Princípios estruturantes do processo civil
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Princípios estruturantes do processo civil Princípios estruturantes do processo civil Document Transcript

  •         Princípios Estruturantes do Processo Civil     Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual       Acesso à justiça   1.     Direito à jurisdição O  art.  10º  Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  estabelece  que  “toda  a  pessoa  tem  direito,  em  plena  igualdade,  a  que  a  sua  causa  seja  equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que  decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em  matéria penal que contra ela seja deduzida”. Este  direito  à  justiça  sem  qualquer  discriminação  por  motivos  económicos  é  uma  consequência  do  Estado  social  de  direito  que  se  encontra  consagrado  no  art.  2º  CRP.  O  acesso  à  justiça  não  é,  aliás,  o  único  direito  fundamental  assegurado  ao  cidadão  na  área  da  protecção  dos  direitos:  adequadamente,  o  art. 20º/1 CRP atribui, a par da garantia de acesso aos Tribunais, uma garantia  de acesso ao próprio direito. Sem este “direito ao direito”, a garantia do acesso  aos  Tribunais  poderia  tornar-se  vazia  e  ilusória,  dado  que  não  importa  criar  as  condições  para  aceder  aos  Tribunais  se,  simultaneamente,  não  se  possibilitar  o  conhecimento  dos  direitos  que  se  podem  defender  através  desses  órgãos.  Nesta  perspectiva,  percebe-se  que,  nos  termos  do  art.  20º/2  CRP,  a  garantia  do  acesso  ao  direito  envolva  o  direito  à  informação  e  consultas  jurídicas  e,  em  caso de necessidade, ao patrocínio judiciário e que o art. 6º DL 387-B/87, de 29/ 12, englobe o direito à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário num mais vasto  direito à protecção jurídica.   2.     Garantias do acesso à justiça Quando  considerada  na  perspectiva  do  acesso  à  justiça,  qualquer  reforma  do  processo  civil  deve  orientar-se  para  a  eliminação  dos  obstáculos  que  impedem,  ou,  pelo  menos,  dificultam,  esse  acesso.  Cappellitti  considera  os  seguintes  obstáculos  ao  acesso  à  justiça:  o  obstáculo económico,  se  os  interessados não estiverem em condições de aceder aos Tribunais por causa da  sua  pobreza;  o  obstáculo organizatório,  porque  a  tutela  de  certos  interesses  colectivos ou difusos impõe uma profunda transformação nas regras e institutos  tradicionais  do  direito  processual;  finalmente,  o  obstáculo propriamente processual,  porque  os  tipos  tradicionais  de  processo  são  inadequados  para 
  • algumas tarefas de tutela. a)     Obstáculo económico: A  garantia  do  acesso  à  justiça,  para  ser  efectiva,  pressupõe  a  não  discriminação  por  insuficiência  de  meios  económicos  (art.  20º/1  CRP).  O  art.  6º  DL  387-B/87  garante,  no  âmbito  da  protecção  jurídica,  o  chamado  apoio  judiciário,  o  qual  compreende  a  dispensa,  total  ou  parcial,  ou  o  diferimento  do  pagamento  dos  serviços  do  advogado  ou  solicitador  (art.  15º/1  DL  387-B/ 87).  Este  apoio  judiciário  destina-se  a  evitar  que  os  custos  relacionados  com  o  processo  seja  utilizados  pela  parte  economicamente  mais  poderosa  como  um  meio de pressão sobre a parte mais fraca. b)    Obstáculo organizatório: O  art.  26º-A  regula  a  legitimidade  para  as  acções  e  procedimentos  cautelares  destinados  à  tutela  de  interesses  difusos,  como  os  que  se  referem  à  saúde  pública,  ao  ambiente  e  qualidade  de  vida,  ao  património  cultural,  ao  domínio público e ao consumo de bens e serviços. O  art.  26º-A  contém  apenas  uma  norma  remissiva  para  a  lei  regulamentadora da acção popular, mas, ainda assim, apresenta a vantagem de  integrar no âmbito do processo civil a legitimidade popular, isto é, a legitimidade  para  a  defesa  dos  interesses  difusos  através  da  acção  popular  prevista  no  art.  52º/3  CRP.  Esclareça-se,  a  propósito,  que,  nos  termos  do  art.  12º/2  Lei  83/95,  a  acção  popular  civil  pode  revestir  qualquer  das  formas  previstas  no  Código  de  Processo  Civil,  pelo  que  essa  legitimidade  abrange  qualquer  acção  ou  procedimento admissível na área processual civil. c)     Obstáculo processual: O  processo  declarativo  segue  uma  tramitação,  comum  ou  especial,  fixada  pela  lei  (art.  460º/1  CPC).  Abandonada  qualquer  correspondência  entre  o  direito  subjectivo  e  a  respectiva  actio,  são  fundamentalmente  motivos  ligados  à  necessidade  prática  de  adaptar  a  tramitação  processual  a  certas  situações  específicas  que  conduzem  à  previsão  de  certos  processos  especiais.  Mas,  os  processos especiais previstos na lei só abrangem certas situações particulares,  o  que  significa  que  a  grande  maioria  das  acções  propostas  em  Tribunal  é  regulada para a tramitação comum (art. 460º/2 CPC). Segundo o art. 265º-A CPC, quando a tramitação processual prevista na lei  não se adequar às especificidades da causa, o juiz deve, mesmo oficiosamente,  determinar,  depois  de  ouvidas  as  partes,  a  prática  dos  actos  que  melhor  se  ajustem  ao  fim  do  processo  e  definir  as  necessárias  adaptações  no  seu  procedimento.  Deve  entender-se  que  a  iniciativa  da  adaptação  pode  pertencer  quer  ao  juiz,  quer  a  qualquer  das  partes.  A  adaptação  pode  consistir  tanto  na  realização  de  actos  que  não  sejam  previstos  na  tramitação  legal  e  que  se  mostrem  indispensáveis  ao  apuramento  da  verdade  e  ao  acerto  da  decisão,  como na dispensa de actos que se revelem manifestamente inidóneos para o fim  do processo. O  art.  265º-A  CPC,  não  o  diz,  mas  é  claro  que  a  tramitação  sucedânea  tem  de  respeitar  estritamente  a  igualdade  das  partes  (art.  3º-A  CPC)  e,  em  particular,  o  princípio  do  contraditório  (art.  3º/2/3  1ª  parte  CPC).  Mesmo  que,  como  o  art.  265º-A  CPC,  o  exige,  a  parte  tenha  sido  previamente  ouvida,  ela 
  • não  fica  impedida  de  invocar  o  desrespeito  daqueles  princípios  na  tramitação  sucedânea.  A  prática  ou  a  omissão  de  um  acto  que  implica  a  ofensa  daqueles  princípios  traduz-se  numa  nulidade  processual  (art.  201º/1  CPC),  pois  que  são  directamente violados os preceitos que os consagram (arts. 3º/2/3 1ª parte e 3ºA CPC) e essa violação influi certamente no exame ou decisão da causa. Nas  hipóteses  de  cumulação  de  vários  objectos  processuais  numa  mesma  acção,  o  problema  da  inadequação  formal  surge  numa  outra  vertente:  sempre  que  uma  certa  situação  da  vida  jurídica  comporte  aspectos  a  que,  quando  considerados  parcelarmente,  correspondam  processos  comuns  e  especiais  ou  diferentes  processos  especiais,  coloca-se  o  problema  de  saber  se  essa  diferença  formal  deve  impedir  o  seu  tratamento  unitário  num  mesmo  processo.  É  evidente  que  é  desejável  que  motivos  formais  não  impliquem  um  desmembramento de uma mesma situação jurídica por vários processos.
  • Garantias do processo justo 3.     Direito ao processo justo Não  basta  assegurar  a  qualquer  interessado  o  acesso  à  justiça:  tão  importante  como  esse  acesso  é  garantir  que  o  processo  a  que  se  acede  apresenta,  quanto  à  sua  própria  estrutura,  garantias  de  justiça.  Este  direito  ao  processo  justo  encontra-se  expressamente  consagrado  no  art.  10º  Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem,  no  art.  14º/1  Pacto  Internacional  sobre  os  Direitos  Civis  e  Políticos  e  no  art.  6º/1  Convenção  Europeia  dos  Direitos  do  Homem.  Todos  estes  preceitos  atribuem  o  direito  a  um  julgamento  equitativo,  que,  aliás,  eles  próprios  concretizam  nas  garantias  de  imparcialidade  e  de  independência  do  Tribunal,  de  igualdade  das  partes,  de  publicidade  das  audiências,  do  juiz  legal  ou  natural  e  de  proferimento  da  decisão  num  prazo  razoável. Estes  princípios  são,  todos  eles,  susceptíveis,  de  moldar  o  regime  processual. Assim, é indispensável garantir àquele que recorre aos Tribunais um  julgamento  por  um  órgão  imparcial,  uma  plena  igualdade  das  partes,  o  direito  ao contraditório, uma duração razoável da acção, a publicidade do processo e a  efectivação do direito à prova.   4.     Imparcialidade do Tribunal A  administração  da  justiça  não  é  possível  sem  um  Tribunal  independente  e  imparcial:  a  imparcialidade  do  Tribunal  constitui  um  requisito  fundamental  do  processo  justo.  As  garantias  de  imparcialidade  do  Tribunal  podem  ser  vistas,  quer  como  garantias  do  Tribunal  perante  terceiros,  quer  como  garantias  das  partes  perante  o  Tribunal.  Naquela  primeira  perspectiva,  as  garantias  de  imparcialidade  costumam  classificar-se  em  materiais  e  pessoais:  as  garantias materiais  respeitam  à  liberdade  do  Tribunal  perante  instruções  ou  quaisquer  intromissões de outro órgão do estado (art. 206º CRP, art. 4º/1 EMJ – Estatuto  dos  Magistrados  Judiciais,  Lei  n.º  21/85,  de  30/7,  alterada  pelo  DL  n.º  342/88,  de 28/9, e pelas Leis n.º 2/90, de 20/1, e 10/94, de 5/5); as garantias pessoais  protegem  o  juiz  em  concreto:  são  elas  a  irresponsabilidade  (art.  5º  EMJ)  e  a  inamovibilidade (art. 6º EMJ). Na  perspectiva  das  partes,  as  garantias  de  imparcialidade  referem-se  à  independência do juiz e à sua neutralidade perante o objecto em causa. Constitui  ainda  uma  garantia  das  partes  a  chamada  independência  interna  do juiz. Refere-se esta às influências a que o juiz está sujeito pela sua origem,  educação  ou  processo  de  socialização.  É  este  aspecto  da  independência  interna  que  justifica  a  proibição  da  prática  de  actividade  político-partidárias  de  carácter  público  e  de  ocupação  de  cargos  políticos  pelos  magistrados  judiciais  em exercício de funções (art. 11º EMJ), bem como a proibição do desempenho  pelos  mesmos  de  qualquer  outra  função  pública  ou  privada,  salvo  as  funções  docentes  ou  de  investigação  jurídica,  desde  que  não  remuneradas  (art.  218º/3  CRP, art. 13º EMJ).
  •   5.     Igualdade das partes Ambas  as  partes  devem  possuir  os  mesmos  poderes,  direitos,  ónus  e  deveres, isto é, cada uma delas deve situar-se numa posição de plena igualdade  perante  a  outra  e  ambas  devem  ser  iguais  perante  o  Tribunal.  Esta  igualdade  das  partes,  que  deve  ser  assumida  como  uma  concretização  do  princípio  da  igualdade  consagrado  no  art.  13º  CRP,  é  agora  um  princípio  processual  com  expressão legal no art. 3º-A CPC, este preceito estabelece que o Tribunal deve  assegurar,  durante  todo  o  processo,  um  estatuto  de  igualdade  substancial  das  partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso dos meios de defesa  e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. Um  primeiro  problema  suscitado  pelo  art.  3º-A  e  pela  referida  igualdade  substancial  entre  as  partes  é  o  de  nem  sempre  é  viável  assegurar  essa  igualdade.  Em  certos  casos,  não  é  possível  ultrapassar  certas  diferenças  substanciais  na  posição  processual  das  partes;  noutras  hipóteses,  não  é  possível afastar certas igualdades formais impostas pela lei. Devem  ser  respeitadas  todas  as  situações  de  igualdade  formal  entre  as  partes determinadas pela lei processual. Há que observar alguns preceitos que  visam  directamente  a  igualdade  formal  entre  as  partes  (arts.  42º/2  e  512º-A/ 1  CPC).  Portanto,  também  neste  campo  não  existe  qualquer  possibilidade  de  assegurar uma igualdade substancial entre as partes. O  art.  3º-A  tem  como  destinatário  o  Tribunal,  pois  que  é  a  este  órgão  que  o  preceito  atribui  a  função  de  garantir  a  igualdade  substancial  das  partes.  Mas  esta  função  pode  ser  entendida  de  duas  formas  bastantes  distintas:  se  essa  função  for  concebida  com  um  conteúdo  positivo,  aquele  preceito  impõe  ao  Tribunal o dever de promover a igualdade entre as partes e de, eventualmente,  auxiliar  a  parte  necessitada;  se,  pelo  contrário,  essa  função  for  entendida  com  um  conteúdo  negativo,  só  se  proíbe  que  o  Tribunal  promova  a  desigualdade  entre as partes. O  direito  português  concede  ao  Tribunal  certos  poderes  instrutórios  (arts.  535º/1,  612º/1  e  653º/1  CPC)  e  inquisitórios:  quanto  estes  últimos,  resulta  do  disposto  nos  arts.  264º/2  e  265º/3  CPC,  que  o  Tribunal  pode  investigar  e  considerar  os  factos  instrumentais  relevantes  para  a  decisão  da  causa.  Mas  o  uso destes poderes instrutórios e inquisitórios é orientado, não pela necessidade  de obter a igualdade entre as partes, mas pela de procurar proferir uma decisão  de acordo com a realidade das coisas. A  expressão  do  princípio  da  igualdade  deve  ser  procurada  fora  daqueles  poderes  instrutórios  ou  inquisitórios,  o  que  de  modo  algum  exclui  um  amplo  campo de aplicação desse princípio. Esta aplicação verifica-se tanto no referido  conteúdo  positivo,  que  impõe  ao  Tribunal  um  dever  de  constituir  a  igualdade  entre as partes, como no conteúdo negativo, que o proíbe de originar, pela sua  conduta, uma desigualdade entre as partes. A  referência  à  igualdade  substancial  que  consta  no  art.  3º-A  não  pode  postergar  os  vários  regimes  imperativos  definidos  na  lei,  que  originam  desigualdades  substanciais  ou  que  se  bastam  com  igualdades  formais.  Quer  supressão  dos  factores  de  igualdade  formal,  mas  através  de  um  auxílio 
  • suplementar a favor da parte carenciada do auxílio. Essa igualdade substancial  não é obtida através de um minus imposto a uma das partes, mas de um maius  concedido à parte necessitada. O  princípio  da  igualdade  substancial  não  choca  com  o  princípio  da  imparcialidade  do  Tribunal.  Esta  imparcialidade  traduz-se  numa  independência  perante  as  partes,  mas,  no  contexto  do  princípio  da  igualdade,  imparcialidade  não  é  sinónimo  de  neutralidade:  a  imparcialidade  impõe  que  o  juiz  auxilie  do  mesmo  modo  qualquer  das  partes  necessitadas  ou,  dito  de  outra  forma,  implica, verificadas as mesmas condições, o mesmo auxílio a qualquer delas; a  neutralidade determina a passividade do juiz perante a desigualdade das partes.  Portanto,  o  juiz  tem  de  ser  neutro  perante  as  situações  de  desigualdade  que  existam ou que se possam criar entre as partes, mas deve ser imparcial perante  elas, dado que, quando tal se justifique, deve auxiliar qualquer delas. O  conteúdo  negativo  do  princípio  da  igualdade  substancial  destina-se  a  impedir  que  o  juiz  crie  situações  de  desigualdade  substancial  entre  as  partes.  Assim,  por  exemplo,  esse  princípio  obsta  a  que  o  Tribunal  fixe,  para  cada  uma  das  partes,  prazos  diferentes  para  o  exercício  da  mesma  faculdade  ou  o  cumprimento do mesmo ónus. Quanto  às  decisões  sobre  o  mérito  da  causa,  elas  são  determinadas  pelos  critérios resultantes da lei ou que por ela seja permitidos, como a equidade (art.  4º CC) e a discricionariedade própria dos processos de jurisdição voluntária (art.  1410º CPC). Assim, o Tribunal só pode introduzir na sua decisão as correcções  que  a  lei  permita  ou  que  resultem  de  qualquer  daqueles  critérios  formais  de  decisão.   6.     Garantia do contraditório O direito do contraditório – que é, em si mesmo, uma decorrência do princípio  da  igualdade  das  partes  estabelecido  no  art.  3º-A  –  possui  um  conteúdo  multifacetado: ele atribui à parte não só o direito ao conhecimento de que contra  ele foi proposta uma acção ou requerida uma providência e, portanto, um direito  à  audição  antes  de  ser  tomada  qualquer  decisão,  mas  também  um  direito  a  conhecer  todas  as  condutas  assumidas  pela  contraparte  e  a  tomar  posição  sobre elas, ou seja um direito de resposta. a)     Direito à audição prévia: O  direito  à  audição  prévia  encontra-se  consagrado  no  art.  3º/1  (o  Tribunal  não  pode  resolver  o  conflito  de  interesses  que  a  acção  pressupõe  sem  que  a  resolução  lhe  seja  pedida  por  uma  das  partes  e  a  outra  seja  devidamente  chamada  para  deduzir  oposição)  CPC  in  fine,  embora  possa  sofrer  as  excepções  genericamente  previstas  no  art.  3º/2  (só  nos  casos  excepcionais  previstos  na  lei  se  podem  tomar  providências  contra  determinada  pessoa  sem  que  esta  seja  previamente  ouvida)  CPC:  assim,  num  procedimento  cautelar  comum, o Tribunal só ouvirá o requerido se a audiência não puser em risco sério  o fim ou a eficácia da providência (art. 385º/1 CPC); a restituição provisória da  posse e o arresto são decretados sem a audiência da parte requerida (arts. 394º  e 408º/1 CPC). É ainda o direito à audição prévia que justifica todos os cuidados  de  que  há  que  revestir  a  citação  do  réu  e  a  tipificação  dos  casos  em  que  se 
  • considera  que  ela  falta  (art.  195º  CPC)  ou  é  nula  (art.  198º/1  CPC)  e  que  está  subjacente  à  possibilidade  de  interposição  do  recurso  extraordinário  de  revisão  contra  uma  sentença  proferida  num  processo  em  que  tenha  faltado  a  citação  ou esta seja nula (art. 771º-f CPC) e de oposição e anulação da execução com  base nos mesmos vícios (arts. 813º-d e 921º CPC). b)    Direito de resposta: O  contraditório  não  pode  ser  exercido  e  o  direito  de  resposta  não  pode  ser  efectivado  se  a  parte  não  tiver  conhecimento  da  conduta  processual  da  contraparte.  Quanto  a  este  aspecto,  vale  a  regra  de  que  cumpre  à  secretaria  notificar  oficiosamente  as  partes  quando,  por  virtude  de  disposição  legal,  elas  possam  responder  a  requerimentos,  oferecer  provas  ou,  de  um  modo  geral,  exercer  algum  direito  processual  que  não  dependa  de  prazo  a  fixar  pelo  juiz,  nem  de  prévia  citação  (art.  229º/2  CPC).  Concretizações  desta  regra  constam  dos arts. 146º/5, 174º/1, 234º/1, 542º e 670º/1 CPC. O  direito de resposta  consiste  na  faculdade,  concedida  a  qualquer  das  partes,  de  responder  a  um  acto  processual  (articulado,  requerimento,  alegação  ou  acto  probatório)  da  contraparte.  Este  direito  tem  expressão  legal,  por  exemplo,  no  princípio  da  audiência  contraditória  das  provas  constante  do  art.  517º CPC. O  art.  3º/3  1ª  parte  CPC,  impõe  ao  juiz,  de  modo  programático,  o  dever  de  observar  e  fazer  cumprir,  ao  longo  de  todo  o  processo,  o  princípio  do  contraditório.  Significativa  é  também,  quanto  a  este  aspecto,  a  supressão  dos  processos sumários e sumaríssimos como processos cominatórios plenos (arts.  784º  e  794º/1  CPC):  neste  caso,  não  é  o  contraditório  que  se  garante,  mas  as  consequências do seu exercício que se atenuam. A  violação  do  contraditório  inclui-se  na  cláusula  geral  sobre  as  nulidades  processuais  constante  do  art.  201º/1  (fora  dos  casos  previstos  nos  artigos  anteriores,  a  prática  de  um  acto  que  a  lei  não  admita,  bem  como  a  omissão  de  um  acto  ou  de  uma  formalidade  que  a  lei  prescreva,  só  produzem  nulidade  quando  a  lei  o  declare  ou  quando  a  irregularidade  cometida  possa  influir  no  exame  ou  na  decisão  da  causa)  CPC:  dada  a  importância  do  contraditório,  é  indiscutível  que  a  sua  inobservância  pelo  Tribunal  é  susceptível  de  influir  no  exame ou decisão da causa. Uma concretização desta regra encontra-se no art.  277º/3 (são nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que  ocorreu o falecimento ou extinção que, nos termos do n.º 1, devia determinar a  suspensão  da  instância,  em  relação  aos  quais  fosse  admissível  o  exercício  do  contraditório pela parte que faleceu ou se extinguiu) CPC.   7.     Duração razoável do processo A lentidão processual encontra causa endógenas e exógenas. Como causas  endógenas podem ser referidas as seguintes: a excessiva passividade – se não  legal, pelo menos real – do juiz da acção; a orientação da actividade das partes,  não  pelos  fins  da  tutela  processual,  mas  por  razões  frequentemente  dilatórias;  alguns  obstáculos  técnicos,  como  os  crónicos  atrasos  na  citação  do  réu  e  a  demora no proferimento do despacho saneador devida às dificuldades inerentes  à elaboração da especificação e do questionário. Outras causas da morosidade 
  • processual  são  exteriores  ao  próprio  processo:  falta  de  resposta  dos  Tribunais  ao  crescimento  exponencial  da  litigiosidade,  dada  a  exiguidade  dos  meios  disponíveis;  maior  complexidade  do  direito  material  e  crescente  uso  nele  de  conceitos  indeterminados  e  de  cláusulas  gerais,  cuja  concretização,  deficiência  na preparação técnica dos profissionais forenses. Uma  consequência  da  morosidade  da  justiça  é  o  recurso  cada  vez  mais  frequente  às  providências  cautelares  como  forma  de  solucionar  os  litígios,  especialmente  quando  elas  podem  antecipar  a  tutela  definitiva  ou  mesmo  vir  a  dispensá-la. São  várias  as  soluções  habitualmente  seguidas  (ou  tentadas)  para  obviar  à  morosidade  processual.  Salientam-se,  entre  ela,  as  seguintes  soluções:  o  estabelecimento  entre  as  fases  do  processo,  ou  mesmo  no  seu  interior,  de  regras de preclusão, que obstam a que um acto omitido possa vir a ser realizado  fora  do  seu  momento  legalmente  fixado;  o  reforço  do  controlo  do  juiz  sobre  o  processo;  a  concentração  do  processo  numa  audiência  na  qual  a  causa  possa  ser discutida e, eventualmente, decidida. O  art.  2º/1  CPC,  atribui  à  parte  o  direito  de  obter,  num  prazo  razoável,  a  decisão  da  causa,  o  que  significa  que  o  Estado  tem  do  dever  de  disponibilizar  os meios necessários para assegurar a celeridade na administração da justiça.  Assim, a concessão deste direito à celeridade processual possui, para além de  qualquer  âmbito  programático,  um  sentido  preceptivo  bem  determinado,  pelo  que  a  parte  prejudicada  com  a  falta  de  decisão  da  causa  num  prazo  razoável  por  motivos  relacionados  com  os  serviços  da  administração  da  justiça  tem  direito  a  ser  indemnizada  pelo  Estado  de  todos  os  prejuízos  sofridos.  Esta  responsabilidade  do  Estado  é  objectiva,  ou  seja,  é  independente  de  qualquer  negligência ou dolo do juiz da causa ou dos funcionários judiciais. Para  obter  a  indemnização  dos  prejuízos  causados  pelo  atraso  no  proferimento  da  decisão  tem  sido  utilizada,  com  alguma  frequência,  a  petição  dirigida  à  Convenção  Europeia  dos  Direitos  do  Homem  (art.  25º/1),  para  que  esta  solicite  a  apreciação  da  violação  pelo  Estado  português  da  garantia  da  decisão do processo num prazo razoável pelo Tribunal Europeu dos Direitos do  Homem (arts. 44º e 48º/1 Convenção Europeia dos Direitos do Homem) e, se for  caso,  a  atribuição  ao  lesado  de  uma  reparação  adequada  (art.  50º  Convenção  Europeia dos Direitos do Homem).   8.     Publicidade do processo O  Processo  Civil  é  –  diz  enfaticamente  o  art.  167º/1  CPC  –  público.  A  publicidade  do  processo  tornou-se  possível  com  a  introdução  da  oralidade  e  contínua  a  possuir  a  justificação  tradicional:  ela  é  um  meio  para  combater  o  arbítrio  e  assegurar  a  verdade  e  a  justiça  das  decisões  judiciais.  A  essa  publicidade  estão  subjacentes  os  princípios  fundamentais  do  Estado  de  direito,  nomeadamente  a  possibilidade  de  um  controlo  popular  dos  órgãos  que  –  como  sucede  com  os  Tribunais  –  exercem  poderes  de  soberania  (art.  110º/ 1  CRP).  É  nesta  perspectiva  que  se  deve  entender  a  garantia  da  publicidade  das  audiências  dos  Tribunais,  que  se  encontra  consagrada  no  art.  206º  CRP  e  no  art.  656º/1  CPC,  bem  como  a  garantia  do  acesso  aos  autos  por  todos  os 
  • interessados estabelecida no art. 167º/2 CPC. A  publicidade  das  audiências  dos  Tribunais  constitui  uma  importante  garantia  numa  dupla  dimensão:  em  relação  às  partes,  ela  assegura  a  possibilidade  de  um  controlo  popular  sobre  as  decisões  que  as  afectam  directamente;  relativamente  à  opinião  pública,  essa  publicidade  permite  combater a desconfiança na administração da justiça. A publicidade das audiências é, no entanto, excluída quando circunstâncias  ponderosas  o  aconselham.  Esses  motivos  encontram-se  constitucionalmente  tipificados (art. 206º CRP) e são repetidos no respectivo preceito da lei ordinária  (art. 656º/1 CPC): são eles a salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral  pública e a garantia do normal funcionamento da audiência (art. 9º lei 3/99). A publicidade do processo implica o direito, reconhecido a qualquer pessoa  capaz  de  exercer  o  mandato  judicial  ou  a  quem  nisso  revele  um  interesse  atendível,  de  exame  e  consulta  dos  autos  na  secretaria  do  Tribunal  e  de  obtenção  de  cópias  ou  certidões  de  quaisquer  peças  nele  incorporadas  pelas  partes (art. 167º/2 CPC). Este acesso aos autos é, porém, limitado nos casos em  que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas,  à  intimidade  da  vida  privada  ou  familiar  ou  à  moral  pública  ou  pôr  em  causa  a  eficácia da decisão a proferir (art. 168º/1 CPC).   9.     Direito à prova A  prova  é  a  actividade  destinada  à  formação  da  convicção  do  Tribunal  sobre a realidade dos factos controvertidos (art. 341º CC), isto é, dos factos que  constituem a chamada base instrutória (art. 508º-A/1-e, 508º-B/2, e 511º/1 CPC).  Essa actividade incumbe à parte onerada (art. 342º CC), que não obstará uma  decisão favorável se não satisfazer esse ónus (art. 516º; art. 346º CC). Para  cumprir  o  ónus  da  prova,  a  parte  tem  de  utilizar  um  dos  meios  de  prova  legal  ou  contratualmente  admitidos  ou  não  excluídos  por  convenção  das partes (art. 345º CC). Dada a importância do cumprimento do ónus para a  contraparte e para terceiros, costuma falar-se de um direito à prova. Este direito  é  habitualmente  deduzido,  para  a  generalidade  dos  processos  jurisdicionais,  do  disposto  no  art.  6º/3-d  Convenção  Europeia  dos  Direitos  do  Homem,  que  garante ao acusado o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de  acusação  e  obter  a  convocação  e  o  interrogatório  das  testemunhas  de  defesa  nas mesmas condições daquelas. O  direito  à  prova  contém  limites  impostos  pela  protecção  de  direitos  de  terceiros:  aquele  direito  cede  perante  direitos  de  terceiros  que  mereçam  do  ordenamento  jurídico  uma  tutela  mais  forte.  Em  geral,  os  limites  do  direito  à  prova consubstanciam-se nas chamadas provas proibidas, que podem ser tanto  provas  que  são  materialmente  lícitas  mas  processualmente  proibidas,  como  provas que são materialmente e processualmente proibidas. Algumas  provas  são  materialmente  lícitas,  mas,  apesar  disso,  não  são  processualmente  admissíveis.  Estas  provas  podem  conduzir  a  uma  proibição  de produção ou de valoração. Noutros casos, a prova pode ser produzida num  processo, mas não pode ser valorada numa outra acção.
  • Outras provas são materialmente proibidas e, portanto, ilícitas. São exemplo  de provas ilícitas todas aquelas que são obtidas através dos métodos previstos  no art. 32º/8 CRP ou no art. 519º/3 CPC. As  provas  ilícitas  são,  em  regra,  insusceptíveis  de  ser  valoradas  pelo  Tribunal,  isto  é,  não  podem  servir  de  fundamento  a  qualquer  decisão  judicial.  Mas,  quanto  ao  real  âmbito  destas  provas  insusceptíveis  de  valoração,  parece  haver que distinguir entre aqueles meios de prova cuja produção é, ela própria,  um acto ilícito (é o caso das provas previstas no art. 32º/8 CRP e no art. 519º/3  CPC)  e  aquelas  provas  cuja  produção  não  representa,  em  si  mesma,  qualquer  ilicitude.     Novo modelo processual   10. Premissas gerais As  características  do  processo  liberal,  dominado  pela  passividade  judicial,  são  essencialmente  as  seguintes;  às  partes  é  concedido  o  controlo  sobre  o  processo  e  os  factos  relevantes  para  resolução  do  litígio  e  é  minimizado  o  contributo  do  juiz  e  de  terceiros  para  essa  resolução;  a  decisão  requer  apenas  uma  legitimação  dependente  da  observância  das  regras  e  dos  pressupostos  processuais.  Em  contrapartida,  são  as  seguintes  as  linhas  essências  do  processo  submetido  ao  activismo  judiciário:  as  partes  repartem  com  o  Tribunal  o  domínio  sobre  o  processo  e  ela  próprias  são  consideradas  uma  fonte  de  informações  relevantes  para  a  decisão  da  causa;  as  partes  e  terceiros  estão  obrigados a um dever de cooperação com o Tribunal; a legitimação da decisão  depende da sua adequação substancial e não apenas da sua correcção formal;  as  regras  processuais  podem  ser  afastadas  ou  adaptadas  quando  não  se  mostrem idóneas para a justa composição do litígio. O  processo  é  poder.  Nas  sociedades  modernas,  submetidas  ao  poder  político do Estado e organizadas em torno deste, o poder jurisdicional dos juízes  é  expressão  de  posição  que  o  sistema  jurídico  lhes  concede  para  a  resolução  dos conflitos de interesses públicos e privados (art. 202º/2 CRP). Isto reconduz  a análise para o problema da legitimação do processo jurisdicional, ou seja, para  a  adequação  da  instituição  processual  para  realizar  os  fins  que  o  Estado  e  a  sociedade lhe atribuem. Os  processos  jurisdicionais  de  natureza  declarativa  destinam-se  a  obter  o  proferimento de uma decisão pelo Tribunal. A correcção desta decisão depende  da  sua  coerência  com  as  premissas  de  facto  e  de  direito  que  foram  adquiridas  durante o processo e da própria não contradição entre essas premissas: se essa  decisão  for  correcta,  será  possível  encontrar  na  sua  fundamentação  naquelas  premissas  ou,  pelo  menos,  reconstitui-las  a  partir  dela.  A  esta  coerência  da  decisão com as sua premissas pode chamar-se legitimação interna. Esta legitimação assegura a coerência da decisão com as suas premissas,  mas  nada  garante  quanto  à  verdade  ou  aceitabilidade  dessas  premissas  e,  portanto, daquela decisão: do facto de esta ser coerente com as suas premissas  não  se  segue  que  ela  corresponda  à  realidade  das  coisas,  pois  que,  para  tal, 
  • é  necessário  que  estas  premissas  estejam,  elas  próprias,  de  acordo  com  tal  realidade. A esta correspondência da decisão com a realidade extra-processual  pode chamar-se legitimação externa. O  Estado  social  de  direito  que  se  encontra  plasmado  no  art.  2º  CRP  pressupõe  uma  democracia  económica,  social  e  cultural.  O  processo  jurisdicional  não  pode  deixar  de  reflectir  essas  preocupações  sociais  e  de  ser  impregnado  por  uma  concepção  social:  a  solução  dos  conflitos  não  é  uma  matéria  de  mero  interesse  dos  litigantes  e  estes  não  devem  ser  tratados  como  titulares  abstractos  da  situação  litigiosa,  mas  antes  como  indivíduos  concretos  com necessidades a que o direito e o processo devem dar resposta. O  Estado  social  de  direito  representa  um  compromisso  entre  a  esfera  do  Estado  e  a  da  sociedade,  dos  grupos  e  dos  indivíduos.  Também  este  compromisso  se  reflecte  em  vários  aspectos  dos  modernos  processos  jurisdicionais.   11. Cooperação inter-subjectiva O art. 266º/1 CPC, dispõe que, na condução e intervenção no processo, os  magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes devem cooperar entre  si,  concorrendo  para  se  obter,  com  brevidade  e  eficácia,  a  justa  composição  do  litígio.  Este  importante  princípio  da  cooperação  destina-se  a  transformar  o  processo  civil  numa  “comunidade  de  trabalho”  e  a  responsabilizar  as  partes  e  o  Tribunal  pelos  seus  resultados.  Este  dever  de  cooperação  dirige-se  quer  às  partes,  quer  ao  Tribunal,  pelo  que  importa  algumas  consequências  quanto  à  posição processual das partes perante o Tribunal, deste órgão perante aquelas  e entre todos os sujeitos processuais em comum. a)     Posição das partes: Dever  de  cooperação  assenta,  quanto  às  partes,  no  dever  de  litigância  da  boa fé (art. 266º-A – As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de  cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior – CPC). A infracção do  dever do honeste procedere pode resultar de má fé subjectiva, se ela é aferida  pelo  conhecimento  ou  não  ignorância  da  parte,  ou  objectiva,  se  resulta  da  violação  dos  padrões  de  comportamento  exigíveis.  Segundo  o  art.  456º/2  CPC  proémio, essa má fé pressupõe quer o dolo, quer tão-só a negligência grave. Qualquer  das  referidas  modalidades  da  má  fé  processual  pode  ser  substancial  ou  instrumental:  é substancial,  se  a  parte  infringir  o  dever  de  não  formular pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (art.  456º/2-a  CPC),  alterar  a  verdade  dos  factos  ou  omitir  factos  relevantes  para  a  decisão  da  causa  (art.  456º/2-b  CPC),  isto  é,  violar  o  dever  de  verdade;  é instrumental,  se  a  parte  tiver  omitido,  com  gravidade,  o  dever  de  cooperação  (art.  456º/2-c  CPC)  ou  tiver  feito  do  processo  ou  dos  meios  processuais  um  uso  manifestamente  reprovável,  com  o  fim  de  conseguir  um  objectivo  ilegal,  impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem  fundamento  sério,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  (art.  456º/2-d  e  art.  720º  CPC). A má fé processual obriga a parte ao pagamento de uma multa e, se a parte  contrária  o  pedir,  de  uma  indemnização  (art.  456º/1  CPC).  Esta  indemnização 
  • pode  consistir,  segundo  a  opção  do  juiz  (art.  457º/1-b  2ª  parte  CPC),  no  reembolso  das  despesas  a  que  a  má  fé  do  litigante  tenha  obrigado  a  parte  contrária,  incluindo  os  honorários  dos  mandatários  ou  técnicos  (art.  457º/1a  CPC),  ou  no  reembolso  dessas  despesas  e  na  satisfação  dos  restantes  prejuízos  sofridos  pela  parte  contrária  como  consequência  directa  ou  indirecta  da má fé (art. 457º/1-b CPC). O dever de cooperação das partes estende-se igualmente à importante área  da  prova.  O  art.  519º/1  CPC,  estabelece,  na  sequência  do  direito  do  Tribunal  à  coadjuvação  de  outras  entidades  (art.  206º/3  CRP),  que  todas  as  pessoas,  sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a  descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendose  às  inspecções  necessárias,  facultando  o  que  for  requisitado  e  praticando  os  actos  que  forem  determinados.  Este  dever  de  colaboração  é  independente  da repartição do ónus da prova (arts. 342º a 345º CC), isto é, vincula mesmo a  parte que não está onerada com a prova. A  recusa  da  colaboração  devida  pela  parte  implica  uma  de  duas  consequências: se a parte recusar a sua própria colaboração, o Tribunal aprecia  livremente,  para  efeitos  probatórios,  o  valor  desse  comportamento  (art.  519º/2  1ª parte CPC); se a violação de dever de colaboração resultar da circunstância  de a parte ter culposamente tornado impossível a prova à contraparte onerada,  o  ónus  da  prova  (art.  519º/2  in  fine  CPC;  art.  344º/2  CC).  Como  o  dever  de  colaboração  pode  recair  sobre  a  parte  que  não  está  onerada  com  a  prova  do  facto, esta inversão do ónus da prova pode implicar, com base na regra do non  liquet  (art.  516º  CPC;  art.  346º  CC),  o  proferimento  de  uma  decisão  de  mérito  contra a parte à qual não cabia inicialmente a demonstração do facto. O  dever  de  cooperação  da  parte  também  encontra  expressão  na  acção  executiva:  se  o  exequente  tiver  dificuldade  em  identificar  ou  localizar  os  bens  penhoráveis do executado, o Tribunal pode determinar que este preste todas as  informações indispensáveis à realização da penhora, sob a comunicação de ser  considerado litigante de má fé (art. 837º-A/2 CPC). b)    Posição das partes Existe  um  dever  de  cooperação  das  partes  com  o  Tribunal,  mas  também  há  um  idêntico  dever  de  colaboração  deste  órgão  com  aquelas.  Este  dever  desdobra-se, para esse órgão, em quatro deveres essenciais: 1)      Um  é  o  dever de esclarecimento,  isto  é,  o  dever  de  o  Tribunal  se  esclarecer  junto  das  partes  quanto  às  dúvidas  que  tenha  sobre  as  suas  alegações,  pedidos  ou  posições  em  juízo  (art.  266º/2  CPC),  de  molde  a  evitar  que  a  sua  decisão  tenha  por  base  a  falta  de  informação  e  não  a  verdade apurada; 2)      Um  outro  é  o  dever de prevenção,  ou  seja,  o  dever  de  o  Tribunal  prevenir as partes sobre eventuais deficiências ou insuficiências das suas  alegações ou pedidos (art. 508º/1-b, 508º-A/1-c, 690º/4 e 701º/1 CPC); 3)      O  Tribunal  tem  também  o  dever de consultar as partes,  sempre  que  pretenda conhecer de matéria de facto ou de direito sobre a qual aquelas  não  tenham  tido  a  possibilidade  de  se  pronunciarem  (art.  3º/3  CPC),  porque,  por  exemplo,  o  Tribunal  enquadra  juridicamente  a  situação  de 
  • forma  diferente  daquela  que  é  a  perspectiva  das  partes  ou  porque  esse  órgão  pretende  conhecer  oficiosamente  certo  facto  relevante  para  a  decisão da causa; 4)      Finalmente,  o  Tribunal  tem  o  dever de auxiliar as partes na  remoção  das  dificuldades  ao  exercício  dos  seus  direitos  ou  faculdades  ou  no  cumprimento de ónus ou deveres processuais (art. 266º/4 CPC). O  dever de esclarecimento  implica  um  dever  recíproco  do  Tribunal  perante  as  partes  e  destas  perante  aquele  órgão:  o  Tribunal  tem  o  dever  de  se  esclarecer  junto  das  partes  e  estas  têm  o  dever  de  o  esclarecer  (art.  266ºA  CPC).  Encontra-se  consagrado,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  no  art.  266º/2  CPC:  o  juiz  pode,  em  qualquer  altura  do  processo,  ouvir  qualquer  das  partes,  seus  representantes  ou  mandatários  judiciais,  convidando-os  a  fornecer  os  esclarecimentos  sobre  a  matéria  de  facto  ou  de  direito  que  se  afigurem  pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência.  O  segundo  dos  referidos  aspectos  (dever  de  esclarecimento  do  Tribunal  pelas  partes)  está  previsto  no  art.  266º/3  CPC:  as  pessoas  às  quais  o  juiz  solicita  o  esclarecimento  são  obrigadas  a  comparecer  e  a  prestar  os  esclarecimentos  que  lhe  forem  pedidos,  salvo  se  tiverem  uma  causa  legítima  para  recusar  a  colaboração  requerida.  Deve  considerar-se  legítima  a  recusa  baseada  em  qualquer das circunstâncias referidas no art. 519º/3 CPC. O dever de prevenção, é um dever do Tribunal perante as partes com uma  finalidade assistencial, pelo que não implica qualquer dever recíproco das partes  perante o Tribunal. O dever de prevenção tem uma consagração no convite ao  aperfeiçoamento  pelas  partes  dos  seus  articulados  (arts.  508º/1-b,  e  508º-A/1c CPC) ou das conclusões das suas alegações de recurso (arts. 690º/4, e 701º/ 1 CPC). Aquele primeiro convite deve ser promovido pelo Tribunal sempre que o  articulado enferme de irregularidades (art. 508º/2 CPC) ou mostre insuficiências  ou imprecisões na matéria de facto alegada (art. 508º/3 CPC). Mas  o  dever  de  prevenção  têm  um  âmbito  mais  amplo:  ele  vale  genericamente  para  todas  as  situações  em  que  o  êxito  da  acção  a  favor  de  qualquer  das  partes  possa  ser  frustrado  pelo  uso  inadequado  do  processo.  São  quatro  as  áreas  fundamentais  em  que  a  chamada  de  atenção  decorrente  do  dever  de  prevenção  se  justifica:  a  explicitação  de  pedidos  pouco  claros,  o  carácter lacunar da exposição dos factos relevantes, a necessidade de adequar  o pedido formulado à situação concreta e a sugestão de uma certa actuação. O  dever de consulta,  é  um  dever  de  carácter  assistencial  do  Tribunal  perante as partes. Este dever encontra-se estabelecido no art. 3º/3 CPC: salvo  no caso de manifesta desnecessidade, o Tribunal não pode decidir uma questão  de  direito  ou  de  facto,  mesmo  que  seja  de  conhecimento  oficioso,  sem  que  as  partes  tenham  tido  a  possibilidade  de  se  pronunciarem  sobre  ela.  O  escopo  deste  preceito  é  evitar  as  chamadas  “decisões  surpresa”,  isto  é,  as  decisões  proferidas sobre matéria de conhecimento oficioso sem a sua prévia discussão  pelas partes. O  dever de auxílio,  o  Tribunal  tem  o  dever  de  auxiliar  as  partes  na  supressão  das  eventuais  dificuldades  que  impeçam  o  exercício  de  direitos  ou  faculdades ou o cumprimento de ónus ou deveres processuais.
