Contas 2009 tcesp
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Contas 2009 tcesp

on

  • 819 views

CONTAS 2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS

CONTAS 2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS

Statistics

Views

Total Views
819
Views on SlideShare
819
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
2
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Contas 2009 tcesp Contas 2009 tcesp Document Transcript

  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUESSEGUNDA CÂMARA DE 27/09/11 ITEM Nº56 PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER56 TC-000397/026/09Prefeitura Municipal: Estância Turística de Bananal.Exercício: 2009.Prefeito(s): David Luiz Amaral de Morais.Advogado(s): Luciana Carvalho de Castro Sene eEliezer Silva Silvestre.Acompanha(m): TC-000397/126/09 e Expediente(s):TC-030532/026/09 e TC-018169/026/10.Fiscalizada por: UR-14 – DSF-I.Fiscalização atual: UR-14 – DSF-II.RELATÓRIO Em exame as contas do PrefeitoMunicipal de Bananal, referentes ao exercício de2009. À vista das falhas anotadas pela UnidadeRegional de Guaratinguetá – UR-14 (fls.12/84),apresentou o responsável, David Luiz Amaral deMorais, após notificação (fl.86), os seguintesesclarecimentos (expediente TC-000947/014/10 -fls.97/277):1 - Planejamento e Execução Física:- A LDO não prescreve critérios para concessão deauxílios/ subvenções/contribuições e outros repassesa entidades do terceiro setor.Defesa – Alega que as concessões de auxílios, desubvenções, de contribuições e de repasses aoterceiro setor encontram respaldo na Lei Municipalnº 52/98 e na Lei Orçamentária Anual nº 85/08.- As entidades não se encontram nomeadas eminstrumento legal específico.Defesa – Encaminha documentos para demonstrar que asentidades Centro Comunitário Ayres Araújo deAzevedo, Cruz Vermelha Brasileira, Casa da Criança 1
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOde São Francisco de Assis, Conferência Senhor BomJesus do Livramento e Associação de Pais e Amigosdos Excepcionais de Barra Mansa estão intimamenterelacionadas às ações de assistência social e saúdedo município e que as subvenções concedidas amoldam-se ao artigo 16, da Lei Federal nº 4.320/64.2.1.1 – Fiscalização das Receitas:- Ausência de cargo de fiscal tributário e falta dearrecadação do ISSQN sobre a atividade cartorial.Defesa – Noticia a contratação de servidor, por meiode concurso público, para ocupar o cargo de fiscaltributário de município, bem como a adoção demedidas para a cobrança de ISSQN incidente sobre aatividade cartorial.2.1.2 - Renúncia de Receitas:- Edição de Lei Municipal sobre renúncia de receitasdesacompanhada dos demonstrativos exigidos peloartigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Defesa – Afirma que a Lei Municipal nº 27/09,criticada pela fiscalização, apenas incentivou opagamento de dívidas fiscais mediante a anistia dejuros e de multas incidentes, sem que fosseobservada qualquer renúncia de receitas pelaAdministração Municipal.2.1.3 - Dívida Ativa:- Divergência entre os valores constantes no balançoPatrimonial e aqueles informados pelo sistema decontrole da Dívida Ativa.Defesa – Além aventar a possibilidade de a diferençaapontada ter decorrido da troca da empresa deinformática e do software de gerenciamento de dadosrelativos à execução fiscal, comunica a realizaçãode estudos para identificar a origem do defeito.- Dívida Ativa contemplando créditos prescritos eescriturados em outra moeda.Defesa – Não houve.- Renúncia tácita de receita caracterizada pela 2
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOfalta de ajuizamento de ações de cobrança judicialdos créditos.Defesa – Afirma ter deixado de propor ações deexecução fiscal somente para a cobrança de débitoscujos valores mostraram-se inferiores ao custo dosrespectivos procedimentos judiciais, consoanteprevisto pelo artigo 14, § 3º, inciso II da Lei deResponsabilidade Fiscal.- Ausência de ações planejadas sobre a cobrança doscréditos da dívida ativa.Defesa – Após ressaltar a diferença entre a cobrançae a efetiva arrecadação, noticia a concessão deincentivos, por meio da Lei Municipal nº 27/09, parao recebimento dos respectivos valores e aconsequente diminuição da inadimplência dosdevedores.2.1.4 - Multas de Trânsito:- Ausência de resposta à requisição da auditoriasobre as receitas e as despesas vinculadas àmatéria.Defesa – Encaminha documento com vistas a demonstrara inexistência de receitas advindas de multas detrânsito no período examinado.2.1.5 - Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico – CIDE:- Receita da CIDE destinada ao transporte depacientes.Defesa – Além de anotar que a Administração aplicouem infraestrutura física de transportes montantemuito superior àquele arrecadado com a mencionadacontribuição, noticia a correção do desacertoobservado.2.1.6 – Royalties:- Falta de movimentação em conta vinculada.Defesa – Informa os dados da conta aberta junto aoBanco do Brasil para o recebimento das importânciasoriundas dos Royalties, cuja aplicação pautou-sepelos artigos 8º da Lei Federal nº 7.990/89 e 3º da 3 View slide
