Contabilidade Pública guia completo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional
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CONTABILIDADE PÚBLICA
Professor: João Carlos Fraga

Rio de Janeiro
31/03/2005

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Contabilidade Pública
CONTABILIDADE PÚBLICA
É a especialização da Ciência Contábil que objetiva fornecer à Administração Pública
informações sobre a organização e execução dos orçamentos, normas para o registro das
entradas e saídas de recursos, bem como o controle e o acompanhamento das variações
ocorridas no patrimônio do Estado.

Contabilidade Pública
X
Contabilidade Privada
Contabilidade pública
– Regime misto
– Sistema dualista
– Apura déficit superávit da gestão
– Controle orçamentário rígido
– Aplicada a entes público
– Legislação 4.320/64

Contabilidade Privada
– Regime Competência
– Sistema monista
– Apura lucro / prejuízo das empresas
– Controle orçamentário flexível
– Aplicada a entes privados
– Legislação 6.404/76

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei 4.320/64.
Decreto-Lei 200/67.
Lei 8.666/93.
Lei Complementar 101/00.
Constituição Federal de 1988.
Portaria MOG nº 42/99.
Portaria MOG nº 01/01
Portaria Interministerial nº 163/01

ESTRUTURAL CONSULTORIA
Professores: Zildete de Souza e João Carlos da Costa Fraga

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CAMPO DE ATUAÇÃO
Administração Direta (Centralizada)
– Poder Executivo
– Poder Legislativo
– Poder Judiciário

Administração Indireta (Descentralizada)
– Autarquias
– Fundações

Planejamento Governamental
Diagnóstico da situação existente
identificação das necessidades
definição clara dos objetivos
discriminação e quantificação de metas e seus custos
avaliação dos resultados obtidos
trabalho integrado

O planejamento orçamentário e consequentemente o acompanhamento dos resultados
obtidos através de sua execução consolidaram o sistema orçamentário como um poderoso
instrumento de gestão empresarial.
“Planejar é estabelecer com antecedência as ações a serem executadas,
estimar os recursos a serem empregados e definir as correspondentes
atribuições de responsabilidades em relação a um período futuro
determinado, para que sejam alcançados satisfatoriamente os objetivos
porventura fixados para uma empresa e suas diversas unidades.”
(Sanvicente, 1983, p. 16).

A Constituição de 88 reconhece no Estado um agente interventor econômico e
consagra o planejamento como um recurso empregado para alcançar um desenvolvimento equilibrado.
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e o indicativo
para o setor privado.
§ 1° A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os
planos nacionais e regionais de desenvolvimento.”

Para um planejamento integrado reforçando o processo contínuo de planejar, a
Constituição de 88 nos impõe três instrumentos de planejamento no capítulo das finanças públicas no
seu art. 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.”


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Princípios do Planejamento Governamental
Racionalidade
previsão
universalidade
unidade
continuidade
aderência

Plano Plurianual de Investimentos
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.
Lei de iniciativa do poder executivo.
Projeto deve ser elaborado no primeiro ano de mandato do executivo
encaminhado para votação até 31 de agosto.
planejamento de médio prazo (4 anos).

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, e deve fazer parte de
um plano de longo prazo onde temos como exemplo o plano diretor para o país com um prazo de dez
anos. Atualmente o PPA tem um prazo de quatro anos a começar do segundo ano de mandato
legislativo do chefe do executivo. O primeiro ano de mandato do presidente corresponde ao último ano
do PPA anterior, o executivo elaborará a lei no primeiro ano de mandato, tendo assim um ano para
planejar o Plano Plurianual.
O PPA estabelecerá os objetivos, metas e diretrizes de forma regionalizada para as
despesas, tanto as despesas de capital quanto as despesas correntes (programas de duração
continuada) originadas ou não das despesas de capital. É um balizador do planejamento, reúne um
planejamento global econômico tentando dirimir as desigualdades regionais.
A Constituição reforça a necessidade da interação e seriedade do planejamento no seu
artigo 167, § 1° “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade”. Neste parágrafo indica a necessidade de se planejar a priori.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício subseqüente.
Lei de iniciativa do poder executivo.
Encaminhamento: oito meses e meio antes do término do exercício.
Orientar a elaboração do orçamento, alterações na legislação tributária etc. ( ver artigo 4º LC
101/00, artigo 165 CF/88)

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada para o prazo de um ano, e deve
ser compatível com o plano plurianual. Seu objetivo principal é orientar com metas e prioridades a
elaboração do orçamento, porém define também as alterações tributárias que irão vigorar no próximo
orçamento bem como a política das agências financeiras oficiais de fomento.(um exemplo temos o
BNDES, um agente oficial de financiamento). Conforme a Constituição a LDO compreenderá:


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“As meta e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras de fomento”. (CF, art. 165, § 2°).

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) enfoca o planejamento ampliando a abrangência da LDO. Segundo a LRF, a LDO além de
atender o disposto na Constituição, disporá ainda sobre:
a) Equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Critérios e forma de limitação de empenhos;
c) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
como recursos do orçamento;
d) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O reforço no planejamento é demonstrado na preocupação de um acompanhamento
das ações e de auto-correção no decorrer da execução orçamentária. Um item importante é a
necessidade de um estudo minucioso das escolhas para minimizar os custos dos programas
pretendidos.
Além dos novos itens a LDO passa a conter os Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Riscos Fiscais:
- O Anexo de Metas Fiscais compreende as metas anuais traçadas para as receitas e
despesas, as metas anuais traçadas para os resultados nominal e primário e também as metas
proposta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
- O Anexo de Riscos Fiscais onde “serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem” (LRF, Art. 4, § 3°).