  • O  princípio  da  cooperação  determina,  a  imposição  ao  Tribunal,  além  de  um  dever  de  auxílio,  dos  deveres  de  esclarecimento,  de  prevenção  e  de  consulta.  Coloca-se  então  a  questão  de  saber  quais  as  consequências  que  resultam  da  omissão  pelo  Tribunal  de  qualquer  destes  deveres.  O  problema  é  particularmente complexo, porque a previsão destes deveres nem sempre é uma  situação  completamente  definida  por  lei,  antes  faz  apelo,  em  muitos  casos,  a  uma ponderação do Tribunal. Alguns desses deveres de cooperação assentam numa previsão  “fechada”,  que  não  deixa  ao  Tribunal  qualquer  margem  de  apreciação  quanto  à  sua  verificação;  outros,  pelo  contrário,  decorrem  de  uma  previsão  “aberta”,  que  necessita  de  ser  preenchida  pelo  Tribunal  de  acordo  com  a  sua  ponderação.  Esta distinção é importante quanto aos efeitos do não cumprimento dos referidos  deveres.  Se  o  dever  for  estabelecido  por  uma  revisão  “fechada”  –  isto  é,  se  a  situação  em  que  ele  tem  de  ser  observado  não  deixar  ao  Tribunal  qualquer  margem de apreciação –, a sua omissão constitui uma nulidade processual, se,  como em regra sucederá, essa irregularidade puder influir ou exame ou decisão  da causa (art. 201º/1 CPC). A violação do dever de cooperação pela parte constitui, quando seja grave,  uma  das  situações  que  a  lei  tipifica  com  má  fé  processual  (art.  456º/2-c  CPC).  Aquela  gravidade  da  omissão  do  dever  de  cooperação  pressupõe  o  dolo  ou  a  negligência grave da parte (art. 456º/2 proémio CPC).
  • 12. Objecto do processo O  processo  civil  é  regido,  quanto  à  relevância  da  vontade  das  partes,  pelo  princípio  dispositivo  e  da  disponibilidade  privada:  aquele  primeiro  assegura  a  autonomia das partes na definição dos fins que elas procuram obter através da  acção  pendente;  este  último  determina  o  domínio  das  partes  sobre  os  factos  a  alegar  e  os  meios  de  prova  a  utilizar  para  conseguir  aqueles  objectivos.  Pode  dizer-se  que  o  princípio  dispositivo  representa  a  autonomia  na  definição  dos  fins  prosseguidos  no  processo  e  que  o  princípio  da  disponibilidade  objectiva  assegura o domínio das partes sobre os meios de os alcançar. O  âmbito  dos  poderes  do  Tribunal  e  das  partes  relativamente  à  matéria  de  facto relevante para a apreciação da causa constitui um dos aspectos essenciais  de qualquer regime processual. a)     Factos relevantes: Como  resulta  do  estabelecido  no  art.  264º  CPC,  a  solução  legal  baseiase  numa  distinção,  talvez  demasiado  esquemática,  entre  factos  essenciais,  instrumentais e complementares ou concretizadores: -         Os factos essenciais: são aqueles que integram a causa de pedir ou  o fundamento da excepção e cuja falta determina a inviabilidade da acção  ou da excepção; -          Os factos instrumentais, probatórios ou acessórios:  são  aqueles  que indicam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova  indiciária destes últimos; -          Os factos complementares ou concretizadores:  são  aqueles  cuja  falta  não  constitui  motivo  de  inviabilidade  da  acção  ou  da  excepção  complexa e que, por isso, são indispensáveis à procedência dessa acção  ou excepção. A cada um destes factos corresponde uma função distinta: -          Os  factos  essenciais  realizam  uma  função  constitutiva  do  direito  invocado  pelo  autor  ou  da  excepção  deduzida  pelo  réu:  sem  eles  não  se  encontra individualizado esse direito ou excepção, pelo qual a falta da sua  alegação pelo autor determina a ineptidão inicial por inexistência de causa  a pedir (art. 193º/2-a CPC); -         Os factos complementares possibilitam, em conjugação com os factos  essenciais  de  que  são  complemento,  a  procedência  da  acção  ou  da  excepção: sem eles a acção era julgada improcedente; -          Os  factos  instrumentais  destinam-se  a  ser  utilizados  numa  função  probatória dos factos essenciais ou complementares. Importa  acentuar  que  esta  classificação  não  assenta  num  critério  absoluto,  mas relativo: um mesmo facto pode ser essencial em relação a um certo objecto  e complementar ou instrumental perante outro objecto; por seu turno, um facto é  sempre complementar ou instrumental em relação a um certo facto essencial. ·        Factos principais: A procedência da acção ou da execução pressupõe certos factos: os factos  necessários  a  essa  procedência  podem  ser  designados  por  factos  principais. 
  • Estes factos englobam, na terminologia do art. 264º CPC, os factos essenciais e  os factos complementares, cuja distinção se traça do seguinte modo: os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a situação jurídica alegada  na  acção  ou  na  excepção;  os  factos complementares  são  aqueles  que  são  indispensáveis  à  procedência  dessa  acção  ou  excepção,  mas  não  integram  o  núcleo essencial da situação jurídica alegada pela parte. Os  factos  essenciais  são  necessários  à  identificação  da  situação  jurídica  invocada pela parte e, por isso, relevam, desde logo, na viabilidade da acção ou  da excepção. ·        Factos instrumentais: São  utilizados  para  realizar  a  prova  indiciária  dos  factos  principiais,  isto  é,  esses  factos  são  aqueles  de  cuja  a  prova  se  pode  inferir  a  demonstração  dos  correspondentes  factos  principais.  Portanto,  o  âmbito  de  aplicação  dos  factos instrumentais coincide com a prova indiciária, pelo que esses factos não  possuem qualquer relevância na prova histórica ou representativa. As presunções judiciais são aquelas em que a inferência do facto presumido  assenta em regras de experiência, isto é, são aquelas em que o Tribunal deduz,  com  base  nessas  regras,  o  facto  presumido.  Podem  ser  qualificados  como  factos  instrumentais  aqueles  que  constituem  a  base  das  presunções  judiciais,  ou seja, aqueles que permitem inferir, através de regras de experiência, o facto  principal constante da base instrutória (arts. 508º-A/1-e, e 508º-B/2 CPC). b)    Disponibilidade e oficiosidade: -         Factos principais: Assente  a  distinção  entre  factos  essenciais,  complementares  e  instrumentais, o regime legal é o seguinte: ·        Incumbe às partes alegar os factos essenciais que integram a causa de  pedir ou que fundamentam a excepção (art. 264º/1 CPC); ·        O Tribunal pode considerar os factos complementares que resultem da  instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste  vontade  de  deles  se  aproveitar  e  à  parte  contrária  tenha  sido  facultado,  quanto a eles, o exercício do contraditório (art. 264º/3 CPC); ·         O  Tribunal  pode  considerar,  mesmo  oficiosamente,  os  factos  instrumentais que resultem da instrução e julgamento da causa (art. 264º/2  CPC). Deste  enunciado  resulta  claramente  que  a  disponibilidade  objectiva  vale  quanto aos factos essenciais e aos factos complementares, pois que o Tribunal  não os pode considerar, quanto àqueles primeiros, se eles não forem alegados  pelas  partes  e,  quanto  a  estes  últimos,  se  a  parte  interessada  não  manifestar  vontade  de  se  aproveitar  deles.  Portanto,  os  factos  principais  estão  sujeitos  à  disponibilidade das partes. -         Factos instrumentais: Há  que  reconhecer  que  não  é  totalmente  claro  o  âmbito  dos  poderes  que  são  conhecidos  ao  Tribunal  pelo  art.  264º/2  CPC.  É  certo  que  este  preceito  estipula  que  o  Tribunal  pode  considerar  oficiosamente  os  factos  instrumentais;  mas isto pode significar que, se os factos surgirem na instrução e discussão da  causa,  o  Tribunal  pode  considerá-los  na  sua  decisão  ainda  que  nenhuma  das 
  • partes o requeira, como querer dizer que o Tribunal pode promover, por iniciativa  própria, a investigação desses factos durante a instrução e discussão da causa. A  favor  do  reconhecimento  de  poderes  inquisitórios  do  Tribunal  sobre  os  factos  instrumentais  pode  invocar-se,  antes  de  mais,  a  comparação  entre  os  ns.º  2  e  3  do  art.  264º  CPC:  neste  último  concede-se  ao  Tribunal  o  poder  de  considerar os factos complementares, mas sujeita-se esse poder à condição de  a  parte  interessada  desejar  o  seu  aproveitamento  na  acção  pendente;  naquele  primeiro,  atribui-se  ao  Tribunal  o  poder  de  considerar  os  factos  instrumentais  e  não  se  submete  o  uso  desse  poder  a  qualquer  condição.  É,  no  entanto,  na  conjugação  entre  os  arts.  264º/2  e  265º/3  CPC,  que  se  encontra  o  apoio  mais  firme para entender que o Tribunal possui poderes inquisitórios sobre os factos  instrumentais. Os factos sobre os quais o Tribunal pode exercer estes poderes inquisitórios  com a finalidade de apurar a verdade ou de obter a justa composição do litígio  são precisamente os factos instrumentais. -         Factos instrutórios: O art. 265º/3 CPC, dispõe que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo  oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à  justa  composição  do  litígio,  quanto  aos  factos  de  que  lhe  é  lícito  conhecer.  Os  factos sobre os quais o Tribunal possui poderes instrutórios são não só os factos  instrumentais  alegados  pelas  partes  ou  investigados  pelo  Tribunal,  como  os  factos principais alegados pelas partes. Da  conjugação  entre  os  poderes  inquisitórios  atribuídos  pelo  art.  264º/ 2  CPC,  e  os  poderes  instrutórios  estabelecidos  no  art.  265º/3  CPC,  resulta  o  seguinte  regime  legal:  os  poderes  inquisitórios  respeitam  exclusivamente  aos  factos instrumentais (art. 264º/2 CPC); os poderes de instrução referem-se tanto  aos  factos  principais,  como  aos  factos  instrumentais,  o  Tribunal  pode  não  só  investigá-los,  com  ordenar  quanto  a  eles  as  actividades  instrutórias  que  sejam  da  sua  iniciativa;  pelo  contrário,  quanto  aos  factos  principais,  o  Tribunal  não  possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as  actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. c)     Ónus de alegação: Segundo o estabelecido no art. 264º/1 CPC, cabe às partes alegar os factos  que  integram  a  causa  de  pedir  e  aqueles  em  que  se  baseiam  as  excepções:  estes  factos  devem  ser  alegados  nos  articulados  das  partes  (arts.  467º/1-c,  489º/1,  502º/1,  503º/1,  785º,  793º  e  794º/1  CPC).  Todavia,  o  art.  264º/1  CPC,  não  abarca  a  totalidade  do  ónus  de  alegações  que  deve  ser  cumprido  nos  articulados.  Este  ónus  não  se  restringe  à  indicação  da  causa  de  pedir  ou  do  fundamento da excepção, ou seja, aos factos essenciais: ele recai sobre todos  os  factos  necessários  à  procedência  da  acção  ou  da  excepção,  ou  seja,  sobre  os factos principais. Portanto, o art. 264º/1 CPC, refere-se apenas a uma fracção  do ónus de alegação que as partes devem cumprir nos seus articulados. Ao  contrário  dos  factos  principais  –  que  são  submetidos  ao  ónus  de  alegação nos articulados –, os factos instrumentais destinam-se a ser utilizados  numa função probatória e, por essa razão, não estão sujeitos a esse ónus.
  • Os  factos  instrumentais  não  estão  submetidos  a  qualquer  ónus  de  alegação  nos  articulados.  Aliás,  como  a  alegação  dos  factos  instrumentais  é  uma  actividade  instrutória,  esses  factos,  mesmo  que  sejam  invocados  nos  articulados,  podem  sempre  ser  alterados  enquanto  for  possível  requerer  os  meios  de  prova  (arts.  508º-A/2-a,  512º/1  e  787º  CPC)  ou  alterar  ou  aditar  o  rol  de  testemunhas  (arts.  512º-A/1  e  787º  CPC).  Portanto,  mesmo  que  a  parte  invoque um facto instrumental no seu articulado, ela não está impedida de usar  qualquer outro facto na demonstração do respectivo facto principal. -         Preclusão: A  distinção  entre  factos  essenciais,  complementares  e  instrumentais  é  relevante  quanto  a  vários  aspectos  do  tratamento  da  matéria  de  facto  em  processo.  É  o  que  sucede  quanto  ao  regime  da  sua  preclusão:  o  art.  264º/2  CPC, mostra que podem ser considerados factos instrumentais não alegados e,  quanto  aos  factos  complementares,  é  nítido  que  não  existe  em  relação  a  eles  qualquer  preclusão  quando  não  sejam  alegados  nos  articulados,  precisamente  porque  o  art.  264º/3  CPC,  permite  a  sua  consideração  quando  eles  só  sejam  adquiridos durante a instrução e discussão da causa. Os factos essenciais devem ser invocados nos articulados (art. 264º/1 CPC),  mas importa referir que a sua omissão não implica necessariamente a preclusão  da sua alegação posterior. Mais  discutível  é  saber  se  a  alegação  de  um  facto  essencial  depois  dos  articulados  é  possível  mesmo  que  a  parte  tenha  agido  de  má  fé,  ou  seja,  ainda  que  a  omissão  da  invocação  desse  facto  tenha  resultado  de  negligência  grave  ou  dolo  da  parte  (art.  456º/2-b  CPC).  Parece  impor-se  uma  resposta  negativa da questão, dado o disposto no lugar paralelo da alegação dos factos  supervenientes.  Com  efeito,  se  esses  factos  podem  ser  considerados  se  a  sua  alegação não atempada não for culposa (art. 506º/4 CPC), isto é, se, quanto a  esses  factos,  só  se  admite  uma  invocação  extemporânea  desde  que  ela  não  seja culposa, o mesmo há que concluir, por maioria de razão, quanto aos factos  essenciais.  Assim,  a  alegação  destes  factos  fora  dos  articulados  só  deve  ser  aceite quando a parte não tenha agido com negligência grave ou dolo. Portanto,  a  má  fé  da  parte  na  omissão  do  facto  essencial  nos  seus  articulados  tem  como  consequência,  além  da  sua  condenação  no  pagamento  de  uma  multa  e  de  uma  indemnização  à  contraparte  (art.  456º/1  CPC),  a  inadmissibilidade  da  sua  alegação  posterior  do  facto.  Neste  caso,  verifica-se  uma preclusão decorrente da má fé processual. O  art.  264º/3  CPC,  demonstra  que  os  factos  complementares  podem  ser  adquiridos  durante  a  instrução  e  discussão  da  causa,  pelo  que  a  omissão  da  alegação desses factos nos articulados não implica qualquer preclusão. Importa  acentuar,  no  entanto,  que  o  art.  264º/3  CPC,  não  concede  qualquer  opção  quanto ao momento da alegação desses factos, mas apenas a oportunidade de  sanar uma insuficiência na alegação da matéria de facto que só foi detectada na  instrução e discussão da causa. Relativamente  aos  factos  instrumentais,  o  problema  da  preclusão  equaciona-se  de  modo  diverso.  Estes  factos  não  são  nem  constitutivos  da  situação  jurídica  alegada  pela  parte,  nem  indispensáveis  à  procedência  da 
  • acção  ou  da  excepção.  A  sua  função  é  apenas  a  de  servir  de  prova  indiciária  dos  factos  principais,  pelo  que  o  momento  da  sua  relevância  processual  não  é  o  da  alegação  da  matéria  de  facto,  mas  o  da  apresentação  ou  requerimento  dos  meios  de  prova:  é  neste  momento  que  devem  ser  invocados  os  factos  instrumentais  que  se  pretende  demonstrar  com  esses  meios  de  prova  (arts.  552º/2, 577º/1, 612º, 633º e 789º CPC). Portanto, a preclusão da sua alegação  só ocorre quando não for possível indicar ou requerer os meios de prova (quanto  ao processo ordinário e sumário, arts. 508º-A/2-a, 512º/1 e 787º CPC) ou alterar  os  que  anteriormente  foram  apresentados  ou  requeridos  (quanto  aos  mesmos  processos, arts. 512º-A/1 e 787º CPC).
  • 13. Prevalência da decisão de mérito O  art.  265º/2  CPC,  estabelece  que  o  juiz  providenciará,  mesmo  oficiosamente,  pelo  suprimento  da  falta  de  pressupostos  processuais  susceptíveis  de  sanação,  determinando  a  realização  dos  actos  necessários  à  regularização  da  instância  ou,  quando  estiver  em  causa  alguma  modificação  subjectiva  da  instância,  convidando  as  partes  a  praticá-los.  Esta  sanação  oficiosa das excepções dilatórias visa diminuir, tanto quanto possível, os casos  de  absolvição  da  instância  e  favorecer,  sempre  que  isso  seja  viável,  a  apreciação  do  mérito.  Segundo  a  doutrina  tradicional,  os  pressupostos  processuais devem ser apreciados antes do julgamento do mérito da causa. Ou  seja, segundo esta orientação nunca é possível o proferimento de uma decisão  de  mérito  antes  da  averiguação  do  preenchimento  de  todos  os  pressupostos  processuais.  Essa  posição  redunda,  assim,  num  dogma  da  prioridade  da  apreciação  dos  pressupostos  processuais.  Na  valoração  crítica  deste  dogma  devem ser consideradas duas situações. Uma primeira refere-se aos casos em  que  o  Tribunal,  no  momento  em  que  conclui  pelo  não  preenchimento  de  um  pressuposto  processual,  ainda  não  pode  proferir  qualquer  decisão  sobre  o  mérito  da  causa  por  falta  de  elementos  suficientes.  Uma  segunda  situação  engloba  aquelas  hipóteses  em  que  o  Tribunal,  no  próprio  momento  em  que  aprecia  a  falta  de  um  pressuposto  processual,  está  em  condições  de  julgar  a  acção  procedente  ou  improcedente.  Em  geral,  os  pressupostos  processuais  podem  realizar  uma  de  duas  funções:  esses  pressupostos  podem  destinar-se  quer  a  assegurar  o  interesse  público  da  boa  administração  da  justiça,  quer  a  garantir o interesse público na boa administração de uma tutela adequada e útil.  A  generalidade  dos  pressupostos  processuais  visa  acautelar  os  interesses  das  partes,  ou  seja,  assegurar  que  a  parte  possa  defender  convenientemente  os  seus  interesses  em  juízo  e  não  seja  indevidamente  incomodada  com  a  propositura de acções inúteis ou destituídas de objecto. É para estas situações  que  o  art.  288º/3,  2ª  parte  CPC,  estipula  que,  ainda  que  a  excepção  dilatória  subsista, não deverá ser proferida a absolvição da instância quando, destinandose o pressuposto em falta a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro  motivo  obste,  no  momento  da  sua  apreciação,  a  que  se  conheça  do  mérito  da  causa  e  a  decisão  possa  ser  integralmente  favorável  a  essa  parte.  Segundo  o  disposto  no  art.  288º/3  (as  excepções  dilatórias  só  subsistem  enquanto  a  respectiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo  265.º;  ainda  que  subsistam,  não  terá  lugar  a  absolvição  da  instância  quando,  destinando-se  a  tutelar  o  interesse  de  uma  das  partes,  nenhum  outro  motivo  obste, no momento da apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da  causa  e  a  decisão  deva  ser  integralmente  favorável  a  essa  parte)  CPC,  o  Tribunal  pode  pronunciar-se  sobre  o  mérito  da  causa,  ainda  que  se  verifique  uma  excepção  dilatória  sanável  ou  não  sanável.  A  aplicação  do  art.  288º/3,  2ª  parte  CPC,  pressupõe  uma  distinção  entre  pressupostos  processuais  dispensáveis e não dispensáveis. O art. 288º/3 CPC, refere-se aos pressupostos  processuais  e  às  excepções  dilatórias,  pelo  que  se  pode  perguntar  se  um 
  • idêntico  regime  deve  valer  quanto  aos  pressupostos  de  actos  processuais.  A  resposta deve ser negativa, porque a consequência da falta do pressuposto do  acto processual é a ineficácia do acto e o Tribunal nunca pode decidir como se o  acto não fosse ineficaz.   O Regime do Direito Português sobre a Competência Internacional Legal 14. Função As  facilidades  de  deslocação  de  pessoas,  bens  e  capitais  potenciam  o  surgimento  de  litígios  que  apresentam,  através  quer  das  partes  interessadas,  quer  do  seu  próprio  objecto,  conexões  com  várias  ordens  jurídicas.  Quando  emerge um desses litígios plurilocalizados, coloca-se o problema de determinar  qual  o  Tribunal  que,  no  âmbito  das  várias  ordens  jurídicas  envolvidas,  tem  competência  para  o  dirimir.  Esta  selecção  incumbe  às  regras  sobre  a  competência  internacional  directa,  às  quais  cabe  determinar,  em  cada  uma  das  jurisdições  com  as  quais  o  litígio  tem  contacto,  se  os  Tribunais  de  alguma  delas  são  competentes  para  resolver  o  conflito.  Essas  regras  são,  por  isso,  verdadeiras normas de conflitos, semelhantes na função que desempenham às  regras próprias do Direito Internacional Privado. As  regras  relativas  à  competência  internacional  utilizam  certos  elementos  de conexão para determinar a jurisdição nacional competente. Esses elementos  podem ser, por exemplo, o domicílio de uma das partes, o lugar de cumprimento  da obrigação ou o da ocorrência do facto ilícito. Coloca-se então o problema de  saber  como  se  procede  à  qualificação  desses  elementos  de  conexão,  sendo  duas  as  orientações  possíveis:  de  acordo  com  uma  delas,  esses  elementos  são  qualificados  pela  lex  cause,  ou  seja,  por  uma  lei  que  é  determinada  pelas  normas de conflitos de foro. As  regras  sobre  competência  internacional  não  são,  consideradas  em  si  mesmas,  normas  de  competência,  porque  não  se  destinam  a  aferir  qual  o  Tribunal  concretamente  para  apreciar  o  litígio,  mas  apenas  a  definir  a  jurisdição  na  qual  se  determinará,  então  com  o  recurso  a  verdadeiras  regras  de  competência,  qual  o  Tribunal  competente  para  essa  apreciação.  Dada  esta  função,  as  normas  de  competência  internacional  podem  ser  designadas  por  normas  de  recepção,  pois  que  visam  somente  facultar  o  julgamento  de  um  certo  litígio  plurilocalizado  pelos  Tribunais  de  uma  jurisdição  nacional.  É  esta  a  estrutura  da  generalidade  dos  critérios  que  constam  do  art.  65º/1  CPC,  e  de  muitas  das  regras  contidas  nos  arts.  2º  a  24º  Convenção  de  Bruxelas  e  da  Convenção de Lugano.   15. Limites Para  orientar  a  escolha  da  jurisdição  competente  para  resolver  o  conflito  plurilocalizado  não  existem  na  comunidade  internacional  regras  fixas  e,  menos  ainda, uniformes. Apenas se pode esperar que, cada Estado actue de tal forma  que  os  critérios  definidores  da  sua  competência  internacional  possam  valer  simultaneamente  como  princípios  de  uma  legislação  universal.  Quer  isto  dizer  que cada Estado pode determinar quais os elementos de conexão que considera 
  • relevantes  para  abrir  a  sua  jurisdição  ao  julgamento  de  litígios  plurilocalizados.  Esses  elementos  podem  ser  escolhidos  pela  lei  do  Estado,  mas  também  é  frequente  que  se  reconheça  relevância  à  vontade  das  partes  nesta  matéria:  é  esse  o  caso  da  competência  internacional  convencional  (art.  99;  art.  17º  Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano).   A Competência e as Partes da Acção Declarativa A) Questões relativas à competência B) Questões relativas às partes       A)Questões relativas à competência         Competência internacional: direito interno   Competência convencional: direito interno   Modalidades de incompetência         Competência internacional: direito interno   16. Normas de recepção As normas de competência internacional servem-se de alguns elementos de  conexão com a ordem jurídica nacional para atribuir competência aos Tribunais  do  foro  para  o  conhecimento  de  uma  certa  questão.  As  normas  de  conflitos  que  definem  as  condições  em  que  os  Tribunais  do  foro  são  competentes  para  a  apreciação  de  um  objecto  que  apresenta  uma  conexão  com  várias  ordens  jurídicas  podem  designar-se  por  normas  de  recepção.  É  essa  a  função  dos  vários  critérios  enunciados  no  art.  65º/1  CPC  (A  competência  internacional  dos  tribunais  portugueses  depende  da  verificação  de  alguma  das  seguintes  circunstâncias: a)      Ter  o  réu  ou  algum  dos  réus  domicílio  em  território  português,  salvo  tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre  imóveis sitos em país estrangeiro;
  • b)      Dever  a  acção  ser  proposta  em  Portugal,  segundo  as  regras  de  competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; c)     Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de  pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; d)      Não  poder  o  direito  invocado  tornar-se  efectivo  senão  por  meio  de  acção proposta em território português, ou não ser exigível ao autor a sua  propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem  jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou  real). Estas  normas  de  recepção  definem  a  competência  internacional  dos  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica.  Elas  decorrem  tanto  da  regra  segundo  a  qual,  quando,  o  caso  em  apreciação  apresenta  uma  conexão  relevante  com  uma  ordem  jurídica,  os  seus  Tribunais  devem  ser  competentes  para  a  acção,  como do princípio de que, perante a existência de uma tal conexão, os Tribunais  daquela ordem devem recusar a competência internacional, pois que isso pode  equivaler  a  uma  denegação  de  justiça.  Note-se  que  a  conexão  com  uma  certa  ordem  jurídica  pode  ser  mais  fraca  do  que  aquela  que  determina  a  aplicação  do  direito  nacional  ao  caso  sub  iudice,  porque  não  há  qualquer  paralelismo  necessário entre a atribuição da competência internacional e a aplicação da lei  material do foro. A  diferença  entre  a  competência  interna  e  a  internacional  consiste  no  seguinte:  a  competência  interna  respeita  às  situações  que,  na  perspectiva  da  ordem  jurídica  portuguesa,  não  possuem  qualquer  conexão  relevante  com  outras  ordens  jurídicas;  a  competência  internacional  refere-se  aos  casos  que  apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas. As  normas  de  recepção  só  determinam,  através  da  referida  conexão,  que  os  Tribunais  de  uma  jurisdição  nacional  são  competentes  para  apreciar  uma  relação plurilocalizada. Essas normas não são normas de competência, porque  não  a  atribuem  a  um  Tribunal,  antes  se  limitam  a  determinar  as  condições  em  que  uma  jurisdição  nacional  faculta  os  seus  Tribunais  para  a  resolução  de  um  certo  litígio  com  elementos  internacionais.  As  normas  de  recepção  preenchem,  no  âmbito  processual,  uma  função  paralela  àquela  que  as  normas  de  conflitos  realizam  no  âmbito  substantivo:  estas  determinam  qual  a  lei  aplicável  a  uma  relação jurídica plurilocalizada (se a lei do foro ou uma lei estrangeira); aquelas  aferem se essa mesma relação pode ser apreciada pelos Tribunais de uma certa  ordem jurídica. a)     Necessidade: Nem  sempre  a  circunstância  de  a  questão  em  apreciação  se  situar  no  âmbito  da  competência  internacional  (porque  o  objecto  em  apreciação  é  uma  relação  jurídica  plurilocalizada)  implica  a  utilização  dos  critérios  específicos  da  competência  internacional  para  a  atribuição  de  competência  aos  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica.  Para  que  haja  necessidade  de  aferir  a  competência  internacional  dos  Tribunais  de  um  certo  Estado,  é  indispensável  que  se  verifique  um  de  dois  factores:  que  a  conexão  com  a  ordem  jurídica  nacional  seja  estabelecida  através  de  um  elemento  que  não  é  considerado  relevante  por  nenhuma  das  normas  da  competência  territorial  e  que,  portanto,  não 
  • possa  ser  atribuída  competência  aos  Tribunais  de  um  certo  Estado  utilizando  exclusivamente as regras de competência territorial dos seus Tribunais; ou que o  Estado do foro esteja vinculado, por convenção internacional, a certas regras de  competência internacional. b)     Unilateralidade: As normas de recepção funcionam unilateralmente. Isto significa que essas  normas se limitam a facultar os Tribunais de uma jurisdição para a resolução de  uma certa questão. Ou seja, essas normas atribuem competência aos Tribunais  de uma ordem jurídica para a resolução de um certo litígio, mas não excluem a  apreciação dessa mesma questão por um Tribunal estrangeiro. c)     Previsão: Quando  a  acção  apresenta  uma  conexão  objectiva,  relativa  ao  objecto  do  processo,  ou  subjectiva,  referida  às  partes  em  causa,  com  uma  ou  várias  ordens  jurídicas  estrangeiras,  pode  ser  necessário  determinar  a  competência  internacional  dos  Tribunais  portugueses.  Essa  aferição  deve  restringir-se  às  situações  em  que  os  Tribunais  portugueses  não  são  competentes  segundo  as  regras da competência interna, pois que, como se verificou, só importa averiguar  a  competência  internacional  quando  os  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica  não  sejam  competentes  para  apreciar  uma  relação  jurídica  plurilocalizada  segundo as suas regras de competência territorial. Essa é a função dos critérios  constantes do art. 65º/1 CPC. A competência legal internacional dos Tribunais portugueses é determinada,  segundo  uma  ordem  decrescente  de  aplicação  pratica,  pelos  critérios  da  exclusividade  (art.  65º/1-b  CPC),  do  domicílio  do  réu  (art.  65º/1-a  CPC),  da  causalidade (art. 65º/1-c CPC) e a necessidade (art. 65º/1-d CPC).   17. Critério da exclusividade Segundo o critério da exclusividade, a acção deve ser proposta em Portugal  quando  os  Tribunais  portugueses  sejam  exclusivamente  competentes  para  a  apreciação  da  causa  (arts.  65º/1-b,  65º-A  CPC).  A  competência  internacional  resulta,  assim,  da  coincidência  com  as  regras  de  competência  exclusiva  constantes do art. 65º-A CPC. Esta  competência  exclusiva  é  manifestação  da  protecção  de  determinados  interesses  através  de  uma  reserva  de  jurisdição  e,  portanto,  de  soberania.  Nesse  sentido,  ela  é  semelhante  à  reserva  de  ordem  pública  do  Estado  do  reconhecimento no processo de revisão de sentenças estrangeiras (art. 1096º-f  CPC). O art. 65º-A estabelece a competência exclusiva dos Tribunais portugueses  para as seguintes situações:  a)      No  caso  de  acções  relativas  a  direitos  reais  ou  pessoais  de  gozo  sobre  bens imóveis sitos em território português; b)      Para  os  processos  especiais  de  recuperação  da  empresa  e  de  falência,  relativamente  a  pessoas  domiciliadas  em  Portugal  ou  a  pessoas  colectivas  ou sociedades cuja sede esteja situada em território português; c)       Para  as  acções  referentes  à  apreciação  da  validade  do  acto  constitutivo  ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que 
  • tenham a sua sede em território português, bem como para as destinadas a  apreciar a validade das deliberações dos respectivos órgãos; d)      Para  as  acções  que  tenham  como  objecto  principal  a  apreciação  da  validade  da  inscrição  em  registos  públicos  de  quaisquer  direitos  sujeitos  a  registo em Portugal. A  relevância  prática  da  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  reside  no  seguinte:  como,  nessa  hipótese,  a  jurisdição  portuguesa  não  aceita  a  competência  de  nenhuma  outra  jurisdição  para  apreciar  a  acção,  nenhuma  decisão  proferida  numa  jurisdição  para  apreciar  a  acção,  nenhuma  decisão  proferida numa jurisdição estrangeira pode preencher as condições para ser ou  se tornar eficaz na ordem jurídica portuguesa. Uma  sentença  proferida  por  um  Tribunal  estrangeiro  não  é,  em  princípio,  imediatamente  eficaz  na  ordem  jurídica  portuguesa;  para  que  se  lhe  conceda  essa  eficácia  é  necessária  a  sua  revisão  e  confirmação,  nos  termos  e  nas  condições  do  correspondente  processo  de  revisão  de  sentenças  estrangeiras  (arts.  1094º  a  1102º  CPC).  Ora,  do  elenco  dos  requisitos  enunciados  pelo  art.  1096º CPC, para a concessão do exequatur à sentença estrangeira consta que  essa  decisão  só  pode  ser  confirmada  pelo  Tribunal  português  (que  é  uma  das  Relações, art. 1095º CPC) se provier de Tribunal seja competência não ofenda a  competência exclusiva dos Tribunais portugueses (art. 1096º-c CPC in fine).   18. Critério do domicílio do réu Segundo  o  critério  do  domicílio  do  réu,  a  acção  pode  ser  proposta  nos  Tribunais  portugueses  quando  o  réu  ou  algum  dos  réus  tenha  domicílio  em  território  português,  salvo  tratando-se  de  acções  relativas  a  direitos  reais  ou  pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro (art. 65º/1-a CPC). Como  a  competência  internacional  só  deve  ser  apreciada  se  da  aplicação  das regras da competência territorial não resultar a atribuição de competência a  um Tribunal português, o critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC)  só pode ser aplicado quando os Tribunais portugueses não forem competentes  segundo aquelas regras. Os  critérios  territoriais  podem  ser  especiais  (arts.  73º  a  84º  e  89º  CPC)  ou  gerais (arts. 85º a 87º CPC): o critério geral é o domicílio do demandado (arts.  85º/1, 86º/2 CPC) ou dos demandados (art. 87º/1 CPC). Assim, se à acção for  aplicável  o  critério  territorial  geral  e  se  da  sua  aplicação  resultar  a  atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  está  determinado,  sem  necessidade  de  aplicação  do  critério  do  domicílio  do  réu,  o  Tribunal  que  é  territorial  e  internacionalmente competente. Se, pelo contrário, a aplicação desse critério de  competência interna não a conceder a um Tribunal português (porque o réu não  tem  domicílio  em  Portugal),  essa  competência  também  nunca  poderá  resultar  do critério de competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/1-a  CPC). Quando  a  causa  se  inclui  no  âmbito  do  critério  territorial  geral,  a  competência  internacional  nunca  pode  ser  determinada  pelo  critério  do  domicílio  do  demandado,  seja  porque  aplicação  daquele  critério  territorial  torna  dispensável  a  aferição  da  competência  internacional,  seja  porque,  quando  é 
  • impossível  empregar  o  critério  territorial,  também  é  impossível  aplicar  aquele  critério de competência internacional. Se o objecto da acção fizer funcionar um dos critérios territoriais especiais,  também aqui são viáveis duas situações. Se da aplicação de um desses critérios  resulta  a  atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  não  importa  averiguar  a  competência  internacional  deste  Tribunal  segundo  nenhum  dos  critérios  enunciados  no  art.  65º/1  CPC.  Se,  pelo  contrário,  à  situação  concreta  for aplicável um critério especial, mas da sua aplicação não resultar a atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  justifica-se  aferir  a  competência  internacional dos Tribunais portugueses pelo critério do domicílio do demandado  (art. 65º/1-a CPC). O critério da competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/ 1-a CPC) nunca é aplicável quando o seja o critério territorial de domicílio do réu  e  também  não  pode  ser  aplicado  quando  um  critério  territorial  especial  atribua  competência  a  um  Tribunal  português.  Em  conclusão:  o  critério  de  domicílio  do demandado (art. 65º/1-a CPC) só pode ser usado quando ao caso concreto  for  aplicável  um  critério  territorial  especial  e  da  aplicação  deste  não  resultar  a  atribuição de competência a um Tribunal português. A  competência  exclusiva  que  o  art.  65º/1-a  CPC,  estabelece  como  limite  à  determinação  da  competência  segundo  o  critério  do  domicílio  do  demandado  não  pode  operar  no  âmbito  de  aplicação  material  das  Convenção  de  Bruxelas  e  de  Convenção  de  Lugano:  nesta  situação,  a  única  competência  exclusiva  relevante é aquela que se encontra definida no art. 16º Convenção de Bruxelas  e de Convenção de Lugano. O  art.  65º/2  CPC,  estabelece  que,  para  efeitos  da  aplicação  do  critério  do  domicílio  do  demandado,  considera-se  domiciliada  em  Portugal  a  pessoa  colectiva  cuja  a  sede  estatutária  ou  efectiva  se  localize  em  território  português  ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação.   19. Critério da causalidade Segundo  este  critério,  a  acção  pode  ser  instaurada  nos  Tribunais  portugueses quando o facto que integra a causa de pedir, ou algum dos factos  que  a  constituem,  tiver  sido  praticado  em  território  português  (art.  65º/1-c  CPC).  Assim,  por  exemplo,  os  Tribunais  portugueses  são  internacionalmente  competentes quando, apesar de o facto ilícito ter ocorrido no estrangeiro, parte  dos  danos  se  produziram  em  Portugal  (RC  –  23/10/1990,  CJ  90/4,  83)  ou  o  contrato  de  seguro  foi  celebrado  em  território  português  (Assentos/Supremo  Tribunal de Justiça 6/94, 30/3 = BMJ 434, 61).   20. Critério da necessidade Segundo  este  critério,  a  acção  pode  ser  instaurada  nos  Tribunais  portugueses  quando  uma  situação  jurídica,  que  apresenta  uma  ponderosa  conexão, pessoal ou real, com o território português, só possa ser reconhecida  em acção proposta nos Tribunais nacionais (art. 65º/1-d CPC). Com esse critério  procura-se  obstar  à  denegação  de  justiça  decorrente  da  impossibilidade  de  encontrar um Tribunal competente para a apreciação da acção: verifica-se então 
  • um reenvio da competência aos Tribunais portugueses. O  critério  da  necessidade  abarca  não  só  a  impossibilidade  jurídica,  por  inexistência  de  Tribunal  competente  para  dirimir  o  litígio  em  face  das  regras  de  competência  internacional  das  diversas  ordens  jurídicas  com  as  quais  ele  apresenta  uma  conexão  relevante,  mas  também  a  impossibilidade  prática,  derivada  de  factos  anómalos  impeditivos  do  funcionamento  da  jurisdição  competente.   21. Tribunal territorialmente competente Para  analisar  qual  é  o  Tribunal  territorialmente  competente  quando  os  Tribunais  portugueses  são  internacionalmente  competentes  segundo  o  critério  da exclusividade (art. 65º/1-b CPC), há que considerar cada uma das situações  previstas  no  art.  65º-A.  Exceptua-se  desta  análise  a  hipóteses  prevista  no  art.  65º-A-a CPC, porque, ela é sempre afastada pelo regime constante do art. 16º/1  Convenção de Bruxelas e de Convenção de Lugano. O critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) só é susceptível de  ser  usado  quando  ao  caso  concreto  for  aplicável  um  critério  territorial  especial  (arts.  73º  a  84º  e  89º  CPC)  e  da  aplicação  deste  não  resultar  a  atribuição  de  competência a um Tribunal português. Se  os  Tribunais  portugueses  forem  internacionalmente  competentes  pelo  critério  da  causalidade  ou  da  necessidade,  também  há  que  averiguar  qual  dos  Tribunais  portugueses  é  o  territorialmente  competente.  Para  a  determinação  deste  Tribunal  só  podem  ser  utilizados  critérios  aos  quais  não  possa  ser  concedida  a  dupla  funcionalidade  característica  das  normas  sobre  a  competência  territorial,  porque,  de  outro  modo,  a  competência  internacional  dos Tribunais portugueses já teria decorrido dessa competência territorial. Está  nessas condições o art. 85º/3 (Se o réu tiver o domicílio e a residência em país  estrangeiro, será demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se  encontrando em território português, será demandado no do domicílio do autor,  e, quando este domicílio for em país estrangeiro, será competente para a causa  o tribunal de Lisboa) CPC. Assim,  se  o  réu  tiver  domicílio  e  residência  em  país  estrangeiro  mas  se  encontrar  em  território  português,  é  territorialmente  competente  o  Tribunal  do  local em que se encontrar em Portugal (art. 85º/3, 1ª parte CPC). Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar  em território português, é territorialmente competente o Tribunal do domicílio do  autor (art. 85º/3, 2ª parte CPC). Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar  em  território  português  e  se  o  autor  também  tiver  domicílio  em  território  estrangeiro, é territorialmente competente o Tribunal de Lisboa (art. 85º/3 in fine  CPC).
