COMISSÃO DE SEGURANÇA DO  TRABALHO E MEDICINA      OCUPACIONAL   ATESTADO MÉDICO    Clube de RH de Extrema e Região       ...
DOCUMENTOSHá três documentos que contém informações médicas deinteresse jurídico:       -Atestados       -Relatórios      ...
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICAÉ vedado ao médico, conforme o art. 11:Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos deforma secreta o...
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICANo Capítulo X também estabelece:É vedado ao médico:Art. 80. Expedir documento médico sem ter pratica...
O DECRETO 27.048/49 QUE APROVA OREGULAMENTO DA LEI 605/49, NO ARTIGO 12, §1º E 2º, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE ABONO DE     ...
RESOLUÇÃO DO CFM           Nº10/1990Atestado é o instrumento utilizado para seafirmar a veracidade de certo fato ou a exis...
CONFORME MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO FEDERALDE MEDICINA OS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS PORMÉDICOS PARTICULARES NÃO DEVEM SER R...
O artigo 3º da RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002,que normatiza a emissão de atestados médicos, foirevisto, já que disposições e...
SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO“Enunciado nº 15 Justificação - Ausência noTrabalho - Doença - Atestado Médico     ...
Havendo previsão em Convenção/Acordo coletivode trabalho, a ordem preferencial pode seralterada.As empresas que nunca exig...
ART. 5º DA RES. DO CFM Nº 1658/02, QUENORMATIZA A EMISSÃO DE ATESTADOSMÉDICOSArt. 2º Ao fornecer o atestado, deverá o médi...
Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estesno estrito âmbito de sua profissão, é facultada aprerrogativa do forne...
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO           E CLTMédico que fornece atestado falso –Art. 302 do CP:        Dar o médico, no exercíci...
Empregado que recebe atestado falsificado,art. 482, alínea “a’ da CLT:         Constituem justa causa para rescisão do con...
ORDEM PREFERENCIALOrdem preferencial dos atestados médicos(estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e tambémpela Legislação da ...
EMPRESAS - FACULDADE EM         ABONARCabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentadospelo empregado que não es...
JULGADOSNOS TRIBUNAIS
0001868-59.2010.5.03.0032 RO (01868-2010-032-03-00-5 RO)Data de Publicação: 02/12/2011Órgão Julgador: Decima TurmaRelator:...
0001284-94.2010.5.03.0095 RO (01284-2010-095-03-00-2 RO)Data de Publicação: 05/09/2011Órgão Julgador: Terceira TurmaRelato...
.01821-2003-020-03-00-2 RO (RO -14236/04)Data de Publicação: 30/10/2004Órgão Julgador: Oitava TurmaRelator: Convocada Mari...
Obrigado a todosalexandraalves@adilsonralfadvocacia.com.br       r.lopes@fagorederlam.com.br
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Comissao de seguranca_e_medicina_18_04_2012

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  1. 1. COMISSÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL ATESTADO MÉDICO Clube de RH de Extrema e Região 18.04.2012
  2. 2. DOCUMENTOSHá três documentos que contém informações médicas deinteresse jurídico: -Atestados -Relatórios -PareceresOs atestados são afirmações simples por escrito de um fatomédico e de suas conseqüências. Subdividem-se em: - Os atestados de saúde - informam que o paciente, destarte sua patologia, encontra-se compensado e estabilizado, sendo muito utilizado nos casos de “alta a pedido”. - Os atestados de doença - mais frequentes, são fornecidos na perícia médica e informam patologias e seus estágios. - O atestado de óbito - é fornecido com o falecimento.O atestado médico é utilizado para justificar e comprovar aausência do empregado ao serviço, por motivo de doença ouacidente de trabalho, para não ocasionar a perda daremuneração correspondente
  3. 3. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICAÉ vedado ao médico, conforme o art. 11:Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos deforma secreta ou ilegível, sem a devidaidentificação de seu número de registro noConselho Regional de Medicina da sua jurisdição,bem como assinar em branco folhas dereceituários, atestados, laudos ou quaisqueroutros documentos médicos.