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOLei Federal nº 8.001/90.2.2.1 - Aplicação no Ensino- Rubrica orçamentária do FUNDEB registrando valores(receita e despesa) menores do que os observados noexercício, escrituração de despesas do FUNDEB nãodistingue a importância despendida com professores eaquela empregada em outras despesas, bem comoausência de rubricas orçamentárias relacionadas àeducação infantil, ensino médio, superior e a outrosprojetos de governo.Defesa – Alega ter notado que a planilha de despesascom o ensino do período em apreço apresentava oensino infantil na rubrica orçamentária “0203 -Diretoria Municipal de Educação – 020301 - Diretoriade Educação e Dependências”, noticiando oencaminhamento do Projeto de Lei nº 21, de 29 denovembro de 2.010, ao Legislativo, com vistas atransferir a Pré-Escola para o Fundeb, objetivandoadequação ao AUDESP.2.2.1.1 - Glosas da Fiscalização (despesas com oensino):- Despesas com Ensino Superior e com a MerendaEscolar figurando entre os gastos do Ensino Básico,em contrariedade ao estabelecido pelo artigo 70 daLei de Diretrizes e Bases da Educação.Defesa – Além de informar que o município não possuiensino médio, argumenta já ter excluído do cálculode aplicação no setor os valores relativos aosrecursos adicionais (R$ 613.267,28), ao auxíliofinanceiro a estudantes (R$ 34.296,92) e à merendaescolar (R$ 302.188,04) antes mesmo das glosasefetuadas pela fiscalização. Acredita que, computadaa quantia referente aos restos a pagar, liquidada emjaneiro de 2.010 (R$ 97.407,84), a Administraçãoteria destinado 25,18% da receita de impostos etransferências ao setor.2.2.1.3 - Outros Aspectos do Financiamento daEducação Local:- Plano de Carreira e Remuneração do Magistério não 4 View slide
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOadequado ao estabelecido pelos artigos 40 e 41 daLei Federal nº 11.494/07, professores deixaram deser contemplados com o instituto da progressãofuncional e ausência de previsão de piso salarialpara a categoria dos profissionais do setor.Defesa – Esclarece que os defeitos apontadosmereceram discussão na fase de elaboração doanteprojeto do Plano de Carreira do MagistérioMunicipal.2.2.1.4 – Despesas com Convênio Fundeb:- Falta de pagamento das despesas devidas ao Estadorelativas ao reembolso dos professores da redeestadual, decorrentes do Convênio de Municipalizaçãodo Ensino.Defesa – Noticia a adoção de medidas visando oparcelamento dos débitos junto aos professores.- Ausência de controles orçamentários específicos aoreembolso da despesa estadual com professoresmunicipalizados.Defesa – Comunica a correção do desacerto observado.- Pareceres do Conselho do FUNDEB, assinados pelaminoria dos Conselheiros, sem identificação dossignatários.Defesa – Considera impossível obrigar ocomparecimento de todos os Conselheiros às reuniõestrimestrais do Fundeb e que a falta da suacorrespondente identificação não macula os Pareceresdo órgão.2.2.1.5 - Despesas com Transporte de Alunos:- Despesa efetuada por meio de diversas contrataçõesdiretas.Defesa – Informa que o certame licitatório, sob amodalidade Tomada de Preços, com vistas à prestaçãodos serviços da espécie, foi considerado desertoante à inexistência de interessados. Segundo aorigem, itinerários existentes em estradas rurais ouem vias vicinais motivaram as contratações diretasquestionadas pela fiscalização. 5
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO2.2.1.6 - Despesas com a Merenda Escolar:- Segmentação das compras relacionadas à merendaescolar.Defesa – Explica que a preocupação com a melhora daqualidade da alimentação dos discentes ensejou arealização de certame licitatório, no primeirosemestre, para o fornecimento de merenda voltada àsatisfação do cardápio implementado na anteriorgestão, promovendo disputa, no segundo semestre,entre empresas interessadas em atender dietaimplementada pela atual Administração.- Insuficiente publicidade dos editais.Defesa – Acredita ter promovido a divulgação dosrespectivos editais de licitação nos moldes doartigo 86 da Lei Orgânica Municipal.- Falta de contratos de fornecimento vinculados àscompras da merenda escolar.Defesa – Após afirmar que, no caso das Cartas-Convite, o instrumento contratual é facultativo,conforme preceitua o artigo 62, da Lei Federal nº8.666/93, explica que a municipalidade só realiza ospagamentos mediante o empenho prévio e aapresentação da nota fiscal visada pelo servidorresponsável pela respectiva aquisição.- Aquisição de leite tipo “C” de produtor rural,evidenciando que o objeto adquirido é incompatívelcom a atividade do fornecedor.Defesa – Afirma ter adquirido leite tipo “A” e que oproduto foi devidamente inspecionado e aprovado pelaSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.2.2.1.7 - Funções Comissionadas da Educação:- Lei Complementar Municipal estabelecepreenchimento de cargos técnicos do ensino porservidores comissionados.Defesa – Além de colacionar entendimentosdoutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, alegaque o Diretor Adjunto Educacional realiza 6
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOassessoramento ao Secretário de Educação, que oVice-Diretor de Escola possui as mesmas atribuiçõesdo Diretor de Escola e exerce as funções de chefia ede assessoramento, esclarecendo que o ProfessorCoordenador é responsável pela implantação dapolítica educacional de governo.2.2.2 - Despesas com a Saúde:- Inclusão de receitas estranhas ao setor.Defesa – De acordo com o interessado, apesar dasglosas efetuadas pela fiscalização, houve aaplicação de 26,1% da receita de impostos na saúdemunicipal.2.2.2.2 - Outros Aspectos do Financiamento da SaúdeMunicipal:- Recursos do Fundo Municipal de Saúde movimentadosem diversas contas bancárias.Defesa – Aduz que a opção de controlar os recursosde forma específica motivou a manutenção de diversascontas bancárias.- Arrecadação das taxas de fiscalização dosestabelecimentos de saúde não integraram as receitasdo Fundo Municipal de Saúde.Defesa – Não houve.- Plano Municipal de Saúde incompatível com oexercício fiscalizado.Defesa – Encaminha o Plano Municipal de Saúde para oexercício de 2.009.- Falta de remessa do Relatório de Gestão da Saúde.Defesa – Encaminha documentos para demonstrar aaprovação da gestão da saúde pelo Conselho Municipalde Saúde.2.2.3 - Despesas com Precatórios Judiciais eRequisitórios de Baixa Monta:- Descumprimento da posição jurisprudencial destaCorte. 7
