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Atribuições da PRF  - Apostila - Leandro Macedo
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Atribuições da PRF - Apostila - Leandro Macedo

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Apostila com as atribuições da polícia rodoviária federal do professor Leandro Macedo para o site Concurseiro 10.

Apostila com as atribuições da polícia rodoviária federal do professor Leandro Macedo para o site Concurseiro 10.


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  • A última questão do questionario final diverge com a que esta incluida no texto.

    Nas rodovias concedidas a ANTT somente pode controlar o excesso de peso e não de velocidade.
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  • 1. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Olá pessoal, É um prazer imenso estar aqui com vocês neste curso deLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DIREÇÃO DEFENSIVA e LEGISLAÇÃOESPECÍFICA para PRF, destinado ao concurso da Policia RodoviáriaFederal. Gostaria, neste momento, de me apresentar. Meu nome éLEANDRO MACEDO, sou Policial Rodoviário Federal, aprovado no concursode 2004, e desde então um apaixonado pelo preparo de alunos, quequeiram ingressam no Órgão. Sou coordenador do curso AO VIVO/ ON LINE que prepara paraa PRF com os maiores especialistas do BRASIL! Isto ocorre através dosite: www.aulascomleandromacedo.com.br. Acredito, honestamente, que será, melhor curso preparatóriopara PRF da história. Como coordenador, tive a preocupação de escolher os melhoresprofessores do mercado. Este curso será ON LINE, mas não é videoaulas,é ao vivo! Seria como se você trouxesse a sala de aula para dentro de suacasa, pois as aulas acontecem em tempo real. Nesta aula você pode tirardúvidas com os professores logo após a aula! Sobre o curso,acesse: http://www.youtube.com/watch?v=MTe3ojZcqEo&feature=related e para comprá-lo,acesse: http://www.aulascomleandromacedo.com.br/produto/5/policia-rodoviaria-federal-agente Além desse envolvimento com este concurso, tenho três obraspublicadas: Resumo de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (EDITORA FERREIRA),Provas anteriores comentadas (EDITORA FERREIRA) e por fim,LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS (GRUPO GEN/EDITORAMÉTODO). Acredito que enfrentaremos as dificuldades do programa commuita serenidade, pois, ao longo desses quase SETE anos preparandocandidatos por todo o Brasil, desenvolvi a característica de fazerpreparações extremamente focadas e objetivas. E neste momento você deve estar se perguntando o que mudade um concurso para o outro? Legislação de Trânsito não é sempreLegislação de Trânsito? Mais ou menos, pois pude perceber que as questões sempreguardam uma relação direta com as atribuições do órgão ou entidade detrânsito, ou ainda com as atribuições do cargo público a ser provido.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 1 de 35
  • 2. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Neste concurso, por exemplo, vamos gastar muita energia nosseguintes temas: 1-Atribuições da PRF. 2-Classificação de vias. 3- Classificação de veículos. 4- Identificação de veículos. 5- Normas de circulação. 6- Resoluções do CONTRAN relacionadas a fiscalização narodovia de trânsito na Rodovia Federal. 7- Direção defensiva. 8- Legislação Específica para PRF. 9- Demais temas. É importante que você, meu aluno, observe que o item 09,mostra que, embora a minha crença seja que 100% das questões estejamnos itens 1 a 8, eu não vou contar com a sorte, pois cabeça deexaminador é terra que ninguém pisa...mas que os 08 itens irão resolvero seu problema, ah! oxi! Se tornar um Policial Rodoviário Federal é muito interessantetanto para aqueles que possuem aptidão quanto para aqueles que estãoatrás de um ótimo emprego. E qual a diferença este cargo possui dosdemais? O sistema de plantão (24x72), onde se trabalha apenas de 07 a08 dias por mês, e, além disso, a aposentadoria especial, sem anecessidade de ter uma idade determinada para se aposentar (LC 51/85). Esta lei é tão interessante, que vale a pena reproduzir seu artigo1º. Vejam: “Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço,desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de naturezaestritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dosserviços prestados.”Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 2 de 35
  • 3. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 As últimas notícias sobre o concurso nos dizem a diretora geralda Polícia Rodoviária Federal (PRF) Maria Alice Nascimento Souzaapresentou à Casa Civil da Presidência projeto para a instituição ter mais4,5 mil policiais até 2014. A proposta é ter acréscimo de 1,5 mil nospróximos 3 anos. Os cargos a serem providos são para Policial Federal Rodoviário,cargos que exigem diploma de graduação em qualquer área deconhecimento e Carteira Nacional de Habilitação, categoria B. Vamos deixar de blá, blá, blá e definitivamente enfrentar aestratégia de nosso curso, que teve como fundamento provas anterioresrealizadas por esta instituição. Aula 00 Atribuições da PRF. Aula 01 Classificação de vias. Aula 02 Classificação de veículos. Aula 03 Sistema Nacional de Trânsito. Aula 04 Identificação veicular. Aula 05 Infrações de trânsito e normas de circulação. Aula 06 Habilitação Aula 07 Registro e Licenciamento de veículos Aula 08 Medidas administrativas e Penalidades Aula 09 Educação para o trânsito Aula 10 Responsabilidade no CTB Aula 11 Crimes de trânsito Aula 12 Principais resoluções do CONTRAN em concursos. Aula 13 Direção Defensiva Aula 14 Legislação Específica para PRF. Além da Teoria, vamos enfrentar em nosso curso questões deprovas anteriores comentadas, assim como questões inéditas elaboradaspelo seu professor. Feito nosso cronograma, vamos aprender a ler o edital doconcurso, e na seqüência conhecer o órgão ou entidade que vocês vãotrabalhar, em nossa Aula 00.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 3 de 35
  • 4. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Normalmente, os editais de concursos públicos nos trazem aseguinte indicação para a matéria legislação de trânsito: CTB (Código deTrânsito Brasileiro) e suas posteriores regulamentações. Bem, o CTB é a nossa lei de trânsito – lei 9503/97. E o que seriam essas regulamentações? Dentro do complexo, denominado SISTEMA NACIONAL DETRÂNSITO, existe um órgão que tem a atribuição de complementar oconteúdo da nossa lei de trânsito (CTB), que seria o CONTRAN ( ConselhoNacional de Trânsito). Este órgão seria o responsável por criar essasregulamentações. A fim de ilustrar o exposto, o meu aluno pode visualizar o temada seguinte forma: enquanto a lei 9503/97 (CTB) diz que para umapessoa habilitar-se ela deverá fazer um exame de direção veicular, oCONTRAN, complementando o conteúdo da norma, diz que esse examedeve ocorrer na via pública, e para os candidatos a habilitação nacategoria “B”, deverá haver um estacionamento, com três tentativas, emvaga 40% maior que o tamanho do veículo, no tempo de 2 a 5 minutos. Com isso, essas regulamentações seriam as resoluções doCONTRAN.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 4 de 35
  • 5. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 AULA 00 (DEMOSTRATIVA) Bom, pessoal, na Aula 00, que além de demonstrativa étambém a primeira do curso, nosso objetivo será apresentar asatribuições da PRF, na CRFB, no CTB e suas resoluções e por fim nodecreto 1655/95. Para tanto, seguiremos o seguinte sumário: SUMÁRIO PÁGINA 1. Natureza jurídica da PRF. 05 2. E o trânsito no Brasil? Cadê a PRF? 07 3. Atribuições da PRF. 09 4. A PRF e o DNIT. 26 5. Quem é a ANTT? 31 6. Lista das questões apresentadas 32 Vamos então?1.0 - Natureza jurídica da PRF. Em primeiro lugar, o que significa “ natureza jurídica”? Seria, basicamente, a classificação que se faz no direito. Afinal, a PRF é um órgão ou entidade? Antes de enfrentarmos o tema, o meu aluno deve trazer de suasaulas de Direito Administrativo a diferença entre órgão e entidade, que deforma bem simples poderia ser trabalhado assim: a) órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura daAdministração direta e da estrutura da Administração indireta; b) entidade - a unidade de atuação dotada de personalidadejurídica; Diante do exposto, fica fácil perceber que assim como o órgãopúblico está para a entidade (pessoa jurídica) o órgão humano está paraa pessoa física. Ou ainda, no que se refere à responsabilidade civil, esta semprerecairá sobre as entidades, pois seria inconcebível imaginar que sepoderia atribuir responsabilidade a um órgão. De uma forma bemgrosseira, mais eficaz, poderíamos exemplificar da seguinte forma, se seuProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 5 de 35