ORÇAMENTO
Planejamento de ações operacionais, através da estimativa de receitas e fixação de
despesas, que visa atingir metas pré-estabelecidas, para um determinado período.

A lei de orçamento anual viabilizará a concretização das situações planejadas no plano
plurianual, são as ações a serem executadas, tendo por obediência a lei de diretrizes orçamentárias,
visando alcançar os objetivos determinados. Segundo a Constituição compreenderá todos os
orçamentos da estrutura da administração pública.
A lei orçamentária anual compreenderá:

“I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. (CF, Art. 165,
§ 5°).


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A lei de orçamento anual deve estar em consonância com o PPA e com a LDO, é o
próprio orçamento. A LOA é um planejamento feito pela administração pública que traduz em termos
financeiros (para o prazo de um exercício financeiro), os planos e programas de trabalho desenvolvidos
através da planificação das receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados para
satisfação das necessidades da sociedade.
A Constituição, preocupada com o planejamento e as conseqüentes externalidades
geradas pelas ações propostas de renúncias de receitas, impõe que o projeto de lei orçamentária seja
acompanhado de “demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” (CF,
Art. 165, § 6°).
A LRF, em seu art. 5°, reforçou esta preocupação com o planejamento exigindo ainda
que a LOA contenha:
a) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
b) Complementando o Art. 165, § 6° da Constituição, demonstrativo das medidas de compensação a
renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
c) Reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida para o pagamento de
passivos contingentes.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTARIOS
São mecanismos norteadores para a confecção do orçamento.
Regras com finalidades de auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da entidade.

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
O Orçamento é consagrado para o período de um ano.

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DAS RECEITAS
A receita não deve estar vinculada a nenhuma despesa em especial.

PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO
Receitas e despesas configuram no orçamento de forma discriminada onde se possa conhecer
a origem e aplicação dos recursos detalhadamente.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O Orçamento não terá matéria estranha à previsão das receitas e fixação das despesas.


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PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
Igualdade entre Receitas e Despesas.

PRINCÍPIO DA CLAREZA
Linguagem clara e compreensível.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Publicação nos Diários Oficiais.

Características da Lei do Orçamento Anual
Planejamento financeiro de curto prazo.
lei de iniciativa do executivo.
Deve ser enviado pelo executivo até 4 meses antes do término exercício.

TIPOS DE ORÇAMENTO
Orçamento Tradicional
Orçamento Programa

ORÇAMENTO TRADICIONAL
É o modelo de orçamentação elaborado tomando-se por base o nível de atividade do exercício
anterior, acrescentando-se um incremento para compensar variações no poder aquisitivo da
moeda.

Não existe comprometimento com o planejamento.

ORÇAMENTO PROGRAMA
É o modelo de orçamentação que tem por objetivo materializar as metas fixadas, dentro de um
planejamento, através da alocação de recursos suficientes e necessários para um determinado
período.

ESTRUTURA DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Quem faz o gasto?
Para que se faz o gasto?
Em que se faz o gasto?
Qual a fonte de financiamento do gasto?


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QUEM FAZ O GASTO?
Classificação Institucional.

2.6.000 - Ministério da Educação

2.6.101 – Ministério da Educação

2.6.236 – Universidade Federal Fluminense – UFF

2.6.269 – Fundação Universidade do Rio de Janeiro – UNI-RIO

2.6.298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

QUAL A FONTE DO GASTO?
Receitas Diretamente Arrecadadas
- Impostos
- Taxas
- Contribuições
- Rendimentos de Aplicações Financeiras
- Alugueres

Receitas por Transferências
- Transferências Correntes
- Transferências de Capital

Classificação Funcional-Programática:
Anexo 5 da lei 4.320/64
Para que se faz o gasto?
Função
programa
sub-programa
projeto
atividade

A Nova Classificação Funcional-Programática
Segundo Portaria Interministerial nº 42/99
função
subfunção
programa
projeto
atividade
operações especiais


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Categoria Funcional-Programática –
Portaria 42/99 – Características
Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que compete ao setor
público.

Subfunção: representa um seguimento da função, visa agregar um subconjunto de gastos do
setor público.

Programa: instrumento de organização para alcançar da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, passível.

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental.

Atividade:instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação governamental.

Classificação da Despesa Segundo a Natureza
Portaria Interministerial nº 163/00
Categoria econômica
grupo de natureza de despesa
modalidade de aplicação
elemento de despesa
Categoria Econômica
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa
1 - pessoal e encargos sociais
2 - juros e encargos da dívida
3 - outras despesas correntes
4 - investimentos
5 - inversões financeiras
6 - amortização da dívida


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Modalidades de Aplicação
20 - transferências à união
30 - transferências a estados e DF
40 - transferências a municípios
50 - transferências a instituição sem fins lucrativos
60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos
70 - transferências a instituições multigovernamentais
80 - transferências ao exterior
90 - aplicações diretas
99 - a definir

QUAL A FONTE DO GASTO?
Receitas Diretamente Arrecadadas
- impostos, taxas e Contribuições
- Rendimentos de Aplicações Financeiras
- Alugueres e etc.

