Codigo de etica_mundial
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Codigo de etica_mundial Document Transcript

  • 1. Código Mundial de Ética do TurismoPreparação para o Novo Milênio Nós, Membros da Organização Mundial do Turismo (OMT), representantes da indústria turística mundial, delegados dosO Código Mundial de Ética Estados, territórios, empresas instituições e organismosdo Turismo cria um marco reunidos em Assembléia Geral, em Santiago do Chile, em 01de referência para o de outubro de 1999:desenvolvimentoresponsável e sustentável Reafirmando os objetivos enunciados no artigo 30 dos Estatutosdo Turismo Mundial no da Organização Mundial do Turismo, e conscientes do papelinício do novo milênio. O "decisivo e central", reconhecido a esta Organização pelaseu texto inspirou-se em Assembléia Geral das Nações Unidas, na promoção enumerosas declarações e desenvolvimento do turismo, visando contribuir para a expansãocódigos profissionais econômica, a compreensão internacional, a paz e a prosperidadesimilares que o dos países, bem como para o respeito universal e a observânciaprecederam e aos quais dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, semjuntou novas idéias que distinção de raça, sexo, língua ou religião;.refletem a mudança danossa sociedade nos finais Profundamente convencidos de que, por permitir contatosdo século XX. diretos, espontâneos e imediatos entre homens e mulheres de culturas e modos de vida diferentes, o turismo representa umaFace à previsão de que o força viva a serviço da paz, bem como um fator de amizade eTurismo Internacional compreensão entre os povos do mundo;quase triplicará o seuvolume nos próximos vinte Atendo-nos aos princípios encaminhados para conciliar de formaanos, os Membros da sustentável a proteção ambiental, o desenvolvimento econômico eOrganização Mundial do a luta contra a pobreza, como a formulada pelas Nações Unidas,Turismo estão em 1992, quando da "Cimeira da Terra", no Rio de Janeiro,convencidos de que o expressada no Programa de Ação 21, adotado naquela ocasião;Código Mundial de Ética doTurismo é necessário para Tomando em consideração o crescimento rápido e contínuo, nãoajudar a minimizar os só passado como o previsível, da atividade turística, resultante deefeitos negativos do motivações de lazer, negócios, cultura, religião ou saúde, e queturismo no meio ambiente produz poderosos efeitos, positivos e negativos, no meio ambiente,e no patrimônio cultural, na economia e na sociedade dos países emissores e receptores deaumentando, fluxos turísticos, nas comunidades locais e populações autóctonessimultaneamente, os e nas relações e trocas internacionais;benefícios para osresidentes nos destinos Tendo por finalidade promover um turismo responsável eturísticos. sustentável, acessível a todos, no exercício do direito que qualquer pessoa tem de utilizar o seu tempo livre em lazer ou viagens e noA preparação deste código respeito pelas escolhas sociais de todos os povos;advém de uma resoluçãoadotada na Assembléia Persuadidos de que a indústria turística mundial, no seu conjunto,Geral da OMT, em tem muito a ganhar ao desenvolver-se num meio que favoreça aIstambul, em 1997. Nos economia de mercado, a empresa privada e a liberdade dedois anos subseqüentes, comércio, permitindo-lhe otimizar os seus efeitos benéficos emconstituiu-se um Comitê termos de criação de atividade e empregos;Especial para preparar o
  • 2. Código Mundial de Ética do Intimamente convencidos de que respeitados alguns princípios eTurismo, tendo como base observadas certas regras, um turismo responsável e sustentávelum documento preliminar não resulta incompatível com a crescente liberação das condiçõesque foi elaborado pelo reinantes no comércio de serviços e ao abrigo das quais operam asSecretário Geral e o empresas deste setor, sendo possível, neste domínio, conciliar aConselheiro Jurídico da economia e ecologia, ambiente e desenvolvimento, e abertura àsOMT, posterior à consultas trocas internacionais e proteção das identidades sociais e culturais;feitas ao ConselhoEmpresarial, às Comissões Considerando que neste processo todos os agentes doRegionais e ao Conselho desenvolvimento turístico - administrações