Guia para Novo Cógido Florestal

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Este GUIA visa explicar as regras e os prazos do Novo Código Florestal mediante a publicação da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 e regulamentada pelo Decreto 7.830, para a regularização e adequação das Áreas de Reserva Legal e Reserva Permanente das propriedades rurais brasileiras.

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Guia para Novo Cógido Florestal

  1. 1. (LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012)Engenheiro Agrícola: Caio ParoCREA: 5068919631CRECI: 123699www.conectafazendas.com.br
  2. 2. CONTEÚDO1. Objetivo2. Glossário3. Cadastro Ambiental Rural4. Programa de Regularização Ambiental5. Áreas de Preservação Permanente6. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente7. Regras para Recompor as Áreas de Preservação Permanente8. Áreas de Reserva Legal9. Regime de Proteção das Áreas de Reserva Legal10. Regras para Regularizar as Áreas de Reserva Legal11. Exploração Florestal12. Programas de Apoio e Incentivo do Governo13. Agricultura Familiar14. Contatos CONECTA FAZENDASLEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  3. 3. 1. OBJETIVO• Este GUIA visa explicar as regras e os prazos do Novo Código Florestal mediante a publicação da lei nº12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 eregulamentada pelo Decreto 7.830, para a regularização e adequação das Áreas de Reserva Legal e ReservaPermanente das propriedades rurais brasileiras.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  4. 4. 2. GLOSSÁRIO• Módulo fiscal: unidade de medida de terras calculado em hectares de acordo com as caraterísticas geraisagrícolas de cada cidade. (Em anexo a lista dos módulos fiscais por cidade)• Tamanho das propriedades: pequena até 4 módulos fiscais e grande acima de 4 módulos fiscais.• Amazônia Legal: Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Norte de Tocantins, Goiáse Oeste de Maranhão.• Área Rural Consolidada: área rural ocupada com atividade agrossilvipastoril anteriores a 22 de julho de2008.• Propriedade Rural Familiar: área rural de pequeno porte, ocupado por uma família com finalidade deprodução para consumo.• Atividade Consolidada ou Tradicional: atividade agrossilvipastoril praticada antes de 22 de julho de 2008.• Área de Reserva Legal (RL): área obrigatoriamente protegida dentro da propriedade rural, especificada paracada bioma.• Área de Reserva Permanente (APP): área protegida para preservação de recursos naturais em zonas demaior fragilidade para o solo e a biodiversidade.• Recomposição: plantio de novas mudas em área desmatada.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  5. 5. 3. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012• O Cadastro Ambiental Rural trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório paratodos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possesrurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico ecombate ao desmatamento.• A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita preferencialmente nos órgãos municipais ou estaduais,nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:• Identificação do proprietário ou possuidor rural e comprovante de propriedade ou posse.• Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação dascoordenadas geográficas, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreasde Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e, caso existente,também da localização da Reserva Legal.• A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades rurais no prazo de 1 ano após a data de suapublicação (prevista para maio de 2013). Ele é um ato declaratório e permanente assim como o Imposto deRenda.• Nos casos que a Reserva Legal já está averbada na matrícula do imóvel o proprietário rural não é obrigadoa fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal.
  6. 6. 4. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA)• O Programa de Regularização Ambiental trata-se de um plano para regularização das APPs e RL com prazose metas que o produtor rural deve cumprir de acordo com a situação de sua propriedade frente às regras doNovo Código Florestal.• Cada Estado tem seu Programa de Regularidade Ambiental (PRA). Os Estados tem o prazo de um ano,contado a partir do dia 25 de maio de 2012 para editarem os seus PRAs. Cada PRA vai conter orientaçõesespecíficas, que levaram em conta as características ambientais de cada Estado.• Ao aderir ao PRA, produtor assina termo de compromisso para recuperar APPs e RL e, a partir de então, nãopode mais ser multado por desmatamento ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que estejarespeitando os compromissos acordados.• A inscrição do imóvel no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. O período de adesão será de 1ano, contado a partir da implantação do PRA pelo governo do estado.• Para quem seguir as regras do PRA podem ter suas multas convertidas em serviços ambientais e suapropriedade regularizada, isenta de punições pela ações no passado.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  7. 7. 5. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)• As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com afunção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.• 1 e 2) As faixas marginais de preservação de qualquer curso dágua natural (perenes ou intermitentes) elagos ou lagoas naturais são:• 3) Nascentes e olho d’água perenes devem ter um raio mínimo de 50 metros.• 4) Para os reservatórios artificiais as faixas de proteção são definida na licença ambiental.• 5) As Encostas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% da linha de maior declive.1) Largura do curso dáguanaturalFaixas Floresta2) Lagos ou lagoasnaturaisFaixas Floresta10 metros 30 metros Em áreas rurais10 a 50 metros 50 metros 50 metros Até 20 ha corpo de superfície50 a 200 metros 100 metros 100 metros Maior que 20 há200 a 600 metros 200 metros Em áreas urbanasMaior que 600 metros 500 metros 30 metros GeralLEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  8. 8. 5. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)• 6) Topos de morros, montes, montanhas e serras com altura mínima de 100m e inclinação média maior que25º.• 7) Áreas em altitude superior a 1.800 metros qualquer que seja a vegetação.• 8) As Restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.