Receitas por Transferências
- Transferências Correntes
- Transferências de Capital

MECANISMOS RETIFICADORES DO ORÇAMENTO
CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos Suplementares
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários

CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Destinam-se ao reforço de dotações (créditos orçamentários) que se tornaram insuficientes ao
longo de exercício.

CRÉDITOS ESPECIAIS
Destinam-se a despesas não fixadas no orçamento.

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.


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RECURSOS PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Os provenientes de excesso de arrecadação.
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Produto de operações de créditos autorizadas.

DESPESA PÚBLICA
Classifica-se em:

- Despesa Orçamentária – são aquelas que constam no Orçamento.

- Despesa Extra-orçamentária – constituem-se em desembolsos de natureza extra-
orçamentária oriundas de ingressos no ativo financeiro correspondendo a restituição ou entrega de
valores recebidos ou consignados.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Empenho
Liquidação
Pagamento

A Lei nº 4.320/64 configura que a despesa passa por três estágios: empenho,
liquidação e pagamento.
Entretanto, deve-se fazer uma ressalva neste ponto, pois, obviamente, a escrituração
contábil da despesa orçamentária deve, ainda, ser registrada também quanto ao aspecto relativo ao
crédito fixado na lei orçamentária que se constitui na realidade, em mais uma etapa ou estágio,
denominada Fixação.

FIXAÇÃO
A Fixação, que é em realidade a primeira etapa ou estágio desenvolvido pela despesa
orçamentária, é cumprida por ocasião da edição da discriminação das tabelas explicativas, baixadas
através da Lei de Orçamento.
A Lei de Orçamento é o documento que caracteriza a fixação da despesa
orçamentária, ou seja, o instrumento no qual são legalmente fixadas as discriminações e
especificações dos créditos orçamentários, que se constitui no corolário da chamada etapa de
elaboração desenvolvida pelo ciclo orçamentário.


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A etapa da elaboração termina com a edição da Lei Orçamentária, que em última
análise constitui o estágio da Fixação.
EMPENHO
Empenho é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (Art. 58, Lei 4.320/64).
O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e tem de respeitar o
limite do crédito orçamentário.
A importância da despesa empenhada fica abatida do crédito orçamentário respectivo
e constitui uma garantia para o fornecedor. Deste modo, o empenho cria, para o poder público, a
obrigação de pagar e, por conseguinte, a falta do empenho não obriga ao pagamento.
Assim, se uma autoridade, qualquer que seja, autoriza a realização de uma despesa,
sem providenciar o empenho, a responsabilidade pelo pagamento é sua, pessoal, e não da repartição.
Por outro lado, quando a repartição realiza pagamento de despesa sem empenho, a
responsabilidade é do ordenador e será apurada mediante abertura de um processo denominado
tomada de contas.

Existem três modalidades de empenho:
1. ordinário ou normal;
2. por estimativa;
3. global

Empenho ordinário é destinado a atender despesa cujo pagamento se processe de
uma só vez. O montante exato da despesa é conhecida, e será paga em apenas uma parcela.

Empenho por estimativa é destinado a atender despesas para as quais não se possa
previamente determinar o montante exato. Pode ser verificado com os gastos de energia elétrica,
telefone entre outros que não se pode precisar previamente a quantia exata da despesa.

Empenho global é destinado a atender despesas contratuais e outras, sujeitas a
parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado previamente.
Anterior ao empenho necessita-se da fase de licitação. Tem por objetivo procurar as condições mais
vantajosas para efetuar a despesa pública. Em casos especiais a licitação pode ser inexigível ou
dispensável.

LIQUIDAÇÃO
“A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” (Art. 63, Lei 4.320/64).
“ Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.” (Art. 63, § 1° ,
Lei 4320/64).
A liquidação da despesa é o ato do órgão competente que, após o exame da documentação,
torna, em princípio, líquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública.
As despesa somente serão pagas quando ordenadas após sua regular liquidação.
Na liquidação, o órgão contábil deverá apurar: a origem e objeto do que se deve pagar; a
importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.


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PAGAMENTO
“A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando
que a despesa seja paga”.
O Pagamento, quarto e último estágio a ser percorrido pela despesa orçamentária, é o ato
onde o poder público faz a entrega do numerário correspondente, recebendo a devida quitação.
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação,
por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos credenciados e, em casos
excepcionais, por meio de adiantamento.
Está terminada a quarta fase ou estágio da despesa e, consequentemente, devidamente
formalizada a despesa orçamentária.

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Constituem-se em desembolsos de natureza extra-orçamentária oriundas de ingressos no
ativo financeiro correspondendo a restituição ou entrega de valores recebidos ou consignados.

Exemplos:
Depósitos, Cauções, Consignações, e Restos a Pagar.

RECEITA PÚBLICA
Classifica-se em:

- Receita Orçamentária – são aquelas que constam no Orçamento.