  • 6. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00braço é um órgão e você a pessoa, ao cometer um crime de homicídio,quem será punido: você ou o seu braço que executou os disparos? É claro que eu não vou responder! A Polícia Rodoviária Federal está presente em todo o territórionacional, estruturada em 21 Superintendências Regionais, 5 DistritosRegionais, 150 Delegacias e 400 Postos de Fiscalização. Suaadministração central está localizada em Brasília (DF). Finalmente, a PRF é um órgão, integrante da estrutura doMinistério da Justiça, conforme regulamentado no decreto 1655/95. Vejaabaixo: “Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente,integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito dasrodovias federais, compete:”Como o tema poderia ser cobrado em prova?1. (Questão inédita) Considerando a natureza jurídica dos órgãose entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito,podemos afirmar que a PRF possui a forma de autarquia.Comentário: Como vimos acima, no artigo 1º do DECRETO 1655/95, a PRF éum órgão. Lembre-se de suas aulas de Direito Administrativo, nas quaisvocês aprenderam que as autarquias são entidades que possuempersonalidade jurídica de direito público. Personalidade jurídica de direito público, o que é isso? Sãopessoas (entidades) que obedecem preponderantemente as normas dedireito público, ou seja, existem para atenderem o interesse público (dacoletividade). E para isso devem possuir prerrogativas, assim como aentidade política União (governo federal) também possui. O que devemos entender por prerrogativas? Devemosentender por prerrogativa o poder que determinadas entidades possuemde impor sua vontade a terceiros, ainda que estes não concordem comisso. Também chamado de Poder de Polícia. Por fim, todos as entidades políticas (União, Estados-membros,Distrito Federal e Municípios), assim com suas autarquias e fundações,que são entidades administrativas, possuem personalidade jurídica dedireito público, pois possuem Poder de Polícia.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 6 de 35
  • 7. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00Gabarito: errado. Vamos analisar agora a localização da PRF na estruturadenominada Sistema Nacional de Trânsito, e a seguir suas atribuições naConstituição Federal e no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e por fim,no decreto 1655/95.2. 0 - E o trânsito no Brasil? Cadê a PRF? O trânsito em nosso país é extremamente complexo, tãocomplexo que recebeu uma divisão espacial de competência, ou seja, aUnião, os Estados-membros, assim como o DF e os Municípios possuemseu papel nesse cenário fundamental denominado SNT (Sistema Nacionalde Trânsito). Uma das perguntas que mais ouço em sala de aula de meusalunos é: “quais seriam os órgãos e entidades que compõem o SistemaNacional de Trânsito?” Eu entendo que a importância do tema se dá em virtude de oaluno poder visualizar a complexidade que envolve o trânsito do seu paíse também poder visualizar o órgão no qual irá trabalhar, diante de todo ocomplexo. Veja a ilustração: Sistema Nacional de TrânsitoÓRGÃOS/ENTIDADES UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS DENATRAN Órgão Executivo DETRAN de Trânsito Órgãos Executivos de (órgão Municipal Trânsito máximo) Art. 22 CTB Art. 24 CTB Art. 19 CTB CETRAN Órgãos Normativos CONTRAN Coordenadores e CONTRANDIFE Consultivos Art.12 CTB Art.14 CTB Órgão Rodoviário DNIT DER/DAER Órgãos Executivos Municipal Rodoviários Art. 21 CTB Art. 21 CTB Art. 21CTBProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 7 de 35
  • 8. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Superintendência DPRF Delegacia PRF Polícia Rodoviária PRF Federal Art. 20 CTB Art. 20 CTB Art. 20 CTB Comando Geral Batalhões Policia Militar Art. 23 CTB Art. 23 CTB JARI JARI JARI JARI A fim de finalizar este item, gostaria de fazer as seguintesconsiderações: 1) O DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal), quetem sede do Distrito Federal, que é um órgão da União, desconcentra-senos Estados-membros através de suas Superintendências. E Estas por suavez, desconcentram-se nos Municípios através de órgãos menoresdenominados delegacias, que se subdivide, nas rodovias federais, atravésde postos policias e rondas (viaturas) 2) As atribuições da PRF nas rodovias federais são repartidascom o DNIT, enquanto a PRF fica com o patrulhamento ostensivo o DNITfica com a conservação da via, de forma preponderante. 3) Quanto ao que seria SNT (Sistema Nacional de Trânsito),entenda que ele representa o conjunto de órgãos e entidades da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade oexercício das atividades de planejamento, administração, normatização,pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação ereciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistemaviário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos eaplicação de penalidades.Como o tema poderia ser cobrado em prova?2. (Questão inédita) Considerando a composição do SistemaNacional de Trânsito, pode-se afirmar que as Guardas Municipaiscompõem o SNT.Comentário: Como vimos acima, em nosso quadro-resumo, não há presençada Guarda Municipal no Sistema Nacional de trânsito.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 8 de 35
  • 9. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00CUIDADO: Os municípios, ao criarem sua estrutura para poderemintegrar o SNT, optam por usar os seus Guardas Patrimoniais (Municipais)como agentes de trânsito. Não se esqueçam é uma opção de cadamunicípio aproveitar ou não sua Guarda como agentes de trânsito.Gabarito: errado.3.0 - Atribuições da PRF. Neste tópico vamos estudar as atribuições da PRF, partindo daCRFB, na sequencia vamos analisá-la em nossa lei de trânsito, e por fimno Decreto 1655/95.3.1 - Atribuições da PRF na CRFB. Em primeiro lugar devemos achar a PRF na CRFB (Constituiçãoda República Federativa do Brasil). Olhando topograficamente para otexto constitucional, é possível visualizá-la em um capítulo denominadoSegurança Pública. O que seria Segurança Pública? De uma forma bem direta, a fim de não gastarmos mais energiaque o necessário, poderíamos visualizar a Segurança Pública como amaterialização dos Direitos Individuais e Coletivos de 2ª Geração (ouDimensão). Enquanto na Primeira Geração desses Direitos o Estadomostrou-se totalmente abstencionista, na Segunda Geração ele passa aser atuante na sociedade a fim de atingir o bem comum, e é nestecontexto que surge a Segurança Pública. Podemos encontrar basicamente dois tipos de órgãos atuantesnesta seara com a finalidade de nos dar uma paz social: órgãosostensivos e órgãos repressivos. Enquanto os órgãos ostensivos têmcomo finalidade desestimular os pretensos infratores, por serempresenciais e estarem sempre visíveis, os órgãos repressivos tem afinalidade de viabilizar a sua punição. Cabe observar que não há de se falar em punição perante osórgãos de segurança pública, pois estes (os repressivos), apenasinstituem os chamados atos preparatórios de um processo judicial. Essesatos preparatórios são na verdade um procedimento administrativodenominado Inquérito Policial. Diante do exposto, como podemos classificar a PRF?Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 9 de 35