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODefesa – Com base em entendimentos jurisprudenciaisdeste Tribunal, acredita atendida a sistemática depagamento de precatórios autorizada pela EmendaConstitucional 62/09, noticiando a edição da LeiMunicipal nº 41/10, que definiu o valor dosrequisitórios de baixa monta no município.- Ausência de informações sobre a natureza dosdébitos judiciais, bem como falta de remessa decópia do Mapa de Precatórios do Tribunal de Justiçae dos Ofícios Requisitórios da Justiça do Trabalho.Defesa – Identifica os credores dos precatóriosalimentares e não alimentares.- Balanço Patrimonial não registra as pendênciasrelativas ao passivo judicial.Defesa – Anexa planilhas para comprovar que oBalanço Patrimonial registra todas as pendências dopassivo judicial.- Quebra de ordem cronológica de pagamentos.Defesa – Revela que a Administração empenhou-se paraa liquidação do estoque de precatórios.2.2.5.1 - Despesas Sob Regime de Adiantamento:- Empenho de adiantamento em nome do PrefeitoMunicipal.Defesa – Noticia a correção do defeito apontado.- Adiantamento em nome do contador contratado.Defesa – Esclarece que o único adiantamento em nomedo contador do município, no valor de R$ 680,00,destinou-se à aquisição de cartuchos de tinta paraimpressoras, com vistas à impressão de relatórioscontábeis e financeiros.- Prestação de contas sem a identificação do númerodo empenho e do funcionário responsável, despesas desaúde e de educação para um mesmo empenho eexistência de recibos de pedágio enquanto osrelatórios de viagem deixaram de ser avalizados pelachefia ou responsável. 8
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODefesa – Informa que a área de finanças audita asprestações de contas, arquivando-as quandoregulares, determinando as devidas correções edevolução de numerário daquelas estranhas à LeiMunicipal de Adiantamentos.- Ausência de parecer do Chefe do Executivo.Defesa – Comunica a correção do desacerto observado.2.3.1 - Resultado da Execução Orçamentária:- Déficit orçamentário de 6,66%.Defesa – Discorda dos cálculos efetuados pelafiscalização quanto à dedução das receitas decapital das receitas correntes e acredita que odéficit apurado encontra-se em patamar tolerado poreste Tribunal, conforme diversas decisões sobre otema, destacadas nos autos.- Ausência de limitação de empenho e de movimentaçãofinanceira.Defesa – Entende que as despesas realizadasdecorreram da necessidade da prestação de serviçosindispensáveis à população local.2.3.1.1 - Influência do Resultado Orçamentário sobreo Financeiro:- Aumento da deficiência financeira motivada pelodéficit orçamentário.Defesa – Noticia a adoção de medidas para asseguraro equilíbrio entre as receitas e as despesas.2.4 - Alterações Orçamentárias:- Abertura de crédito adicional sem a indicação dosrecursos correspondentes e intercâmbio entrecategorias de programação distintas, desprovidas deautorização legal.Defesa – Argumenta que as alterações orçamentáriasforam abertas por Decreto e por meio da LeiMunicipal nº 19/09 e que todas as anulações esuplementações ocorreram mediante autorização legal.3.1 - Transferência de Recursos Concedidos: 9
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- Ausência de índice sistêmico para o controle sobreos convênios firmados com entidades do TerceiroSetor.- Falta de apresentação de convênios firmados comentidades do terceiro setor e dos processos deprestação de contas dos recursos estaduaisintermediados pelo município.- Ausência de remessa do parecer conclusivovinculado aos repasses dos recursos estaduaisintermediados pelo município.- Falta de informação do repasse efetuado à CruzVermelha de Barra Mansa (RJ), bem como ausência decontrole dos repasses concedidos.- Entidade do Terceiro Setor com dois cadastrosdistintos de fornecedor.- Processos de prestação de contas não agregavam oParecer Conclusivo e nem continham as demonstraçõescontábeis referentes ao exercício em que foirecebido o recurso.- Pareceres conclusivos elaborados em desacordo como artigo 370 das Instruções 02/2008.- Repasse de recurso com características de meraintermediação do serviço ensejando a propositura deação civil pública com decisão pela dispensa dosfuncionários contratados por meio da entidadefilantrópica.- Repasses de recursos para execução de atividadeprópria de governo.Defesa – Em relação às falhas apontadas, afirma,apenas, que “todos os percentuais ficamprejudicados, pois, conforme informamos no item2.3.1 – Resultado da Execução Orçamentária item 4 –Às folhas 37 do relatório a Agente da Fiscalizaçãocalcula uma nova Receita Corrente Líquida no valor 10
