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  • 1. www.ba.diariooficialdosmunicipios.org/prefeitura/catu Bahia • Segunda-feira • 20 de Outubro de 2008 • Ano II • No 0651 Prefeitura Municipal de Catu Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE JULHO DE 2008. Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Catu, os mecanismos de sua gestão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, conforme disposto nos incisos II, do art. 55, e alínea “a” do inciso I do art. 67 da Lei Orgânica do Município. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR URBANO Art.1º. O Plano Diretor Urbano - PDU é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e obedecerá aos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei. § 1º. Os objetivos e as diretrizes básicas referem-se ao planejamento urbanístico nos seus aspectos físicos, ambientais e administrativos. § 2º. São considerados elementos elucidativos e integrantes da presente Lei, as plantas e as tabelas a ela anexas. § 3º. O PDU é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 2º. Os principais objetivos do PDU são: I - o exercício da cidadania como requisito para a obtenção da qualidade de vida; II - a conservação do meio físico-biótico e a melhoria da qualidade de vida das populações como objetivos indissociáveis; III - a articulação entre os múltiplos atores sociais como forma de se alcançar uma gestão eficaz; IV - a atuação do Poder Público mais como articulador do que executor; V - a atuação local como sendo a base de intervenção de influência regional; VI - a flexibilização dos parâmetros típicos do planejamento da cidade; VII- a participação da comunidade no processo decisório através da mobilização, engajamento e capacitação dos atores sociais para gerir e pensar o local; VIII- o ordenamento do espaço urbano de forma a garantir o pleno atendimento das funções urbanas, aumentando a eficiência da cidade; IX - a prevenção à desorganização e à degradação do espaço urbano, buscando o bem-estar e a melhoria da qualidade da vida da população; X - o controle do uso do solo, com vistas a evitar: a) a utilização inadequada de imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconve- nientes; c) o parcelamento do solo e edificações inadequadas em relação à estrutura urbana; d) a deterioração das áreas urbanizadas. Art. 3º. Constituem diretrizes gerais da política de produção e orga- nização do espaço urbano: I - a elevação do padrão de qualidade da vida urbana, particularmente no que se refere à educação, à saúde, à segurança, à cultura, às condições de saneamento e de habitação, à renda e aos serviços públicos, de forma a reduzir as desigualdades sociais; II - a elevação da qualidade do meio ambiente urbano, conservando os recursos naturais e os patrimônios histórico e cultural; III - a criação de instrumentos que permitam a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais; IV - a criação de instrumentos para uma ação governamental integrada nos diversos níveis de governo; V - a criação de mecanismos de participação da iniciativa privada em empreendimentos de interesse público; VI - o estímulo às iniciativas de produção cooperativa, artesanal e empresarial de micro e pequeno porte ou de estruturas familiares de produção; VII - a implementação da política de integração do Município com os municípios vizinhos; VIII - o ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessi- vos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 4º.Apolítica de desenvolvimento urbano deverá atender a função social da propriedade levando em conta: I - a equidade social na distribuição espacial de infra- estrutura; II - a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; III - a valoração da propriedade urbana conforme interesses coletivos; IV - a correção das distorções de valor do solo urbano mediante tributação adequada; Leis
  • 2. 2 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. V - a regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda; VI- a adequação do direito de construir às normas urbanísticas, ambientais e aos interesses sociais; VII - a utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente; VIII- o aproveitamento e utilização da propriedade privada compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e vizinhos. Art. 5º. Para efeito desta Lei considera-se: I - Gestão Participativa: a existência de canais democráticos de manifestação da sociedade civil, permitindo o acompanhamento dos negócios de interesse da cidade, a implementação e sustentação do PDU e o atendimento às demandas sociais; II - Desenvolvimento Sustentável: crescimento econômico compatibilizado com a conservação da qualidade do ambiente e a melhoria das condições de vida da população. TÍTULO II DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS PROPOSTAS ESTRATÉGICAS Art. 6º. O desenvolvimento sustentável se assenta sobre as seguintes estratégias: I - redução das desigualdades sociais, com ênfase às situações de maior pobreza; II - diversificação e fortalecimento da base econômica de modo a gerar maiores oportunidades de trabalho e renda; III - proteção e conservação dos recursos naturais como pressuposto do desenvolvimento social e econômico; IV - estabelecimento de mecanismos de participação social entre as esferas pública, privada e comunitária visando a gestão integrada e pactuada do PDU; V - promoção da renovação urbana e da requalificação dos espaços coletivos. Art. 7º. As propostas de intervenção urbanística incluem os seguintes Projetos Urbanísticos Estratégicos: I - Renovação Urbana apoiada nos princípios: a) de promoção da integração urbana e de criação de centralidades; b) de preservação das áreas de vales e encostas e dos mananciais de águas; c) de reforço da função de pólo de comércio e serviços; d) da garantia das condições ambientais; e) da preservação das condições ambientais da malha hídrica. II - Fortalecimento Institucional com ênfase: a) na democratização da administração municipal, mediante o apoio e a participação da sociedade civil no processo de gestão, através de suas diversas formas de representação; b) na implantação dos Projetos Estratégicos propostos no PDU; c) no aprimoramento do desempenho do setor público, através da adoção de mecanismos de gestão eficientes; d) no empenho da comunidade em empreender mudanças, adotando diretrizes efetivamente voltadas para o desenvol- vimento sustentável beneficiando a população local; e) na participação da sociedade no processo de gestão, mediante a instalação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável, cuja composição deverá contemplar a par- ticipação igualitária do Setor Público, do Setor Privado e do Terceiro Setor; f) no incentivo ao Poder Público, às empresas e à socie- dade civil para a efetivação de parcerias. III - Conservação e Preservação Ambiental com ênfase na criação, implantação e fiscalização dos espaços territoriais legalmente protegidos. Parágrafo único. Para garantir a adoção dos princípios que norteiam as condições de renovação urbana, os parâmetros estabelecidos para o zoneamento urbano-ambiental devem atender aos seguintes pressupostos: I - estruturação simplificada do sistema viário; II - restrições à ocupação nas áreas de risco e faixas de domínio; III - proteção das nascentes e dos mananciais de água; IV - restrições de uso e ocupação das áreas localizadas às margens das rodovias; V - criação das áreas especiais de urbanização; VI - regulamentação específica da ocupação das áreas dos Parques do Rio Catu e Botânico; VII - dinamização das áreas de referência; VIII - controle do crescimento urbano no vetor sul da Cidade; IX - criação de novos espaços públicos e coletivos; X - incentivo à expansão nas áreas do vetor noroeste da Cidade para as atividades comercial e residencial. CAPÍTULO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS DO PDU Art 8º. As ações programáticas do PDU atenderão aos aspectos referentes ao saneamento, proteção das áreas de risco, legalização fundiária, sistema viário, habitação de interesse social, preservação da Memória e dos patrimônios Histórico e Cultural, meio ambiente, segurança, saúde, educação, lazer e esportes. I - As ações programáticas de Saneamento e Preservação Ambiental deverão articular o planejamento das ações do setor, de forma a assegurar a preservação de nascentes e mananciais e solucionar efetivamente os problemas de drenagem urbana e esgotamento sanitário nas bacias, condicionando o adensamento e o assentamento da população à prévia solução dos problemas locais de saneamento, com ações que levem a: a) dar prioridade a planos, programas e projetos que visem à ampliação do saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda; b) promover política tarifária que considere tanto a sa- nidade econômico-financeira do prestador dos serviços quanto a capacidade de pagamento dos usuários; c) promover a implantação do sistema de esgotamento sanitário; d) impedir o lançamento do esgoto sem tratamento nos corpos hídricos do Município e nas áreas de vales; e) assegurar o abastecimento de água do Município, segundo a distribuição espacial da população e as ativi- dades econômicas; f) assegurar a qualidade da água dentro dos padrões sanitários, preservando os mananciais; g) implantar sistema de drenagem para atendimento de áreas carentes, por meio de práticas que impliquem em menor intervenção no meio ambiente natural; h) criar cadastro e desenvolver o plano de manutenção de drenagem superficial; i) definir sistema de drenagem para vias com declividades superior a 30% (trinta por cento);
  • 3. 3Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. j) definir mecanismos para retenção de sólidos grosseiros no sistema de drenagem; k) promover a inserção das áreas impactadas nega- tivamente nos circuitos formais de coleta de resíduos sólidos; l) promover a recomposição vegetal das áreas vazias e permitir a regeneração natural da vegetação; m) recomendar a estrita obediência às leis de uso e de ocupação do solo, em especial das normas relativas às áreas de preservação ambiental; n) adotar critérios ambientais no processo de reassenta- mento da população; o) manter e recompor toda e qualquer vegetação rema- nescente da área; p) implantar programas de Educação Ambiental, vi- sando a sensibilização da população para os cuidados necessários à conservação ambiental, relacionando-a ao saneamento ambiental, saúde e higiene; q) respeitar o que a legislação estabelece com respeito às faixas de domínio; r) proteger encostas e escarpas. II - As ações programáticas para áreas de ocupação de risco, caracterizadas por graves problemas de erosão e alagamentos ou por situações que tragam risco ao ambiente e à vida humana, devem propor ações preventivas, de manutenção emergencial, envolvendo assistência social e soluções para o desabrigo, além de ter como objetivo: a) relocar parcial ou totalmente as edificações que tenham sua segurança comprometida e/ou comprometam o meio ambiente; b) fiscalizar e controlar as áreas de modo a impedir a sua re-ocupação; c) estabelecer penalidades para aplicação em caso de desrespeito às diretrizes estabelecidas; d) fixar exigências especiais para construção, em confor- midade com a natureza e a intensidade do risco; e) orientar a população envolvida em situações de risco. III - As ações programáticas de legalização fundiária deverão desenvolver programas e destinar recursos para urbanizar e regularizar a ocupação das áreas subnormais e loteamentos populares em áreas pertencentes ao Município, mediante a aprovação do projeto de parcelamento e titulação dos moradores. IV - As ações programáticas para o sistema viário deverão: a) facilitar a acessibilidade na parte baixa da Cidade; b) reduzir o acesso à Cidade através do eixo principal existente; c) eliminar os pontos de conflitos, descritos no Relatório e Planta constante dos Anexos desta Lei; d) promover a requalificação ambiental das áreas que margeiam a BR 110; e) incentivar a acessibilidade, a pavimentação e sinali- zação horizontal e vertical de vias, e o uso de placas de nomenclatura nas vilas e povoados. V - As ações programáticas para habitação de interesse social deverão atender às seguintes diretrizes da política habitacional: a) criar Zonas Especiais de Urbanização; b) definir critérios de priorização para intervenção nas Zonas Especiais de Urbanização indicadas no PDU; c) dar prioridade, nas ações de relocação, às famílias de baixa renda residentes em áreas de risco; d) promover a participação da população interessada na formulação e no desenvolvimento de programas habita- cionais e de regularização fundiária; e) promover a implantação de serviço de assessora- mento à população de baixa renda, durante a execução das obras; f) adotar normas, para análise de projetos de novos lo- teamentos, coerentes com as características dos sítios. VI - As ações programáticas para preservação da Memória e patrimônios Histórico e Cultural deverão: a) preservar a Igreja Matriz de Catu como principal edi- ficação de valor histórico; b) proteger o patrimônio cultural, incentivando pesquisas, inventários, registros, tombamento e outras formas de preservação definidas em lei específica; c) criar Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH; d) promover e apoiar as iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais e dos centros de apoio comu- nitário; e) promover programação cultural, com vistas à oferta de empregos e o desenvolvimento econômico do Mu- nicípio; f) estabelecer programas de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, visando a estimular as iniciativas culturais. VII - As ações programáticas para o meio ambiente deverão: a) criar Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA; b) solicitar o apoio das organizações não governamen- tais no sentido de desenvolver projetos que envolvam a população, por intermédio de campanhas de escla- recimento e conscientização dos problemas existentes, propondo ações efetivas para a solução de problemas ambientais. VIII - As ações programáticas para Segurança deverão: a) incluir as áreas de risco e áreas de encostas na progra- mação da defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas para mantê-las sem ocupação; b) promover programas de combate a incêndio; c) incentivar campanhas de esclarecimento sobre o uso de drogas, ilegais ou legais; d) promover a implantação descentralizada dos equi- pamentos necessários à melhoria das condições da segurança pública. IX - As ações programáticas para a Saúde deverão: a) organizar a oferta pública de serviços de saúde, es- pecialmente no Hospital Municipal de Catu; b) garantir a qualidade dos serviços prestados; c) garantir a continuidade e ampliação do Programa Agentes de Saúde; d) garantir as condições de saúde da população, por meio de ações preventivas que visem à melhoria das condições ambientais, como a implantação do sistemas de drenagem e esgotamento sanitário, ações de melhoria da qualidade da água e de coleta e destino final seguro dos resíduos sólidos; e) promover ações de educação sanitária, conscientizan- do e estimulando a participação nas ações de saúde; f) promover ações de planejamento familiar e de escla- recimento sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis
  • 4. 4 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. (DST) e gravidez na adolescência; g) apoiar ações de esclarecimento sobre o uso de drogas, ilegais ou legais; X - As ações programáticas para a Educação deverão: a) promover a universalização do ensino fundamental; b) apoiar o desenvolvimento do ensino médio; c) investir na qualidade de ensino; d) criar condições para a permanência e a progressão dos alunos no sistema escolar; e) adotar ações de recuperação e manutenção de escolas nas vilas e povoados; f) promover ações de capacitação de professores; g) promover programas de integração entre a escola e a comunidade com atividades de educação, saúde e lazer; h) introduzir a Educação Ambiental e estimular a partici- pação dos alunos nas atividades dos grupos ambientais existentes no Município. XI - As ações programáticas para atividades de lazer e esportivas deverão: a) promover a implantação das Áreas Estruturantes como o Parque do Rio Catu e o Parque Botânico; b) promover a implantação das Áreas de Integração Setorial, visando a melhoria da qualidade de vida nos bairros; c) investir na implantação de quadras poliesportivas nas vilas e povoados; d) incentivar a promoção de torneios e campeonatos intra e intermunicipais; e) promover a implantação de núcleos de lazer para idosos. Art. 9º. O Poder Público apoiará os micros e pequenos empresários, do setor agropecuário em especial, dos segmentos formal e informal, mediante: I - a promoção de procedimentos de exploração sustentável e da atualização e requalificação contínua dos recursos de produção existentes; II - o estímulo à incorporação permanente de novas e mais eficazes práticas de gestão; III - o incentivo à endogenização; IV - o fomento à qualificação contínua dos recursos humanos locais; V - o apoio, de forma continuada, às iniciativas que resultem em criação, incorporação e melhoria contínua de novos recursos de produção; VI - o incentivo à formação de capital social, via associações, formação de redes de produção, subcontratação, contratos de longo prazo, enfim, via a valorização de parcerias público- privadas; VII - a promoção do fortalecimento de ações que valorizem a cultura local e que sejam social e ambientalmente responsáveis; VIII - a diversificação da pauta de produção; IX - o fortalecimento da economia local; X - o incentivo à geração de emprego e renda. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA TERRITORIAL E URBANA CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO TERRITORIAL-AMBIENTAL Art. 10. O zoneamento ambiental do Município fica estabelecido nos termos desta Lei e compreende as seguintes Zonas. I - Zona de Regime Legal Específico (ZRLE); II - Zona de Uso Agropecuário (ZUA); III - Zona de Requalificação Urbana (ZRU); IV - Zona de Interesse Turístico, Histórico e Cultural (ZITHC). CAPÍTULO II DA ZONA DE REGIME LEGAL ESPECÍFICO (ZRLE) Art. 11. A Zona de Regime Legal Específico (ZRLE) compreende as unidades de conservação existentes ou que vierem a ser criadas, terras indígenas, florestas secundárias, campos de cerrados e áreas de atuação da Petrobrás, incluindo oleodutos, gasodutos e campos de operação, ou outras situações especiais de proteção ambiental. Parágrafo único. A ZRLE terá regulamentação própria e plano de ma- nejo específico para cada uma de suas unidades ou áreas especiais, conforme disposto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000. CAPÍTULO III DA ZONA DE USO AGROPECUÁRIO (ZUA) Art. 12. A Zona de Uso Agropecuário (ZUA) compreende as áreas aptas à produção agropecuária e à extração mineral, onde houver interesse na manutenção e promoção dessas atividades. Parágrafo único. A ZUA é destinada a promover o desenvolvimento municipal sustentável, mediante a utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agrossilvopastoris e minerárias de maneira compatível à aptidão dos solos, adotando-se técnicas adequadas para evitar processos erosivos e contaminação dos aqüíferos. Art. 13. Na ZUA, é permitido o uso para atividade: I - agropastoril, obedecidas as práticas de conservação do solo; II - de piscicultura; III - agroindustrial familiar; IV - institucional, comercial e de prestação de serviços locais diversificados; V - empresarial turística; VI - de lazer; VII - minerária, desde que tenha Plano de Recuperação aprovado pelos órgãos competentes; VIII - religiosa ou cultural; IX - de reflorestamento consorciado, projetado e executado com o objetivo de prover o manejo ecológico de espécies vegetais e dos ecossistemas locais, assegurando o equilíbrio do meio ambiente e a formação de reserva permanente de produtos florestais, de acordo com as determinações da Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994 e do Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997. Art. 14. Para o parcelamento do solo destinado aos fins previstos no inciso VI do artigo 13 desta Lei, será exigido o lote mínimo de 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados). Parágrafo único. O parcelamento do solo dependerá de parecer con- clusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Sustentável. Art. 15. Na ZUA, é vedada: I - a instalação de necrópoles; II - as atividades de terraplenagem, mineração, dragagem e escavação que causem danos irreparáveis ao meio ambiente; III - a instalação de qualquer tipo de unidade destinada ao tratamento ou à disposição final de resíduos sólidos compreendidos nas Classes I e II-A da NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); IV - a permissão do parcelamento do solo para fins
  • 5. 5Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. urbanos. V - a utilização de agrotóxicos, contrariando as normas estabelecidas pela Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso III deste artigo, exclusivamente, as instalações indispensáveis para compostagem, observadas medidas de proteção ambiental. CAPÍTULO IV DA ZONA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA (ZRU) Art. 16.AZona de Requalificação Urbana (ZRU) compreende o núcleo urbano da sede municipal e os assentamentos adensados das vilas de Sítio Novo e Bela Flor e do povoado de Pau Lavrado. Parágrafo único.AZRU é destinada à recuperação urbanística, regula- rização fundiária, saneamento ambiental, manutenção e requalificação das habitações existentes, incluindo a implantação de equipamentos sociais, culturais e de lazer, indústrias de pequeno porte, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local, observado o disposto na Lei do Plano Diretor Urbano. Art. 17. Na ZRU poderão ser implantadas edificações, equipamentos e serviços relacionados aos usos previstos no artigo 16. Art. 18.As construções situadas em área de preservação permanente ou de risco deverão ser removidas, e o reassentamento de seus moradores deverá, necessariamente, ser feito em áreas adequadas, situadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou em outros programas habitacionais existentes para esse fim. Parágrafo único. O reassentamento deverá ocorrer dentro do perí- metro da própria ZRU. CAPÍTULO V DA ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL (ZITHC) Art. 19. A Zona de Interesse Turístico, Histórico e Cultural (ZITHC) compreende áreas destinadas à preservação, recuperação e manu- tenção dos patrimônios histórico, artístico, arqueológico e ambiental, podendo se configurar como sítios, edificações isoladas ou conjuntos de edifícios. Art. 20. A ZITHC deverá ser objeto de um plano de recuperação do patrimônio, que poderá contemplar também a recuperação ambiental, se este for o caso. Art. 21. Na ZITHC, são permitidos os seguintes usos: I - residencial unifamiliar; II - comércio e serviços locais, III - atividades e instalações religiosas e culturais; IV - equipamentos e serviços de apoio ao turismo. Parágrafo único. A permissão dos usos previstos neste artigo de- pende, obrigatoriamente, da obtenção, pelo proponente, do devido licenciamento ambiental, e da aprovação de projeto de infra-estrutura com solução de tratamento dos esgotos sanitários e destinação dos resíduos sólidos. Art. 22. Na ZITHC, é vedado: I - o adensamento dos parcelamentos existentes; II - novos parcelamentos que conflitem com o artigo 21 da presente Lei; III - implantar instalações destinadas a necrópoles; IV - implantar atividades que contrariem as determinações da Lei Estadual nº 7.799 de 7 de fevereiro de 2001. CAPÍTULO VI DAS ATIVIDADES PRÉ-EXISTENTES Art. 23. Os empreendimentos, obras ou atividades pré-existentes deverão ser, quando não conformes, objeto de adaptação com vistas à sua adequação às normas desta Lei. Parágrafo único. A adaptação deverá considerar: V - a compatibilidade dos usos com os permitidos em cada zona; VI -a recuperação, quando necessária, das áreas de preservação permanente; VII - a recuperação dos processos erosivos; VIII - a adequada disposição dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos. Art. 24. Os proprietários de empreendimentos, obras ou atividades enquadradas no artigo 23 terão prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei, para protocolar, na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, pedido de adaptação. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderá, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Sustentável, baixar normas específicas referentes à adaptação dos referidos empreen- dimentos, obras ou atividades. CAPÍTULO VII DO ZONEAMENTO URBANO-AMBIENTAL E DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA Art. 25. O zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano adota os seguintes princípios: I - promoção da integração urbana e criação de centralidades; II - preservação de vales, encostas e mananciais de água; III - reforço da função da Cidade como pólo de comércio e serviços; IV - garantia das condições ambientais; V - preservação das condições ambientais da malha hídrica. Art. 26. Os pressupostos que visam garantir, para cada zona, as condições estabelecidas no art. 25 são as seguintes: I - estruturação simplificada do sistema viário; II - restrições à ocupação nas áreas de risco e faixas de domínio; III - proteção dos mananciais de água; IV - restrições de uso e ocupação de áreas localizadas às margens da BR-110; V - criação de áreas ou zonas especiais de urbanização; VI- regulamentação específica da ocupação das áreas dos Parques do Rio Catu e Botânico; VII - dinamização das áreas de referência; VIII - controle do crescimento urbano no vetor sul da Cidade. IX - criação de novos espaços públicos e coletivos; X - incentivo à expansão nas áreas do vetor noroeste da Cidade para atividades de comércio e residencial. Art. 27. O zoneamento da Cidade, caracterizado por diferentes usos e pela atribuição de valores para os índices urbanísticos diferenciados por zonas de uso e ocupação, fica estabelecido de acordo com as seguintes zonas: I - Zona Residencial – ZR: de acordo com índices urbanísticos definidos a partir de padrão construtivo de moradia, lote, densidade máxima de ocupação, permeabilidade do solo, acessibilidade, aspectos geomorfológicos e condições ambientais, ficam identificadas quatro zonas residenciais, a seguir definidas: a) Zona Residencial 1 – ZR 1: compreende as áreas onde predomina o uso residencial com moradia unifa- miliar, na sua maioria geminada e térrea, agregando, também, atividades de comércio e de uso institucional, apresentando, porém, tendência à expansão residencial, e servidas de acesso viário pavimentado, caixas das vias definidas, calçadas, rede de energia elétrica e de iluminação pública, rede de abastecimento de água e drenagem, comportando maior densidade de ocupação, que deve, portanto, ser incentivada.
  • 6. 6 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. b) Zona Residencial 2 – ZR 2: são áreas em que a ocu- pação habitacional se deu a partir da implantação das atividades de comércio e serviço às margens da rodovia BR-110, com acessos, em grande parte, não pavimenta- dos e problemas ambientais decorrentes da proximidade da BR-110, da fábrica da FERBASA e do aterro sanitário, devendo ser, doravante, desestimulada a ocupação como área residencial e estimulada para atividades de serviços e indústrias urbanas. c) Zona Residencial 3 - ZR 3: caracteriza-se pelo predo- mínio de habitações de padrão construtivo médio baixo, com infra-estrutura parcialmente implantada e ocupação mista de comércio e habitação. d) Zona Residencial 4 -ZR 4: são áreas precárias, com baixa qualidade de vida, ocupadas por população de baixa renda vivendo em assentamentos sub-normais, carentes de instalações sanitárias, proteção ambiental, rede 16 de serviços públicos e equipamentos sociais, onde a urbani- zação deve ser ação prioritária do Poder Público. II - Zona de Comercio e Serviço – ZCS: são as áreas comerciais e de serviços situadas às margens da rodovia BR-110 e no Centro, que têm se expandido para os bairros de Rua Nova e Santa Rita. III - Zona Institucional – ZI: é a área consolidada como pólo administrativo da Cidade, onde se concentra a oferta de equipamentos urbanos e serviços de utilidade pública, como a Estação Rodoviária, o Fórum, o Centro Administrativo e o Hospital Municipal. IV - Zona de Preservação e Conservação Ambiental – ZPC: são áreas sujeitas a regime específico, compreendendo as matas ciliares, o rio Catu, as faixas de domínio, as encostas e as áreas de risco. CAPÍTULO VIII DO PARCELAMENTO, DA EDIFICAÇÃO OU DA OCUPA- ÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 28. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do parágrafo 4º do art. 182 da Constitui- ção Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados: I - nas áreas das fazendas Timbó, Boipeba, Jorgino e Planalto inseridas dentro do perímetro urbano da sede municipal; II - nas áreas determinadas como vetor de expansão e situadas dentro do perímetro urbano da vila de Bela Flor. Parágrafo único. Lei municipal específica determinará as condições e os prazos para implementação do instrumento definido no caput. CAPÍTULO IX DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 29. Ao imóvel cujo proprietário, notificado, não tenha cumprido com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, nos prazos e condi- ções estabelecidos, a Prefeitura Municipal de Catu poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota por cinco anos consecutivos. § 1º. Os prazos e as condições referidas no caput, assim como o valor da alíquota a ser aplicada a cada ano, que não poderá exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), serão estabelecidos na Lei referida no parágrafo único do art. 28. § 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. CAPÍTULO X DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 30. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida após 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo, o Mu- nicípio manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação ou promoverá a desapropriação do imóvel com 17 pagamento em títulos da dívida pública na forma prevista pelo art. 8º da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO XI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 31. O Poder Público municipal poderá exercer o direito de preemp- ção, tendo, pois, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas estabelecidas neste artigo e nas condições determinadas pelos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. § 1º. O Poder Público municipal poderá exercer o direito de preempção: I - nas áreas das fazendas Timbó, Boipeba, Jorgino e Planalto inseridas no perímetro urbano da sede municipal; II - nas áreas determinadas como vetor de expansão e inseridas no perímetro urbano da vila de Bela Flor. § 2º. Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. CAPÍTULO XII DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 32. O direito de construir poderá ser exercido, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado na área do Centro da Cidade, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Art. 33. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alte- ração de uso, determinando: I - a fórmula de cálculo para a cobrança; II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III - a contrapartida do beneficiário. Art. 34. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados unicamente em: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 35. Poderão ser aplicadas operações urbanas consorciadas nas áreas: I - do Centro da Cidade; II - destinada à implantação do Projeto Estratégico Parque do Rio Catu; III - destinada à implantação do Projeto Estratégico Parque Botânico. § 1º. Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a
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A transferência do direito de construir só poderá ser concedida no caso do imóvel referido no caput ser considerado necessário para fins de: I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 3º. Esta faculdade também poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do parágrafo 2º. CAPÍTULO XV DAS ZONAS ESPECIAIS Art. 37. São consideras zonas especiais as áreas que exigem trata- mento diferenciado na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo, classificando-se em: I - Zona especial de preservação do patrimônio histórico- cultural - ZEPH; II - Zona especial de interesse social - ZEIS; a) Zona especial de interesse social I – ZEIS I; b) Zona especial de interesse social II – ZEIS II; c) Zona especial de interesse social III – ZEIS III (Tran- sitórias) III - Zona especial de proteção ambiental – ZEPA. Art. 38. Zonas especiais de preservação do patrimônio histórico-cul- tural - ZEPH são áreas formadas por conjuntos antigos de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística. § 1º. O Poder Executivo elaborará estudos específicos com vistas a incluir, na relação das ZEPH, as áreas que o PDU indica, situadas na sede municipal e nas vilas de Bela Flor e Sítio Novo; e a zonear ou tombar os conjuntos representativos da memória arquitetônica, paisagística e urbanística. § 2º. Nas ZEPH, deverão ser previstos planos específicos para conservação, restauração ou revitalização, que estabeleçam as condições de preservação e assegurem compensação e estímulos para a sua reabilitação. § 3º. O Poder Executivo poderá instituir novas áreas como ZEPH, considerando os seguintes aspectos: I - referência histórico-cultural; II - importância para a preservação da paisagem e da memória urbana; III - importância para a manutenção da identidade do bairro; IV - valor estético formal ou de uso social relacionado com a afetividade por ele criada; V - tombamento estadual ou federal. Art. 39. São zonas especiais de interesse social I – ZEIS I as áreas ocupadas pela população de baixa renda, abrangendo assentamen- tos espontâneos, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos e empreendimentos habitacionais de interesse social, passíveis de regularização urbanística e fundiária e que não se encontram inte- gralmente em áreas de risco ou de proteção ambiental. Parágrafo único. São classificadas como ZEIS I: I - os bairros Alexandre Ferreira e Barão do Camaçari, na sede municipal; II - o loteamento Euvaldo Assunção, na vila de Bela Flor; III - as áreas denominadas Sete Casas, Caixa D’Água e Olaria, na vila de Sítio Novo; IV - a área do campo ao longo da rodovia BR-110 no sentido de Alagoinhas, no povoado de Pau Lavrado. Art. 40. São zonas especiais de interesse social II - ZEIS II os imóveis com solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situados em áreas dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza. Parágrafo único. É classificada como ZEIS II a área denominada Areal, na vila de Sítio Novo. Art. 41. São zonas especiais de interesse social transitórias III – ZEIS III as áreas ocupadas por população de baixa renda, com caracterís- ticas ambientais que não possibilitem a sua consolidação havendo necessidade e interesse público em promover o reassentamento. Parágrafo único. São classificadas como ZEIS III: I - os bairros Mãozinha, Pioneiro e Baixada da Paz, na sede municipal; II - a área do campo ao longo da rodovia BR-110 no sentido de Alagoinhas, no povoado de Pau Lavrado. Art. 42.Aregularização jurídico-fundiária dos assentamentos de baixa renda será precedida da transformação da respectiva área em ZEIS I e dar-se-á mediante a utilização dos instrumentos denominados Usucapião Especial do Imóvel Urbano, Concessão do Direito Real de Uso e Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prefe- rencialmente com ações coletivas. § 1º. A regularização fundiária por meio de usucapião especial de imóvel urbano atenderá às disposições dos artigos 9º até 14 da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, cabendo ao Poder Público municipal garantir, quando for o caso, à população de baixa renda: I -assistência técnica e jurídica gratuita para fins de regularização fundiária através de núcleos de assistência ou convênios com instituições sem fins lucrativos com reconhecida atuação; II - fornecimento de levantamentos topográficos para fins de regularização fundiária; III - cadastramento sócio-econômico para fins de regularização fundiária. § 2º. A regularização fundiária de áreas públicas municipais deve ser feita preferencialmente através da concessão especial para fins de moradia e atenderá ao disposto nos artigos 1º a 9º da Medida Provisória nº 2.220 de 4 de setembro de 2001, cabendo ao Poder Público municipal registrá-la no Registro de Imóveis da circunscrição competente. § 3º.Aregularização fundiária de conjuntos habitacionais públicos municipais deve ser feita preferencialmente através da concessão de direito real de uso de forma coletiva. Art. 43. Todas as ZEIS terão o planejamento e a implementação de sua regulamentação urbanística e jurídico-fundiária definidos a partir de plano urbanístico específico, desenvolvido de modo participativo, contendo, no mínimo: I - diretrizes e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo; II - projeto de parcelamento; III - projetos com as intervenções necessárias à regularização urbanística;