  • 10. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Trata-se de um órgão de Segurança Pública, que é responsávelpelo policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Não podemos deixar de mencionar que a fundamentação (a lei)que delineia o agir do policial, no que se refere a Segurança Pública, é oCPP ( Código de Processo Penal) e o CP ( Código Penal). Ainda neste contexto, imagine a seguinte situação hipotética:um PRF ao executar uma perseguição policial em uma Rodovia Federalpoderia adentrar em outra circunscrição a fim de efetuar uma prisão? Sim. E como justificativa podemos trazer o estado de flagrância.Poderíamos também citar o artigo 6º CP o qual estabelece que seconsidera praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, notodo ou parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir oresultado. Então, policias corram atrás deles! Até pegar!Caiu na prova!03. (PRF/Cespe-UnB/2002) A perseguição dos dois homens quefugiram para dentro da mata, suspeitos de terem praticado roubo,poderia ser realizada pelos policiais rodoviários federais, semviolação da competência legalmente atribuída à PRF.Comentário: A resposta a questão embora não esteja expressa em nossoordenamento jurídico ( normas vigentes ), decorre da própria lógica dosistema. Para que serve as leis, senão para ajustar nossa vida emsociedade. Não haveria o menor sentido, imaginar que nossos policias nãopoderiam atuar em todo território nacional. E como visto acima, temos como justificativa para perseguição oestado de flagrância. Este estado justifica as perseguições tanto em casode infrações de trânsito quanto em caso de infrações penais. Poderíamostambém citar o artigo 6º CP o qual estabelece que se considera praticadocrime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou parte, bemcomo onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.Gabarito: certo.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 10 de35
  • 11. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 003.2 - Atribuições da PRF no CTB. É inconcebível um candidato ao cargo de Policial RodoviárioFederal ir para sua prova sem conhecer as suas futuras atribuições.Partindo para uma premissa lógica, se todos os concursos anteriores daPolícia Rodoviária Federal cobraram este conteúdo, porque não nosaprofundarmos ao máximo em seu estudo. É isto que vamos fazer. Sendo assim, quanto às competências expressas no CTB,veremos cada uma delas de forma detalhada. Mas, antes, perceba que aPRF divide com o DNIT uma série de atribuições nas rodovias e estradasfederais, em que se apresentam algumas competências exclusivas eoutras comuns. Cabe ainda ressaltar que não houve aqui a divisão rigorosa decompetências para autuar os infratores de trânsito, conforme ocorre emáreas urbanas entre os órgãos executivos de trânsito dos Estados e dosMunicípios. Abaixo, a redação do art. 20 do CTB, com os comentáriospertinentes.“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias eestradas federais:”Comentário: A única informação relevante do caput do art. 20 seria acircunscrição, ou seja, a competência territorial da PRF, que atuaadministrativamente em rodovias e estradas federais. Podemos inferirtambém que a Polícia Rodoviária Federal é tipicamente uma polícia rural(rodovias e estradas são vias rurais) e tem como atribuição prevenir aocorrência de infrações tanto penais como administrativas nessas áreas. Cabe ressaltar que a referência para o policial é o local daocorrência da infração, e não aquele em que efetivamente ocorrerá aabordagem, uma vez que o trânsito é dinâmico e o estado de flagrânciapermite a perseguição do infrator, ainda que este invada a área urbana ouuma mata às margens da rodovia.“I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, noâmbito de suas atribuições;”Comentário:Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 11 de35
  • 12. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 A lógica do dispositivo tem por fundamento a criação do Estadode Direito, ou seja, o Estado deve respeitar as leis criadas por ele. O dispositivo expressa a preocupação do legislador tanto com alegalidade quanto com a moralidade na prestação do serviço público pelosórgãos de trânsito. O legislador nos informa que a PRF (órgão) e seus agentes detrânsito (implementadores da vontade do órgão), antes de reprimirem osinfratores de trânsito, devem antes ser exemplos. De outra forma, oagente de trânsito que conduz uma viatura desrespeitando as normas decirculação e conduta estaria legalmente engessado no que se refere aautuações por infrações de trânsito, uma vez que antes de “fazer cumprir”deve “cumprir” a legislação e as normas de trânsito. Poderíamos chamarde absurda a conduta de um PRF que autuasse um veículo com pneuscarecas se sua viatura também estivesse com os pneus em estadosemelhante. Por fim, é muito comum vermos as viaturas policiais comlicenciamento expirado, pneus carecas, extintores vencidos, quandoexistentes, além de muitas outras infrações, pois ainda existem policiais eagentes de trânsito que imaginam que, pelo fato de conduzirem umaviatura policial, lhes dá a prerrogativa de descumprirem a legislação detrânsito. A confusão é feita em virtude do art. 29, VII, que dispõe que,quando em serviço de emergência, se devidamente identificados, gozamde prioridade de trânsito, mas somente nesses casos. Por fim, impende observar, diante do exposto, que o policial queliga a sirene da viatura com a finalidade de sair do engarrafamento parachegar mais cedo ao local de seu almoço viola a impessoalidade do atoadministrativo e incide em desvio de finalidade, uma vez que a utilizaçãode veículos oficiais estão sempre ligados ao atendimento do interessepúblico.Caiu na prova!04. (PRF/Cespe-UnB/2002) Considere o seguinte trecho, deautoria de Hely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou depoder verifica-se quando a autoridade, embora atuando noslimites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com finsdiversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interessepúblico. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violaçãoideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei,colimando o administrador público fins não queridos pelolegislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática deum ato administrativo aparentemente legal. Com base nesseProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 12 de35
  • 13. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona oalarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente da viatura,sem serviço de urgência que o justifique, para efeito de ter acirculação facilitada em meio a via de trânsito congestionada.Comentário: O tema é melhor trabalhado no Direito Administrativo, deonde podemos importar algumas informações. Vamos trabalhá-lo numasequência lógica. A Administração pública que é gestora da coisa pública surgecom a finalidade de aplicar a lei ao caso concreto direcionada aoatendimento do interesse público. Para que o interesse da coletividade seja alcançado deve aAdministração Pública possuir prerrogativas, prerrogativas essas queseriam o instrumento para que se atinja o interesse público. Essasprerrogativas ou instrumentos são chamados de Poderes Administrativos. Diante do exposto fica evidente que o que justifica o usodesses poderes seria o atendimento ao interesse público. Seria odioso, um agente público se exceder no uso dessasprerrogativas ( excesso de poder) ou utilizá-la com um fim diverso, comopara atender a interesses particulares (desvio de poder ou desvio definalidade).Gabarito: Certo.“II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operaçõesrelacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar aordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o deterceiros;”Comentário: Neste inciso, temos a reprodução do mandamentoconstitucional, estudado acima, que nos informa que a PRF deve realizar opatrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, ou seja, deforma visível e presencial. Faz-se necessário extrair do dispositivo o objetivo da PRF,quando atuando como órgão de segurança pública: preservar a ordem, aincolumidade das pessoas, e o patrimônio da União e o de terceiros.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 13 de35
