Comissão de LegislaçãoTrabalhista e Assuntos Sindicais  Trabalho remoto e as consequências      trazidas pela Lei 12.551/1...
O Teletrabalho, também dito trabalhoremoto, significa, literalmente, trabalho àdistância. Concretamente, trata-se detrabal...
Lei 12.551/11 Alterou o artigo 6º da CLT, vejamos: Art.6: Não se distingue entre o trabalho realizado noestabelecimento do...
• Adequação à jurisprudência pacífica dos  Tribunais Trabalhistas.
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE MEDIANTE APARELHO DECOMUNICAÇÃO. DIREITO A HORAS EXTRAS. O controle dajornada de trabalho exter...
HORAS EXTRAS. Hipótese que a atividade do autor, apesarde externa, era passível de controle. Parcela devida, à vistada pro...
• Adequação a tendência natural dasrelações de emprego.
Uma pesquisa feita pela consultoria Asap,especializada no recrutamento e seleção deprofissionais, diz que 68% dos executiv...
Deste percentual, cerca de 80% dizemque são contatados regularmente, portelefone ou e-mail, quando estão fora doseu horári...
A HP tem 10.000 funcionários no Brasil, sendocerca de 7.000 com possibilidade de trabalharfora do escritório.Para Antônio ...
Para a empresa, a lei apenas reforçou atendência mundial de flexibilidade detrabalho, que dá ao funcionário aliberdade de ...
Guilherme Portugal, gerente da área detalentos da Accenture (gestão de talentos eperformance organizacional) dispõe que po...
Ressalta-se que depende de pactuaçãomas, via de regra após a jornada detrabalho, o empregado não está obrigado aatender te...
Súmula nº 428 TST: "o uso de aparelhode intercomunicação, a exemplo de BIP,pager ou aparelho celular, peloempregado, por s...
Sobreaviso: o empregado efetivo, quepermanecer em sua própria casa,aguardando a qualquer momento ochamado para o serviço. ...
O estado de sobreaviso tolhe aliberdade de locomoção doempregado, que deverá manter-sedentro de determinado raio de açãoqu...
Prontidão: o empregado que ficar nasdependências da estrada aguardando ordens.A escala de prontidão será, no máximo, dedoz...
HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO.JORNADA EM DUPLA. PRONTIDÃO. Nasviagens em dupla, tem-se como tempo deprontidão o lapso...
Não há dúvida de que o serviço prestado adistância pode configurar relação deemprego, mas como será nos casos em queum emp...
Para decidir essa questão, o TST vai ter deconsiderar pelo menos três hipóteses. Aprimeira seria entender que essa hora de...
Fenômeno da ‘Pejotização’: é o estudoda utilização ilícita do trabalhador nafigura da pessoa jurídica, quedescaracteriza  ...
TST reconhece vínculo empregatício de jornalista com a Globo.Em decisão proferida, a Sexta Turma do TribunalSuperior do Tr...
Desafio para os RH’s: Promoção dosempregados que realizam trabalhos àdistância.Políticas diferenciadas.
Sugestão dos juristas: Confecção dedocumento simples que estabeleça asregras para o trabalho remoto, isso farácom que as p...
A ficção científica, há muito, já previu que oteletrabalho chegaria por volta do ano 2200“(...) em vez de ir todos os dias...
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Comissao de assuntos_trabalhistas_18_04_2012_lei_12551_11

  1. 1. Comissão de LegislaçãoTrabalhista e Assuntos Sindicais Trabalho remoto e as consequências trazidas pela Lei 12.551/11. 18.04.2012
  2. 2. O Teletrabalho, também dito trabalhoremoto, significa, literalmente, trabalho àdistância. Concretamente, trata-se detrabalho que é realizado quando se está autilizar equipamentos (telefones,computadores, fax etc) que permitem que otrabalho efetivo tenha efeito num lugardiferente do que é ocupado pela pessoa queo está a realizar.
  3. 3. Lei 12.551/11 Alterou o artigo 6º da CLT, vejamos: Art.6: Não se distingue entre o trabalho realizado noestabelecimento do empregador, o executado nodomicílio do empregado e o realizado a distância, desdeque estejam caracterizados os pressupostos da relaçãode emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizadosde comando, controle e supervisão se equiparam, parafins de subordinação jurídica, aos meios pessoais ediretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (grifei)
  4. 4. • Adequação à jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas.
  5. 5. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE MEDIANTE APARELHO DECOMUNICAÇÃO. DIREITO A HORAS EXTRAS. O controle dajornada de trabalho externo, mediante aparelho decomunicação utilizável como telefone celular, rádio ou Pager,é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras,quando caracterizada a extrapolação do limite legal deduração do trabalho.” (Recurso Ordinário nº 19990582346 –Acórdão nº 20010111667 – São Paulo – Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região – Oitava Turma – Juíza Relatora VilmaNogueira de Araújo Vaz da Silva).
  6. 6. HORAS EXTRAS. Hipótese que a atividade do autor, apesarde externa, era passível de controle. Parcela devida, à vistada prova. Condenação, todavia, que se limita, em parte, aoperíodo posterior a 1/2/95. PRÊMIO. PARCELA HABITUAL.Neste caso, a verba assume feição remuneratória. Decidiu aTurma, por maioria de votos, vencidos parcialmente comvotos díspares os Exmos. Juízes Gilberto P. Petry e OtacílioGoulart Filho, dar provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamada para limitar a condenação ao pagamento dashoras extras, relativas aos 45 (quarenta e cinco) minutosdiários de transmissão de dados pelo sistema “Palm Top” eàs reuniões realizadas aos sábados(...). Acórdão peloRelator. (TRT; 4a Região; 6ª Turma; RO)
  7. 7. • Adequação a tendência natural dasrelações de emprego.
  8. 8. Uma pesquisa feita pela consultoria Asap,especializada no recrutamento e seleção deprofissionais, diz que 68% dos executivosbrasileiros aumentaram sua jornada detrabalho nos últimos cinco anos por meio dotrabalho remoto.
  9. 9. Deste percentual, cerca de 80% dizemque são contatados regularmente, portelefone ou e-mail, quando estão fora doseu horário de trabalho e 52% dosentrevistados respondem e-mailsreferentes ao trabalho durante as férias.O estudo contou com a colaboração de1.090 executivos de todo o Brasil.Fontes: http://www.portalrondonia.com/noticias/28170.htm -Publicado em 14.01.12 e Jornal Folha de São Paulo.
  10. 10. A HP tem 10.000 funcionários no Brasil, sendocerca de 7.000 com possibilidade de trabalharfora do escritório.Para Antônio Salvador, vice-presidente derecursos humanos da empresa, a lei não deveter efeito direto sobre a remuneraçãojustamente porque são os funcionários queinformam a carga horária. Mas o executivo sepreocupa com a indefinição sobre aspectoscom o sobreaviso.
  11. 11. Para a empresa, a lei apenas reforçou atendência mundial de flexibilidade detrabalho, que dá ao funcionário aliberdade de exercer suas funções semuma estação física na sede dacompanhia.
  12. 12. Guilherme Portugal, gerente da área detalentos da Accenture (gestão de talentos eperformance organizacional) dispõe que possui9.000 funcionários no Brasil e 50% desses tempossibilidade de trabalhar à distância e destacaque há tecnologias que permitem programare-mails para horários variados.Fonte: http://legiscenter.jusbrasil.com.br/noticias/2988748/nova-lei-sobre-e-mail-nao-vai-elevar-hora-extra-dizem-empresas
  13. 13. Ressalta-se que depende de pactuaçãomas, via de regra após a jornada detrabalho, o empregado não está obrigado aatender telefonemas, responder e-mails,dentre outros chamados.