  • 8. 8 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. IV - instrumentos e procedimentos adequados para a regularização jurídicofundiária; V - a delimitação, nas áreas de encostas, dos espaços passíveis de serem ocupados de forma segura, restringindo a ocupação nas áreas onde o risco não puder ser mitigado, interditando-as ou utilizando-as, preferencialmente, como áreas de uso comum. Art. 44. As ZEIS III – Transitórias serão transformadas, por decreto, em Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA, após a remoção e assentamento das famílias em espaço urbano adequado, sendo estabelecido um plano de recuperação ambiental para a área de- socupada. Art. 45. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA são áreas de interesse ambiental e paisagístico necessárias à preservação das condições de amenização do ambiente, destinadas à atividades esportivas ou recreativas de uso público. Parágrafo único. Serão instituídas ZEPA nas áreas marginais ao rio Catu nos povoados de Pau Lavrado e Paraíba e na vila de Sítio Novo; na margem do rio Pojuca, no povoado de Pedras; e na margem do córrego próximo à vila de Bela Flor. CAPÍTULO XVI DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 46. Lei municipal específica, atendendo às disposições dos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, definirá os empre- endimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. TITULO IV DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR DE CATU CAPÍTULO I DOS INTEGRANTES DO SISTEMA Art. 47. A gestão do PDU será realizada de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo e da Sociedade Civil, através de repre- sentações de entidades do setor privado e do terceiro setor. Art. 48. São integrantes do sistema municipal de gestão do PDU: I - o Prefeito e os integrantes do seu gabinete; II - o Conselho de Desenvolvimento Sustentável; III - a Assessoria de Planejamento e Acompanhamento; IV - os órgãos de execução centralizados, incluindo as secretarias e respectivas gerências,) e os órgãos de execução descentralizados, englobando autarquias, fundações e empresas de economia mista; V - as organizações da sociedade civil representativas do setor privado e do terceiro setor, tais como: entidades de classe, sindicatos, agências de desenvolvimento, associações de moradores e clubes de serviços, entre outros. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS ATORES INTERVENIENTES DO SISTEMA DE GESTÃO DO PDU Seção I - Do chefe do Poder Executivo e dos integrantes do seu gabinete Art. 49. Compete ao chefe do Poder Executivo e aos integrantes do seu gabinete: I - estabelecer os meios necessários à efetiva integração dos atores intervenientes no modelo de gestão adotado, particularmente no que diz respeito ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Sustentável; II - promover a captação dos recursos financeiros necessários à implantação dos projetos estratégicos prioritários; III - determinar aos órgãos específicos da estrutura da Prefeitura, a execução em caráter prioritário das ações necessárias à implantação dos projetos estratégicos, bem com exigir dos mesmos o cumprimento das metas estabelecidas. Seção II - Do Conselho de Desenvolvimento Sustentável Art. 50. O Conselho de Desenvolvimento Sustentável, vinculado ao gabinete do Prefeito, de caráter deliberativo, consultivo e coopera- tivo, tem a finalidade de auxiliar o Poder Executivo municipal nas seguintes matérias: I - propostas orçamentárias; II - política de uso do solo urbano; III - política de abastecimento e saneamento básico; IV - Plano Diretor Urbano; V - situações de calamidade pública ou de emergência; VI - política de meio ambiente. Parágrafo único. Além das competências previstas nos artigos 21 e 24 da Lei da Política Ambiental, relativas ao licenciamento das ativi- dades de maior potencial de impacto ambiental, cabe ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável: I - aprovar as políticas urbana e ambiental; II - estabelecer normas e procedimentos, para autorização ou licenciamento de atividades, relacionados ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente; III - deliberar sobre os limites máximos para as emissões sólidas, líquidas e gasosas das atividades potencialmente poluidoras, mediante apresentação de proposta do órgão ambiental competente; IV- avaliar o Estudo de Impacto de Vizinhança e os impactos, interferências ou descaracterizações definidos no art. 21 da Lei da Política Ambiental e os usos e atividades relacionados no Anexo III desta Lei; V - julgar, em segunda instância, os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental e urbanístico competente; VI - determinar o cancelamento de benefícios fiscais municipais, quando o beneficiário degradar o meio ambiente ou contrariar as disposições contidas nesta Lei, mediante proposta do órgão municipal competente; VII - monitorar os processos de implementação do PDU, especialmente aqueles relacionados com os programas e projetos estratégicos, propondo, quando for o caso, correção e atualização dos mesmos. Art. 51 – A composição do Conselho de Desenvolvimento Sustentável deverá incluir igualitariamente representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de representações da sociedade civil organizada. Parágrafo 1º - Lei definirá a composição do Conselho de Desenvol- vimento Sustentável e regulamentará suas atividades. Parágrafo 2º - Será criado o Conselho das Cidades, obedecendo ao que determina o Art. 7º da Resolução do Ministério das Cidades nº 034, de 01 de julho de 2005, com a seguinte composição: I - 1 (um) representante do Poder Executivo; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III - 1 (um) representante de entidades representativas de cada distrito do município; IV - 1 (um) representante de entidades representativas da zona rural; V - 1 (um) representante de entidades representativas de da zona urbana. Seção III - Da Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Art. 52. São atribuições da Assessoria de Planejamento e Acom- panhamento: I - coordenar a elaboração do planejamento participativo, incluindo orçamentos anuais e plurianuais, planos diretores e/ou de ações; II - acompanhar o andamento dos programas e projetos
  • 9. 9Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. sob responsabilidade dos diversos órgãos de execução; III - analisar, avaliar e consolidar em relatório a ser encaminhado mensalmente ao Prefeito, secretários e órgãos colegiados, as informações recebidas dos diversos setores relacionadas com a execução de programas e projetos de suas responsabilidades, destacando as referentes aos projetos estratégicos do PDU; IV - indicar, quando for o caso, a necessidade de revisão e atualização de planos, programas e metas; V - coordenar a operacionalização do Balcão de Informações. Seção IV - Dos órgãos de execução centralizados e descentralizados Art. 53. Compete aos órgãos de execução centralizados e descentralizados: I - assumir e colocar em andamento, nas suas respectivas especialidades, as ações e providências para a realização das obras e serviços necessárias à implantação dos programas e projetos estratégicos previstos no PDU; II - cuidar para que as obras e serviços sejam realizados dentro das especificações recomendadas nos estudos e projetos e para que os cronogramas físicos e financeiros sejam cumpridos; III – informar mensalmente à Assessoria de Planejamento e Acompanhamento, através de relatório, o andamento dos programas e projetos de sua responsabilidade, bem como eventuais dificuldades na realização das ações na forma prevista. Art. 54. Os órgãos de execução deverão, em articulação com a As- sessoria de Planejamento e Acompanhamento e com o Conselho de Desenvolvimento Sustentável, compatibilizar suas ações para que os seus planos, programas, projetos e atividades, estejam de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano e proteção urbanístico- ambiental do PDU. Seção V - Das organizações da sociedade civil Art. 55. São organizações da sociedade civil, para efeito desta Lei, as entidades não governamentais sem fins lucrativos, as entidades de representação e os clubes de serviços, que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável do Município. Art. 56. Compete às entidades mencionadas no artigo 55, dentro da categoria à qual pertencem: I - indicar representantes para integrar o Conselho de Desenvolvimento Sustentável; II -captar recursos financeiros junto às instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de interesse urbanístico-ambiental; III - apoiar e estimular o fortalecimento da capacidade organizacional das organizações de base comunitária (OBC) e das comunidades menos favorecidas, objetivando prepará- las para, entre outras ações, colaborar na implantação e no bom gerenciamento dos projetos estratégicos; IV - desenvolver, em parceria com o Poder Público municipal, mediante contrato ou outra modalidade de participação, obras e serviços relacionados com os planos estratégicos; V - patrocinar campanhas de interesse publico voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população; VI - monitorar a implantação dos projetos estratégicos e outras ações que viabilizem o desenvolvimento sustentável do Município. VII - participar na elaboração de estudos e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município; VIII - investir em empreendimentos de sua alçada previstos nos programas e projetos estratégicos do PDU; IX - promover ações de estímulo ao desenvolvimento da indústria, comércio, agricultura e serviços do Município. CAPÍTULO III DO BALCÃO DE INFORMAÇÕES Art. 57. Fica instituído o Balcão de Informações, que disponibilizará dados e informações produzidos pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada do Município, entre outras fontes, a serem mantidos e atualizados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. É garantido o acesso de qualquer pessoa ás infor- mações disponibilizadas no Balcão de Informações. Art. 58. Os dados e informações disponibilizados no Balcão de Infor- mações permitirão aos munícipes acompanhar a implantação do PDU, além de permitir a consulta de dados e informações de cunho: histórico e cultural; econômico e financeiro; geográfico e cartográfico; ambiental. Art. 59. Decreto do Poder Executivo estabelecerá as condições de funcionamento do Balcão de Informações, a política e diretrizes de disseminação das informações, identificando aquelas a serem dis- ponibilizadas gratuitamente e aquelas a serem fornecidas mediante pagamento do interessado. Art. 60. À Assessoria de Planejamento e Acompanhamento compete a coordenação da operação do Balcão de Informações. TITULO V DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 61. Na Zona de Uso Agropecuário, o Poder Público municipal deverá adotar incentivos para a substituição progressiva do uso de agrotóxicos pela agricultura orgânica. Art. 62. Deverá ser dada ampla publicidade às disposições desta Lei. Art. 63. Os mapas do zoneamento geo-ambiental e da distribuição da vegetação, assim como a matriz de indicação de usos e atividades para o zoneamento ambiental constam, respectivamente, dosAnexos 1, 2 e 3 desta Lei e dela são partes integrantes. Art. 64. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. § 1º. No processo de revisão do PDU e na fiscalização de sua implementação, deverão ser garantidos: I - a avaliação anual do processo de implementação do PDU, que deverá acompanhar a mensagem do Prefeito encaminhada à Câmara Municipal; II - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade; III - a publicidade dos documentos e informações produzidos; IV- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. § 2º. A modelagem urbana da Cidade, pretendida com a implementação do PDU, constante da Planta 01 (Bairros), Anexo 4 desta Lei, deverá ser monitorada e avaliada anualmente, quanto ao avanço na sua implementação. Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal
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  • 12. 12 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. ANEXO 3 - ZONEAMENTO AMBIENTAL ZONAS: Zona de Interesse Turístico, Histórico e Cultural – ZITHC e Zona de Requalificação Urbana - ZRU INDICAÇÃO DE USOS/ATIVIDADES SUBZONAS SITUAÇÃO ATUAL OBJETIVOS PROIBIDOS TOLERADOS A INCENTIVAR ÁREA DE USO URBANO, TURISMO E VERANEIO Predomina o uso urbano com forte crescimento demográfico, apresentando um perfil de ocupação, em parte desordenado e em sua maior parte carente de infra-estrutura básica, especialmente esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem e limpeza urbana. Ecossistemas conservados e/ou recuperados. Núcleos urbanos ordenados, dotados de infra-estrutura de esgotamento sanitário, abastecimento de água e limpeza urbana. Áreas livres e comuns dos lotes ou glebas revegetadas (áreas públicas e privadas). Comércio e serviços bem equipados. Comunidade mbientalmente conscientizada. Atividades econômicas diversificadas, voltadas para o turismo e desenvolvidas de forma sustentável. Patrimônio histórico e cultural recuperado e/ou revitalizado. Município dotados de PDU e legislação básica Instalação de lixões e aterros sanitários. Lançamento de despejo líquido urbano e industrial sem tratamento adequado. Disposição de lixo de forma inadequada. Retirada de areia e material rochoso; Turismo e lazer, especialmente turismo ecológico-cultural. Recuperação / manutenção de floresta consorciados com outras culturas e cultiva- dos com novas tecnologias. Indústria e comércio voltados para o beneficiamento do produto agrícola e outros produtos regionais. Criação de áreas especiais de interesse da preservação dos patrimônios histórico e cultural. Preservação / recuperação de matas de restinga. Implantação de equipamentos de segurança. Coleta seletiva de lixo. Centro de triagem para a coleta seletiva do lixo. ANEXO 3 - ZONEAMENTO AMBIENTAL ZONAS: Zona Rural Diversificada - ZUA INDICAÇÃO DE USOS/ATIVIDADES SUBZONAS SITUAÇÃO ATUAL OBJETIVOS PROIBIDOS TOLERADOS A INCENTIVAR ÁREA DE POLI-CULTURA Corresponde à área onde predominam as atividades econômicas voltadas à policultura e/ou pecuária, em pequenas propriedades. Áreas onde estão localizados os assentamentos rurais antigos e novos, com tendência a culturas de subsistência e economia familiar, em menor escala. Um pequeno trecho dessa zona, caracteriza-se pela diversificação com silvicultura. Projetos de assentamento ainda indefinidos e escassez de recurso pelo órgão oficial. Remanescentes de Mata Atlântica conservados e/ou recuperados. Recursos hídricos disponíveis e sem contaminação. Atividades agrícolas diversificadas e com práticas de cultivo conservacionistas. Comunidade ambientalmente conscientizada. Mananciais de abastecimento e nascentes protegidos. Núcleos rurais dotados de saneamento básico. Núcleos rurais equipados com serviços básicos. Mão-de-obra das áreas de reforma agrária capacitada para a condição de pequeno produtor. Patrimônio histórico e cultural recuperado e/ ou revitalizado. Extração de lenha e de madeira na Mata Atlântica e ecossistemas associados. Cultivo em torno das matas sem faixa de proteção (aceiros) Instalação de lixões e aterros sanitários. Utilização de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual. Lançamento de efluentes industriais, domésticos ou de outra natureza, sem tratamento adequado. Lançamento de produtos tóxicos nos cursos de água. Ocupação no entorno das nascentes. Atividades econômicas diversificadas. Coleta de sementes, plantas medicinais e matérias- primas, mediante licenciamento ambiental. Culturas de ciclo curto em áreas de média declividade, mediante o uso de práticas corretivas do solo e de controle da erosão. Estradas e ferrovias, rede elétrica e outras infraestruturas públicas, mediante licenciamento. Reflorestamento com espécies nativas, em encostas com declividade superior a 30%, áreas de nascentes, mananciais e matas ciliares. Silvicultura em áreas de média declividade (entre 10% e 30%). Criação de animais de pequeno e de médio porte, em semiconfinamento. Produção e engorda de alevinos. Processamento artesanal de frutas e mel. Incentivo e fortalecimento de organizações de produtores rurais. Estabilização de taludes. Cultivo com práticas de conservação do solo. O uso correto de agro- tóxicos. Controle biológico de pragas e doenças na agricultura.
