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Regimento interno da II CMC Rio
 

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    Regimento interno da II CMC Rio Regimento interno da II CMC Rio Document Transcript

    • Regimento Interno da II CMCRio Publicado no Diário Oficial Segunda-feira, 22 de Julho de 2013. O documento apresenta as disposições gerais da II CMCRio: objetivos, programação, eixos e subeixos temáticos, modo de participação, modo de candidatura e de eleição dos delegados de cultura. O Regimento entrará em vigor depois de aprovado na plenária de abertura da II CMCRio.
    • SECRETARIA DE CULTURA Secretário: Sérgio Sá Leitão Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 3ºandar - Tel.: 2503-2550 - Fax.: 2503-2549 ATOS DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMC N.º 268 DE 16 DE JULHO DE 2013. Divulga o Regimento Interno da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1.º Divulgar o Regimento Interno da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de janeiro, anexo a esta Resolução, a ser proposto e aprovado no plenário do evento. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. *Omitido no D.O. Rio nº 82, de 17 de julho de 2013 ANEXO REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO CAPITULO I – DOS OBJETIVOS Art. 1.º A II Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO através do Decreto Municipal n.º 37.391, de 4 de julho de 2013, publicado no DO Rio n.º 74, de 5 de julho de 2013, disponibilizado pelo site www.cultura.gov.br/3cnc e afixado em locais públicos, integranta a III Conferência Nacional de Cultura e tem os seguintes objetivos: I – Propor estratégias de articulação e cooperação institucional com os demais entes públicos municipais, e destes com a sociedade civil, povos indígenas e comunidades tradicionais, com o intuito de dinamizar a participação e o controle social na gestão das políticas públicas de cultura e promover a implementação e a consolidação do Sistema Nacional e do Sistema Municipal de Cultura, envolvendo seus respectivos componentes; II - Debater experiências de elaboração e implementação de Planos Municipais de Cultura; III - Discutir a cultura local nos aspectos da identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;
    • IV - Propor estratégias para o reconhecimento, o financiamento e o fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento social e sustentável; V – Promover o debate, o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizando o fomento, a formação, a criação, a divulgação e a preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões; VI - Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura locais o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar seu acesso à produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais; VII - Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes locais em prol da cultura, bem como propor programas de capacitação de agentes e fazedores de cultura; VIII – Contribuir para a integração das políticas públicas locais que apresentam interface com a cultura; e IX – Avaliar os resultados obtidos na I Conferência Municipal de Cultura, assim como seus desdobramentos na esfera municipal. CAPÍTULO II – DO TEMÁRIO Art. 2.º O tema geral da II Conferência Municipal de Cultura é “UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA”. Art. 3.º Os subtemas da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro são: I – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA. 1. Marcos legais, participação e controle social e funcionamento dos sistemas municipais e setoriais de cultura, de acordo com os princípios do SNC; 2. Qualificação da gestão cultural, desenvolvimento e implementação de planos territoriais e setoriais de cultura e formação de gestores, governamentais e não governamentais, e de conselheiros de cultura; 3. Fortalecimento e operacionalização dos sistemas de financiamento público da cultura (orçamentos públicos, fundos de cultura e incentivos fiscais); 4. Sistemas de informação cultural e governança colaborativa. II - PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL. 1. Criação, produção, preservação, intercâmbio e circulação de bens artísticos e culturais; 2. Educação e formação artística e cultural; 3. Democratização da comunicação e da cultura digital; 4. Valorização do patrimônio cultural e proteção aos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais.
