Regime tributário específico e   benefícios da Lei geral. • Redução de Impostos   (Simples Nacional); • Desburocratização;...
ELAS SÃO … 6,1 milhões de empresas urbanas formais; 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; 10,3 milhões de empree...
Principais problemas enfrentados pelas MPE.Problemas que afetam a  competitividade das        MPE   Burocracia excessiva....
POR QUE AS  MPE SÃO     •   São a maioriaIMPORTANTE    •   Geram empregos    S???              •   Aumentam a arrecadação ...
POR QUE AS MPE SÃO  IMPORTANTES? • Porque são maioria     Quase100% das empresas das pequenas     cidades brasileiras são...
POR QUE AS MPE SÃO  IMPORTANTES?           • Porque geram emprego   Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerado...
POR QUE AS MPE SÃO  IMPORTANTES? • Porque aumentam a arrecadação municipal                           MPE fortalecidas     ...
POR QUE AS MPE SÃO  IMPORTANTES? • Por que promovem a inclusão social    Diminuição da assistência social pública;    Pr...
Importância das MEPPS  Estímulo à inovação e ao crescimento econômico    • Competição estimula as grandes empresas a      ...
A Importância das micro e pequenasempresas não era um consenso até          recentemente
As MEPPs na Política Econômica Anos 50 • Havia pouca confiança nos empresários e no comércio   internacional • O Estado é ...
As MEPPs na Política Econômica As pequenas e médias empresas não eram importantes • As pequenas e médias empresas existiam...
As MEPPs na Política Econômica Anos 80 • Pequenas e médias têm papel distinto das grandes   empresas • Apoio às pequenas e...
As MEPPs na Política Econômica • Poder de mercado é importante para inovação, mas   excesso de poder de mercado é prejudic...
As MEPPs na Política Econômica Anos 90 • Consenso na importância das pequenas e médias   empresas • No entanto, não há con...
As MEPPs na Política Econômica • Banco Mundial: O mais importante é o ambiente   empresarial. • Como as pequenas e médias ...
Por que as micro e pequenas empresas       precisam ser apoiadas?
Perfil da indústria brasileira                                 5,1                                       7,0   As micro e ...
Mortalidade das MPE’sPesquisa de sobrevivência e mortalidade das MPE’s noMS (SEBRAE Nacional - 2007), no primeiro ano deat...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO             ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS        LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:•Regi...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO             ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS        LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:• Fac...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO             ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS        LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:•Deso...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                                                                    Foto: Stock.Schng              ...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                   CLASSIFICAÇÃOSociedade Empresarial: 2 ou maispessoas - comércio, indústria e    ...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                  CLASSIFICAÇÃOSociedade Simples: 2 ou maispessoas                                 ...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                 CLASSIFICAÇÃO                                                                   Fo...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                 CLASSIFICAÇÃOSociedade Anônima (S/A):                                             ...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO                   CLASSIFICAÇÃOSociedade Cooperativa:É constituída por 20 pessoas (mínimo)        ...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO      De acordo com a finalidadeCom Fins Lucrativos:                                      Foto: Sto...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO       De acordo com a finalidadeSem Fins Lucrativos:                                    Foto: Stoc...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOEMPRESÁRIO•   Prefeitura Municipal•   Junta Comercial – ME ou EPP•   Receita Federal – CNPJ – ME ou...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOSOCIEDADE EMPRESARIAL•   Prefeitura Municipal•   Junta Comercial – ME ou EPP•   Receita Federal – C...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOSOCIEDADE SIMPLES•   Prefeitura Municipal•   Cartório de Registro de Pessoa Jurídica    Receita Fed...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)• Junta Comercial• O processo de abertura da empresa vai ser  sim...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOAUTÔNOMO – Pessoa Física• Prefeitura Municipal• INSS• Órgão que representa a categoria profissional...
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOOUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.•    Vigilância Sanitária;•    Órgão Estadual de Fiscaliz...
Empreendedor Individual• O QUE É EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?• Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art....