  • 14. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Diante do exposto, é possível observar que o CTB tratou daexpressão segurança pública da forma mais abrangente possível, não serestringindo às atividades policiais, mas também como resguardo dasegurança viária.“III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, asmedidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estadae remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargassuperdimensionadas ou perigosas;”Comentário: Vamos analisar cada uma das competências expressas nesteinciso, mas para isso devemos desmembrá-lo em três partes: a) “aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações detrânsito, as medidas administrativas decorrentes (...)”. Perceba que a PRF,no âmbito das rodovias e estradas federais, pode aplicar a penalidade demulta (somente esta ou o resultado de sua conversão: advertência porescrito ) e todas as medidas administrativas possíveis, em quaisquerinfrações prevista neste código, inclusive excesso de peso, dimensões elotação. Quanto às demais penalidades, como apreensão do veículo,frequência obrigatória em curso de reciclagem, suspensão do direito dedirigir e cassação da CNH, estas são de competência dos DETRANs,devendo a PRF informá-los sobre a ocorrência de infração em que sejamprevistas tais penalidades. É importante ressaltar que a penalidade multa é arrecadada peloórgão por meio das redes bancárias. Não existe a possibilidade de opolicial fazer diretamente a arrecadação da multa. b) ”valores provenientes de estada e remoção de veículos,objetos, animais (...)”. O legislador consignou as medidas administrativasde remoção prevista no art. 269 do CTB, cabendo ressaltar que aremoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais ficou comocompetência exclusiva da PRF, por meio do veículo chamado pelospoliciais de “pega-boi”. c)”escolta de veículos de cargas superdimensionadas ouperigosas”. Há casos específicos em que a escolta de veículos comdimensões excedentes deve ser feita pela PRF, podendo, nos demaiscasos, ser feita por escoltas credenciadas, conforme a Resolução 11/2004do DNIT. Os casos em que é exigida a escolta da PRF são basicamenteProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 14 de35
  • 15. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00quando a altura ultrapassa 5,00 m, a largura ultrapassa 5,50 m, ocomprimento ultrapassa 35,00 m e o peso ultrapassa 100 toneladas.Como o tema poderia ser cobrado em prova?05. (Questão inédita) Imagine a seguinte situação hipotética: OPRF Astrogildo ao abordar o veículo pertencente ao Sr. Dalua, oinforma que seu veículo foi autuado por transitar no acostamento,informando-lhe que o valor da multa é de 574,62 reais. Nomomento seguinte o Sr. Dalua oferta ao policial o valor da multasubtraído de 20% de seu valor, pois há esta previsão no CTB, e deimediato o Policial recebe em mãos a referida quantia. Diante doexposto o procedimento do PRF foi correto, pois está amparadopela nossa Lei de Trânsito.Comentário: São muitos absurdos, mas o absurdo maior, seria a possibilidadede o PRF receber dinheiro em mãos. O recolhimento sempre ocorrerá viarede bancária, qualquer que seja a situação.Gabarito: errado.“IV – efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dosserviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;”Comentário: Os policiais responsáveis por cobrirem determinados trechos emrodovias e estradas federais são também responsáveis pela confecção doBAT (Boletim de Acidente de Trânsito), os quais devem informar todos osdetalhes dos acidentes atendidos no dia à Central da PRF de seu Estado.Esta Central, por sua vez, informará uma central do DPRF localizada noDistrito Federal. As informações têm diversas finalidades, tais como:controle estatístico, controle de gastos com acidentes para tomada demedidas preventivas e para cobrança de danos ao patrimônio público. A PRF, assim como todos os órgãos executivos componentes doSNT, deverá fazer levantamentos estatísticos de acidentes de trânsitoocorridos em vias sob sua circunscrição, para que o DENATRAN, por meiodo RENAEST, possa fazer as estatísticas gerais de acidentes de trânsitoocorridos no país.Caiu na prova!06. (PRF 2002 – Cespe-UNB) Entre as finalidades da PRF, estão arealização do patrulhamento ostensivo nas rodovias, a execuçãode operações de segurança pública para prevenir delitos queProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 15 de35
  • 16. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00porventura possam ocorrer nas rodovias e também a realização delevantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços desocorro e salvamento de vítimasComentário: A questão cobrou a literalidade do CTB, pois o examinador retiroutodas essas informações do artigo 20, conforme estudado acima.Gabarito: certo.“V – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas desegurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta etransporte de carga indivisível;”Comentário: Teste credenciamento trata-se de uma autorização dada aparticulares (pessoa jurídica) para desempenhar atividade de seuexclusivo ou predominante interesse, sendo esta autorização um atoadministrativo discricionário e precário. Este dispositivo foi regulamentado pelo DPRF em sua InstruçãoNormativa 16, de 2002. Deferido o pedido de credenciamento pelo Diretordo DPRF, será a empresa cientificada do fato, devendo, dentro do prazode 15 (quinze) dias, comparecer no local e na data indicados pelo DPRFpara assinatura do Termo de Responsabilidade correspondente. Dadecisão do diretor do DPRF que indeferir o credenciamento, caberárecurso ao Secretário de Trânsito do Ministério da Justiça, no prazo de 30(trinta) dias da data de ciência pelo interessado. Quanto ao credenciamento do serviço de escolta nas rodovias eestradas estaduais e municipais, embora não haja previsão no CTB, éfeito pelos órgãos com circunscrição sobre a via após serem credenciadose vistoriados pelo DPRF. É, na verdade, uma homologação docredenciamento feito pelo DPRF.“VI – assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitarao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelocumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança,promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;”Comentário: Para que haja um melhor entendimento do dispositivo, vamosestudá-lo por partes.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 16 de35
  • 17. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 a) “assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendosolicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais (...)”.Aqui o legislador fez referência às obstruções causadas por pessoas empasseatas, protestos, acidentes de trânsito, por animais soltos na via, porburacos na via ou por veículos abandonados, assim como por construçõesnão autorizadas, de uma forma geral. Para que sejam compreendidas asatribuições da PRF nas situações acima explicitadas, saiba que os policiaisrodoviários federais atuam na prerrogativa do poder de políciaadministrativo, cuja função é limitar e disciplinar direitos, interesses eatividades do particular para resguardar o interesse público. Sendo assim,em uma reunião autorizada na rodovia, por exemplo, cabe à PRFdisciplinar o direito de reunião com o direito de ir e vir dos usuários davia, deixando uma faixa de circulação para os usuários e outra para osmanifestantes. Outro exemplo seria quanto a obstruções causadas porburacos na via. Como foge a competência deste órgão tapar buracos, porexigir um conhecimento técnico especializado, faz-se mister que a PRF,por não possuir especialistas em seus quadros, solicite ao DNIT (órgãorodoviário) que execute a obra. b) “e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas aodireito de vizinhança (...)”. O direito de vizinhança é uma limitação aodireito de propriedade, então saiba que embora o proprietário de umterreno tenha, em tese, o direito de construir sua casa como desejar,deve este proprietário respeitar as normas relativas ao direito devizinhança e a legislação administrativa. O direito de vizinhança vemregulamentado no Código Civil, cujo capítulo que trata do direito devizinhança compreende as seguintes seções: o uso anormal dapropriedade; as árvores limítrofes, e, por fim, a passagem de cabos etubulações, as águas, os limites entre prédios, o direito de tapagem e odireito de construir (arts. 1.277 a 1.313 do CC/2002). O art. 1.277 do CC possui rol taxativo (numerus clausus) e nãoadmite interpretação extensiva. Dessa forma, se as interferênciasprejudiciais causadas não repercutirem sob o trinômio (saúde – segurança– sossego), a questão extrapolará o conflito de vizinhança. c) “promovendo a interdição de construções e instalações nãoautorizadas”. Finalmente, sempre que tivermos construções e instalaçõesnão autorizadas, devido ao abuso de direito de seus proprietários, épossível que a PRF promova interdições, a fim de assegurar a segurança,a saúde e o sossego público. A interdição como sanção administrativagoza do atributo da auto-executoriedade. Assim, a Administração nãonecessita do auxílio do Judiciário, porém deve ser precedida de regularprocesso administrativo. Este processo administrativo ocorre junto aoDNIT, o qual possui especialista capazes de verificar as alegações nestetipo de pleito.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 17 de35