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOde R$ 15.172.661,54 e o valor correto é R$16.167.748,93”.3.2 – Convênios Recebidos:- Falta de encaminhamento de informações sobre asprestações de contas dos repasses recebidos deoutros entes da federação.Defesa – Explica que as prestações de contas dosrecursos recebidos em 2009 foram apresentadas noexercício subsequente.4.2 – Licitações/Falhas de Instrução:- Processos de licitação incompletos.Defesa – Entende atendidas as disposições da LeiFederal nº 8.666/93.- Ausência de apresentação do certificado depregoeiro.Defesa – Encaminha certificados de capacitação depregoeiro do responsável pelos pregões do município.4.2.1 - Contratação de Serviço de Transporte Escolar- Tomada de Preços 006/09:- Ausência de estimativa do valor total da despesa.- Falta de emissão de nota de reserva dos recursos,descumprindo o artigo 14 da Lei das Licitações.- Ausência de publicação do edital em jornal diáriode grande circulação no Estado e em jornal decirculação no município ou na região.- Ata de reunião sem identificação de doiscomponentes da Comissão.- Processo não contempla a Portaria de constituiçãoda Comissão de Licitação, consoante determinado peloArtigo 38, inciso III da Lei Federal 8666/93.- Licitação considerada deserta, deixou de serreaberta, sem que existissem justificativas para oocorrido. 11
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODefesa – Não houve esclarecimentos para osdesacertos apontados pela fiscalização.4.3 - Dispensas/Inexigibilidades:- Falta de formalização dos processos de dispensa ede inexigibilidade de licitação.Defesa – Noticia a adoção de providências para acorreção da falha verificada.4.3.2 - Despesas Com Fornecimento de Combustível:- Inexistência de processos de dispensa e dadocumentação exigida no parágrafo único, do artigo26 da Lei das Licitações.Defesa – Além de afirmar que o fornecimento decombustível ocorreu em estrita conformidade com aTomada de Preços nº 02/09, noticia a realização daConcorrência nº 01/10, após pequeno período em quese operou a aquisição direta de fornecedorhabilitado.4.3.3 - Despesas com o Consórcio Intermunicipal doVale Histórico:- A Prefeitura deixou de enviar os demonstrativos doconsórcio público contendo as informações dasdespesas realizadas com os recursos entregues emvirtude dos contratos de rateio.Defesa – Envia a prestação de contas reclamadas pelafiscalização, ressaltando que o correto valor dosgastos atingiu R$ 4.500,00.4.3.4 - Despesas com Funerais:- Ausência da formalização de processos de dispensae da documentação exigida pelo parágrafo único, doartigo 26 da Lei de Licitações e ContratosAdministrativos, bem como do regramento municipaldos critérios para a concessão do benefício.Defesa – Procura afastar a ocorrência de má-fé e deimprobidade administrativa do gestor em relação àaquisição direta de urnas mortuárias pelaPrefeitura, anotando que o procedimento foi adotadodurante quinze anos pela municipalidade, sem quefosse verificada mácula aos princípios da 12
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOeconomicidade e da isonomia. Noticia, ainda, acorreção da falha apontada.4.3.5 - Despesas com Aquisição de Veículo Oficial:- O Executivo deixou de formalizar o processo dedispensa e de apresentar a documentação exigida peloparágrafo único, do artigo 26 da Lei das Licitações.Defesa – Anexa documentos para comprovar que oveículo GM Astra adquirido foi considerado beminservível no âmbito estadual e que o preço ajustadodecorreu de avaliação promovida pela “Subcomissãopara Avaliação de Veículos”.- Falta de documentação referente ao pagamento dadespesa.Defesa – Encaminha cópia do empenho nº 1.708/09, danota de liquidação nº 2.223/09, da ordem depagamento nº 2.114 e do cheque nº 900215, do BancoSantander, com vistas a afastar a impugnação emapreço.4.3.6 - Fornecedores Demil Bananal Comércio deGêneros Alimentícios Ltda. e Melva Comércio deCereais. – Ação Civil Pública- Propositura de ação civil pública motivada porconclusão do Ministério Público sobreirregularidades nas licitações (fraudes e emissão denota fiscal sem a efetiva entrega do bem faturado).Defesa – Após extensa argumentação baseada ementendimentos doutrinários e jurisprudenciais,discorda dos termos da Ação Civil Pública e entendeinaceitável o seu prosseguimento por estar lastreadaem denúncias anônimas.5.2 - Contratos Examinados “in loco”:- Arquivo de contratos desordenado e desconexo.Defesa – Não houve.- Falta de apresentação do contrato referente àTomada de Preços nº 06/2009.Defesa – Remete cópia do contrato reclamado pelafiscalização. 13
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO5.3 - Execução Contratual:- Empenhamento em valor inferior ao que foicontratado.Defesa – Esclarece que a diferença observada refere-se a desconto concedido pela Empresa Brasileira deSoftware Ltda.- Ausência de atualização da página oficial domunicípio na internet.Defesa – Atribui o apontamento à falha momentâneaocorrida no “site” da Prefeitura.5.5 - Contratos de Programa:- Falta do parecer anual acerca do cumprimento dasmetas pactuadas, em desatendimento ao artigo 1º,inciso XVIII, das Instruções n.º 02/2008.Defesa – Noticia a regularização do defeito anotado.6 - Ordem Cronológica de Pagamentos:- Quebra de ordem cronológica dos pagamentosvinculados às despesas com precatórios, com Fundeb ecom o fornecedor Demil Bananal Comércio de GênerosAlimentícios.Defesa – Esclarece que as dívidas junto à Sabesp e aElektro não se referem a precatórios, mas aparcelamentos que não se sujeitam à ordemcronológica de pagamentos. Entende que aAdministração apenas atrasou o encaminhamento dosdocumentos vinculados sem que fosse desrespeitado oregramento constitucional.7.1 - Quadro de Pessoal:- Inconsistência no quadro de pessoal.Defesa – Não houve.- Contratações por tempo determinado sem o devidoprocesso seletivo e com situação de emergência nãocaracterizada.Defesa – Não houve 14