- Receita Extra-orçamentária – constituem-se em ingressos de natureza financeira gerando
obrigatoriedade de entrega a terceiros.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Classificam se:

–Receitas Correntes

Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes


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–Receitas de Capital

Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária

–1.1.1.0 - Impostos
–1.1.2.0 - Taxas
–1.1.3.0 - Contribuições de Melhoria

1.2 - Receita de Contribuições

–1.2.1.0 - Contribuições Sociais
–1.2.2.0 - Contribuições Econômicas

1.3 - Receita Patrimonial

–1.3.1.0 - Receitas Imobiliárias
–1.3.2.0 - Receitas de Valores Mobiliários
–1.3.9.0 - Outras Receitas Patrimoniais

1.7 - Transferências Correntes

–1.7.1.0 - Transferências Intragovernamentais
–1.7.2.0 - Transferência Intergovernamentais

RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito

–2.1.1.0 - Operações de Crédito Internas
–2.1.2.0 - Operações de Crédito Externas

2.2 - Alienação de Bens

–2.2.1.0 - Alienação de Bens Móveis
–2.2.2.0 - Alienação de Bens Imóveis

2.3 - Amortização de Empréstimos

2.4 - Transferências de Capital

–2.4.1.0 - Transferências Intragovernamentais


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–2.4.2.0 - Transferência Intergovernamentais

ESTÁGIOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Constituem-se em ingressos de natureza financeira gerando obrigatoriedade de entrega a
terceiros.

Exemplos:
Depósitos, Cauções, Consignações, e Restos a Pagar.

Sistemas de Contas
Sistema Orçamentário
Sistema Financeiro
Sistema Patrimonial
Sistema Compensado

Sistema Orçamentário
Função: Dar um tratamento contábil a previsão e execução do Orçamento.

Divisão:

–Contas de previsão
–Contas de movimentação

Sistema Financeiro
Função: Registrar todos os ingressos e desembolsos de natureza orçamentária e extra-
orçamentária.

Divisão:

–Contas que representam ativos financeiros
–Contas que representam passivos financeiros
–Contas de resultado financeiro (receita e despesa orçamentária)


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Sistema Patrimonial
Função: Registrar as variações ativas e passivas de natureza econômica ocorridas no
patrimônio da entidade.

Divisão:

–Contas que representam ativos permanentes (veículos, imóveis, equipamentos, direitos etc.).
–Contas que representam exigibilidades a longo prazo (empréstimos Longo Prazo etc.)
–Contas que representam o Patrimônio próprio da instituição (contas do grupo Saldo
patrimonial).
–Contas de Resultado Patrimonial (doação de bens, depreciação, aquisição de bens e etc.)

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO

SISTEMA DUPLO
O sistema duplo de contabilização tem como objetivo identificar o fluxo financeiro e o fluxo
econômico, permitindo clareza nas variações de natureza financeira e econômicas.

Sistema Duplo de Contabilização
Contabilidade Financeira

Contabilidade Patrimonial

Contas Reflexas
Transferências Financeiras:

– tem a função de apurar o resultado do sistema financeiro (receita e despesa orçamentária).

Transferências Patrimoniais:

– Faz elo de ligação, juntamente com a conta transferências financeiras entre os sistemas
financeiros e patrimonial.


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REGIME DE ESCRITURAÇÃO
REGIME MISTO
–Regime de Caixa para as receitas.

–Regime de Competência para as despesas.

REGISTRO DOS FATOS CONTÁBEIS

PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
–No Sistema Orçamentário

D - Receita Prevista

C - Orçamento da Receita.................5.000,00

–No Sistema Financeiro

Sem movimentação

–No Sistema Patrimonial

Sem movimentação

–No Sistema Compensado

Sem movimentação

FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

D - Orçamento da Despesa

C - Créditos Disponíveis .................5.000,00


Sem movimentação



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Sem movimentação


Sem movimentação

PELA REALIZAÇÃO DA RECEITA

D - Execução Orçamentária da Receita

C - Receita Prevista...............................6.500,00


D – Bancos

C- Receita Orçamentária ........................6.500,00


Sem movimentação


Sem movimentação

COMPRA DE MATERIAL PERMANTE
PELO EMPENHAMENTO


D - Créditos Disponíveis
Equipamentos e Material Permanente

C - Despesa Empenhada
Equipamentos e Material Permanente...........500,00


Sem movimentação


Sem movimentação



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Sem movimentação
PELA LIQUIDAÇÃO


D - Despesa Empenhada

C - Despesa Liquidada
Equipamentos e Material Permanente...........500,00


D - Despesa Orçamentária

C - Despesa Liquidada a Pagar .................500,00


D – Valores
Estoque - Material Permanente

C - Variação Patrimonial Ativa
Almoxarifado - Material Permanente...........500,00

D - Bens Móveis
Mobiliário Geral

C – Valores
Estoque - Material Permanente.................. 500,00


Sem movimentação

PELO PAGAMENTO


D - Despesa Liquidada

C - Execução Orçamentária da Despesa........500,00


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D - Despesa Liquidada a Pagar

C - Cheque Emitidos................................500,00

D - Cheque Emitidos

C - Bancos.................................................500,00

Sem movimentação


Sem movimentação

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
PELO EMPENHAMENTO


D - Créditos Disponíveis
Serviço de Terceiros e Encargos

C - Despesa Empenhada
Serviço de Terceiros e Encargos..............1.000,00


Sem movimentação


Sem movimentação


Sem movimentação


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PELA LIQUIDAÇÃO


D - Despesa Empenhada

C - Despesa Liquidada
Serviço de Terceiros e Encargos ..................1.000,00


D - Despesa Orçamentária

C - Consignações (Rec. Extra-orçamentária)