Empreendedor Individual• QUAL A LEI QUE INSTITUIU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?• A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou...
Empreendedor Individual•   Alguns exemplos :•   ABATEDOR DE AVES•   ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO•   ACA...
Empreendedor Individual• O EI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele  endereço residencial pode ...
Empreendedor Individual• QUAL A RECEITA BRUTA ANUAL DO EMPREENDEDOR  INDIVIDUAL - EI?• A receita bruta anual (de janeiro a...
Empreendedor Individual•   SE A PESSOA ESTIVER ENQUADRADA NA LEI DO EMPREENDEDOR    INDIVIDUAL E ESTOURAR A COTA DE 36 MIL...
Empreendedor Individual•   2ª) O faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o    enquadramento no Simples Naciona...
Empreendedor Individual•   COMO FAREI PARA SAIR DO EI QUANDO ULTRAPASSAR O    FATURAMENTO? TEREI QUE PAGAR? PRECISAREI PED...
Empreendedor Individual•   POSSO PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS?•   Sim. Contudo, o Empreendedor Individual não poderá...
Empreendedor Individual•   É permitido que o Empreendedor Individual - EI, no seu ramo de negócio,    venha a ser forneced...
Empreendedor Individual• TENHO QUE TER ALGUM CONTROLE DO MEU  FATURAMENTO / RECEITA E NOTAS EMITIDAS?• Sim, mensalmente o ...
Empreendedor Individual• PRECISO INFORMAR ALGUM ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL  OU MUNICIPAL SOBRE MEU FATURAMENTO?• Sim, apenas ...
Empreendedor Individual•   COMO VAI FUNCIONAR PARA O AMBULANTE QUE TRABALHA NA RUA?•   Antes de se formalizar, o ambulante...
Empreendedor Individual•   QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS PELO EMPREENDEDOR    INDIVIDUAL - EI? QUAIS SÃO OS VALORES E OS ...
Empreendedor Individual•   COMO FAÇO O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO    EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI?•   Para o paga...
Empreendedor Individual•   PARA IMPRIMIR O DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA)    É NECESSÁRIO ESTAR CADASTRADO NO...
Empreendedor Individual•   COMO CONSEGUIR NOTA FISCAL?•   Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o EI deve ...
Empreendedor Individual•   QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EI?•   Cobertura previdenciária para o empreendedor e su...
Empreendedor Individual•   Para a família:•   Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;•   Auxílio reclusão...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

GMPE Aula 2 (1ª Unidade)

459

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
459
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
10
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide
  • Livre Mercado:  A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.   Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  
  • Livre Mercado:  A existência das pequenas e médias empresas evitam a concentração do mercado e, conseqüentemente, promove a eficiência econômica através da competição entre as empresas. Emprego: As pequenas e médias empresas são intensivas em trabalho e apresentam um baixo custo de capital na geração de empregos. Elas são responsáveis por uma parcela elevada do emprego gerado na economia. Segundo o BID, na Argentina, na Colômbia e no México, as pequenas e médias empresas geram mais empregos do que as grandes. Nos demais países latino-americanos e caribenhos, elas geram cerca de 70% do número de empregos gerados pelas grandes empresas. Na indústria brasileira, as pequenas e médias empresas respondem por 17,6% das empresas e por 43,1% do pessoal ocupado na produção. Note-se que esses dados se referem à definição de pequenas e médias empresas como sendo aquelas com um número de empregados de 10 a 249 empregados. Inovação: A inovação é o principal motor para o crescimento e as estruturas físicas e gerenciais mais flexíveis das pequenas e médias empresas são mais propícias à inovação. As pequenas empresas não replicam a maneira de produção das grandes, mas criaram novas maneiras de atuação. Desenvolvimento regional: No combate à pobreza, ao desemprego e à má distribuição de renda, as políticas em favor do empreededorismo têm se mostradas mais eficientes do que políticas de bem estar. As pequenas empresas são voltadas para o mercado local. Juntamente com as micro empresas, elas são as principais, quando não as únicas, fontes de geração de emprego e renda em localidades distantes dos grandes centros e carentes de desenvolvimento.   Desenvolvimento social e cultural: As pequenas e médias são, na sua maioria, empresas familiares e voltadas para o mercado local. Isso proporciona maior proximidade com a comunidade, reforçando as preocupações com os aspectos sociais e culturais da comunidade.  