  • 13. 13Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. ANEXO 3 - ZONEAMENTO AMBIENTAL ZONA: Zona Rural Diversificada - ZUA INDICAÇÃO DE USOS/ATIVIDADES SUBZONAS SITUAÇÃO ATUAL OBJETIVOS PROIBIDOS TOLERADOS A INCENTIVAR ÁREA DE POLI-CULTURA Corresponde à área onde predominam as atividades econômicas voltadas à policultura e/ou pecuária, em pequenas propriedades. Áreas onde estão localizados os assentamentos rurais antigos e novos, com tendência a culturas de subsistência e economia familiar, em menor escala. Um pequeno trecho dessa zona, caracteriza-se pela diversificação com silvicultura. Projetos de assentamento ainda indefinidos e escassez de recurso pelo órgão oficial. Centro de pesquisas agropecuárias instalado. Cultura de ciclo curto em encostas com declividade maior que 30%. Ocupação no entorno das nascentes. Atividades econômicas diversificadas. Coleta de sementes, plantas medicinais e matérias-primas, mediante licenciamento ambiental. Culturas de ciclo curto em áreas de média declividade, mediante o uso de práticas corretivas do solo e de controle da erosão. Estradas e ferrovias, rede elétrica e outras infraestruturas públicas, mediante licenciamento. Apicultura. Produção de sementes e mudas. Agricultura (fruteiras e culturas de ciclo curto) em áreas de baixa declividade e nas áreas de aluviões. Implantação de saneamento básico nos núcleos rurais. Preservação do patrimônio histórico-cultural Criação de áreas específicas de interesse da preservação do patrimônio histórico e cultural. Instalação / reativação de postos de saúde na zona rural; Coleta seletiva e tratamento do lixo. Implantação de aterro sanitário com unidade de beneficiamento; ANEXO 3 - ZONEAMENTO AMBIENTAL ZONA: Zona Rural Diversificada - ZUA INDICAÇÃO DE USOS/ATIVIDADES SUBZONAS SITUAÇÃO ATUAL OBJETIVOS PROIBIDOS TOLERADOS A INCENTIVAR ÁREA DE POLICULTURA Controle do uso de agrotóxico para assegurar efeitos de maneira não impactantes. Expansão e diversificação da silvicultura, ocupando, sobretudo, as áreas de média declividade. Introdução de novas culturas e técnicas (fruteiras, hortaliças cultivadas em estufas). Pesquisa de novas alternativas para o aproveitamento do coco. Produção de matrizes bovinas e de aves. Beneficiamento artesanal de leite. Instalação de granjas, fazendas e chácaras de recreio. Turismo e lazer, especial-mente rural e ecológico; Implantação de novas unidades de beneficiamento dos produtos da silvicultura e da agricultura.
  • 14. 14 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. ANEXO 4 - BAIRROS LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre o ordenamento ambien- tal,oparcelamento,aocupaçãoeouso do solo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, conforme disposto nos incisos II, do art. 55, e alínea “a” do inciso I do art. 67 da Lei Orgânica do Município. Seção I Das disposições preliminares Art. 1º. Para efeito de parcelamento do solo, o Município subdivide- se em: I - áreas urbanizáveis; II - áreas não urbanizáveis. Art. 2º. Caracterizam-se como áreas urbanizáveis aquelas inscritas no perímetro urbano descrito em lei específica, onde é permitido o parcelamento do solo urbano. Seção II Do parcelamento do solo urbano Art. 3º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações federal e estadual. § 1º. Considera-se loteamento a sub-divisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aberturas de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Do loteamento do solo para fins urbanos resultarão, necessariamente, áreas públicas assim compreendidas: I - áreas verdes; II - áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários; III - áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos; IV - áreas destinadas a logradouros públicos. § 3º. Os índices e os padrões de dimensionamento aplicáveis às áreas de uso público constam do Quadro I, anexo a esta Lei. § 4º. As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. § 5º. Considera-se desmembramento a sub-divisão de glebas destinadas à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, edificação ou ampliação das já existentes. Art. 4º. Somente será admitido o parcelamento do solo nas áreas urbanizáveis, assim definidas nesta Lei. § 1º. Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo á saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). § 2º. A recuperação dos terrenos a que se referem os incisos I e II do § 1º fica
  • 15. 15Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. condicionada ao prévio licenciamento ambiental por parte do órgão competente. § 3º. Qualquer agente, público ou privado, somente poderá promover parcelamento do solo após prévia aprovação e licenciamento pela Prefeitura Municipal. Art. 5º. Lei Municipal específica poderá determinar, para área incluída no PDU, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deven- do fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Seção III Da preservação do relevo e da vegetação Art. 6º. As glebas que apresentem áreas cobertas por vegetação ar- bórea do tipo mata primitiva, secundária, somente serão parceladas quando: I - a superfície a ser desmatada não exceda a 35% (trinta e cinco por cento) das áreas, incluída, neste percentual, a parte destinada ao sistema viário; II - os projetos de parcelamento deverão buscar uma solução integrada ao meio ambiente, visando a manutenção das características da área ao relevo e à vegetação. Art. 7º. As áreas de restrição à urbanização, carac- terizadas pelas áreas de preservação e conservação am- biental, podem ser integradas às áreas de uso público do loteamento. Seção IV Do sistema viário Art. 8º. O sistema viário fica hierarquizado segundo os seguintes padrões: I - Via regional – BR 110; II - Via coletora; III - Via primária; IV - Via secundária. Parágrafo único. O sistema viário, apresentado na Planta 8, anexa, deverá atender aos padrões definidos no Quadro II, também anexo a esta Lei. Seção V Do zoneamento urbano-ambiental e do uso do solo urbano Art. 9º. Para efeito de zoneamento do uso do solo, a Cidade, conforme consta das plantas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12, anexas, fica dividida em: I - zonas residenciais – ZR constituída das seguintes zonas: ZR 1; ZR 2; ZR 3; e ZR 4; II - zonas de comércio e serviços – ZCS, constituída das seguintes zonas: ZCSL e ZCSR; III - zona institucional - ZI; IV - zonas de preservação e conservação ambiental - ZPCA. Art. 10. A ZR se subdivide em quatro zonas de uso residencial: I - ZR 1: compreende as áreas onde predomina o uso residencial com moradia unifamiliar, na sua maioria geminada e térrea, agregando, também, atividades de comércio e de uso institucional, apresentando, porém, tendência à expansão residencial, e servidas de acesso viário pavimentado, caixas das vias definidas, calçadas, rede de energia elétrica e de iluminação pública, rede de abastecimento de água e drenagem, comportando maior densidade de ocupação, que deve, portanto, ser incentivada., mediante a adoção dos seguintes parâmetros urbanísticos: a) Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento); b) Coeficiente máximo de utilização: 1.5; c) Taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento); d) Lote mínimo: 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e) Recuo mínimo de frente e fundo: 2m (dois metros). II-ZR2:sãoáreasemqueaocupaçãohabitacionalsedeuapartir daimplantaçãodasatividadesdecomércioeserviçoàsmargensda rodoviaBR-110,comacessos,emgrandeparte,nãopavimentados eproblemasambientaisdecorrentesdaproximidadedaBR-110,da fábricadaFERBASAedoaterrosanitário,devendoser,doravante, desestimuladaaocupaçãocomoárearesidencialeestimuladapara atividadesdeserviçoseindústriasurbanas,medianteaadoçãodos seguintes parâmetros urbanísticos: a) Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); b) Coeficiente máximo de utilização: 1.0; c) Taxa de permeabilidade: 25% (vinte e cinco por cen- to); d) Lote mínimo: 150m² (cento e cinqüenta metros qua- drados); e) Recuo mínimo de frente e fundo: 2m (dois metros). III - ZR 3: caracteriza-se pelo predomínio de habitações de padrão construtivo médio baixo, com infra-estrutura parcialmente implantada e ocupação mista de comércio e habitação, onde se aplicam os seguintes parâmetros urbanísticos: a) Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento); b) Coeficiente máximo de utilização: 1.5; c) Taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento); d) Lote mínimo: 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e) Recuo mínimo de frente e fundo: 2m (dois metros). IV - ZR 4: são áreas precárias, com baixa qualidade de vida, ocupadas por população de baixa renda vivendo em assentamentos sub-normais, carentes de instalações sanitárias, proteção ambiental, rede de serviços públicos e equipamentos sociais, onde a urbanização deve ser ação prioritária do Poder Público e, em função das características de ocupação, deverão ser disciplinadas a partir de estudo específico. § 1º. Enquadram-se também como ZR 1 as zonas consolidadas localizadas no centro das vilas de Sítio Novo e Bela Flor. §2º.Enquadram-setambémcomoZR3aszonassemi-consolidadas localizadas no centro das vilas de Sítio Novo e Bela Flor. Art. 11. ZCS são as áreas comerciais e de serviços situadas às margens da rodovia BR-110 e no Centro, que têm se expandido para os bairros de Rua Nova e Santa Rita: I - ZCSL: área do núcleo central da Cidade, em expansão no sentido dos bairros da Rua Nove e Santa Rita, na qual são adotados os seguintes parâmetros urbanísticos: a) Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento); b) Coeficiente máximo de utilização: 1.5; c) Taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento); d) Lote mínimo: 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e) Recuo mínimo de frente: 5m (cinco metros); de fundo: 2m (dois metros). II - ZCSR: área situada às margens da rodovia BR 110, na qual se aplicam os parâmetros abaixo mencionados: a) Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento); b) Coeficiente máximo de utilização: 1.5; c) Taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento); d) Lote mínimo: 250m² (duzentos e cinqüenta metros
  • 16. 16 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. quadrados); e) Recuo mínimo de frente e fundo: 2m (dois metros); laterais: 3m (três metros). Art. 12. ZI é a área consolidada como pólo administrativo da Cidade, onde se concentra a oferta de equipamentos urbanos e serviços de utilidade pública, como a Estação Rodoviária, o Fórum, o Centro Administrativo e o Hospital Municipal. Art. 13. ZPC são áreas sujeitas a regime específico, compreendendo as matas ciliares, o rio Catu, as faixas de domínio, as encostas e as áreas de risco. Parágrafo único. Incluem-se na ZPC as Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPA, correspondentes às áreas de proteção de margem de rios e córregos nas vilas e povoados do Município de Catu. Seção VI Da gestão do uso do solo urbano Art. 14. A gestão do solo dar-se-á de acordo com os objetivos da condução das políticas ambiental e urbana do Município, conforme o disposto no Título IV da Lei do PDU. Parágrafo Único – Os edifícios públicos e os licenciamentos para particulares deverão obedecer regras de acessibilidade previstas na Lei n.º 201, de 16 de novembro de 2005. Seção VII Das disposições finais Art. 15. As funções referentes à aplicação das disposições desta Lei serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura cujas competências estiverem definidas em leis, regulamentos e regimentos. Art. 16. O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias e outros atos administrativos que forem necessários à fiel observância das disposições desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal Publique-se e Registre-se. ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10 DE JULHO DE 2008 ORDENAMENTOAMBIENTAL, PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO QUADRO I ÁREAS MÍNIMAS RESERVADASAUSOS COMPLEMENTARES PARA OS EMPREENDIMENTOS DE EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO QUADRO II SISTEMA VIÁRIO Via coletora Via primária Via secundária Pista de Rolamento Mínimo = 9m 7m 3m a 6m Largura de Passeio 1,5m a 2,0m 1,5m a 2,0m 1,0m a 1,5m Declividade <12% Máxima = 15% Máxima de 16% ou escadaria Recuo 5m 2m -- PLANTA 2: ZONAS DE PLANEJAMENTO Recreação e lazer – m² de terreno/unidade Escola –m² de terreno/unidade Uso comum – m² terreno / unidade <16 Isento Isento Isento >16<100 3 Isento 2 >100 5 6.5 2
  • 17. 17Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. PLANTA 4: ZONEAMENTO URBANO - AMBIENTAL PLANTA 5: ENCOSTAS
  • 18. 18 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. PLANTA 6: ORDENAMENTO E USO DO SOLO PLANTA 7: ÁREAS DE INTEGRAÇÃO
  • 19. 19Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. PLANTA 8: SISTEMA VIÁRIO PLANTA 11: PROJETOS ESTRATÉGICOS
  • 20. 20 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. PLANTA 12: EQUIPAMENTOS LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 10 DE JULHO DE 2008. Modifica o parágrafo 5º e acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 136 e derroga o art. 167 da Lei Orgânica Municipal de Catu. ACâmara de Vereadores, nos termos do inciso I do art. 55 e inciso II do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Catu, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei: Art. 1º. Fica modificado o parágrafo 5º do art. 136 da Lei Orgânica do Município de Catu, passando a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º. Será criado o Conselho de Desenvolvimento Sustentável, órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e cooperativo, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo municipal nas seguintes matérias: I - política de uso do solo urbano; II - política de saneamento básico; III - Plano Diretor Urbano; IV - situações de calamidade publica ou de emergência; V - política de meio ambiente. Art. 2º. Ficam acrescidos, ao art. 136, os parágrafos 7º e 8º, com a seguinte redação: “§ 7º – O Conselho de Desenvolvimento Sustentável deverá incluir igualitariamente representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representações da Sociedade Civil organizadas.” “§ 8º. Lei específica definirá a composição do Conselho de Desenvolvimento Sustentável.” Art. 3º. Fica revogado o disposto no art. 167, mantida a sua numeração. Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal
  • 21. 21Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. LEI Nº 248, DE 10 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre a delimitação dos Perí- metros urbanos da cidade de Catu e das vilas de Bela Flor e Sítio Novo. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica institucionalizado o perímetro das áreas urbanas do Município, para fins de tributação, planejamento e controle urbanís- tico, de acordo com os princípios definidos no Plano Diretor Urbano, compreendendo as seguintes localidades e configurações: I - área urbana do distrito sede: cidade de Catu; II - área urbana da sede distrital de Bela Flor: vila de Bela Flor; III - área urbana da sede distrital de Sítio Novo: vila de Sítio Novo. Parágrafo único. Considera-se área rural o restante do território municipal. Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Datum: sistema de referência para as coordenadas geodésicas e aceleração da gravidade; II - SAD: sigla de South American Datum; III - SAD-69: sigla de South American Datum, 1969, datum horizontal do Sistema Geodésico Brasileiro para planimetria, definido no Vértice de Triangulação Chuá (MG), com orientação para o Vértice de Triangulação Uberaba (MG), tendo como superfície de referência o elipsóide recomendado pela União Geodésica e Geofísica Internacional, 1967; IV - SICAR/RMS: sigla de Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador, criado em 1976, sob a responsabilidade da CONDER, tendo por objetivo suprir as demandas regionais por cartografia em grandes escalas para apoio às atividades de planejamento e à execução de projetos. V - GPS: sigla de Sistema de Posicionamento Global, do inglês Global Position System, sistema de navegação composto por uma rede de 24 (vinte e quatro) satélites artificiais em órbita da Terra sob responsabilidade do Departamento Norte- Americano de Defesa. Art. 3º.Aárea urbana da cidade de Catu perfaz a área de 18.328.464,47 m² (dezoito milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e ses- senta e quatro metros quadrados e quarenta e sete decímetros qua- drados) e o perímetro de 21.445,30 m (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e cinco metros e trinta centímetros). § 1º.Apoligonal da área referida no caput deste artigo é descrita na Tabela I, conforme coordenadas referenciadas ao SICAR/RMS. Tabela I PONTOS COORDENADAS N COORDENADAS E DISTÂNCIAS (m) RUMOS 1 567671,5333 8637894, 1922 1340,25 N 68º 45´49´´ W 14 567509,5112 8636563,7683 1174,48 S 20º 7´11´´ W 13 567747,1747 8635413,5853 2323,74 S 22º8´5´´ W 12 12 569540,4207 8633943,6407 1763,66 S 81º30´4´´ W 11 569961,4735 8632226,8471 1706,68 S 12º 5´10´´ E 10 568278,0252 8631946,2158 1907,53 S 5º 6´30´´ W 9 567428,6405 8630238,2301 2794,33 S 33º30´41´´ W 8 564829,0000 8631263,0000 1523,93 S 68º29´9´´ E 7 565670,3650 8632533,6168 933,54 N 26º 26´28´´ E 6 565753,4869 8633463,4472 1793,30 N 80º 32´9´´ E 5 565378,0000 8635217,0000 891,11 N 13º 40´56´´ W 4 566259,3268 8635348,6982 1205,36 N 50º 39´ 29´´ W 3 566713,4896 8636465,2185 1679,28 N 11º 40´29´´ W 2 567291,1336 8638042,0170 408,11 N 6º 56´36´´ E 1 567671,5333 8637894,1922