  • Competência convencional: direito interno 22. Pactos de competência A competência interna é determinada através de um pacto de competência  (pactum  de  foro  prorrogando).  Em  regra,  o  pacto  de  competência  refere-se  a  uma questão que não apresenta qualquer conexão com outras ordens jurídicas,  mas isto não significa que não haja pactos de competência referidos a relações  jurídicas plurilocalizadas. O  pacto  de  competência  só  pode  incidir  sobre  a  competência  em  razão  do  valor e do território (art. 100º/1 CPC). O  pacto  de  competência  só  é  válido  se  acompanhar  a  forma  de  contrato  substantivo,  se  este  for  normal,  ou  se  tiver  a  forma  escrita,  se  aquele  for  consensual  (art.  100º/2  CPC).  Mas  considera-se  reduzido  a  escrito  o  acordo  constante  de  documentos  assinados  pelas  partes  ou  o  resultante  de  troca  de  cartas,  telex,  telegramas  ou  outros  meios  de  comunicação  de  que  fique  prova  escrita,  quer  tais  instrumentos  contenham  directamente  o  acordo,  quer  deles  conste  uma  cláusula  de  remissão  para  algum  documento  em  que  ele  esteja  contido  (arts.  110º/2,  1ª  parte,  e  99º/4  CPC).  Além  disso,  o  pacto  de  competência  deve  designar  as  questões  submetidas  à  apreciação  do  Tribunal  e o critério de determinação do Tribunal ao qual é atribuída a competência (art.  100º/2, 2ª parte CPC). O  pacto  de  competência  contém  implicitamente  uma  renúncia  antecipada  –  isto  é,  anterior  à  propositura  da  acção  –  à  arguição  da  excepção  de  incompetência  relativa  (art.  108º  CPC),  pois  que  é  atribuída  competência  territorial  a  um  Tribunal  que,  sem  esse  contrato  processual,  não  seria  competente.  Essa  renúncia  exige,  como  requisito  ad  substantiam,  a  forma  escrita  (art.  100º/2,  1ª  parte  CPC),  pois  que  condiciona  as  possibilidades  de  defesa  do  réu  na  acção  proposta  naquele  Tribunal  e,  concretamente,  exclui  a  invocação da excepção de incompetência relativa. A competência convencional interna é vinculada para as partes (art. 100º/3  CPC), pelo que a sua infracção determina a incompetência relativa do Tribunal  onde a acção foi indevidamente proposta (art. 108º CPC).   23. Pactos de jurisdição A  competência  convencional  internacional  pode  ser  determinada  através  de  um  pacto  de  jurisdição  (art.  99º/1  CPC).  Esse  pacto  pode  ser,  quando  considerado  pela  perspectiva  da  ordem  jurídica  portuguesa,  atributivo  ou  privativo.  O  pacto  é  atributivo,  quando  concede  competência  a  um  Tribunal  ou  a  vários Tribunais portugueses; a competência atribuída pode ser concorrente ou  exclusiva. O pacto é privativo, quando retira competência a um ou a vários Tribunais  portugueses e a atribui em exclusivo a um ou vários Tribunais estrangeiros (art.  99º/2 CPC).
  • Como o carácter atributivo ou privativo do pacto de jurisdição é definido em  relação  à  ordem  jurídica  portuguesa,  a  validade  de  um  desses  pactos  não  é  vinculativa para os Tribunais de ordens jurídicas estrangeiras. O pacto de jurisdição só pode incidir sobre situações subjectivas disponíveis  (art.  99º/3-a  CPC).  Esta  condição  é  suficiente  para  possibilitar  a  celebração  de  um pacto de jurisdição sobre a generalidade das situações patrimoniais. O pacto de jurisdição só é válido se for justificado por um interesse sério de  ambas  as  partes  ou  de  uma  delas,  desde  que,  neste  último  caso,  não  envolva  inconveniente  grave  para  a  outra  (art.  99º/3-c  CPC).  Este  requisito  destina-se  essencialmente a salvaguardar a posição da parte mais fraca. O  pacto  de  jurisdição  não  pode  ofender  a  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  (art.  99º/3-a  CPC);  sobre  esta  competência,  art.  65ºA  CPC,  isto  é,  o  pacto  não  pode  privar  os  Tribunais  portugueses  da  sua  competência exclusiva. Se  as  partes,  através  de  uma  convenção  de  arbitragem  (art.  1º  Lei  da  Arbitragem  Voluntária  –  lei  31/86,  de  29/8),  atribuírem  competência  para  o  julgamento  de  certo  litígio  ou  questão  emergente  de  uma  relação  jurídica  plurilocalizada  a  um  Tribunal  Arbitral  (funcionando  em  território  português  ou  no estrangeiro), é igualmente aplicável a esse negócio o requisito respeitante à  observância  da  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  (art.  99º/3-d  CPC). O  pacto  deve  mencionar  expressamente  a  jurisdição  competente  (art.  99º/ 3-e  in  fine  CPC).  A  designação  do  Tribunal  competente  (pertencente  à  ordem  jurídica  de  uma  das  partes,  de  ambas  ou  de  nenhuma  delas)  pode  ser  feita  directamente:  nesta  eventualidade,  as  partes  indicam  um  Tribunal  específico.  Mas essa indicação também pode ser realizada indirectamente através de uma  remissão para o Tribunal que for competente segundo as regras de competência  vigentes  na  jurisdição  designada:  nessa  hipótese,  as  partes  designam  globalmente os Tribunais de uma jurisdição. O pacto de jurisdição só é válido se constar de acordo escrito ou confirmado  por  escrito  (art.  9º/3-c  CPC).  Para  este  efeito,  considera-se  reduzido  a  escrito  o  acordo  que  consta  de  documentos  assinados  pelas  partes  ou  que  resulta  de  troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique  prova  escrita,  quer  tais  instrumentos  contenham  directamente  o  acordo,  quer  deles  conste  uma  cláusula  que  remeta  para  algum  documento  que  o  contenha  (art. 99º/4 CPC). Como  a  incompetência  absoluta  decorrente  da  infracção  das  regras  da  competência  internacional  é  uma  excepção  dilatória  que  o  Tribunal  aprecia  oficiosamente (arts. 102º/1, 494º-a, 495º CPC), não é configurável a celebração  tácita de um pacto atributivo de jurisdição pela preclusão da invocação daquela  excepção num processo pendente.     Modalidades de incompetência 24. Enunciado
  • A incompetência é a insusceptibilidade de um Tribunal apreciar determinada  causa  que  decorre  da  circunstância  de  os  critérios  determinativos  da  competência  não  lhe  concederem  a  medida  de  jurisdição  suficiente  para  essa  apreciação.  Infere-se  da  lei  a  existência  de  três  tipos  de  incompetência  jurisdicional:  a  incompetência  absoluta,  a  incompetência  relativa  e  a  preterição  de Tribunal Arbitral.   25. Incompetência absoluta Segundo  o  disposto  no  art.  101º  (A  infracção  das  regras  de  competência  em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional,  salvo  quando  haja  mera  violação  dum  pacto  privativo  de  jurisdição,  determina  a  incompetência  absoluta  do  tribunal)  CPC,  a  incompetência  absoluta  provém  da  infracção  das  regras  da  competência  internacional  legal  (arts.  65º  e  65º-A  CPC)  e  da  competência  interna  material  (arts.  66º,  67º  CPC;  art.  46º  LOTJ  –  Lei  Orgânica  dos  Tribunais  Judiciais)  e  hierárquica  (arts.  70º,  71º,  72º  CPC).  A  incompetência  absoluta  referida  no  art.  101º  CPC,  é,  naturalmente,  apenas  aquela que se verifica no âmbito do processo civil. A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação  jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do art. 65º.  A incompetência hierárquica verifica-se se a acção é instaurada num Tribunal de  1ª instância quando o devia ter sido na Relação ou no Supremo, ou vice-versa.  Finalmente, a incompetência material decorre da propositura no Tribunal comum  de  uma  acção  da  competência  dos  Tribunais  especiais  ou  da  instauração  de  uma acção num Tribunal de competência especializada incompetente. A  incompetência  absoluta  resultante  da  infracção  da  competência  material  decorrente da circunstância de a acção ter sido instaurada num Tribunal judicial  quando  o  deveria  ter  sido  perante  um  outro  Tribunal  judicial  até  ao  despacho  saneador ou, se este não tiver lugar, até ao início da audiência final (art. 102º/2  CPC). A incompetência material que resulta do facto de a acção ter sido proposta  num  Tribunal  judicial  quando  o  deveria  ser  num  Tribunal  não  judicial  pode  ser  arguida pelas partes e conhecida oficiosamente pelo Tribunal até ao trânsito em  julgado da decisão de mérito (art. 102º/1 CPC). Se houver despacho de citação (art. 234º/4 CPC), a incompetência absoluta  deve  ser  conhecida  oficiosamente  no  despacho  limiar  (arts.  105º/1,  234º-A/ 1  CPC).  O  conhecimento  oficioso  da  incompetência  absoluta  é  realizado,  em  regra, no despacho saneador (arts. 510º/1-a, 494º-a CPC). O  conhecimento  da  incompetência  absoluta  no  momento  do  despacho  de  citação  determina  o  indeferimento  limiar  da  petição  inicial  (arts.  105º/1,  234º-A/ 1 CPC); se for apreciada em momento posterior, essa incompetência conduz à  absolvição do réu da instância (arts. 105º/1, 288º/1-a, 494º-a, 493º/2 CPC).   26. Incompetência relativa O  art.  108º  (A  infracção  das  regras  de  competência  fundadas  no  valor  da  causa,  na  forma  do  processo  aplicável,  na  divisão  judicial  do  território  ou  decorrentes  do  estipulado  nas  convenções  previstas  nos  artigos  99º  e  100º, 
  • determina a incompetência relativa do tribunal) CPC, enuncia as situações que  originam  a  incompetência  relativa:  esta  incompetência  resulta  da  infracção  das  regras  da  competência  fundadas  no  valor  da  causa  (art.  68º  CPC;  arts.  47º  e  49  LOTJ),  na  forma  do  processo  aplicável  (art.  68º  CPC;  art.  48  LOTJ),  na  divisão judicial do território (arts. 73º a 95º CPC) ou decorrentes de um pacto de  competência ou de jurisdição (arts. 99º e 100º CPC). Note-se que a violação das regras de competência territorial pode verificarse  não  só  na  competência  interna,  quando  são  infringidas  as  regras  que  definem,  de  entre  os  vários  Tribunais,  qual  o  territorialmente  competente,  mas  também na competência internacional. Perante  os  Tribunais  portugueses  apenas  pode  relevar,  quanto  à  competência  internacional  directa,  a  infracção  de  um  pacto  privativo  de  jurisdição.  Esta  violação  verifica-se  quando,  apesar  de  as  partes  terem  estipulado  a  competência  exclusiva  de  um  Tribunal  estrangeiro  para  apreciar  certa questão, a acção vem a ser proposta num Tribunal português. Confirmando  a  disponibilidade  das  partes  sobre  a  competência  relativa  (art.  100º  CPC),  a  correspondente  incompetência  não  é,  em  princípio,  de  conhecimento  oficioso  (art.  495º  CPC).  Neste  caso,  a  incompetência  pode  ser  arguida pelo réu no prazo de contestação (art. 109º/1; arts. 486º/1, 783º, 794º/1  CPC). O autor pode responder no articulado subsequente ou, não havendo lugar  a  este,  em  articulado  próprio,  a  apresentar  nos  10  dias  seguintes  à  notificação  da  entrega  do  articulado  do  réu  (art.  109º/2  CPC).  Conjuntamente  com  a  alegação da incompetência relativa, as partes devem apresentar as respectivas  provas (art. 109º/3 CPC). Produzidas estas, o Tribunal decide qual é o Tribunal  competente para a acção (art. 111º/1 CPC). São várias as situações em que a incompetência relativa é de conhecimento  oficioso. É o que sucede, nos termos do art. 110º/1-a CPC, nas acções relativas  a  direitos  reais  sobre  imóveis,  a  responsabilidade  civil  extra-contratual  e  naquelas em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certas partes, nos processos  de  recuperação  da  empresa  e  de  falência,  nos  procedimentos  cautelares  e  diligências  antecipadas,  na  determinação  do  Tribunal  ad  quem,  bem  como  na  acção executiva fundada em sentença proferida por Tribunais portugueses e nas  acções executivas para a entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real. A  incompetência  relativa  também  é  de  conhecimento  oficioso  quando  decorra  da  infracção  das  regras  da  competência  respeitantes  à  forma  do  processo ou do valor da causa (art. 110º/2 CPC), ou seja, do disposto nos arts.  48º  e  49º  LOTJ.  Como  a  competência  em  razão  do  valor  da  causa  (art.  49º  LOTJ)  se  reflecte  na  competência  do  Tribunal  de  círculo  (art.  81º  LOTJ)  e  do  Tribunal  singular  (art.  83º  LOTJ),  o  art.  110º/2  (a  incompetência  em  razão  do  valor  da  causa  ou  da  forma  de  processo  aplicável  é  sempre  do  conhecimento  oficioso  do  tribunal,  seja  qual  for  a  acção  em  que  se  suscite)  CPC,  engloba  igualmente a violação da competência destes Tribunais. Finalmente,  a  incompetência  relativa  deve  ser  apreciada  oficiosamente  nos  processos  em  que  não  se  verifique  a  citação  do  demandado  ou  requerido  (art.  110º/1-b  CPC),  ou  seja,  nos  processos  que  não  constam  da  lista  do  art.  234º/ 4  CPC,  e  nas  causas  que,  por  lei,  devam  correr  como  dependência  de  outro 
  • processo  (art.  110º/1-c  CPC),  como  sucede,  por  exemplo,  com  o  incidente  de  habilitação (art. 372º/2 CPC). A  decisão  de  procedência  sobre  a  incompetência  relativa  determina,  em  regra,  a  remessa  do  processo  para  o  Tribunal  competente  (art.  111º/3  CPC).  Exceptua-se  a  hipótese  de  a  incompetência  resultar  da  violação  de  um  pacto  privativo  de  jurisdição,  dado  que  o  Tribunal  português  não  pode  enviar  o  processo  para  o  Tribunal  estrangeiro  competente:  neste  caso,  a  consequência  desta excepção dilatória, não podendo ser a referida remessa, é a absolvição do  réu da instância (art. 111º/3 in fine CPC).   27. Preterição de Tribunal Arbitral A  preterição  de  Tribunal  Arbitral  resulta  da  infracção  da  competência  de  um  Tribunal  Arbitral  que  tem  competência  exclusiva  para  apreciar  um  determinado  objecto.  A  preterição  pode  verificar-se  quando  um  Tribunal  Arbitral  necessário,  quando  for  proposta  num  Tribunal  comum  uma  acção  que  pertence à competência de um Tribunal Arbitral imposto por lei (art. 1525º -  se  o  julgamento  Arbitral  for  prescrito  por  lei  especial,  atender-se-á  ao  que  nesta  estiver  determinado.  Na  falta  de  determinação,  observar-se-á  o  disposto  nos  artigos  seguintes  –  CPC),  ou  quando  a  um  Tribunal  Arbitral  voluntário,  quando  for instaurada num Tribunal comum uma acção que devia ter sido proposta num  Tribunal Arbitral convencionado pelas partes (art. 1º LAV).     B)Questões relativas à competência         Competência internacional: direito interno   Competência convencional: direito interno   Modalidades de incompetência         Competência internacional: direito interno   16. Normas de recepção As normas de competência internacional servem-se de alguns elementos de  conexão com a ordem jurídica nacional para atribuir competência aos Tribunais  do  foro  para  o  conhecimento  de  uma  certa  questão.  As  normas  de  conflitos  que  definem  as  condições  em  que  os  Tribunais  do  foro  são  competentes  para  a  apreciação  de  um  objecto  que  apresenta  uma  conexão  com  várias  ordens 
  • jurídicas  podem  designar-se  por  normas  de  recepção.  É  essa  a  função  dos  vários  critérios  enunciados  no  art.  65º/1  CPC  (A  competência  internacional  dos  tribunais  portugueses  depende  da  verificação  de  alguma  das  seguintes  circunstâncias: a)      Ter  o  réu  ou  algum  dos  réus  domicílio  em  território  português,  salvo  tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre  imóveis sitos em país estrangeiro; b)      Dever  a  acção  ser  proposta  em  Portugal,  segundo  as  regras  de  competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; c)     Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de  pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; d)      Não  poder  o  direito  invocado  tornar-se  efectivo  senão  por  meio  de  acção proposta em território português, ou não ser exigível ao autor a sua  propositura no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem  jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou  real). Estas  normas  de  recepção  definem  a  competência  internacional  dos  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica.  Elas  decorrem  tanto  da  regra  segundo  a  qual,  quando,  o  caso  em  apreciação  apresenta  uma  conexão  relevante  com  uma  ordem  jurídica,  os  seus  Tribunais  devem  ser  competentes  para  a  acção,  como do princípio de que, perante a existência de uma tal conexão, os Tribunais  daquela ordem devem recusar a competência internacional, pois que isso pode  equivaler  a  uma  denegação  de  justiça.  Note-se  que  a  conexão  com  uma  certa  ordem  jurídica  pode  ser  mais  fraca  do  que  aquela  que  determina  a  aplicação  do  direito  nacional  ao  caso  sub  iudice,  porque  não  há  qualquer  paralelismo  necessário entre a atribuição da competência internacional e a aplicação da lei  material do foro. A  diferença  entre  a  competência  interna  e  a  internacional  consiste  no  seguinte:  a  competência  interna  respeita  às  situações  que,  na  perspectiva  da  ordem  jurídica  portuguesa,  não  possuem  qualquer  conexão  relevante  com  outras  ordens  jurídicas;  a  competência  internacional  refere-se  aos  casos  que  apresentam uma conexão com outras ordens jurídicas. As  normas  de  recepção  só  determinam,  através  da  referida  conexão,  que  os  Tribunais  de  uma  jurisdição  nacional  são  competentes  para  apreciar  uma  relação plurilocalizada. Essas normas não são normas de competência, porque  não  a  atribuem  a  um  Tribunal,  antes  se  limitam  a  determinar  as  condições  em  que  uma  jurisdição  nacional  faculta  os  seus  Tribunais  para  a  resolução  de  um  certo  litígio  com  elementos  internacionais.  As  normas  de  recepção  preenchem,  no  âmbito  processual,  uma  função  paralela  àquela  que  as  normas  de  conflitos  realizam  no  âmbito  substantivo:  estas  determinam  qual  a  lei  aplicável  a  uma  relação jurídica plurilocalizada (se a lei do foro ou uma lei estrangeira); aquelas  aferem se essa mesma relação pode ser apreciada pelos Tribunais de uma certa  ordem jurídica. a)     Necessidade: Nem  sempre  a  circunstância  de  a  questão  em  apreciação  se  situar  no  âmbito  da  competência  internacional  (porque  o  objecto  em  apreciação  é  uma 
  • relação  jurídica  plurilocalizada)  implica  a  utilização  dos  critérios  específicos  da  competência  internacional  para  a  atribuição  de  competência  aos  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica.  Para  que  haja  necessidade  de  aferir  a  competência  internacional  dos  Tribunais  de  um  certo  Estado,  é  indispensável  que  se  verifique  um  de  dois  factores:  que  a  conexão  com  a  ordem  jurídica  nacional  seja  estabelecida  através  de  um  elemento  que  não  é  considerado  relevante  por  nenhuma  das  normas  da  competência  territorial  e  que,  portanto,  não  possa  ser  atribuída  competência  aos  Tribunais  de  um  certo  Estado  utilizando  exclusivamente as regras de competência territorial dos seus Tribunais; ou que o  Estado do foro esteja vinculado, por convenção internacional, a certas regras de  competência internacional. b)     Unilateralidade: As normas de recepção funcionam unilateralmente. Isto significa que essas  normas se limitam a facultar os Tribunais de uma jurisdição para a resolução de  uma certa questão. Ou seja, essas normas atribuem competência aos Tribunais  de uma ordem jurídica para a resolução de um certo litígio, mas não excluem a  apreciação dessa mesma questão por um Tribunal estrangeiro. c)     Previsão: Quando  a  acção  apresenta  uma  conexão  objectiva,  relativa  ao  objecto  do  processo,  ou  subjectiva,  referida  às  partes  em  causa,  com  uma  ou  várias  ordens  jurídicas  estrangeiras,  pode  ser  necessário  determinar  a  competência  internacional  dos  Tribunais  portugueses.  Essa  aferição  deve  restringir-se  às  situações  em  que  os  Tribunais  portugueses  não  são  competentes  segundo  as  regras da competência interna, pois que, como se verificou, só importa averiguar  a  competência  internacional  quando  os  Tribunais  de  uma  certa  ordem  jurídica  não  sejam  competentes  para  apreciar  uma  relação  jurídica  plurilocalizada  segundo as suas regras de competência territorial. Essa é a função dos critérios  constantes do art. 65º/1 CPC. A competência legal internacional dos Tribunais portugueses é determinada,  segundo  uma  ordem  decrescente  de  aplicação  pratica,  pelos  critérios  da  exclusividade  (art.  65º/1-b  CPC),  do  domicílio  do  réu  (art.  65º/1-a  CPC),  da  causalidade (art. 65º/1-c CPC) e a necessidade (art. 65º/1-d CPC).   17. Critério da exclusividade Segundo o critério da exclusividade, a acção deve ser proposta em Portugal  quando  os  Tribunais  portugueses  sejam  exclusivamente  competentes  para  a  apreciação  da  causa  (arts.  65º/1-b,  65º-A  CPC).  A  competência  internacional  resulta,  assim,  da  coincidência  com  as  regras  de  competência  exclusiva  constantes do art. 65º-A CPC. Esta  competência  exclusiva  é  manifestação  da  protecção  de  determinados  interesses  através  de  uma  reserva  de  jurisdição  e,  portanto,  de  soberania.  Nesse  sentido,  ela  é  semelhante  à  reserva  de  ordem  pública  do  Estado  do  reconhecimento no processo de revisão de sentenças estrangeiras (art. 1096º-f  CPC). O art. 65º-A estabelece a competência exclusiva dos Tribunais portugueses  para as seguintes situações: 
  • a)      No  caso  de  acções  relativas  a  direitos  reais  ou  pessoais  de  gozo  sobre  bens imóveis sitos em território português; b)      Para  os  processos  especiais  de  recuperação  da  empresa  e  de  falência,  relativamente  a  pessoas  domiciliadas  em  Portugal  ou  a  pessoas  colectivas  ou sociedades cuja sede esteja situada em território português; c)       Para  as  acções  referentes  à  apreciação  da  validade  do  acto  constitutivo  ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que  tenham a sua sede em território português, bem como para as destinadas a  apreciar a validade das deliberações dos respectivos órgãos; d)      Para  as  acções  que  tenham  como  objecto  principal  a  apreciação  da  validade  da  inscrição  em  registos  públicos  de  quaisquer  direitos  sujeitos  a  registo em Portugal. A  relevância  prática  da  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  reside  no  seguinte:  como,  nessa  hipótese,  a  jurisdição  portuguesa  não  aceita  a  competência  de  nenhuma  outra  jurisdição  para  apreciar  a  acção,  nenhuma  decisão  proferida  numa  jurisdição  para  apreciar  a  acção,  nenhuma  decisão  proferida numa jurisdição estrangeira pode preencher as condições para ser ou  se tornar eficaz na ordem jurídica portuguesa. Uma  sentença  proferida  por  um  Tribunal  estrangeiro  não  é,  em  princípio,  imediatamente  eficaz  na  ordem  jurídica  portuguesa;  para  que  se  lhe  conceda  essa  eficácia  é  necessária  a  sua  revisão  e  confirmação,  nos  termos  e  nas  condições  do  correspondente  processo  de  revisão  de  sentenças  estrangeiras  (arts.  1094º  a  1102º  CPC).  Ora,  do  elenco  dos  requisitos  enunciados  pelo  art.  1096º CPC, para a concessão do exequatur à sentença estrangeira consta que  essa  decisão  só  pode  ser  confirmada  pelo  Tribunal  português  (que  é  uma  das  Relações, art. 1095º CPC) se provier de Tribunal seja competência não ofenda a  competência exclusiva dos Tribunais portugueses (art. 1096º-c CPC in fine).   18. Critério do domicílio do réu Segundo  o  critério  do  domicílio  do  réu,  a  acção  pode  ser  proposta  nos  Tribunais  portugueses  quando  o  réu  ou  algum  dos  réus  tenha  domicílio  em  território  português,  salvo  tratando-se  de  acções  relativas  a  direitos  reais  ou  pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro (art. 65º/1-a CPC). Como  a  competência  internacional  só  deve  ser  apreciada  se  da  aplicação  das regras da competência territorial não resultar a atribuição de competência a  um Tribunal português, o critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC)  só pode ser aplicado quando os Tribunais portugueses não forem competentes  segundo aquelas regras. Os  critérios  territoriais  podem  ser  especiais  (arts.  73º  a  84º  e  89º  CPC)  ou  gerais (arts. 85º a 87º CPC): o critério geral é o domicílio do demandado (arts.  85º/1, 86º/2 CPC) ou dos demandados (art. 87º/1 CPC). Assim, se à acção for  aplicável  o  critério  territorial  geral  e  se  da  sua  aplicação  resultar  a  atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  está  determinado,  sem  necessidade  de  aplicação  do  critério  do  domicílio  do  réu,  o  Tribunal  que  é  territorial  e  internacionalmente competente. Se, pelo contrário, a aplicação desse critério de  competência interna não a conceder a um Tribunal português (porque o réu não 
  • tem  domicílio  em  Portugal),  essa  competência  também  nunca  poderá  resultar  do critério de competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/1-a  CPC). Quando  a  causa  se  inclui  no  âmbito  do  critério  territorial  geral,  a  competência  internacional  nunca  pode  ser  determinada  pelo  critério  do  domicílio  do  demandado,  seja  porque  aplicação  daquele  critério  territorial  torna  dispensável  a  aferição  da  competência  internacional,  seja  porque,  quando  é  impossível  empregar  o  critério  territorial,  também  é  impossível  aplicar  aquele  critério de competência internacional. Se o objecto da acção fizer funcionar um dos critérios territoriais especiais,  também aqui são viáveis duas situações. Se da aplicação de um desses critérios  resulta  a  atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  não  importa  averiguar  a  competência  internacional  deste  Tribunal  segundo  nenhum  dos  critérios  enunciados  no  art.  65º/1  CPC.  Se,  pelo  contrário,  à  situação  concreta  for aplicável um critério especial, mas da sua aplicação não resultar a atribuição  de  competência  a  um  Tribunal  português,  justifica-se  aferir  a  competência  internacional dos Tribunais portugueses pelo critério do domicílio do demandado  (art. 65º/1-a CPC). O critério da competência internacional do domicílio do demandado (art. 65º/ 1-a CPC) nunca é aplicável quando o seja o critério territorial de domicílio do réu  e  também  não  pode  ser  aplicado  quando  um  critério  territorial  especial  atribua  competência  a  um  Tribunal  português.  Em  conclusão:  o  critério  de  domicílio  do demandado (art. 65º/1-a CPC) só pode ser usado quando ao caso concreto  for  aplicável  um  critério  territorial  especial  e  da  aplicação  deste  não  resultar  a  atribuição de competência a um Tribunal português. A  competência  exclusiva  que  o  art.  65º/1-a  CPC,  estabelece  como  limite  à  determinação  da  competência  segundo  o  critério  do  domicílio  do  demandado  não  pode  operar  no  âmbito  de  aplicação  material  das  Convenção  de  Bruxelas  e  de  Convenção  de  Lugano:  nesta  situação,  a  única  competência  exclusiva  relevante é aquela que se encontra definida no art. 16º Convenção de Bruxelas  e de Convenção de Lugano. O  art.  65º/2  CPC,  estabelece  que,  para  efeitos  da  aplicação  do  critério  do  domicílio  do  demandado,  considera-se  domiciliada  em  Portugal  a  pessoa  colectiva  cuja  a  sede  estatutária  ou  efectiva  se  localize  em  território  português  ou que aqui tenha sucursal, agência, filial ou delegação.   19. Critério da causalidade Segundo  este  critério,  a  acção  pode  ser  instaurada  nos  Tribunais  portugueses quando o facto que integra a causa de pedir, ou algum dos factos  que  a  constituem,  tiver  sido  praticado  em  território  português  (art.  65º/1-c  CPC).  Assim,  por  exemplo,  os  Tribunais  portugueses  são  internacionalmente  competentes quando, apesar de o facto ilícito ter ocorrido no estrangeiro, parte  dos  danos  se  produziram  em  Portugal  (RC  –  23/10/1990,  CJ  90/4,  83)  ou  o  contrato  de  seguro  foi  celebrado  em  território  português  (Assentos/Supremo  Tribunal de Justiça 6/94, 30/3 = BMJ 434, 61).  