nacionais, regionais eExecutivo da Organização. locais, empresas, associações profissionais, trabalhadores do setor, organizações não-governamentais e outros organismos daA Comissão das Nações indústria turística - bem como as comunidades receptoras, osUnidas para o órgãos de informação e os próprios turistas, exercemDesenvolvimento responsabilidades diferenciadas, mas interdependentes, naSustentável, reunida em valorização individual e social do turismo, e que a identificação dosNova Iorque em Abril de direitos e deveres de cada um contribuirá para a realização deste1999, aprovou o conceito objetivo;do Código e pediu à OMTque solicitasse novas Interessados em promover uma verdadeira colaboração entre ossugestões ao setor setores públicos e privados do desenvolvimento turístico, conformeprivado, às organizações a Organização Mundial do Turismo vem executando, com base nanão governamentais e às Resolução 364 (XII) adotada pela Assembléia Geral de 1997,organizações sindicais. Istambul, e desejando ver uma associação e uma cooperação daForam recebidas mesma natureza estender-se, de modo aberto e equilibrado, àscontribuições por parte de relações entre países emissores e receptores e seus respectivosmais de 70 Estados setores turísticos;Membros da OMT e deoutras entidades. Expressando a nossa vontade de dar continuidade às Declarações de Manila de 1980 sobre o turismo mundial e de 1997 sobre oO código Mundial de Ética impacto do Turismo na sociedade, bem como da Carta do Turismodo Turismo é, por e do Código do Turista, adotados em Sofia, em 1985, sob a égideconseguinte, a coroação da OMT;de um completo processode consulta. Os dez artigos Mas, estimando que estes instrumentos devem serque o compõem foram complementados por um conjunto de princípios interdependentesaprovados por na sua interpretação e aplicação, com base nos quais os atores dounanimidade na desenvolvimento turístico deveriam reger a sua conduta no limiarAssembléia Geral da OMT do século 21;realizada em Santiago doChile, em Outubro de 1999. Utilizando para efeitos do presente instrumento, as definições e classificações aplicáveis às viagens e em especial as noções deO Código compreende "visitante", "turista" e "turismo", adotadas pela Conferêncianove artigos que enunciam Internacional de Ottawa, realizada de 24 a 28 de junho de 1991, eas "regras do jogo" para os aprovadas em 1993, pela Comissão de Estatística das Naçõesdestinos, governos, Unidas em sua 27a Sessão;operadores turísticos,promotores, agentes deviagens, empregados e Fazendo referência nominal aos seguintes instrumentos:para os próprios turistas. Odécimo artigo refere-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 deresolução de litígios; dezembro de 1948;sendo a primeira vez que Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eum código deste tipo é Culturais, de 16 de dezembro de 1966;
  • 3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Públicos, de 16 dedotado de semelhante dezembro de 1966;mecanismo de aplicação. Convenção de Varsóvia, sobre o transporte aéreo, de 12 deEsse mecanismo será outubro de 1929;fundamentado na Convenção Internacional da Aviação Civil de Chicago de 07 deconciliação, por intermédio dezembro de 1944, bem como às Convenções de Tóquio, Haiade um Comitê Mundial de e Montreal com ela relacionadas;Ética do Turismo, que será Convenção sobre as facilidades alfandegárias para o turismo,constituído por de 4 de julho de 1954 e o Protocolo associado;representantes de cada Convenção sobre a proteção do patrimônio cultural e naturaluma das regiões do mundo mundial, de 23 de novembro de 1972;e de cada um dos grandes Declaração de Manila sobre o Turismo Mundial, de 10 degrupos de agentes do setor outubro de 1980;turístico: governos, setor Resolução da 6a Assembléia Geral da OMT (Sofia) adotando aprivado, trabalhadores e Carta do Turismo e o Código do Turista de 26 de setembro deorganizações não 1985;governamentais - ONGs Convenção relativa aos Direitos da Criança, de 26 de janeiro de 1990; Resolução da 9a Assembléia Geral da OMT (Buenos Aires)O Código Mundial de Ética relativa às matérias de facilidades das viagens e segurança dosdo Turismo, cujo texto é turistas, de 4 de outubro de 1991;reproduzido nas páginas Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e oseguintes, aspira a ser um Desenvolvimento, de 13 de junho de 1992;documento vivo. Leiam-no. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, de 15 de abril deConheçam-no. Participem 1994;na sua aplicação. Somente Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 6 de janeiro decom a sua cooperação 1995;conseguiremos proteger o Resolução da 11a Assembléia Geral da OMT (Cairo) sobre afuturo do setor turístico e prevenção do turismo sexual organizado, de 22 de outubro deaumentar a sua 1995;contribuição para a Declaração de Estocolmo contra a exploração sexual deprosperidade econômica, crianças com fins comerciai, de 29 de agosto de 1996;para a Paz e para o Declaração de Manila sobre os Efeitos Sociais do Turismo, deentendimento entre todas 22 de maio de 1997;as nações do mundo. Convenções e recomendações adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de convençõesFRANCESCO FRANGIALLI coletivas, de proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil, Secretário Geral de defesa dos direitos dos povos autóctones, de igualdade de Organização Mundial do tratamento e de não discriminação no trabalho; Turismo Afirmamos o direito ao turismo e à liberdade dos deslocamentos turísticos; Expressamos a nossa vontade em promover uma ordem turística mundial, eqüitativa, responsável e sustentável, em benefício mútuo de todos os setores da sociedade, num contexto de uma economia internacional aberta e liberalizada, e Proclamamos solenemente com esse objetivo os princípios do Código Mundial de Ética do Turismo. PRINCÍPIOS
  • 4. CÓDIGO MUNDIAL DE ÉTICA DO TURISMO1 - CONTRIBUIÇÃO DO TURISMO PARA A COMPREENSÃO E ORESPEITO MÚTUO ENTRE HOMENS E SOCIEDADES1.1 A compreensão e a promoção dos valores éticos comuns àhumanidade, num espírito de tolerância e de respeito peladiversidade das crenças religiosas, filosóficas e morais, são aomesmo tempo fundamento e conseqüência de um turismoresponsável. Os agentes do desenvolvimento e os próprios turistasdevem ter em conta as tradições e práticas sociais e culturais detodos os povos, incluindo as das minorias e populações autóctones,reconhecendo a sua riqueza.1.2 As atividades turísticas devem conduzir-se em harmonia comas especificidades e tradições das regiões e países receptores,observando as suas leis, seus usos e costumes.1.3 As comunidades receptoras de turistas por um lado, e osagentes profissionais locais por outro, devem aprender a conhecere a respeitar os turistas que os visitam, e informarem-se sobre osseus modos de vida, gostos e expectativas. A educação e aformação ministradas aos profissionais contribuem para umacolhimento hospitaleiro dos turistas.1.4 As autoridades públicas têm por missão assegurar a proteçãodos turistas e visitantes, bem como dos seus bens. Neste sentido,devem conceder especial atenção à segurança dos turistasestrangeiros, devido a sua particular vulnerabilidade. Assim devemdisponibilizar meios específicos de informação, prevenção, proteção,seguro e assistência específica que corresponda às suasnecessidades. Os atentados, agressões, raptos ou ameaçasvisando os turistas ou os trabalhadores da indústria turística, bemcomo as destruições voluntárias de instalações turísticas ou deelementos do patrimônio cultural ou natural, devem ser severamentecondenadas e reprimidas, em conformidade com as respectivaslegislações nacionais.1.5 Os turistas e visitantes devem evitar, quando de seusdeslocamentos, praticar atos criminosos ou considerados delituosospelas leis do país visitado, bem como comportamentos considerados