  • 22. 22 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. § 2º. A planta que delimita a zona urbana da cidade de Catu constitui o Anexo 1 desta Lei. Art 4º. A área urbana da vila de Bela Flor perfaz a área de 180.403,2660 m² (cento e oitenta mil, quatrocentos e três metros quadrados e dois mil seiscentos e sessenta centímetros quadrados) e o perímetro de 1.670,58 m (um mil seiscentos e setenta metros e cinqüenta e oito centímetros). § 1º. A poligonal da área referida no caput deste artigo é descrita na Tabela II, conforme coordenadas referenciadas ao DATUM SAD-69 e registradas a partir de aparelho GPS. Tabela II PONTOS COORDENADAS N COORDENADAS E DISTÂNCIA (m) RUMO 1 558406,702 8628632,055 456,43 N 46º4´4´´ W 2 558078,0004 8628948,729 233,13 N 22º24´11´´ E 3 558165,785 8629165,285 184,09 N 54º45´15´´ E 4 558316,707 8629269,937 163,81 S 78º16´18´´ E 5 558478,063 8629237,049 163,83 S 14º19´29´´ E 6 558517,993 8629078,154 181,51 S 0º51´45´´ E 7 558520,722 8628896,919 288,36 S 23º17´28´´ W 1 558406,702 8628632,055 § 2º. A planta que delimita a zona urbana da vila de Bela Flor constitui o Anexo 2 desta Lei. Art 5º. A área urbana da vila de Sítio Novo perfaz a área de 1.447.950,6480 m² (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados e seis mil quatrocentos e oitenta centímetro quadrados) e o perímetro de 5.230,25 m (cinco mil duzentos e trinta metros e vinte e cinco centímetros). § 1º. A poligonal da área referida no caput deste artigo é descrita na Tabela III, conforme coordenadas referenciadas ao DATUM SAD-69 e registradas a partir de aparelho GPS. Tabela III PONTOS COORDENADAS N COORDENADAS E DISTÂNCIA (m) RUMO 1 568872,251 8645371,5678 1485,95 N 29º34´5´´ W 2 568139,000 8646664,000 332,05 N 59º48´20´´ W 3 567852,000 8646831,000 344,52 N 51º36´0´´ W 4 567582,000 8647045,000 655,18 S 25º51´0´´ W 5 567293,7873 8646454,8326 222,91 S 59º6´47´´ E 6 567485,0886 8646340,4005 123,41 S 7º6´55´´ W 7 567469,8393 8646218,2391 603,06 S 21º33´58´´ E 8 567693,2269 8645655,953 434,18 S 49º57´49´´ E 9 568025,649 8645376,658 625,45 S 63º10´43´´ E 10 568583,8136 8645094,4467 401,19 N 46º8´47´´ E 1 568872,251 8645371,5678
  • 23. 23Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. § 2º. A planta que delimita a zona urbana da vila de Sítio Novo constitui o Anexo 3 desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal Publique-se e Registre-se. ANEXO 1 DA LEI Nº 248, DE 10 DE JULHO DE 2008 PLANTA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CATU ANEXO 2 DA LEI Nº 248, DE 10 DE JULHO DE 2008 PLANETA DO PERÍMETRO URBANO DA VILA DE BELA FLOR ANEXO 3 DA LEI Nº 248, DE 10 DE JULHO DE 2008 PLANTA DO PERÍMETRO URBANO DA VILA DE SÍTIO NOVO LEI Nº 249, DE 10 DE JULHO DE 2008 Institui a Política Ambiental do Município de Catu e dá outras pro- vidências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º. A política ambiental municipal é orientada pelos seguintes princípios gerais: I - os cidadãos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como, a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; II - o Poder Publico tem o dever de promover e estimular a conscientização e a educação ambiental dos cidadãos; III - o componente ambiental será incorporado em todos os projetos e atividades desenvolvidos pelo Município; IV-aresponsabilidadeambientalperduraenquantoperdurarem os passivos ambientais resultantes do empreendimento que a eles deram origem;
  • 24. 24 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. V - as pessoas físicas e jurídicas têm direito ao acesso a informações relativas às condições ambientais do Município; VI - o gerador do resíduo é responsável por ele em todas as suas etapas, desde a fonte até o destino final, respondendo pelos danos ambientais que, porventura, venha a provocar. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 2º. Esta Lei, fundamentada nos artigos 23, 24, 30 e 225 da Constituição Federal/88, nos artigos 212 a 226 da Constituição Es- tadual/89 e nos artigos 164 a 167 da Lei Orgânica do Município, tem como objetivos gerais: I - estabelecer as bases e diretrizes para a condução da política ambiental municipal, bem como seus mecanismos de aplicação; II - constituir os mecanismos de implementação do sistema municipal de planejamento e gestão, no que tange a questão ambiental. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS GERAIS ESPECÍFICOS Art. 3º. A política ambiental municipal tem os seguintes objetivos específicos: I - promover o desenvolvimento do Município de forma sustentável, preservando o meio ambiente, a qualidade de vida dos cidadãos e os recursos ambientais; II - incorporar o componente ambiental nos diversos setores da administração municipal; III - definir e hierarquizar as ações e atividades desenvolvidas pelo Município com base no seu componente ambiental; IV - estabelecer critérios, diretrizes e padrões para o uso e manejo dos recursos naturais, bem como para descarga de efluentes, disposição de resíduos e emissões atmosféricas no meio ambiente; V - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, estimulando e favorecendo a formação de consórcios ou outros instrumentos de cooperação; VI - preservar e conservar as áreas sensíveis do Município, em termos ambientais, identificando aspectos como fragilidade, ameaças, riscos e os usos compatíveis; VII - monitorar a qualidade ambiental do Município, de modo a proteger a saúde e a vida da população; VIII - controlar as atividades e os empreendimentos que possam implicar em riscos ou comprometimento da qualidade de vida e do meio ambiente; IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição; X - promover a educação ambiental da sociedade, especialmente, na rede de ensino municipal. CAPÍTULO IV DOS CONCEITOS GERAIS Art. 4º. Os conceitos gerais para fins e efeitos desta Lei são os seguintes: I - meio ambiente é a interação de elementos naturais, sócio- econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - ecossistema é o conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo- se por um determinado espaço de dimensões variáveis, configurando uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função; III - degradação ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente; IV - poluição é a alteração da qualidade ambiental resultante de ativi- dades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) sejam prejudiciais à saúde, à segurança ou ao bem- estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio- econômico; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. V - poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; VI - recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna, a flora e o patrimônio histórico-cultural; VII- proteção são os procedimentos integrantes das práticas de conservação, preservação e recuperação da natureza; VIII- preservação é a proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; IX - conservação é o uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; X - manejo é a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XI - gestão ambiental é a tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos naturais e histórico-culturais, assegurando o desenvolvimento social e econômico em base ecologicamente sustentável; XII - impacto ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) as atividades sociais e econômicas; c) a biota; d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. XIII- estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco, assim como estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental - RIMA; XIV- licenciamento ambiental são os procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, implantação, operação e alteração de procedimentos adotados nos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e as normas técnicas aplicáveis ao caso; XV- licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
  • 25. 25Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, implantar, operar e alterar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 5º. A gestão urbanístico-ambiental dar-se-á conforme previsto no Título IV da Lei do PDU. Parágrafo único. O órgão executor da política ambiental será definido por decreto que regulamentará esta Lei. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL Art. 6º. São instrumentos da política ambiental municipal: I - zoneamento ambiental urbano e territorial; II - espaços territoriais especialmente protegidos; III - normas e padrões de qualidade ambiental; IV - avaliação de impacto ambiental; V - licenciamento ambiental; VI - sistema municipal de informações; VII - sistema municipal de controle urbanístico e ambiental. CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E TERRITORIAL Art. 7º. O zoneamento ambiental urbano e territorial compreende instrumentos que têm por objetivo a disciplina do uso e ocupação do solo, o manejo racional dos recursos ambientais, indicando as ativi- dades a serem estimuladas, toleradas e proibidas, em cada zona, de modo a garantir a preservação dos ecossistemas, indicando atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável. § 1. Entende-se por atividades a serem estimuladas, dentro das estratégias estabelecidas no zoneamento ambienta urbano e territorial, aquelas a serem fomentadas pelo Poder Público municipal. § 2º. Entende-se por atividades a serem toleradas aquelas previstas nas estratégias e diretrizes do zoneamento ambiental urbano e territorial, admitidas a sua implantação desde que sejam adotados cuidados e práticas previamente estabelecidas como requisitos para a sua instalação. Art. 8º. O zoneamento ambiental urbano e territorial encontra-se de- finido no Título III da Lei do PDU, que dispõe sobre os instrumentos de política territorial e urbana. CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS Art. 9º. Os espaços territoriais protegidos estão sujeitos a regime jurídico especial e são classificados em: I - áreas de preservação permanente; II - Unidades de Conservação; III- áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada, conforme definidas em lei. Seção I - Das áreas de preservação permanente Art. 10. Consideram-se de preservação permanente, as formas de vegetação e as áreas mencionadas no Código Florestal - Lei nº 4.771/65 e demais normas dele decorrentes: I- aolongodosrios,desdeoseunívelmaisalto,emcadamargem cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de: a) 30 (trinta) metros, para curso d’água com menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinqüenta) metros, para curso d’água de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para curso d’água de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para curso d’água de 200 (du- zentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; II - ao redor das lagoas ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de: a) 30 (trinta) metros, para os que estejam situados em áreas urbanas; b) 100 (cem) metros, para os que estejam em área rural, ex- ceto os corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de super- fície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros; III - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros ao seu redor, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte; IV - no topo de morros, montes e serras, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação, em relação à base; V - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), na sua linha de maior declive. Art. 11. No caso de áreas urbanas, assim entendidas aquelas que se encontram definidas pela Lei dos Perímetros Urbanos, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto no PDU, respeitados os princípios e os limites estabelecidos nas normas federais e estaduais pertinentes à matéria. Seção II - Das Unidades de Conservação Art. 12. As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas, segundo as categorias estabelecidas na legislação federal e estadual. Parágrafo único. Deverão constar no ato do Poder Público, por oca- sião da criação de uma Unidade de Conservação, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno. Art. 13. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, Unidades de Conservação de domínio privado, conforme estabelecido em lei federal especifica. CAPÍTULO III DAS NORMAS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 14. Os padrões de qualidade ambiental são os valores máximos de lançamento de matérias ou energias toleráveis no ambiente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. Art. 15. O Município, na esfera de sua competência e visando atender sua realidade local, elaborará normas e fixará padrões relativos ao meio ambiente, observando as legislações estadual e federal, em especial as resoluções do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM e do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art. 16. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público municipal que possibilita a análise e a interpretação de impactos ambientais sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental. Art. 17. A variável ambiental deverá ser considerada no processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos do Poder Público. Art. 18. É de competência do órgão de coordenação, controle e exe- cução da política ambiental municipal a exigência de elaboração dos estudos ambientais para o licenciamento de atividade de âmbito local, potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente, nos termos
  • 26. 26 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. desta Lei, considerando as disposições da Lei de Ordenamento Am- biental, de Parcelamento de Ocupação e Uso do Solo e os termos do convênio com o órgão ambiental estadual, caso este delegue competências específicas. Parágrafo único. Quando a atividade ou o empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambien- te, serão definidos pelo órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental, os estudos ambientais necessários à instrução do processo de licenciamento. Art. 19. Os estudos ambientais, quando solicitados pelo órgão com- petente, serão custeados pelo proponente do empreendimento ou atividade. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 20.Aimplantação e o exercício das atividades de empreendimen- tos, privados ou públicos, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, em nível local, que não sejam de competência estadual ou federal, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal. Art. 21. A emissão da licença de atividades ou empreendimentos será fundamentada em análise técnica do órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal, com deliberação pelo Conselho de Desenvolvimento Sustentável, nos casos referentes às intervenções físicas, empreendimentos e atividades, de caráter público ou privado, que apresentem uma ou mais das situações ou características descritas abaixo, além daquelas que lhe forem dele- gadas pelo Estado, mediante instrumento próprio: I - possibilidade de impacto do tipo estrutural, direto ou potencial, relativo a imagem, conforto e infra-estrutura urbanos e emissão de poluentes; II - interferência direta em coberturas vegetais que sejam consideradas relevantes para a proteção do solo, mananciais hídricos, amenização climática, contexto paisagístico ou biodiversidade; III - descaracterização do patrimônio urbanístico e histórico- cultural; IV- interferência direta, indireta ou potencial, em Unidades de Conservação ou em biomas protegidos por lei; V - interferência na configuração do relevo natural; VI- interferência direta na base de sustentação econômica de comunidades consolidadas ou de categorias dentro do contexto produtivo geral. § 1º. Aplica-se o conceito de impacto estrutural às atividades que, em função do seu porte, podem provocar sobrecarga à capacidade de suporte da infra-estrutura ou do meio natural, exigindo intervenções especiais de adequação estrutural, para garantir níveis de interferência no contexto urbano local. § 2º. Decreto do Poder Executivo definirá a tipologia dos impactos que se encontram mencionados nos incisos apresentados neste artigo. Art. 22. A verificação da degradação ambiental em decorrência da implantação ou funcionamento de atividades ou empreendimentos poderá implicar na revisão do processo de licenciamento pelo órgão que expediu a licença ambiental. Art. 23. Nas licenças concedidas deverão constar as condicionantes a serem cumpridas com o cronograma correspondente. Art. 24. Resolução do Conselho de Desenvolvimento Sustentável, através de proposta do órgão de coordenação e execução da polí- tica ambiental municipal, deliberará sobre normas e critérios para o licenciamento e autorização de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, estabelecendo prazos para reque- rimento, publicação, validade das licenças ambientais emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento. Parágrafo único. A resolução do Conselho de Desenvolvimento Sustentável estabelecerá os mecanismos para a realização de au- diência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população. Art. 25. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou ati- vidade sujeita ao licenciamento ambiental, sem a expedição da licença respectiva, implicará a aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador. TÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art. 26. É proibido o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 27. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empre- endimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. Art. 28. É proibida a utilização, mutilação, destruição, caça ou captura dos animais de quaisquer espécies da fauna silvestre, em qualquer fase do seu desenvolvimento. Art. 29. É proibido o comércio, sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre. Parágrafo único. A licença para o comércio de espécimes e produtos, provenientes de criadouros devidamente legalizados, só poderá ser expedida após autorização do órgão ambiental competente. Art. 30. Fica proibido pescar: I - nos corpos d’água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução, e, em água parada, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso; II- espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos em legislação específica; III- mediante a utilização dos seguintes recursos: a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes; b) substâncias tóxicas; c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que com- prometam o equilíbrio das espécies. § 1º. Ficam excluídas da proibição prevista no inciso III, alínea c, deste artigo, os pescadores artesanais e amadores que utilizem para o exercício da pesca, linha de mão ou vara e anzol. § 2º. É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida. Art. 31. Ficam vedadas, entre outras atividades ou empreendimentos potencialmente degradadores do meio ambiente, sem a devida au- torização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as condicionantes estabelecidas na licença ambiental: I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando- se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; III - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; IV- a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica; V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Art. 32. A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais e normas referentes à saúde, levando-se em conta seus