  • 20. Critério da necessidade Segundo  este  critério,  a  acção  pode  ser  instaurada  nos  Tribunais  portugueses  quando  uma  situação  jurídica,  que  apresenta  uma  ponderosa  conexão, pessoal ou real, com o território português, só possa ser reconhecida  em acção proposta nos Tribunais nacionais (art. 65º/1-d CPC). Com esse critério  procura-se  obstar  à  denegação  de  justiça  decorrente  da  impossibilidade  de  encontrar um Tribunal competente para a apreciação da acção: verifica-se então  um reenvio da competência aos Tribunais portugueses. O  critério  da  necessidade  abarca  não  só  a  impossibilidade  jurídica,  por  inexistência  de  Tribunal  competente  para  dirimir  o  litígio  em  face  das  regras  de  competência  internacional  das  diversas  ordens  jurídicas  com  as  quais  ele  apresenta  uma  conexão  relevante,  mas  também  a  impossibilidade  prática,  derivada  de  factos  anómalos  impeditivos  do  funcionamento  da  jurisdição  competente.   21. Tribunal territorialmente competente Para  analisar  qual  é  o  Tribunal  territorialmente  competente  quando  os  Tribunais  portugueses  são  internacionalmente  competentes  segundo  o  critério  da exclusividade (art. 65º/1-b CPC), há que considerar cada uma das situações  previstas  no  art.  65º-A.  Exceptua-se  desta  análise  a  hipóteses  prevista  no  art.  65º-A-a CPC, porque, ela é sempre afastada pelo regime constante do art. 16º/1  Convenção de Bruxelas e de Convenção de Lugano. O critério do domicílio do demandado (art. 65º/1-a CPC) só é susceptível de  ser  usado  quando  ao  caso  concreto  for  aplicável  um  critério  territorial  especial  (arts.  73º  a  84º  e  89º  CPC)  e  da  aplicação  deste  não  resultar  a  atribuição  de  competência a um Tribunal português. Se  os  Tribunais  portugueses  forem  internacionalmente  competentes  pelo  critério  da  causalidade  ou  da  necessidade,  também  há  que  averiguar  qual  dos  Tribunais  portugueses  é  o  territorialmente  competente.  Para  a  determinação  deste  Tribunal  só  podem  ser  utilizados  critérios  aos  quais  não  possa  ser  concedida  a  dupla  funcionalidade  característica  das  normas  sobre  a  competência  territorial,  porque,  de  outro  modo,  a  competência  internacional  dos Tribunais portugueses já teria decorrido dessa competência territorial. Está  nessas condições o art. 85º/3 (Se o réu tiver o domicílio e a residência em país  estrangeiro, será demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se  encontrando em território português, será demandado no do domicílio do autor,  e, quando este domicílio for em país estrangeiro, será competente para a causa  o tribunal de Lisboa) CPC. Assim,  se  o  réu  tiver  domicílio  e  residência  em  país  estrangeiro  mas  se  encontrar  em  território  português,  é  territorialmente  competente  o  Tribunal  do  local em que se encontrar em Portugal (art. 85º/3, 1ª parte CPC). Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar  em território português, é territorialmente competente o Tribunal do domicílio do  autor (art. 85º/3, 2ª parte CPC). Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro e não se encontrar  em  território  português  e  se  o  autor  também  tiver  domicílio  em  território 
  • estrangeiro, é territorialmente competente o Tribunal de Lisboa (art. 85º/3 in fine  CPC).
  • Competência convencional: direito interno 22. Pactos de competência A competência interna é determinada através de um pacto de competência  (pactum  de  foro  prorrogando).  Em  regra,  o  pacto  de  competência  refere-se  a  uma questão que não apresenta qualquer conexão com outras ordens jurídicas,  mas isto não significa que não haja pactos de competência referidos a relações  jurídicas plurilocalizadas. O  pacto  de  competência  só  pode  incidir  sobre  a  competência  em  razão  do  valor e do território (art. 100º/1 CPC). O  pacto  de  competência  só  é  válido  se  acompanhar  a  forma  de  contrato  substantivo,  se  este  for  normal,  ou  se  tiver  a  forma  escrita,  se  aquele  for  consensual  (art.  100º/2  CPC).  Mas  considera-se  reduzido  a  escrito  o  acordo  constante  de  documentos  assinados  pelas  partes  ou  o  resultante  de  troca  de  cartas,  telex,  telegramas  ou  outros  meios  de  comunicação  de  que  fique  prova  escrita,  quer  tais  instrumentos  contenham  directamente  o  acordo,  quer  deles  conste  uma  cláusula  de  remissão  para  algum  documento  em  que  ele  esteja  contido  (arts.  110º/2,  1ª  parte,  e  99º/4  CPC).  Além  disso,  o  pacto  de  competência  deve  designar  as  questões  submetidas  à  apreciação  do  Tribunal  e o critério de determinação do Tribunal ao qual é atribuída a competência (art.  100º/2, 2ª parte CPC). O  pacto  de  competência  contém  implicitamente  uma  renúncia  antecipada  –  isto  é,  anterior  à  propositura  da  acção  –  à  arguição  da  excepção  de  incompetência  relativa  (art.  108º  CPC),  pois  que  é  atribuída  competência  territorial  a  um  Tribunal  que,  sem  esse  contrato  processual,  não  seria  competente.  Essa  renúncia  exige,  como  requisito  ad  substantiam,  a  forma  escrita  (art.  100º/2,  1ª  parte  CPC),  pois  que  condiciona  as  possibilidades  de  defesa  do  réu  na  acção  proposta  naquele  Tribunal  e,  concretamente,  exclui  a  invocação da excepção de incompetência relativa. A competência convencional interna é vinculada para as partes (art. 100º/3  CPC), pelo que a sua infracção determina a incompetência relativa do Tribunal  onde a acção foi indevidamente proposta (art. 108º CPC).   23. Pactos de jurisdição A  competência  convencional  internacional  pode  ser  determinada  através  de  um  pacto  de  jurisdição  (art.  99º/1  CPC).  Esse  pacto  pode  ser,  quando  considerado  pela  perspectiva  da  ordem  jurídica  portuguesa,  atributivo  ou  privativo.  O  pacto  é  atributivo,  quando  concede  competência  a  um  Tribunal  ou  a  vários Tribunais portugueses; a competência atribuída pode ser concorrente ou  exclusiva. O pacto é privativo, quando retira competência a um ou a vários Tribunais  portugueses e a atribui em exclusivo a um ou vários Tribunais estrangeiros (art.  99º/2 CPC).
  • Como o carácter atributivo ou privativo do pacto de jurisdição é definido em  relação  à  ordem  jurídica  portuguesa,  a  validade  de  um  desses  pactos  não  é  vinculativa para os Tribunais de ordens jurídicas estrangeiras. O pacto de jurisdição só pode incidir sobre situações subjectivas disponíveis  (art.  99º/3-a  CPC).  Esta  condição  é  suficiente  para  possibilitar  a  celebração  de  um pacto de jurisdição sobre a generalidade das situações patrimoniais. O pacto de jurisdição só é válido se for justificado por um interesse sério de  ambas  as  partes  ou  de  uma  delas,  desde  que,  neste  último  caso,  não  envolva  inconveniente  grave  para  a  outra  (art.  99º/3-c  CPC).  Este  requisito  destina-se  essencialmente a salvaguardar a posição da parte mais fraca. O  pacto  de  jurisdição  não  pode  ofender  a  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  (art.  99º/3-a  CPC);  sobre  esta  competência,  art.  65ºA  CPC,  isto  é,  o  pacto  não  pode  privar  os  Tribunais  portugueses  da  sua  competência exclusiva. Se  as  partes,  através  de  uma  convenção  de  arbitragem  (art.  1º  Lei  da  Arbitragem  Voluntária  –  lei  31/86,  de  29/8),  atribuírem  competência  para  o  julgamento  de  certo  litígio  ou  questão  emergente  de  uma  relação  jurídica  plurilocalizada  a  um  Tribunal  Arbitral  (funcionando  em  território  português  ou  no estrangeiro), é igualmente aplicável a esse negócio o requisito respeitante à  observância  da  competência  exclusiva  dos  Tribunais  portugueses  (art.  99º/3-d  CPC). O  pacto  deve  mencionar  expressamente  a  jurisdição  competente  (art.  99º/ 3-e  in  fine  CPC).  A  designação  do  Tribunal  competente  (pertencente  à  ordem  jurídica  de  uma  das  partes,  de  ambas  ou  de  nenhuma  delas)  pode  ser  feita  directamente:  nesta  eventualidade,  as  partes  indicam  um  Tribunal  específico.  Mas essa indicação também pode ser realizada indirectamente através de uma  remissão para o Tribunal que for competente segundo as regras de competência  vigentes  na  jurisdição  designada:  nessa  hipótese,  as  partes  designam  globalmente os Tribunais de uma jurisdição. O pacto de jurisdição só é válido se constar de acordo escrito ou confirmado  por  escrito  (art.  9º/3-c  CPC).  Para  este  efeito,  considera-se  reduzido  a  escrito  o  acordo  que  consta  de  documentos  assinados  pelas  partes  ou  que  resulta  de  troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique  prova  escrita,  quer  tais  instrumentos  contenham  directamente  o  acordo,  quer  deles  conste  uma  cláusula  que  remeta  para  algum  documento  que  o  contenha  (art. 99º/4 CPC). Como  a  incompetência  absoluta  decorrente  da  infracção  das  regras  da  competência  internacional  é  uma  excepção  dilatória  que  o  Tribunal  aprecia  oficiosamente (arts. 102º/1, 494º-a, 495º CPC), não é configurável a celebração  tácita de um pacto atributivo de jurisdição pela preclusão da invocação daquela  excepção num processo pendente.     Modalidades de incompetência 24. Enunciado
  • A incompetência é a insusceptibilidade de um Tribunal apreciar determinada  causa  que  decorre  da  circunstância  de  os  critérios  determinativos  da  competência  não  lhe  concederem  a  medida  de  jurisdição  suficiente  para  essa  apreciação.  Infere-se  da  lei  a  existência  de  três  tipos  de  incompetência  jurisdicional:  a  incompetência  absoluta,  a  incompetência  relativa  e  a  preterição  de Tribunal Arbitral.   25. Incompetência absoluta Segundo  o  disposto  no  art.  101º  (A  infracção  das  regras  de  competência  em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional,  salvo  quando  haja  mera  violação  dum  pacto  privativo  de  jurisdição,  determina  a  incompetência  absoluta  do  tribunal)  CPC,  a  incompetência  absoluta  provém  da  infracção  das  regras  da  competência  internacional  legal  (arts.  65º  e  65º-A  CPC)  e  da  competência  interna  material  (arts.  66º,  67º  CPC;  art.  46º  LOTJ  –  Lei  Orgânica  dos  Tribunais  Judiciais)  e  hierárquica  (arts.  70º,  71º,  72º  CPC).  A  incompetência  absoluta  referida  no  art.  101º  CPC,  é,  naturalmente,  apenas  aquela que se verifica no âmbito do processo civil. A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação  jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do art. 65º.  A incompetência hierárquica verifica-se se a acção é instaurada num Tribunal de  1ª instância quando o devia ter sido na Relação ou no Supremo, ou vice-versa.  Finalmente, a incompetência material decorre da propositura no Tribunal comum  de  uma  acção  da  competência  dos  Tribunais  especiais  ou  da  instauração  de  uma acção num Tribunal de competência especializada incompetente. A  incompetência  absoluta  resultante  da  infracção  da  competência  material  decorrente da circunstância de a acção ter sido instaurada num Tribunal judicial  quando  o  deveria  ter  sido  perante  um  outro  Tribunal  judicial  até  ao  despacho  saneador ou, se este não tiver lugar, até ao início da audiência final (art. 102º/2  CPC). A incompetência material que resulta do facto de a acção ter sido proposta  num  Tribunal  judicial  quando  o  deveria  ser  num  Tribunal  não  judicial  pode  ser  arguida pelas partes e conhecida oficiosamente pelo Tribunal até ao trânsito em  julgado da decisão de mérito (art. 102º/1 CPC). Se houver despacho de citação (art. 234º/4 CPC), a incompetência absoluta  deve  ser  conhecida  oficiosamente  no  despacho  limiar  (arts.  105º/1,  234º-A/ 1  CPC).  O  conhecimento  oficioso  da  incompetência  absoluta  é  realizado,  em  regra, no despacho saneador (arts. 510º/1-a, 494º-a CPC). O  conhecimento  da  incompetência  absoluta  no  momento  do  despacho  de  citação  determina  o  indeferimento  limiar  da  petição  inicial  (arts.  105º/1,  234º-A/ 1 CPC); se for apreciada em momento posterior, essa incompetência conduz à  absolvição do réu da instância (arts. 105º/1, 288º/1-a, 494º-a, 493º/2 CPC).   26. Incompetência relativa O  art.  108º  (A  infracção  das  regras  de  competência  fundadas  no  valor  da  causa,  na  forma  do  processo  aplicável,  na  divisão  judicial  do  território  ou  decorrentes  do  estipulado  nas  convenções  previstas  nos  artigos  99º  e  100º, 
  • determina a incompetência relativa do tribunal) CPC, enuncia as situações que  originam  a  incompetência  relativa:  esta  incompetência  resulta  da  infracção  das  regras  da  competência  fundadas  no  valor  da  causa  (art.  68º  CPC;  arts.  47º  e  49  LOTJ),  na  forma  do  processo  aplicável  (art.  68º  CPC;  art.  48  LOTJ),  na  divisão judicial do território (arts. 73º a 95º CPC) ou decorrentes de um pacto de  competência ou de jurisdição (arts. 99º e 100º CPC). Note-se que a violação das regras de competência territorial pode verificarse  não  só  na  competência  interna,  quando  são  infringidas  as  regras  que  definem,  de  entre  os  vários  Tribunais,  qual  o  territorialmente  competente,  mas  também na competência internacional. Perante  os  Tribunais  portugueses  apenas  pode  relevar,  quanto  à  competência  internacional  directa,  a  infracção  de  um  pacto  privativo  de  jurisdição.  Esta  violação  verifica-se  quando,  apesar  de  as  partes  terem  estipulado  a  competência  exclusiva  de  um  Tribunal  estrangeiro  para  apreciar  certa questão, a acção vem a ser proposta num Tribunal português. Confirmando  a  disponibilidade  das  partes  sobre  a  competência  relativa  (art.  100º  CPC),  a  correspondente  incompetência  não  é,  em  princípio,  de  conhecimento  oficioso  (art.  495º  CPC).  Neste  caso,  a  incompetência  pode  ser  arguida pelo réu no prazo de contestação (art. 109º/1; arts. 486º/1, 783º, 794º/1  CPC). O autor pode responder no articulado subsequente ou, não havendo lugar  a  este,  em  articulado  próprio,  a  apresentar  nos  10  dias  seguintes  à  notificação  da  entrega  do  articulado  do  réu  (art.  109º/2  CPC).  Conjuntamente  com  a  alegação da incompetência relativa, as partes devem apresentar as respectivas  provas (art. 109º/3 CPC). Produzidas estas, o Tribunal decide qual é o Tribunal  competente para a acção (art. 111º/1 CPC). São várias as situações em que a incompetência relativa é de conhecimento  oficioso. É o que sucede, nos termos do art. 110º/1-a CPC, nas acções relativas  a  direitos  reais  sobre  imóveis,  a  responsabilidade  civil  extra-contratual  e  naquelas em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certas partes, nos processos  de  recuperação  da  empresa  e  de  falência,  nos  procedimentos  cautelares  e  diligências  antecipadas,  na  determinação  do  Tribunal  ad  quem,  bem  como  na  acção executiva fundada em sentença proferida por Tribunais portugueses e nas  acções executivas para a entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real. A  incompetência  relativa  também  é  de  conhecimento  oficioso  quando  decorra  da  infracção  das  regras  da  competência  respeitantes  à  forma  do  processo ou do valor da causa (art. 110º/2 CPC), ou seja, do disposto nos arts.  48º  e  49º  LOTJ.  Como  a  competência  em  razão  do  valor  da  causa  (art.  49º  LOTJ)  se  reflecte  na  competência  do  Tribunal  de  círculo  (art.  81º  LOTJ)  e  do  Tribunal  singular  (art.  83º  LOTJ),  o  art.  110º/2  (a  incompetência  em  razão  do  valor  da  causa  ou  da  forma  de  processo  aplicável  é  sempre  do  conhecimento  oficioso  do  tribunal,  seja  qual  for  a  acção  em  que  se  suscite)  CPC,  engloba  igualmente a violação da competência destes Tribunais. Finalmente,  a  incompetência  relativa  deve  ser  apreciada  oficiosamente  nos  processos  em  que  não  se  verifique  a  citação  do  demandado  ou  requerido  (art.  110º/1-b  CPC),  ou  seja,  nos  processos  que  não  constam  da  lista  do  art.  234º/ 4  CPC,  e  nas  causas  que,  por  lei,  devam  correr  como  dependência  de  outro 
  • processo  (art.  110º/1-c  CPC),  como  sucede,  por  exemplo,  com  o  incidente  de  habilitação (art. 372º/2 CPC). A  decisão  de  procedência  sobre  a  incompetência  relativa  determina,  em  regra,  a  remessa  do  processo  para  o  Tribunal  competente  (art.  111º/3  CPC).  Exceptua-se  a  hipótese  de  a  incompetência  resultar  da  violação  de  um  pacto  privativo  de  jurisdição,  dado  que  o  Tribunal  português  não  pode  enviar  o  processo  para  o  Tribunal  estrangeiro  competente:  neste  caso,  a  consequência  desta excepção dilatória, não podendo ser a referida remessa, é a absolvição do  réu da instância (art. 111º/3 in fine CPC).   27. Preterição de Tribunal Arbitral A  preterição  de  Tribunal  Arbitral  resulta  da  infracção  da  competência  de  um  Tribunal  Arbitral  que  tem  competência  exclusiva  para  apreciar  um  determinado  objecto.  A  preterição  pode  verificar-se  quando  um  Tribunal  Arbitral  necessário,  quando  for  proposta  num  Tribunal  comum  uma  acção  que  pertence à competência de um Tribunal Arbitral imposto por lei (art. 1525º -  se  o  julgamento  Arbitral  for  prescrito  por  lei  especial,  atender-se-á  ao  que  nesta  estiver  determinado.  Na  falta  de  determinação,  observar-se-á  o  disposto  nos  artigos  seguintes  –  CPC),  ou  quando  a  um  Tribunal  Arbitral  voluntário,  quando  for instaurada num Tribunal comum uma acção que devia ter sido proposta num  Tribunal Arbitral convencionado pelas partes (art. 1º LAV).     AS FORMAS DE COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO COMPOSIÇÃO PROVISÓRIA: PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 50. Aspectos gerais Nem  sempre  a  regulação  dos  interesses  conflituantes  pode  aguardar  o  proferimento  da  decisão  do  Tribunal  que  resolve,  de  modo  definitivo,  aquele  conflito.  Por  vezes,  torna-se  necessário  obter  uma  composição  provisória  da  situação  controvertida  antes  do  proferimento  da  decisão  definitiva.  Essa  composição  justifica-se  sempre  que  ela  seja  necessária  para  assegurar  a  utilidade  e  a  efectividade  da  tutela  jurisdicional  (art.  2º/2,  in  fine  CPC)  e,  na  medida em que contribui decisivamente para o êxito dessa tutela, encontra o seu  fundamento constitucional na garantia do acesso ao direito e aos Tribunais (art.  20º/1 CRP). A  composição  provisória  realizada  através  das  providências  cautelares  pode prosseguir uma de três finalidades: ela pode justificar-se pela necessidade  de  garantir  um  direito,  toma-se  providências  que  garantem  a  utilidade  da 
  • composição  definitiva;  de  definir  uma  regulação  provisória,  as  providências  definem  uma  situação  provisória  ou  transitória;  ou  de  antecipar  a  tutela  pretendida ou requerida, as providências atribuem o mesmo que se pode obter  na composição definitiva. As  providências  cautelares  fornecem  uma  composição  provisória.  A  provisoriedade  destas  providências  resulta  quer  da  circunstância  de  elas  corresponderem  a  uma  tutela  que  é  qualitativamente  distinta  daquela  que  é  obtida na acção principal de que são dependentes (art. 383º/1 CPC), quer a sua  necessária substituição pela tutela que vier a ser definida nessa acção. A tutela processual é instrumental perante as situações jurídicas decorrentes  do  direito  substantivo,  porque  o  direito  processual  é  o  meio  de  tutela  dessas  situações.  A  composição  provisória  realizada  através  das  providências  cautelares não deixa de se incluir nessa instrumentalidade, porque ela também  serve  os  fins  gerais  de  garantia  que  são  prosseguidos  pela  tutela  jurisdicional.  Não,  contudo,  de  uma  forma  imediata,  porque  aquela  composição  provisória  destina-se  a  garantir  a  eficácia  e  a  utilidade  da  própria  tutela  processual,  pelo  que  é  instrumental  perante  esta  tutela  e  só  mediante  as  próprias  situações  jurídicas. O  objecto  da  providência  cautelar  não  é  a  situação  jurídica  acautelada  ou  tutelada,  mas,  consoante  a  sua  finalidade,  a  garantia  da  situação,  a  regulação provisória ou a antecipação da tutela que for requerida no respectivo  procedimento. Para  atingir  a  finalidade  de  evitar  a  lesão  ou  a  sua  continuação,  a  composição  provisória  tem  de  ser  concedida  com  celeridade:  as  vantagens  dessa  composição  serão  tanto  maiores  quanto  mais  cedo  ela  puder  garantir  o  direito, regular provisoriamente a situação ou antecipar a composição definitiva.  Por isso, as providências cautelares implicam necessariamente uma apreciação  sumária  (summaria  cognitio)  da  situação  através  de  um  procedimento  simplificado e rápido. A summaria cognitio justifica que certas providências cautelares possam ser  decretadas  sem  a  prévia  audição  da  contraparte,  isto  é,  sem  ser  concedida  a  esta parte o uso do contraditório. Esta possibilidade – que é coberta pelo desvio  ao  princípio  do  contraditório  admitido  pelo  art.  3º/2  CPC  –  encontra-se  prevista  em dois níveis: num deles, proíbe-se a audição do requerido (arts. 394º e 408º/ 1 CPC; 1279º CC); no outro, permite-se (mas não se impõe) que a providência  seja decretada sem a audição do requerido (art. 385º/1 CPC). Aos  procedimentos  cautelares  são  subsidiariamente  aplicáveis  as  disposições gerais sobre os incidentes da instância (art. 384º/3 CPC). Existem,  todavia,  algumas  especialidades,  mesmo  nos  procedimentos  onde  são  apreciadas  as  providências  comuns.  Os  procedimentos  cautelares  constituem  uma  das  situações  em,  que  a  citação  do  réu  depende  de  prévio  despacho  judicial  (art.  234º/4-b  CPC).  Por  conseguinte,  o  juiz,  em  vez  de  ordenar  a  citação,  pode  indeferir  liminarmente  o  requerimento,  quando  o  pedido  seja  manifestamente  improcedente  ou  ocorram,  de  forma  evidente,  excepções  dilatórias insanáveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (art. 234º-A/1  CPC).
  •   51. Pressupostos A necessidade da composição provisória decorre do prejuízo que a demora  na  decisão  da  causa  e  na  composição  definitiva  provocaria  na  parte  cuja  situação  jurídica  merece  ser  acautelada  ou  tutelada.  A  finalidade  específica  das providências cautelares é, por isso, a de evitar a lesão grave e dificilmente  reparável (art. 381º/1 CPC) proveniente da demora na tutela da situação jurídica,  isto  é,  obviar  ao  chamado  periculum  in  mora.  Esse  dano  é  aquele  que  seria  provocado quer por uma lesão iminente quer pela continuação de uma lesão em  curso, ou seja, de uma lesão não totalmente consumada. Se  faltar  o  periculum  in  mora,  ou  seja,  se  o  requerente  da  providência  não  se encontrar, pelo menos, na iminência de sofrer qualquer lesão ou dano, falta a  necessidade da composição provisória e a providência não pode ser decretada.  Quer dizer: esse periculum é um elemento constitutivo da providência requerida,  pelo que a sua inexistência obsta ao decretamento daquela. Nas  providências  cautelares  existem  apenas  a  prova  sumária  do  direito  ameaçado,  ou  seja,  a  demonstração  da  probabilidade  séria  da  existência  do  direito  alegado  (arts.  403º/2,  407º/1  e  423º/  CPC),  bem  como  do  receio  da  lesão  (arts.  381º/1,  384º/1,  387º/1,  406º/1,  407º/1,  421º/1  e  423º/1  CPC).  As  providências  só  requerem,  quanto  ao  grau  de  prova,  uma  mera  justificação,  embora a repartição do ónus da prova entre o requerido e o requerente observe  as regras gerais (art. 342º/1/2 CC). Assim,  para  o  decretamento  da  providência  cautelar  exige-se  apenas  a  prova  de  que  a  situação  jurídica  alegada  é  provável  ou  verosímil,  pelo  que  é  suficiente a aparência desse direito, ou seja, basta um fumus boni iuris. O fumus boni iuris decorre da suficiência da mera justificação, mas não tem  qualquer  tradução  numa  discricionaridade  do  Tribunal  quanto  aos  fundamentos  da providência; se isso não suceder, o Tribunal não a pode decretar, ainda que  isso se pudesse justificar por outros factores. As  providências  cautelares  exigem  todos  os  pressupostos  processuais  gerais. Especificamente quanto ao interesse processual, importa referir que ele  falta  sempre  que  o  requerente  possa  atingir  a  garantia  do  direito,  a  regulação  provisória ou a antecipação da tutela através de um meio mais adequado que o  procedimento  cautelar,  ou  seja,  quando,  em  função  das  circunstâncias,  aquele  procedimento  não  for  meio  mais  célere  e  económico  para  obter  a  tutela  dos  interesses do requerente. 52. Providências especificadas A  regulamentação  legal  das  providências  cautelares  assenta  na  seguinte  dicotomia:  a  lei  define  várias  providências  nominadas  e  admite,  sempre  que  nenhuma delas seja aplicável, uma providência comum de âmbito residual (art.  381º/3  CPC).  As  providências  nominadas  são  a  restituição  provisória  da  posse  (arts.  393º  a  395º  CPC),  a  suspensão  de  deliberações  sociais  (arts.  396º  a  398º CPC), os alimentos provisórios (arts. 399º a 402º CPC), o arbitramento de  reparação provisória (arts. 403º a 405º CPC), o arresto (arts. 406º a 411º CPC),  o embargo de obra nova (arts. 412º a 420º CPC) e o arrolamento (arts. 421º a  427º CPC).
  • No grupo das providências nominadas, algumas visam garantir a realização  de  um  direito,  outras  destinam-se  a  regular  provisoriamente  uma  situação  e  outras  ainda  procuram  antecipar  a  tutela  jurisdicional  que  se  pretende  obter  através da acção principal. a)     Providências de garantia ·        Arresto O  arresto  e  o  arrolamento  são  providências  cautelares  cuja  finalidade  específica  é  garantir  a  realização  de  uma  pretensão  e  assegurar  a  sua  execução.  O  arresto  pode  ser  requerido  pelo  credor  que  demonstre  a  probabilidade da existência do seu crédito e tenha justo receio de perda da sua  garantia patrimonial (arts. 406º/1 CPC; 601º e 619º/1 CC). O arresto consiste na  apreensão judicial de bens do devedor (arts. 406º/2 CPC; 619º/1 CC) ou de bens  transmitidos pelo devedor a um terceiro (arts. 407º/2 CPC; 619º/2 CC) ·        Arrolamento Enquanto  o  arresto  visa  assegurar  a  garantia  patrimonial  do  credor,  o  arrolamento  destina-se  a  evitar  o  extravio  ou  a  dissipação  de  bens,  móveis  ou  imóveis,  ou  de  documentos  (art.  421º/1  CPC),  que,  para  esse  efeito,  são  descritos,  avaliados  e  depositados  (art.  424º/1  CPC).  Essa  providência  visa  a  conservação  de  bens  ou  documentos  determinados  (art.  422º/1  CPC),  sendo  por  isso  que  os  credores  só  a  podem  requerer  quando  haja  necessidade  de  proceder à arrecadação de herança ou dos próprios bens (arts. 422º/2 e 427º/2  CPC; 90º e 2048º/2 CC). b)    Providências de regulação ·        Restituição provisória da posse O  possuidor  que  for  esbulhado  com  violência,  isto  é,  que  for  violentamente  privado  do  exercício,  da  retenção  ou  da  fruição  do  objecto  possuído,  tem  o  direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, desde que alegue e prove  os factos que constituem posse, o esbulho e a violência (arts. 393º CPC; 1279º  CC).  A  reconstituição  provisória  da  posse  é  justificada  não  só  pela  violência  ou  ameaças  contra  as  pessoas,  mas  também  por  aquela  que  é  dirigida  contra  coisas, como muros e vedações. ·        Embargo de obra nova O  embargo  de  obra  nova  pode  ser  judicial  ou  extrajudicial.  O  embargo  judicial  pode  ser  requerido  por  quem  se  sentir  ofendido  no  seu  direito  de  propriedade (ou de compropriedade), num outro direito real ou pessoal de gozo  ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço que lhe cause  ou ameace causar prejuízo (art. 412º/1 CPC). ·        Suspensão de deliberações sociais Se  alguma  associação  ou  sociedade  tomar,  em  assembleia-geral,  deliberações  contrárias  à  lei,  aos  estatutos  ou  ao  contrato,  qualquer  sócio  pode  requerer,  no  prazo  de  10  dias,  que  a  execução  dessas  deliberações  seja  suspensa,  desde  que,  além  de  provar  a  sua  qualidade  de  sócio,  mostre  que  essa execução pode causar dano apreciável (art. 396º/1 CPC). O dano causado deve ser apreciável, mas não tem de ser irreparável ou de  difícil reparação. Assim, por não poder causar qualquer dano considerável, não  pode  ser  requerida  a  suspensão  da  deliberação  respeitante  ao  recebimento  de 
  • dividendos. c)     Providências de antecipação ·        Alimentos provisórios A  providência  de  alimentos  provisórios  pode  ser  requerida  como  dependência  da  acção  em  que,  principal  ou  acessoriamente,  seja  pedida  uma  prestação  de  alimentos  (arts.  399º/1  CPC;  2007º/1  CC).  Essa  causa  pode  ser,  por  exemplo,  uma  acção  de  reconhecimento  da  maternidade  ou  paternidade  (arts.  1821º,  1873º  e  1884º/1  CC).  Os  alimentos  provisórios  são  fixados  numa  quantia  mensal  (art.  399º/1  CPC),  tomando  em  consideração  o  que  for  estritamente  necessário  para  o  sustento,  a  habitação  e  o  vestuário  do  requerente e ainda para as despesas da acção, se o autor não puder beneficiar  de apoio judiciário (art. 399º/2 CPC). ·        Arbitramento de reparação Como dependência da acção de indemnização fundada em morte ou lesão  corporal,  pode  o  lesado,  bem  como  aqueles  que  lhe  podiam  exigir  alimentos  ou  aqueles  a  quem  o  lesado  os  prestava  no  cumprimento  de  uma  obrigação  natural,  requerer  o  arbitramento  de  uma  quantia  certa,  sob  a  forma  de  renda  mensal,  como  reparação  provisória  do  dano  (art.  403º/1  CPC).  O  mesmo  pode  ser requerido nos casos em que a pretensão indemnizatória se funda em dano  susceptível de pôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado (art.  403º/4 CPC). A  providência  requerida  é  decretada  se  se  verificar  uma  situação  de  necessidade  em  consequência  das  lesões  sofridas  e  se  estiver  indiciada  a  existência  da  obrigação  de  indemnizar  a  cargo  do  requerido  (art.  403º/2  CPC).  O  montante  da  reparação  provisória  é  fixado  equitativamente  e  é  subtraído  ao  quantitativo indemnizatório que vier a ser apurado na acção principal (art. 403º/3  CPC).   53. Providências comuns Não  cabendo  nenhuma  das  providências  nominadas,  a  garantia  da  execução  da  decisão  final,  a  regulação  provisória  e  a  antecipação  da  tutela  podem  ser  obtidas  através  de  uma  providência  cautelar  não  especificada  (art.  381º/3  CPC).  As  providências  não  especificadas  só  podem  ser  requeridas  quando  nenhuma  providência  nominada  possa  ser  utilizada  no  caso  concreto:  nisto consiste a subsidiariedade dessas providências. Esta  subsidiariedade  pressupõe  que  nenhuma  providência  nominada  seja  abstractamente  aplicável  e  não  que  a  providência  aplicável  em  abstracto  deixe  de o ser por motivos respeitantes ao caso concreto. Para  que  uma  providência  cautelar  não  especificada  possa  ser  decretada  são  necessários,  além  do  preenchimento  das  condições  relativas  à  referida  subsidiariedade (art. 381º/3 CPC), vários pressupostos específicos: -         O fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na  pendência  dela,  cause  lesão  grave  e  dificilmente  reparável  ao  direito  do  requerente (arts. 381º/1 e 387º/1 CPC); -         A adequação da providência concretamente requerida à efectividade do  direito ameaçado (art. 381º/1 CPC);
  • -          O  excesso  considerável  do  dano  que  se  pretende  evitar  com  a  providência  sobre  o  prejuízo  resultante  do  seu  decretamento  (art.  387º/2  CPC). As  providências  cautelares  comuns  destinar-se-ão  primordialmente  a  regular  provisoriamente  uma  situação  e  a  antecipar  a  tutela  definitiva.  O  art.  381º/1  CPC,  refere  explicitamente  providências  com  eficácia  conservatória  e  antecipatória do efeito da decisão principal, mas isso não parece revestir-se de  qualquer significado limitativo. As providências cautelares não especificadas também podem ser utilizadas  para obter a antecipação da tutela de uma situação jurídica.   54. Características a)     Dependência As providências cautelares têm por função obter uma composição provisória.  Essas  providências  são  decretadas  em  processos  especiais  próprios  (os  procedimentos  cautelares,  arts.  381º  a  427º  CPC)  e,  porque  visam  compor  provisoriamente  a  situação  das  partes,  são  dependência  de  uma  acção  cujo  objecto é a própria situação acautelada ou tutelada (arts. 383º/1, 399º/1, 403º/1  e 421º/2 CPC). Essa acção pode ser declarativa ou executiva (art. 383º/1 in fine  CPC),  embora,  nesta  última,  não  sejam  frequentes  as  hipóteses  em  que  está  assegurado  o  interesse  processual  no  decretamento  da  providência.  A  acção  principal pode decorrer perante um Tribunal estadual ou Arbitral. Dada esse dependência, as providências caducam se a acção principal vier  a ser julgada improcedente (art. 389º/1-c CPC) ou se o réu for nela absolvido da  instância  e  o  autor  não  propuser,  dentro  do  prazo  legal,  uma  nova  acção  (art.  389º/1-d;  sobre  esse  prazo  art.  289º/2  CPC).  Se  a  acção  principal  for  julgada  procedente,  verifica-se,  em  regra  a  substituição  da  composição  provisória  pela  definitiva resultante dessa decisão. As  providências  cautelares  podem  ser  requeridas  antes  da  propositura  da  acção  principal  ou  durante  a  pendência  desta  última  (art.  383º/1,  2ª  parte  CPC),  mas  nunca  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  dessa  acção.  Como  dependência  da  mesma  causa  não  pode  ser  requerida  mais  do  que  uma  providência  relativa  ao  mesmo  objecto,  ainda  que  uma  delas  seja  julgada  injustificada ou tenha caducado (art. 381º/4 CPC). As providências cautelares podem ser solicitadas mesmo quando não esteja  pendente nenhuma acção (art. 383º/1, 2ª parte CPC). Isso possibilita a situação  em  que  a  providência  é  requerida,  mas  a  acção  principal  nunca  chega  a  ser  proposta pelo requerente. b)    Celeridade As providências cautelares são apreciadas e decretadas nos procedimentos  cautelares.  Dada  a  celeridade  indispensável  a  essas  providências,  estes  procedimentos  revestem  sempre  carácter  urgente  e  os  respectivos  actos  precedem  qualquer  outro  serviço  judicial  não  urgente  (art.  382º/1  CPC);  como  consequência  desta  urgência,  os  prazos  processuais  neles  previstos  não  se  suspendem sequer durante as férias judiciais (art. 144º/1 CPC).
