Resolução do Conselho de Ensino para Graduados no ________ de 2010O Conselho de Ensino para Graduados, no uso das suas atr...
II - CRIADOR: pesquisador que seja CRIADOR, obtentor ou autor de criação;III - INOVAÇÃO: introdução de novidade ou aperfei...
CAPÍTULO II                                    TITULARIDADEArt. 3º - A Universidade Federal do Rio de Janeiro é a titular ...
§1º - Cada uma das pessoas físicas mencionadas nos itens I a III do presente artigofigurará como CRIADOR, conforme definid...
§ 1º - As informações a que se refere o caput deste Artigo somente poderão serrepassadas a terceiros com a autorização exp...
participação regulada por convênios ou contratos, lucros de exploração direta ououtras formas.§ 1º - A premiação a que se ...
§ 2º – No caso dos resultados de projetos desenvolvidos em parceria com terceiros, oseu licenciamento ou cessão nas condiç...
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  1. 1. Resolução do Conselho de Ensino para Graduados no ________ de 2010O Conselho de Ensino para Graduados, no uso das suas atribuições regimentais econsiderando • que é fundamental a participação das instituições científicas e tecnológicas – ICT no processo de inovação tecnológica e social através da cooperação entre a Universidade, o setor produtor de bens e serviços e outros agentes da sociedade; • que é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do País que a UFRJ promova, de forma institucionalizada, a transformação do conhecimento científico, técnico e tecnológico em produtos, processos e serviços que gerem benefícios para a sociedade; • que a criação da Agência UFRJ de Inovação, pela Portaria 2754, de 16 de outubro de 2007, em conformidade com as determinações da Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973 de 02/12/2004), regulamentada pelo Decreto nº 5563, de 11/10/2005 vem ao encontro destes objetivos; • que é necessário fornecer instrumentos para que aquela Agência possa realizar as tarefas que lhe são destinadas, dentre as quais a de gerir a política de inovação das criações intelectuais geradas no âmbito da UFRJ; • que é necessário estabelecer procedimentos a serem adotados no âmbito da UFRJ para a proteção do conhecimento gerado em suas pesquisas, assegurar para a UFRJ a propriedade das criações intelectuais de seus pesquisadores; • o que dispõem a Lei da Propriedade Industrial 9.279, de 14/05/96, a Lei do Direito Autoral 9.610 de 19/02/98, a Lei de Programas de Computadores 9.609 de 19/02/98 e a Lei de Cultivares 9.456 de 25/04/97 e outros atos normativos correlatos resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Instituir a Política de Propriedade Intelectual que dispõe sobre as normas deproteção dos resultados das pesquisas realizadas no âmbito da UFRJ, bem como sobrea gestão e transferência dos direitos sobre a criação intelectual de titularidade daUniversidade.Art. 2º - Para os efeitos desta resolução, considera-se:I - CRIAÇÃO: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa decomputador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmentederivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possaacarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental,obtida por um ou mais criadores;
  2. 2. II - CRIADOR: pesquisador que seja CRIADOR, obtentor ou autor de criação;III - INOVAÇÃO: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivoou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;IV - PROPRIEDADE INTELECTUAL: Expressão genérica, que abrange a propriedadeindustrial e o direito autoral, usada para definir a garantia dada a CRIADORES ouresponsáveis por qualquer produção do intelecto, seja nos domínios industrial,científico, literário e/ou artístico, o direito de controlar o uso, por um determinadoperíodo de tempo, de sua própria criação;V - PROPRIEDADE INDUSTRIAL: compreende as patentes, as marcas, o desenhoindustrial, as indicações geográficas e a proteção de cultivares;VI - DIREITO AUTORAL: compreende as obras literárias e artísticas, os programas decomputador, os domínios na Internet e a cultura imaterial;VII – PATENTE: Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção oumodelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoasfísicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação;VIII - MARCA: é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingueprodutos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica aconformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas;IX - DESENHO INDUSTRIAL: é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjuntoornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionandoresultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipode fabricação industrial;X - INDICAÇÃO GEOGRÁFICA: compreende a indicação de procedência ou adenominação de origem;XI - INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA: é caracterizada por ser o nome geográficoconhecido pela produção, extração ou fabricação de determinado produto, ou pelaprestação de dado serviço, de forma a possibilitar a agregação de valor quandoindicada a sua origem, independente de outras características;XII - DENOMINAÇÃO DE ORIGEM: cuida do nome geográfico “que designe produto ouserviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meiogeográfico, incluídos fatores naturais e humanos;XIII – TITULAR: criador ou instituição a quem pertence a PROPRIEDADE INTELECTUAL;aquele que tem o direito de explorar comercialmente esta PROPRIEDADE.XIV – CRIADOR INDEPENDENTE: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargomilitar ou emprego público, que seja CRIADOR, obtentor ou autor de criação.