–Imposto de Renda Retido na Fonte ...................70,00

C - Despesa Liquidada a Pagar........................930,00


Sem movimentação


Sem movimentação

PELO PAGAMENTO


D - Despesa Liquidada
Serviços de Terceiros e Encargos

C - Execução Orçamentária da Despesa........1.000,00


D - Despesa Liquidada a Pagar

C - Cheque Emitidos ................................930,00


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D - Cheque Emitidos

C - Bancos Conta Movimento....................930,00

Consignações (Desp. extra-orçamentária)

Imposto de Renda Retido na Fonte

Cheques Emitidos........................................70,00

D - Cheque Emitidos
C - Bancos Conta Movimento......................70,00


Sem movimentação


Sem movimentação

MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
Recebimento de depósito como garantia contratual


D - Bancos Conta Movimento

C - Depósitos de Diversas Origens

Cauções......................................................100,00

Devolução de depósito como garantia contratual


D - Depósitos de Diversas Origens

Cauções

C - Bancos Conta Movimento....................100,00


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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (Lei nº 4.320/64)
Balanço Orçamentário
Balanço Financeiro
Balanço Patrimonial
Demonstração das Variações Patrimoniais

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Tem por objetivo evidenciar as receitas e despesas previstas e fixadas, respectivamente, em
confronto com as realizadas.

Estrutura do Balanço Orçamentário
Receita Orçamentária

–Previsão
–Execução
–Diferença

Despesa Orçamentária

–Fixação
–Execução
–Diferença

BALANÇO FINANCEIRO
Tem por objetivo demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os ingressos e
desembolsos de natureza extra-orçamentária conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, o os que se transferem para o exercício seguinte.

Estrutura do Balanço Financeiro
Receita Orçamentária

–Receitas Correntes
–Receitas de Capital

Receita Extra-Orçamentária

–Restos a Pagar
–Depósitos
–Cauções
–Consignações


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Saldo Inicial do Período

–Caixa/ Bcos Movimento
–Aplicações Financeiras

Despesa Orçamentária

–Despesas Correntes
–Despesas de Capital

Despesa Extra-Orçamentária

–Restos a Pagar
–Depósitos
–Cauções
–Consignações

Saldo Final do Período
–Caixa/ Bcos Movimento
–Aplicações Financeiras

BALANÇO PATRIMONIAL
Tem por objetivo evidenciar a posição de encerramento das contas representativas de bens,
direitos e obrigações.

Estrutura do Balanço Patrimonial
ATIVO

Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Ativo Compensado

PASSIVO

Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Passivo Compensado

(Ativo e Passivo Financeiro)
Ativo Financeiro

–Disponível
Caixa/Tesouraria
Bancos C/ movimento.
Aplicações Financeiras.


25
–Realizável
Entidades Devedoras
Diversos Responsáveis
Outros Devedores

Passivo Financeiro

–Restos a Pagar
–Depósitos
Cauções
Consignações
–Despesa Liquidada a pagar
–Serviço da Dívida a Pagar

(Ativo e Passivo Permanente)
Ativo Permanente

–Bens Imóveis
Terrenos e Edificações
(-) Depreciação Acum.

–Bens Móveis
Móveis, Equipamentos etc...

–Créditos
Dívida Ativa, outros Créditos inscritos

–Valores
Almoxarifado, Ações, Títulos diversos etc...

Passivo Permanente

–Dívida Fundada

Em Contratos
Em Títulos

Saldo Patrimonial
–Patrimônio


26

(Ativo e Passivo Compensado)
Ativo Compensado

–Responsáveis Por Adiantamentos

–Responsáveis Por Bens

–Carta Fiança Bancaria

–Etc...

Passivo Compensado

–Contrapartida Responsáveis Por Adiantamentos
.
–Contrapartida de Responsáveis Por Bens

–Contrapartidas de Carta Fiança Bancaria

–Etc...


27

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
(DVP)
Evidencia as alterações verificadas no patrimônio da entidade, resultantes ou independentes
da execução orçamentária, de forma a indicar o resultado patrimonial do exercício.

Estrutura da Demonstração das
Variações Patrimoniais
Variações Patrimoniais Ativas

