Lei Orgânica Municipal de Palotina Atualizada e corrigida
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Lei Orgânica Municipal de Palotina Atualizada e corrigida

on

  • 1,269 views

 

Statistics

Views

Total Views
1,269
Slideshare-icon Views on SlideShare
1,269
Embed Views
0

Actions

Likes
0
Downloads
8
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Lei Orgânica Municipal de Palotina Atualizada e corrigida Lei Orgânica Municipal de Palotina Atualizada e corrigida Document Transcript

    • LEI ORGÂNICA MUNICIPALATUALIZADA COM A EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 10/11 Revisão realizada no biênio 2011/2012 12ª Legislatura 2009/2012 1
    • TITULO I Da organização do município Capitulo I Dos princípios Gerais Art.1º O município de Palotina, entidade componente de República Federativa do Brasil, é dotadode autonomia político-administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, daConstituição Estadual e desta Lei Orgânica. Art.2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e oExecutivo. Art.3º Constituem objetivos fundamentais do Município de Palotina, como ente integrante daRepública Federativa do Brasil: I - promover o bem-estar de todos os palotinenses, independentemente de raça, origem, sexo, cor,credo, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; II - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização ereduzir as desigualdades sociais, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justae solidária. Art.4º O Município de Palotina integra a divisão administrativa do Estado do Paraná. Art.5º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura ehistória. Capítulo II Da Divisão Político- Administrativa Art.6º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de Cidade, enquanto a sede do Distritotem a categoria de Vila. Art.7º Ao Município é facultado dividir-se em distritos, objetivando a descentralização do Poder edos serviços públicos. §1º A criação, organização e a extinção de distritos será tratada por lei complementar observada alegislação estadual. §2º Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, se conveniente for, nomear um administradordistrital para cada distrito. Capítulo III Dos Bens, Das Obras e Dos Serviços Públicos Seção I Dos Bens Municipais Art.8º Formam o domínio público do Município: I - os seus bens móveis e imóveis; 2
    • II - os seus direitos e ações; III - os rendimentos das atividades e serviços de sua competência. §1º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência daCâmara Municipal quanto àqueles por ela utilizados administrativamente. §2º Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamenteidentificados. Art.9º A alienação dos bens municipais, subordinados à existência de interesse públicodevidamente justificado, obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa específica, prévia avaliação e licitação,na modernidade de concorrência; dispensada a licitação nos seguintes casos: a) doação sem encargo; b) permuta. c) dação em pagamento; d) investidura. II - quando móveis, dependerá de prévia avaliação e licitação, na modalidade de concorrência ouleilão; dispensada a licitação nos seguintes casos: a) doação sem encargo; b) permuta; §1º Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de árearemanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preçonunca inferior ao da avaliação. §2º A doação com encargo dependerá de autorização legislativa, será licitada e de seu instrumentoconstarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sendo nuloo ato se não constarem tais requisitos. §3º A venda de ações a serem negociadas em bolsa e a venda de participação societária emsociedades de economia mista e empresa pública, dependerão de autorização legislativa específica. §4º Quando particular realizar doação com encargo de bem para o município, é necessárioautorização legislativa específica para que o Município seja donatário deste bem. Art.10. O uso de bens municipais por terceiros dar-se-á através de: I - autorização, através de decreto e a título precário; II - permissão, através de decreto, a título precário e após licitação; III - concessão de uso, após autorização legislativa específica, licitação e posterior contrato; IV - concessão de direito real de uso, após autorização legislativa especifica, licitação e posteriorcontrato. Art.11. A Administração Pública poderá transferir bens entre seus órgãos, que é a cessão de usodar-se-á através de termo de cessão. Art.12. A desafetação de bens municipais, indispensável para alienação e para os casos do art.10,II, III, IV desta Lei Orgânica, dar-se-á através de lei específica. Art.13. A aquisição de bens imóveis dependerá de prévia avaliação, autorização legislativaespecífica e licitação, na modalidade de concorrência; na aquisição de bens móveis é necessária licitação. Seção II Das Obras Art.14. As obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no planejamentomunicipal e cumpridas as seguintes exigências: 3
    • I - definição do objeto; II - projeto da obra, orçamento de seu custo e prazo para seu início e término; III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas; IV - viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências dointeresse público; V - licitação. Parágrafo único. Somente em casos de calamidade pública devidamente comprovada ejustificada, poderão ser dispensadas as exigências definidas neste artigo para realização de obra pública. Seção III Dos Serviços Públicos Art.15. Incumbe ao Município a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente ou, ainda,mediante delegação a terceiros ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,autorização legislativa específica, contrato e obedecida a Legislação Federal a respeito. §1º Também pode o Município delegar autorização para terceiros prestarem serviços públicos, porato unilateral e precário. §2º Os direitos dos usuários dos serviços públicos são garantidos pelo Código de Defesa doConsumidor. §3º É facultado ao Município ocupar e usar temporariamente bens e serviços na ocorrência decalamidade pública, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custosdecorrentes. Art.16. O Município deve revogar a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos,quando evidenciar-se abuso do poder econômico ou forem descumpridas as cláusulas estabelecidas nocontrato. Art. 17. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado do Paraná a prestaçãode serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeirospara a execução dos mesmos em padrões adequados ou quando houve interesse mútuo para celebração doconvênio. Parágrafo único. A lei disciplinará os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre oMunicípio e demais entre da federação autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como atransferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviçostransferidos. Capítulo IV Das Competências Art.18. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre: I - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento; II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem juízoda obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organização e prestação, direta ou indiretamente ou, ainda, mediante delegação a terceiros sobo regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o detransporte coletivo que possui caráter essencial; VI - prestação e manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado doParaná, programas de educação infantil e de ensino fundamental e serviços de atendimentos à saúde dapopulação; 4
    • VII - dispor, através do Plano Diretor, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; VIII - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política dedesenvolvimento e de expansão urbana, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadasdo Município e garantir bem-estar de seus habitantes; IX - promover a proteção do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a açãofiscalizadora federal e estadual; X - exigir, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal,do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequadoaproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre apropriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediantetítulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate deaté dez anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juroslegais; XI - elaborar e executar o plano de desenvolvimento do meio rural, como instrumento básico deordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso e da ocupação do solo rural; XII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XIII - legislar sobre feriados municipais a serem definidos em lei; XIV - regulamentação da utilização e sinalização dos logradouros públicos e das estradasmunicipais; XV - dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção ou destino do lixo domiciliar, hospitalar eagrotóxico; XVI - poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene pública,construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de estabelecimentoscomerciais, industriais, de prestação de serviços, de espetáculos e divertimento públicos e, ainda, sobrepublicidade e propaganda; XVII - promover o abastecimento de água, serviço de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais efornecimento de iluminação pública; XVIII - dispor sobre serviços funerário, cemitério e sua fiscalização; XIX - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência detransgressão de legislação municipal e sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com afinalidade precípua de profilaxia e erradicação de moléstias de que possam ser portadores outransmissores; XX - impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XXI - construir servidões necessárias aos seus servidores; XXII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seuspróprios serviços ou mediante convênio, especialmente para os casos de calamidade pública; XXIII - dispor sobre a poluição urbana, em todas as suas formas; XXIV - dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens, bem como adquiri-los,inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; XXV - organização de seu governo e administração; XXVI - dispor sobre os cargos, empregos e funções públicas da administração direta e indireta,bem como o regime jurídico e plano de carreira de seus servidores; XXVII - criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação; XXVIII - publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos comcaráter educativo, informativo ou de orientação social; XXIX - dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município;cidade, bairros e distritos; através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco porcento) do eleitorado; XXX - celebração de consórcios com outros Municípios. 5
    • Art.19. A enumeração dos assuntos elencados no art.18 não é taxativa; pode o Município legislarainda sobre outros assuntos que lhe digam respeito. Art.20. Além das competências previstas pelo art.18 desta Lei Orgânica, o Município atuará emcooperação com a União e o Estado do Paraná para o exercício das competências enumeradas no art.23 daConstituição Federal. Capítulo v Das Vedações Art.21. É vedado ao Município; I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento oumanter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV - contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhebenefícios ou incentivos fiscais. TÍTULO II Do poder legislativo Capítulo I Disposições Gerais Art.22. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Palotina, que compõem-se de09 (nove) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, através de eleição direta realizadasimultaneamente em todo o País. Art.23. As deliberações do Plenário da Câmara Municipal e de suas Comissões, salvo disposiçãoem contrário prevista nesta lei Orgânica ou no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão tomadaspor maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Capítulo II Das Reuniões Art.24. A Câmara Municipal de Palotina reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa,compreendida por dois períodos legislativos, de 15 (quinze) de fevereiro à 30 (trinta) de junho e de 1º(primeiro) de agosto à 15 (quinze) de dezembro. §1º As reuniões marcadas para essas datas, quando caírem em sábados, domingos ou feriados,serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. §2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. Art.25. A Câmara Municipal de Palotina reunir-se-á em Sessão de Instalação Legislativa em 1º(primeiro) de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretiva. §1º Sob a presidência do Vereador mais idoso que mais recentemente tenha exercido cargo naMesa Diretiva ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demaisVereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguintecompromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 6