  • 18. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Nas palavras do insuspeitável HELY LOPES MEIRELLES: “não seconfunda auto-executoriedade das sanções de polícia com puniçãosumária e sem defesa. A Administração só pode aplicar sançãosumariamente e sem defesa (principalmente as de interdição deatividades, apreensão ou destruição de coisas) nos casos urgentes queponham em risco a segurança ou a saúde pública ou quando se tratar deinfração instantânea surpreendida na sua flagrância, aquela ou estacomprovada pelo respectivo auto de infração, lavrado regularmente. Nosdemais casos, exige-se o processo administrativo correspondente, complenitude de defesa ao acusado, para validade da sanção imposta”.“VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes detrânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionaispreventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;”Comentário: Não deve o candidato confundir a atribuição que a PRF tem deinformar os índices de acidentes, ocorridos em rodovia federal, para oDENATRAN, a fim de organizar as estatísticas gerais de acidente detrânsito do país com esta atribuição. Neste inciso, a PRF faz olevantamento de índice de acidente em trechos específicos (coleta dadosestatísticos), a fim de fundamentar uma solicitação feita ao DNIT (órgãorodoviário federal), como recapeamento de um trecho da rodovia em queocorrem muitas derrapagens (análise da causa do acidente), porexemplo.“VIII –implementar as medidas da Política Nacional de Segurança eEducação de Trânsito;”Comentário: A PRF, assim como os demais órgãos executivos, tem aatribuição de implementar as medidas da Política Nacional de Segurança eEducação de Trânsito, com o objetivo de tornar o trânsito mais seguro elivre de acidentes. Deve priorizar a informação dos usuários por meio daeducação de trânsito, promovendo palestras, organizando eventos, indoàs escolas, enfim, fazendo um verdadeiro trabalho de conscientização.“IX – promover e participar de projetos e programas de educação esegurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;”Comentário: O dispositivo é apenas uma aplicação do que vem disposto noart. 75 do CTB, que dispõe a seguinte informação: “o CONTRANestabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas deâmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ouProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 18 de35
  • 19. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodosreferentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacionalde Trânsito. Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsitodeverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e deacordo com as peculiaridades locais”. A cada ano, há temas propostospelo CONTRAN para que sejam implementados pelos órgãos executivos, etambém pela PRF.“X –integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional deTrânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas naárea de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, àsimplificação e à celeridade das transferências de veículos e deprontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;”Comentário: O dispositivo já foi regulamentado por meio da Resolução155/2003 do CONTRAN, que instituiu o RENAINF. Este sistema é aconcretização de um fluxo permanente de informações entre os órgãos. ORENAINF nos dá a certeza que o trânsito do país funciona de formaintegrada, pois sendo autuado um veículo fora de seu estado de registro elicenciamento, todos os DETRANs terão essa informação. Lembre-se que aplicação de multa impede o licenciamento doveículo, a transferência de propriedade, e a pontuação decorrente podegerar a suspensão do direito de dirigir. Diante do exposto fica evidente a necessidade de integraçãodo sistema, sendo a PRF apenas mais um elo dessa ligação.“XI –fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelosveículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido noart. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dosórgãos ambientais”.Comentário: O fato de ter sido vetado o art. 66 não impede que a PRFfiscalize o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelosveículos automotores ou pela sua carga, a partir da legislação ambiental ede trânsito. Os índices de poluentes e ruídos dos nossos veículos em 1986estavam insustentáveis. A partir daí, o Conselho Nacional do MeioAmbiente (CONAMA) criou, em 1986, o Programa de Controle da Poluiçãodo Ar para Veículos Automotores (PRONCOVE), que estabeleceu limitespara emissão de poluentes. Surgiu, então, a injeção eletrônica com seussistemas de canister (impede que vapores de combustíveis sejamProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 19 de35
  • 20. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00lançados diretamente na atmosfera), catalizadores, sistemas blow-up(impede que vapores de óleo lubrificante sejam lançados diretamente naatmosfera), a partir de exigências feitas aos fabricantes para diminuíremos índices. Os índices de poluentes e ruídos são tratados na legislaçãoambiental pela Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, pelas Resoluções doCONAMA 256/1999, 297/2002, 342/2003, que tratam dos índices depoluentes, e 256/1999, 268/2000 e 272/2000, que tratam dos índices deruídos. Diante de mais esta atribuição da PRF, o que efetivamente temsido feito nesse sentido pelos policiais rodoviários federais e quais asinfrações relacionadas ao tema? É a pergunta que logo nos vem à cabeçaao lermos este dispositivo, mas para responder a essa pergunta, primeirodevemos saber onde o tema encontra está regulamentado. Asfiscalizações de trânsito que hoje ocorrem, no que se refere a poluentes,são feitas com base em uma Resolução do CONTRAN, que tratou da formade fiscalização de poluentes por meio da fumaça dos veículos commotores alimentados a óleo diesel e fez menção da exigência do lacre nasbombas injetoras, na Resolução 510/1977. Para aferição da fumaça, será utilizada a escala Ringelmann, aqual permitirá a emissão de fumaça até a tonalidade igual ao padrão donúmero 2 (dois). Para altitudes superiores a 500 metros, admite-se opadrão 3 (três). Os policiais rodoviários medem a densidade de emissãode fumaça utilizando um cartão (escala de Ringelmann), que indica osníveis de fuligem emitidos pelos escapamentos dos veículos. O cartãovazado revela a cor da fumaça expelida pelo motor a diesel. São cincointervalos com contraste do cinza-claro (20%) ao preto (100%), numaescala ascendente de 20 em 20%. Em Municípios localizados em altitudeacima de 500 metros do nível do mar, se flagrados na escala a partir de80% (níveis 4 e 5), são considerados irregulares. O veículo que expelirfumaça superior a esses padrões será retido até regularização e seráimposta a multa do art. 231, III, do CTB (produzindo fumaça, gases oupartículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN), constituindouma infração de natureza grave. Quanto à exigência do lacre nas bombas injetoras decombustíveis, temos que entendê-lo como equipamento obrigatórionesses veículos. Caso não o possuam, respondem os proprietários peloart. 230, inc. IX, do CTB, que se refere à infração de conduzir veículo semequipamento obrigatório, incidindo em uma infração de natureza grave. Quanto aos ruídos máximos produzidos por veículos nalegislação de trânsito, temos as seguintes Resoluções tratando do tema:448/1971 (do motor), 35/1998 (da buzina), 37/1998 (do alarme),204/2006 (do aparelho de som).Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 20 de35