  • GMPE Aula 2 (1ª Unidade)

    1. 1. Regime tributário específico e benefícios da Lei geral. • Redução de Impostos (Simples Nacional); • Desburocratização; • Facilidades para acesso ao mercado, crédito e a justiça; • Estimulo a inovação e a exportação.
    2. 2. ELAS SÃO … 6,1 milhões de empresas urbanas formais; 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; 10,3 milhões de empreendimentos informais.e representam...• 99,1% das empresas urbanas;• 85% dos estabelecimentos rurais do País. porém detém apenas:• 20% do PIB;• 2% das exportações;• 29,4% das Compras Públicas.
    3. 3. Principais problemas enfrentados pelas MPE.Problemas que afetam a competitividade das MPE  Burocracia excessiva.  Alta carga tributária.  Dificuldade de acesso aos serviços financeiros e à inovação tecnológica.  Mercado restrito.  Falta de Políticas Públicas a seu favor.
    4. 4. POR QUE AS MPE SÃO • São a maioriaIMPORTANTE • Geram empregos S??? • Aumentam a arrecadação • Promovem a inclusão social
    5. 5. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Porque são maioria  Quase100% das empresas das pequenas cidades brasileiras são MPE. Sãoas Micro e Pequenas Empresas que movimentam a economia local.
    6. 6. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Porque geram emprego Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE. Fonte: CAGED/MTE
    7. 7. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Porque aumentam a arrecadação municipal MPE fortalecidas Aumento da base PJ Pessoas com emprego e renda O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade de vida das pessoas.
    8. 8. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? • Por que promovem a inclusão social Diminuição da assistência social pública; Primeiro emprego.
    9. 9. Importância das MEPPS Estímulo à inovação e ao crescimento econômico • Competição estimula as grandes empresas a inovarem • MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita às mudanças, ou seja, à inovação
    10. 10. A Importância das micro e pequenasempresas não era um consenso até recentemente
    11. 11. As MEPPs na Política Econômica Anos 50 • Havia pouca confiança nos empresários e no comércio internacional • O Estado é que tinha o papel de gerar desenvolvimento econômico
    12. 12. As MEPPs na Política Econômica As pequenas e médias empresas não eram importantes • As pequenas e médias empresas existiam para gerar emprego de baixa qualidade no período de transição da economia agrícola para a economia industrial
    13. 13. As MEPPs na Política Econômica Anos 80 • Pequenas e médias têm papel distinto das grandes empresas • Apoio às pequenas e médias empresas por instituições internacionais
    14. 14. As MEPPs na Política Econômica • Poder de mercado é importante para inovação, mas excesso de poder de mercado é prejudicial ⇒ “viva e deixe viver” Monopolista prefere inovar menos e lucrar mais, aproveitar ao máximo a vida útil do capital, da tecnologia, de modo a reduzir o custo médio no tempo.
    15. 15. As MEPPs na Política Econômica Anos 90 • Consenso na importância das pequenas e médias empresas • No entanto, não há consenso na melhor forma de apoiar as pequenas e médias
    16. 16. As MEPPs na Política Econômica • Banco Mundial: O mais importante é o ambiente empresarial. • Como as pequenas e médias empresas sofrem mais, devem ter uma regulamentação distinta.
    17. 17. Por que as micro e pequenas empresas precisam ser apoiadas?
    18. 18. Perfil da indústria brasileira 5,1 7,0 As micro e pequenas empresas respondem por 18,4 menos de 15% do PIB industrial. Micro Pequena Média 69,4 Grande Fonte: Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE
    19. 19. Mortalidade das MPE’sPesquisa de sobrevivência e mortalidade das MPE’s noMS (SEBRAE Nacional - 2007), no primeiro ano deatividade.