  3. 3. CAPÍTULO II TITULARIDADEArt. 3º - A Universidade Federal do Rio de Janeiro é a titular dos direitos dePropriedade Intelectual das criações geradas em suas instalações e/ou com utilizaçãodos seus recursos por seus criadores.§1º - Esta resolução não trata dos direitos de propriedade das criações literárias,artísticas e pedagógicas.§2º - O direito de propriedade mencionado no “caput” poderá ser exercido emconjunto com outras instituições participantes do projeto gerador da criação, desdeque conste em cláusula específica no documento contratual celebrado pelosparticipantes.§3º - Os contratos, convênios, acordos de cooperação, sob qualquer forma, firmadosentre a UFRJ e outras instituições e/ou setor produtor de bens e serviços, com objetivode pesquisa e desenvolvimento que possam resultar em criação intelectual protegida,deverão conter, obrigatoriamente, cláusulas reguladoras de propriedade intelectual ede confidencialidade, cujo teor deve ser apreciado pela Agência UFRJ de Inovação,conforme Portaria Nº 2754, de 16 outubro de 2007.§4º - As fundações de apoio da UFRJ, credenciadas em consonância com o disposto naResolução 02/2006 do CONSUNI e que sejam eventualmente intervenientes noscontratos, convênios e acordos de cooperação deverão igualmente respeitar odisposto no § 2º, comunicando à Agência UFRJ de Inovação todo e qualquerinstrumento contratual envolvendo a prestação de serviços tecnológicos, odesenvolvimento conjunto de pesquisa com empresas e instituições e a transferênciade tecnologia ou know-how.Art. 4º - Considerar-se-á criação de titularidade da UFRJ quando forem realizados por:I. servidores docentes, técnicos e administrativos que tenham vínculo permanentecom a Universidade, no exercício de suas funções, sempre que a sua criação tenha sidoresultado de atividades desenvolvidas nas instalações, ou com o emprego de recursos,dados, meios, informações e equipamentos da UFRJ;II. alunos e estagiários e seus orientadores que realizem atividades curriculares decursos de graduação ou de pós-graduação na UFRJ, inclusive dissertações e tesesdesenvolvidas mediante o uso de instalações, ou com o emprego de recursos, dados,meios, informações e equipamentos da UFRJ.III. professores e pesquisadores visitantes, brasileiros ou estrangeiros, quecontribuírem para o desenvolvimento de criações ou inovações desenvolvidas nasinstalações, ou com o emprego de recursos, dados, meios, informações eequipamentos da UFRJ;
  4. 4. §1º - Cada uma das pessoas físicas mencionadas nos itens I a III do presente artigofigurará como CRIADOR, conforme definido no Inciso III do artigo 2o do Decreto5.563/2005, desde que tenha comprovadamente contribuído intelectualmente para aCRIAÇÃO.§ 2º - Poderão também ser considerados como CRIADORES as pessoas físicas que,mesmo não se enquadrando em nenhuma das categorias mencionadas nos itens I a III,tenham firmado instrumento jurídico com a UFRJ onde estejam estabelecidas ascondições de parceria para o desenvolvimento de pesquisa que tenha dado origem àcriação.Art. 5º - Os integrantes das categorias referidas no artigo anterior, doravantechamados de CRIADORES, deverão comunicar à Agência UFRJ de Inovação suasinvenções e criações intelectuais passiveis de proteção, obrigando-se, na defesa dointeresse da Instituição, a manter o sigilo sobre as mesmas, conforme as disposiçõesdos artigos 17 e 18 do Decreto 5.563/2005.§1º - A obrigação de sigilo prevista neste artigo se estende a todo o pessoal envolvidono processo de criação/invenção e se aplica às formas de divulgação, sejam elas feitasem linguagem verbal ou não, por meio eletrônico, por imagens ou por outros meios.§ 2º - A proteção e o sigilo de que tratam o caput e o parágrafo 1º não inviabilizam apublicação posterior.§ 3º - A decisão sobre a conveniência de proteção dos resultados de pesquisasdesenvolvidas na UFRJ caberá à Agência de Inovação, após análise preliminar daspotencialidades de comercialização.