Decreto n92790

337 views
253 views

Published on

Published in: Health & Medicine
0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
337
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
4
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Decreto n92790

  1. 1. • Decreto nº92. 790, de 17 de Junho de 1986.Regulamenta a Lei nº7. 394, de 29 de Outubro de 1985, que regula o exercício da profissão deTécnico em Radiologia e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985,DECRETA:Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Radiologia fica regulado pelo disposto nestedecreto, nos termos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.Art. 2º São Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X, que executam as técnicas:I – radiológicas, no setor de diagnóstico;II – radioterápicas, no setor de terapia;III – radioisotópicas, no setor de radioisótopos;IV – industriais, no setor industrial;V – de medicina nuclear.Art. 3º O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido:I – aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuamformação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anosde duração;II – aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica deRadiologia, registrado no Ministério da Educação.Art. 4º Para se instalarem, as Escolas Técnicas de Radiologia precisam ser previamentereconhecidas pelo Ministério da Educação.Art. 5º As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condiçõesde instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientaçãode Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.§ 1º Os programas serão elaborados pelo Conselho Federal de Educação e válidos para todo oterritório nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.§ 2º Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão decurso de nível de 2º grau ou equivalente.§ 3º O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a seremcumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.
  2. 2. Art. 6º Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa físicas, queofereçam condições essenciais à prática da profissão na especialidade requerida.Art. 7º A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá:I – do cumprimento do disposto no § 2º do art. 5º deste decreto;II – de aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, oexame hematológico.Parágrafo único. Salvo decisão médica em contrário, não poderão ser admitidas em serviços deterapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas,assim como as de baixa acuidade visual não-corrigível pelo uso de lentes.Art. 8º As Escolas Técnicas de Radiologia existentes, ou a serem criadas, deverão remeter aoConselho Federal de Educação, para fins de controle e fiscalização de registros, cópia da ata relativaaos exames finais, na qual constem os nomes dos alunos aprovados e as médias respectivas.Art. 9º Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidas, têmâmbito nacional e validade para o registro de que trata o item II do art. 3º deste decreto.Parágrafo único. Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nostermos deste decreto.Art. 10. Os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivossetores, são da competência do Técnico em Radiologia.Art. 11. Ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamenteregistrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação referida no art. 1ºdeste decreto.§ 1º Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de VigilânciaSanitária de Medicamentos – DIMED, não-possuidores do certificado de conclusão de curso emnível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, aoterminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas deRadiologia.§ 2º Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia quetrabalham com câmara clara e escura.Art. 12. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da Leinº 7.394, de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada umdeles dotado de personalidade jurídica de Direito Público.Art. 13. O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia são os órgãossupervisores da ética profissional, visando ao aperfeiçoamento da profissão e à valorização dosprofissionais.
  3. 3. Art . 14. O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede noDistrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.§ 1º Os Conselhos Regionais terão sede nas Capitais dos Estados, Territórios e no Distrito Federal.§ 2º A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se asconveniências assim o indicarem.Art . 15. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de nove membros, eleitosjuntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos emRadiologia será de cinco anos.Art . 16. São atribuições do Conselho Nacional:I – organizar o seu regimento interno;II – aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;III – instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, bemcomo promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse;IV – votar e alterar o código de ética profissional, ouvidos os Conselhos Regionais;V – promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos ConselhosRegionais, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providênciasconvenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória.Art . 17. A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente,secretário e tesoureiro.Art . 18. O presidente, o secretário e o tesoureiro residirão no Distrito Federal durante todo o tempode seus mandatos. (Revogado pelo Decreto nº 5.211, de 2004)Art . 19. A renda do Conselho Nacional será constituída de:I – um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;II – um terço da taxa de expedição das carteiras profissionais;III – um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;IV – doações e legados;V – subvenções oficiais;VI – bens e valores adquiridos.
  4. 4. Art . 20. A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será promovidapela Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil.Parágrafo único. A eleição efetuar-se-á por processo que permita o exercício do voto a todos osprofissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.Art . 21. Enquanto não for elaborado e aprovado, pelo Conselho Nacional de Técnicos emRadiologia, o código de ética profissional, vigorará o Código de Ética do Técnico em Radiologia,elaborado e aprovado, por unanimidade, na Assembléia Geral Ordinária da Federação dasAssociações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil, em 10 de julho de 1971.Art . 22. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia compor-se-ão de nove membros,eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia serão organizados àsemelhança do Conselho Nacional.Art . 23. Compete aos Conselhos Regionais:I – deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;II – manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício narespectiva Região;III – fiscalizar o exercício da profissão de Técnico em Radiologia;IV – conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidadesque couberem;V – elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do ConselhoNacional;VI – expedir carteira profissional;VII – velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legaldos direitos dos radiologistas;VIII – promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral daprofissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a exerçam;IX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;X – exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;XI – representar ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia sobre providências necessáriaspara a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.Art . 24. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:
  5. 5. I – taxa de inscrição;Il – dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;III – dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos;IV – dois terços das multas aplicadas;V – doações e legados;VI – subvenções oficiais;VII – bens e valores adquiridos.Art . 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são asseguintes:I – advertência confidencial em aviso reservado;II – censura confidencial em aviso reservado;III – censura pública;IV – suspensão do exercício profissional até trinta dias;V – cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.Art . 26. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.Art . 27. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de trinta dias, contados daciência, para o Conselho Nacional.Art . 28. Além do recurso previsto no artigo anterior, não caberá qualquer outro de naturezaadministrativa.Art . 29. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadasplenamente.§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.§ 2º Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dar seuvoto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firmareconhecida, ao Presidente do Conselho Regional.§ 3º Serão computadas as cédulas recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente, até omomento em que se encerre a votação. A sobrecarta maior aberta pelo Presidente do Conselho, quedepositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segredo do voto.
  6. 6. § 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com trinta diasde antecedência.Art . 30. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por este decreto será de vinte e quatrohoras semanais.Art . 31. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º destedecreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre essesvencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.Art . 32. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art . 33. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

×