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- Inexistência de Lei Municipal para a contrataçãode servidores por tempo determinado.Defesa – Não houve.- Falta de elaboração do demonstrativo do impactoorçamentário-financeiro sobre as admissões nadespesa com pessoal, bem como de declaração que ocrescimento possuía adequação orçamentária efinanceira com a LOA.Defesa – Sustenta inexistir impacto orçamentáriodecorrente do aumento do número de admissões, tendoem conta o equilíbrio entre a quantidade deprofissionais contratados em 2008 e em 2009 e omaior número de demissões verificadas no período emapreço.- Admissão de 65 servidores para cargos em comissão,cujas atribuições não são de direção, de chefia e deassessoramento.Defesa – Reitera argumentos expostos no item2.2.1.7.7.1.1 - Ação Civil Pública por ImprobidadeAdministrativa Relacionada a Provimento de Cargos.- Utilização de termo de convênio com entidade doTerceiro Setor para contratação de serviços deresponsabilidade do governo, caracterizandointermediação do vínculo empregatício, burla aoconcurso público e ao princípio da igualdade.Defesa – Além de sintetizar os apontamentos doMinistério Público e as alegações de defesa dosenvolvidos, informa que a decisão judicial deprimeira instância determinou a demissão de todos osservidores contratados sem concurso público,ressalvadas as exceções previstas pela ConstituiçãoFederal, e que o Tribunal de Justiça reformou adecisão “a quo” para prorrogar as dispensas atémarço de 2.011.7.3 - Encargos Sociais.INSS e FGTS – Presença de débito relativo a diversosperíodos no demonstrativo de restos a pagar. 15
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODefesa – Alega que os débitos foram objeto deparcelamento, cujas prestações são regularmenteliquidadas pela Administração Municipal.PASEP - Emissão de apenas 01 empenho no decorrer doano, caracterizando escrituração não adequada doencargo, o que contraria o princípio da evidenciaçãocontábil, estabelecido no Artigo 83 da Lei Federal4.320/64, e irregularidade no pagamento do encargo.Defesa – Não houve.7.4 - Exame da Folha de Pagamento- Adicional de insalubridade pago sem respaldo emlaudo técnico.Defesa – Informa sobre a contratação de profissionalhabilitado a adotar os procedimentos necessários aocorreto andamento das concessões de adicional deinsalubridade.- Nome de contador contratado constante da folha depagamentos por 05 meses.Defesa – Sustenta a inexistência de pagamentos emduplicidade, esclarecendo que os nomes dosprestadores de serviços são incluídos na elaboraçãoda GEFIP, com vistas ao recolhimento ao INSS.- Pagamento de alguns funcionários por meio do caixade tesouraria em detrimento a outros que recebemmediante depósitos bancários.Defesa – Segundo o interessado, para corrigireventuais problemas na folha dos servidores, aAdministração efetua o pagamento de possíveldiferença por meio de cheque, sem que fosseverificado qualquer prejuízo ao erário.9.1 – Tesouraria:- Boletim de tesouraria não contempla os recursosvinculados a Convênio firmado em 2.006, cujo valorencontra-se na iminência de devolução, à vista doatraso para o início da obra de reforma do SolarAguiar Valim.Defesa – De acordo com a origem, problemas junto ao 16
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCONDEPHAAT e à Caixa Econômica Federal ensejaram oatraso no início da obra derivada de convênio comprazo vencido na anterior gestão.9.2 – Almoxarifado:- Medicamentos destinados à população nãoregistrados como bens de consumo no BalançoPatrimonial.Defesa – Argumenta que a entrega e a requisição demedicamentos são controladas por meio eletrônicopossibilitando a diminuição dos gastos da espécie.9.3 – Bens Patrimoniais:- Ausência de levantamento geral dos bens móveis eimóveis, falta de apresentação da Portaria queinstituiu a comissão encarregada do inventário dopatrimônio, dos Termos de Responsabilidade relativosà guarda dos bens patrimoniais, além da existênciade diversos bens sem a plaqueta de identificação.Defesa – Noticia a regularização da matéria.- Valor do patrimônio da Prefeitura desatualizado.Defesa – Comunica a correção do defeito apontado.- Falta de controle de gastos de manutenção dosveículos de forma individualizada.Defesa – Informa sobre a implantação do controle dosgastos com a manutenção da frota do município.- Ausência de procedimentos administrativos paraapuração de danos ao patrimônio público.Defesa – Alega que a ausência de processoadministrativo decorreu da inexistência deirregularidade funcional, pois os danos decorreramda mera utilização dos bens patrimoniais.11 - Denúncias / Representações / Expedientes:- Expediente oriundo do Conselho Estadual deAcompanhamento e Controle Social do FUNDEBinformando sobre o débito relativo a reembolso dopagamento efetuado pelo Estado aos professoresmunicipalizados. 17