    • Município, observar as Leis, desempenhar o mandato que foi-me confiado e trabalhar pelo progresso doMunicípio e bem-estar de seu povo” §2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará achamada de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”. §3º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. §4º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seis bens,repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em libro próprio, resumidas em ata. Art.26. As Sessões Ordinárias, Solenes e de Julgamento serão disciplinadas pelo RegimentoInterno da Câmara Municipal de Palotina e pela legislação municipal correspondente. Art.27. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á: I - pelo Presidente, em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ouintervenção estadual; II - pelo Prefeito, quando a entender necessária; III - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, através de requerimento escrito. Capítulo III Das Atribuições da Câmara Municipal Art.28. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, deliberar sobre assuntos de interesselocal previsto no art.18 desta Lei Orgânica e também nos demais casos em que assim determinar esta LeiOrgânica. §1º Cabe à Câmara Municipal a iniciativa da lei que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, observados os limitesprevistos no art. 37, XI e 29 e 29-A da Constituição Federal. §2º Cabe a Câmara Municipal a iniciativa de Lei que fixe os subsídios dos Vereadores, na razãode, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os DeputadosEstaduais, observando o que dispõem os artigos 29, VII; 39, §4º; 57, §7º; 150, II; 153, III, §2º, I daConstituição Federal. § 3º Os subsídios de que trata o parágrafo anterior serão fixados em parcela única, vedado oacréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória. § 4º Aos Secretários Municipais é garantido o direito às férias remuneradas e ao décimo terceiro,na forma estabelecida para os servidores públicos municipais. Art.29. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - elaborar seu Regimento Interno; II - eleger sua Mesa Diretiva, bem como destituí-la, quando a legislação assim dispuser; III- dispor sobre sua organização, funcionamento, a criação, transformação ou extinção de cargose funções de seus serviços e a fixação, por lei, da respectiva remuneração, observados os parâmetrosestabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - mudar temporariamente seu sede; V - criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado e por prazodeterminado, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno; VI - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores, para afastarem-se do cargo, nos termos destaLei Orgânica e do Regimento Interno; VII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias ou do País porqualquer tempo, salvo, neste caso, para os países do Mercosul, por tempo inferior àquele; 7
    • VIII - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou doslimites de delegação legislativa; IX - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de sua renúncia e julgá-los porinfrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares, na forma desta Lei Orgânica, do RegimentoInterno da Câmara Municipal e da legislação aplicável; X - autorizar referendo e convocar plebiscito; XI - julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dosplanos de governo; XII - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos na leide diretrizes orçamentárias; XIII - fiscalizar e controlar, diretamente ou por quaisquer de suas Comissões, os atos do PoderExecutivo, incluídos os da Administração indireta; XIV - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre qualquer assuntoreferente à Administração Pública, que devem ser respondidos em 15 (quinze) dias úteis; XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa doPoder Executivo; XVI - representar ao Ministério Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração deprocesso contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crimes deresponsabilidade ou crimes contra a Administração Pública dos quais tomarem conhecimento. Art.30. A Câmara Municipal ou qualquer de sua Comissões, sempre através do Presidente doLegislativo, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamentesubordinados ao Poder Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamentedeterminado, no prazo de 10 (dez) dias. §1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suasComissões, por sua iniciativa e mediamente entendimento com o respectivo presidente, para expor assuntode relevância de sua Secretária. §2º A Câmara Municipal, através de seu Presidente, pode encaminhar pedidos escritos deinformação ao Executivo Municipal, para que sejam respondidos pelos Secretários Municipais ouqualquer das pessoas referidas no CAPUT deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Capítulo IV Dos Vereadores Seção I Disposições Gerais Art.31. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício domandato e na circunscrição do Município. Art.32. Os Vereadores não serão obrigados a revelar perante Câmara Municipal ou suasComissões Permanentes a fonte da qual tenham recebido informações que lhes sirvam de subsídio para oexercício do mandato. Art.33. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aosVereadores a percepção de vantagens indevidas e as demais previstas no Código de Ética e DecoroParlamentar, que terá forma de Resolução. Seção II Das Incompatibilidades, das faltas Ético-Parlamentares e da Extinção do Mandato 8