  • 5. chocantes ou que firam as populações locais, ou ainda suscetíveisde atentar contra o meio ambiente local. Eles também, devemabster-se de todo o tráfico de drogas, armas, antiguidades, espéciesprotegidas, bem como de produtos ou substâncias perigosas ouproibidas pelas legislações nacionais.1.6 Os turistas e visitantes têm a responsabilidade de obtereminformações, antes mesmo da sua partida, sobre as característicasdos países que pretendem visitar. Devem ainda, ter consciência dosriscos em matéria de saúde e segurança inerentes a tododeslocamento para fora do seu meio habitual, e ter umcomportamento de modo a minimizar estes riscos.2 - TURISMO, INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTOINDIVIDUAL E COLETIVO2.1 O turismo, atividade geralmente associada ao repouso, àdiversão, ao desporto, ao acesso à cultura e à natureza, deve serconcebido e praticado como meio privilegiado de dedesenvolvimento individual e coletivo. Praticado com a necessáriaabertura de espírito, constitui-se em um fator insubstituível de auto-educação, de tolerância mútua e de aprendizagem das diferençaslegítimas entre povos e culturas, e da sua diversidade.2.2 As atividades turísticas devem respeitar a igualdade entrehomens e mulheres, devem tender a promover os direitos humanose, especialmente, os particulares direitos dos grupos maisvulneráveis, especificamente as crianças, os idosos, os deficientes,as minorias étnicas e os povos autóctones.2.3 A exploração dos seres humanos sob todas as suas formas,principalmente sexual, e especialmente no caso das crianças, vaicontra os objetivos fundamentais do turismo e constitui a sua próprianegação. Portanto, e em conformidade com o Direito Internacional,ela deve ser rigorosamente combatida com a cooperação de todosos Estados envolvidos e sancionadas sem concessões pelaslegislações nacionais, quer dos países visitados, quer dos países deorigem dos atores desses atos, mesmo quando estes são
  • 6. executados no estrangeiro.2.4 Os deslocamentos por motivo de religião, de saúde, deeducação e de intercâmbios culturais ou lingüísticos constituemformas particularmente interessantes de turismo que merecem serencorajadas.2.5 A introdução do conteúdo relativo ao valor dos intercâmbiosturísticos, dos seus benefícios econômicos, sociais e culturais, etambém dos seus riscos, deve ser incentivada nos programas deeducação.
  • 7. 3 - O TURISMO, FATOR DE DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL3.1 É dever de todos os agentes envolvidos no desenvolvimentoturístico, salvaguardar o ambiente e os recursos naturais, naperspectiva de um crescimento econômico sadio, contínuo esustentável, capaz de satisfazer eqüitativamente as necessidades eas aspirações das gerações presentes e futuras.3.2. Todos os tipos de desenvolvimento turístico que permitameconomizar os recursos naturais raros e preciosos, principalmente aágua e a energia, e que venham a evitar, na medida do possível, aprodução de dejetos, devem ser privilegiados e encorajados pelasautoridades públicas nacionais, regionais e locais.3.3 Deve ser equacionada a distribuição no tempo e no espaçodos fluxos de turistas e de visitantes, especialmente a que resultadas licenças de férias e das férias escolares, e buscar-se um melhorequilíbrio na freqüência, de forma a reduzir a pressão da atividadeturística sobre o meio ambiente e a aumentar o seu impactobenéfico na indústria turística e na economia local.3.4 As infra-estruturas devem estar concebidas e as atividadesturísticas programadas de forma a que seja protegido o patrimônionatural constituído pelos ecossistemas e a biodiversidade, e quesejam preservadas as espécies ameaçadas da fauna e da floraselvagens. Os agentes do desenvolvimento turístico, principalmenteos profissionais, devem permitir que lhes sejam impostas limitaçõesou obstáculos às suas atividades quando elas sejam exercidas emzonas particularmente sensíveis: regiões desérticas, polares ou dealtas montanhas, zonas costeiras, florestas tropicais ou zonasúmidas, propícias à criação de parques naturais ou reservasprotegidas.3.5 O turismo de natureza e o ecoturismo são reconhecidos comoformas de turismo especialmente enriquecedoras e valorizadoras,sempre que respeitem o patrimônio natural e as populações locaisse ajustem à capacidade de carga dos locais turísticos.4 - O TURISMO, FATOR DE APROVEITAMENTO E