  • c)     Modificação O  Tribunal  não  está  adstrito  à  providência  requerida  (art.  392º/3,  1ª  parte  CPC),  isto  é,  pode  decretar  uma  providência  distinta  daquela  que  foi  solicitada  (art.  661º/3  CPC).  Esta  faculdade  concedida  ao  Tribunal  decorre  da  não  vinculação  deste  órgão  à  indagação,  interpretação  e  aplicação  das  regras  de  direito  (art.  664º,  1ª  parte  CPC)  e  pressupõe,  naturalmente,  que  os  factos  alegados  pelo  requerente  possibilitem  essa  conversão.  Desse  regime  também  decorre  que  uma  idêntica  modificação  da  providência  pelo  próprio  requerente  não é condicionada pelo disposto no art. 273º/1/2 CPC. d)    Cumulação O  requerente  pode  solicitar  o  decretamento  de  várias  providências  cautelares  num  mesmo  procedimento  cautelar,  desde  que  a  tramitação  para  cada  uma  delas  não  seja  absolutamente  incompatível  e  essa  cumulação  corresponda  a  um  interesse  relevante  ou  seja  indispensável  para  a  justa  composição  do  litígio  (art.  392º/3,  2ª  parte  CPC).  Isso  significa  que  se  podem  cumular  tanto  diferentes  providências  especificadas,  como  providências  nominadas e providências comuns. Podem  cumular-se  duas  ou  mais  providências  cautelares  se,  na  acção  de  que  são  dependentes  (art.  383º/1  CPC),  for  admissível  a  cumulação  dos  respectivos pedidos. e)     Proporcionalidade A  provisoriedade  cautelares  e  a  sua  finalidade  de  garantia,  de  regulação  ou  de  antecipação  justificam  que  as  medidas  tomadas  ou  impostas  devam  ser  as  adequadas  às  situações  que  se  pretende  acautelar  ou  tutelar.  As  relações  entre  aquelas  medidas  e  estas  situações  devem  orientar-se  por  uma  regra  de  proporcionalidade:  as  medidas  provisórias  não  podem  impor  ao  requerido  um  sacrifício  desproporcionado  relativamente  aos  interesses  que  o  requerente  deseja acautelar ou tutelar provisoriamente (arts. 387º/2; 397º/2, 408º/2/3 e 419º  CPC). f)       Eficácia relativa Uma  das  consequências  da  summaria  cognitio  e  da  suficiência  da  mera  justificação  no  julgamento  da  providência  é  a  insusceptibilidade  de  a  decisão  proferida  na  procedimento  cautelar  produzir  qualquer  efeito  de  caso  julgado  na  respectiva  acção  principal:  o  julgamento  da  matéria  de  facto  e  a  decisão  final  proferida  no  procedimento  cautelar  não  têm  qualquer  influência  no  julgamento  da  acção  principal  (art.  383º/4  CPC).  Como  a  providência  decretada  caduca  se a acção vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado  (art.  389º/1-c  CPC),  também  isso  demonstra  que  o  seu  decretamento,  não  é  vinculativo  na  acção  principal  (que,  apesar  desse  decretamento,  vem  a  ser  julgada improcedente). Pela  mesma  razão,  a  desistência  da  providência  e  a  confissão  do  pedido  (art. 293º/1 CPC) realizadas no procedimento cautelar não podem condicionar a  apreciação da acção principal. g)    Substituição por caução As providências cautelares destinam-se a obter uma composição provisória  que tutela ou acautela o interesse na efectividade da tutela jurisdicional. Isso não 
  • impede, contudo, que esse interesse possa ser acautelado de outra forma. Uma  delas  consiste  na  prestação  de  uma  caução  pelo  requerido  em  substituição  do  decretamento da providência: é o que é admissível nas providências cautelares  não  especificadas  (art.  387º/3  CPC)  e  no  embargo  de  obra  nova  (art.  419º/1  CPC). A  substituição  da  providência  cautelar  pela  prestação  de  caução  pelo  requerido  pressupõe,  no  entanto,  que  através  desta  se  pode  obter  o  mesmo  efeito a que se destina aquela providência. Normalmente, a providência cautelar  pode  ser  substituída  por  caução,  sempre  que  ela  vise  evitar  um  prejuízo  patrimonial. h)    Garantia e execução De  molde  a  assegurar  a  efectividade  da  providência  cautelar  decretada,  é  admissível  a  fixação  de  uma  sanção  pecuniária  compulsória,  se  a  providência  impuser  uma  prestação  de  facto  infungível  e  esta  não  exigir  especiais  qualidades científicas ou artísticas do requerido (arts. 384º/2 CPC; 829º-A/1 CC).   55. Caducidade As providências cautelares fornecem, uma composição provisória, pelo que  elas  caducam  se  a  decisão  que  vier  a  ser  proferida  na  acção  principal  não  for  compatível com a medida provisória decretada. É o que acontece quando essa  acção  for  julgada  improcedente  por  uma  sentença  transitada  em  julgado  (art.  389º/1-c CPC).   A  caducidade  da  providência  cautelar  decorrente  da  extinção  do  direito  acautelado  (art.  389º/1-e  CPC)  é  apenas  uma  das  situações  possíveis  de  inutilidade  superveniente  dessa  providência  (art.  287º-e  CPC),  pelo  que  essa  inutilidade pode decorrer de outros fundamentos. Normalmente  a  caducidade  da  providência  abrange-a  na  totalidade,  mas  também são pensáveis situações de caducidade parcial da providência. Se, por  exemplo, a acção for julgada parcialmente improcedente no despacho saneador  (art. 510º/1-b CPC), a providência decretada só caduca na parte respectiva (art.  389º/1-c CPC); o mesmo sucede se o direito acautelado se extinguir apenas em  parte (art. 289º/1-e CPC). A  caducidade  da  providência  não  opera  automaticamente  e  nem  sequer  é  de  conhecimento  oficioso.  O  levantamento  da  providência  com  fundamento  na  sua  caducidade  depende  de  solicitação  do  requerido,  que  é  apreciada  após  a  audição do requerente (art. 389º/4 CPC).   56. Responsabilidade do requerente Pode  suceder  que  a  providência  requerida  venha  a  mostrar-se  injustificada  pela  falta  quer  do  próprio  direito  acautelado  ou  tutelado,  quer  do  fundamento  do  seu  decretamento;  também  pode  acontecer  que  a  providência  decretada,  inicialmente justificada, venha a caducar por facto imputável ao requerente (art.  389º/1  CPC).  Em  todos  estes  casos,  o  requerente,  se  não  tiver  agido  com  a  prudência normal, é responsável pelos danos causados ao requerido (art. 390º/ 1;  quanto  ao  arresto,  art.  621º  CC).  Essa  responsabilidade  está  instituída  na  lei  como  uma  contrapartida  da  provisoriedade  das  providências  cautelares  e 
  • é  garantida  pela  caução  que  o  Tribunal,  mesmo  sem  solicitação  do  requerido,  pode exigir ao requerente (art. 390º/2 CPC). A  responsabilidade  do  requerente  pressupõe  que  a  providência  é  injustificada no momento em que é requerida ou não vem a ser confirmada pela  decisão proferida na acção principal.   COMPOSIÇÃO POR REVELIA 57. Noção A  composição  da  acção  pode  ser  decisivamente  influenciada  pela  omissão  de  um  acto  processual:  trata-se  da  revelia  do  réu,  que  consiste  na  abstenção  definitiva da contestação. A  contestação  –  na  qual  o  réu  pode  impugnar  as  afirmações  do  autor  ou  deduzir  uma  excepção  (art.  487º/1  CPC)  –  constitui  um  ónus  da  parte,  não  existindo,  assim,  qualquer  dever  de  contestar.  Daí  decorre  que  a  revelia  não  determina a aplicação ao réu de qualquer sanção (pecuniária, nomeadamente),  mas antes certas desvantagens quanto à decisão da acção.   58. Modalidades a)     Revelia absoluta e relativa A  revelia  é  absoluta  quando  o  réu  não  pratica  qualquer  acto  na  acção  pendente; é relativa se o réu não contesta, mas pratica em juízo qualquer outro  acto processual, designadamente a constituição de mandatário judicial. b)     Revelia operante e inoperante A  revelia  –  quer  a  relativa,  quer  a  absoluta  –  pode  ser  operante  ou  inoperante. É  operante quando produz efeitos quanto à composição da acção;  é  inoperante  quando  esses  efeitos  não  se  realizam,  isto  é,  quando  a  falta  de  contestação  nada  implica  quanto  à  decisão  da  causa  (arts.  233º/1;  484º/1;  485º-b,  2ª  parte;  233º/6  e  248º;  485º-a;  485º-c  CPC;  art.  354º-b  CC;  art.  485ºd CPC; art. 364º CC). As situações que conduzem à inoperância da revelia são  comuns  ao  processo  ordinário,  sumário  e  sumaríssimo,  pois,  na  falta  de  uma  regulamentação específica, vale para estes últimos o que se encontra estipulado  para o processo ordinário (arts. 463º/1 e 464º CPC).   59. Efeitos A  revelia  operante  implica  uma  importante  consequência  quanto  à  decisão  da  acção.  Essa  consequência,  que  se  produz  ex  lege  e  não  ex  voluntate,  consiste  no  seguinte:  a  revelia  operante  implica  a  confissão  dos  factos  articulados  pelo  autor  (art.  484º/1  CPC;  quanto  à  aplicação  dessa  regra  ao  processo sumário e sumaríssimo, arts. 463º/1 e 464º CPC). O  efeito  cominatório  realizado  pela  revelia  não  prevalece  sobre  a  matéria  de  conhecimento  oficioso,  nomeadamente  as  excepções  dilatórias  de  que  o  Tribunal deva conhecer ex officio (art. 495º CPC) e que obstem à apreciação do  mérito da causa (art. 288º/3 CPC). O efeito cominatório da revelia operante também não pode prevalecer sobre  os efeitos ilegais pretendidos pelo autor. Se a confissão ficta ou presumida que 
  • resulta da revelia respeitar a factos impossíveis ou notoriamente inexistentes ou  se  o  autor  tiver  formulado  um  pedido  ilegal  ou  juridicamente  impossível,  essa  confissão não é admissível (art. 354º-c CC) e o Tribunal não os deve considerar  admitidos por um acordo e deve abster-se de apreciar esse pedido.
  • COMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL   60. Decisão judicial A decisão é o acto do Tribunal no qual este órgão julga qualquer matéria que  lhe compete apreciar por iniciativa própria, quer mediante solicitação das partes.  A decisão é, assim, o acto processual que exprime, por excelência, o exercício  da função jurisdicional pelo Tribunal. Toda  a  decisão  comporta  dois  elementos  essenciais:  os  fundamentos  e  a  conclusão  ou  decisão  em  sentido  estrito.  Os  fundamentos  incluem  a  matéria  de facto relevante e o regime jurídico que lhe é aplicável; a decisão em sentido  estrito contém a conclusão que se extrai da aplicação do direito aos factos. Para  a  individualizar,  a  decisão  inicia-se  com  um  relatório,  em  que  se  identificam  o  processo  a  que  respeita  e  as  questões  a  resolver  (art.  659º/1  CPC),  e,  para  assegurar a sua genuinidade, ela deve ser assinada e datada (arts. 157º/1 e 2;  668º/1-a CPC). O  dever  de  fundamentação  das  decisões  judiciais  constitui  um  imperativo  constitucional, embora restringido aos casos e termos previstos na lei ordinária  (art. 205º/1 CRP).   61. Modalidades A  principal  diferenciação  nas  decisões  judiciais  distingue-as  em  sentenças  e despachos (art. 156º/1 CPC). As sentenças são, em regra, as decisões sobre  o  mérito  da  causa  ou  sobre  um  incidente  com  a  estrutura  de  uma  causa  (art.  156º/2  CPC),  mas  também  podem  conhecer  de  aspectos  processuais  (art.  660º/1  CPC);  das  sentenças  que  conhecem  do  mérito  da  causa  pode  interporse  recurso  de  apelação  (art.  691º/1  CPC).  Os  despachos  são,  em  princípio,  decisões  sobre  aspectos  processuais  e,  por  isso,  são,  em  regra,  decisões  interlocutórias,  embora  também  possam  incidir  sobre  o  mérito  (art.  510º/1-b  CPC)  e,  mesmo  fora  destes  casos,  possam  ser  decisões  finais  (art.  510º/1-a  CPC);  dos  despachos  que  não  conhecem  do  mérito  da  causa  cabe  recurso  de  agravo  (art.  733º  CPC)  e  daqueles  que  apreciam  esse  mérito  pode  apelar-se  (art. 691º CPC). Às  decisões  dos  Tribunais  colectivos  atribui-se  a  designação  especial  de  acórdãos  (art.  156º/3  CPC).  Quando  o  acórdão  da  Relação  conhece  do  mérito  da  causa,  dele  cabe  revista  (art.  721º/2  CPC);  quando  isso  não  sucede,  cabe  agravo (art. 754º/1 CPC). Alguns  despachos  incidem  somente  sobre  aspectos  burocráticos  do  processo  e  da  sua  tramitação  e,  por  isso,  não  possuem  um  conteúdo  característico  do  exercício  da  função  jurisdicional,  nem  afectam  a  posição  processual  das  partes  ou  de  terceiros.  São  os  chamados  despachos  de  mero  expediente, que são aqueles que se destinam a prover ao andamento regular do  processo e nada decidem quanto ao conflito de interesses entre as partes (art.  156º/4, 1ª parte CPC) Os despachos discricionários são aqueles cujo conteúdo é determinado pelo  prudente  arbítrio  do  julgador  (art.  156º/4,  2ª  parte  CPC),  ou  seja,  por  critérios 
  • de  conveniência  e  oportunidade.  Assim,  são  despachos  discricionários  todos  aqueles que estabelecem prazos judiciais (art. 144º/1 CPC), com ou sem limites  legais (arts. 24º/2; 25º/1; 33º 40º/2; 486º/4 e 5; 508º/2 e 3 CPC). Os  despachos  de  mero  expediente  e  os  despachos  discricionários  não  admitem recurso (art. 679º CPC), nem reclamação (art. 700º/3 CPC) O Procedimento em 1ª Instância: A) Dinâmica da instância B) Processo ordinário C) Processo sumário e sumaríssimo A)       Dinâmica da instância       Vicissitudes     Fases do processo         Vicissitudes   62. Início A  instância  inicia-se  com  a  propositura  da  acção,  entendendo-se  que  esta  se considera proposta, intentada ou pendente quando for recebida na secretaria  (art. 150º/3 CPC) a respectiva petição inicial ou, se esta tiver sido enviada pelo  correio, na data do seu registo postal (arts. 267º/1; 150º/1 CPC). No entanto, em  relação ao réu, os efeitos decorrentes da pendência da causa só se produzem,  em  regra,  após  a  sua  citação  (art.  267º/2  CPC;  sobre  uma  excepção  a  esta  regra, art. 385º/6 CPC).   63. Suspensão São várias as circunstâncias que determinam a suspensão da instância:
  • ·         Quando  falecer  ou  se  extinguir  alguma  das  partes  (arts.  276º/1-a;  277º/ 1  CPC),  salvo  se  já  tiver  começado  a  audiência  final  ou  se  o  processo  já  tiver  inscrito  em  tabela  para  julgamento,  hipótese  em  que  a  instância  só  se  suspende depois de ser proferida a sentença ou o acórdão (art. 277º/1 CPC); ·         Nos  processos  em  que  for  obrigatória  a  constituição  de  advogado  (arts.  32º/1 e 3; 276º/1-b; 278º; 284º/1-b CPC); ·         Sempre  que  o  Tribunal  a  ordene  (arts.  276º/1-c;  279º/1;  97º/1;  284º/1-c  CPC); ·        Sempre que a lei o determine (arts. 276º/1-d – 12º/2 e 5; 24º/2; 25º/1; 39º/ 3; 356º; 549º/3; 550º/3; e 551º-A/4; no art. 1940º/3 CC; no art. 14º/3 DL 329A/95, de 12/12; no art. 24º/1-b, DL 387-B/87, de 29/12, e ainda no art. 3º/2,  CRegP.); ·         A  vontade  das  partes  também  constitui  uma  causa  de  suspensão  da  instância:  as  partes  podem  acordar  nessa  suspensão  por  um  prazo  não  superior a seis meses (art. 279º/4 CPC). Durante  a  suspensão  da  instância  só  se  podem  praticar  os  actos  urgentes  destinados  a  evitar  o  dano  irreparável  (art.  283º/1,  1ª  parte  CPC)  e  os  prazos  judiciais  não  correm  enquanto  ela  se  mantiver  (art.  283º/2,  1ª  parte  CPC).  Mas  a  suspensão  não  impede  a  desistência,  confissão  ou  transacção,  desde  que  estas  não  se  tornem  impossíveis  ou  não  sejam  afectadas  pelo  fundamento  da  suspensão (art. 283º/3 CPC).   64. Interrupção A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de  um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum  incidente  do  qual  dependa  o  seu  andamento  (art.  285º  CPC).  A  interrupção  da  instância  é,  assim,  consequência  do  incumprimento  do  ónus  de  impulso  subsequente  das  partes  (art.  265º/1  CPC).  A  interrupção  cessa  se  o  autor  requerer algum acto do processo ou do incidente de que dependa o andamento  dele (art. 286º CPC). A interrupção da instância provoca um importante efeito substantivo – é ele,  aliás, que justifica a ressalva feita no art. 286º in fine CPC. Quando a caducidade  se  refere  ao  exercício  jurisdicional  de  um  direito  potestativo,  a  interrupção  da  instância  implica  que  não  se  conta,  para  efeitos  dessa  caducidade,  o  prazo  decorrido  entre  a  propositura  da  acção  e  aquela  interrupção  (art.  332º/2  CC).  Isto  é,  o  prazo  de  caducidade  começa  a  correr  de  novo  com  a  interrupção  da  instância,  pelo  que  pode  suceder  que  ele  se  esgote  antes  de  cessar  essa  interrupção.   65. Extinção O meio normal de extinção da instância na acção declarativa é o julgamento  (art.  287º-a  CPC),  que,  aliás,  pode  decorrer  de  uma  sentença  de  mérito  ou  de  absolvição da instância (arts. 288º e 289º CPC). Mas existem outras causas de  extinção da instância. São elas:
  • -         A celebração de um compromisso Arbitral (arts. 287º-b; 290º CPC; art. 1º/ 1 e 2 LAV), ou seja, a atribuição da competência para o julgamento da acção  pendente a um Tribunal Arbitral; -          A  deserção  da  instância  (art.  287º-c  CPC),  isto  é,  a  interrupção  da  instância durante dois anos (art. 291º/1 CPC); -         A desistência, confissão ou transacção (art. 287º-d; 293º a 295º CPC); -         A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287º-e CPC). Com  a  extinção  da  instância  terminam  todos  os  efeitos  processuais  e  substantivos  da  pendência  da  acção  (art.  481º  CPC;  arts.  323º/1  e  2;  805º/ 1;  e  1292º  CC).  A  desistência,  absolvição  e  deserção  da  instância,  bem  como  a  caducidade  do  compromisso  Arbitral  (art.  4º  LAV),  implicam  que  o  prazo  prescricional  –  cujo  decurso  fora  interrompido  pela  citação  do  réu  (art.  323º/ 1  CC)  ou  passados  5  dias  depois  de  esta  ter  sido  requerida  (art.  323º/2  CC)  –  começa a correr de novo (e desde o início) a partir desse acto interruptivo (arts.  327º/2 e 326º/1 CC).
  • Fases do processo 66. Noção A  tramitação  da  acção  comporta  uma  sequência  de  actos  que  pode  ser  decomposta em várias fases. A fase processual pode ser construída através de  um  critério  cronológico  ou  lógico:  naquela  primeira  acepção,  a  fase  engloba  os  actos  temporalmente  contíguos  na  marcha  do  processo,  mesmo  que  realizem  finalidades distintas; em sentido lógico, a fase abrange todos os actos, qualquer  que  seja  o  momento  em  que  sejam  praticados,  que  prossigam  uma  mesma  finalidade. Assim, a fase do processo integra todos os actos que realizam uma mesma  função, ainda que eles sejam praticados antes do início ou depois do termo da  respectiva fase em sentido cronológico.  B)       Processo ordinário Fases dos articulados   Fase da condensação   Fase da instrução   Fase da audiência final   Fase da sentença             Fases dos articulados 67. Função da fase A fase dos articulados é aquela em que as partes da acção – o autor e o réu  – apresentam as razões de facto e de direito que fundamentam as posições que  defendem  em  juízo  e  solicitam  a  correspondente  tutela  judicial.  É  através  dos  articulados que as partes iniciam o seu diálogo na acção.  
  • 68. Articulados São  as  peças  em  que  as  partes  expõem  os  fundamentos  da  acção  e  da  defesa  e  formulam  os  pedidos  correspondentes  (art.  151º/1  CPC).  Essas  peças  recebem  o  nome  de  articulados,  porque,  em  princípio,  nas  acções,  nos  incidentes  e  nos  procedimentos  cautelares  é  obrigatória  a  dedução  por  artigos  dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa (art. 151º/2  CPC), isto é, cada facto deve ser alegado separadamente num artigo numerado.  O  processo  ordinário  comporta,  na  tramitação  normal,  quatro  articulados:  a  petição inicial (art. 467º CPC), a contestação (art. 486º CPC), a réplica (art. 502º  CPC) e a tréplica (art. 503º CPC); em determinadas situações, podem ainda ser  apresentados articulados supervenientes (art. 506º CPC).   69. Apoio judiciário O  apoio  judiciário  é,  em  conjunto  com  a  consulta  jurídica,  uma  das  modalidades  da  protecção  jurídica  (art.  6º  DL  387-B/87,  de  29/12;  art.  20º/ 2  CRP).  Têm  direito  à  protecção  jurídica  as  pessoas  singulares  e  colectivas  que  demonstrem  não  dispor  de  meios  económicos  bastantes  para  suportar  os  honorários  dos  profissionais  da  causa  (art.  7º/1  e  4,  DL  387-B/87),  ou  seja,  as  pessoas  para  as  quais  esses  encargos  possam  constituir  motivo  inibitório  do  recurso  ao  Tribunal  (art.  7º  DL  391/88,  de  26/10).  Gozam  da  presunção  de  insuficiência  económica  aqueles  que  requeiram  alimentos  ou  que  os  estejam  a  receber  por  necessidade  económica,  que  reúnam  as  condições  exigidas  para  a atribuição de quaisquer subsídios em razão da sua carência de rendimentos,  que tenham rendimentos mensais provenientes do trabalho iguais ou inferiores a  uma vez e meia o salário mínimo nacional, bem como o filho menor para efeitos  de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade (art. 20º/1, DL 387B/87). A  protecção  jurídica  –  e,  portanto,  o  apoio  judiciário  –  é  concedido  para  as  causas  em  que  o  requerente  tenha  um  interesse  próprio  e  que  versem  sobre  direitos lesados ou ameaçados de lesão (art. 8º DL 387-B/87). O apoio judiciário  aplica-se  em  todos  os  Tribunais,  qualquer  que  seja  a  forma  processual  do  requerente  e  da  sua  concessão  à  parte  contrária  (art.  17º/1,  DL  387-B/87),  e,  se  for  atribuído,  compreende  a  dispensa,  total  ou  parcial,  de  taxas  de  justiça  e  do  pagamento  das  custas,  ou  o  seu  diferimento,  assim  como  a  dispensa  do  pagamento  dos  serviços  do  advogado  ou  solicitador  (art.  15º/1,  DL  387-B/87).  Essa  dispensa  abrange  as  despesas  com  os  exames  requeridos  a  organismos  oficiais e as multas que condicionam o exercício de uma faculdade processual.   70. Petição inicial A  petição  inicial  é  o  primeiro  articulado  do  processo,  no  qual  o  autor  alega  os  fundamentos  de  facto  e  de  direito  da  situação  jurídica  invocada  e  formula  o  correspondente pedido contra o réu. A  entrega  da  petição  inicial  é  o  resultado  de  uma  actividade  prévia  do  advogado  do  autor  e,  frequentemente,  de  várias  opções  quanto  à  estratégia  a  adoptar.  Aquela  actividade  inclui  a  indagação  dos  factos  relevantes  para  a  fundamentação  da  posição  do  seu  mandante  e  a  averiguação  dos  meios  de 
  • prova susceptíveis de ser utilizados por esta parte (art. 456º/2-a), b) CPC). A  petição  inicial  contém,  em  termos  formais,  quatro  partes:  o  intróito  ou  cabeçalho, a narração, a conclusão e os elementos complementares. A petição  inicial começa por um intróito ou cabeçalho, no qual é designado o Tribunal onde  a  acção  é  proposta  (art.  467º/1-a  CPC),  se  identificam  as  partes  através  dos  seus  nomes,  residências,  profissões  e  locais  de  trabalho  (art.  467º/1-a  CPC)  e  se  indica  a  forma  do  processo  (art.  467º/1-b  CPC).  Se  a  petição  inicial  não  contiver  estes  elementos,  a  secretaria  deve  recusar  o  seu  recebimento  (art.  474º-a), b), c) CPC). Na narração, o autor deve expor os factos e as razões de direito que servem  de fundamento à acção (art. 467º/1-c CPC). Esta parte da petição inicial contém  a exposição dos factos necessários à procedência da acção, isto é, a alegação  dos  factos  principais,  bem  como  dos  factos  instrumentais  para  os  quais  seja  oferecida  prova  documental  que  deva  ser  junta  à  petição  inicial  (art.  523º/1  CPC). Os factos devem ser deduzidos por artigos (art. 151º/2 CPC) e, se faltar  qualquer facto essencial, a petição é inepta por falta de causa de pedir (art. 193º/ 2-a CPC). À narração dos factos e das razões de direito segue-se a conclusão. É nesta  parte da petição inicial que o autor deve formular o pedido (art. 467º/1-d CPC),  isto é, definir a forma de tutela jurídica que pretende a situação jurídica alegada.  A  falta  de  indicação  do  pedido  ou  a  contradição  deste  com  a  causa  de  pedir  apresentada na narração importam a ineptidão da petição inicial (art. 193º/2-a, b  CPC). A  petição  inicial  termina  com  algumas  indicações  complementares  (arts.  467º/1-e/2; 474º-d, e; 523º/1; 255º/1; 32º/1-a, b; 40º CPC). A  petição  inicial  deve  ser  entregue  ou  enviada  à  secretaria  judicial  do  Tribunal  competente  (art.  150º/1  e  3  CPC).  A  acção  considera-se  proposta,  intentada  ou  pendente  logo  que  aquele  articulado  seja  recebido  na  secretaria  (art. 267º/1 CPC). O  art.  234º/4  CPC,  enumera  as  hipótese  em  que  a  citação  do  réu  é  precedida de despacho judicial e o art. 234º-A/1 CPC, estabelece os casos em  que o juiz é chamado a proferir aquele despacho pode indeferir liminarmente a  petição.  O  indeferimento  limiar  pode  basear-se  na  improcedência  manifesta  da  acção ou na existência de uma excepção dilatória insanável e de conhecimento  oficioso (art. 234º-A/1 CPC). Esse indeferimento pode ser parcial, tanto quanto a  um dos objectos cumulados, como quanto a um dos vários autores ou réus. O  indeferimento  liminar  extingue  a  instância  (art.  287º-a  CPC),  e  produz  caso  julgado  quanto  ao  seu  fundamento.  Por  aplicação  analógica  do  art.  476º  CPC,  o  autor  pode  entregar,  no  prazo  de  10  dias  após  a  notificação  do  indeferimento liminar, uma nova petição inicial. O  art.  234º-A/1  CPC,  coloca  o  problema  de  saber  se  o  único  despacho  admissível nesse momento é o de indeferimento liminar. Pode perguntar-se se,  perante  uma  petição  irregular  ou  deficiente,  o  juiz  está  impedido  de  solicitar  a  sanação da irregularidade ou de convidar o autor a aperfeiçoar esse articulado.   71. Citação do réu (art. 480º - art. 233º CPC)
  • A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta  contra  ele  determinada  acção  e  se  chama  ao  processo  para  se  defender  (art.  228º/1, 1ª parte – 480º CPC). Em regra, a citação é posterior à distribuição, mas,  quando aquela não deva realizar-se editalmente (art. 233º/6 CPC), o autor pode  requerer, invocando os respectivos motivos, que a citação preceda a distribuição  (art. 487º/1 CPC). A  citação  do  réu  está  submetida  aos  princípios  da  oficiosidade  e  da  celeridade (arts. 234º/1 e 479º CPC). A  citação  pode  ser  pessoal  ou  edital  (art.  233º/1  CPC).  A  citação  pessoal  é  aquela  que  é  feita  através  de  contacto  directo  com  o  demandado  ou  que  é  efectuada  em  pessoa  diversa  do  citando,  mas  encarregada  de  lhe  transmitir  o  conteúdo  do  acto  (art.  233º/4;  sobre  estas  situações:  arts.  233º/5,  236º/2  e  240º/2, 2ª parte CPC). A citação pessoal pode ser realizada através da entrega  ao  cintando  de  carta  registada  com  aviso  de  recepção,  nos  casos  de  citação  postal (art. 233º/2-a CPC), mas também pode ser efectuada através de contacto  pessoal do funcionário judicial (art. 233º/2-b CPC) ou do mandatário judicial do  autor com o citando (art. 233º/3 CPC). Em regra, a citação é pessoal (art. 233º/ 6  CPC)  e,  em  regra  também,  é  realizada  pela  via  postal  (arts.  239º/1  e  245º/2  CPC). Modalidades de citações: *     Citação postal (art. 236º/1 CPC); *     Citação por funcionário judicial (arts. 235º; 239º/1; 240º/2, 4 – art. 348º CP –  art. 241º CPC); *     Citação por mandatário judicial (art. 245º/2 CPC) *     Citação edital (art. 233º/6 CPC) *     Citação no estrangeiro (art. 247º/1 CPC). A  citação  pode  ser  impossível  por  três  circunstâncias:  a  incapacidade  de  facto  do  citando  (art.  242º  CPC),  a  ausência  do  citando  em  parte  certa  e  por  tempo  limitado  (art.  243º  CPC)  e  a  ausência  dele  em  parte  incerta  (art.  244º  CPC).  No  primeiro  caso,  se  o  juiz  reconhecer  a  incapacidade  do  réu,  é-lhe  nomeado  um  curador  provisório  (art.  242º/3  CPC);  no  segundo,  faculta-se  ao  Tribunal  a  opção  entre  proceder  à  citação  postal  ou  aguardar  o  regresso  do  citando (art. 243º CPC); por fim, no terceiro, procura-se obter, junto de quaisquer  entidades,  serviços  ou  autoridades  policiais,  informações  sobre  paradeiro  ou  a  ultima residência conhecida do citando (art. 244º/1 CPC), utilizando, em seguida,  se essa ausência for confirmada, a citação edital (arts. 233º/6, e 248º CPC). A  citação  pode  faltar  (art.  195º  CPC)  e  ser  nula  (art.  198º  CPC).  Segundo  o disposto no art. 195º CPC, verifica-se a  falta de citação quando o acto tenha  sido completamente omitido, quando tenha havido erro de identidade do citado,  quando se tenha empregado indevidamente a citação edital (arts. 233º/6 e 251º  CPC), quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou  da  extinção  deste  e  ainda  quando  se  demonstre  que  o  destinatário  da  citação  deste  e  ainda  quando  se  demonstre  que  o  destinatário  da  citação  pessoal  não  chegou  a  ter  conhecimento  do  acto,  por  facto  que  não  lhe  seja  imputável,  ou  seja,  quando  ele  tenha  ilidido  a  presunção  estabelecida  no  art.  238º  CPC,  ou  quando  a  citação  tenha  sido  realizada  apesar  da  sua  incapacidade  de  facto 
  • (art. 242º CPC). A falta de citação considera-se sanada se o réu ou o Ministério  Público intervierem no processo e não arguirem o vício (art. 196º CPC). A  citação  é  nula  quando,  na  sua  realização,  não  hajam  sido  observadas  as  formalidades  prescritas  na  lei  (art.  198º/1  CPC)  –  arts.  235º  e  246º/1  CPC),  desde  que  essa  inobservância  possa  prejudicar  a  defesa  do  citado  (art.  198º/4  CPC)   72. Contestação A  contestação  é  a  resposta  do  réu  à  petição  inicial  do  autor,  ou  seja,  é  a  manifestação  da  posição  do  réu  perante  aquele  articulado  do  autor.  Pode  ser  entendida num sentido material ou formal. A contestação em sentido material é  qualquer acto praticado pelo réu, no qual essa parte mostre a sua oposição ao  autor e ao pedido formulado por esta parte (arts. 486º/2 e 487º/1 CPC). A contestação em sentido formal é o articulado de resposta do réu à petição  inicial do autor: à contestação em sentido formal referem-se por exemplo os arts.  488º e 489º/1 CPC. O  réu  pode  tomar  uma  de  duas  atitudes  fundamentais  perante  a  petição  inicial: opor-se ao pedido do autor ou não se opor a ele. A opção por uma destas  condutas  depende  dos  factos  indagados  pelo  mandatário  do  réu  e  das  provas  de  que  esta  parte  possa  dispor,  havendo,  naturalmente,  que  observar  o  dever  de verdade que recai sobre essa parte (art. 456º/2-a, b CPC) e o dever de não  advogar  contra  a  lei  expressa  e  de  não  usar  meios  ou  expedientes  ilegais  que  obriga o mandatário (art. 78º-b EOA). A  contestação  do  réu  marca  a  sua  oposição  relativamente  ao  pedido  do  autor.  A  contestação  pode  consistir  na  impugnação  dos  factos  articulados  pelo  autor  ou  na  invocação  de  uma  ou  várias  excepções  dilatórias  ou  peremptórias  (art.  487º  CPC).  A  escolha  da  modalidade  da  defesa  (por  impugnação  ou  por  excepção)  é  condicionada  pela  posição  que  o  réu  pretende  assumir  na  acção  (arts. 487º/2 e 493º/2 e 3 CPC). Em conjunto com a contestação ou independente dela, o réu pode formular  um pedido reconvencional contra o autor (art. 501º CPC). Sempre que o pedido  reconvencional  não  esteja  sujeito  a  qualquer  preclusão  se  não  for  formulado  na  acção  pendente,  a  opção  pela  sua  formulação  nessa  acção  só  deve  ser  tomada quando for possível coligir, no prazo de contestação, todos os elementos  necessários para a sua procedência. A  reconvenção  deve  ser  deduzida  separadamente  na  contestação,  na  qual  devem ser expostos os seus fundamentos, formulado o correspondente pedido e  indicado o seu valor (art. 501º/1 e 2 CPC). O  réu  pode  contestar  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  sua  citação  (art.  486º CPC). A esse prazo acresce uma dilação de 5 dias quando a citação não  tenha sido realizada na própria pessoa do réu (arts. 236º/2 e 240º/2 e 3 CPC) e  quando o réu tenha sido citado fora da comarca sede do Tribunal onde pende a  acção (art. 252º-A/1 CPC). O articulado de contestação apresenta o mesmo conteúdo formal da petição  inicial (art. 488º CPC).