    20. 20. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:•Regime unificado de apuração e recolhimento dosimpostos e contribuições da União, dos estados doDistrito Federal e dos municípios, inclusive comsimplificação das obrigações fiscais acessórias;•Simplificação do processo de abertura, alteração eencerramento das MPEs;
    21. 21. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:• Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;• Preferência nas compras públicas;• Estímulo a inovação tecnológica;• Regulamentação, criando condições paraformalização.
    22. 22. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOS LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESABenefícios:•Desoneração tributária das receitas de exportação;•Dispensa do cumprimento de certas obrigaçõestrabalhistas e previdenciárias;•Incentivo ao associativismo na formação de consórciospara fomento de negócios;
    23. 23. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO Foto: Stock.Schng CLASSIFICAÇÃOEmpresário: 1 pessoa –comércio, indústria e serviçoNão há a presença de sócios e oproprietário assume integralmente aresponsabilidade pelos resultados eriscos, de forma ilimitada. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    24. 24. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO CLASSIFICAÇÃOSociedade Empresarial: 2 ou maispessoas - comércio, indústria e Foto: Stock.SchngserviçoA atividade empresarial é representadapelos seus administradores, e quemresponde pelas dívidas contraídas é opatrimônio da sociedade.A responsabilidade dos sócios é limitada. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    25. 25. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO CLASSIFICAÇÃOSociedade Simples: 2 ou maispessoas Foto: Stock.SchngFormadas por profissionaisliberais, desde que o exercício daprofissão não constitua elementode empresa, somente a atividadede serviços. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    26. 26. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO CLASSIFICAÇÃO Foto: Stock.SchngMicroempreendedorIndividual (MEI): 1 pessoaEmpreendimento com faturamentode até R$ 36.000,00/anoNão pode ter sócio e deve ter nomáximo um funcionário. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    27. 27. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO CLASSIFICAÇÃOSociedade Anônima (S/A): Foto: Stock.SchngConstituição de empresas comcapital social não atribuído a umnome específico, mas dividido emações, transacionadas livremente, sem necessidadede escritura pública ou ato notarial. Por ser umasociedade de capital, prevê a obtenção de lucros aserem distribuídos aos acionistas. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    28. 28. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO CLASSIFICAÇÃOSociedade Cooperativa:É constituída por 20 pessoas (mínimo) Foto: Stock.SchngAssociação autônoma de pessoaspara satisfazer aspirações enecessidades em empresa de propriedade comum.Auto-gestionária, cada sócio tem o mesmo poderde decisão e o controle é democrático. Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
    29. 29. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO De acordo com a finalidadeCom Fins Lucrativos: Foto: Stock.Schng•Empresário•Sociedades Simples eEmpresarial•Microempreendedor Individual (MEI)•Sociedade Anônima (S/A)
    30. 30. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO De acordo com a finalidadeSem Fins Lucrativos: Foto: Stock.Schng• Cooperativas• Associações
    31. 31. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOEMPRESÁRIO• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal
    32. 32. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOSOCIEDADE EMPRESARIAL• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal
    33. 33. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOSOCIEDADE SIMPLES• Prefeitura Municipal• Cartório de Registro de Pessoa Jurídica Receita Federal – CNPJ• INSS• Sindicato Patronal
    34. 34. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)• Junta Comercial• O processo de abertura da empresa vai ser simplificado.
    35. 35. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOAUTÔNOMO – Pessoa Física• Prefeitura Municipal• INSS• Órgão que representa a categoria profissional (Conselho Regional, Sindicato ou Associação)
    36. 36. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIOOUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.• Vigilância Sanitária;• Órgão Estadual de Fiscalização das Atividades Industriais e Poluidoras;• Ministério da Agricultura;• Ibama / Imasul;• Polícia Federal;• Corpo de Bombeiro;• Conselho Regional da Categoria Profissional;• Embratur;• Siscomex.
