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  • 1. Comissão de LegislaçãoTrabalhista e Assuntos Sindicais Trabalho remoto e as consequências trazidas pela Lei 12.551/11. 18.04.2012
  • 2. O Teletrabalho, também dito trabalhoremoto, significa, literalmente, trabalho àdistância. Concretamente, trata-se detrabalho que é realizado quando se está autilizar equipamentos (telefones,computadores, fax etc) que permitem que otrabalho efetivo tenha efeito num lugardiferente do que é ocupado pela pessoa queo está a realizar.
  • 3. Lei 12.551/11 Alterou o artigo 6º da CLT, vejamos: Art.6: Não se distingue entre o trabalho realizado noestabelecimento do empregador, o executado nodomicílio do empregado e o realizado a distância, desdeque estejam caracterizados os pressupostos da relaçãode emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizadosde comando, controle e supervisão se equiparam, parafins de subordinação jurídica, aos meios pessoais ediretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (grifei)
  • 4. • Adequação à jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas.
  • 5. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE MEDIANTE APARELHO DECOMUNICAÇÃO. DIREITO A HORAS EXTRAS. O controle dajornada de trabalho externo, mediante aparelho decomunicação utilizável como telefone celular, rádio ou Pager,é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras,quando caracterizada a extrapolação do limite legal deduração do trabalho.” (Recurso Ordinário nº 19990582346 –Acórdão nº 20010111667 – São Paulo – Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região – Oitava Turma – Juíza Relatora VilmaNogueira de Araújo Vaz da Silva).
  • 6. HORAS EXTRAS. Hipótese que a atividade do autor, apesarde externa, era passível de controle. Parcela devida, à vistada prova. Condenação, todavia, que se limita, em parte, aoperíodo posterior a 1/2/95. PRÊMIO. PARCELA HABITUAL.Neste caso, a verba assume feição remuneratória. Decidiu aTurma, por maioria de votos, vencidos parcialmente comvotos díspares os Exmos. Juízes Gilberto P. Petry e OtacílioGoulart Filho, dar provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamada para limitar a condenação ao pagamento dashoras extras, relativas aos 45 (quarenta e cinco) minutosdiários de transmissão de dados pelo sistema “Palm Top” eàs reuniões realizadas aos sábados(...). Acórdão peloRelator. (TRT; 4a Região; 6ª Turma; RO)
  • 7. • Adequação a tendência natural dasrelações de emprego.
  • 8. Uma pesquisa feita pela consultoria Asap,especializada no recrutamento e seleção deprofissionais, diz que 68% dos executivosbrasileiros aumentaram sua jornada detrabalho nos últimos cinco anos por meio dotrabalho remoto.
  • 9. Deste percentual, cerca de 80% dizemque são contatados regularmente, portelefone ou e-mail, quando estão fora doseu horário de trabalho e 52% dosentrevistados respondem e-mailsreferentes ao trabalho durante as férias.O estudo contou com a colaboração de1.090 executivos de todo o Brasil.Fontes: http://www.portalrondonia.com/noticias/28170.htm -Publicado em 14.01.12 e Jornal Folha de São Paulo.
  • 10. A HP tem 10.000 funcionários no Brasil, sendocerca de 7.000 com possibilidade de trabalharfora do escritório.Para Antônio Salvador, vice-presidente derecursos humanos da empresa, a lei não deveter efeito direto sobre a remuneraçãojustamente porque são os funcionários queinformam a carga horária. Mas o executivo sepreocupa com a indefinição sobre aspectoscom o sobreaviso.
  • 11. Para a empresa, a lei apenas reforçou atendência mundial de flexibilidade detrabalho, que dá ao funcionário aliberdade de exercer suas funções semuma estação física na sede dacompanhia.
  • 12. Guilherme Portugal, gerente da área detalentos da Accenture (gestão de talentos eperformance organizacional) dispõe que possui9.000 funcionários no Brasil e 50% desses tempossibilidade de trabalhar à distância e destacaque há tecnologias que permitem programare-mails para horários variados.Fonte: http://legiscenter.jusbrasil.com.br/noticias/2988748/nova-lei-sobre-e-mail-nao-vai-elevar-hora-extra-dizem-empresas
  • 13. Ressalta-se que depende de pactuaçãomas, via de regra após a jornada detrabalho, o empregado não está obrigado aatender telefonemas, responder e-mails,dentre outros chamados.