  • A  contestação  (em  sentido  material)  está  submetida  a  uma  regra  de  concentração ou de preclusão: toda a defesa deve ser deduzida na contestação  (art. 489º/1 CPC), ou melhor, no prazo da sua apresentação (art. 486º/1 CPC),  pelo  que  fica  precludida  quer  a  invocação  dos  factos  que,  devendo  ter  sido  alegados  nesse  momento,  não  o  foram,  quer  a  impugnação,  num  momento  posterior,  dos  factos  invocados  pelo  autor.  Se  aqueles  factos  forem  invocados  fora do prazo determinado para a contestação, o Tribunal não pode considerálos  na  decisão  da  causa;  se  o  fizer,  incorre  em  excesso  de  pronúncia,  o  que  determina a nulidade daquela decisão (art. 668º/1-d, 2ª parte CPC). Para determinar a incidência desta regra de concentração ou de preclusão,  importa ter presente que, na contestação, o réu tanto pode alegar factos novos  que  fundamentam  uma  excepção  dilatória  ou  peremptória,  como  limitar-se  a  impugnar os factos invocados pelo autor na petição inicial (art. 487º/2 CPC).   73. Conteúdo material A  contestação  pode  revestir  as  modalidades  de  defesa  por  impugnação  e  por  excepção  (art.  487º/1  CPC).  A  defesa  por  impugnação  pode  ser  directa  ou  de facto ou indirecta ou de direito: –        A impugnação directa ou de facto consiste na contradição pelo réu dos  factos articulados na petição inicial (art. 487º/2, 1ª parte CPC); –         A  impugnação  é  indirecta  ou  de  direito  quando  o  réu  afirma  que  os  factos alegados pelo autor não podem produzir o efeito jurídico pretendido  por essa parte (art. 487º/2, 1ª parte in fine CPC). A impugnação directa é um meio de defesa do réu; como o Tribunal conhece  oficiosamente a matéria de direito (art. 664º, 1ª parte CPC), este órgão, mesmo  sem  essa  impugnação,  deve  controlar  se  os  efeitos  jurídicos  pretendidos  pelo  autor  podem  decorrer  dos  factos  alegados  por  esta  parte.  A  delimitação  entre  a  impugnação  indirecta  e  a  excepção  peremptória  faz-se,  por  isso,  através  do  seguinte critério: -         Se o réu se limita a negar o efeito jurídico pretendido pelo autor, isto é,  a atribuir uma diferente versão jurídica dos factos invocados pelo autor, há  impugnação indirecta; -          Se,  pelo  contrário,  o  réu  opõe  a  esse  efeito  a  alegação  de  um  facto  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo,  verifica-se  a  dedução  de  uma  excepção peremptória. a)     Defesa por excepção: Consiste  na  invocação  de  factos  que  obstam  à  apreciação  do  mérito  da  acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito  invocado  pelo  autor,  importam  a  improcedência  total  ou  parcial  do  pedido  (art.  487º/2, 2ª parte CPC). No primeiro caso, o réu alega a falta de um pressuposto  processual e invoca uma excepção dilatória (art. 493º/2 CPC); no segundo, o réu  opõe uma excepção peremptória (art. 493º/3 CPC). b)    Defesa por impugnação: A  impugnação  directa  deve  abranger  os  factos  principais  articulados  pelo  autor na petição inicial (art. 490º/1 CPC); se assim não suceder, consideram-se  admitidos por acordo os factos que não forem impugnados (art. 490º/2, 1ª parte 
  • CPC). A  contestação  produz  efeitos  processuais,  inclui-se  a  possibilidade,  admitida  em  certos  casos,  de  réplica  do  autor  (art.  502º/1  e  2  CPC).  E  substantivos, importa referir que a contestação torna litigioso o direito afirmado  ou  a  coisa  discutida  em  juízo,  o  que  revela,  por  exemplo,  para  a  proibição  da  cessação daquele direito (art. 579º CC) e da venda desse direito ou coisa (art.  876º CC).   74. Réplica É  a  resposta  do  autor  à  contestação  do  réu.  A  réplica  pode  ser  entendida  num  sentido  formal  ou  material:  naquela  primeira  acepção,  a  réplica  é  o  articulado que o autor apresenta em resposta à contestação do réu; em sentido  material, a réplica consiste na contestação de uma excepção oposta pelo réu ou  na  dedução  de  uma  excepção  contra  o  pedido  reconvencional  formulado  pelo  réu (art. 502º/1 e 2 CPC). Se aquele articulado contiver aquela impugnação ou a  dedução daquela excepção, a réplica em sentido formal é-o também em sentido  material. A  réplica  é  admissível  sempre  que  o  réu  deduza  alguma  excepção  ou  formule  um  pedido  reconvencional  (art.  502º/1  CPC):  naquele  primeiro  caso,  a  réplica destina-se a possibilitar a impugnação pelo autor da excepção invocada  pelo réu ou a alegação de uma contra-excepção; no segundo, a réplica permite  a  apresentação  pelo  autor  de  qualquer  contestação,  por  impugnação  ou  por  excepção  (art.  487º/1  CPC),  do  pedido  reconvencional.  A  réplica  encontra  a  sua  justificação  nos  princípios  da  igualdade  das  partes  (art.  3º-A  CPC)  e  do  contraditório (art. 3º/1 e 3 CPC). A falta da réplica ou a não impugnação dos factos novos alegados pelo réu  implica, em regra, a admissão por acordo dos factos não impugnados (art. 505º  CPC). Esta admissão não se verifica nas situações previstas do art. 490º/2 CPC,  e,  além  disso,  há  que  conjugar  o  conteúdo  da  réplica  com  o  da  petição  inicial,  pelo  que  devem  considerar-se  impugnados  os  factos  alegados  pelo  réu  que  forem incompatíveis com aqueles que constarem de qualquer desses articulados  do autor. Se o réu tiver formulado um pedido reconvencional, a falta de réplica implica  a  revelia  do  reconvindo  quanto  a  esse  pedido  (art.  484º/1  CPC).  Essa  revelia  é  inoperante  nas  condições  referidas  no  art.  485º  CPC,  mas,  se  for  operante,  determina a confissão dos factos articulados pelo réu como fundamento do seu  pedido reconvencional (art. 484º/1 CPC). Acessoriamente  a  estas  funções,  a  réplica  pode  ser  utilizada  para  o  autor  alterar unilateralmente o pedido ou a causa de pedir (art. 273º/1 e 2 CPC)   75. Tréplica É a resposta do réu à réplica do autor. Também a tréplica pode ser referida  numa acepção formal ou material: em sentido formal, a tréplica é o articulado de  resposta do réu à réplica do autor; a tréplica em sentido material é a contestação  pelo  réu  das  excepções  opostas  à  reconvenção  na  réplica,  a  impugnação  da  admissibilidade  da  modificação  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  realizada  pelo 
  • autor na réplica (art. 273º/1 e 2 CPC) ou a contestação da nova causa de pedir  ou do novo pedido apresentado pelo autor na réplica (art. 503º/1 CPC). A tréplica só é admissível em duas situações (art. 503º/1 CPC): -         Quando o autor tiver modificado na réplica o pedido ou a causa de pedir  (art.  273º/1  e  2  CPC)  e  o  réu  pretender  contestar  quer  a  admissibilidade  dessa modificação, quer o novo pedido formulado ou a nova causa de pedir  invocada; -          Quando  o  réu  tiver  deduzido  um  pedido  reconvencional,  o  autor  tiver  alegado  contra  esse  pedido  uma  excepção  e  o  réu  desejar  contestá-la  por  impugnação ou pela invocação de uma contra-excepção. A tréplica destinase, por isso, a assegurar o contraditório do réu a essas matérias. O  ónus  de  impugnação  também  vale  na  tréplica.  Assim,  a  falta  da  tréplica,  a  não  impugnação  da  nova  causa  de  pedir  e  a  não  contestação  da  excepção  alegada  pelo  autor  na  réplica  determinam,  em  regra,  a  admissibilidade  por  acordo desses factos e dessa excepção (art. 505º CPC). Se o réu tiver formulado um pedido reconvencional (art. 501º/1 CPC), o autor  pode contestar na réplica esse pedido através da dedução de uma excepção, à  qual o réu pode responder na tréplica com a alegação de uma contra-excepção.   76. Articulados supervenientes Os articulados supervenientes são utilizados para a alegação de factos que,  dada a sua superveniência, não puderam ser invocados nos articulados normais  (art. 506º/1 CPC). Essa superveniência pode ser objectiva ou subjectiva: -          É  objectiva  quando  os  factos  ocorrem  posteriormente  ao  momento  da  apresentação do articulado da parte (art. 506º/2, 1ª parte CPC); -          É  subjectiva  quando  a  parte  só  tiver  conhecimento  de  factos  ocorridos  depois de findar o prazo de apresentação do articulado (art. 506º/2, 2ª parte  CPC). A  superveniência  objectiva  é  facilmente  determinável:  se  o  facto  ocorreu  depois  da  apresentação  do  articulado  da  parte,  ele  é  necessariamente  superveniente. Mais complexa é a aferição da superveniência subjectiva, porque  importa verificar em que condições se pode dar relevância desconhecimento do  facto  pela  parte.  O  art.  506º/4  CPC,  estabelece  que  o  articulado  superveniente  deve  ser  rejeitado  quando,  por  culpa  da  parte,  ele  for  apresentado  fora  de  tempo,  isto  é,  quando  a  parte  não  tenha  tido  conhecimento  atempado  do  facto  por  culpa  própria  (art.  506º/3  CPC).  Portanto,  a  superveniência  subjectiva  pressupõe o desconhecimento não culposo do facto.
  • Fase da condensação 77. Função da fase Realiza  duas  funções  primordiais:  uma  respeitante  aos  aspectos  jurídicoprocessuais  da  acção  e  uma  outra  relativa  ao  seu  objectivo.  Naquela  primeira  função, cabe a verificação da regularidade do processo e, sempre que possível,  a sanação das excepções dilatórias e das nulidades processuais: é a função de  saneamento. Na segunda, inclui-se o convite à correcção e ao aperfeiçoamento  dos  articulados  e  a  determinação  das  questões  de  facto  a  resolver:  é  a  função  de concretização. A  função  de  saneamento  visa  resolver  os  impedimentos  à  apreciação  do  mérito da acção e sanar as nulidades processuais e a função de concretização  permite delimitar as questões de facto relevantes para a decisão da causa.   78. Despacho pré-saneador É  proferido  pelo  juiz  sempre  que  importe  obter  a  sanação  das  excepções  dilatórias (art. 508º/1-a CPC) ou a convidar as partes ao aperfeiçoamento ou à  correcção dos articulados das partes (art. 508º/1-b CPC). Ao  Tribunal  incumbe  providenciar,  mesmo  oficiosamente,  pelo  suprimento  da  falta  de  pressupostos  processuais  susceptíveis  de  sanação,  quer  determinando  a  realização  dos  actos  necessários  à  regularização  da  instância,  quer  convidando  as  partes  a  praticá-los  (art.  265º/2  CPC).  Se  o  Tribunal  ainda  não  tiver  promovido  essa  sanação  (tal  como  permite  o  art.  265º/2  CPC),  o  momento  adequado  para  o  fazer  é  o  despacho  pré-saneador  (art.  508º/1-a  CPC). O  Tribunal  pode  utilizar  o  despacho  pré-saneador  para  convidar  as  partes,  dentro  de  prazos  por  ele  fixados  (art.  508º/2  e  3  CPC),  a  corrigirem  ou  a  aperfeiçoarem os seus articulados (art. 508º/1-b CPC). Este despacho nunca é  recorrível (art. 508º/6 CPC). São de dois tipos os vícios de que podem padecer os articulados das partes:  a irregularidade e a deficiência. O articulado é irregular quando não observe os  requisitos legais ou quando não seja acompanhado de documento essencial ou  de qual a lei faça depender o prosseguimento da causa (art. 508º/2 CPC). O  articulado é deficiente quando  contenha  insuficiências  ou  impressões  na  exposição  ou  concretização  da  matéria  de  facto  (art.  508º/3  CPC),  isto  é,  quando  nele  se  encontrem  todos  os  factos  principais  ou  a  sua  alegação  seja  ambígua ou obscura. A deficiência respeita, por isso, ao conteúdo do articulado  e à apresentação da matéria de facto; esse vício pode traduzir-se, por exemplo,  na insuficiência dos factos alegados ou em lacunas ou saltos na sua exposição. Os  factos  alegados  pela  parte  para  o  suprimento  dessa  deficiência  não  podem  implicar  uma  alteração  da  causa  de  pedir  ou  da  defesa  anteriormente  apresentadas  (art.  508º/5  CPC)  e,  por  isso,  o  réu  não  pode  deduzir  no  novo  articulado uma reconvenção que anteriormente não formulara.  
  • 79. Audiência preliminar É  marcada  pelo  Tribunal  para  os  30  dias  subsequentes  ao  termo  da  fase  dos  articulados,  ao  suprimento  das  excepções  dilatórias  ou  à  correcção  ou  aperfeiçoamento dos articulados (art. 508º-A/1  proémio CPC). O despacho que  a convoca deve indicar o seu objecto e finalidade (que é qualquer das previstas  no art. 508º-A/1 CPC), mas não exclui a possibilidade de o Tribunal conhecer do  mérito da causa no despacho saneador (arts. 508º/3; 510º/1-b CPC). Se  a  audiência  preliminar  for  convocada,  a  falta  das  partes  ou  dos  seus  mandatários  não  constitui  motivo  do  seu  adiamento  (art.  508º-A/4  CPC).  A  falta  do  mandatário  pode  reflectir-se,  de  modo  significativo,  na  defesa  dos  interesses  do  seu  constituinte,  pelo  que  é  susceptível  de  o  fazer  incorrer  em  responsabilidade perante a parte (art. 83º/1-d EOA). A  audiência  preliminar  é  dispensável  quando,  destinando-se  à  fixação  da  base  instrutória,  a  simplicidade  da  causa  não  justifique  a  sua  convocação  (art.  508º-B/1-a CPC) A  audiência  preliminar  também  é  dispensável  quando  a  sua  realização  tivesse  por  finalidade  facultar  a  discussão  de  excepções  dilatórias  (art.  508º-A/ 1-b CPC) e estas já tenham sido debatidas nos articulados, a sua apreciação se  revista  de  manifesta  simplicidade  (art.  508º-B/1-b  CPC)  ou,  segundo  um  outro  critério legal, a sua discussão prévia seja manifestamente desnecessária (art. 3º/ 3 CPC).   80. Finalidades essenciais A  audiência  preliminar  realiza-se  com  as  seguintes  finalidades  essenciais,  muitas  das  quais  encontram  a  sua  justificação  no  princípio  da  cooperação  recíproca entre o Tribunal e as partes (art. 266º/1 CPC): -         Tentativa de conciliação das partes (art. 508º-A/1-a CPC); -          Discussão  e  produção  de  alegações  pelas  partes,  se  o  juiz  tiver  de  apreciar excepções dilatórias que as partes não hajam suscitado e discutido  nos  articulados  ou  tencionar  conhecer,  no  todo  ou  em  parte,  do  mérito  da  causa no despacho saneador (art. 508º-A/1-b CPC); -          Discussão  das  posições  das  partes,  com  vista  à  delimitação  do  litígio,  e  suprimento  das  insuficiências  ou  imprecisões  na  exposição  da  matéria  de  facto  que  ainda  subsistam  ou  se  tornem  patentes  na  sequência  do  debate  (art. 508º-A/1-c CPC); -         Proferimento do despacho saneador (art. 508º-A/1-d CPC); -          Finalmente,  se  a  acção  tiver  sido  contestada,  selecção,  após  debate,  da  matéria  de  facto  relevante  para  a  apreciação  da  causa  e  decisão  sobre  as  reclamações deduzidas pelas partes contra ela (art. 508º-A/1-e CPC). A  audiência  preliminar  prossegue,  assim,  múltiplas  funções:  as  principais  são as da conciliação das partes, de audição prévia das partes, de saneamento  do processo, de concretização do objecto do litígio e de selecção da matéria de  facto (art. 508º-A/1-a, b, c, d, e CPC).   81. Concretização do litígio
  • Visa-se atingir com essa função uma dupla finalidade: por um lado, procurase  circunscrever  as  divergências  entre  as  partes,  distinguindo-se  aquilo  que  é  essencial  do  que  é  acessório  nas  suas  posições;  por  outro,  pretende-se  evitar  que as insuficiências e imprecisões dos articulados na exposição da matéria de  facto possam criar uma realidade processual distinta da verdade das coisas. Para  a  delimitação  do  objecto  do  litígio  relevam  elementos  de  direito  e  de  facto.  Quanto  àqueles  primeiros,  é  sempre  admissível  uma  modificação  da  qualificação jurídica que seja compatível com os factos alegados pelas partes. Relativamente  aos  elementos  de  facto,  o  problema  que  se  coloca  é  o  de  saber se a discussão realizada para a delimitação do objecto do litígio pode ser  acompanhada da modificação da causa de pedir. A resposta é positiva, mas não  há  qualquer  motivo  para  entender  que  tal  modificação  deva  ser  admitida  fora  das  condições  legalmente  previstas,  isto  é,  para  além  dos  casos  enquadráveis  na  previsão  do  art.  272º  CPC  (quanto  à  modificação  consensual)  e  273º  CPC  (quanto à alteração unilateral).   82. Selecção da matéria de facto Escolher os factos que se devem considerar assentes e aqueles que devem  ser  julgados  controvertidos:  também  esta  importante  tarefa  se  cumpre  na  audiência preliminar (art. 508º-A/1-e CPC). Quanto a esta selecção, a audiência  visa  não  só  prepará-la,  mas  também  realizá-la  efectivamente.  A  conjugação  do  disposto  no  art.  508º-A/1-e  CPC,  com  o  estabelecido  no  art.  511º/1  CPC,  poderia levar a entender que a selecção da matéria de facto seria realizada pelo  juiz  depois  da  audiência  preliminar,  isto  é,  poderia  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  audiência  visaria  somente  a  preparação  da  selecção  a  realizar  posteriormente pelo juiz. A  selecção  da  matéria  de  facto  não  pode  conter  qualquer  apreciação  de  direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei  ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica.   83. Finalidades acessórias Sempre  que  a  audiência  preliminar  se  deva  realizar,  ela  prossegue  complementarmente as seguintes funções: -          A  indicação  pelas  partes  dos  meios  de  prova  e  a  decisão  sobre  a  admissão  e  preparação  das  diligências  probatórias,  salvo  se  alguma  das  partes requerer a sua apresentação posterior (art. 508º-A/2-a CPC); -          Se  o  processo  estiver  em  condições  de  prosseguir  para  julgamento  (se  o  processo  não  dever  terminar  no  despacho  saneador,  art.  510º/1  CPC),  a  designação da data de realização da audiência final (art. 508º-A/2-b CPC) e,  em certas acções não contestadas, a solicitação da intervenção do Tribunal  colectivo (art. 646º/2-a CPC); -          Finalmente,  a  apresentação  do  requerimento  da  gravação  da  audiência  final (art. 508º-A/2-c; arts. 522º-B e 522º-C CPC). Conjuntamente  com  a  indicação  dos  meios  de  prova  (art.  508º-A/2-a  CPC),  as  partes,  quando  não  pretenderem  provar  os  próprio  facto  principal  seleccionado na base instrutória, têm o ónus de indicar os factos instrumentais 
  • que  desejam  utilizar  para  a  prova  desse  facto.  Isto  é,  como  todas  as  provas  constituendas  exigem  a  preferência  do  facto  com  que  se  pretende  provar  com  elas (arts. 552º/2; 577º/1; 612º e 633º CPC), a parte, se não quiser demonstrar  com  essas  provas  o  próprio  facto  principal  seleccionado,  tem  o  ónus  de  alegar  os factos instrumentais que pretende demonstrar com a prova requerida. Uma  outra  finalidade  acessória  da  audiência  preliminar  é  o  exercício  do  contraditório. Se, em virtude da limitação legal do número de articulados, alguma  das partes não puder responder a uma excepção deduzida no último articulado  admissível, ela pode responder à matéria desta na audiência preliminar (art. 3º/4  CPC).
  • 84. Despacho saneador O despacho saneador pode apreciar tanto os aspectos jurídico-processuais  da acção, como o mérito desta (art. 510º/1 CPC). Nestas funções atribuídas ao  despacho  saneador,  a  apreciação  daqueles  aspectos  constitui  a  sua  finalidade  primária e o seu conteúdo essencial, enquanto o conhecimento do mérito é uma  finalidade eventual. O julgamento do mérito realiza-se normalmente na sentença  final (art. 658º CPC), pelo que quando o estado da causa o permitir (art. 510º/1-b  CPC), ele pode ser antecipado para o despacho saneador. O  despacho  saneador  destina-se,  antes  de  mais,  a  verificar  a  admissibilidade da apreciação do mérito e a regularidade do processo (art. 510º/ 1-a  CPC);  havendo  toda  a  vantagem  em  que  o  controlo  dessa  admissibilidade  não  seja  relegada  para  uma  fase  adiantada  da  tramitação  da  acção,  é  ela  que  justifica a atribuição daquela função de saneamento àquele despacho. O momento do proferimento do despacho saneador depende da tramitação  da causa em concreto. Se não houver que proceder à convocação da audiência  preliminar (art. 508º-B/1 CPC), o despacho saneador é proferido no prazo de 20  dias a contar do termo da fase dos articulados (art. 510º/1 proémio CPC). No despacho saneador, o Tribunal deve conhecer das excepções dilatórias  e das nulidades processuais que haja sido suscitadas pelas partes ou que, face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  deva  apreciar  oficiosamente  (art.  510º/ 1-a  CPC).  Quanto  àquelas  nulidades,  o  Tribunal  pode  apreciar  oficiosamente  a  ineptidão  da  petição  inicial,  a  falta  de  citação,  o  erro  na  forma  do  processo  e  a  falta  de  vista  ou  exame  ao  Ministério  Público  como  parte  acessória  (art.  202º  CPC).  mas  estas  nulidades  só  são  apreciadas  no  despacho  saneador  se  o  Tribunal  ainda  não  tiver  conhecido  delas  (art.  206º/1  e  2,  1ª  parte  CPC).  Também  as  nulidades  que  não  são  de  conhecimento  oficioso  deverão  ser  julgadas  logo  que  sejam  reclamadas  (art.  206º/3  CPC),  pelo  que  a  sua  apreciação não se realizará, em regra, no despacho saneador. Quando  o  despacho  saneador  conheça  de  uma  excepção  dilatória  ou  de  uma nulidade processual, ele só adquire força de caso julgado formal quanto às  questões concretamente apreciadas (art. 510º/3 1ª parte CPC). Assim, apenas o  julgamento concreto sobre a inexistência de uma excepção ou nulidade impede  que essa matéria possa voltar a ser apreciada no processo pendente (art. 660º/1  CPC). Pelo  contrário,  a  referência  genérica  no  despacho  saneador  à  inexistência  de  qualquer  excepção  dilatória  ou  nulidade  processual  não  adquire  força  de  caso julgado (art. 510º/3, 1ª parte CPC) e, por isso, não impede que o Tribunal  venha  a  apreciar,  na  sentença  final,  uma  dessas  excepções  ou  nulidades  (art.  660º/1 CPC). A apreciação do mérito e o proferimento da decisão sobre a sua pendência  ou  improcedência  é  realizada,  em  regra,  na  sentença  final  (art.  658º  CPC).  Mas,  em  certas  condições,  essa  apreciação  pode  ser  antecipada  para  o  despacho  saneador:  Tribunal  pode  conhecer  do  mérito  da  acção  nesse  despacho sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais 
  • provas,  a  apreciação  do  pedido,  de  algum  dos  pedidos  cumulados,  do  pedido  reconvencional ou ainda da procedência ou improcedência de alguma excepção  peremptória  (art.  510º/1-b  CPC).  Neste  caso,  o  despacho  saneador  fica  tendo,  para todos os efeitos, o valor de sentença (art. 510º/3, 2ª parte CPC) e dele cabe  recurso de apelação (art. 691º/1 CPC). Nas  condições  referidas  no  art.  288º/3  CPC,  o  Tribunal  pode  conhecer  do  mérito  ainda  que  verifique  que  falta  um  pressuposto  processual.  Esta  situação  será  certamente  mais  frequente  no  despacho  saneador  do  que  na  sentença  final, dado que são raras as situações em que a falta do pressuposto se detecta  apenas na fase da sentença ou em que a sua apreciação é relegada para esse  momento (art. 510º/4 CPC).
  • Fase da instrução   85. Função da fase Os  factos  incluídos  na  base  instrutória,  porque  são  controvertidos  ou  porque  nele  foram  inseridos  por  iniciativa  do  Tribunal  (art.  264º/2  CPC),  necessitam  de  ser  provados  (art.  513º  CPC).  A  fase  da  instrução  realiza  uma  função  distinta  consoante  sejam  utilizadas  para  a  demonstração  desses  factos  provas  constituendas  ou  provas  pré-constituídas.  A  produção  de  uma  prova  constituenda  é  realizada,  em  regra,  na  audiência  final  (art.  652º/3-a,  b,  c,  d,  CPC), mas essa actividade tem de ser previamente preparada: esta é uma das  funções da fase da instrução, na qual são praticados os actos preparatórios da  produção das provas constituendas.   86. Princípios estruturantes A fase da instrução rege-se pelo princípio da cooperação (art. 266º/1 CPC),  tanto nas relações das partes e de terceiros com o Tribunal (art. 266º/1 e 519/1  CPC), como nas do Tribunal com as partes (art. 266º/4 CPC). Naquele primeiro  aspecto, o princípio da cooperação impõe a todas as pessoas, mesmo que não  sejam partes na causa, o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta  da  verdade,  respondendo  ao  que  lhes  for  perguntado,  submetendo-se  às  inspecções  necessárias,  facultando  o  que  for  requisitado  e  praticando  os  actos  que  forem  determinados  (art.  519º/1  CPC).  A  recusa  de  colaboração  implica  a  condenação em multa, sem prejuízo dos meios coercivos que forem admissíveis  (art. 519º/2, 1ª parte CPC; sobre essa multa, art. 102º-b CCJ). Este dever de colaboração é independente da repartição do ónus da prova  (arts. 342º a 345º CC), pelo que abrange mesmo a parte que não está onerada  com a prova do facto. A  recusa  de  colaboração  é  legítima  se  esta  implicar  a  violação  da  integridade física ou moral das pessoas (art. 519º/3-a CPC). A actividade de instrução também assenta na colaboração do Tribunal com  as partes da acção (arts. 266º/4; 519º-A/1 CPC). Apesar  de  o  objecto  do  processo  se  encontrar,  em  geral,  submetido  à  disponibilidade  das  partes  (arts.  264º/1;  e  664º  in  fine  CPC),  a  instrução  comporta  importantes  poderes  instrutórios  do  Tribunal.  Esses  poderes  podem  recair  sobre  factos  essenciais,  complementares  e  instrumentais  e  justificamse pela necessidade de evitar que, pela falta de prova, a decisão da causa seja  imposta pelo  non liquet  (art. 516º CPC; art. 346º CC) e não pela realidade das  coisas  averiguada  em  juízo.  Nenhum  facto  relevante  para  a  decisão  da  causa  deve ficar por esclarecer. A  actividade  de  instrução  comporta  importantes  poderes  inquisitórios  do  Tribunal  sobre  os  factos  instrumentais.  Segundo  o  estipulado  no  art.  264º/2  CPC, o Tribunal pode considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais  e  utilizá-los  na  sentença  quando  resultem  da  instrução  e  julgamento  da  causa.  Uma  das  consequências  destes  poderes  inquisitórios  sobre  os  factos 
  • instrumentais  é  a  possibilidade  de  o  Tribunal  investigar  factos  que  permitam  provar  os  factos  principais  que  constam  da  base  instrutória  (arts.  508º-A/1-e  e  508º-B/2 CPC) e que constituem o objecto da instrução (art. 513º CPC). O princípio do contraditório (art. 3º/1 a 3 CPC) também releva na instrução  da  acção.  Assim,  as  provas  não  são  admitidas  (nem  produzidas)  sem  a  audiência contraditória da parte a quem sejam opostas (art. 517º/1 CPC). Essa  contrariedade concretiza-se de modo diferente nas provas pré-constituídas. Relativamente  às  provas  pré-constituídas,  qualquer  das  partes  tem  a  faculdade de impugnar tanto a respectiva admissão, como a sua força probatória  (art. 517º/2, 2ª parte CPC). Quanto  às  provas  constituendas,  a  parte  deve  ser  notificada,  sempre  que  não seja relevante, para todos os actos de preparação e produção da prova e é  admitida a intervir nesses mesmos actos (art. 517º/2, 1ª parte CPC).   87. Meios de prova Os  meios  de  prova  podem  ser  indicados  ou  requeridos  na  petição  inicial  (art. 467º/2 CPC) e, por analogia, em qualquer outro articulado. Se isso não tiver  acontecido,  esses  meios  devem  ser  apresentados  ou  requeridos  na  audiência  preliminar,  salvo  se  alguma  das  partes  requerer,  com  motivos  justificados,  a  sua  apresentação  ulterior  (art.  508º-A/2-a  CPC);  se  essa  audiência  não  se  realizar, os meios de prova devem ser apresentados ou requeridos nos 15 dias  subsequentes  à  notificação  do  despacho  saneador  (art.  512º/1  CPC).  Neste  mesmo prazo, as partes podem alterar os requerimentos probatórios que hajam  feito nos articulados (art. 512º/1, 2ª parte CPC). Depois  deste  prazo,  o  rol  de  testemunhas  ainda  pode  ser  alterado  ou  aditado  até  20  dias  antes  da  data  da  realização  da  audiência  final  (art.  512ºA/1  CPC),  sendo  a  parte  contrária  notificada  para  usar,  se  quiser,  de  igual  faculdade  no  prazo  de  5  dias  (art.  512º-A/1  in  fine  CPC).  A  apresentação  das  novas testemunhas incumbe às partes (art. 512º-A/2 CPC), isto é, o Tribunal não  procede à sua notificação. Meios de prova: a)     Prova por confissão (arts. 552º segs. CPC); b)     Prova documental (arts. 523º segs. CPC) c)      Prova pericial (arts. 568º segs. CPC); d)     Prova testemunhal (arts. 616º segs. CPC); e)     Inspecção judicial (arts. 612º segs. CPC); f)        Apresentação de coisas.
  • Fase da audiência final 88. Função da fase A  fase  da  audiência  final  compreende  as  actividades  de  produção  da  prova  (constituenda),  de  julgamento  da  matéria  de  facto  e  de  discussão  sobre  a  matéria  de  direito.  Como  resulta  deste  enunciado,  esta  fase  realiza  duas  funções primordiais – que são a produção da prova e o consequente julgamento  da  matéria  de  facto  –  e  uma  função  preparatória  da  sentença  final  –  que  é  prosseguida pelas alegações de direito.   89. Princípios estruturantes Segundo  o  princípio  da  imediação,  os  meios  de  prova  devem  ser  apresentados  directamente  perante  o  Tribunal,  ou  seja,  o  Tribunal  deve  ter  um  contacto directo com esses meios. É este princípio que orienta o disposto no art.  652º/3 CPC, quanto à realização da prova perante o Tribunal da audiência final.  Sempre que a prova seja transmitida por pessoas, a imediação na produção da  prova implica a oralidade nessa realização. a)     Publicidade As  audiências  dos  Tribunais  são  públicas,  salvo  quando  o  próprio  Tribunal  decidir, em despacho fundamentado, excluir essa publicidade para salvaguardar  a  dignidade  das  pessoas  e  a  moral  pública  ou  para  garantir  o  seu  normal  funcionamento  (art.  206º  CRP;  sobre  essa  publicidade,  também  art.  10º  Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem;  art.  14º/1  Pacto  Internacional  sobre os Direitos Civis e Políticos; art. 6º/1 Convenção Europeia dos Direitos do  Homem).  A  audiência  final  deve  ser,  com  essas  mesmas  excepções,  públicas  (art. 656º/1 CPC). Mesmo  quando  a  audiência  seja  pública,  a  publicidade  pode  ser  excluída  quando  se  proceda  à  exibição  de  reproduções  cinematográficas  ou  de  registos  fonográficos (art. 652º/3-b, 2ª parte CPC). Dado que a lei não define os critérios  para a exclusão da publicidade neste caso, deve entender-se que valem aqueles  que se encontram enunciados no art. 206º CRP (bem como no art. 656º/1 CPC). b)    Continuidade A  audiência  final  é  contínua,  só  podendo  ser  interrompida  por  motivos  de  força maior, por absoluta necessidade ou nos casos regulados na lei (art. 656º/2,  1ª parte CPC), como sucede naqueles que estão previstos nos arts. 650/4; 651º/ 3;  654º/2  CPC.  Se  não  for  possível  conclui-la  num  dia,  o  presidente  marcará  a  sua  continuação  para  o  dia  útil  imediato,  ainda  que  compreendido  em  férias,  e  assim, sucessivamente (art. 656º/2, 2ª parte CPC). c)     Plenitude Segundo  o  princípio  da  plenitude  da  assistência  dos  juízes,  só  podem  intervir na decisão da matéria de facto aqueles que tenham assistido a todos os  actos de instrução e discussão praticados na audiência final (art. 654º/1 CPC). A  violação desta regra origina uma nulidade processual (art. 201º/1 CPC). Se  durante  a  audiência,  algum  dos  juízes  falecer  ou  se  impossibilitar  permanentemente,  os  actos  já  realizados  são  repetidos  perante  um  Tribunal 
  • com  uma  nova  composição  (art.  654º/2,  1ª  parte  CPC).  Se  a  impossibilidade  for  temporária,  interrompe-se  a  audiência  ou,  se  parecer  mais  aconselhável,  repetem-se  perante  um  novo  Tribunal  os  actos  já  praticados  (art.  654º/2,  2ª  parte CPC). Se o juiz for transferido, promovido ou aposentado, conclui-se, em  princípio, o julgamento antes da efectivação dessa deslocação ou aposentação,  excepto  se  esta  se  fundamentar  na  incapacidade  física,  moral  ou  profissional  para o exercício do cargo (art. 654º/3, 1ª parte CPC). d)    Documentação A  audiência  final  e  os  depoimentos,  informações  e  esclarecimentos  nela  prestados são gravados, sempre que alguma das partes o requeira (arts. 508ºA/2-c,  e  512º/1  CPC)  ou  o  Tribunal  o  determine  (art.  522º-B  CPC).  A  gravação  é efectuada por sistema sonoro, excepto quando possa ser realizada por meios  audiovisuais ou semelhantes (art. 522º-C CPC), e abrange a discussão da causa  (art.  652º/1  CPC),  a  tentativa  de  conciliação  entre  as  partes  (art.  652º/2  CPC),  a produção da prova (art. 652/3-a, b, c, d, CPC), os debates sobre a matéria de  facto  (art.  652º/3-e;  n.º  5  CPC),  a  leitura  do  acórdão  de  julgamento  da  matéria  de facto e as eventuais reclamações deduzidas pelas partes (art. 653º/4 CPC) e  ainda a discussão oral do aspecto jurídico da causa (arts. 653º/5 e 657º CPC).  Se algum depoimento houver de ser prestado fora do Tribunal (art. 652º/4 CPC),  também ele deverá ser gravado. e)     Efectivação A  produção  da  prova  orienta-se  por  um  princípio  de  efectividade,  através  do  qual  se  procura  evitar  que  essa  actividade  se  torne  impossível  por  não  ter  sido  realizada  no  momento  oportuno.  Com  vista  a  assegurar  a  efectividade  da  produção  da  prova,  permite-se  que,  se  houver  justo  receio  de  vir  a  tronarse  impossível  ou  muito  difícil  o  depoimento  de  certas  pessoas  ou  a  verificação  de  certos  factos  por  meio  de  arbitramento  ou  inspecção,  a  produção  destas  provas possa ser antecipada ou mesmo realizada antes da propositura da acção  (art.  520º  CPC).  É  o  que  se  chama  produção  antecipada  da  prova  (ou  prova  ad  perpetuam  rei  memoriam),  que  como  pressuposto  especifico  o  receio  da  impossibilidade ou da dificuldade da realização da prova no momento normal.   90. Tribunal da audiência A  discussão  e  o  julgamento  da  causa  são  realizados,  em  regra,  com  a  intervenção do Tribunal colectivo (art. 646º/1 CPC). Esse Tribunal é um Tribunal  de  círculo  (art.  81º/1-b  LOTJ)  ou  uma  vara  cível  (art.  72º  LOTJ);  onde  não  os  houver, é competente um Tribunal colectivo strictu sensu (art. 79º-b LOTJ). Mas,  em  certas  situações,  a  audiência  final  decorre  perante  um  Tribunal  singular.  Quanto  às  situações  de  revelia  inoperante,  há  que  distinguir  três  hipóteses: -          Se  a  revelia  for  inoperante  por  qualquer  das  circunstâncias  previstas  no  art.  485º-b,  c,  d,  CPC,  a  audiência  final  decorre  perante  o  Tribunal  singular  excepto  se  as  partes  requererem  a  intervenção  do  Tribunal  colectivo  na  audiência preliminar ou nos 15 dias subsequentes à notificação do despacho  saneador (art. 646º/2-a; art. 512º-1 CPC);
  • -          Se  a  inoperância  da  revelia  resultar  da  contestação  de  algum  dos  litisconsortes (art. 485º-a CPC), a audiência final realiza-se perante o Tribunal  colectivo (art. 646º/2-a CPC); -          Se  a  revelia  for  inoperante  porque  a  citação  do  réu  não  foi  pessoal  (art.  484º/1 CPC), a audiência final decorre perante o Tribunal colectivo (art. 646º/ 1 CPC). Se  o  julgamento  for  realizado  por  um  Tribunal  singular  quando  deveria  ter  intervindo um Tribunal colectivo, é aplicável – diz o art. 646º/3 CPC – o disposto  no  art.  110º/4  CPC,  do  qual  resulta  que  aquela  incompetência  do  Tribunal  singular  pode  ser  suscitada  pela  partes  ou  ser  conhecida  oficiosamente  até  ao  termo da audiência final. Note-se que, apesar desta remissão, a incompetência  prevista  no  art.  646º/3  CPC,  é,  como  categoria  processual,  totalmente  distinta  daquela  que  é  regulada  pelo  art.  110º/4  CPC:  aquela  é  uma  incompetência  funcional,  porque  se  refere  à  distribuição  de  poderes  dentro  do  Tribunal  competente  para  a  apreciação  da  acção;  esta  última  é  uma  incompetência  jurisdicional.  Assim,  aquela  incompetência  do  Tribunal  singular  não  conduz  à  consequência  da  incompetência  relativa  (art.  111º/3  CPC),  mas  à  nulidade  do  acto processual realizado pelo Tribunal singular, isto é, do julgamento da matéria  de facto (art. 201º/1 CPC).   91. Realização da audiência A  audiência  inicia-se  com  a  discussão  da  causa  (art.  652º/1  CPC),  isto  é,  com  a  apresentação  por  cada  um  dos  advogados  das  partes  os  fundamentos  das  suas  posições  quer  quanto  à  matéria  de  facto,  quer  quanto  à  matéria  de  direito.  Se  o  objecto  da  acção  for  uma  situação  disponível,  o  presidente  procurará conciliar as partes (art. 652º/2 CPC). Sempre  que  alguma  das  partes,  em  consequência  da  limitação  legal  do  número  de  articulados,  não  possa  responder  a  uma  excepção  deduzida  pela  outra no último articulado admissível, aquela parte pode exercer o contraditório  no  início  da  audiência  final,  se  não  se  realizou  a  audiência  preliminar  (art.  3º/4  CPC). Produção de prova: a)      Depoimento de parte,  a  produção  de  prova  começa  pela  prestação  de  depoimento  de  parte  (art.  652º/3-a  CPC),  quando  ele  tiver  sido  ordenado  pelo Tribunal ou requerido pela outra parte, por uma comparte (arts. 552º/1, e  553º/3 CPC) ou pelo assistente (arts. 339º e 332º/1 CPC). b)       Prova documental,  embora  deva  ser  apresentada,  em  regra,  antes  da  audiência  final  (art.  523º/1  CPC),  essa  audiência  é  o  momento  adequado  para a exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos  (art. 652º/3-b, 1ª parte; 527º CPC; arts. 206º CRP, 656º/1 CPC). c)         Prova pericial,  o  resultado  da  perícia  consta  de  um  relatório  (art.  596º/1  CPC),  pelo  que,  em  regra,  os  peritos  não  são  chamados  a  depor  na  audiência  final.  Mas  a  presença  dos  peritos  nesta  audiência  pode  ser  ordenada oficiosamente pelo Tribunal ou requerida por qualquer das partes,  para  que  eles  possam  prestar  os  esclarecimentos  verbais  que  lhes  forem  solicitados (art. 652º/3-c CPC).