  • 8. ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DAHUMANIDADE4.1 Os recursos turísticos pertencem ao patrimônio comum dahumanidade. As comunidades dos territórios onde eles se situamtêm, face a eles, direitos e obrigações especiais.4.2 As políticas e atividades turísticas serão desenvolvidasrespeitando o patrimônio artístico, arqueológico e cultural, quedevem ser preservados e transmitidos às gerações futuras. Umaatenção especial deve ser concedida à preservação e restauraçãodos monumentos, santuários e museus, bem como de locaishistóricos e arqueológicos, que devem estar abertos à freqüênciaturística. Deve ser encorajado o acesso do público aos bens emonumentos culturais privados, respeitando-se os direitos dos seusproprietários, bem como aos templos religiosos, sem prejudicar asnecessidades de culto.4.3 Os recursos obtidos pela freqüência dos locais e monumentosculturais devem ser empregados, pelo menos em parte,preferencialmente, na manutenção, salvaguarda, valorização eenriquecimento desse patrimônio.4.4 A atividade turística deve ser concebida de forma a permitir asobrevivência e o desenvolvimento de produções culturais eartesanais tradicionais, bem como do folclore, e que não provoque asua padronização e empobrecimento.5 - O TURISMO, ATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PAÍSES EPARA AS COMUNIDADES DE DESTINO5.1 As populações e comunidades locais devem estar associadasàs atividades turísticas e participar eqüitativamente nos benefícioseconômicos, sociais e culturais que geram, e sobretudo na criaçãode empregos diretos ou indiretos resultantes.5.2 As políticas turísticas devem ser conduzidas de tal forma quecontribuam para a melhoria do nível de vida das populações dasregiões visitadas e respondam às suas necessidades A concepçãourbanística e arquitetônica e o modo de exploração das estâncias e
  • 9. alojamentos turísticos devem visar a sua melhor integração nocontexto econômico e social local. Em caso de igualdade decompetências, deve ser dada prioridade à contratação de mão-de-obra local.5.3 Uma particular atenção deve ser dada aos problemasespecíficos das zonas costeiras e aos territórios insulares, bemcomo às zonas rurais e serranas, frágeis, onde o turismo representa,muitas vezes, uma das raras oportunidades de desenvolvimentoface ao declínio das tradicionais atividades econômicas.5.4 Os profissionais do turismo, especialmente os investidores,devem, conforme regulamentação estabelecida pelas autoridadespúblicas, proceder a estudos sobre o impacto dos seus projetos dedesenvolvimento em relação ao entorno e aos meios naturaisexistentes. Devem, na mesma forma prestar informações quanto aoseus futuros programas e aos impactos previstos, com a maiortransparência e objetividade requerida, abrindo-se ao diálogo,nessas matérias, com as populações interessadas.6 - OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTOTURÍSTICO6.1 Os agentes profissionais do turismo têm por obrigação forneceraos turistas uma informação objetiva e sincera sobre os destinos, ascondições de viagem, de receptivo e de estadia. Devem aindaassegurar uma transparência perfeita das cláusulas dos contratospropostos aos seus clientes, tanto no que se refere a sua natureza,preço e qualidade dos serviços que se comprometem fornecer, comodas contrapartidas financeiras que lhes incumbem em caso de rupturaunilateral, por sua parte, dos referidos contratos.6.2 Os profissionais do turismo, quando lhes couber, irão darassistência, em cooperação com as autoridades públicas, quanto ãsegurança, prevenção de acidentes, proteção sanitária e higienealimentar dos que recorrerem aos seus serviços. Zelarão pelaexistência de sistemas de seguro e de assistência apropriados. Damesma forma, aceitam a obrigação de prestar contas, segundo asmodalidades previstas nas regulamentações nacionais e, se
  • 10. necessário, pagar uma indenização eqüitativa no caso do nãocumprimento de suas obrigações contratuais.6.3 Os profissionais do turismo, enquanto deles depender,contribuirão para o pleno desenvolvimento cultural e espiritual dosturistas e permitirão o exercício de suas práticas religiosas durante osdeslocamentos.6.4 As autoridades públicas dos Estados de origem e dos países dedestino, em coordenação com os profissionais interessados e suasassociações, zelarão pelo estabelecimento de mecanismosnecessários ao repatriamento dos turistas, no caso do nãocumprimento das empresas organizadoras de suas viagens6.5 Os Governos têm o direito - e o dever -, especialmente em casode crise, de informar aos seus cidadãos das condições difíceis, emesmo dos perigos que eles possam encontrar, por ocasião de seusdeslocamentos