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODefesa – Reitera argumentos expostos no item2.2.1.4.12.1 - Limites da Despesa de Pessoal:- Ausência de informações sobre os gastos com mão deobra terceirizada no demonstrativo das despesas compessoal.Defesa – Não houve.- Despesas com pessoal de 64,87% da Receita CorrenteLíquida, acima do limite máximo de que trata a Leide Responsabilidade Fiscal.Defesa – Afirma que a ex-Prefeita admitiu 55servidores nos seus últimos 180 dias de mandato eque a crise mundial prejudicou o crescimentoestimado da receita corrente líquida para o períodoem exame. Assim, ao considerar um aumento de 7% daRCL e a exclusão das mencionas admissões efetuadasno final da anterior gestão, entende atendido oartigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, comgastos da espécie na ordem de 51,6% da RCL.- Continuidade do crescimento dos gastos com pessoalapós a constatação de que houve a superação dolimite da despesa da espécie.Defesa – Apresenta planilha de cálculo relativa àsreduções dos gastos com cargos de confiança, commédicos, com horas extras, com servidores nãoestáveis, com auxílio doença no valor ajustado de R$1.217.872,85, indicando decréscimo das despesas compessoal a 51,1% da RCL.- Criação de nova despesa obrigatória de carátercontinuado mesmo após a superação do limite legal,sem as cautelas exigidas pelo artigo 16 da Lei deResponsabilidade Fiscal.Defesa – Não houve.13 - Transparência da Gestão Pública:- Indisponibilidade das contas à população em geral;falta de divulgação na página eletrônica doMunicípio, do PPA, da LDO, da LOA, dos balanços do 18
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOexercício, do parecer prévio do Tribunal de Contas,do relatório de gestão fiscal e do relatórioresumido da execução orçamentária; ausência decomprovação da publicação do Relatório de GestãoFiscal, de divulgação dos tributos arrecadados,consoante determinado no artigo 162 da ConstituiçãoFederal e do demonstrativo sobre a realização deaudiências públicas trimestrais da Saúde;cumprimento parcial da exigência relativa àpublicação dos valores dos subsídios e daremuneração dos cargos e empregos públicos e faltade remessa de cópia de balancetes de despesa e delei promulgadas ao Legislativo Municipal.Defesa – Além de considerar que as falhas são denatureza formal, argumenta que a Prefeitura procurasempre disponibilizar suas contas à população.14 - Atendimento à Lei Orgânica, Instruções eRecomendações do Tribunal:- Cumprimento parcial.Defesa – Acredita que a falta de cumprimento aapenas algumas recomendações deste Tribunal nãopossui força para macular a totalidade das contas emexame.15 - Sistema Audesp:- Demonstrativo das despesas com pessoal apresentadocomo deduções; gastos relativos a incentivo àdemissão voluntária no valor de R$ 32.763,57, semcomprovação de contribuição de servidores ao regimepróprio de previdência social, inexistente nomunicípio; envio de informações desprovidas docódigo de aplicação e contabilização de despesas emdesacordo com a técnica determinada pelo Audesp.Defesa – Não houve. Após reintegrar ao cálculo dopercentual de aplicação no ensino o excesso derecursos adicionais glosados, a parcela de restos apagar liquidada até 31.01.10 e as exclusõesefetuadas em duplicidade pela fiscalização, Setor decálculos apurou destinação de 28,05% da receita de 19
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOimpostos ao setor, porém ratificou a impugnaçãorelativa ao elevado gasto com pessoal no exercícioora examinado (64,87% da RCL). Unidade de Economia considerouinadequado o déficit da execução orçamentária aliadoao crescimento da deficiência financeira no período. Por consequência, Assessoria Técnica eChefia de ATJ manifestaram-se pela desaprovação dascontas. Da mesma forma, ao concluir que asjustificativas da origem não se mostraram hábeis ademover o descumprimento do artigo 20, inciso III,“b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, representadopor gastos com pessoal na ordem de 64,87% da ReceitaCorrente Líquida, sem que fosse observada arecondução, nos moldes do artigo 23, do mesmodiploma legal, SDG opinou pela emissão de parecerdesfavorável às contas sob análise. Índices apurados pela auditoria APLICAÇÃO NO ENSINO 23,53% DESPESAS COM FUNDEB 100% MAGISTÉRIO – FUNDEB 65,02% DESPESAS COM PESSOAL 64,87% APLICAÇÃO NA SAÚDE 26,10% DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 6,66% Pareceres anteriores: Exercício Número do Processo Parecer 2008 1932/026/08 Desfavorável 2007 2403/026/07 Desfavorável 2006 3266/026/06 Desfavorável É o relatório. 20
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTC-000397-026-09 VOTO APLICAÇÃO NO ENSINO 28,05% DESPESAS COM FUNDEB 100% MAGISTÉRIO – FUNDEB 65,02% DESPESAS COM PESSOAL 64,87% APLICAÇÃO NA SAÚDE 26,10% DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 6,66% A remuneração dos agentes políticosocorreu no limite da lei de fixação nº 078/2008, bemassim, os encargos sociais foram recolhidosregularmente, devendo a fiscalização atentar para aliquidação dos parcelamentos relativos ao INSS e doFGTS noticiados às fls.58/59. Efetuou a Prefeitura repasses à Câmara,nos moldes do artigo 29-A, da CF (5,73% da receitatributária ampliada do exercício anterior).Valor utilizado pela Câmara (repasse menos devolução ) 640.558,74Despesas com inativos 16.445,95Subtotal 624.112,79Receita Tributária ampliada do exercício anterior: 2008 10.895.343,24Percentual resultante 5,73% A documentação encaminhada pela origemdemonstra a inexistência de receitas advindas demultas de trânsito no período examinado, assim comoinforma sobre os dados da conta aberta junto aoBanco do Brasil para o recebimento das importânciasoriundas dos Royalties, cuja aplicação pautou-sepelo contido nos artigos 8º da Lei Federal nº7.990/89 e 3º da Lei Federal nº 8.001/90. Deverá,contudo, a fiscalização observar, na próximainspeção, se a Administração promoveu a adequadadestinação das receitas advindas da Contribuição deIntervenção no Domínio Econômico, conforme 21
