previdência social

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  • <number>
    Objetivo: Informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social.
    AÇÕES DO PEP
    Palestras, Cursos, seminários e Fóruns
    Feiras e Exposições
    Orientação em feiras livres, presídios, comunidades indígenas, zona rural
    Orientação em escolas e universidades
    Participação na mídia
    Participação em eventos promovidos por órgãos públicos e privados
    Feirantes, Ambulantes, Líderes Comunitários, Empregados Domésticos, Motoristas, Artistas, Trabalhadores Rurais, Pescadores, Artesanais, Profissionais, Liberais, Donas de Casa
    Estudantes, Sindicatos, Associações, Entidades Educacionais, Entidades Religiosas, Prefeituras, ONGs, Outros
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  • previdência social

    1. 1. Ministério da Previdência SocialMinistério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência SocialSecretaria de Políticas de Previdência Social Departamento do Regime Geral de Previdência SocialDepartamento do Regime Geral de Previdência Social Coordenação-Geral de Legislação e NormasCoordenação-Geral de Legislação e Normas Nilma Paulo/Coordenadora de RegulamentaçãoNilma Paulo/Coordenadora de Regulamentação 9 de outubro de 20089 de outubro de 2008 REGIME GERALREGIME GERAL DEDE PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA SOCIALSOCIAL
    2. 2. FOLHA DE SALÁRIOS (exclusiva para pagamento de beneficios previdenciários) FATURAMENTO FINANCIAMENTOFINANCIAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL (Entre outras políticas, BPC para PPD e Idosos de baixa renda) SAÚDE Regimes Próprios e Regime Geral de Previdência Social (urbano e rural) NÃO CONTRIBUTIVO NÃO CONTRIBUTIVO LUCRO LÍQUIDO SEGURIDADE SOCIALSEGURIDADE SOCIAL A Previdência Social está inserida em um contexto mais amplo que é o da Seguridade Social CONTRIBUTIVO
    3. 3. Estrutura do Sistema PrevidenciárioEstrutura do Sistema Previdenciário BrasileiroBrasileiro TRABALHADORESTRABALHADORES DO SETORDO SETOR PRIVADO EPRIVADO E FUNCIONÁRIOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOSPÚBLICOS CELETISTASCELETISTAS Obrigatório, nacional, público, subsídios sociais, benefício definido: teto de R$ 3.038,99. Admite Fundo de Previdência Complementar PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA COMPLEMENTARCOMPLEMENTAR Optativa, administrada por fundos de pensão abertos ou fechados FUNCIONÁRIOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOSPÚBLICOS ESTATUTÁRIOSESTATUTÁRIOS Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal, beneficio definido. Admite Fundo de Previdência Complementar MILITARESMILITARES FEDERAISFEDERAIS Obrigatório, público, nível federal, benefício definido = última remuneração Administrado peloAdministrado pelo INSSINSS RGPSRGPS – REGIME– REGIME GERAL DEGERAL DE PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA SOCIALSOCIAL Administrado pelosAdministrado pelos respectivos governosrespectivos governos Administrado peloAdministrado pelo governo federalgoverno federal Fiscalizado pelo MPSFiscalizado pelo MPS (fundos fechados) e(fundos fechados) e pelo MF (fundospelo MF (fundos abertos)abertos) RPPSRPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE– REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA PRIVADAPRIVADA REPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EMREPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOSALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS CAPITALIZAÇÃOCAPITALIZAÇÃOREPARTIÇÃOREPARTIÇÃO SIMPLESSIMPLES
    4. 4.   Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes. APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO
    5. 5. SEGURADOS OBRIGATÓRIOSSEGURADOS OBRIGATÓRIOS  empregados;  empregados domésticos;  trabalhadores avulsos;  contribuintes individuais;  segurados especiais. São todos os trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades remuneradas não sujeitas a Regime Próprio de Previdência Social.
    6. 6. SEGURADO FACULTATIVOSEGURADO FACULTATIVO  ser maior de 16 anos  não exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório. Exemplo: donas-de-casa; estudantes; desempregados; síndicos que não recebem remuneração; presidiários não remunerados; estudantes bolsistas; brasileiros residentes no exterior. Pressupostos básicos São segurados facultativos da Previdência Social, as pessoas que voluntariamente se filiarem ao RGPS.