ao exterior. No entanto, incube-lhes fornecer taisinformações sem prejudicar, de forma injustificada ou exagerada, aindústria turística dos países receptores de fluxos turísticos e osinteresses dos seus próprios operadores. O conteúdo de eventuaisavisos deve, portanto, ser previamente discutido com as autoridadesdos países de destino e com os profissionais interessados. Asrecomendações que sejam formuladas serão estritamenteproporcionais à gravidade real das situações e limitadas às zonasgeográficas onde a insegurança estiver comprovada; Estasrecomendações devem ser atenuadas ou anuladas logo que o retornoà normalidade o permitir.6.6 A imprensa, sobretudo a imprensa especializada em turismo, eos outros meios de comunicação, incluindo os modernos meios decomunicação eletrônica, devem fornecer uma informação honesta eequilibrada sobre os acontecimentos e situações suscetíveis deinfluência na freqüência turística. Igualmente, devem ter por missão ofornecimento de indicações precisas e fiáveis aos consumidores deserviços turísticos. As novas tecnologias de comunicação e ocomércio eletrônico devem ser desenvolvidos e utilizados para essefim, não devendo, de forma alguma, assim como a imprensa e osoutros meios de comunicação, incentivar o turismo sexual.7 - DIREITO DO TURISMO
  • 11. 7.1 A possibilidade de acesso direto e pessoal à descoberta dasriquezas de nosso mundo constituirá um direito aberto, igualmente, atodos os habitantes do planeta. A participação cada vez mais amplano turismo nacional e internacional deve ser considerada como umadas melhores expressões possíveis do crescimento contínuo do tempolivre, e não deve ser dificultada.7.2 O direito ao turismo para todos deve ser visto comoconseqüência ao direito ao descanso e aos tempos livres , e, emparticular, a uma razoável limitação da duração do trabalho e licençasperiódicas pagas, conforme é garantido no artigo 24 da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos , e no artigo 7.1 do PactoInternacional relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.7.3 O turismo social, sobretudo o turismo associativo que permite oacesso da maioria dos cidadãos ao lazer, às viagens e às férias,deverá ser desenvolvido com o apoio das autoridades públicas.7.4 O turismo das famílias, dos jovens e estudantes, das pessoasidosas e dos deficientes deverá ser encorajado e facilitado.8 - LIBERDADE DO DESLOCAMENTO TURÍSTICO8.1 Os turistas e visitantes se beneficiarão, respeitando-se o DireitoInternacional e as legislações nacionais, da liberdade de circulação,quer no interior do seu país, quer de um Estado para outro, emconformidade com o artigo 13 da Declaração Universal dos DireitosHumanos; e poderão ter acesso às zonas de trânsito e de estada, bemcomo aos locais turísticos e culturais, sem exageradas formalidades esem discriminações.8.2 Os turistas e visitantes devem ter reconhecida a faculdade deutilizar todos os meios de comunicação disponíveis, interiores ouexteriores, devem beneficiar-se de um pronto e fácil acesso aosserviços administrativos judiciários e de saúde locais, bem como aolivre contato com as autoridades consulares do seu país de origem,em conformidade com as convenções diplomáticas vigentes.8.3 Os turistas e visitantes serão beneficiados com os mesmosdireitos dos cidadãos do país visitado quanto à confidencialidade dos
  • 12. dados e informações pessoais que lhes respeitem, sobretudo asarmazenadas sob forma eletrônica.8.4 Os procedimentos administrativos do cruzamento de fronteira,estabelecidos pelos Estados ou resultantes de acordos internacionais,como os vistos, ou as formalidades sanitárias e alfandegárias, devemser adaptados de modo a facilitar ao máximo a liberdade de viajar e oacesso do maior número de pessoas ao turismo internacional. Osacordos entre grupos de países visando harmonizar e simplificar taisprocedimentos devem ser encorajados. Os impostos e os encargosespecíficos que penalizem a indústria turística e atentem contra a suacompetitividade turística, devem ser progressivamente eliminados oureduzidos.8.5 Desde que a situação econômica dos países de origem opermita, os turistas devem dispor do crédito de divisas conversíveisnecessário aos seus deslocamentos.