  4. 4. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICANo Capítulo X também estabelece:É vedado ao médico:Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticadoato profissional que o justifique, que seja tendenciosoou que não corresponda à verdade.Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens.Art. 82. Usar formulários de instituições públicaspara prescrever ou atestar fatos verificados naclínica privadaArt. 91. Deixar de atestar atos executados no exercícioprofissional, quando solicitado pelo paciente ou porseu representante legal
  5. 5. O DECRETO 27.048/49 QUE APROVA OREGULAMENTO DA LEI 605/49, NO ARTIGO 12, §1º E 2º, DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE ABONO DE FALTAS MEDIANTE ATESTADO MÉDICO:Art. 12. Constituem motivos justificados: ......... § 1º: A doença será comprovada medianteatestado passado por médico da empresa ou porela designado e pago. § 2º: Não dispondo a empresa de médico dainstituição de previdência a que esteja filiado oempregado, por médico do Serviço Social daIndústria ou do Serviço Social do Comércio, pormédico de repartição federal, estadual oumunicipal, incumbido de assunto de higiene ousaúde, ou, inexistindo na localidade médicos nascondições acima especificados, por médico dosindicato a que pertença o empregado ou porprofissional da escolha deste.
  6. 6. RESOLUÇÃO DO CFM Nº10/1990Atestado é o instrumento utilizado para seafirmar a veracidade de certo fato ou a existênciade certa obrigação. É o documento destinado aproduzir, com idoneidade uma certa manifestaçãodo pensamento. Assim o atestado passado por ummédico presta-se a consignar o quanto resultou doexame por ele feito em seu paciente, sua sanidade,e as suas conseqüências. É um documento quetraduz, portanto, o ato médico praticado peloprofissional que reveste-se de todos os requisitosque lhe conferem validade, vale dizer, emana deprofissional competente para a sua edição –médico habilitado – atesta a realidade daconstatação por ele feita para as finalidadesprevistas em Lei, posto que o médico no exercíciode sua profissão não deve abster-se de dizer averdade sob pena de infringir dispositivos éticos,penais, etc.
  7. 7. CONFORME MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO FEDERALDE MEDICINA OS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS PORMÉDICOS PARTICULARES NÃO DEVEM SER RECUSADOS,EXCETO SE RECONHECIDO FAVORECIMENTO/FALSIDADENA EMISSÃO:"O atestado médico, portanto, não deve "a priori"ter sua validade recusada porquanto estarásempre presente no procedimento do médico queo forneceu a presunção de lisura e perícia técnica,exceto se for reconhecido favorecimento oufalsidade na sua elaboração quando então, alémda recusa, é acertado requisitar a instauração docompetente inquérito policial e, também, arepresentação ao Conselho Regional de Medicinapara instauração do indispensável procedimentoadministrativo disciplinar".
  8. 8. O artigo 3º da RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002,que normatiza a emissão de atestados médicos, foirevisto, já que disposições emanadas de instânciasinferiores têm trazido grande discussão no meiomédico acerca da atuação, em especial, do médicoperito frente ao médico assistente do paciente;A Resolução CFM 1.851/2008, considera que omédico assistente é o profissional que acompanhao paciente em sua doença e evolução e, quandonecessário, emite o devido atestado ou relatóriomédicos e, a princípio, existem condicionantes alimitar a sua conduta quando o paciente necessitabuscar benefícios.
  9. 9. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO“Enunciado nº 15 Justificação - Ausência noTrabalho - Doença - Atestado Médico A justificação da ausência do empregadomotivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repousosemanal, deve observar a ordem preferencial dosatestados médicos, estabelecida em lei."“Súmula nº 282 Ao serviço médico da empresa ou aomantido por esta última mediante convênio,compete abonar os primeiros quinze dias deausência ao trabalho."