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOprescrevem os artigos 1º-A e 1º-B, da Lei Federal nº10.336/01. O E. Tribunal Pleno, em sessão de23.03.11, ao apreciar o Pedido de Reexame relativoàs contas do Prefeito de Guaratinguetá, exercício de2008 (TC-001974/026/08 – Relator: E. ConselheiroAntonio Roque Citadini), conferiu eficácia plena eaplicabilidade imediata ao regime especial,instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09,alcançando os precatórios pendentes de pagamento, nadata da sua publicação, excetuados aqueles depequeno valor, existentes no período, compreferência aos de natureza alimentícia junto aostitulares sexagenários. Deste modo, é de rigor dispensaratenção maior aos requisitórios de baixa monta,pois, além de não se sujeitarem à moratóriaestabelecida pelo novo ordenamento, exige-se o seupagamento em até sessenta dias da respectivarequisição. No caso, a instrução processualindicou a inexistência de débitos da espécie aliquidar no período em apreço, podendo-se consideraratendida a mencionada Emenda Constitucional e aatual orientação jurisprudencial deste Tribunal. Os registros e as peças contábeisevidenciam a evolução crescente dos resultadoseconômico (91,9%) e patrimonial (226,74%), emrelação ao exercício pretérito (2007), bem assim odecréscimo de 8,9% da dívida consolidada líquidaquando cotejada com aquela apurada em 2008. Apesar de a área da saúde municipalter merecido a expressiva aplicação de 26,1% dareceita de impostos, patamar superior ao exigidopelo artigo 77, do ADCT, aponta o relatório defiscalização taxa de gravidez precoce acima da médiada região e do Estado (Dados SEADE), impondo, assim, 22
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOa implantação de políticas públicas voltadas aoatendimento médico eficaz, à melhora do saneamentobásico e da assistência social, no intuito dereverter a situação anotada. Região de: Estatísticas vitais e Saúde Município Governo Estado Taxa de Mortalidade Infantil - 9,71 12,50 (Por mil nascidos vivos) Taxa de Mortalidade na Infância - 11,42 14,50 (Por mil nascidos vivos) Taxa de Mortalidade da População entre 15 e 34 anos 89,71 109,13 120,70 (Por cem mil habitantes nessa faixa etária) Taxa de Mortalidade da População de 60 anos ou mais 2.379,18 3.914,93 3.656,90 (Por cem mil habitantes nessa faixa etária) Mães adolescentes 8,63% 8,11% 7,10% (Com menos de 1 anos. Em %) 8 Exame efetuado pelo setorespecializado deste Tribunal constatou excessivaexclusão do cálculo de aplicação no ensino domontante relativo às despesas realizadas comrecursos adicionais, pois, enquanto glosados R$839.179,31, notaram-se efetivos gastos na ordem deR$ 513.262,93 (Balancete de Despesa – fls.48/49 do AnexoI), devendo a respectiva diferença de R$ 325.916,38retornar ao total despendido com o setor. Da mesma forma, glosadas emduplicidade, as quantias relativas aos restos apagar de despesas já devidamente excluídas (R$46.005,74) merecem ser reintegradas ao cálculo daespécie. Comprovada a liquidação de valorinscrito em restos a pagar (31.12.09) até 31.01.10(R$ 97.407,84), pode-se agregá-lo aos investimentos derecursos no ensino, com vistas à satisfação dopercentual mínimo exigido pelo artigo 212 daConstituição Federal. 23
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Refazendo-se as contas, observa-se queo ensino municipal mereceu destinação do equivalentea 28,05%1 da receita resultante de impostos e detransferências, acima, portanto, do mínimoconstitucional. Demais, 65,02% dos recursos do FUNDEBconstituíram a quantia destinada aos profissionaisdo Magistério, de acordo com o disposto no artigo60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal,evidenciando-se a utilização de 100% do montanteadvindo do mencionado fundo, no período examinado,como previsto no artigo 21, § 2º da Lei Federal nº11.494/072. Convencem as justificativas da origemem relação aos desacertos anotados nos itensplanejamento e execução física, renúncia de receitasda dívida ativa, ensino (escrituração das despesasdo Fundeb), relatório de gestão da saúde, naturezados precatórios, alterações orçamentárias,certificação do pregoeiro, gastos com o Consórcio1 Aplicação final apurada pela fiscalização R$ 2.446.308,97(+) diferença das despesas adicionais R$ 325.916,38(+) restos a apagar liquidados até 31.01.10 R$ 97.407,84(+) restos a pagar de despesas glosadas R$ 46.005,74(=) total aplicado R$ 2.915.638,93(/) Receita de impostos e transferências R$ 10.394.397,08(=) percentual de aplicação 28,05%2 Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundosde complementação da União, serão utilizados pelos Estados,pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercíciofinanceiro em que lhes forem creditados, em açõesconsideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensinopara a educação básica pública, conforme disposto no art. 70da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.§ 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à contados Fundos, inclusive relativos à complementação da Uniãorecebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderãoser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercícioimediatamente subseqüente, mediante abertura de créditoadicional. 24