–Resultantes da Execução Orçamentária

Receitas Correntes

Receitas de Capital

–Mutações Patrimoniais

Aquisição de Bens

Construção de Bens

–Independentes da Execução orçamentária

Aquisição Bens Doados

Inscrição de Dívida Ativa

Variações Patrimoniais Passivas

–Resultantes da Execução Orçamentária

Despesas Correntes

Despesas de Capital

–Mutações Patrimoniais

Alienação de Bens

Variação Empréstimos

–Independentes da Execução orçamentária

Baixa de bens Móveis

Depreciação de Bens


28
MODELO DE PLANO DE CONTAS

1. Sistema Orçamentário
1.1. Receita
1.1.1. Receita Prevista
1.1.1.1. Receita Corrente
1.1.1.1.1. Receita Tributária
1.1.1.1.2. Receita de Contribuições
1.1.1.1.3. Receita Patrimonial
1.1.1.1.4. Receita Agropecuária
1.1.1.1.5. Receita Industrial
1.1.1.1.6. Receita de Serviços
1.1.1.1.7. Transferências Correntes
1.1.1.1.8. Outras Receitas Correntes
1.1.1.2. Receita de Capital
1.1.1.2.1. Operações de Crédito
1.1.1.2.2. Alienação de Bens
1.1.1.2.3. Amortização de Empréstimos
1.1.1.2.4. Transferências de Capital
1.1.1.2.5. Outras Receitas de Capital
1.2. Despesa
1.2.1. Créditos Disponíveis
1.2.1.1. Despesa Corrente
1.2.1.1.1. Pessoal e Encargos Sociais
1.2.1.1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.2.1.1.3. Outras Despesas Correntes
1.2.1.2. Despesa de Capital
1.2.1.2.1. Investimentos
1.2.1.2.2. Inversões Financeiras
1.2.1.2.3. Amortização da Dívida
1.3. Movimentação
1.3.1. Orçamento da Receita Prevista
1.3.2. Execução da Receita
1.3.3. Orçamento da Despesa Fixada
1.3.4. Créditos Suplementares
1.3.5. Créditos Especiais
1.3.6. Créditos Extraordinários
1.3.7. Despesa Empenhada
1.3.8. Despesa Liquidada
1.3.9. Execução da Despesa

2. Sistema Financeiro
2.1. Ativo Financeiro
2.1.1. Disponível
2.1.1.1. Caixa/Tesouraria
2.1.1.2. Bancos Conta Movimento
2.1.1.3. Aplicações Financeiras
2.1.2. Realizável
2.1.3. Agentes Financeiros – Devedores
2.1.4. Diversos Responsáveis
2.2. Passivo Financeiro


29
2.2.1. Exigibilidade
2.2.1.1. Restos a Pagar
2.2.1.1.1. Restos a Pagar – Processados
2.2.1.1.2. Restos a Pagar – Não Processados
2.2.1.2. Serviços da Dívida a Pagar
2.2.1.3. Depósitos
2.2.1.3.1. Depósitos de Diversas Origens
2.2.1.3.2. Cauções
2.2.1.3.3. Consignações
2.2.1.4. Débitos de Tesouraria
2.2.1.5. Despesa Liquidada a Pagar
2.3. Contas de Resultado Financeiro
2.3.1. Receita Realizada
2.3.1.1. Receita Corrente
2.3.1.1.1. Receita Tributária
2.3.1.1.2. Receita de Contribuições
2.3.1.1.3. Receita Patrimonial
2.3.1.1.4. Receita Agropecuária
2.3.1.1.5. Receita Industrial
2.3.1.1.6. Receita de Serviços
2.3.1.1.7. Transferências Correntes
2.3.1.1.8. Outras Receitas Correntes
2.3.1.2. Receita de Capital
2.3.1.2.1. Operações de Crédito
2.3.1.2.2. Alienação de Bens
2.3.1.2.3. Amortização de Empréstimos
2.3.1.2.4. Transferências de Capital
2.3.1.2.5. Outras Receitas de Capital
2.3.2. Despesa Realizada
2.3.2.1. Despesa Corrente
2.3.2.1.1. Pessoal e Encargos Sociais
2.3.2.1.2. Juros e Encargos da Dívida
2.3.2.1.3. Outras Despesas Correntes
2.3.2.2. Despesa de Capital
2.3.2.2.1. Investimentos
2.3.2.2.2. Inversões Financeiras
2.3.2.2.3. Amortização da Dívida
2.3.3. Interligação entre sistemas
2.3.3.1. Transferências Financeiras

3. Sistema Patrimonial
3.1. Ativo Permanente
3.1.1. Bens Imóveis
3.1.1.1. Terrenos
3.1.1.2. Edificações
3.1.2. Bens Móveis
3.1.2.1. Maquinas
3.1.2.2. Equipamentos
3.1.2.3. Móveis e Utensílios
3.1.2.4. Veículos
3.1.2.5. (-) Depreciação Acumulada


30
3.1.3. Créditos
3.1.3.1. Créditos Fiscais Inscritos
3.1.3.2. Outros Créditos
3.1.4. Valores
3.1.4.1. Estoques Almoxarifado
3.1.4.2. Participações Acionárias
3.2. Passivo Permanente
3.2.1. Dívida Fundada
3.2.1.1. Dívida Fundada Externa
3.2.1.2. Dívida Fundada Interna
3.3. Saldo Patrimonial
3.4. Contas de Resultado Patrimonial
3.4.1. Variação Patrimonial Ativa
3.4.1.1. Resultante da Execução Orçamentária
3.4.1.1.1 Aquisição Bens Móveis
3.4.1.1.2 Construção/Aquisição Bens Imóveis
3.4.1.1.3 Aquisição Estoques Almoxarifado
3.4.1.2. Independentes da Execução Orçamentária
3.4.2.2.1 Recebimento Doações de Bens Móveis/ Imóveis
3.4.2.2.2 Variação Monetária de Empréstimos Concedidos
3.4.2.2.3 Reavaliação do Ativo Permanente
3.4.2. Variação Patrimonial Passiva
3.4.2.1. Resultante da Execução Orçamentária
3.4.2.1.1 Alienação de Bens Móveis / Imóveis
3.4.2.1.2 Financiamentos e Empréstimos Obtidos
3.4.2.2. Independentes da Execução Orçamentária
3.4.2.2.1 Depreciação Bens Móveis/ Imóveis
3.4.2.2.2 Variação Monetária de Empréstimos Obtidos
3.4.2.2.3 Baixa Bens por Roubo, Estrago, Extravio e Obsolescência
3.4.3. Interligação entre sistemas
3.4.3.1. Transferências Patrimoniais
3.4.4. Resultado Patrimonial do Exercício

4. Sistema Compensado
4.1. Ativo Compensado
4.1.1. Valores em Poder de Terceiros
4.1.2. Seguros Contratados
4.2. Passivo Compensado
4.2.1. Contrapartida de Valores em Poder de Terceiros
4.2.2. Contrapartida de Seguros Contratados


31
EXERCÍCIO 001

XERCÍC 001

Previsão para o exercício de 20x3
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000.00.00.00 Receitas Correntes 100.000,00
1100.00.00.00 Receita Tributária 100.000,00
1110.00.00.00 Impostos 100.000,00
1112.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 100.000,00
1112.02.00.00 IPTU 100.000,00
Nota: classificação segundo portaria 163/00, anexo I.