  • d)         Prova testemunhal,  as  testemunhas  são  inquiridas  na  audiência  final  (arts.  621º  proémio  e  652º/3-d  CPC),  excepto  se  for  requerida  a  sua  inquirição  antecipada  (arts.  621º-a  e  520º  CPC)  ou  por  carta  (art.  621º-b  CPC).  A  parte  pode  requerer  a  inquirição  da  testemunha  por  carta  quando  ela resida fora da área do círculo judicial ou da ilha (art. 623º/1 CPC) ou da  área  metropolitana  da  sede  do  Tribunal  (art.  623º/4  CPC).  Contra  a  prova  testemunhal pode reagir-se por impugnação, contradita ou acareação: -         A impugnação questiona a admissibilidade do depoimento (arts. 636º;  637º  CPC),  ou  seja,  tem  por  fundamento  a  incapacidade  natural  ou  a  inabilidade legal da testemunha (arts. 616º e 617º CPC); -          A  contradita  baseia-se  na  alegação  de  qualquer  circunstância  capaz  de  abalar  a  credibilidade  do  depoimento,  quer  por  efectuar  a  razão  da  ciência  invocada  pela  testemunha,  quer  por  diminuir  a  fé  que  ela  possa  merecer (arts. 640º; 641º CPC); -          A  acareação  consiste  no  confronto  das  testemunhas,  ou  das  testemunhas  e  das  partes,  cujos  depoimentos  mostrem  uma  oposição  directa acerca de determinado facto (arts. 642º; 643º CPC). e)       Debates,  após  a  produção  da  prova,  realizam-se  os  debates  sobre  a  matéria  de  facto  (art.  652º/3-e  CPC).  Estes  debates  definem  um  importante  momento  na  tramitação  da  acção.  Eles  marcam  o  termo  ou  encerramento  da discussão, o qual determina o limite temporal da alteração do pedido (art.  273º/2  CPC),  da  apresentação  dos  articulados  supervenientes  (art.  506º/2  CPC),  da  junção  de  documentos  (art.  523º/2  CPC),  da  ampliação  da  base  instrutória  pelo  presidente  do  Tribunal  colectivo  (art.  650º/2-f  CPC)  e  da  consideração pelo Tribunal dos factos constitutivos, modificativos e extintivos  (art. 663º/1 CPC).   92. Princípios do julgamento a)     Aquisição processual Segundo  o  princípio  da  aquisição  processual,  o  Tribunal  deve  tomar  em  consideração todas as provas realizadas no processo, mesmo que não tenham  sido  apresentadas,  requeridas  ou  produzidas  pela  parte  onerada  com  a  prova  (art. 515º, 1ª parte CPC). Uma  das  consequências  deste  princípio  é  a  impossibilidade  de  retirar  do  processo  uma  prova  apresentada  (art.  542º/3  e  4  CPC).  O  mesmo  processo  justifica  a  inadmissibilidade  da  desistência  da  prova  pericial  pela  parte  requerente sem a anuência da parte contrária (art. 576º CPC). Exceptuam-se  a  submissão  a  este  princípio  da  aquisição  processual  as  situações  em  que  a  lei  declare  irrelevante  a  alegação  e  a  prova  de  um  facto  quando não sejam feitas por uma certa parte (art. 515º, 2ª parte CPC). É o que  sucede  com  a  confissão,  que  só  pode  ser  feita  pela  parte  para  a  qual  o  facto  reconhecido  é  desfavorável  (art.  352º  CC),  e,  mais  casuisticamente,  com  a  prova da maternidade na respectiva acção de investigação, a qual só pode ser  realizada pelo filho investigante (art. 1816º/1 CC). b)     Livre apreciação da prova
  • Algumas  das  provas  que  permitem  o  julgamento  da  matéria  de  facto  controvertida  e  a  generalidade  daquelas  que  são  produzidas  na  audiência  final  (art. 652º/3-b, c, d, CPC) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (art. 65º/ 1 CPC): é o caso da prova pericial (art. 389º CC; art. 591º CPC), da inspecção  judicial (art. 391º CC) e da prova testemunhal (art. 396º CC). A  prova  livre  está  excluída  sempre  que  a  lei  conceda  um  valor  legal  a  um  determinado  meio  de  prova  (arts.  358º/1  e  2,  371º/1,  376º  e  377º  CC),  assim  como quando a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer  formalidade especial (art. 655º/2 CPC). c)     Fundamentação Na  decisão  sobre  a  matéria  de  facto  devem  ser  especificados  os  fundamentos  que  foram  decisivos  para  a  convicção  do  julgador  sobre  a  prova  (ou  falta  de  prova)  dos  factos  (art.  653º/2  CPC).  Como,  em  geral,  as  provas  produzidas  na  audiência  final  estão  sujeitas  à  livre  apreciação  (arts.  655º/ 1  e  652º/3-b,  c,  d,  CPC),  o  Tribunal  deve  indicar  os  fundamentos  suficientes  para  que,  através  das  regras  da  ciência,  da  lógica  e  da  experiência,  se  possa  controlar  a  razoabilidade  daquela  convicção  sobre  o  julgamento  do  facto  como  provado  ou  não  provado.  A  exigência  da  motivação  da  decisão  não  se  destina  a  obter  a  exteriorização  das  razões  psicológicas  da  convicção  do  juiz,  mas  a  permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através  dessa fundamentação, o juiz deve passar de convencido a convincente. A  fundamentação  da  apreciação  da  prova  deve  ser  realizada  separadamente para cada facto. A apreciação de cada meio de prova pressupõe  conhecer  o  seu  conteúdo,  determinar  a  sua  relevância  e  proceder  à  sua  valoração.   93. Procedimento do julgamento Encerrada  a  discussão  (art.  652º/3-e  CPC),  o  Tribunal  recolhe  à  sala  das  conferências  para  ponderar  e  decidir  (art.  653º/1,  1ª  parte  CPC).  Se  não  se  julgar  suficientemente  esclarecido,  pode  voltar  à  sala  da  audiência,  ouvir  as  pessoas que entender e ordenar quaisquer diligências necessárias (art. 653º/1,  2ª parte CPC). A  matéria  de  facto  é  decidida  por  meio  de  acórdão  ou  despacho,  se  o  julgamento incumbir a Tribunal singular (art. 653º/2, 1ª parte CPC). A decisão do  Tribunal colectivo é tomada por maioria e o acórdão é lavrado pelo presidente,  podendo  qualquer  dos  juízes  assinar  vencido  quanto  a  qualquer  ponto  da  decisão  ou  formular  declaração  divergente  quanto  à  sua  fundamentação  (art.  653º/4 CPC). Aquela decisão deve declarar quais os factos que o Tribunal julga  provados e quais os que considera não provados e especificar, quanto a todos  eles,  os  fundamentos  que  foram  decisivos  para  a  convicção  do  julgador  (art.  653º/2  CPC).  As  partes  podem  reclamar  contra  a  falta  dessa  motivação  (art.  653º/4, 2ª parte CPC) e ela pode ser exigida pela Relação (art. 712º/5 CPC). Ao  Tribunal  compete,  no  julgamento  da  matéria  de  facto,  analisar  criticamente  as  provas  (art.  653º/2  CPC).  Esta  análise  refere-se  às  presunções  legais e judiciais das quais pode ser inferida a prova do facto controvertido (arts.  349º a 351º CC).
  • O  Tribunal  de  audiência  não  pode  pronunciar-se  sobre  matéria  de  direito,  isto  é,  não  pode  ocupar-se  da  aplicação  do  direito  aos  factos  provados.  Considera-se  inexistente  qualquer  resposta  desse  Tribunal  sobre  essa  matéria  (art. 646º/4, 1ª parte CPC).   94. Discussão da matéria de direito A  fase  da  audiência  final  termina  com  a  discussão  da  matéria  de  direito,  que  se  destina  a  discutir  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  aos  factos  julgados  provados  (arts.  653º/5  in  fine,  e  657º  in  fine  CPC)  e  que  se  pode  realizar  oralmente  ou  por  escrito.  Em  regra,  a  discussão  do  aspecto  jurídico  da  causa  realiza-se  oralmente  perante  o  juiz  a  quem  caiba  lavrar  a  sentença  final  (arts.  653º/5,  1ª  parte  e  657º  CPC),  isto  é,  no  caso  do  Tribunal  colectivo,  perante  o  seu  presidente  (art.  80º-c  LOTJ).  Mas  se  as  partes  não  prescindirem  da  discussão escrita do aspecto jurídico da causa, a secretaria, uma vez concluído  o julgamento da matéria de facto, faculta o processo para exame do advogado  ao autor e depois ao do réu, pelo prazo de 10 dias a cada um, a fim de alegarem  por escrito sobre a interpretação e aplicação da lei aos factos que tiverem sido  considerados provados e àqueles que deverem ser tidos por assentes (art. 657º  CPC).
  • Fase da sentença 95. Função da fase A  fase  da  sentença  é  aquela  em  que  é  proferida  a  decisão  final  do  procedimento  em  1ª  instância.  O  proferimento  da  sentença  final  depende  da  forma da discussão do aspecto jurídico da causa: -         Se essa discussão se realizou por escrito (art. 657º CPC), o processo é  concluso ao juiz, para o proferimento da decisão no prazo de 30 dias (art.  658º CPC); -          Se  essa  discussão  tiver  sido  oral  (art.  653º/5  CPC),  a  sentença  pode  ser logo lavrada por escrito ou ditada para a acta (art. 659º/4 CPC). A  sentença  é  proferida  pelo  juiz  da  causa  ou  pelo  presidente  do  Tribunal  colectivo (art. 80º-c LOTJ) ou do Tribunal de círculo (art. 81º/1-b LOTJ).   96. Conteúdo da sentença A  sentença  comporta  os  seguintes  elementos:  relatório,  fundamentos,  decisão e aspectos complementares. No relatório, o Tribunal identifica as partes  e  o  objecto  do  litígio  e  fixa  as  questões  que  lhe  cumpre  solucionar  (art.  659º/ 1  CPC).  Ao  relatório  seguem-se  os  fundamentos,  nos  quais  o  Tribunal  deve  discriminar  os  factos  que  considera  provados  e  admitidos  por  acordo  e  indicar,  interpretar  e  aplicar  as  correspondentes  normas  jurídicas  (art.  659º/2,  3  CPC).  A  sentença  termina  com  a  parte  decisória  ou  dispositiva  (art.  659º/2  in  fine  CPC), na qual se contém a decisão de condenação ou de absolvição, e deve ser  assinada e datada (arts. 157º/1, e 668º/1-a CPC). A sentença deve ser motivada (art. 208º/1 CRP; art. 158º/1 CPC) através da  exposição  dos  fundamentos  de  facto  –  respeitam  aos  factos  relevantes  para  a  decisão que foram adquiridos durante o processo – e de direito – à interpretação  e aplicação das normas jurídicas aplicáveis a esses factos – (art. 659º/2 CPC). Como fundamentos de facto devem ser utilizados todos os factos que foram  adquiridos  durante  a  tramitação  da  causa.  Nos  termos  do  art.  659º/3  CPC,  integram esses fundamentos: -          Os  factos  admitidos  por  acordo,  ou  seja,  os  factos  alegados  por  uma  parte  e  não  impugnados  pela  contraparte  (arts.  490º/2,  e  505º  CPC),  mesmo que não tenham sido considerados assentes; -          Os  factos  provados  por  documentos  juntos  ao  processo  por  iniciativa  das  partes  (arts.  523º  e  524º  CPC)  ou  do  Tribunal  (arts.  514º/2,  e  535º  CPC); -          Os  factos  provados  por  confissão  reduzida  a  escrito,  seja  ela  uma  confissão judicial ou extrajudicial (arts. 356º e 358º CC; art. 563º/1 CPC); -         Os factos julgados provados pelo Tribunal singular ou colectivo na fase  da audiência final (art. 653º/2 e 3 CPC); -          Os  factos  que  resultam  do  exame  crítico  das  provas,  isto  é,  aqueles  que  podem  ser  inferidos,  por  presunção  judicial  ou  legal,  dos  factos  provados (arts. 349º a 351º CC).
  • A estes factos acrescem ainda os factos notórios (art. 514º/1 CPC) e os de  conhecimento oficioso (art. 660º/2 in fine CPC). O  sentido  da  decisão  depende  dos  factos  fornecidos  pelo  processo  (com  consideração do princípio da aquisição processual, art. 515º CPC) e da análise  do cumprimento do ónus da prova (art. 516º CPC; art. 346º, 2ª parte CC).   97. Conteúdo do julgamento A sentença começa por conhecer das excepções dilatórias que conduzem à  absolvição da instância, segundo a ordem da sua precedência lógica (art. 660º/ 1  CPC).  Estas  excepções  podem  ser  tanto  aquelas  que  o  Tribunal  deixou  de  apreciar no despacho saneador, por entender que, nesse momento, o processo  ainda  não  fornecia  os  elementos  necessários  (art.  510º/4  CPC),  como  aquelas  que  não  foram  apreciadas  concretamente  nesse  despacho  e  sobre  as  quais  não  há,  por  isso,  qualquer  caso  julgado  (art.  510º/3,  1ª  arte  CPC).  Dado  que  o  despacho  saneador  genérico  não  produz  caso  julgado  quanto  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  excepção  dilatória  (art.  510º/3,  1ª  parte  CPC),  o  Tribunal não está impedido de a apreciar na sentença final. Entre  o  despacho  saneador  e  o  termo  da  discussão  (art.  652º/3-e  CPC)  pode verificar-se a sanação ou a cessação de uma excepção dilatória. Aquelas  eventualidades  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  na  sentença  final,  podendo  invocar-se  a  analogia  com  o  disposto  no  art.  663º/1  CPC,  quanto  à  consideração  nessa  sentença  dos  factos  constitutivos,  modificativos  ou  extintivos  ocorridos  até  ao  encerramento  da  discussão.  Assim,  na  acção  pendente  na  1ª  instância,  é  relevante  qualquer  sanação  ou  cessação  de  uma  excepção dilatória, desde que ocorra até ao encerramento da discussão. O  art.  660º/1  in  fine  CPC,  impõe  o  conhecimento  das  excepções  dilatórias  segundo a ordem da sua precedência lógica. São dois os preceitos que contêm  enumerações  de  excepções  dilatórias  –  os  arts.  288º/1  e  494º  CPC  –,  mas  elas não se subordinam a nenhuma ordenação lógica, porque, por exemplo, as  excepções  de  litispendência  e  de  caso  julgado  (art.  449º-i  CPC,  e  que  cabem  na  enumeração  residual  do  art.  288º/1-e  CPC)  são  referidas  depois  de  outras  excepções dilatórias, sendo certo que, se algumas destas excepções merecem  uma apreciação prévia perante as demais, as excepções de litispendência e de  caso julgado estão claramente entre elas. A  apreciação  de  qualquer  excepção  dilatória  na  sentença  final  cede  perante  a  possibilidade  de  um  julgamento  de  mérito  favorável  à  parte  que  seria  beneficiada  com  a  verificação  do  pressuposto  processual  que  não  está  preenchido (art. 288º/3 CPC). Como  consequência  da  disponibilidade  das  partes  sobre  o  objecto  da  causa  (arts.  264º/1  e  3,  e  664º  in  fine  CPC),  o  âmbito  do  julgamento  comporta  dois  limites.  Um  limite  mínimo  decorre  do  dever  de  conhecimento  na  sentença  de  todas  as  questões  submetidas  pelas  partes  à  apreciação  do  Tribunal,  exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras  (art.  60º/2,  1ª  parte  CPC).  A  falta  de  apreciação  de  qualquer  dessas  questões  conduz à nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 668º/1-d, 1ª parte  CPC).
  •   98. Formalidades complementares A sentença é registada num livro especial (art. 157º/4 CPC; art. 17º/1 LOSJ).  Se a parte vencida pretender interpor recurso da decisão, deve fazê-lo por meio  de requerimento dirigido ao Tribunal que a proferiu (art. 687º/1 CPC). Passados  três meses após o trânsito em julgado da sentença (art. 677º CPC), o processo é  arquivado (art. 24º/1-b LOTJ). C) Processo sumário e sumaríssimo   Processo sumário 99. Regime aplicável Ao  processo  são  aplicáveis  as  disposições  que  lhe  são  próprias  (constam  dos arts. 783º a 792º CPC) e as disposições gerais e comuns (estabelecido nos  arts.  137º  a  459º;  463º/1,  1ª  parte  CPC);  em  tudo  quanto  não  estiver  regulado  numas  e  noutras,  deve  observar-se  o  que  se  encontra  estabelecido  para  o  processo  ordinário  (ou  seja,  o  disposto  nos  arts.  467º  a  782º;  463º/1,  2ª  parte  CPC).  Dada  esta  aplicação  subsidiária  do  regime  do  processo  ordinário,  só  interessa analisar as especialidades do processo sumário. Depois da apresentação da petição inicial, o réu é citado para contestar no  prazo de 20 dias (arts. 183º, 785º, 784º - 158º/2; 786º; 484º/1 CPC).   Processo sumaríssimo 100.        Regime aplicável Ao processo sumaríssimo são aplicáveis as disposições próprias (arts. 793º  a  796º  CPC)  e  as  gerais  e  comuns  (arts.  137º  a  459º;  464º,  1ª  parte  CPC).  O  art.  464º,  2ª  parte  CPC,  determina  que,  quando  umas  e  outras  sejam  omissas  ou insuficientes, observar-se-á primeiramente o que estiver estabelecido para o  processo  sumário  (arts.  783º  a  792º  CPC)  e  depois  o  que  estiver  estabelecido  para  o  processo  ordinário  (arts.  467º  a  782º  CPC).  Considerando  esta  subsidiariedade das regulamentações dos processos sumário e ordinário. A  petição  inicial  dispensa  a  forma  articulada,  mas  conjuntamente  com  ela  devem  ser  oferecidas  as  provas  dos  factos  alegado  (art.  793º;  151º/2  CPC).  Isto significa que, ao contrário do que sucede no processo ordinário e sumário,  o  autor  tem  o  ónus  de  alegar  na  petição  inicial  os  factos  instrumentais  que  pretenda demonstrar através dessas provas. O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias, exigindo-se-lhe também a  apresentação ou o requerimento dos meios de prova (art. 794º/1 CPC).
  •       A Impugnação das Decisões Judiciais ASPECTOS COMUNS CONSIDERAÇÕES GERAIS 101.        Formas de impugnação As  decisões  judiciais  podem  ser  impugnadas  mediante  reclamação  ou  recurso.  A  reclamação  consiste  num  pedido  de  reapreciação  de  uma  decisão  dirigido ao Tribunal que a proferiu, com ou sem a invocação de elementos novos  pelo  reclamante.  Os  embargos  constituem  uma  modalidade  de  reclamação  e  são um meio de reacção contra medidas de carácter executivo. Os  recursos  podem  ser  ordinários  ou  extraordinários  (art.  676º/2,  1ª  parte  CPC). O recurso ordinário é um pedido de reapreciação de uma decisão ainda  não  tramitada,  dirigido  a  um  Tribunal  de  hierarquia  superior,  fundamentado  na  ilegalidade  da  decisão  e  visando  revogá-la  ou  substitui-la  por  uma  outra  mais  favorável  ao  recorrente.  No  direito  português,  os  recursos  ordinários  são  a  apelação,  a  revista  e  o  agravo  (art.  676º/2  CPC).  O  recurso extraordinário  pode incidir sobre uma decisão transitada em julgado e desdobra-se num pedido  de  anulação  dessa  decisão  (juízo  rescindente)  e  numa  solicitação  de  repetição  dos  actos  invalidados  (juízo  rescisório).  No  direito  português,  os  recursos  extraordinários são a revisão e a oposição de terceiro (art. 676º/2 in fine CPC). Assim,  enquanto  os  recursos  ordinários  visam  o  controlo  da  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto  e  recaem,  por  isso,  sobre  uma  sententia  iniusta  ou  iniqua,  os  recursos  extraordinários  destinam-se  a  anular  uma  decisão  com  fundamento  em  vícios  próprios  ou  do  respectivo  procedimento,  isto  é,  têm  por  objecto  uma  sententia  nulla.  Desta  forma,  os  recursos  ordinários  incidem  sobre  o  juízo  ou  julgamento  realizado  pelo  Tribunal  na  decisão;  os  recursos  extraordinários recaem sobre a própria decisão enquanto acto processual. A  reclamação  e  os  recursos  ordinários,  como  meios  de  impugnação  de  decisões  não  transitadas,  produzem  um  efeito  suspensivo  do  caso  julgado  da  decisão  impugnada,  porque  este  só  se  verificará  quando  a  reclamação  ou  o  recurso forem definitivamente julgados. Mas, enquanto a reclamação não produz  qualquer  efeito  devolutivo,  isto  é,  não  devolve  a  reapreciação  da  questão  a  um  Tribunal  de  hierarquia  superior,  ao  recurso  ordinário  é  conatural,  no  direito  português,  esse  efeito  devolutivo  (arts.  28º/3-a;  41º/1-a  LOTJ;  arts.  71º/2  e  72º/2  CPC).  É  por  isso  que,  apesar  de  o  art.  688º  CPC,  a  qualificar  como  a  reclamação,  a  impugnação  do  indeferimento  ou  da  retenção  do  recurso  pelo  Tribunal  a  quo  é  realmente  um  recurso,  porque  ela  é  dirigida  ao  presidente  do  Tribunal superior que seria competente para conhecer do recurso não admitido 
  • ou retido (art. 688º/1 CPC). Diferentemente  dos  recursos  ordinários,  os  recursos  extraordinários  não  produzem qualquer efeito devolutivo, pois que a revisão e a oposição de terceiro  são  dirigidas  ao  próprio  Tribunal  que  proferiu  a  decisão  impugnada  (arts.  772º/ 1, 778º/2 e 782º/1 CPC). Assim, no direito português, as decisões judiciais estão  sujeitas a um controlo vertical, no caso dos recursos ordinários, e a um controlo  horizontal, quanto às reclamações e aos recursos extraordinários. O recurso ordinário é a forma normal de impugnação das decisões judiciais,  como  se  pode  inferir  do  disposto  no  art.  670º/1  CPC.  A  reclamação  só  pode  ser  utilizada  quando  a  lei  o  preveja  especialmente  (arts.  123º/2,  511º/2,  650º/ 5,  653º/4,  668º/3,  700º/3  e  725º/5  CPC),  havendo  que  considerar  que,  em  algumas  situações,  essa  reclamação  aparece  sob  a  designação  de  oposição  (art. 388º/1-b CPC). Portanto, a reclamação é um meio de impugnação especial  relativamente ao meio geral ou comum, que é o recurso ordinário. A caracterização da reclamação como meio de impugnação especial perante  o recurso ordinário implica duas consequências importantes: -         Quando a reclamação for admissível, não pode ser o recurso ordinário,  ou seja, esses meios de impugnação não podem ser concorrentes; -          Se  a  reclamação  for  admissível  e  a  parte  não  impugnar  a  decisão  através  dela,  em  regra  está  precludida  a  possibilidade  de  recorrer  dessa  mesma decisão. Possível é, no entanto, a impugnação da decisão através de reclamação e,  perante  a  sua  rejeição  pelo  Tribunal,  a  continuação  da  impugnação  através  de  recurso ordinário.   102.        Finalidades da impugnação a)     Recursos ordinários e reclamações Os  recursos  ordinários  podem  ser  configurados  como  um  meio  de  apreciação  e  de  julgamento  da  acção  por  um  Tribunal  superior  ou  como  um  meio  de  controlo  da  decisão  recorrida.  Naquele  primeiro  caso,  o  objecto  dos  recursos  coincide  com  o  objecto  da  instância  recorrida,  pois  que  o  Tribunal  superior  é  chamado  a  apreciar  e  a  julgar  de  novo  a  acção:  o  recurso  pertence  então  à  categoria  dos  recursos  de  reexame.  No  segundo  caso,  o  objecto  dos  recursos é a decisão recorrida, dado que o Tribunal ad quem só pode controlar  se,  em  função  dos  elementos  apurados  na  instância  recorrida,  essa  decisão  foi  correctamente  proferida,  ou  seja,  é  conforme  com  esses  elementos:  nesta  hipótese, o recurso integra-se no modelo dos recursos de reponderação. b)    Recursos extraordinários Os  recursos  extraordinários,  porque  podem  incidir  sobre  decisões  transitadas  em  julgado,  prosseguem  finalidades  distintas  dos  demais  meios  de  impugnação:  do  que  se  trata  é  de  apurar  se  algum  fundamento  justifica  a  anulação  da  decisão  e,  em  caso  afirmativo,  de  refazer  a  decisão  impugnada.  Assim,  enquanto  visam  determinar  se  se  verifica  algum  dos  fundamentos  taxativos  que  justificam  a  anulação  da  decisão,  isto  é,  quanto  ao  chamado  juízo  rescindente  (arts.  771º  e  779º/1  CPC),  os  recursos  extraordinários  são  equiparáveis  a  qualquer  acção  constitutiva  (art.  4º/2-c  CPC)  e  os  poderes  do 
  • Tribunal nessa apreciação coincidem com aqueles que lhe são reconhecidos do  caso  julgado  e  da  respectiva  decisão,  abre-se  o  chamado  juízo  rescisório,  no  qual esse Tribunal reconstitui a decisão anulada (arts. 776º e 778º/1 CPC).   DIREITO À IMPUGNAÇÃO   103.        Direito ao recurso A  impugnação  das  decisões  judiciais  satisfaz  um  interesse  da  parte  prejudicada,  que  assim  pode  obter  a  correcção  de  uma  decisão  que  lhe  é  desfavorável.  Aquela  impugnação  também  corresponde  aos  interesses  gerais  da  comunidade,  porque  a  eliminação  de  decisões  erradas  ou  viciadas  não  só  combate  os  sentimentos  de  insegurança  e  injustiça,  como  favorece  o  prestígio  dos Tribunais e a uniformização jurisprudencial. Esta faculdade de impugnação  é  uma  consequência  da  possibilidade  de  reacção  dos  particulares  contra  os  actos  públicos  que  ofendem  os  seus  interesses  e  o  conhecimento  dessa  impugnação  pelos  próprios  Tribunais  é  uma  imposição  da  sua  independência  (arts. 206º CRP; 4º/1, 1ª parte EMJ). A  impugnação  da  decisão  perante  um  Tribunal  de  hierarquia  superior  assenta  no  pressuposto  de  que  aquele  Tribunal  se  encontra  em  melhores  condições de apreciar o caso sub iudice do que o Tribunal recorrido.   104.        Exclusão legal Como  a  admissibilidade  da  reclamação  depende  de  uma  previsão  legal  específica, não se pode esperar que a lei consagre explicitamente a exclusão da  reclamação,  pois  que  esta  não  seja  admissível,  basta  que  não  esteja  prevista.  Por  isso,  há  que  considerar  como  uma  previsão  meramente  enfática  a  sua  exclusão  expressa  nos  arts.  606º/6  e  653º/4  in  fine  CPC,  que  parece  justificarse pela necessidade de marcar a diferença perante lugares paralelos em que tal  impugnação é admissível (arts. 511º/2 e 653º/4, 2ª parte CPC). Assim, a análise  subsequente recai apenas sobre a exclusão do recurso. O  art.  679º  CPC,  exclui  o  recurso  dos  despachos  de  mero  expediente  e  daqueles  que  forem  proferidos  no  uso  de  um  poder  discricionário.  Encontramse  alguns  exemplos  destes  últimos  no  exercício  dos  poderes  instrutórios  concedidos  ao  Tribunal  (arts.  519º-A/1,  552º/1,  569º/1-a,  589º/2,  612º/1,  622º,  645º/1, 652º/3-c e 653º/1, 2ª parte CPC). Todavia,  a  circunstância  de  os  despachos  discricionários  não  serem  recorríveis  só  impede  o  controlo  pelo  Tribunal  superior  do  conteúdo  do  despacho. A  ilegalidade  imputada  pelo  recorrente  ao  despacho  pode  resultar  de  diversos factores: -          Da  não  verificação  dos  pressupostos  de  que  a  lei  faz  depender  o  uso  do poder discricionário (por ex. art. 519º-A/1 CPC); -          Da  inobservância  pelo  Tribunal  das  opções  de  decisão  que  lhe  são  abertas pela lei (por ex. art. 552º/1 CPC);
  • -          De  desvio  de  poder,  isto  é,  do  uso  do  poder  pelo  Tribunal  para  fins  distintos dos legalmente definidos ou pressupostos.   105.        Renúncia à impugnação A  renúncia  à  impugnação  é  o  acto  ou  acordo  pelo  qual  uma  ou  ambas  as  partes  aceitam  não  reclamar  ou  não  recorrer  de  uma  decisão  proferida  ou  das  decisões  que  vierem  a  ser  preferidas  num  determinado  processo.  A  lei  trata  apenas de uma das modalidades possíveis desta renúncia – que é a renúncia ao  recurso (art. 681º CPC) –, mas o seu regime é facilmente extensível às demais  formas de impugnação. A  renúncia  à  impugnação  distingue-se  quer  da  omissão  de  impugnação,  quer  da  desistência  desta.  Aquela  renúncia  não  se  confunde  com  a  omissão  da  impugnação,  porque  ela  pressupõe  uma  manifestação  de  vontade  de  não  impugnar  uma  decisão.  Essa  renúncia  é  igualmente  distinta  da  desistência  da  impugnação,  porque  aquela  é  sempre  anterior  à  impugnação  e  esta  verifica-se  sempre na pendência da impugnação. A renúncia à impugnação pressupõe a disponibilidade da parte tanto sobre  a  própria  impugnação,  como  sobre  os  seus  fundamentos.  Quanto  àquela  disponibilidade,  há  que  distinguir  entre  a  reclamação  e  os  recursos  ordinários,  por um lado, e os recursos extraordinários, por outro: -          Quanto  à  reclamação  e  aos  recursos  ordinários,  a  regra  é  a  admissibilidade da sua renúncia (art. 681º/1 CPC); -          Quanto  aos  recursos  extraordinários,  pelo  contrário,  a  renúncia  é  inadmissível, não só porque a revisão é indisponível (art. 771º CPC), mas  também  porque  nenhum  acordo  entre  as  partes  pode  impedir  a  terceiros  prejudicado  de  interpor  um  recurso  de  oposição  de  terceiro  (art.  778º  CPC). A  renúncia  à  impugnação  só  é  admissível  quanto  a  fundamentos  disponíveis, ou seja, essa renúncia nunca pode afastar a faculdade de impugnar  uma decisão com base num fundamento indisponível. As  partes  podem  renunciar  aos  recursos  ordinários  e  às  reclamações.  É  questão  relativa  à  interpretação  da  vontade  das  partes  determinar  o  âmbito  dessa renúncia, isto é, verificar-se se elas renunciaram apenas aos recursos ou  também às próprias reclamações. A  renúncia  à  impugnação  torna-a  inadmissível.  No  caso  da  renúncia  ao  recurso, isso constitui fundamento para que o Tribunal a quo o rejeite (art. 687º/ 3  CPC)  e  para  que  o  Tribunal  ad  quem  se  recuse  a  conhecer  do  seu  objecto  (art.  701º/1  –  arts.  726º,  749º,  762º/1  CPC).  Esta  inadmissibilidade  é,  assim,  de conhecimento oficioso, o que também parece dever valer para a renúncia à  reclamação. A  renúncia  à  impugnação  pode  ser,  atendendo  ao  momento  em  que  é  realizada,  anterior  ou  posterior  ao  proferimento  da  decisão.  A  renúncia  antecipada  só  é  eficaz  se  provier  de  ambas  as  partes  (art.  681º/1  CPC),  isto  é,  se  for  bilateral.  Esta  renúncia  não  exige,  contudo,  um  encontro  simultâneo  de  vontades  das  partes;  ela  também  pode  resultar  de  declarações  unilaterais  sucessivas.
  • A  renúncia  posterior  pode  ser  unilateral  ou  bilateral  e,  em  qualquer  destas  modalidades, tácita ou expressa. Em regra, não pode recorrer a parte que tiver  aceitado  a  decisão  de  ela  ter  sido  proferida  (art.  681º/2  CPC),  podendo  essa  aceitação  resultar  de  uma  declaração  tácita  ou  expressa  (art.  681º/3,  1ª  parte  CPC).  A  aceitação  tácita  é  a  que  deriva  de  qualquer  facto  inequivocamente  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer  (art.  681º/3,  2ª  parte  CPC;  art.  217º,  ª  parte CC) ocorrido depois do proferimento da decisão. A  renúncia  à  impugnação  pode  ser  total  ou  parcial.  É  total  se  abrange  toda  a  decisão,  todos  os  possíveis  fundamentos  de  impugnação  e  todos  os  eventuais recorrentes e recorridos; é parcial se vale apenas numa certa medida  objectiva  ou  subjectiva,  isto  é,  se  atinge  apenas  uma  parcela  da  decisão  ou  dos  fundamentos  da  impugnação  ou  somente  algumas  das  partes  da  acção.  A  mais  importante  renúncia  parcial  subjectiva  é  a  que  só  atinge  uma  das  partes  da acção (o autor ou o réu), mas, também é possível uma renúncia que respeita  somente a alguns dos litisconsortes.   106.        Caducidade da impugnação De  modo  a  evitar  uma  permanente  insegurança  sobre  a  eficácia  da  decisão  proferida,  todos  os  meios  de  impugnação  estão  submetidos  a  prazos  peremptórios. As regras são as seguintes: -         As reclamações devem ser deduzidas no prazo de 10 dias a contar da  notificação ou do conhecimento da decisão (art. 153º/1 CPC); -         Em geral, os recursos ordinários devem ser interpostos igualmente no  prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão (art. 685º/1, 1ª parte  CPC); -         O recurso de revisão deve ser interposto dentro de 5 anos seguintes ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  e,  dentro  destes,  nos  prazos  referidos  no  art. 772º/2; -          Os  recursos  de  oposição  de  terceiro  devem  ser  interposto  dentro  dos  3  meses  seguintes  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  da  acção  de  simulação (art. 780º/1 CPC). Como  todos  estes  prazos  são  peremptórios,  o  seu  decurso  implica  a  caducidade da impugnação (art. 145º/3 CPC). A caducidade do recurso ordinário  é de conhecimento oficioso (art. 687º/3 CPC); o mesmo vale para a caducidade  dos  recursos  extraordinários,  à  qual  se  aplica,  dada  a  indisponibilidade  das  partes  sobre  esses  recursos  e  a  natureza  substantiva  daquele  prazo,  o  regime  estabelecido no art. 333º/1 CC.