  • 27. 27Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos. Art. 33. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais ou da indústria extrativa do pe- tróleo, comerciais ou de qualquer outra natureza, somente poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não contaminarem as águas superficiais e subterrâneas. Art. 34. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor. Art. 35. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida por autorização do órgão am- biental competente, mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto-depurar-se levando em conta os seguintes aspectos: I - capacidade de percolação; II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; III - limitação e controle da área afetada; IV - reversibilidade dos efeitos negativos. Art. 36. São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta Lei e disposições legais complementares: I - lançamento “in natura” a céu aberto; II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme a legislação vigente; III - lançamento em corpos d’água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundação; IV - infiltração no solo sem tratamento prévio; V - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação específica. Art. 37. Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto, tolerando-se apenas: I - a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados, desde que não ofereçam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades de controle da poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública; II - a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do órgão ambiental municipal. Art. 38. Os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano ou animal, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, definidos em projetos específicos nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental municipal. Art. 39. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, conforme Licença Ambiental emitida por órgão competente, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projeto específico, ficando vedada a simples descarga ou depósito. Art. 40. Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposi- ção final, tratamento ou acondicionamento adequados, de acordo com as condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente. Art. 41. Aquele que utiliza ou manipula substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde. Parágrafo único. Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutrali- zados ou acondicionados e dispostos adequadamente, pelo fabricante, transportador ou comerciante, em especial as baterias automotivas, de celulares e de aparelhos eletrônicos, conforme disposições legais das resoluções do CONAMA. Art. 42. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar públicos, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em normas ambientais específicas. Art. 43. Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos, que desrespeitem as normas especificas ou o Código de Posturas. Art. 44. Respeitado o Código de Posturas, nas proximidades de es- colas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais, ou igrejas, nas horas de funcionamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, fica proibida, até 200m (duzentos metros) de distância, a aproximação de aparelhos produtores de ruídos. Art. 45. Respeitado o Código de Posturas, é vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal, para o consumo humano ou animal, e produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias, totalmente vedadas e impermeáveis. Art. 46. As embalagens que acondicionam ou acondicionaram agro- tóxicos, seus componentes e afins, não poderão ser comercializa- das, devendo ter destinação final adequada, conforme a legislação vigente. Parágrafo único. É proibido o fracionamento ou re-embalagem de agrotóxicos, seus componentes e afins com o objetivo de comercia- lização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos. TÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DOS CONCEITOS Art. 47. Consideram-se para os fins deste Capítulo os seguintes conceitos: I - advertência ou notificação é a cientificação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; II - apreensão é o ato material decorrente do poder de polícia e que consiste na prerrogativa do Poder Público de assenhorar- se de objetos ou de produtos da fauna ou da flora silvestre, que estejam sendo obtidos de forma ilegal; III - auto é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia; IV - auto de constatação é o registro da irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental, e advertindo o infrator das sanções administrativas cabíveis; V - auto de infração é o registro do descumprimento de norma ambiental que estabelece a sanção pecuniária cabível; VI - demolição é a destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental; VII- embargo é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento; VIII- fiscalização é toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas nesta Lei, nas demais normas dela decorrentes e nas disposições de norma gerais federais e normas estaduais que se apliquem ao município;
  • 28. 28 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. IX - infração é o ato ou omissão contrário a esta Lei e às normas delas decorrentes; X - infrator é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental; XI - interdição é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção ou exercício de atividade incompatível com a legislação ambiental vigente; XII - intimação é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas; XIII - multa é a imposição pecuniária, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida; XIV - poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município; XV - reincidência é a realização de infração pelo mesmo agente, anteriormente autuado por procedente infração ambiental, observado o prazo máximo de três anos entre uma ocorrência e outra. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 48. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Art. 49. Mediante requisição do órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora, quando necessário. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 50. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente às disposições desta Lei: I - advertência ou notificação, por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; II - multa simples, sendo, no mínimo, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e, no máximo, de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - embargo ou interdição, temporária ou definitiva, de atividade até a correção da irregularidade; V - cassação de alvarás e licenças e a conseqüente interdição, definitiva ou temporária, do estabelecimento autuado, a serem aplicadas pelo órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal; VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VII- reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal; VIII - demolição. § 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas. § 2º.Aaplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. § 3º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 51. As penalidades poderão incidir sobre: I - o autor material; II - o mandante; III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. Art. 52. As penalidades previstas neste Capítulo serão objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo. Art. 53. São critérios a serem considerados pelo autuante na classi- ficação de infração: I - a maior ou menor gravidade; II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; III - os antecedentes do infrator. Art. 54. São consideradas circunstâncias atenuantes: I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pelo órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal; II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. Art. 55. São consideradas circunstâncias agravantes: I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; III - coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - ter o infrator agido com dolo; VII - atingir, a infração, as áreas sob proteção legal. Art. 56. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como a intenção do autor. TÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 57. As decisões do órgão de coordenação e execução da política ambiental municipal, sobre os processos serão informadas através de notificação, que deverá ser assinada pelo técnico credenciado. Art. 58. Decreto estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a forma de recepção dos recursos, regulamentação das multas, inclusive forma de sua restituição. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 59. As penalidades previstas no Capitulo II do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, dispondo sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, serão aplicadas pelo Município, naquilo que se aplica às competências municipais, pelo período de dois anos, contado a partir da publicação desta Lei. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal
  • 29. 29Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. LEI Nº 250, DE 10 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre alteração e supressão de dispositivos à Lei n. 04, de 28 de maio de 1975, referente ao Código de Obras do Município, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o nome da Lei Complementar “Código de Urbanismo e Obras da Cidade de Catu” para “Código de Obras do Município”. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos da alínea “c” do art. 62; alí- nea “b” do art. 63; art. 102; e alínea “c” do art. 106; com a seguinte redação: “Art. 62 ......................... c) ter paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado, com altura mínima de 1,50 (um metro e cin- qüenta centímetros).(NR)” “Art 63. ………………… b) ter paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado, com altura mínima de 1,50 (um metro e cin- qüenta centímetros).(NR)” “Art. 102. Nos estabelecimentos já instalados e que ofereçam perigo à saúde ou acarretem incômodos à vizinhança, os proprietários ou inquilinos serão obrigados a executar os serviços indispensáveis à remoção dos inconvenientes, de acordo com as exigências e demais condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental.(NR)” “Art. 106. .................. c) dispor de janelas que permitam a adequada ventilação e iluminação;(NR)“ Art. 3º. Ficam alterados os valores das multas definidas na Tabela Única “Das Multas”, devendo ser adotados os seguintes: I - até R$ 500,00 (quinhentos reais): nos casos dos números 2, 5,6,7,9, 10 e 11; II - até R$ 1.000,00 (um mil reais), nos casos dos números 3, 4, 8 e 12, da referida Tabela. Art. 4º. Fica suprimido todo o Título II e seus respectivos artigos 4o. a 18; os incisos IX e X do art. 19; a alínea “a” do art. 117: o art. 136 e o item relativo ao número 1 da Tabela Única, referente às multas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal LEI Nº 251, DE 10 DE JULHO DE 2008 Institui o Código de Posturas do Município de Catu e dá outras, pro- vidências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Código tem por finalidade regular direitos e obrigações dos munícipes, com vistas a higiene, costumes, segurança e ordem pública, ao bem estar coletivo e ao funcionamento das atividades econômicas no Município. Art. 2º. A infração ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades conforme disposto no artigo 81 deste Código. CAPÍTULO I I DA HIGIENE E UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Da limpeza e drenagem Art. 3º. Cabe à Prefeitura prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de varrição e limpeza dos logradouros públi- cos, de coleta domiciliar e comercial de lixo, e, ainda, o transporte, tratamento e disposição final de todos os resíduos sólidos urbanos. § 1o. Não serão considerados como lixo domiciliar ou comercial os resíduos industriais e de serviços de saúde, os produtos de podas e da remoção de animais mortos, os restos de materiais de construção e entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, e a terra, folhas e galhos provenientes dos jardins e quintais particulares. § 2o. Para que o lixo domiciliar ou comercial seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 100 (cem) litros e colocado à porta das edificações, no dia e horário pré-estabelecido. § 3o. A remoção dos resíduos sólidos urbanos referidos no parágrafo primeiro, bem como de resíduos domiciliares ou comerciais que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, poderá ser feita em dia e horário previamente estipulados, mediante pagamento de preço fixado pelo setor competente. § 4o. A Prefeitura poderá, a seu critério, não realizar a remoção mencionada no parágrafo terceiro, indicando, neste caso, o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio. Art. 4º. Os resíduos de serviços de saúde deverão ser colocados em recipientes herméticos, conforme determina a Norma Brasileira, e ter disposição final apropriada, separadamente dos demais resíduos. Art. 5º. A limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços às edificações é de responsabilidade de seus ocupantes. Art. 6º. Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos é proibido: I - manter terrenos sem adequada limpeza, abrigando águas estagnadas, lixo ou materiais e vetores nocivos à saúde pública; II - permitir o escoamento de águas servidas das edificações para os passeios ou leito dos logradouros públicos; III - transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; IV - danificar, assorear, impedir, dificultar ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d’água, valas, valetas, sarjetas, canalizações e elementos de drenagem de qualquer tipo; V - aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais deteriorados ou quaisquer detritos; VI - queimar, mesmo em propriedades particulares, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor ou fumaça nociva à saúde; VII - descartar, nos passeios, sarjetas e logradouros públicos, papéis, embalagens, produtos da varrição, terra, detritos e tudo o mais que constitua lixo ou atente contra a higiene e o asseio da Cidade;
  • 30. 30 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VIII - derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares, quimicamente ativas ou inertes, nos logradouros públicos; IX - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques, situados nas vias públicas, e cursos d’ água, exceto em lavanderias devidamente construídas e destinadas a essa utilização. Art. 7º. É proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos dentro do perímetro urbano. Art. 8º. A preparação de argamassa em logradouros públicos só poderá ser feita em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento. Art. 9º. Os terrenos não poderão ter partes em desnível, em relação a logradouros públicos ou lotes lindeiros, com características capazes de ocasionar erosão, desmoronamento, carreamento de lama, pedras e detritos ou outros riscos para as edificações e propriedades vizinhas, ou para os logradouros e canalizações públicas. § 1º. Para evitar os riscos citados neste artigo, a Prefeitura poderá exigir dos proprietários de terrenos com desníveis, obras de drenagem, fixação, estabilização ou sustentação das terras. § 2º. As exigências deste artigo aplicam-se também aos casos em que movimentos de terra, ou quaisquer outras obras, tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes. § 3º. Os proprietários, aos quais forem exigidas obras nos termos deste artigo, as realizarão às suas próprias custas, não lhes cabendo quaisquer direitos de restituição perante o poder público. Seção II Do trânsito e uso dos logradouros Art. 10. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos, exceto para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Art. 11. Quando a carga e descarga de materiais não puderem ser feitas diretamente no interior dos lotes, será tolerada a permanência dos mesmos na via pública, por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas e nas condições estabelecidas pela Prefeitura. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir pedestres e condutores de veículos, a distância conveniente e com sinalização visível, tanto ao dia quanto à noite, da existência de obstáculos ao livre trânsito. Art. 12. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trân- sito e placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos. Art. 13. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especifica- mente: I - dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de criança, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e, em logradouro de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil; II - ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção; III - colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de portadores de necessidades especiais; IV - permitir que a vegetação avance sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres; V - plantar, junto ao passeio, vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que, de alguma forma, possa causar ferimentos ao pedestre. Art. 14. A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. 15. O estacionamento, em via pública, de veículo de qualquer natureza, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos, confi- gura abandono do mesmo. Parágrafo único. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão competente. Art. 16. Nas vias públicas só é permitido o trânsito de veículos devi- damente licenciados pelas autoridades competentes. Parágrafo único. Competirá ao Município o licenciamento dos veículos de tração animal ou humana. Art. 17. Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas na calçada, desde que: I - sejam autorizados pela Prefeitura; II - ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento autorizado; III - preservem uma faixa desimpedida de largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para a circulação de pedestres. Art. 18. As papeleiras e cestas de lixo, bancos, floreiras, cabines, guaritas, painéis, pontos de parada e outros tipos de mobiliário ur- bano só poderão ser instalados nos logradouros públicos depois de aprovados pela Prefeitura e não poderão prejudicar a estética nem a circulação. Art. 19. A licença para localização de barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de feiras-livres e festejos públicos, e, de forma permanente, mediante lei específica. Art. 20. Coretos ou palanques provisórios para encontros e festivida- des cívicas, religiosas ou populares, poderão ser armados nos logra- douros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização. § 1o. As estruturas deverão ser removidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do evento. § 2o. Correrão por conta dos responsáveis pelo evento a indenização por eventuais estragos à pavimentação dos logradouros ou ao escoamento das águas pluviais. Art. 21. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do cal- çamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado, por pessoas físicas ou jurídicas, sem prévia licença da Prefeitura. § 1o. A recomposição da pavimentação será feita pela Prefeitura às expensas dos licenciados para o serviço. § 2o. A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário especial para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e veículos, nos horários normais de trabalho. § 3o. Os licenciados para a execução das obras são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e de interrupção de trânsito, dispostas a distância conveniente, e visíveis nos períodos diurno e noturno. Seção III Das estradas municipais rurais Art. 22. Para efeito desta Lei, são consideradas estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo leito é de propriedade da municipalidade, situadas na zona rural do Município. Art. 23. É proibido aos proprietários dos terrenos marginais às estra- das municipais rurais, ou a quaisquer outras pessoas, sob qualquer pretexto: I - instalar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos e pedestres, ou que dificultem os trabalhos de conservação das vias; II - destruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento das águas pluviais, inclusive seu