    37. 37. Empreendedor Individual• O QUE É EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?• Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
    38. 38. Empreendedor Individual• QUAL A LEI QUE INSTITUIU O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?• A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
    39. 39. Empreendedor Individual• Alguns exemplos :• ABATEDOR DE AVES• ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO• ACABADOR DE CALÇADOS• AÇOUGUEIRO• ADESTRADOR DE ANIMAIS• ADESTRADOR DE CÃES DE GUARDA• AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO• AGENTE DE VIAGENS• AGENTE FUNERÁRIO• AGENTE MATRIMONIAL• ALFAIATE• ALINHADOR DE PNEUS
    40. 40. Empreendedor Individual• O EI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele endereço residencial pode ser instalado seu negócio.• O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:• I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;• II - em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
    41. 41. Empreendedor Individual• QUAL A RECEITA BRUTA ANUAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI?• A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses após formalização.• Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 x 9 meses = 27.000,00).
    42. 42. Empreendedor Individual• SE A PESSOA ESTIVER ENQUADRADA NA LEI DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ESTOURAR A COTA DE 36 MIL ANUAL O QUE OCORRE?• Nesse caso temos duas situações:• 1º) O faturamento foi maior que R$ 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
    43. 43. Empreendedor Individual• 2ª) O faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.• Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
    44. 44. Empreendedor Individual• COMO FAREI PARA SAIR DO EI QUANDO ULTRAPASSAR O FATURAMENTO? TEREI QUE PAGAR? PRECISAREI PEDIR OU É AUTOMÁTICO?• O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 36.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.
    45. 45. Empreendedor Individual• POSSO PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS?• Sim. Contudo, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
    46. 46. Empreendedor Individual• É permitido que o Empreendedor Individual - EI, no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais.• O que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de EI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.
    47. 47. Empreendedor Individual• TENHO QUE TER ALGUM CONTROLE DO MEU FATURAMENTO / RECEITA E NOTAS EMITIDAS?• Sim, mensalmente o EI deverá preencher um relatório de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a nenhum órgão, basta guardá-lo. Além disso, o empreendedor deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas.
    48. 48. Empreendedor Individual• PRECISO INFORMAR ALGUM ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SOBRE MEU FATURAMENTO?• Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o Empreendedor Individual deverá fazer uma declaração do seu faturamento, também pela internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano.
    49. 49. Empreendedor Individual• COMO VAI FUNCIONAR PARA O AMBULANTE QUE TRABALHA NA RUA?• Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas.
    50. 50. Empreendedor Individual• QUAIS IMPOSTOS DEVEM SER PAGOS PELO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI? QUAIS SÃO OS VALORES E OS VENCIMENTOS?• Após a formalização, serão cobrados do EI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 27,25). Com isso, o EI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês
    51. 51. Empreendedor Individual• COMO FAÇO O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS PELO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI?• Para o pagamento dos impostos e contribuições o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas.
    52. 52. Empreendedor Individual• PARA IMPRIMIR O DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA) É NECESSÁRIO ESTAR CADASTRADO NO SIMPLES NACIONAL? COMO FAZER ESSE CADASTRAMENTO? COMO FAZER PARA IMPRIMIR O DAS?• Sim, é necessário estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o cadastro no Simples Nacional é realizado automaticamente quando o EI formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impressão do DAS é feita diretamente no Portal do Empreendedor ( www.portaldoempreendedor.gov.br) com a informação do CNPJ.
    53. 53. Empreendedor Individual• COMO CONSEGUIR NOTA FISCAL?• Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o EI deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtos o EI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido .• O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF?• O lucro líquido obtido pelo Empreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
    54. 54. Empreendedor Individual• QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EI?• Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.• Para o Empreendedor:• Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;• Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;• Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;• Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;
    55. 55. Empreendedor Individual• Para a família:• Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;• Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;• Observação: se a contribuição do Empreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
    1. A particular slide catching your eye?

      Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

    ×