• 9) Os Manguezais em toda sua extensão.• 10) As Bordas de tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100(cem) metros em projeções horizontais.• 11) Em Veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, apartir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.• 12) Consideram-se ainda Área de Preservação Permanente , quando declaradas de interesse social do Chefedo Poder Executivo, com as seguintes finalidades: conter erosão do solo, risco de enchentes, deslizamentosde terra, proteger restingas, veredas e várzeas, abrigar fauna e flora ameaçadas de extinção, e outros.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  9. 9. 6. REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE (APP)• A vegetação de Preservação Permanente deve ser preservadas integralmente, caso ela esteja desmatada, éresponsabilidade do proprietário promover a recomposição da vegetação de acordo com as regras do CódigoFlorestal.• No caso de desmatamento não autorizado de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada aconcessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigaçõesprevistas.• A situação das áreas alagadas é a única obrigatoriedade de recomposição para todas as propriedadesconsolidadas, inclusive as pequenas de até 4 módulos fiscais.• Pode-se usar áreas classificadas como Uso Restrita, por exemplo áreas com declividade entre 25° e 45°utilizadas para atividades agrossilvipastoris, atividades associada à moradia e ao trabalho (ecoturismo eturismo rural) respeitando os limites previstos pelo Código Florestal.• As atividades consolidadas em encostas e topos de morros é permitido o cultivo de culturas de longosperíodos, acima de três anos, ou seja, plantio de culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Por exemploas culturas de: Café, Eucalipto, Pinus, Cana-de-açúcar, Seringueira, Madeira de Lei, Laranja e outros.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  10. 10. 7. REGRAS PARA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE (APP)• 1) As regras de recuperação de APP para os cursos d’água natural:** Decreto N° 7.830, de 17 de Outubro de 2012• 2) Nas Nascentes e olhos d’água perenes é obrigatório a recomposição do raio mínimo de 15 metros.TAMANHO DAPROPRIEDADELARGURA DO CURSOD’AGUAFAIXAS MARGINAIS A SERRECOMPOSTA (m)Módulos Fiscais0 a 1 Qualquer tamanho 5 metros1 a 2 Qualquer tamanho 8 metros2 a 4 Qualquer tamanho 15 metros4 a 10 Até 10 metros 20 metros*Demais casos Qualquer tamanho½ da largura do curso d’água , mínimo30 metros e máximo de 100 metros*LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  11. 11. 7. REGRAS PARA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE (APP)• 3) As regras de recuperação de Lagos e Lagoas Naturais:• 4) No caso de Veredas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal,delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:TAMANHO DA PROPRIEDADE ÁREA A SER REFLORESTADAMódulos Fiscais Largura da Faixa0 a 1 5 metros1 a 2 8 metros2 a 4 15 metrosAcima de 4 30 metrosLEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012TAMANHO DA PROPRIEDADE ÁREA A SER REFLORESTADAMódulos Fiscais Largura da FaixaAté 4 30 metrosAcima de 4 50 metros
  12. 12. 7. REGRAS PARA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE (APP)• 5) Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008 é garantido que aexigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente doimóvel, não ultrapassará:• 6) A recomposição das APPs podem ser feitas por: Condução de regeneração natural, Plantio de espécies nativas, Plantio de espécies nativas conjugado com a regeneração natural, Plantio de plantas exóticas (50%) conjugado com plantas nativas SOMENTE no caso de imóveisclassificados como pequenas propriedades rurais.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012TAMANHO DA PROPRIEDADE TRAVA A RECUPERAÇÃO DE APPMódulos Fiscais % Da propriedadeAté 2 Até 10% da propriedade2 a 4 Até 20% da propriedade
  13. 13. 8. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (RL)• As Áreas de Reserva Legal são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitadanos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursosnaturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover aconservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;• Os limites previstos para Área de Reserva Legal (RL) são:1) Na Amazônia Legal: 80% do imóvel em área de Florestas. 35% do imóvel em área de Cerrado. 20% do imóvel em área de Campos Gerais. Salvo as exceções previstas na Lei 12.651/20122) Demais Áreas: 20% nas demais regiões do país. Salvo as exceções previstas na Lei 12.651/2012LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  14. 14. 9. REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL (RL)LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012• O Novo Código Florestal respeita as legislações vigentes na época de ocupação das propriedades. Portanto,as Áreas de Reserva Legal desmatadas em conformidade com as leis da época do desmatamento nãoprecisam ser reflorestadas em nenhuma região do país (desde que seja comprovado).• Apenas admite-se exploração econômica da reserva legal se atividade for de baixo impacto ambiental e temque ser aprovada pelo órgão competente do Sisnama.• É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após22 de julho de 2008, e deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízodas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.• O processo de recomposição da RL deverá ser iniciado em até dois anos contados a partir da data dapublicação do Novo Código Florestal (período: de 25/05/2012 a 25/05/2014), sem prejuízo das sançõesadministrativas, cíveis e penais cabíveis, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos peloPRA.• A recomposição da Reserva Legal de que trata o art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, deverá atender oscritérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até vinte anos, abrangendo, acada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