Balanço Patrimonial – exercício de 20x2
Ativo Valor Passivo Valor
Ativo Financeiro Passivo Financeiro
- Caixa/Tesouraria 20,00
- Bancos C/ Movimento 60,00 Saldo Patrimonial
- Aplicações Financeiras 199.920,00 - Patrimônio 200.000,00
Total 200.000,00 Total 200.000,00

Dados:
1) Realização de 110% da previsão da receita com IPTU.
2) Faça a escrituração nos respectivos sistemas contábeis;
3) Faça o levantamento das demonstrações contábeis.


32

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

Receita Prevista Receita Prevista Receita Prevista Receita Prevista Receita Prevista
Receita Corrente Receita Corrente Receita Corrente Receita Capital Receita Capital
Rec.Tributária Rec. Patrimonial Rec.Transf. Correntes Alienação de Bens Operação de Crédito

Créditos Disponíveis Créditos Disponíveis
Orçamento da Execução Orçam. Despesa Corrente Despesa Corrente
Receita Prevista da Receita Pessoal Material de Consumo

Créditos Disponíveis Créditos Disponíveis Créditos Disponíveis Créditos Disponíveis
Despesa Corrente Despesa Corrente Despesa Capital Despesa Capital
Serviço Terc. Enc. Transf. Correntes Obras e Instalações Equipamentos

Despesa Empenhada Despesa Empenhada Despesa Empenhada Despesa Liquidada
Orçamento da Despesa Corrente Despesa Corrente Despesa Corrente Despesa Capital
Despesa Fixada Material de Consumo Serviço Terc. Enc. Transf. Correntes Obras e Instalações

Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Liquidada Despesa Liquidada
Despesa Capital Despesa Corrente Despesa Corrente Despesa Corrente Execução Orçam.
Obras e Instalações Material de Consumo Serviço Terc. Enc. Transf. Correntes da Despesa


33

SISTEMA FINANCEIRO

Ativo Financeiro Ativo Financeiro Ativo Financeiro Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Caixa/Tesouraria Bcos C/Movimento Aplicações Financ. Divers. Responsáveis Restos a Pagar

Passivo Financeiro Passivo Financeiro Passivo Financeiro Passivo Financeiro Passivo Financeiro
Cauções Consignações Depósitos Serviços Divida Pagar Oper. Crédito

Despesa Capital Despesa Corrente Despesa Corrente Despesa Corrente Passivo Financeiro
Obras e Instalações Material de Consumo Pessoal Ativo Pessoal Inativo Despesa Liq. Pagar

Conta Reflexa
Receita Corrente Receita Corrente Receita Corrente Receita Capital Resultado Financeiro
Rec.Tributária Contribuições Rec.Transf. Correntes Alenação de Bens Transf. Financeiras

Receita Capital
Operação de Crédito


34

SISTEMA PATRIMONIAL

Ativo Permanente Ativo Permanente Ativo Permanente Ativo Permanente
Bens Imóveis Bens Móveis Valores Valores
Terrenos Veículos Estoq. Almoxarifado Partic. Societárias

Variações Pat. Ativas Variações Pat. Ativas Variações Pat. Ativas Variações Pat. Ativas
Result. Exec.Orçam. Result. Exec.Orçam. Mutação Patrimonial Indep. Exec. Orçam.
Receitas Correntes Receitas Capital Almoxarifado Doação Bens Imóveis

Variaç.Pat. Passiva Variaç.Pat. Passiva
Result. Exec.Orçam. Result. Exec.Orçam.
Despesa Corrente Despesa de Capital Resultado Exercício

Saldo Patrimonial
Patrimônio

Variaç.Pat. Passiva Conta Reflexa
Mutação Patrimonial Resultado Patrimonial
Alienação de Bens Transf. Patrimonial
Passivo Permanente Variaç.Pat. Passiva
Dívida Fundada Indep. Exec. Orçam.
SD) Baixa de Bens Mov.


35

Prefeitura Municipal de S.João Carlos
Exercício de 20x3

Receita Previsão Execução Diferença Despesa Fixação Execução Diferença

Receita Corrente Despesa Corrente
- Tributária - - Pessoal -
- Transf. Corrente - - Material consumo -
- Serviço Terc. -
Receita de Capital Despesa Capital
- Transferências - - - Obras -
- - Equip. Mat. Perm. - -

Soma - - - Soma - - -
Déficit - Superávit - -
Total - - - Total - - -


36

Balanço Financeiro
Prefeitura Municpal de S. João Carlos
Exercício de 20x3
Receita Despesa
Receita Orçamentária - Despesa Orçamentária -
- receita corrente - despesa corrente
- receita de capital - - despesa de capital