  14. 14. Súmula nº 428 TST: "o uso de aparelhode intercomunicação, a exemplo de BIP,pager ou aparelho celular, peloempregado, por si só, não caracteriza oregime de sobreaviso“ (Publicada em 24de maio de 2011).
  15. 15. Sobreaviso: o empregado efetivo, quepermanecer em sua própria casa,aguardando a qualquer momento ochamado para o serviço. Cada escala desobreaviso será, no máximo, de vinte equatro horas. As horas de sobreaviso, paratodos os efeitos, serão contadas à razão de1/3 (um terço) do salário normal. Art.244, § 2º CLT.
  16. 16. O estado de sobreaviso tolhe aliberdade de locomoção doempregado, que deverá manter-sedentro de determinado raio de açãoque lhe permita atender achamadas urgentes do empregador.Permanece em estado deexpectativa constante.
  17. 17. Prontidão: o empregado que ficar nasdependências da estrada aguardando ordens.A escala de prontidão será, no máximo, dedoze horas. As horas de prontidão serão, paratodos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (doisterços) do salário-hora normal. Art. 244, § 3ºCLT.
  18. 18. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO.JORNADA EM DUPLA. PRONTIDÃO. Nasviagens em dupla, tem-se como tempo deprontidão o lapso temporal em que omotorista permanece no banco dopassageiro enquanto seu companheirodirige o veículo, aplicando-seanalogicamente § 3º do art. 244 da CLT.(TRT 14ª região, 00001212-92.2010.5.14.0001).
  19. 19. Não há dúvida de que o serviço prestado adistância pode configurar relação deemprego, mas como será nos casos em queum empregado não trabalhar a distância epermanecer à disposição, portando umcelular? Será que esse empregado deve serremunerado da mesma forma quando oserviço é prestado ininterruptamente?
  20. 20. Para decidir essa questão, o TST vai ter deconsiderar pelo menos três hipóteses. Aprimeira seria entender que essa hora deserviço à disposição da empresa deve serpaga como sobreaviso (o trabalhadorreceberia pelo período, à equivalência deum terço do salário). A segunda hipóteseseria a de considerar como hora normalde trabalho ou hora-extra. A terceira seriaa de não pagar nada pelo serviço àdisposição.
  21. 21. Fenômeno da ‘Pejotização’: é o estudoda utilização ilícita do trabalhador nafigura da pessoa jurídica, quedescaracteriza as relaçõestrabalhistas existentes, numa fraudedo ordenamento jurídicojustrabalhista.
  22. 22. TST reconhece vínculo empregatício de jornalista com a Globo.Em decisão proferida, a Sexta Turma do TribunalSuperior do Trabalho reconheceu o vínculoempregatício da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz coma TV Globo. Em um período de mais de 10 (dez) anos,Cláudia trabalhou para a Globo sem anotação em suacarteira de trabalho. A emissora condicionou acontratação à constituição de Pessoa Jurídica. (Agravode instrumento AIRR – 1313/2001-051-01-40.6)
  23. 23. Desafio para os RH’s: Promoção dosempregados que realizam trabalhos àdistância.Políticas diferenciadas.
  24. 24. Sugestão dos juristas: Confecção dedocumento simples que estabeleça asregras para o trabalho remoto, isso farácom que as partes envolvidas se sintammais seguras, pois poderá haver cláusulasestabelecendo horário e produtividade.
  25. 25. A ficção científica, há muito, já previu que oteletrabalho chegaria por volta do ano 2200“(...) em vez de ir todos os dias o empregadopara o escritório e voltar pendurado numbonde que desliza sobre barulhentas rodas deaço, fará ele o seu serviço em casa e o radiarápara o escritório. Em suma: trabalhar-se-á àdistancia (...)". Monteiro Lobato, O PresidenteNegro, 1926.
  26. 26. Obrigada a todos.pamellacarvalho@adilsonralfadvocacia.com.br vgimenes@rotoplas.com telma.cardoso@auxiliarempregos.com

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