  • RECURSOS ORDINÁRIOS GENERALIDADES 107.        Enunciado dos recursos a)     Sistematização da lei A regulamentação dos recursos consta dos arts. 676º a 782º CPC. A  ordem  da  regulamentação  dos  recursos  ordinários  não  acompanha  completamente os graus hierárquicos dos Tribunais recorridos, antes obedece a  um critério respeitante ao objecto da decisão impugnada. A ordem é a seguinte: -         Primeiro, são reguladas a apelação (arts. 691º a 720º CPC) e a revista  (arts. 721º a 732º-B CPC), que são os recursos que cabem das decisões  relativas ao mérito; -         Surgem depois os regimes do agravo em 1ª instância (arts. 733º a 753º  CPC)  e  do  agravo  em  2ª  instância  (arts.  754º  a  762º  CPC),  que  são  os  recursos admissíveis das demais decisões. b)    Recursos na 1ª instância Os  recursos  ordinários  interpostos  de  decisões  proferidas  pela  1ª  instância  são  a  apelação  e  o  agravo.  A  apelação  cabe  da  sentença  final  e  do  despacho  saneador  que  decidam  do  mérito  da  causa  (art.  691º/1  CPC);  também  nos  processos  especiais  se  consideram  de  apelação  os  recursos  interpostos  da  sentença  ou  de  quaisquer  despachos  que  decidam  desse  mérito  (art.  463º/4º  CPC).  O  âmbito  do  agravo  em  1ª  instância  delimita-se  perante  o  da  apelação:  ele cabe das decisões, susceptíveis de recurso, de que não possa apelar-se (art.  733º CPC) c)     Recursos na 2ª instância Os  recursos  ordinários  que  cabem  das  decisões  proferidas  pela  Relação  são a revista e o agravo em 2ª instância. O âmbito da revista é definido pelo seu  objecto  e  pelo  seu  fundamento  específico:  cabe  recurso  de  revista  do  acórdão  da Relação que decide do mérito da causa e do qual se recorre com fundamento  na  violação  da  lei  substantiva  (art.  721º/1  e  2  CPC).  O  agravo  em  2ª  instância  possui um âmbito residual perante a revista: ele cabe dos acórdãos da Relação  dos  quais  não  se  possa  recorrer  de  revista  (art.  754º/1  CPC),  seja  porque  o  acórdão não conheceu do mérito da causa, seja porque dele se recorrer com um  fundamento processual (art. 755º/1 CPC). d)    Recurso para o Tribunal Constitucional O recurso para o Tribunal Constitucional é igualmente um recurso ordinário,  porque  deve  ser  interposto  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  (arts.  70º/ 2,  75º/1  LTC).  Esse  recurso  pode  ter  por  fundamento  a  inconstitucionalidade  de  uma  norma  (art.  280º/1  CRP;  art.  70º/1-a,  b,  g,  h,  LTC).  Para  esse  efeito,  entende-se como norma, segundo um conceito funcional e formal, qualquer acto  de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteúdo individual  e concreto. e)     Erro na espécie de recurso
  • O  erro  na  espécie  do  recurso  verifica-se  sempre  que  o  recurso  interposto  não seja o apropriado à decisão recorrida ou ao fundamento invocado. Este erro  constitui uma nulidade sanável: o próprio Tribunal no qual é interposto o recurso  manda  seguir,  no  despacho  que  o  admite,  os  termos  do  recurso  adequado  (art.  687º/3,  2ª  parte  CPC).  O  controlo  da  propriedade  do  recurso  também  compete ao Tribunal ad quem: se o relator do recurso de apelação entender que  o  recurso  apropriado  é  o  agravo,  ouvirá,  antes  de  decidir,  as  partes  e  julgará  depois  qual  o  recurso  adequado  (arts.  701º/1-b,  702º/1  CPC).  Este  regime  é  aplicável, com as necessárias adaptações, ao agravo em 1ª instância (art. 749º  CPC), à revista (art. 726º CPC) e ao agravo em 2ª instância (art. 762º/1 CPC).   108.        Finalidades dos recursos As  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  de  recurso  –  e,  em  especial,  pelos  Tribunais  supremos  –  podem  realizar  uma  de  duas  finalidades:  eles  podem  visar  exclusivamente  a  decisão  do  caso  concreto  ou  destinar-se  a  obter,  além  da  resolução  deste,  a  uniformização  jurisprudencial  sobre  a  interpretação  e  a  aplicação da lei. Na primeira destas situações, a decisão do Tribunal superior só  se torna vinculativa no caso apreciado, pelo que o recurso onde é proferida pode  ser  designado  como  um  recurso  casuístico;  na  segunda,  a  decisão  do  Tribunal  torna-se um critério de decisão de casos semelhantes, isto é, é aplicável sempre  que os Tribunais se devam pronunciar sobre uma questão idêntica à apreciada:  o  recurso  que  conduz  ao  proferimento  dessa  decisão  pode  chamar-se  recurso  normativo. No  direito  português,  os  recursos  ordinários  visam  a  reapreciação  da  decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o  Tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra,  o  Tribunal  de  recurso  não  pode  ser  chamado  a  pronunciar-se  sobre  matéria  que  não  foi  alegada  pelas  partes  na  instância  recorrida  ou  sobre  pedidos  que  nela  foram  formulados.  Os  recursos  são  meios  de  impugnação  de  decisões  judiciais e não meios de julgamento de questões novas. Excluída está, por isso,  a  possibilidade  de  alegação  de  factos  novos  na  instância  de  recurso,  embora  isso não resulte de qualquer proibição legal, mas antes da ausência de qualquer  permissão expressa. O  julgamento  de  uma  causa  pressupõe  a  aplicação  de  uma  lei  a  certos  factos,  isto  é,  esse  julgamento  conjuga  matéria  de  direito  e  de  facto.  A  competência  decisória  de  recurso  pode  abranger  ambas  essas  matérias  ou  restringir-se à matéria de facto. A  possibilidade  de  o  Tribunal  de  recurso  conhecer  de  matéria  de  facto  pressupõe  que  a  esse  Tribunal  são  garantidas,  pelo  menos,  as  mesmas  condições que estão asseguradas ao Tribunal recorrido. Ao  Tribunal  superior  pode  ser  concedido  apenas  o  poder  de  revogar  a  decisão  recorrida  ou  o  poder  de  a  revogar  e  de  a  substituir  por  uma  outra:  no  primeiro  caso,  o  recurso  pertence  ao  modelo  de  cassação  e  comporta  somente um juízo rescindente; no segundo, o recurso integra-se no modelo de  substituição e contém um juízo rescindente e um juízo rescisório. Estes modelos  não  são  verdadeiramente  incompatíveis,  porque  todo  o  recurso  comporta  um 
  • juízo  rescindente  e  é,  portanto,  cassatório.  O  que  pode  suceder  é  que,  além  do  juízo  rescindente,  o  recurso  também  contenha  um  juízo  rescisório,  ou  seja,  permita que o Tribunal ad quem substitua a decisão revogada: nesta hipótese, o  recurso integra-se no modelo de substituição. O  recurso  de  cassação  favorece  a  harmonização  jurisprudencial  sobre  a  interpretação  da  lei,  porque  o  Tribunal  ad  quem  se  limita  a  controlar  o  respeito  da lei pelas instâncias, mas, ao pressupor uma separação entre a interpretação  e a aplicação da lei, é dificilmente coadunável com as modernas tendências da  metodologia  jurídica.  Em  contrapartida,  o  modelo  do  recurso  de  substituição  favorece  a  adequação  da  decisão  ao  caso  concreto,  embora  dificulte  a  harmonização jurisprudencial sobre a interpretação da lei.   109.        Instância de recurso O recurso é interposto no Tribunal que proferiu a decisão recorrida (art. 687º/ 1  CPC),  pelo  que,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  267º/1  CPC,  ele  deve  considerar-se  interposto  logo  que  seja  recebida  na  secretaria  desse  Tribunal  o  respectivo  requerimento  do  recorrente.  A  esse  Tribunal  compete  controlar  a  admissibilidade  do  recurso  (art.  687º/3  CPC);  se  o  recurso  for  considerado  admissível,  ele  sobe  posteriormente  ao  Tribunal  ad  quem  (arts.  699º,  724º/1,  744º/2,  760º  e  761º/1  CPC).  Portanto,  o  procedimento  do  recurso  reparte-se  entre o Tribunal a quo e o Tribunal ad quem. O dever de litigância de boa fé (art. 266º-A CPC) também vale na instância  de  recurso.  Assim,  qualquer  das  partes  pode  ser  condenada  como  litigante  de  má fé por ter actuado quer com má fé substancial (art. 456º/2-a, b, c, CPC), quer  com má fé instrumental (art. 456º/2-d CPC). Além disso, em sede de recursos,  há que contar com o regime especial que se encontra previsto no art. 720º CPC  (aliás  aplicável  a  todos  os  demais  recursos  ex  vi  dos  arts.  726º,  749º,  762º/1  CPC).   110.        Efeitos de interposição A  interposição  do  recurso  realiza  efeitos  no  próprio  processo  pendente  e  pode ainda produzi-los fora desse processo: na primeira hipótese, pode falar-se  de efeitos intraprocessuais; na segunda, de efeitos extraprocessuais. a)     Efeitos intraprocessuais Comportam  um  efeito  suspensivo,  efeitos  translativos  e  um  efeito  suspensivo.  O  efeito  suspensivo,  refere-se  à  circunstância  de  a  decisão  recorrida  não  transitar  em  julgado  e  de,  por  isso,  não  receber  o  valor  de  caso  julgado antes da sua confirmação pelo Tribunal de recurso ou de nem sequer vir  a obter esse valor se for revogada por esse Tribunal. Os  efeitos  translativos,  respeitam  à  transferência  dos  efeitos  decorrentes  da  instância  recorrida  para  a  instância  de  recurso  e  são  consequência  da  continuação da pendência do processo. A interposição do recurso também produz em  efeito devolutivo. Esse efeito  caracteriza-se  pela  atribuição  do  Tribunal  superior  do  poder  de  confirmar  ou  revogar  a  decisão  recorrida,  sendo  ele  que  justifica  a  chamada  expedição  ou  subida do recurso (arts. 699º, 724º/1, 74º0/2, 760º e 761º/1 CPC).
  • b)    Efeitos extraprocessuais Traduzem-se  segundo  as  expressões  tradicionais,  num  efeito  devolutivo  ou  suspensivo,  mas  estes  possuem  um  recorte  completamente  diferente  dos  homónimos efeitos intraprocessuais. Existe, além de tudo o mais, uma distinção  fundamental  entre  ambos:  o  efeito  devolutivo  e  o  efeito  suspensivo,  enquanto  efeitos intraprocessuais, são essenciais aos recursos ordinários regulados no  direito  português  e,  por  isso,  coexistem  em  qualquer  recurso;  pelo  contrário,  o  efeito devolutivo e o efeito suspensivo, enquanto efeitos extraprocessuais, são  características secundárias desses recursos, que são escolhidas pelo legislador  para cada recurso e que são necessariamente alternativas. O efeito (extra-processual) devolutivo significa que a interposição do recurso  não obsta à produção de efeitos da decisão recorrida fora do processo em que  foi proferida. O  efeito  (extra-processual)  suspensivo  impede  a  produção  de  efeitos  da  decisão recorrida fora do processo em que foi proferida e, nomeadamente, a sua  exequibilidade, mesmo provisória (art. 47º/1 CPC). A  instância  de  recursos  pode  suspender-se  nas  circunstâncias  referidas  no  art. 276º/1 CPC, e interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais  de um ano por negligência de qualquer das partes (art. 285º CPC). Mas se essa  parte for o recorrente ou o autor de um incidente suscitado em recurso, verificase  a  deserção  do  recurso  (art.  291º/2,  3  CPC)  e  a  consequente  extinção  da  instância por simples despacho do juiz ou do relator (arts. 287º-c e 291º/4 CPC).     ESTUDO ANALÍTICO 111.        Fundamentos dos recursos a)     Tipologia do erro judiciário A  lei  processual  estabelece,  a  propósito  do  recurso  de  revista,  que  a  violação  de  lei  (substantiva  ou  processual)  pode  consistir  no  erro  de  interpretação  ou  de  aplicação  da  norma  ou  no  erro  de  determinação  da  norma  aplicável  (art.  721º/2,  1ª  parte  CPC).  A  distinção  entre  estes  erros  não  é  fácil,  porque muito frequentemente o erro na determinação da norma aplicável resulta  de um erro na sua interpretação. a)    Erro na previsão O erro na determinação da norma aplicável consiste num equívoco quanto à  norma que deve ser aplicada ao caso concreto. Este erro pode ocorrer em duas  modalidades distintas: o erro na qualificação e o erro na subsunção. Aquele erro  na  qualificação  verifica-se  quando  o  Tribunal  selecciona  mal  a  norma  aplicável  ao caso concreto, isto é, quando esse órgão, ao procurar a lei reguladora desse  caso, escolhe a norma errada. O erro na subsunção verifica-se quando os factos apurados são subsumidos  a  uma  norma  errada,  ou  seja,  quando  o  Tribunal  integra  na  previsão  de  uma  norma factos ou situações que ela não comporta. b)     Erro na estatuição
  • Diferente  de  qualquer  dos  erros  sobre  a  previsão  é  o  erro  na  aplicação  da  norma,  que  decorre  de  um  entendimento  erróneo  das  consequências  determinadas pela norma aplicada. b)     Tipologia da violação da lei A  violação  da  lei  que  resulta  de  um  erro  sobre  a  previsão  ou  de  um  erro  sobre  a  estatuição  respeita  à  própria  norma  que  define  o  conteúdo  da  decisão  proferida, situação em que o controlo exercido pelo Tribunal ad quem se traduz  em  aplicar  correctamente  a  norma  de  decisão  adequada.  A  esta  violação  da  própria norma de decisão pode chamar-se violação primária. Mas também pode suceder que a violação da lei não incida sobre a norma  que define, ou devia definir, o conteúdo de decisão, mas sobre uma norma que  tem  por  objecto  a  norma  de  decisão  ou  o  acto  jurídico  que  determina  aquele  conteúdo. Estas normas sobre normas de decisão ou sobre actos jurídicos que  definem o conteúdo da decisão podem designar-se por normas secundárias e à  respectiva violação pode chamar-se, por isso, violação secundária. A distinção entre violação primária e secundária da lei traça-se, em suma, do  seguinte modo: -          Há  violação  primária  do  critério  de  decisão  se  o  Tribunal  recorrido  aplicou um critério distinto daquele que era o adequado ao caso concreto  ou  errou  na  aplicação  desse  critério,  ou  seja,  se  o  caso  foi  resolvido  por  um critério errado ou pela aplicação errada do critério adequado; -          Há  violação  secundária,  se  o  recorrente  alega,  não  o  erro  sobre  o  critério aplicável ou sobre a aplicação do critério adequado, mas a violação  pelo Tribunal recorrido de uma norma secundária sobre o critério decisão,  nomeadamente a violação de uma norma que determina a inexistência, a  invalidade ou a ineficácia daquele critério.
  • 112.        Apelação Cabe apelação da sentença final e do despacho saneador que decidam do  mérito  da  causa  (art.  691º/1  CPC).  Assim,  a  apelação  é  o  recurso  admissível  das decisões sobre o mérito proferidas pela 1ª instância, pelo que são apeláveis  todas as decisões que nela absolvam ou condenem o réu no pedido. A decisão  que  conhece  do  mérito  e  que,  por  isso,  é  apelável  pode  não  ser  uma  decisão  final do processo (art. 695º/1 CPC). O  recurso  de  apelação  delimita-se  exclusivamente  pelo  seu  objecto,  que  é  a decisão proferida em 1ª instância sobre o mérito da causa (art. 691º/1 CPC),  sendo irrelevante o fundamento invocado pelo apelante. Isso significa que, ainda  que  o  recorrente  pretenda  alegar  um  fundamento  processual  contra  a  decisão  recorrida, o recurso admissível é a apelação.   113.        Agravo em 1ª instância O âmbito do agravo em 1ª instância delimita-se negativamente perante o do  recurso de apelação: cabe agravo das decisões susceptíveis de recurso de que  não  possa  apelar-se  (art.  733º  CPC),  isto  é,  das  decisões  dos  Tribunais  de  1ª  instância que não conhecem do mérito da causa. Dada  a  delimitação  negativa  do  agravo  perante  a  apelação  (art.  73º  CPC),  pode  dizer-se  que  aquele  recurso  é  aplicável  sempre  que  uma  decisão  for  recorrível,  mas  dela  não  couber  apelação  por  não  ser  uma  decisão  sobre  o  mérito.  Cabe  igualmente  agravo,  das  decisões  secundárias  sobre  as  custas  da  acção  (art.  46º/1  CPC;  art.  62º  CCJ),  sobre  a  condenação  em  multa  e  indemnização  como  consequência  da  litigância  de  má  fé  (art.  456º/1  CPC)  e  ainda sobre a concessão ou denegação do apoio judiciário (art. 39º/1 DL 387-B/ 87, de 29/12).   114.        Revista O  campo  de  aplicação  do  recurso  de  revista  delimita-se  duplamente  pelo  objecto e pelo fundamento: -          O  objecto  da  revista  é  o  acórdão  da  Relação  que  decide  do  mérito  da  causa  (art.  721º/1  CPC),  isto  é,  que  prenuncia  uma  condenação  ou  absolvição do pedido; -          O  fundamento  específico  do  recurso  de  revista  é  a  violação  da  lei  substantiva  (art.  721º/2,  1ª  parte  CPC),  embora,  acessoriamente,  o  recorrente  também  possa  alegar  a  violação  da  lei  processual  (arts.  721º/ 2  in  fine,  722º/1  CPC).  Note-se  que,  como  a  revista  cabe  do  acórdão  da  Relação  sobre  o  mérito  da  causa  (art.  721º/1  CPC),  ela  é  igualmente  admissível  da  decisão  que  conhece  desse  mérito  no  agravo  em  1ª  instância  (art.  753º/1  CPC)  e  que  é  impugnada  com  fundamento  na  violação da lei substantiva (art. 721º/2 CPC). A revista é o recurso ordinário pelo qual se impugna uma decisão de mérito  da  2ª  instância  com  fundamento  na  violação  de  lei  substantiva.  A  revista  deve  ser  admissível,  por  isso,  sempre  que  um  Tribunal  de  2ª  instância  se  pronuncie  sobre  o  mérito  da  causa  e  a  decisão  seja  recorrível.  Como,  em  certos  casos, 
  • essa  decisão  da  Relação  se  pode  verificar  depois  do  julgamento  de  um  outro  recurso pelo Supremo, existem algumas situações de revista diferida e outras de  segunda revista. Encontram-se também situações em que é admissível a interposição de uma  segunda revista. Tal sucede nos casos em que, como resultado da procedência  de  uma  revista  pendente,  o  supremo  manda  baixar  o  processo  à  Relação  e  esta  profere  uma  decisão  sobre  o  mérito  da  causa:  desta  última  decisão  pode  interpor-se uma nova revista.   115.        Agravo em 2ª instância O  agravo  em  2ª  instância  possui  um  âmbito  de  aplicação  residual  perante  os recursos de revista e de apelação (art. 754º/1 CPC). Dado que a revista cabe  do acórdão da Relação que conheça do mérito da causa (art. 721º/1 CPC) e do  qual seja interposto recurso com fundamento na violação da lei substantiva (art.  721º/2  CPC),  o  recurso  de  agravo  em  2ª  instância  é  admissível  nas  seguintes  situações: -         Quando o acórdão da Relação não aprecie o mérito da causa (ex. art.  493º/2 CPC); -          Quando  o  acórdão  da  Relação  conheça  do  mérito  da  causa,  mas  o  recorrente  pretenda  impugnar  dessa  decisão  exclusivamente  com  um  fundamento processual (ex. arts. 493º/2, 494º-a CPC). Em  certos  casos,  a  Relação  funciona  como  Tribunal  de  1ª  instância:  no  âmbito  civil,  tal  sucede  quanto  às  acções  de  indemnização  propostas  contra  juízes  de  direito,  procuradores  da  República  e  delegados  do  Procurador  da  República  e  baseadas  em  actos  praticados  durante  o  desempenho  das  suas  funções  (art.  41º/1-b  LOTJ;  art.  1083º/1  CPC).  Do  acórdão  da  Relação  que  conheça  do  objecto  dessas  acções  cabe  recurso  de  apelação  para  o  Supremo  (art.  1090º/1  CPC),  pelo  que,  dada  a  delimitação  negativa  do  agravo  em  2ª  instância perante a apelação (art. 754º/1 CPC), aquele agravo cabe apenas das  decisões que, naquelas acções, não se pronunciem sobre o mérito da causa. Como  o  agravo  em  2ª  instância  incide  sobre  decisões  que  não  conhecem  do  mérito  (art.  754º/1  CPC),  nem  sempre  é  exigível  assegura-lhes  um  controlo  pelo  Supremo:  é  essa  a  justificação  para  a  exclusão,  imposta  pelo  art.  754º/2,  1ª  parte  e  3º  CPC,  da  admissibilidade  de  recurso  para  o  Supremo  do  acórdão  da  Relação  que  confirme,  ainda  que  por  diverso  fundamento  mas  sem  voto  de  vencido,  a  decisão  interlocutória  proferida  na  1ª  instância.  O  regime  não  vale,  contudo,  quando,  nos  termos  do  art.  678º/2/3  CPC,  o  recurso  seja  admissível  independentemente dos valores da causa e da sucumbência da parte.
  • OBJECTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS 116.        Constituição O  objecto  do  recurso  é  constituído  por  um  pedido  e  um  fundamento.  O  pedido  consiste  na  solicitação  de  revogação  da  decisão  impugnada  e  o  fundamento na invocação de um vício no procedimento (error in procedendo) ou  no julgamento (error in iudicando). O  pedido  de  revogação  fundamenta-se  num  error  in  procedendo  ou  in  iudicando,  mas  importa  salientar  um  aspecto  especialmente  importante.  Para  que  o  recurso  seja  procedente  não  basta  que  o  Tribunal  ad  quem  verifique  qualquer desses erros; é ainda indispensável que a decisão impugnada, apesar  de padecer do vício invocado pelo recorrente, não possa ser confirmada por um  fundamento diferente do utilizado pelo Tribunal recorrido. O pedido do recorrente deve ser formulado no requerimento de interposição  do  recurso,  no  qual,  em  certos  casos,  também  devem  ser  apresentados  os  respectivos  fundamentos  (art.  687º/1  CPC).  Esse  pedido  pode  ser  restringido  nas  conclusões  das  alegações  do  recurso  (art.  684º/3  CPC)  através,  por  exemplo, da exclusão de um dos recorridos ou da aceitação da decisão quanto  a  um  dos  pedidos  cumulados,  mas  não  pode  ser  ampliado  em  relação  àquele  que consta do requerimento de interposição, porque qualquer restrição realizada  neste último vale como aceitação da decisão não impugnada e, portanto, como  renúncia ao recurso (art. 681º/2 e 3 CPC).   117.        Âmbito O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Antes do mais, esse âmbito é  determinado  pelo  objecto  da  acção  e  pelos  eventuais  casos  julgados  formados  na  instância  recorrida.  Dado  que  o  direito  português  consagra  o  modelo  do  recurso  de  reponderação,  o  âmbito  do  recurso  encontra-se  objectivamente  limitado pelas questões colocadas ao Tribunal recorrido, pelo que, em regra, não  é  possível  solicitar  ao  Tribunal  ad  quem  que  se  pronuncie  sobre  uma  questão  que não se integra no objecto da causa tal como for apresentada na 1ª instância. Dentro  do  objecto  do  processo  e  com  observância  dos  casos  julgados  formados  na  acção,  o  âmbito  do  recurso  delimita-se  objectivamente  pela  parte  dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art. 684º/2, 2ª parte  CPC) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art. 684ºA/1  e  2  CPC).  Quer  dizer:  o  objecto  do  recurso  não  é  sequer  a  totalidade  da  decisão,  mas  apenas  o  que  nela  for  desfavorável  ao  recorrente  ou  recorrido,  o  que,  aliás,  implica  que  o  Tribunal  de  recurso  não  pode  apreciar  a  parte  da  decisão que não foi impugnada. Finalmente,  o  âmbito  do  recurso  pode  ser  limitado  pelo  próprio  recorrente.  Sempre  que  a  parte  dispositiva  da  sentença  contenha  decisões  distintas  sobre  vários  objectos,  o  recorrente  pode  distinguir  o  recurso  a  qualquer  delas  (art.  684º/2, 1ª parte CPC).   118.        Limites
  • A  função  do  recurso  ordinário  é  a  reapreciação  da  decisão  recorrida  e  não  um  novo  julgamento  da  causa.  Dessa  circunstância  decorre  a  proibição  da  reformatio  in  melius  e  in  peius.  A  proibição  da  reformatio  in  melius  tem  o  seguinte  enunciado:  como  o  objecto  do  recurso  é  delimitado  pela  impugnação  do  recorrente,  esta  parte  não  pode  alcançar  através  do  recurso  mais  do  que  a  revogação  e  eventual  substituição  da  decisão  recorrida.  A  proibição  da  reformatio in peius (que se encontra consagrada no art. 684º/4 CPC) traduz-se  no  seguinte:  a  decisão  do  Tribunal  de  recurso  não  pode  ser  mais  desfavorável  ao recorrente que a decisão impugnada. A  violação  das  proibições  da  reformatio  in  melius  e  in  peius  pressupõe  que  o  Tribunal  de  recurso  conhece  de  matéria  que  não  podia  apreciar,  porque  excede  o  âmbito  da  sua  competência  decisória.  Assim,  é  nulo,  por  excesso  de  pronúncia,  o  acórdão  do  Tribunal  de  recurso  que  não  observa  aquelas  proibições (arts. 668º/1-d, 2ª parte CPC, 716º/1, 732º, 752º/3, 762º/1 CPC). A  proibição  da  reformatio  in  melius  é  uma  consequência  da  vinculação  do  Tribunal superior à impugnação do recorrente: por isso, esse Tribunal não pode  conceder a essa parte mais do que ela pede no recurso interposto. Esta proibição da reformatio in melius mantém-se mesmo quando o Tribunal  de recurso tem de apreciar matéria de conhecimento oficioso. Não  viola  a  proibição  da  reformatio  in  melius  a  circunstância  de  o  Tribunal  de recurso confirmar a procedência da acção no quantitativo total do pedido do  autor, ainda que com diferentes montantes de cada uma das parcelas. A  decisão  do  Tribunal  de  recurso  não  pode  ser  mais  desfavorável  ao  recorrente  do  que  a  decisão  recorrida:  é  nisto  que  consiste  a  proibição  da  reformatio in peius (art. 684º/4 CPC). A  possibilidade  de  o  Tribunal  de  recurso  conhecer  oficiosamente  de  certa  matéria não o isenta da sujeição à proibição da reformatio in peius.   119.        Decisão O âmbito da competência decisória do Tribunal depende do tipo de recurso.  Se  esse  recurso  pertence  ao  modelo  de  cassação,  o  Tribunal  ad  quem  só  pode  revogar  a  decisão  impugnada;  se  o  recurso  se  integra  no  modelo  de  substituição,  o  Tribunal  ad  quem  pode  não  só  revogar  a  decisão  impugnada,  mas também substitui-la por outra. Esta substituição nem sempre é limitada pelo  objecto  do  recurso:  se  a  Relação  considera  procedente  o  agravo  interposto,  esse  Tribunal  pode  substituir  a  decisão  de  forma  impugnada  por  uma  decisão  sobre o mérito (art. 753º/1 CPC). Se  o  Tribunal  superior,  só  podendo  julgar  segundo  o  modelo  de  cassação  e, portanto, podendo apenas revogar a decisão recorrida, substitui essa decisão  por  uma  outra,  verifica-se  um  excesso  de  pronúncia,  porque  esse  Tribunal  conhece  de  uma  matéria  que  não  pode  apreciar.  Tal  excesso  determina  a  nulidade  da  sua  decisão  (arts.  668º/1-d,  2ª  parte,  716º/1,  732º,  752º/3,  762º/1  CPC). A  improcedência  do  recurso  e  a  consequente  confirmação  da  decisão  recorrida podem resultar da modificação pelo Tribunal  ad quem do fundamento  dessa mesma decisão. Isto é, o Tribunal superior pode aceitar a procedência do 
  • recurso,  mas  encontrar  um  outro  fundamento,  distinto  daquele  que  foi  utilizado  pelo Tribunal recorrido, para confirmar a decisão recorrida. Tal  hipótese  sempre  que  a  decisão  possa  comportar  vários  fundamentos.  Esta pluralidade pode resultar, quanto a uma decisão de mérito, de um concurso  de  pretensões  ou  de  excepções  peremptórias  e,  quanto  a  uma  decisão  de  forma,  de  um  concurso  de  excepções  dilatórias.  No  entanto,  esta  possibilidade  depende de duas condições: -         Uma delas é que o Tribunal de recurso possa conhecer do fundamento  que justifica a confirmação da decisão recorrida; -         Uma outra é que a procedência do recurso não impeça a confirmação  da decisão com base noutro fundamento.
  • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 120.        Enunciado Na  instância  de  recurso  relevam  três  tipos  de  pressupostos  processuais:  os  gerais,  os  especiais  e  os  específicos.  Os  pressupostos  gerais  são  comuns  à  acção  no  seu  todo:  é  o  caso,  por  exemplo,  da  competência  do  Tribunal  a  quo  e  da  legitimidade  das  partes;  os  pressupostos  especiais  são  adaptações  à  instância  de  recurso  dos  pressupostos  gerais:  são  eles  a  competência  do  Tribunal  ad quem e o patrocínio judiciário obrigatório do recorrente; finalmente,  os  pressupostos  específicos  são  restritos  à  instância  de  recurso:  esses  pressupostos são a recorribilidade da decisão e a legitimidade para recorrer.   121.        Apreciação Os  pressupostos  processuais  específicos  condicionam  a  admissibilidade  do  conhecimento  do  objecto  do  recurso,  o  que  significa  que,  se  eles  não  se  encontrarem  preenchidos,  o  Tribunal  ad  quem  não  se  pronuncia  sobre  a  procedência ou improcedência do recurso. Os  pressupostos  específicos  podem  tornar-se,  eles  próprios,  objecto  de  um  recurso.  Esta  solução  é  ditada  pelo  princípio  da  auto-suficiência  do  processo, segundo o qual a aparência vale como realidade até se averiguar se  efectivamente ela corresponde a qualquer realidade. Os  pressupostos  específicos  da  instância  de  recurso  beneficiam,  embora  não exclusivamente, a parte recorrida, dado que definem as condições em que  o recurso é admissível e em que pode ser impugnada uma decisão favorável a  essa  parte.  Isso  significa  que  lhes  é  aplicável  a  dispensa,  estabelecida  no  art.  288º/3, 2ª parte CPC, da necessidade da sua apreciação prévia relativamente ao  conhecimento do mérito do recurso. Os  pressupostos  específicos  devem  ser  controlados  oficiosamente  pelo  próprio Tribunal a quo (art. 687º/3, 1ª parte CPC). Mas a decisão desse Tribunal  não  vincula  o  Tribunal  ad  quem  (art.  687º/4  CPC),  pois  que  lhe  incumbe  controlar  aqueles  pressupostos  (arts.  701º/1,  704º/1  CPC,  aplicáveis  à  revista  –  art.  726º  CPC  –  e  aos  agravos  –  arts.  749  e  762º/1  CPC).  Esta  duplicidade  de  momentos  de  apreciação  dos  pressupostos  específicos  implica  que  há  que  considerar  eventuais  alterações  entre  o  momento  da  apreciação  no  Tribunal  a  quo e o julgamento no Tribunal ad quem. Além  dos  pressupostos  processuais  específicos,  na  instância  de  recuso  também  devem  estar  preenchidos  os  pressupostos  gerais.  Quanto  ao  seu  controlo  pelo  Tribunal  de  recurso,  há  que  considerar  duas  situações.  Esses  pressupostos  podem  constituir  o  próprio  objecto  do  recurso,  isto  é,  a  impugnação  pode  incidir  sobre  uma  decisão  relativa  a  esses  pressupostos.  Mas,  ainda  que  esses  pressupostos  não  constituam  o  objecto  de  recurso,  o  Tribunal  ad  quem  pode  sempre  apreciar  aqueles  que  forem  de  conhecimento  oficioso  (art.  495º  CPC)  e  absolver  o  réu  da  instância  com  base  na  falta  de  qualquer deles (art. 493º/2 CPC). Pode assim dizer-se que os pressupostos de  conhecimento  oficioso  constituem  um  objecto  implícito  do  recurso,  porque  o 
  • Tribunal ad quem pode apreciá-los em qualquer recurso. Em qualquer destes casos, ou seja, tanto na hipótese em que o objecto do  recurso  é  um  pressuposto  processual  geral,  como  na  eventualidade  em  que  o  Tribunal  superior  pode  controlar  um  pressuposto  de  conhecimento  oficioso,  este  Tribunal  não  deve  ocupar-se  desse  pressuposto  se  a  decisão  sobre  o  mérito puder ser favorável à parte que beneficiaria com o seu preenchimento: é  a solução imposta pelo art. 288º/3, 2ª parte CPC. É por isso que, se estiverem  simultaneamente  pendentes  uma  apelação  relativa  à  decisão  de  mérito  desfavorável  ao  autor  e  um  agravo  relativo  à  decisão  sobre  os  pressupostos  processuais  interposto  pelo  réu,  o  art.  710º/1  CPC  (aplicável  à  revista  ex  vi  do  art. 726º CPC), determina que este agravo só deva ser apreciado se a decisão  sobre o mérito não for confirmada. Os pressupostos especiais dos recursos são a competência do Tribunal ad  quem  (arts.  71º  e  72º  CPC;  arts.  27º-a,  28º/1-a,  41º/1-a  LOTJ)  e  o  patrocínio  judiciário  obrigatório  do  recorrente  (art.  32º/1-c  CPC).  Quanto  à  possibilidade  de  o  Tribunal  superior  conhecer  do  mérito  do  recurso  numa  situação  em  que  esses  pressupostos  não  se  encontram  preenchidos,  há  que  verificar,  segundo  o  critério  subjacente  à  desnecessidade  da  apreciação  prévia  dos  pressupostos  processuais  estabelecida  o  art.  288º/3,  2ª  parte  CPC,  se  aqueles  pressupostos  são disponíveis e, em caso afirmativo, se a sua falta não prejudica a parte que  seria beneficiada com a sua verificação.   122.        Recorribilidade da decisão A  recorribilidade  da  decisão  pressupõe  o  esgotamento  de  outras  eventuais  formas  de  impugnação,  como  é  o  caso  da  reclamação  (arts.  123º/ 2,  511º/2,  650º/5,  653º/4,  668º/3,  700º/3,  725º/5  CPC).  É  nisto  que  consiste  a  subsidiariedade  do  recurso  perante  a  reclamação  (art.  700º/3  e  5  CPC).  Se  a  parte  recorrer  em  vez  de  reclamar,  há  falta  de  interesse  processual,  porque  a  parte  não  utilizou  o  meio  mais  célere  e  menos  dispendioso  para  a  impugnação da decisão. Mas o art. 688º/5 CPC, permite a conversão do recuso  indevidamente  interposto  na  reclamação  dirigida  ao  presidente  do  Tribunal  superior  e,  mediante  aplicação  analógica  do  disposto  no  art.  687º/3,  2ª  parte  CPC,  quanto  ao  erro  na  espécie  de  recurso,  pode  entender-se  que  o  Tribunal  perante  o  qual  foi  interposto  o  recurso  indevido  deve  mandar  seguir  os  termos  da  reclamação  apropriada:  obtém-se  desta  forma  a  sanação  dessa  falta  de  interesse processual. A  decisão  recorrida  pode  ser  tanto  uma  decisão  final,  como  uma  decisão  interlocutória. A recorribilidade das decisões interlocutórias apresenta vantagens  e  inconvenientes:  ela  revela-se  útil,  se  o  Tribunal  de  recurso  vier  a  revogar  a  decisão  recorrida,  porque,  nesse  caso,  a  impugnação  permite  evitar  as  repercussões da decisão impugnada na acção pendente; mas se o Tribunal de  recurso  confirmar  a  decisão  recorrida,  o  recurso  pode  contribuir  para  atrasar  o  andamento e decisão do processo.   123.        Legitimidade para recorrer
  • A  legitimidade  para  recorrer  pode  ser  aferida  segundo  um  critério  formal  ou  material.  Segundo  o  critério  formal,  tem  legitimidade  para  recorrer  a  parte  que  não  obteve  o  que  pediu  ou  requereu;  portanto,  não  pode  recorrer  a  parte  que  consegui  na  acção  aquilo  que  solicitou  ou  que  está  de  acordo  com  a  sua  conduta na acção. Diferentemente, segundo o critério material, tem legitimidade  para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável, qualquer que tenha  sido  o  seu  comportamento  na  instância  recorrida  e  independentemente  dos  pedidos por ela formulados no Tribunal a quo. A  legitimidade  ad  recursum  é,  apesar  da  sua  designação,  uma  modalidade  do  interesse  processual  e  não  uma  concretização,  no  âmbito  dos  recursos,  da  legitimidade processual. Também  na  legitimidade  para  recorrer  se  observa  a  correlatividade  que  caracteriza  o  interesse  processual.  Se  a  uma  das  partes  for  reconhecido  um  interesse  a  recorrer,  isto  é,  um  interesse  em  obter  a  tutela  decorrente  da  procedência do recurso, à contraparte é automaticamente atribuído um interesse  em  contradizer,  ou  seja,  um  interesse  em  evitar  o  prejuízo  relevante  daquela  procedência. O art. 68º/3 CPC (aplicável às decisões proferidas na 2ª instância ex vi dos  arts. 716º/1, 752º/3 CPC) estabelece que, quando for admissível interpor recurso  ordinário  da  decisão,  a  nulidade  desta  pode  constituir  um  dos  fundamentos  desse  recurso;  o  recurso  interposto  pode  mesmo  ter  como  único  fundamento  aquela nulidade (arts. 722º/3, 1ª parte, 755º/1-a CPC).