    • III – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS. 1. Democratização e ampliação do acesso à cultura e descentralização da rede de equipamentos, serviços e espaços culturais, em conformidade com as convenções e acordos internacionais; 2. Diversidade cultural, acessibilidade e tecnologias sociais; 3. Valorização e fomento das iniciativas culturais locais e articulação em rede; 4. Formação para a diversidade, a proteção e a salvaguarda do direito à memória e às identidades. IV - CULTURA E DESENVOLVIMENTO. 1. Institucionalização de territórios criativos e valorização do patrimônio cultural em destinos turísticos brasileiros para o desenvolvimento local e regional; 2. Qualificação em gestão, fomento financeiro e promoção de bens e serviços criativos nacionais no Brasil e no exterior; 3. Fomento à criação/produção, difusão/distribuição/comercialização e consumo/fruição de bens e serviços criativos, tendo como base as dimensões (econômica, social, ambiental e cultural) da sustentabilidade; 4. Direitos autorais e conexos, aperfeiçoamento dos marcos legais existentes e criação de arcabouço legal para a dinamização da economia criativa brasileira. Parágrafo único. As propostas da II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro deverão ser organizadas conforme os eixos e sub-eixos temáticos dispostos acima. CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4.º A II Conferência Municipal de Cultura terá representação da sociedade civil e do poder público local e será realizada na cidade do Rio de Janeiro nos dias 05 e 06 de agosto de 2013, no Centro Cultural João Nogueira – Imperator, à Rua Dias da Cruz, Nº. 170, Méier, no horário de 08:00h às 19:00h. Art. 5.º Para que a II Conferência Municipal de Cultura seja válida para a etapa estadual da III Conferência Nacional de Cultura, será necessário um quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes. Art. 6.º A II Conferência Municipal de Cultura tem caráter propositivo e deliberativo e será realizada sob a coordenação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através da Secretaria Municipal de Cultura.
    • Art. 7.º A II Conferência Municipal de Cultura do Rio de Janeiro será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Cultura. Art. 8.º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência Municipal de Cultura contará com uma Comissão Organizadora Municipal presidida pelo Secretário Municipal de Cultura e composta pelo Conselho Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e por um coordenador indicado pelo Secretário Municipal de Cultura. Art. 9.º Compete à Comissão Organizadora Municipal: I – Debater e propor este regimento interno da II Conferência Municipal de Cultura; II - definir data, local, pauta e programação da Conferência; III - organizar a II Conferência Municipal de Cultura; IV – assegurar lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da II Conferência Municipal de Cultura; V - acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposi-ções da II Conferência Municipal de Cultura; e VI - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto do Decreto n.º 37.391, de 04 de julho de 2013. Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo Nacional da III Conferência Nacional de Cultura as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 dias após a data da publicação da convocação, para o e-mail conferencianacional@cultura.gov.br . Art. 10. As despesas com a realização da II Conferência Municipal de Cultura, bem como o deslocamento e a hospedagem dos delegados eleitos para a etapa estadual, são de responsabilidade do Município, conforme o artigo 25 do Regimento Interno da III Conferência Nacional de Cultura. CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES Art. 11. Poderão ser participantes da II Conferência Municipal de Cultura os cidadãos domiciliados no município do Rio de Janeiro, que se inscreverão em quatro categorias: I – Sociedade civil com direito a voz e voto; II – Poder público com direito a voz e voto; III – Convidados com direito a voz; IV – Observadores sem direito a voz e voto.
    • Parágrafo único. Cada categoria será identificada por crachá próprio. Art. 12. São condições para ser participante da II Conferência Municipal de Cultura, com direito a voz e voto: I - Possuir idade mínima de 16 anos comprovada através de documento no ato do credenciamento; II - Ter domicílio no Rio de Janeiro declarado no ato da inscrição; III - Credenciar-se através de formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Cultura; IV – Inscrever-se em um dos grupos de trabalho dos eixos temáticos; V- Estar presente na plenária no momento da eleição portando crachá de credenciamento. Art. 13. As inscrições para a II Conferência Municipal de Cultura poderão ser feitas a partir da data de publicação deste Regimento por meio do site www.conferenciacultura.rio.rj.gov.br, até as 20:00h do dia 04/08/2013 ou no dia 05/08/2013, caso haja vaga.O credenciamento para a II Conferência Municipal de Cultura terá início às 08:00h do dia 05/08/2013 e se encerrará às 13:00h, atendendo à disponibilidade de vagas. CAPÍTULO V – DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS Art. 14. O número de delegados a serem eleitos para a etapa estadual deve corresponder ao percentual do número de participantes credenciados, conforme previsto no Anexo III do Regimento Interno da III Conferência Nacional de Cultura, assim definido: §1.º No cálculo do número de delegados não serão consideradas as frações. §2.º A eleição de delegados para a etapa estadual obedecerá ao critério de 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público. §3.º A idade mínima para se candidatar à vaga de delegado é 18 anos. Art. 15. A eleição dos representantes da sociedade civil deverá considerar, preferencialmente, a diversidade e a transversalidade da cultura, com a adoção de critérios que contemplem os diversos territórios e segmentos artísticos e culturais, as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como a diversidade étnica e racial. Art. 16. Cada grupo temático indicará 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes para serem referendados na plenária final como delegados representantes na etapa estadual.
