A ex-prefeita do município de Caucaia/CE está respondendo um caso na Polícia Federal, tudo começou quando a ex-prefeita pediu quase 1 milhão e meio de reais para transformar um posto de saúde no Hospital Municipal Santa Terezinha.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
Exmo. Sr. Juiz da ____ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Ceará.
Ref. PA n° 0005958-86.2010.4.05.8100
Classe: 194 – Representação Criminal
Autor: Ministério Público Federal
Denunciado: Inês Maria Correa Arruda
MANIFESTAÇÃO Nº 7171/2011
(DENÚNCIA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República
adiante assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa.
oferecer denúncia em face da conduta atribuída a:
INÊS MARIA CORREA ARRUDA, brasileira, ex-prefeita
do Município de Caucaia (CE), C.P.F. nº 261.745.103-87,
residente e domiciliada nesta capital, à Rua Pereira
Valente, nº 220, Apto. 1000, Bairro Meireles Cep: 60.160-
250.
imputando-lhe a prática da conduta delituosa a seguir descrita e caracterizada:
DOS FATOS
A acusada INÊS ARRUDA, prefeita do Município de Caucaia (CE)
no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, celebrou
convênios com a Fundação Nacional de Saúde para a ampliação do Hospital
Santa Terezinha, no bairro Jurema.
O projeto do referido hospital previa a sua construção em quatro
etapas, tendo sido a primeira inaugurada em maio de 2001. O segundo módulo,
objeto do convênio nº 3787/2004, no valor de R$ 721.314,00 e o terceiro
módulo, objeto do convênio nº 795/2005, no valor de R$ 804.591,69, foram
incluídos em um mesmo contrato, assinado no dia 20.06.2005, com a empresa
R. SCHUCH CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 1.409.232,92, com
prazo de vigência de 240 dias.
Referido contrato fora alterado por quatro vezes, com aditamento
nos valores e posteriormente foi concluído, assim como foi confirmada a
Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 266.73.00 - www.prece.mpf.gov.br

2. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.
realização dos serviços pelo Núcleo de fiscalização do Ministério da Saúde no
Estado do Ceará.
O quarto módulo, previsto para funcionar como apoio aos demais, foi
objeto do convênio nº 271/2006, no valor de R$ 614.220,00, já tendo sido
liberados 438.750,00 mediante repasses do Ministério da Saúde, no período de
gestão da ora acusada.
A Fundação Nacional de Saúde entendeu que os objetivos do
convênio não haviam sido alcançados, conforme se verifica do MEMO Nº
41/2008/SECAP/DICON E GESTÃO/NE/MS/CE, às fls. 1.190, quando afirmou
que “os objetivos somente serão alcançados após conclusão do 4º Bloco do
Hospital”.
A fim de se confirmar a conclusão da obra “e ainda sobre seu efetivo
funcionamento e aptidão para operar como unidade de saúde”, este órgão
ministerial requereu a V.Exª. que determinasse a realização de Perícia pela
Polícia Federal, que redundou no laudo de fls. 1267/1280, cuja conclusão foi a
seguinte:
“(...) Relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (documentos XII e
XIII) informam que, relativo ao 4º módulo do Hospital Santa Terezinha,
foram realizadas quatro medições e pagos R$ 358.873,28 à empresa
Casulo Consultoria Projetos e Construções Ltda (Notas fiscais 48, 53, 62 e
67), sendo o último pagamento liquidado em 03/12/2008. Antes, fora
realizada a licitação tipo Tomada de Preços nº 014/2008-CELOSE/SGPS e
assinado o Contrato nº 0505022/2008-SAUDE. Verifica-se, das
informações levantadas, que o repasse federal supera o valor das
notas fiscais em R$ 79.876,72, a preços de março de 2008 (data de
abertura da TP nº 014/2008)
Este módulo, ao contrário dos demais, encontra-se inacabado
(aproximadamente 30% concluído), prejudicando o funcionamento do
restante do Hospital Santa Terezinha. Assim reconhece a própria Prefeitura
de Caucaia, ao justificar pendências relativas aos módulos 2 e 3,
apontadas pelo Ministério da Saúde, através de ofício de 15/12/2008
(docuemnto XI), informando que “os objetivos só poderão ser atingidos,
quando da conclusão do 4º e último bloco, que está avançado em sua
construção. Trata-se do bloco de apoio decisivo ao funcionamento
dos blocos já construídos”.
(...)