  10. 10. Havendo previsão em Convenção/Acordo coletivode trabalho, a ordem preferencial pode seralterada.As empresas que nunca exigiram a ordempreferencial não poderão passar unilateralmentea observar sob risco de alteração do contrato detrabalho com prejuízo ao colaborador – art. 468 daCLTOs Tribunais Regionais Federais têm manifestadono sentido de que o atestado fornecido peloINSS/SUS são válidos, mesmo que a empresatenha médico próprio, não tendo que ser validadopor este.Há polêmica nesta ordem!
  11. 11. ART. 5º DA RES. DO CFM Nº 1658/02, QUENORMATIZA A EMISSÃO DE ATESTADOSMÉDICOSArt. 2º Ao fornecer o atestado, deverá o médicoregistrar em ficha própria e/ou prontuário médico osdados dos exames e tratamentos realizados, demaneira que possa atender às pesquisas deinformações dos médicos peritos das empresas oudos órgãos públicos da Previdência Social e daJustiça.Art. 5º Os médicos somente podem fornecer atestadoscom o diagnóstico codificado ou não quando por justacausa, exercício de dever legal, solicitação do própriopaciente ou de seu representante legal. Parágrafo único No caso da solicitação decolocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feitapelo próprio paciente ou seu representante legal, estaconcordância deverá estar expressa no atestado.
  12. 12. Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estesno estrito âmbito de sua profissão, é facultada aprerrogativa do fornecimento de atestado deafastamento do trabalho. § 1º Os médicos somente devem aceitaratestados para avaliação de afastamento deatividades quando emitidos por médicos habilitadose inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou deodontólogos, nos termos do caput do artigo. § 2º O médico poderá valer-se, se julgarnecessário, de opiniões de outros profissionais afetosà questão para exarar o seu atestado. § 3º O atestado médico goza da presunção deveracidade, devendo ser acatado por quem dedireito, salvo se houver divergência de entendimentopor médico da instituição ou perito. § 4º Em caso de indício de falsidade noatestado, detectado por médico em função pericial,este se obriga a representar ao Conselho Regional deMedicina de sua jurisdição.
  13. 13. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E CLTMédico que fornece atestado falso –Art. 302 do CP: Dar o médico, no exercício da suaprofissão, atestado falso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um)ano. Parágrafo único – Se o crime é cometidocom o fim de lucro, aplica-se também multa.Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa,segredo, de que tem ciência em razão de função,ministério, ofício ou profissão, e cuja revelaçãopossa produzir dano a outrem:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, oumulta.
  14. 14. Empregado que recebe atestado falsificado,art. 482, alínea “a’ da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contratode trabalho pelo empregador: a) Ato de improbidade;A legislação trabalhista não disciplina quanto ao abono defaltas em virtude de atestado de acompanhamento médico(aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha ofilho até o médico), tampouco se manifesta quanto aobrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo.Embora não tenhamos a manifestação da Legislação arespeito, é preciso se atentar para os Acordos e ConvençõesColetivas que tendem a garantir situações mais benéficas,como complemento às dispostas em lei ou até pelos própriosprocedimentos internos das empresas que podemestabelecer tal garantia.Em um procedimento interno de uma empresa qualquer,encontramos uma dessas garantias a qual estabelecia que"Nos casos dos atestados de acompanhantes para filhos até14 (quatorze) anos, a ausência é abonada, no limite de 01dia/mês."
  15. 15. ORDEM PREFERENCIALOrdem preferencial dos atestados médicos(estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e tambémpela Legislação da Previdência Social):Médico da empresa ou em convênio;Médico do INSS ou do SUS;Médico do SESI ou SESC;Médico a serviço de repartição federal, estadualou municipal, incumbida de assuntos de higiene esaúde;Médico de serviço sindical;Médico de livre escolha do próprio empregado, nocaso de ausência dos anteriores, na respectivalocalidade onde trabalha.