  • 13. 9 - DIREITO DOS TRABALHADORES E DOS EMPRESÁRIOS DAINDÚSTRIA TURÍSTICA9.1 Os direitos fundamentais dos trabalhadores assalariados eautônomos indústria turística e das atividades afins devem serassegurados pelas administrações, quer dos Estados de origem,quer dos países de destino, com especial atenção, tendo em vista aslimitações específicas vinculadas à sazonalidade da sua atividade, àdimensão global de sua indústria e à flexibilidade muitas vezesimposta pela natureza do seu trabalho.9.2 Os trabalhadores assalariados e autônomos da indústriaturística e das atividades afins têm o direito e o dever de adquiriruma formação ajustada, inicial e contínua. A eles será asseguradauma proteção social adequada e a precariedade do emprego deveser limitada ao máximo possível. Deverá ser proposto aostrabalhadores sazonais do setor um estatuto especial, visando a suaproteção social.9.3 Toda a pessoa física e jurídica, sempre que demonstrarpossuir as disposições e qualificações necessárias, deve serreconhecido o direito de desenvolver uma atividade profissional noâmbito do turismo, de acordo com a legislação nacional vigente. Osempresários e os investidores - especialmente das pequenas emédias empresas - devem ter reconhecido o livre acesso ao setorturístico com um mínimo de restrições legais ou administrativas.9.4 As trocas de experiência oferecidas aos quadros detrabalhadores de diferentes países, assalariados ou não, contribuempara o desenvolv8imento da indústria turística mundial. Assim,devem ser incentivadas sempre que possível, de acordo com aslegislações nacionais e as convenções internacionais aplicáveis.9.5 Fator insubstituível de solidariedade no desenvolvimento e dedinamismo nas trocas internacionais, as empresas multinacionais daindústria turística não devem abusar das situações de posiçãodominante que por vezes detém. Estas devem evitar tornarem-semodelos culturais e sociais artificialmente impostos às comunidadesreceptoras de fluxos turísticos. Em troca da liberdade de investir eoperar comercialmente, que lhes deve ser plenamente reconhecida,
  • 14. devem comprometer-se com o desenvolvimento local evitando, pelorepatriamento excessivo dos seus benefícios ou pelas importaçõesinduzidas, reduzir a contribuição que dão às economias de ondeestão instaladas.9.6 A colaboração e o estabelecimento de relações equilibradasentre empresas dos países emissores e receptores contribuem parao desenvolvimento sustentável do turismo e para uma distribuiçãoeqüitativa dos benefícios do seu crescimento.10 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO MUNDIAL DEÉTICA DO TURISMO10.1 Os setores públicos e privados do desenvolvimento turísticocooperaram na aplicação dos presentes princípios e devem zelarpelo controle da sua efetivação.10.2 Os agentes do desenvolvimento turístico reconheceram opapel dos organismos internacionais, na primeira linha das quais aOrganização Mundial do Turismo, e das organizações nãogovernamentais competentes em matéria de promoção edesenvolvimento do turismo, na proteção dos direitos humanos, domeio ambiente e da saúde, respeitando os princípios gerais doDireito Internacional.10.3 Os mesmos agentes manifestam a intenção de submeter,para efeitos de conciliação, os litígios relativos à aplicação ouinterpretação do Código Mundial de Ética do Turismo a um terceiroorganismo imparcial denominado: Comitê Mundial de Ética doTurismo Organização Mundial do Turismo - OMT Home Page - Informações Gerais - Curso de Turismo - Grade de Turismo -Curso de Hotelaria - Grade de Hotelaria - Atividades de Extensão - Estrutura
  • 15. Organizacional - Laboratórios - Acontece no NHT - Empresa Júnior - Outros Sites - Mais Sites - Artigos - Calendário Acadêmico - Código de Turismo