  • 31. 31Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. prolongamento fora da estrada; III - abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas; IV - impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras; V - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carroçável das estradas; Art. 24. Quando houver condições que dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, a Prefeitura poderá executar obras dentro das propriedades privadas. Art. 25. É proibido aos proprietários de terrenos lindeiros às estradas municipais erguer ou plantar quaisquer tipos de obstáculos ou Catu, tais como cercas de arame, postes, tapumes e árvores dentro da faixa de domínio da estrada. Art. 26. A Prefeitura poderá executar a conservação de estradas ou caminhos rurais privados, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e mediante recolhimento antecipado, aos cofres públicos, do valor dos serviços a executar. Seção IV Das vedações e passeios Art. 27. Todo terreno situado dentro do perímetro urbano, que limite com logradouro público dotado de calçamento ou de meio-fio e sar- jeta, deverá ser: I - beneficiado por passeio pavimentado, conforme padrão estabelecido pela Prefeitura; II - fechado no alinhamento por muro ou cerca construída conforme as normas do Código de Obras. Art. 28. São responsáveis pela conservação e restauração dos passeios, muros e cercas: I - o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno; II - o concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público, cause dano a muro, cerca ou passeio; III - a Prefeitura, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de modificações, pela administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos logradouros. Seção V Da publicidade nos logradouros públicos Art. 29. Dependerá de licença da Prefeitura e do pagamento das taxas respectivas, a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em locais que, embora de propriedade particular, sejam visíveis de logradouros públicos. § 1o. A Prefeitura poderá isentar de licenciamento e tributação a publicidade aplicada sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, desde que os mesmos sejam desprovidos de estrutura própria de suporte. Art. 30. A instalação de anúncios ou letreiros luminosos, intermitentes ou com luzes ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos amplificadores de som, devem atender, também, as disposições da Lei da Política Ambiental. Art. 31. Não será permitida a apresentação, exibição ou colocação de qualquer forma de publicidade que: I - pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II - diminua a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego; III - de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos, o meio-ambiente ou o patrimônio histórico-cultural; IV - desfigure bens de propriedade pública; V - seja ofensiva à moral e ao pudor, contenha insultos ou ataque a crenças, instituições ou pessoas. Art. 32.Adistribuição, em logradouros públicos, de anúncios, folhetos, panfletos, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propa- ganda impressa, dependerá de licença da Prefeitura. Parágrafo único. Caberá ao licenciado a responsabilidade pela limpeza dos logradouros públicos que tiverem sua higiene comprometida pelo abandono, por qualquer pessoa, do material distribuído. Art. 33. Os pedidos de licença à Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar: I - o local em que serão colocados, pintados ou distribuídos; II - as suas dimensões e tipo de suporte; III - as inscrições e o texto. Parágrafo único. No caso de anúncios luminosos, os pedidos de licença deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma altura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio. Art. 34. Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos, pelos seus proprietários, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança. Art. 35.APrefeitura poderá, mediante o devido procedimento licitatório, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que conste, além do nome do logradouro, mensagem publicitária. Parágrafo único. Sempre que houver alteração do nome do logra- douro, o responsável terá que proceder à modificação no dispositivo indicado. Art. 36.APrefeitura poderá, mediante o devido procedimento licitatório, permitir a instalação de bancos, cabines, papeleiras ou cestos de lixo e outros tipos de mobiliário urbano, nos quais constem mensagens publicitárias. Art. 37. - A veiculação de propaganda sonora em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, ou propagandistas, está sujeita a licença prévia e a pagamento da respectiva taxa. Parágrafo único. A concessão da licença atenderá, também, às dis- posições da Lei da Política Ambiental. CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS Seção I Do funcionamento dos estabelecimentos Art. 38. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código, do Código de Obras e das demais normas legais pertinentes. § 1o. Os estabelecimentos que prestem serviços de saúde e aqueles que trabalhem com substâncias, produtos ou serviços de interesse da saúde deverão observar também as determinações da Lei Municipal nº 124 de 9 de setembro de 2002. § 2º. Sem prejuízo do fornecimento de outras informações, o requerimento de solicitação da licença para funcionamento deverá especificar com clareza: I - o tipo de comércio, indústria ou serviço; II - o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade. § 3º. A Prefeitura deverá expedir parecer conclusivo, aceitando ou negando o pedido de licença para funcionamento, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. § 4º. O parecer positivo deverá ser expedido, acompanhado do respectivo alvará de localização e funcionamento. § 5º. Do parecer negativo constará, obrigatoriamente, o motivo e a norma regulamentar que o embasa. Art. 39. Para efeito de fiscalização, o responsável pelo estabeleci- mento licenciado colocará o alvará de localização e funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
  • 32. 32 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Art. 40. Para mudança de local de estabelecimento comercial, indus- trial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às normas constituídas. Art. 41. Os estabelecimentos industriais, de comércio e de prestação de serviços terão horário de funcionamento livre, observados os pre- ceitos da legislação federal que regula a duração e as condições do trabalho, e desde que não haja prejuízo ao sossego público. Art. 42. As farmácias estabelecerão sistema de plantões para atendi- mento aos sábados, domingos, feriados e dias santos, e no período noturno, de forma que o atendimento não falte à comunidade. Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias manterão afixadas à porta uma placa com a indicação daquelas que se encontram de plantão. Seção II Da higiene dos estabelecimentos Art. 43. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre: I. a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; II. a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral; III. os estabelecimentos de hospedagem; IV. os serviços de alimentação; V. os serviços pessoais. Art. 44. Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gê- neros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazo de validade vencido, nocivos à saúde ou impróprios para consumo por qualquer motivo, os quais serão apreendidos e inutilizados pela fiscalização municipal. § 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração, nem das conseqüências do conhecimento da ocorrência, que a Prefeitura dará aos órgãos estaduais e federais competentes. § 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação, pela Prefeitura, da licença para funcionamento do estabelecimento. § 3º. Será também considerado deteriorado, todo gênero alimentício que tenha a sua embalagem original violada, rasgada ou perfurada, qualquer que tenha sido o motivo que lhe tenha dado causa. Art. 45. A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos citados nesta seção serão exigidos atestados comprobatórios de boa saúde, na forma definida pelo órgão competente e renovado anualmente. § 1º. Aqueles que apresentarem qualquer doença infecto- contagiosa serão afastados do serviço, só retornando após a cura total, devidamente comprovada. § 2º. O não cumprimento das exigências deste artigo implica em multa de grau máximo, conforme disposto no artigo 81 deste Código, e na interdição do estabelecimento nos casos de reincidência ou renitência. Art. 46. Os estabelecimentos de que trata esta seção deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene, podendo-se exigir pintura, re- forma, imunização ou desratização, a critério do órgão competente. Art. 47. Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, bem como na fabricação de gelo para uso alimentar, deverá ser comprovadamente potável sob o ponto de vista químico e bacteriológico, obedecidos os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes. Art. 48. Não será permitido vender e dar a consumo carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização. Art. 49. Nos estabelecimentos em que se vendem laticínios, carnes, peixes e congêneres é obrigatória: I - a existência de refrigeradores ou câmaras frigoríficas e balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material equivalente; II - a existência de prateleiras de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente; III - a apresentação do pessoal com uniforme apropriado; IV - a utilização de utensílios de manipulação feitos de material inoxidável. Art. 50. Os hotéis, motéis, pensões, restaurantes, casas de lanche, cafés, padarias, confeitarias e congêneres deverão observar as seguintes prescrições: I - a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente, ou máquina de tipo aprovado, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; II - as cozinhas, copas e despensas, assim como os utensílios nelas utilizados, deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene; III - os balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente; IV - o pessoal, quer trabalhe ou não em contato direto com o público, deve estar convenientemente uniformizado ou trajado. Art. 51. Os hotéis, motéis e pensões deverão manter, em cada quarto, preservativos masculinos (camisinhas) à disposição dos hóspedes. Art. 52. Os salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e salões de beleza deverão, obrigatoriamente, após cada utilização, esterilizar as ferramentas de uso comum. Parágrafo único. O não cumprimento das exigências deste artigo implica em multa de grau máximo, conforme disposto no artigo 81 deste Código, e na interdição do estabelecimento nos casos de rein- cidência ou renitência. Art. 53. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, alem das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obri- gatória: I - a existência de lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção; II - a existência de depósito apropriado para roupa servida. III - a observação complementar das determinações da Lei nº 124/02 Art. 54.Ainstalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo 30 (trinta) metros das habitações vizinhas. Seção III Do comércio ambulante e feiras livres Art. 55. Para os fins desta Lei considera-se ambulante a pessoa física, regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo. Art. 56. O comércio ambulante poderá ser: I - localizado, quando o ambulante recebe permissão de uso de uma área definida e nela exerce sua atividade de forma contínua; II - itinerante, quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas, mas exerce sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes; III - móvel, quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios e parques de exposições. Art. 57. O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia da Prefeitura e do pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social. Parágrafo único. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, cancelar a licença se considerar a atividade não mais apropriada ao local ou cons-
  • 33. 33Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. tatar que vem sendo explorada por pessoa distinta da licenciada. Art. 58. Não poderá ser matriculado como ambulante todo aquele que possuir, no todo ou em parte, qualquer estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços. Art. 59. As feiras livres são uma modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados. Art. 60. Poderão ser comercializados em feiras livres: I - gêneros alimentícios; II - artesanato; III - flores, mudas e plantas ornamentais; IV - utensílios domésticos; V - vestimentas e calçados; VI - objetos de uso pessoal. Art. 61. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres para comércio ambulante somente poderão ser instalados, ou estacionados, sobre passeios se ficar garantida uma faixa desimpedida para o trânsito de pedestres, com largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 62. É proibido ao vendedor ambulante ou feirante estacionar banca, barraca, carrinho e congêneres: I - fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura; II - sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas; III - nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como pronto- socorros, hospitais, delegacias de polícia, escolas e congêneres. CAPÍTULO IV DOS COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Seção I Dos divertimentos e festejos públicos Art. 63. Divertimentos e festejos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados com livre acesso ao público. Art. 64. Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura. § 1º. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com as provas de terem sido satisfeitas as exigências referentes à construção, nos termos do Código de Obras, à higiene do edifício e procedida a vistoria policial. § 2º.As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas sedes, bem como as realizadas em residências. Art. 65. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à lotação do local de diversão. Art. 66. Para o fornecimento de licenças para realização de diversões ou jogos ruidosos, além das exigências deste código, deverão também ser atendidas as disposições da Lei da Política Ambiental. Art. 67. É proibido: I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que abrirem para os mesmos; II - soltar balões, exceto as denominadas “lanternas japonesas”; III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura; IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano. Parágrafo único. As proibições de que tratam os itens I e III poderão ser suspensas, mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades de caráter tradicional. Art. 68. Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e pela legislação estadual pertinente: I - as portas e os corredores para o exterior serão amplas e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência; II - durante os espetáculos as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por cortinas; III - acima de todas as portas haverá a inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa; IV- os aparelhos destinados ao condicionamento e renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento e higiene; V - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a instalação de sprinklers e extintores de fogo em locais visíveis e de acesso fácil e desimpedido, em consonância com as determinações do Código de Obras. Parágrafo único. Não será permitida a permanência de espectadores nos corredores destinados à circulação e/ou evacuação do recinto. Art. 69. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, abertos ou fechados, ou destinados a permanência prolongada, obrigatória ou voluntária, de grupos de pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo. § 1o. Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, com ampla visibilidade ao público. § 2o. Os bares e restaurantes poderão reservar áreas especiais para fumantes, desde que vedadas e separadas das áreas destinadas ao público não fumante. § 3o. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável. Art. 70. A instalação de tendas, “trailers” e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura, mediante vistoria prévia. § 1o. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses, renovável a critério do poder concedente. § 2o. As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de diversões e congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo a Prefeitura exigir laudos de peritos antes de conceder a autorização de funcionamento. Seção II Da moralidade pública Art. 71. Os proprietários de estabelecimentos onde se vendam bebi- das alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos. Parágrafo único. A reincidência da infração a este artigo determinará a cassação de licença para funcionamento. Art. 72. Os proprietários dos estabelecimentos que forem processados e condenados pela autoridade competente por crime contra a econo- mia popular terão cassadas as licenças para funcionamento. Art. 73. É proibido o pichamento, a inscrição de grafites ou qualquer inscrição indelével em paredes, muros, painéis, calçadas, postes ou qualquer outra superfície, ressalvados os casos de publicidade permitidos neste Código. Seção III Do sossego público Art. 74. São expressamente proibidas as perturbações do sossego
  • 34. 34 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis tais como os provenientes de: I - motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento; II - veículos com escapamento aberto ou carroceria semi- solta; III - buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos similares; IV - apitos ou silvos de sirenes de fábricas, ou outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas ou aos domingos e feriados; § 1º. Excetuam-se das proibições deste artigo: I - as sinetas ou sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço; II - os apitos das rondas e guardas policiais; III - os sinos de igrejas, conventos ou capelas; IV- o ruído normal das máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem entre as 7 (sete) horas e as 19 (dezenove) horas, nos dias úteis, e entre as 8 (oito) horas e as 13 (treze) horas, nos sábados. § 2º. A propaganda sonora é regulada pelo disposto no artigo 37 deste Código. Art. 75. É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas. Art. 76. A fiscalização para verificação da perturbação definida nesta seção poderá ser solicitada à Prefeitura, que manterá serviço de plantão para atendimento imediato de solicitação. Art. 77. Às infrações do disposto nesta seção, aplicar-se-ão, também, as penalidades previstas na Lei da Política Ambiental. Seção IV Dos produtos perigosos Art. 78. A produção, armazenagem, manipulação e venda de pro- dutos combustíveis, inflamáveis, explosivos, tóxicos ou radioativos não poderá ser feita contrariando a Norma Brasileira e a legislação ambiental, e sem licença especial da Prefeitura e demais autoridades competentes. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo poderá ser cas- sada a qualquer tempo, sempre que se constate risco à segurança pública. Seção V Da ameaça de ruína Art. 79. O proprietário de todo terreno, edificação, estrutura ou ins- talação que ameace ruir, configurando risco para o público, prejuízo às propriedades vizinhas ou embaraço ao trânsito, será intimado, administrativa e judicialmente pela Prefeitura para que tome as me- didas necessárias para desmonte, demolição ou reparos, conforme as normas do Código de Obras. CAPÍTULO V DAS MULTAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 80. A licença de localização e funcionamento poderá ser cas- sada: I - quando o licenciado exercer atividade diferente da requerida; II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego ou da segurança pública; III - se o licenciado, ou seu preposto, negar-se a exibir o alvará de localização e funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação. § 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º. Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença. Art. 81. A infração a dispositivos da presente Lei ensejará, sem preju- ízo das sanções civis e criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades: I - multas variáveis de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), por dia de prosseguimento da irregularidade; II - apreensão de mercadoria ou equipamento; III - suspensão ou cassação do alvará de funcionamento e localização; IV - interdição do estabelecimento; V - embargo de obra; VI - demolição de obra, edificação ou instalação; VII - realização pelo poder público de obra ou serviço não executado, com ressarcimento do custo pelo infrator. § 1º. A aplicação de uma das penas previstas neste Código não prejudica a aplicação de outras, quando cabíveis. § 2º. A aplicação das sanções previstas não dispensa o atendimento às disposições deste Código, nem desobriga o infrator de ressarcir os danos resultantes da infração. § 3º. O processo de aplicação das penalidades obedecerá às normas gerais constantes do Código de Obras Art. 82. Fica alterado o nome da Lei nº 124/02 para “Código de Pro- teção Sanitária do Município”. Art. 83. Ficam alterados os dispositivos do art. 58 e do inciso IX do art. 60 da Lei 124/02, que passam a vigorar respectivamente com as seguintes redações: “Art. 58. Os estabelecimentos abrangidos nesta Lei, obedecidas as normas dós Códigos de Obras e de Posturas, somente poderão fun- cionar após requerimento do proprietário ou seu representante legal à autoridade sanitária, de pré–vistoria e vistoria das instalações.” “Art. 60. ......................... IX ao que determinam os Códigos Municipais de Obras e de Posturas;” Art. 84 – O município deverá elaborar um Plano de Mobilidade Munici- pal no prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei. Art. 85 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 124, de 9 de setembro de 2002: I – os incisos V, X, XIX, XXII, XXIV e XXV do artigo 5º; II – Os Capítulos III, IV e V do Título IV e seus respectivos artigos de 31 a 51; III – os artigos 81 e 82; IV – os artigos 97 a 111; V – os artigos 115 a 119; VI – o artigo 149; VII – o artigo 153. Gabinete da Prefeita Municipal de Catu em, 10 de julho de 2008. GILCINA LAGO DE CARVALHO Prefeita Municipal
  • 35. 35Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvol- vimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconve- nientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso ex- cessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência; IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. Art. 3º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional; III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos instrumentos em geral Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instru- mentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual;
  • 36. 36 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV – institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comuni- dades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). § 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. § 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente. § 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. Seção II Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não uti- lizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1º Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; II – (VETADO) § 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3o A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. § 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. §5ºEmempreendimentosdegrandeporte,emcaráterexcepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcela- mento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Seção III Do IPTU progressivo no tempo Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos pre- vistos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o. § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Seção IV Da desapropriação com pagamento em títulos Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edi- ficação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. § 2º O valor real da indenização: I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei; II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. § 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. § 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente
  • 37. 37Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei. Seção V Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininter- ruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua mo- radia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os pos- suidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 2ºAusucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. § 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os possuidores, em estado de composse; III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados. § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. Seção VI Da concessão de uso especial para fins de moradia Art. 15. (VETADO) Art. 16. (VETADO) Art. 17. (VETADO) Art. 18. (VETADO) Art. 19. (VETADO) Art. 20. (VETADO) Seção VII Do direito de superfície Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indetermi- nado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. § 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. § 4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo. § 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. Art. 22. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de pre- ferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Art. 23. Extingue-se o direito de superfície: I – pelo advento do termo; II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzi- das no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato. § 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida. § 2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis. Seção VIII Do direito de preempção Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
  • 38. 38 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – (VETADO) Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo. Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. § 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. § 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. § 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Seção IX Da outorga onerosa do direito de construir Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveita- mento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alte- ração de uso, determinando: I – a fórmula de cálculo para a cobrança; II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III – a contrapartida do beneficiário. Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei. Seção X Das operações urbanas consorciadas Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. § 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: I – definição da área a ser atingida; II – programa básico de ocupação da área; III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV – finalidades da operação; V – estudo prévio de impacto de vizinhança; VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei; VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. § 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. § 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada. Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alie- nados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. § 1º Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. § 2º Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. Seção XI Da transferência do direito de construir Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente,
  • 39. 39Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. § 2º A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir. Seção XII Do estudo de impacto de vizinhança Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades priva- dos ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positi- vos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Art. 38.Aelaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. CAPÍTULO III DO PLANO DIRETOR Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando aten- de às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvi- mento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei. Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. § 5º (VETADO) Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. § 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. § 2º No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei; II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III – sistema de acompanhamento e controle. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; V – (VETADO) Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglo- merações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. § 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
  • 40. 40 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. § 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei. Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social. Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pú- blica com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos: I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil; II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa. Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos. Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.673, 2008) Vigência Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectiva- mente, a Município e a Prefeito. Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envol- vidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: I – (VETADO) II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei; III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei; VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei; VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei; VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado. Art. 53. O art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) “Art. 1º ....................................................... ................................................................... III – à ordem urbanística; ..........................................................” (NR) Art. 54. O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, ob- jetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).” (NR) Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 167. ................................................... I - .............................................................. .................................................................. 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; .........................................................” (NR) Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39: “Art. 167. .................................................... I – .............................................................. 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; 38) (VETADO) 39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;” (NR) Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20: “Art. 167. .................................................... II – .............................................................. 18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; 19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; 20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano.” (NR) Art. 58. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação. Brasília, 10 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan Benjamin Benzaquen Sicsú Martus Tavares José Sarney Filho Alberto Mendes Cardoso Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2001 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
  • 41. 41Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL Art. 1º Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área ur- bana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 2º Nos imóveis de que trata o art. 1o, com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identifi- car os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados. Art. 3º Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1o e 2o também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento. Art. 4º No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local. Art. 5º É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupa- ção de imóvel: I - de uso comum do povo; II - destinado a projeto de urbanização; III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou V - situado em via de comunicação. Art. 6º O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. § 1º AAdministração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo. § 2º Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. § 3º Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença. § 4º O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 7º O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis. Art. 8º O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. Art. 9º É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cin- qüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. § 1º A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita. § 2º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 3º Aplica-se à autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória. CAPÍTULO II DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 10. Fica criado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, órgão deliberativo e consultivo, integrante da estrutura da Presidência da República, com as seguintes competências: I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de desenvolvimento urbano; II - acompanhar e avaliar a implementação da política nacional de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano; IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política nacional de desenvolvimento urbano; e VI - elaborar o regimento interno. Art. 11. O CNDU é composto por seu Presidente, pelo Plenário e por uma Secretaria-Executiva, cujas atribuições serão definidas em decreto. Parágrafo único. O CNDU poderá instituir comitês técnicos de as- sessoramento, na forma do regimento interno. Art. 12. O Presidente da República disporá sobre a estrutura do CNDU, a composição do seu Plenário e a designação dos membros e suplentes do Conselho e dos seus comitês técnicos. Art. 13. A participação no CNDU e nos comitês técnicos não será remunerada.
  • 42. 42 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Art. 14. As funções de membro do CNDU e dos comitês técnicos serão consideradas prestação de relevante interesse público e a ausência ao trabalho delas decorrente será abonada e computada como jornada efetiva de trabalho, para todos os efeitos legais. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “I - ......................................................................................... ............................. 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ........................................................... 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ........................................................... 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público.” (NR) Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 (Edição extra)
  • 43. 43Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
  • 44. 44 Prefeitura de Catu Bahia • Segunda-feira 20 de outubro de 2008 Ano II • Nº 065 Este documento foi assinado digitalmente por Dom Publicações Legais CNPJ 05699719/0001-86 AC SERASA SRF ICP-BRASIL.