  • 21. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00Caiu na prova!07. (PRF 2008 – CESPE-UNB ) As competências da PRF, no âmbitodas rodovias e estradas federais, não incluemA) realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execução deoperações relacionadas com a segurança pública, com o objetivode preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônioda União e o de terceiros.B) aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações detrânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valoresprovenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais eescolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.C) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais quemargeiam as rodovias federais.D) integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT para fins dearrecadação e compensação de multas impostas na área de suacompetência, com vistas à unificação do licenciamento, àsimplificação e à celeridade das transferências de veículos e deprontuários de condutores de uma para outra unidade daFederação.E) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentesde trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidasoperacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviáriofederal.Comentário:Alternativa A: reprodução literal do artigo 20, inciso II do CTB.Alternativa B: reprodução literal do artigo 20, inciso III do CTB.Alternativa C: o erro está na expressão ferrovia, deveria ser rodovias.Alternativa D: reprodução literal do artigo 20, inciso X do CTB.Alternativa E: reprodução literal do artigo 20, inciso VII do CTB.Gabarito: C3.3 – Atribuições da PRF no Decreto 1655/95. Finalizando as atribuições da PRF, vamos fazer brevescomentários ao Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, suprimindo osdispositivos que já foram tratados acima. Vamos enumerar as competências da PRF expressas noreferido Decreto:Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 21 de35
  • 22. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00“Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante daestrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodoviasfederais, compete:Comentários: A PRF é um órgão permanente, diz o artigo 1º do decreto1655/95. Bem, o que isso quer dizer? Este órgão diferentemente dosdemais órgãos que são criados e extintos por lei, tem previsãoconstitucional. Desta forma, a sua extinção não poderia dar-se por leiapenas; mas por Emenda a Constituição. É importante a percepção que este órgão é integrante daestrutura do Ministério da Justiça, e não mais do Ministério do Transporte.Como o tema poderia ser cobrado em prova!08. (Inédita) A PRF é um órgão permanente integrante daestrutura do Ministério do Transporte.Comentário: A PRF é um órgão permanente integrante da estrutura do Ministérioda Justiça, e não, mais, do Ministério dos Transportes.Gabarito: erradoI – ...II – ...III – ...IV – ...V – realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências,investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentosestabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dosacidentes de trânsito;Comentário: Muito se questiona se compete a PRF fazer perícias. Aresposta é: sim! No entanto, do que se trata essa perícia? Não se trataProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 22 de35
  • 23. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00evidentemente de uma perícia criminal em todos os campos que estapossa incidir, sendo assim, não há por parte do decreto uma usurpação decompetência da Polícia Federal, como defende alguns. O que ocorre nestaperícia, na verdade, é um respeito ao interesse público, na escolha dosservidores mais habilitados a emitirem pareceres, quando o assunto sejaacidente de trânsito. Abaixo veremos que este dispositivo está sendoquestionado na ADI 4447, pela ADPF (Associação de Delegados da PolíciaFederal), quanto a sua constitucionalidade.Como o tema poderia ser cobrado em prova!09. (Inédita) Na atividade de patrulhamento feito pela PRF, não seinclui sob hipótese alguma a perícia, pois esta é uma atribuiçãoexclusiva da polícia judiciária.Comentário:O decreto 1655/95, elaborado pelo Presidente da República, atribuiu aPRF a atividade de perícia em seu artigo 1º, inciso V.Gabarito: erradoVI – ...VII – ...VIII – executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nosdeslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes deEstados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quandonecessário, e sob a coordenação do órgão competente;Comentário: Gostaria que meus alunos entendessem este dispositivo emseus devidos termos, pois até nossas autoridades tem dificuldades deentendê-lo. As escoltas feitas pelo Poder Público devem estar voltadaspara o interesse público, como escoltas de autoridades nacionais eestrangeiras, conforme mencionado no dispositivo. Sendo assim, deve ser objeto de apuração, pela CorregedoriaGeral da PRF e pelo Ministério Público, caso haja escoltas feitas por PRFsa jogadores da seleção brasileira, pois a CBF é uma entidade privada; asescoltas feitas a grupos de empresários motociclistas, a cantoresinternacionais, etc. O pensamento é o seguinte: se a Madona quiser umaProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 23 de35
  • 24. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00escolta que pague por isso a uma empresa privada que preste serviço deescolta. É claro que há a possibilidade de serem realizadas escoltas deveículos pertencentes a empresas privadas, mas apenas para garantir odesenvolvimento do país, pois grandes cargas precisam chegar ao seudestino, e com a segurança viária preservada.Como o tema poderia ser cobrado em prova!10. (Inédita) Entre as atribuições da PRF está a escolta depessoas VIP, como os astros do Rock in Rio, por exemplo.Comentário: A escolta feita pela PRF restringe a autoridades públicas, que emvirtude de manifestações poderiam sofrer algum tipo de constrangimento. Astros do Rock devem contratar empresas de segurançacredenciadas pela Polícia Federal.Gabarito: erradoIX – efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodoviasfederais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);X – colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida,os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos eroubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, ocontrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.Comentário: A lógica do dispositivo seria a atribuir a PRF, que está presentena Rodovia Federal, mais poderes para atuar junto aos criminosos que porali transitam regularmente. Esta seria a permissão legal para que os policiais rodoviáriosfederais executem atos, que até então eram privativos da polícia judiciária(PF e PC), como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca eapreensão, quebra de sigilos e perícias. Abaixo veremos que este dispositivo está sendo questionado naADI 4447, pela ADPF (Associação de Delegados da Polícia Federal),quanto a sua constitucionalidade.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 24 de35