    7. 7. FORMAS DE CONTRIBUIÇÃOFORMAS DE CONTRIBUIÇÃO A partir de 01/03/2008 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 911,70 8,00% de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00% de R$ 1.519,51a R$ 3.038,99 11,00% Empregado Empregado doméstico Trabalhador avulso
    8. 8.  O contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas tem descontado de sua remuneração o percentual de 11%, cujo recolhimento está a cargo da empresa, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia dez do mês seguinte ao da competência. OBS: A contribuição previdenciária do segurado especial corresponde a 2,1% sobre a comercialização de sua produção (retida e recolhida pelo comprador da produção). FORMAS DE CONTRIBUIÇÃOFORMAS DE CONTRIBUIÇÃO Contribuinte individual e Facultativo: ⇒ 20% sobre o salário-de-contribuição, respeitando-se os limites mínimo e máximo.
    9. 9. Plano Simplificado da Previdência SocialPlano Simplificado da Previdência Social Plano tradicional Plano Simplificado  alíquota de contribuição de 20% (Valor efetivamente recebido – contribuinte individual ou declarado – facultativo) Respeitando ao piso e teto previdenciários  alíquota de contribuição de 11% Salário-de-contribuição sempre limitado a um salário mínimo Só posso aposentar com um Salário Mínimo! Eu posso aposentar com mais de um salário Mínimo!
    10. 10. FORMAS DE CONTRIBUIÇÃOFORMAS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Empresas em geral:  20% sobre a remuneração paga aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais;  Adicional de 1%, 2% ou 3% s/ remuneração empregados para custeio do seguro acidentes do trabalho;  Adicional de 12%, 9% ou 6% s/ salário do empregado que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física e que dá direito a aposentadoria especial após, respectivamente, a 15, 20 ou 25 anos de trabalho de exposição.  Empregador Doméstico - 12% da remuneração paga ao empregado
    11. 11. FORMAS DE CONTRIBUIÇÃOFORMAS DE CONTRIBUIÇÃO  Produtor rural pessoa jurídica (inclusive agroindústria) – 2,6% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, exceto exportação;  Produtor rural pessoa física c/ empregados: - 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, exceto exportação e mudas e sementes e animais para cria, recria e engorda. Obs.: Tratam-se de contribuição patronal substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de salários.
    12. 12. • Idade • Invalidez • Tempo de contribuição • Especial • Idade • Invalidez • Tempo de contribuição • Especial • Doença • Acidente • Reclusão • Doença • Acidente • Reclusão • Maternidade • Família • Maternidade • Família • Pensão por morte• Pensão por morte 4 tipos de APOSENTADORIA 4 tipos de APOSENTADORIA 3 tipos de AUXÍLIO3 tipos de AUXÍLIO 2 tipos de SALÁRIO 2 tipos de SALÁRIO SERVIÇOS: Perícia Médica Reabilitação Profissional Serviço Social SERVIÇOS: Perícia Médica Reabilitação Profissional Serviço Social BENEFÍCIOS DOBENEFÍCIOS DO RGPSRGPS
    13. 13. são os benefícios concedidos em razão de incapacidade proveniente de causa comum. são os benefícios concedidos em razão de incapacidade proveniente de causa comum. são os benefícios concedidos nos casos de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (inclui doença ocupacional). são os benefícios concedidos nos casos de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (inclui doença ocupacional). BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS BENEFÍCIOSBENEFÍCIOS Previdenciários e AcidentáriosPrevidenciários e Acidentários
    14. 14. ACIDENTE DO TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ACIDENTE DO TRABALHOACIDENTE DO TRABALHO
    15. 15. Consideram-se acidente do trabalho asConsideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas:seguintes entidades mórbidas: ACIDENTE DO TRABALHOACIDENTE DO TRABALHO DOENÇA DO TRABALHO osteomuscular resultante do trabalho em digitadores faringite em professor artrose em sedentários DOENÇA PROFISSIONAL  pneumoconiose silicose câncer desde que os agentes físicos, químicos ou biológicos estejam presentes no ambiente de trabalho ANEXO II DO RPS
    16. 16. AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 AGENTES PATOGÊNICOS - TRABALHOS QUE CONTÊM O RISCO QUÍMICOS I – ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS ARSENICAIS – atividades LISTA A AGENTES OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL RELACIONADOS COM A ETIOLOGIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DE OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO LISTA B DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS RELACIONADAS COM O TRABALHO (Grupo I da CID-10) DOENÇAS - AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL ANEXO II DO RPSANEXO II DO RPS
    17. 17. Auxílio-DoençaAuxílio-Doença Devido a todo segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho, seja por doença ou acidente de qualquer causa ou natureza. A incapacidade temporária deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS. Incapacidade laborativa / Acidente Empresa paga o salário integral ao empregado 15º dia Individuais Domésticos Avulsos Especiais Facultativos EMPREGADO Pagamento
    18. 18. Auxílio-DoençaAuxílio-Doença Carência Valor 91% do salário-de-benefício Doenças que isentam a carência Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) O período de benefício é contado como tempo de  contribuição para aposentadoria, quando entre  períodos de atividade.