    • Art 17. Poderão ser apreciadas no plenário candidaturas adicionais, desde que os nomes constem da lista de candidaturas ocorridas dentro dos grupos. Art. 18. Considerar-se-ão delegados titulares representantes da sociedade civil à III Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro os que tiverem na plenária final o maior número de votos, de acordo com a proporcionalidade prevista no artigo 14 deste Regimento. Art. 19. Os participantes inscritos como representantes do Poder Público Municipal elegerão, entre seus pares, seus representantes para a etapa estadual. Art. 20. Para cada delegado titular deverá haver um suplente. Parágrafo único - Considerar-se-ão delegados suplentes para a Conferência Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro os que tiverem votação subsequente aos delegados titulares. Art. 21. O Secretário Municipal de Cultura é delegado nato. Parágrafo único - Na sua ausência, o Secretário Municipal de Cultura se fará representar pela Subsecretária Municipal de Cultura. CAPÍTULO VI – DAS MOÇÕES Art. 22. Os participantes poderão apresentar moções que digam respeito ao tema central e aos eixos temáticos da II Conferência Municipal de Cultura. § 1º Somente serão aceitas moções que forem apresentadas pelos participantes credenciados na II Conferência Municipal de Cultura; § 2º As moções serão recebidas por 03 (três) membros da Comissão Organizadora até as 12h do último dia da II Conferência Municipal de Cultura; § 3º As moções deverão ter, no máximo, uma lauda e não poderão substituir as deliberações da Conferência; § 4º As moções terão sua admissibilidade avaliada pela Comissão de Organização, segundo os critérios anunciados anteriormente; e § 5º As moções serão aprovadas por maioria simples na plenária final. CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. As deliberações nos grupos de trabalho dos eixos temáticos e na plenária se darão por maioria simples de votos. Art. 24. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 25. Este Regimento entrará em vigor após devidamente lido e aprovado na plenária de abertura da II Conferência Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.
    • PROGRAMAÇÃO II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DIA 5 DE AGOSTO DE 2013 08h – Abertura da porta do Centro Cultural João Nogueira – Imperator 08h às 13h – Retirada do credenciamento As inscrições no local do evento estão sujeitas à disponibilidade de vagas, por ordem de chegada. 8h30 às 9h30 Aprovação do Regimento Interno da II CMC 9h30 às 11h Mesa de Abertura 11h às 12:30h Mesa 1:“Implementação do Sistema Nacional de Cultura” 12h30 às 13h30 Intervalo 13:30h às 15h Mesa 2: “Avaliação da I CMC e Apresentação dos Eixos Temáticos da II CMC” 15h às 15:30h Intervalo 15:30h às 19h Grupos de Trabalho sobre cada Eixo Temático 19h Coquetel DIA 6 DE AGOSTO DE 2013 09h às 10h30 Mesa 3 - “Apresentação da II CEC e debate sobre os Eixos Temáticos da III CNC” 10h30 às 11h Intervalo 11h às 13h Grupos de Trabalho: finalização dos relatórios e indicação de delegados 13h às 14h Intervalo 14h às 17h Plenária para aprovação do documento final 17h às 17h30 Intervalo 17h30 às 19h Eleição de delegados 19h Encerramento dos trabalhos
    • DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 19/07/20013 Processo nº 12/001.051/2011 – Autorizo a celebração do 3º Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 12.137/2011, referente à prestação dos serviços de produção, organização, execução de acompanhamento de eventos culturais para realização de 242 eventos do projeto Ações Culturais de Livro, Leitura e Arte-Educação, celebrado com a empresa GAUCHE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 40.234.254/0001-99, por 06 (seis) meses, a contar de 25/07/2013, para execução do saldo de R$ 891.309,31 (oitocentos e noventa e um mil, trezentos e nove reais e trinta e um centavos), com fulcro no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.