Este documento propõe alterar uma lei municipal para incluir efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2015, a fim de evitar incoerências nas datas dos relatórios financeiros enviados ao tribunal de contas do estado. A lei original autorizou a regularização de saldos patrimoniais e registros contábeis para adequação a normas contábeis aplicadas ao setor público.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 010/2016
Altera o art. 7º da Lei nº 5.699, de 30 de
dezembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 5.699, de 30 de dezembro de 2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e será
regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 31 de dezembro de 2015.
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, por meio
do qual propõe a alteração do art. 7º da Lei nº 5.699, de 30 de dezembro de 2015.
A referida Lei nº 5.699/2015 autoriza o Município de Vila Velha por meio dos órgãos
e entidades competentes a regularizar inconsistências dos saldos dos bens
patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes, visando
adequação as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP).
O presente Projeto de Lei pretende tão somente incluir os efeitos retroativos da
mencionada Lei, ao dia 31 de dezembro de 2015, com a finalidade de não ocasionar
incoerência nas datas dos relatórios emitidos pela Coordenação de Contabilidade da
Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI, junto à prestação de contas que será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Ante o exposto, encarecemos essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal