1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - BA
JUÍZO ELEITORAL DA 132ª ZONA – CONCEIÇÃO DO COITÉ
PORTARIA N.º 007/2012
O Dr. Horácio Moraes Pinheiro, Juiz Eleitoral desta 132ª Zona, no uso de suas atribuições
legais etc.
Considerando os Termos da Portaria n.º 361, de 28 de junho de 2012, expedida pelo
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e publicada em 03 de julho de 2012;
RESOLVE:
I – Até o dia 04 de julho de 2012 as publicações de atos judiciais dar-se-ão no Diário de Justiça
Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contando-se os prazos a partir da data da
respectiva publicação, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil.
II – No período compreendido entre 05 de julho de 2012 e a proclamação dos eleitos, a publicação dos
atos judiciais será realizada em Cartório, sempre às 16h (dezesseis horas) do dia, inclusive nos
sábados, domingos e feriados, devendo ser certificado nos autos o horário da publicação.
III - Os prazos processuais fixados em hora, contar-se-ão minuto a minuto, a partir da publicação,
comunicação, notificação ou intimação.
IV – Nas representações, reclamações e pedidos de resposta, as notificações, as comunicações e as
intimações serão realizadas das 10h (dez horas) às 19h (dezenove horas).
V - Os prazos fixados em hora, que porventura vencerem em período entre o horário de fechamento e
o de abertura do serviço de protocolo, ficam automaticamente prorrogados para o término da primeira
hora de início de seu funcionamento.
VI- Nas ações de que trata o item IV, as decisões de concessão de medida liminar serão comunicadas
das 8h (oito horas) às 24h (vinte e quatro horas).
VIII – Nas ações de que trata o item IV, o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado das
decisões pelo Cartório Eleitoral, mediante cópia, nos termos do § 3º do art. 14 da Resolução TSE n.º
23.367/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se Cumpra-se.
Conceição do Coité, 18 de julho de 2012.
Bel. Horácio Moraes Pinheiro
Juiz Eleitoral da 132ª Zona