  16. 16. EMPRESAS - FACULDADE EM ABONARCabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentadospelo empregado que não estejam previstos em lei. Se a lei,acordo ou convenção coletiva não disciplina sobre a obrigaçãode o empregador recepcionar o atestado de acompanhamentomédico, é uma faculdade aceitar ou recusar.No entanto, para que seja aceito, o gestor de Recursos Humanosdeve estabelecer um procedimento interno regulamentando ascondições em que serão aceitos, para que todos sejam atingidospor este regulamento. Não há como um departamento aceitar eoutro não, conforme suas convicções.A empresa poderá determinar ainda que os atestados deacompanhante (filho, pai, mãe, irmão e etc.) somente justificam aausência do período, mas não abonam, caso em que as horasdevem ser compensadas dentro de um determinado prazo paranão incorrer em prejuízos salariais.Não obstante, há que se atentar para o entendimentojurisprudencial que vem demonstrando que a mãe, o pai, tutorou responsável que, não havendo outra possibilidade, precisarse ausentar do trabalho para acompanhar o filho menor até omédico, deve ter esta ausência justificada pela empresa, já queesta garantia de cuidado do filho, além de estar estabelecido naConstituição Federal, é um dever estabelecido no exercício dopátrio-poder, consubstanciado no dever dos pais de cumprirfunções de sustento, educação e assistência aos filhos, conformedefine o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  17. 17. JULGADOSNOS TRIBUNAIS
  18. 18. 0001868-59.2010.5.03.0032 RO (01868-2010-032-03-00-5 RO)Data de Publicação: 02/12/2011Órgão Julgador: Decima TurmaRelator: Convocada Sueli TeixeiraRevisor: Marcio Flavio Salem VidigalTema: JUSTA CAUSA - CABIMENTODivulgação: 01/12/2011. DEJT.Página 239.Boletim: Não.EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RASURA-ATESTADO MÉDICO. CONFISSÃO FICTA.COMPROVAÇÃO. Considerando a confissão ficta aplicadaao reclamante (súmula 74 do C. TST), a prova pré-constituída também não lhe favorece. Isto porque osdocumentos juntados pela reclamada demonstram aaplicação de diversas penalidades ao reclamante,decorrentes de condutas diversas. Como se não bastasse,comprovado que o reclamante rasurou atestado médico,esta conduta se reveste de gravidade suficiente àcaracterização da justa causa, enquadrável na alínea "e" doartigo 482 da CLT, já que implica a perda da confiançadepositada pela empresa no trabalhador. Diante do exposto,tem-se mesmo configurada a justa causa aplicada pelareclamada.
  19. 19. 0001284-94.2010.5.03.0095 RO (01284-2010-095-03-00-2 RO)Data de Publicação: 05/09/2011Órgão Julgador: Terceira TurmaRelator: Convocado Marcio Jose ZebendeRevisor: Convocado Jesse Claudio Franco deAlencarTema: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA -SUSPENSÃODivulgação: 02/09/2011.DEJT. Página 55.Boletim: Sim.EMENTA: contrato de experiência. atestadomédico. suspensão do contrato. Ocorrerá asuspensão do contrato de trabalho, ainda que emseu período de experiência, quando o empregadose encontrar afastado em razão de atestadomédico do qual consta o CID da doença acometidaou a justificativa de sua ausência, o CRM e a firmado profissional signatário.
  20. 20. .01821-2003-020-03-00-2 RO (RO -14236/04)Data de Publicação: 30/10/2004Órgão Julgador: Oitava TurmaRelator: Convocada Maria Stela A.da S.CamposRevisor: Convocado Paulo Mauricio R. PiresTema: ATESTADO MÉDICO - VALIDADEDivulgação: DJMG . Página 18.Boletim: Não.EMENTA: ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DEREGISTRO DE "CID" - INVALIDADE: Atestadomédico apresentado no dia da dispensa peloempregado e que não contém registro do CIDreferente à doença é desprovido de validade, nãoinduzindo nulidade da dispensa.
  21. 21. Obrigado a todosalexandraalves@adilsonralfadvocacia.com.br r.lopes@fagorederlam.com.br

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