    • Art.34. Os vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades deeconomia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando ocontrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive aqueles que sejamexoneráveis AD NUTUN, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude deaprovação em concurso público; II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contratocelebrado com o Município ou nela exercer a função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam exoneráveis AD NUTUN nas entidades referidas naalínea “a” do inciso anterior; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” doinciso anterior; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art.35. Cometerá falta ético-parlamentar, punível com a perda do mandato, o Vereador que: I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, de acordo com oart.33 desta Lei Orgânica; III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordináriasda Câmara Municipal ou 08 (oito) Sessões Extraordinárias, consecutivas ou não, salvo licença, missão poresta autorizada ou, ainda, em caso de recesso, quando forem pessoalmente notificados e nãocomparecerem. IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que deixar de residir no Município; VIII - que deixar tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no 25, §3ºdesta Lei Orgânica. §1º Nos casos dos incisos I, II e VI do CAPUT deste artigo, a preda do mandato será decidida pelaCâmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretiva ou departido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa, e será o processodisciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e legislação correspondente. §2º Nos casos previstos nos incisos III, IV,V e VIII do CAPUT deste artigo, a perda do mandatoserá declarada pela Mesa Diretiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer um dos Vereadores oude partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. §3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato,nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º 2º. Art.36.Extingue-se o mandato: I - por falecimento do titular; II - por renúncia formalizada; Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, nos casos definidos neste artigo, declarará aextinção do mandato. Seção III Das Licenças e das Convocações do Suplente 9
    • Art.37. O vereador poderá licenciar-se, sempre com autorização do Plenário, para: I - por motivo de doença devidamente comprovada, sem prejuízo de seu subsídio; II - para tratar de interesses particulares, sem direito ou subsídio, desde que o período não sejasuperior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. §1º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não seráconsiderado como licença, recebendo normalmente seu subsídio. §2º O Vereador investido em cargo de provimento em comissão no Poder Executivo Municipal,seja na Administração direta ou indireta, será considerado automaticamente licenciado, podendo optarpela remuneração ou pelo subsídio. §3º O suplente será convocado nos casos de vaga, licença ou investidura nos cargos previsto noparágrafo anterior, pelo Presidente da Câmara Municipal. §4º O suplente convocado que não tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivojusto aceito pela Câmara Municipal, será considerado renunciante. §5º Ocorrendo hipótese de convocação de suplente e este não existindo, o Presidente da CâmaraMunicipal comunicará o fato, dento de 48h (quarenta e oito horas) ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Seção IV Do Vereador Servidor Público Art.38. Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego oufunção; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneração. III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendocompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. § 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. §2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso do afastamento, os valores serão determinadoscomo se no exercício estivesse. Art.39. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível, deofício, enquanto durar seu mandato. Capítulo V Da Mesa Diretiva Art.40. A composição da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, sua competência, atribuições deseus membros, eleição para sua composição, forma de substituição e casos de destituição dos eleitos, serãoestabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislação correspondente. Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal serão eleitos para ummandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no segundo biênio, respeitando,sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Art.41. O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela pronuncia-secoletivamente e o supervisor de seus trabalhos e da ordem, nos termo do Regimento Interno da CâmaraMunicipal; sendo as suas atribuições, além das que estão expressas no Regimento Interno e nesta LeiOrgânica, as que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas: 10
    • I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele; II - solicitar, por decisão da Câmara Municipal e nos termos previstos na Constituição Federal,intervenção no Município; III - promulgar em 48h (quarenta e oito horas) as Leis com sanção tácita e aquelas cujo vetotenha sido rejeitado pela Câmara Municipal, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, peloPrefeito; IV - fazer publicar os atos da Mesa Diretiva, as Resoluções, os Decretos-Legislativos e as Leisque vier a promulgar; V - declarar extinto o mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei; VI - exercer a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; VII - prestar informações, por escrito, e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos eesclarecimento de situações; VIII - votar nos casos de exigência de maioria absoluta, de maioria qualificada de 2/3 (doisterços) e em escrutínio secreto; IX - desempatar as votações, sejam elas abertas, secretas, simbólicas, nominais ou em eleições. Art. 42. O Vice-Presidente será o Corregedor-Geral da Câmara Municipal e ainda lhe compete: I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos oulicenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente os atos da Mesa Diretiva, as Resoluções e osDecretos-Legislativos sempre que o Presidente da Câmara Municipal, ainda que se ache em exercício,deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e oPresidente da Câmara Municipal, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de ser destituídodo cargo de membro da Mesa Diretiva. Art. 43. Na última Sessão Ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmarapublicará a escala e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante orecesso seguinte. Capítulo VI Das Comissões Art. 44. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na formae com as atribuições previstas no Regime Interno da Câmara Municipal ou no ato que resultar em suacriação; respeitando, tanto quanto possível, em sua composição, a proporcionalidade partidária. Art. 45. Em razão da matéria de sua competência, cabe às Comissões: I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suasatribuições; III - receber petições, reclamações, denúncias ou queixas de qualquer cidadão, contra atos ouomissões das autoridades ou entidades públicas municipais; IV - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; V - iniciativa de projetos de lei; VI - acompanhar os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; 11