    19. 19. Tuberculose ativa Hanseníase (lepra) Alienação mental (loucura) Neoplasia maligna (câncer) Cegueira Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave (doença grave do coração) Doença de Parkinson Espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras) Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins) Estado avançado de doença de Paget (inflamação deformante dos ossos) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS Contaminação por radiação, (com base em conclusão da medicina especializada) Hepatopatia grave Doenças que isentam de CARÊNCIADoenças que isentam de CARÊNCIA
    20. 20. Aposentadoria por InvalidezAposentadoria por Invalidez Devida ao segurado que ficar incapaz para o trabalho, de forma permanente. A incapacidade deve ser atestada pela Perícia Médica do INSS. Carência 12 contribuições mensais => dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza e doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001) Valor 100% do salário-de-benefício + 25% para segurados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa – ANEXO I DO RPS
    21. 21. RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO 1 – Cegueira total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a  prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese  seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a  prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da  vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.  ANEXO I DO RPSANEXO I DO RPS
    22. 22. Auxílio-AcidenteAuxílio-Acidente Benefício oferecido como indenização ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, que sofrem lesões ou apresentam seqüelas de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente previdenciário), ou acidente de trabalho (auxílio- acidente acidentário). ANEXO III DO RPS Pode ser acumulado com outros benefícios, exceto Aposentadoria. Carência Não exige período de carência Valor 50% do salário-de-benefício Os valores pagos são computados como salário-de- contribuição
    23. 23. RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO–ACIDENTE QUADRO Nº 1 Aparelho visual Situações: a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado; b) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados; c) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou menos, após correção; d) lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando paresia ou paralisia; e) lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou unilateral com fístula. NOTA 1 – A acuidade visual restante é avaliada pela escala de Wecker, em décimos, e após a correção por lentes. NOTA 2 – A nubécula e o leucoma são analisados em função da redução da acuidade ou do prejuízo estético que acarretam, de acordo com os quadros respectivos. ANEXO III DO RPSANEXO III DO RPS
    24. 24. Aposentadoria EspecialAposentadoria Especial Devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos. ANEXO IV DO RPS Carência Mínima: 180 contribuições mensais => 15 anos. Valor 100% do salário-de-benefício Valor
    25. 25. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS ___________________________________________________________ CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO ____________________________________________________________ 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. _____________________________________________________________ 1.0.1 ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS 25 ANOS a) extração de arsênio e seus compostos tóxicos; b) metalurgia de minérios arsenicais; c) utilização de hidrogênio arseniado (arsina) em sínteses orgânicas e no processamento de componentes eletrônicos; d) fabricação e preparação de tintas e lacas; e) fabricação, preparação e aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utilização de compostos de arsênio; (...) ANEXO IV DO RPSANEXO IV DO RPS
    26. 26. §1º§1º É vedada a adoção de requisitos eÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão decritérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regimeaposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados osgeral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condiçõescasos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou aespeciais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicaintegridade física e quando se tratar dee quando se tratar de segurados portadores de deficiênciasegurados portadores de deficiência, nos, nos termos definidos em lei complementar.termos definidos em lei complementar. ART. 201 DA CF (EC 47 DE 5.7.2005)ART. 201 DA CF (EC 47 DE 5.7.2005)
    27. 27. AGÊNCIAAGÊNCIA OUVIDORIAOUVIDORIA Telefone 135Telefone 135 PREVBarco e PREVMovelPREVBarco e PREVMovel PREVNetPREVNet Meios de acesso à Previdência SocialMeios de acesso à Previdência Social

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