  15. 15. 10. REGRAS PARA REGULARIZAR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL (RL)LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012• 1) O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de RL em extensãoinferior ao descrito, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando asseguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - Recompor a RL II - Permitir a regeneração natural da vegetação na área de RL; III - Compensar a RL.• 2) A recomposição pode ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas (nomáximo 50%).• 3) Os proprietários que optarem em recompor a Reserva Legal terão o direito de sua exploração econômica.• 4) A compensação pode ser feita mediante: Cadastramento de outra propriedade com área excedente de Reserva Legal desde que esteja nomesmo bioma. Aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA,
  16. 16. 10. REGRAS PARA REGULARIZAR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL (RL) Arrendamento de área sob regime Servidão Ambiental ou Reserva Legal, Doação ao poder público de área pendente de regularização fundiária,• 5) As medidas de compensação não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novasáreas para uso alternativo do solo.• 6) Em propriedades de até 4 módulos fiscais serão considerado Reserva Legal a vegetação existente em 22de Julho de 2008 (se havia 2 arvores nessa data, as 2 árvores são consideradas como a Reserva Legal dafazenda).• 7) As propriedades superiores a 4 módulos fiscais que desmataram mais do que era permitido na época,será necessário recompor, regenerar ou compensar a Área de Reserva Legal.• 8) O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR, cuja áreaultrapasse o mínimo exigido, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidãoambiental, Cota de Reserva Ambiental (CRA) e outros instrumentos congêneres previstos.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  17. 17. 10. REGRAS PARA REGULARIZAR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL (RL)• 9) O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo percentual das Áreas de Reserva Legal doimóvel, será permitido desde que: O beneficio previsto não implique na conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, Inclusão no CAR , Área esteja conservada ou em processo de recuperação.• 10) A localização de qualquer área nova de Reserva Legal deverá ser aprovada por órgão estadual, após ainclusão do imóvel no CAR. A escolha não é feita conforme a decisão do proprietário, porque precisa serbaseada nestes critérios: Plano de Bacia Hidrográfica, Zoneamento Ecológico-Econômico do município ou do Estado, Formação de corredores com outras reservas legais, Área de maior importância para conservação da biodiversidade, Área de maior fragilidade ambiental.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  18. 18. 11. EXPLORAÇÃO FLORESTAL• “Art. 31º. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado,ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente doSisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contempletécnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemasque a cobertura arbórea forme.” (Lei nº 12.651/2012)• O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na áreade manejo.• Estão isentas de apresentar PMFS: a supressão de florestas plantadas, o manejo e a exploração de florestasplantadas fora das áreas de APP e RL e exploração florestal não comercial realizadas por pequenaspropriedades rurais qualificadas no inciso V do art. 3°,• São obrigados à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem matéria-prima florestaloriunda de supressão de vegetação , através de PMFS aprovado pelo órgão ambiental.• As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborare implementar Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do órgão competente doSisnama.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  19. 19. 12. PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO DO GOVERNO• “Art. 41º. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contadoda data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio eincentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas queconciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais” (Lei nº12.651/2012)• Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades deconservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.• Obtenção de crédito agrícola , em todas as modalidades, com juros menores.• Dedução de APP e de RL da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.• O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono.• Dedução do IR e parte dos gastos com recomposição de matas.• Fundos públicos e conversões de multas.• E outros.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  20. 20. 13. AGRICULTURA FAMILIAR• “Art. 52º. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de ReservaLegal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º,excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º,dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamenteinscrito no CAR.” (Lei nº 12.651/2012)• Registro da RL no CAR é gratuito devendo o poder pública prestar apoio técnico e jurídico.• Árvores frutíferas, ornamentais ou industriais cultivadas em consórcio com espécies nativas poderão entrarno cálculo da RL.• Permitida a exploração da RL sem propósito comercial (manejo florestal sustentável) independente deautorização dos órgãos ambientais.• O poder público instituirá programa de apoio técnico e incentivos financeiros para os agricultores familiarespara: preservação da vegetação nativa, proteção da flora, implantação se sistemas agroflorestais eagrossilvipastoril, recuperação das áreas de preservação permanente e reserva legal, e outros.LEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012
  21. 21. 14. CONTATOS DA CONECTA FAZENDASLEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012CONECTA FAZENDAS• Empresa especializada em Consultoria Técnica Imobiliária e Ambiental• Diretor: Caio Paro Engenheiro Agrícola formado na UNICAMP - CREA: 5068919631 Consultor Técnico Imobiliário - CRECI:123699 Cel.1: (11) 96634-2526; Cel.2: (19) 8158-9290 E-mail: caio.paro@conectafazendas.com.br. Site: www.conectafazendas.com.br
  22. 22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASLEI Nº 12.651/2012 e LEI 12.727/2012• Lei N° 12.651, 25 de Maio de 2012. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para AssuntosJurídicos.• Lei N° 12.727, 17 de Outubro de 2012. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia paraAssuntos Jurídicos.• Decreto N° 7.830, 17 de Outubro de 2012. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia paraAssuntos Jurídicos.

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