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOIntermunicipal do Vale Histórico, aquisição deveículo oficial, execução contratual e contratos deprograma. Por outro lado, a despeito dasjustificativas da origem, houve significativocrescimento das despesas com pessoal no período emapreço, eis que atingiram 64,87% da receita correntelíquida, patamar muito acima do limite máximoestabelecido pelo artigo 20, inciso III, “b”, da Leide Responsabilidade Fiscal3. Além disso, como bem salientou SDG,deixou a Prefeitura de eliminar o percentualexcedente (10,87%) nos dois quadrimestres doexercício seguinte, conforme previsto pelo artigo23, do mesmo diploma legal4. No caso, aAdministração apresentou gastos da espécie na ordemde 59,19% da RCL, no segundo quadrimestre de 2.010,acima, portanto, do limite para a recondução (54% daRCL) autorizado pelo mencionado dispositivo legal. Ex. RCL Pessoal e Reflexos % RCL Inativos % RCL 2004 10.078.590,20 4.909.726,56 48,71% 43.808,58 0,43% 2005 11.170.363,55 5.674.438,46 50,80% 24.077,26 0,22% 2006 12.533.775,73 6.407.346,11 51,12% 64.347,98 0,51% 2007 13.292.475,73 6.120.285,58 46,04% 44.648,04 0,34% 2008 16.269.876,10 7.833.221,74 48,15% 45.678,37 0,28% 2009 15.172.661,54 9.842.581,37 64,87% 48.466,21 0,32%3 Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 nãopoderá exceder os seguintes percentuais:III - na esfera municipal:b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.4 Art. 23 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgãoreferido no art. 20, ultrapassar os limites definidos nomesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22,o percentual excedente terá de ser eliminado nos doisquadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço noprimeiro, adotando-se, entre outras, as providênciasprevistas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. 25
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO A execução orçamentária constituioutro ponto a recomendar a desaprovação das contas,pois, apesar dos 07 alertas emitidos pelafiscalização, já no segundo bimestre do exercício, aorigem apresentou despesas acima do previsto, semque tivesse adotado medidas para a adequação doorçamento. Como visto, o superávit orçamentáriode 2,14%, verificado no exercício anterior (2.008),transformou-se em déficit de 6,66% (R$1.100.869,75), no período examinado (2.009), apesarde a arrecadação ter superado a previsão em 2,09%.Note-se que tal resultado ensejou significativocrescimento do déficit financeiro em 2009 (R$1.841.548,51), correspondente a 12,14% da ReceitaCorrente Líquida. Nestas circunstâncias, Voto pelaemissão de parecer desfavorável às contas doPrefeito de Bananal, relativas ao exercício de2.009. Proponho, ainda, recomendações queserão transmitidas pela Unidade Regional deGuaratinguetá para que a Administração Municipalrespeite o artigo 14 da Lei de ResponsabilidadeFiscal, incremente a cobrança da dívida ativa, passea exigir a identificação dos conselheiros nospareceres sobre o Fundeb, realize certameslicitatórios voltados ao transporte de alunos e àaquisição de merenda escolar, reveja a situação dosservidores do ensino que ocupam cargos em comissão,passe a movimentar os recursos do Fundo Municipal deSaúde em conta específica, integre o valor das taxasde fiscalização dos estabelecimentos de saúde àsreceitas do FMS, registre as pendências do passivojudicial no Balanço Patrimonial, cumpra a ordemcronológica de pagamentos, atente para o artigo 68da Lei Federal nº 4.320/64, aprimore o controlesobre as prestações de contas dos gastos efetuadospor meio de adiantamentos, incremente o controle 26
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOsobre os convênios firmados com as entidades doterceiro setor, visando o encaminhamento dasrespectivas prestações de contas e dos pareceresconclusivos, elaborados nos moldes do artigo 370 dasInstruções 02/08, cesse o repasse de recursos àentidades que executam atividades do própriogoverno, observe os dispositivos da Lei Federal nº8.666/93, corrija os defeitos anotados nos itenscontratos examinados “in loco”, inconsistências noquadro de pessoal, tesouraria, transparência dagestão pública e sistema Audesp, atente para osrequisitos legais para a contratação de pessoal portempo determinado, cesse o pagamento de servidorespor meio de cheques, registre os medicamentos comobens de consumo e atente para as Instruções erecomendações deste Tribunal. Deverá a fiscalização, na próximainspeção, verificar se as providências noticiadaspela origem afastaram os desacertos anotados nositens fiscalização das receitas, diferenças dosvalores da dívida ativa, outros aspectos dofinanciamento da educação local, despesas comrecursos do convênio com o Fundeb, controleorçamentário sobre o reembolso da despesa estadualcom professores municipalizados, plano municipal desaúde, convênios recebidos, dispensas/inexigibilidades, gastos com combustíveis efunerais, adicional de insalubridade e benspatrimoniais. Acompanhará, ainda, o cumprimento dadecisão final e dos desdobramentos da Ação CivilPública promovida em face de David Luiz Amaral deMorais e outros, por improbidade administrativarelativa à contratação de servidores por meio doCentro Comunitário Ayres de Araújo Azevedo (Processonº 059.01.2010.000315-9 – Fórum de Bananal), assimcomo o desfecho da Ação Civil Pública nº 291/2010,relativa aos contratos de fornecimento celebradosentre a Prefeitura e as empresas Demil BananalComércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e MelvaComércio de Cereais Ltda. (Processo nº059.01.2010.000680-4 – Fórum de Bananal). 27
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Esta deliberação não alcança os atospendentes de apreciação por este Tribunal. É O MEU VOTO.GCECRJMCF 28