    • VII - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitirparecer. Art. 46. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação própriosdas autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas medianterequerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, paraapuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aoMinistério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. §1º Será respeitado, tanto quanto possível, na composição das Comissões Parlamentares deInquérito, a proporcionalidade partidária. §2º Além das normas constantes deste artigo, as Comissões Parlamentares de Inquérito terãoseus procedimentos regidos pela Lei 1.579, de 18 de março de 1952 e alterações. §3º A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação do plenário, senão for determinada pelo terço dos Vereadores. §4º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizaras diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e Servidores Municipais, tomaro depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sobcompromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações edocumentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença. §5º Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, as ComissõesParlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário. §6º Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem dedeliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própriaComissão. §7º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação doPlenário. Capítulo VII Do Processo Legislativo Seção I Disposições Gerais Art.47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções. Seção II Das Emendas à Lei Orgânica Municipal Art.48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, de Vereadores; II - de 5% (cinco porcento) do eleitorado; III - do Prefeito. §1º A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual, deEstado de Defesa ou de Estado de Sítio. 12
    • §2º A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será deliberada pela Câmara Municipal em2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver,em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos. §3º A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretiva. Seção III Das Leis Art.49. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão daCâmara Municipal, Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no RegimentoInterno da Câmara Municipal e nessa Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal e iniciativa de leis quedisponham sobre: I - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e indireta do Município e oaumento de sua remuneração; II - criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da Administração direta e indiretado Município; III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos; IV - plano plurianual, orçamento e lei de diretrizes orçamentárias. Art.50. O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de suainiciativa, obedecido o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e especialmente o seguinte: I - findo o prazo de 30(trinta) dias de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem amanifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na ordem do dia, para que se ultime suavotação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto vetos e leis orçamentárias; II - o previsto neste artigo não se aplica nos períodos de recesso da Câmara Municipal e nem aosprojetos de código e leis orçamentárias. Art.51. Não será permitido o aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os projetos de leisorçamentárias; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art.52. São objetos de lei complementar as seguintes matérias: I - código tributário municipal; II - plano diretor; III - zoneamento do Município; IV - uso e ocupação do solo urbano; V - parcelamento do solo urbano; VI - sistema viário do Município; VII - obras, edificações e construções do Município; VIII - política de costumes, segurança e ordem pública do Município; IX - política de meio ambiente do Município; X - regime jurídico dos servidores; Parágrafo único. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável damaioria absoluta dos Vereadores. Art.53. A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará, no prazo de 03 (três) dias úteis, oprojeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará em 15 (quinze) dias úteis. §1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aointeresse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do 13