§ 4º - Em casos de dúvida sobre a conveniência de proteção dos resultados a Agênciade Inovação consultará o Comitê de Gestão e Avaliação da Propriedade Intelectual daUFRJ, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Nº 2754, de 16 outubro de 2007.Art. 6º - Qualquer solicitação de registro de propriedade intelectual cujos resultadosobtidos tiverem sido decorrentes, direta ou indiretamente, de pesquisas com sereshumanos ou animais deverão apresentar a comprovação de aprovação do projeto depesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), dentro das normas estabelecidaspela resolução 196/96, do Ministério da Saúde ou pela Comissão de Ética no Uso deAnimais (CEUA), de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Controle eExperimentação Animal, do Ministério de Ciência e Tecnologia.Art. 7º - As informações obtidas e conhecimentos gerados no âmbito de contratos,convênios, acordos de cooperação e colaborações firmadas pela UFRJ com empresaspúblicas, estatais ou privadas, bem como com outras instituições nacionais ouinternacionais e que sejam passíveis de proteção intelectual, deverão ser igualmentemantidas em sigilo absoluto, até que as medidas legais de proteção sejamprovidenciadas.
  5. 5. § 1º - As informações a que se refere o caput deste Artigo somente poderão serrepassadas a terceiros com a autorização expressa e por escrito das partes envolvidas.§ 2º - Não serão tratadas como informações sigilosas: aquelas que comprovadamenteforem de conhecimento dos partícipes antes da celebração das relações citadas no“caput”; aquelas que forem obtidas pelos partícipes de fonte própria ou independente;aquelas que tenham se tornado de domínio público de outra forma que não por ato ouomissão dos partícipes ou aquelas cuja divulgação for exigida por órgão governamentalou requerimento judicial.§ 3º - Os conhecimentos adquiridos no decurso das relações citadas no caput desteArtigo, bem como os resultados oriundos de experiências e/ou pesquisas, poderão serutilizados para fim de publicação, bem como em atividades de ensino e pesquisa,desde que autorizadas por todos os partícipes, conforme o § 1º deste Artigo. § 4º - As publicações técnico-científicas porventura resultantes das relaçõesmencionadas no caput, e devidamente autorizadas, deverão necessariamentemencionar as colaborações dos partícipes. CAPÍTULO III LICENCIAMENTOArt. 8º - A UFRJ poderá ceder ou licenciar a título exclusivo ou não exclusivo, suaPROPRIEDADE INTELECTUAL para empresas, órgãos de governo e demais organizaçõesda sociedade, em conformidade com a legislação vigente, para que estes desenvolvame explorem comercialmente tecnologias específicas, objeto de licenciamento outransferência, sendo que todos deverão demonstrar capacidade técnica, financeira ede gestão tanto administrativa como comercial do empreendimento.§ 1º - A comercialização da PROPRIEDADE INTELECTUAL da Universidade será sempreorientada pelos objetivos de facilitar a transformação da criação em inovação embenefício a sociedade.§ 2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caputdeste artigo, deve ser precedida da publicação de edital, que obedecerá aos requisitosprevistos no art. 7º do Decreto 5.563/05.Art. 9º - Nos casos em que a UFRJ firmar contratos de transferência de tecnologia, oCRIADOR ou os CRIADORES se comprometem a prestar aos licenciadores todaassistência técnica e científica.Art. 10 – Ao(s) CRIADOR(ES) que desenvolver(em) invenção ou criação intelectuallicenciada, será assegurada, a título de incentivo, durante toda a vigência dolicenciamento respectivo, premiação de parcela do valor dos rendimentos líquidosefetivamente auferidos pela transferência da tecnologia e pela exploração econômicade inventos e conexos, por parte da UFRJ, sob a forma de ganhos econômicos,