  • 25. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00Art 2° O documento de identidade funcional dos servidores policiais daPolícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma efranco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos dalegislação em vigor, assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade emtodos os tipos de transporte e comunicação.Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Por fim, vamos esclarecer que este decreto não regulamenta leialguma, pois tem como fundamento de validade o artigo 84, inciso VI daConstituição, que permite ao Presidente da República, expedir decretosautônomos para organização e funcionamento da Administração Federal,quando isso não implicar aumento de despesa. Veja a manifestação da AGU na ADI 4447: “A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no SupremoTribunal Federal (STF), manifestação na Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI) nº 4447, defendendo a constitucionalidade doDecreto nº 1.655, de 1995, do Presidente da República. O dispositivodetermina que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode realizar perícias,testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos necessários àinvestigação dos acidentes de trânsito, além de poder colaborar narepressão a outros crimes - como roubos de veículos, tráfico deentorpecentes e crimes contra a vida - no âmbito das rodovias federais. A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Delegados dePolícia Federal e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.As entidades afirmam que o decreto, ao possibilitar o desempenho deatos investigatórios pela PRF, invadiria a competência exclusiva da PolíciaFederal, prevista na Constituição Federal. As Associações sustentam,ainda, que não caberia ao Presidente da República atribuir, por meio dedecreto, competências à Polícia Rodoviária Federal. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) demonstrou que odecreto não restringe, em momento algum, a atuação da Polícia Federal.Para a AGU, ele apenas define e especifica atribuições que devem serdesempenhadas pela PRF no âmbito das rodovias federais. A Advocacia-Geral lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso VI,autoriza que o Presidente da República decida, mediante decreto, sobreorganização e funcionamento da Administração Federal, quando isso nãoimplicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A Secretaria destacou, ainda, que a finalidade da investigaçãocriminal é a busca da verdade real, e que os agentes da PolíciaRodoviária, por estarem mais próximos ao local das infrações cometidasnas rodovias federais, estarão aptos a realizar a coleta imediata dasprovas. A SGCT defende que ainda que as corporações policiais exerçam aProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 25 de35
  • 26. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00atividade penal investigativa de modo predominante, não se deveconsiderar a produção de provas como monopólio de uma únicainstituição, sob pena de prejuízo ao interesse público. Na manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso solicitou,também, pelo não conhecimento da ADI, em razão da ilegitimidade ativadas entidades. A SGCT ressaltou que, para o STF, somente as associaçõesque abrangem uma categoria profissional ou econômica no seu todo - enão as que constituem mera fração de uma categoria, como as autoras -é que estão legitimadas ao ajuizamento de ação direta deinconstitucionalidade. A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento doAdvogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial daUnião perante o STF. Ref.: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4447 – STF”Como o tema poderia ser cobrado em prova!11. (Inédita) O STF no julgamento da ADI 4447 decidiu que odesempenho de atividades investigatórias pela PRF afronta otexto constitucional.Comentário: O STF ainda não julgou o mérito dessa ação, conforme mencionadoacima.Gabarito: errado4.0 - A PRF e o DNIT. Este tema ganha relevância quando pensamos que tanto a PRFquanto o DNIT possuem atribuições na Rodovia Federal. Como será que otema ficou regulamentado pelo CTB? Vamos analisar cada uma dasatribuições do DNIT ( órgão executivo rodoviário da União), mencionado oque é competência exclusiva e o que seria competência comum com aPRF ( já foram tratadas acima) na Rodovia Federal. No entanto faz-se necessário pesquisar a natureza jurídica do DNITe a que Ministério este estaria ligado.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 26 de35
  • 27. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 004.1 – Natureza Jurídica do DNIT. Conforme veremos abaixo, no artigo 79 da lei 10233/01, o DNIT éuma autarquia federal vinculado ao Ministério dos Transportes.“Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido aoregime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendoinstalar unidades administrativas regionais.”4.2 – Atribuições do DNIT no CTB. Vamos analisar estas atribuições apenas no CTB para que nãopercamos o foco de nosso trabalho, que é preparar candidatos paraconcursos públicos.Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suacircunscrição:Comentário: Observe que neste dispositivo o CTB nos informa que asatribuições que o DNIT (entidades executivos rodoviários da União)desempenha nas rodovias federais, o DER (entidades executivosrodoviários dos Estados, do Distrito Federal) desempenhará nas RodoviasEstaduais.I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, noâmbito de suas atribuições;IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito esuas causas;V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo detrânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo detrânsito; (integração com a PRF em Rodovias Federais e com PM emRodovias Estaduais )VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades deadvertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativascabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos eobjetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ouperigosas;Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 27 de35
  • 28. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e doPrograma Nacional de Trânsito;XI - promover e participar de projetos e programas de educação esegurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional deTrânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas naárea de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, àsimplificação e à celeridade das transferências de veículos e deprontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelosveículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido noart. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientaislocais, quando solicitado;Comentário: São todas atribuições comuns com a PRF.II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, depedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e dasegurança de ciclistas;III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos eos equipamentos de controle viário;VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativascabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotaçãodos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 (obras),aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial paratransitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para acirculação desses veículos.Comentário: Estes dispositivos tratam das competências exclusivas do DNIT nasRodovias Federais.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 28 de35
  • 29. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00 Observe que estes incisos estão ligados à manutenção, preservaçãoe sinalização da via, assim como a fiscalização de infrações de trânsitorelacionadas a estas atribuições, como por exemplo: as que podemdanificar a via (excesso de peso em veículos) e sua sinalização(dimensões excedentes em veículos). A preservação da via é a atribuição principal desta autarquia, isto sematerializa também no inciso XIV do artigo 21 acima, em queencontramos o DNIT controlando, através de uma AET ( autorizaçãoespecial de trânsito), os grandes veículos e suas grandes cargas quetransitam por rodovias federais. Por fim, as obras feitas as margens da rodovia carecem deautorização do DNIT, conforme nos informa o disposto no inciso XI,acima.4.3 – Atribuições da PRF e do DNIT nas Resoluções do CONTRAN. Este tema encontra-se regulamentado na Resolução289/2008. O grande destaque deste item é a possibilidade da PRF fiscalizarinfrações de excesso de peso nas rodovias federais, o que na verdade jáocorria em virtude de decisão judicial, após ajuizamento de uma ação civilpública pelo Ministério Público Federal. Outra novidade, é a informação expressa que compete aoDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, ÓrgãoExecutivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição afiscalização de velocidade através de radares do tipo fixo. E por fim, este Resolução traz a informação que em rodoviasfederais concedidas caberá a ANTT fiscalizar as infrações de excesso depeso. Em virtude da clareza da referida resolução, vamos reproduzi-la:“Art. 1° Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes - DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito desua circunscrição:I - exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodoviasfederais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código deTrânsito Brasileiro – CTB, respeitadas as competências outorgadas àAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, incisoProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 29 de35