  • 14. Súmula nº 428 TST: "o uso de aparelhode intercomunicação, a exemplo de BIP,pager ou aparelho celular, peloempregado, por si só, não caracteriza oregime de sobreaviso“ (Publicada em 24de maio de 2011).
  • 15. Sobreaviso: o empregado efetivo, quepermanecer em sua própria casa,aguardando a qualquer momento ochamado para o serviço. Cada escala desobreaviso será, no máximo, de vinte equatro horas. As horas de sobreaviso, paratodos os efeitos, serão contadas à razão de1/3 (um terço) do salário normal. Art.244, § 2º CLT.
  • 16. O estado de sobreaviso tolhe aliberdade de locomoção doempregado, que deverá manter-sedentro de determinado raio de açãoque lhe permita atender achamadas urgentes do empregador.Permanece em estado deexpectativa constante.
  • 17. Prontidão: o empregado que ficar nasdependências da estrada aguardando ordens.A escala de prontidão será, no máximo, dedoze horas. As horas de prontidão serão, paratodos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (doisterços) do salário-hora normal. Art. 244, § 3ºCLT.
  • 18. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO.JORNADA EM DUPLA. PRONTIDÃO. Nasviagens em dupla, tem-se como tempo deprontidão o lapso temporal em que omotorista permanece no banco dopassageiro enquanto seu companheirodirige o veículo, aplicando-seanalogicamente § 3º do art. 244 da CLT.(TRT 14ª região, 00001212-92.2010.5.14.0001).
  • 19. Não há dúvida de que o serviço prestado adistância pode configurar relação deemprego, mas como será nos casos em queum empregado não trabalhar a distância epermanecer à disposição, portando umcelular? Será que esse empregado deve serremunerado da mesma forma quando oserviço é prestado ininterruptamente?
  • 20. Para decidir essa questão, o TST vai ter deconsiderar pelo menos três hipóteses. Aprimeira seria entender que essa hora deserviço à disposição da empresa deve serpaga como sobreaviso (o trabalhadorreceberia pelo período, à equivalência deum terço do salário). A segunda hipóteseseria a de considerar como hora normalde trabalho ou hora-extra. A terceira seriaa de não pagar nada pelo serviço àdisposição.
  • 21. Fenômeno da ‘Pejotização’: é o estudoda utilização ilícita do trabalhador nafigura da pessoa jurídica, quedescaracteriza as relaçõestrabalhistas existentes, numa fraudedo ordenamento jurídicojustrabalhista.
  • 22. TST reconhece vínculo empregatício de jornalista com a Globo.Em decisão proferida, a Sexta Turma do TribunalSuperior do Trabalho reconheceu o vínculoempregatício da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz coma TV Globo. Em um período de mais de 10 (dez) anos,Cláudia trabalhou para a Globo sem anotação em suacarteira de trabalho. A emissora condicionou acontratação à constituição de Pessoa Jurídica. (Agravode instrumento AIRR – 1313/2001-051-01-40.6)
  • 23. Desafio para os RH’s: Promoção dosempregados que realizam trabalhos àdistância.Políticas diferenciadas.
  • 24. Sugestão dos juristas: Confecção dedocumento simples que estabeleça asregras para o trabalho remoto, isso farácom que as partes envolvidas se sintammais seguras, pois poderá haver cláusulasestabelecendo horário e produtividade.
  • 25. A ficção científica, há muito, já previu que oteletrabalho chegaria por volta do ano 2200“(...) em vez de ir todos os dias o empregadopara o escritório e voltar pendurado numbonde que desliza sobre barulhentas rodas deaço, fará ele o seu serviço em casa e o radiarápara o escritório. Em suma: trabalhar-se-á àdistancia (...)". Monteiro Lobato, O PresidenteNegro, 1926.
  • 26. Obrigada a todos.pamellacarvalho@adilsonralfadvocacia.com.br vgimenes@rotoplas.com telma.cardoso@auxiliarempregos.com

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