O hospital Santa Terezinha, no Bairro Jurema, em Caucaia/CE, cujo projeto
foi aprovado pelo Ministério da Saúde, atualmente funciona com os seus
módulos 1, 2 e 3 implantados, prestando à comunidade, segundo sua
Diretoria Geral, Sra. Rita de Cássia Saunders de Castro, serviços
ambulatoriais (incluídas pequenas cirurgias), de emergência clínico
pediátrica e como maternidade, sua principal vocação.
A Unidade de saúde, entretanto, apresenta problemas em serviços
dependentes da conclusão do módulo 4 como lavanderia,
cozinha/refeitório, almoxarifados e, principalmente, na coleta e controle de
saída do lixo hospitalar.
Ressalte-se que a inauguração dos módulos 2 e 3 em maio de 2009 só foi
possível após adaptações realizadas pela atual administração municipal,
vide o refeitório, a cozinha e a precária situação do lixo hospitalar,
acumulado sem qualquer proteção.
Para funcionar adequadamente, sem adaptações provisórias, e sem
colocar em risco a população usuária do equipamento (caso do lixo),
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3. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.
será necessária a pronta finalização das obras do módulo 4, a
construção do muro de entorno sul e a devida limpeza dos fundos do
terreno do hospital”(grifo nosso)
Verifica-se, portanto, no laudo pericial de fls. 1267/1280, que o
quarto módulo do Hospital Santa Terezinha ficou inacabado, comprometendo,
assim, o funcionamento dos outros três primeiros módulos dele dependentes.
Tais conclusões da Perícia da Polícia Federal encontram-se corroboradas pelas
fotografias de fls. 1277/1278.
Constata-se, inequivocamente, que a obra ficou inacabada e que o módulo não
concluído comprometeu e compromete até hoje o funcionamento regular dos outros três módulos
que haviam sido concluídos, não satisfazendo as especificações do convênio firmado para
conclusão da quarta etapa.
Tenho que, sem justa causa, a acusada, no ano de 2008, deixou de aplicar
corretamente os recursos que lhe foram repassados, deixando inconclusas as obras da quarta
etapa da ampliação daquele complexo hospitalar. Não há, no entanto, indícios que apontem no
sentido da apropriação indevida daqueles valores ou de parte deles.
DA TIPIFICAÇÃO
Considerando que os atos praticados ocorreram durante a
vigência do mandato da ora denunciada, que se deu no período de
1º.01.2005 a 31.12.2008, aplica-se o Decreto-Lei n.º 201/67.
Por haver deixado de aplicar corretamente os recursos que
foram repassados à municipalidade, no ano de 2008, tem-se que a
denunciada incorreu nas condutas previstas no art. 1º, inciso III, do DL
201/67, que dispõe:
“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
…............................
III - desviar, ou aplicar indevidamente,
rendas ou verbas públicas.”
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer
a esse douto Juízo Federal:
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4. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.
a) a notificação prévia da acusada para apresentar sua defesa,
no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 2.º, I, do Decreto-Lei n.º
201/67;
b) o recebimento da presente denúncia, determinando-se a
citação da acusada para os atos processuais pertinentes;
c) a juntada das certidões de distribuição de processos
criminais nessa Seção Judiciária e na Justiça Estadual, relativas ao
denunciado;
d) a oitiva das testemunhas adiante arroladas;
e) ao final, a condenação da acusada pela prática dos crimes
ora imputados.
Considerando que a pena cominada para o crime em abstrato
é de três meses a três anos de detenção, proponho desde logo a
suspensão condicional do processo pelo prazo de três anos, devendo ser
impostas, além das condições legais obrigatórias, a seguinte: prestação
de serviços comunitários, durante os seis primeiros meses do período de
prova, por quatro horas semanais, em entidade assistencialista a ser
indicada pelo juízo criminal.
E. deferimento.
Fortaleza, 08 de julho de 2011
MÁRCIO ANDRADE TORRES
Procurador da República
Rol de testemunhas:
1- RICARDO IBIAPINA LIMA, brasileiro, nascido em 02/02/1961, C.P.F.
187.856.033-68, residente na Rua 02, 173, Conjunto Pe. Romualdo, Cep:
61.601-313, Itambé, Caucaia (CE);
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5. MPF/CE- Procuradoria da República no Ceará.
2- RITA DE CÁSSIA SAUNDERS DE CASTRO, Diretora Geral do Hospital
Santa Terezinha, brasileira, nascida em 06.06.1955, C.P.F. 170.452.823-20,
residente na rua Tabelião Petrônio de Paula Sales, nº 125, Cep: 61.621-230,
Jardim Icaraí, Caucaia (CE);
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