  • 30. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redaçãodada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002; eII - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais,utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assimcomo a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos deredução de velocidade.Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF:I - exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais,isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aosinfratores as penalidades previstas no CTB; eII - exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federaiscom a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipoportátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicandoaos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro –CTB.Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controlede velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervençãofísica na via.Art. 3° As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serãorevertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 doCTB.Art. 4° As despesas decorrentes desta Resolução serão deresponsabilidade de cada órgão dentro da esfera de sua atuação.Art. 5° Para fins de atendimento do disposto nesta Resolução poderá sercelebrado convênio entre o DNIT e o DPRF, na forma prevista no artigo 25do CTB.”5.0 - Quem é a ANTT? Não tem aparecido em prova as atribuições da ANTT, tampouco suarelação com o trânsito. Antes de enfrentarmos o tema quero esclarecer ao meu aluno que aANTT surge em um contexto de desestatização. O Estado ao passarsetores estratégicos para o mercado ( empresariado) teve a preocupaçãode fiscalizar esses setores estratégicos. Em se tratando de delegação dainfraestrutura rodoviária ( manutenção e conservação de rodovia) aProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 30 de35
  • 31. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00empresas concessionárias, a agencia reguladora que tem a atribuiçãofiscalizadora é a ANTT. A ANTT ( Agência Nacional de Transporte Terrestres ) foi criada pelamesma lei que criou o DNIT ( lei 10233/01). No entanto, não se trata deuma simples autarquia, pois possui um regime especial para escolha deseus dirigentes, e também em virtude das atividades desempenhadas. O artigo 24, inciso XVII da lei 10233/01 nos informa que:“Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuiçõesgerais:XVII- exercer, diretamente ou mediante convênio, as competênciasexpressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por elaadministradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002).” Diante do exposto, fica fácil perceber que a ANTT pode fiscalizarinfrações de excesso de peso, apenas em rodovias concedidas, ou seja,administrada pelas concessionárias de serviços públicos.Como o tema poderia ser cobrado em prova!12. (Inédita) Nas rodovias concedidas pode a ANTT fiscalizarinfrações por excesso de velocidade.Comentário:De acordo com a sua criadora, 10233/01, a ANTT, em rodovias federaisconcedidas apenas poderia fiscalizar infrações de excesso de peso.Gabarito: erradoProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 31 de35
  • 32. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 006.0 - Lista das questões apresentadas.1. (Questão inédita) Considerando a natureza jurídica dos órgãos eentidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, podemos afirmarque a PRF possui a forma de autarquia.2. (Questão inédita) Considerando a composição do Sistema Nacional deTrânsito, pode-se afirmar que as Guardas Municipais compõem o SNT.03. (PRF/Cespe-UnB/2002) A perseguição dos dois homens que fugirampara dentro da mata, suspeitos de terem praticado roubo, poderia serrealizada pelos policiais rodoviários federais, sem violação da competêncialegalmente atribuída à PRF.04. (PRF/Cespe-UnB/2002) Considere o seguinte trecho, de autoria deHely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou de poder verifica-sequando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência,pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ouexigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é,assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violaçãomoral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelolegislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um atoadministrativo aparentemente legal. Com base nesse trecho, incorre emdesvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminaçãovermelha intermitente da viatura, sem serviço de urgência que ojustifique, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via detrânsito congestionada.05. (Questão inédita) Imagine a seguintes situação hipotética: O PRFAstrogildo ao abordar o veículo pertencente ao Sr. Dalua, o informa queseu veículo foi autuado por transitar no acostamento, informando-lhe queo valor da multa é de 574,62 reais. No momento seguinte o Sr. Daluaoferta ao policial o valor da multa subtraído de 20% de seu valor, pois háesta previsão no CTB, e de imediato o Policial recebe em mãos a referidaquantia. Diante do exposto o procedimento do PRF foi correto, pois estáamparado pela nossa Lei de Trânsito.06. (PRF 2002 – Cespe-UNB) Entre as finalidades da PRF, estão arealização do patrulhamento ostensivo nas rodovias, a execução deoperações de segurança pública para prevenir delitos que porventurapossam ocorrer nas rodovias e também a realização de levantamento doslocais de acidentes de trânsito e dos serviços de socorro e salvamento devítimas07. (PRF 2008 – CESPE-UNB ) As competências da PRF, no âmbito dasrodovias e estradas federais, não incluemProf. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 32 de35
  • 33. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00A) realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execução de operaçõesrelacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar aordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o deterceiros.B) aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, asmedidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estadae remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargassuperdimensionadas ou perigosas.C) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais quemargeiam as rodovias federais.D) integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT para fins dearrecadação e compensação de multas impostas na área de suacompetência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e àceleridade das transferências de veículos e de prontuários de condutoresde uma para outra unidade da Federação.E) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes detrânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionaispreventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.08. (Inédita) A PRF é um órgão permanente integrante da estrutura doMinistério do Transporte.09. (Inédita) Na atividade de patrulhamento feito pela PRF, não se incluisob hipótese alguma a perícia, pois esta é uma atribuição exclusiva dapolícia judiciária.10. (Inédita) Entre as atribuições da PRF está a escolta de pessoas VIP,como os astros do Rock in Rio, por exemplo.11. (Inédita) O STF no julgamento da ADI 4447 decidiu que odesempenho de atividades investigatórias pela PRF afronta o textoconstitucional.12. (Inédita) Nas rodovias concedidas pode a ANTT fiscalizar infrações porexcesso de velocidade.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 33 de35
  • 34. Legislação de trânsito para PRF Teoria e exercícios comentados Prof Leandro Macedo – Aula 00Gabarito.01 - Errado.02- Errado.03- Certo04- Certo.05- Errado.06- Certo.07- C.08- Errado.09- Errado.10- Errado.11- Errado.12- Certo.Prof. Leandro Macedo www.aulascomleandromacedo.com.br 34 de35