Receita Extra-Orçamentária - despesa Extra-Orçamentária -
- restos a pagar - restos a pagar
- depósitos - depósitos
- consignação - consignação
- desp. liquidada pagar - desp. liquidada pagar

Saldo Inicial - Saldo Final -
caixa caixa
bancos c/ movimento bancos c/ movimento
Total - Total -


37

Prefeitura Municipal de S. Jão Carlos
ATIVO 20x3 20x2 PASSIVO 20x3 20x2

Ativo Financeiro Passivo Financeiro - -
Disponível Restos a Pagar
- caixa - Processados
- bancos c/ movimento - Não Processados -
Realizável Depósitos Diversas Origens
Consignações
Ativo Permanente - Passivo Permanente - -
Dívida Fundada
Bens Imoveis - - em contratos
Bens Moveis - - em títulos -
Créditos - Saldo Patrimonial
Valores - - patrimônio

Ativo Real - - Passivo Real - -

Ativo Compensado - Passivo Compensado -

Total do Ativo - - Total do Passivo - -


38

Prefeitura Municipal de S. João Carlos
Exercício de 20x3

Variações Patrimoniais Ativas Em R$ Variações Patrimoniais Passivas Em R$

Resultantes da Exec. Orçamentária Resultantes da Exec. Orçamentária
- Receitas Correntes - Despesas Correntes
receita tributária pessoal
transferências correntes material de consumo
- Receita de Capital Serviço Terceiros
alienação de bens - Despesas de Capital
Obras e Instalações

Mutação Patrimonial da Despesa Mutação Patrimonial da Receita
- almoxarifado - alienação de bens -
- construção de bens imóveis

Independente da Exec. Orçamentária Independente da Exec. Orçamentária
- doações - baixa de bens -

Resultado Patrimoial do Exercício Resultado Patrimoial do Exercício

Total - Total -


39

EXERCÍCIO Nº 002

0000.00.00.00 Receita Orçamentária 113.900,00
1110.00.00.00 Impostos 109.000,00
1112.02.00.00 IPTU 100.000,00
1112.04.30.00 Imposto de Renda Retido na Fonte 9.000,00
1200.00.00.00 Receita de Contribuições 4.400,00
1210.00.00.00 Contribuições Sociais 4.400,00
2000.00.00.00 Receita de Capital 500,00
2200.00.00.00 Alienação de Bens 500,00
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 500,00

C.I Funcional- Natureza da Despesa VALOR FR
Programática
09.2720001.4001 3.1.90.01.00 20.000,00 100
04.1220002.4002 3.1.90.11.00 40.000,00 100
04.1220002.4003 3.3.90.30.00 53.900,00 100/110
Nota: classificação segundo portaria 163/00, anexo II e portaria nº42/99.

Ativo Permanente
- Bens Móveis
Veículos 500,00
Total 200.000,00 Total 200.000,00
Dados:
1) Realização de 80% da previsão da receita com IPTU;
2) Realização da receita de capital em 100%;
3) Empenho da despesa de pessoal ativo valor de 40 milhões;
4) Empenho da despesa de pessoal inativo valor de 20 milhões;
5) Liquidação da despesa de pessoal ativo valor de 40 milhões, IRRF de 15% e
Contribuição Previdenciária de 11%;
6) Liquidação da despesa de pessoal inativo valor de 20 milhões, IRRF de 15% ;
7) Pagamento das folhas de Pessoal ativo e inativo;


40








41

SISTEMA FINANCEIRO




Conta Reflexa

Receita Capital


42

SISTEMA PATRIMONIAL




Saldo Patrimonial
Patrimônio



43

Exercício de 20x3


- Serviço Terc. -

Soma - - - Soma - - -


44

Balanço Financeiro
Exercício de 20x3
Receita Despesa


caixa caixa
Total - Total -


45


Consignações
Dívida Fundada





46

Exercício de 20x3






Total - Total -


47

EXERCÍCIO Nº 003

0000.00.00.00 Receita Orçamentária 109.500,00
1110.00.00.00 Impostos 109.000,00
1112.02.00.00 IPTU 100.000,00
1112.04.30.00 Imposto de Renda Retido na Fonte 9.000,00
2000.00.00.00 Receita de Capital 500,00
2200.00.00.00 Alienação de Bens 500,00
2210.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 500,00

C.I Funcional- Natureza da Despesa VALOR FR
Programática
04.1220001.4001 3.1.90.11.00 109.500,00 100
Nota: classificação segundo portaria 163/00, anexo II e portaria nº42/99.

Ativo Permanente
- Bens Móveis
Veículos 500,00
Total 200.000,00 Total 200.000,00
Dados:
1) Realização de 80% da previsão da receita com IPTU;
2) Realização da receita de capital em 100%;
3) Empenho da despesa de pessoal ativo valor de 100 milhões;
4) Liquidação da despesa de pessoal ativo valor de 100 milhões, IRRF de 15% e
Contribuição Previdenciária de 11%;

47

48







48

49

SISTEMA FINANCEIRO




Conta Reflexa

Receita Capital

49

50

SISTEMA PATRIMONIAL




Saldo Patrimonial
Patrimônio


50

51

Exercício de 20x3


- Serviço Terc. -

Soma - - - Soma - - -


52

Balanço Financeiro
Exercício de 20x3
Receita Despesa


caixa caixa
Total - Total -


53


Consignações
Dívida Fundada





54

Exercício de 20x3






Total - Total -


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