  6. 6. participação regulada por convênios ou contratos, lucros de exploração direta ououtras formas.§ 1º - A premiação a que se refere o caput corresponderá a um terço para o(s)CRIADOR(ES), um terço para a Unidade a qual pertence(m) o(s) CRIADOR(ES) e umterço para Administração Central da UFRJ, do valor das vantagens auferidas com aexploração da patente ou do registro.§ 2º - A partilha dos ganhos econômicos referentes à exploração comercial daPROPRIEDADE INTELECTUAL deverá ser feita após o ressarcimento à UFRJ, com valorescorrigidos, das despesas incorridas com a proteção da PROPRIEDADE INTELECTUAL,tais como despesas com a redação, pedido ou depósito da patente ou registro de outraforma de PROPRIEDADE INTELECTUAL, no Brasil ou no exterior, incluídas neste últimocaso as solicitações por meio do PCT (Patent Cooperation Treaty) e outras formas depedido ou depósito internacional, assim como despesas de manutenção da patente,além de outras despesas diretamente incorridas com o licenciamento, como estudosde mercado e planos de negócios.§ 3º - Os custos de auditoria e fiscalização das receitas geradas por comercialização dedireitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL da UFRJ deverão ser igualmente ressarcidos àUFRJ antes da partilha de que trata o caput deste Artigo.§ 4º - Cada Unidade deverá definir, no âmbito de suas instâncias acadêmicas, suapolítica interna de distribuição da parcela da premiação que lhe couber.§ 5º - A divisão do valor das vantagens auferidas pela UFRJ entre o(s) CRIADOR(ES)deverá ser processada de forma justa e proporcional à participação efetiva de cadaCRIADOR na referida inovação ou invenção, cabendo à Universidade, através doGabinete do Reitor a responsabilidade de mediar quaisquer questionamentos sobreesta divisão.§ 6º - Esta premiação não se incorpora, a qualquer título, aos salários ou aosvencimentos do(s) CRIADOR(ES) vinculado(s) à UFRJ.§ 7º - A parcela da UFRJ será repassada, parcial ou integralmente, à Agência UFRJ deInovação para manutenção das criações de titularidade da UFRJ.Art. 11 - O Conselho Universitário poderá aprovar a cessão ou licenciamento, a títulonão oneroso, dos direitos de Propriedade Intelectual da UFRJ sobre uma CRIAÇÃO,com base na manifestação expressa e justificada encaminhada pela administraçãosuperior da Universidade, ouvida a Agência UFRJ de Inovação.§ 1º – O licenciamento ou a eventual cessão não onerosa da titularidade a terceirospoderá ser permitida nos projetos que apresentarem ou apontarem para futurosresultados de relevante interesse social ou institucional e cujo desenvolvimento tenhasido conduzido exclusivamente pela UFRJ.
  7. 7. § 2º – No caso dos resultados de projetos desenvolvidos em parceria com terceiros, oseu licenciamento ou cessão nas condições a que se refere o caput deste Artigodependerá de acordo a ser estabelecido com os demais participantes, sejam elesempresas, instituições de fomento ou outros órgãos públicos de administração diretaou indireta.§ 3º – No caso de falta expressa e justificada de interesse da UFRJ na manutenção daCRIAÇÃO, sua titularidade poderá ser cedida ao(s) respectivo(s) CRIADOR(ES) para queele(s) exerça(m) os direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL em seu próprio nome e sobsua inteira responsabilidade, nos termos do Art. 11 da Lei 10.973/2004.§ 4º– As eventuais restrições aos direitos da UFRJ e às condições de sigilo referentesaos pedidos de patente decorrentes de projetos que apresentarem ou apontarem pararesultados de interesse da defesa nacional, tanto de ordem militar quanto civil,deverão ser regidas pelo disposto no Decreto 2.553/98.Art. 12 - A empresa ou entidade detentora do direito exclusivo de exploração decriação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize acriação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a UFRJ proceder anovo licenciamento.Art. 13 - O disposto na presente resolução aplica-se, inclusive, às patentes jádepositadas e ainda não negociadas, ressalvando o estabelecido nos contratos jáfirmados.Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor napresente data.

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