    • recebimento e comunicará, dentro de 48h (quarenta e oito horas), ao Presidente da Câmara Municipal,sobre os motivos do veto. §2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. §4º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento pela CâmaraMunicipal, deliberado em turno único e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dosVereadores, em votação secreta. §5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal. §6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º deste artigo, o veto será colocado naOrdem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. §7º Se a Lei não for promulgada dentro de 48h (quarenta e oito horas) pelo Prefeito Municipal,nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não ofizer, caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. Art. 54. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo projeto,na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 55. Os projetos de lei, salvo determinação expressa em contrário do Regimento Interno daCâmara Municipal e desta Lei Orgânica, serão deliberados em dois turnos, com interstício mínimo de 24h(vinte e quatro horas), considerando-se aprovado se obtiver a maioria dos votos, estando presente amaioria dos Vereadores. Art.56. As resoluções destinam-se a regulamentar matérias internas da Câmara Municipal e osdecretos legislativos as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que produzam efeitosexternos. Capítulo VIII Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art.57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Municípioe das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controleexterno e pelo controle interno de cada Poder. §1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade,guarde, gerencie e administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ouque, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. §2º O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do TCE(Tribunal de Contas do Estado). §3º As contas do Município devem ser prestadas até 90 (noventa) dias após o encerramento doexercício financeiro à Câmara Municipal e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). §4º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara Municipal, através de edital, colocará, peloprazo de 60(sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderáquestionar-lhe a legitimidade e, encontrando alguma irregularidade o contribuinte apresentará denúncia aoTCE (Tribunal de Contas do Estado) ou à Câmara Municipal ou a ambos. §5º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas doEstado), deve ser feito em 90 (noventa) dias, à contar do recebimento das mesmas não correndo este prazodurante o recesso do Legislativo. §6º O parecer prévio emitido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre as contas que oMunicípio deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dosVereadores. 14
    • §7º Se a decisão da Câmara consistir na rejeição das contas, dar-se-á ao Prefeito responsável porelas o amplo direito de defesa. §8º As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo oexercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta eapreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Art. 58. A Câmara Municipal ou sua Comissão Permanente de Fiscalização podem solicitar aoTCE (Tribunal de Contas do Estado) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas entidades administrativas dos Poderes Executivo eLegislativo e, também, nas entidades da Administração indireta. Art. 59. A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas,ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar daautoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. §1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanentede Fiscalização solicitará ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) pronunciamento conclusivo sobre amatéria, em caráter de urgência. §2º Entendendo o TCE (Tribunal de Contas do Estado) irregular a despesa, a ComissãoPermanente de Fiscalização, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão àeconomia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 60. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controleinterno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas degoverno e do orçamento do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como daaplicação de recursos públicos, municipais por entidades de direito privado; III - exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveresdo Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidadeou ilegalidade, dela darão ciência ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e à Comissão Permanente deFiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. §2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou à Comissão Permanentede Fiscalização da Câmara Municipal. §3º A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal deve manifestar-se sobre asdenúncias recebidas em 05 (cinco) duas úteis. TÍTULO III Do Poder Executivo Capítulo I Do Prefeito Municipal Seção I Disposições Gerais Art.61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por seu Secretariado. 15
    • Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, para um mandato de 04 (quatro) anos,mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, aplicando-se o disposto no art.14 daConstituição Federal e legislação pertinente. Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do anosubseqüente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguintecompromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei OrgânicaMunicipal, cumprir a legislação federal, estadual e municipal, promover o bem-estar geral dos munícipes eexercer o cargo na observância permanente dos princípios democráticos”. §1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o vice-prefeito, salvomotivo de força maior, devidamente comprovado, não tiverem assumido os cargos, esses serão declaradosvagos. §2º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaraçãopública de seus bens, que serão resumidas em ata. Art. 64. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará oPrefeito, sempre que por ele convocado. Parágrafo único. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de licença e impedimentos e osuceder-lhe-á nos casos de vaga. Art. 65. Em caso de impedimento ou licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância doscargos, assume o exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Perde o cargo que ocupa na Mesa Diretiva da Câmara Municipal o Presidenteque recusar-se a assumir o cargo de Prefeito conforme previsto no CAPUT deste artigo. Art. 66. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte, de acordo com alegislação correspondente: I - ocorrendo a vacância nos 03(três) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa diasapós, cabendo aos eleitores completar o período; II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara quecompletará o período. Seção II Da Licença Art.67. Sempre que for necessário ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de15 (quinze) dias, ou do País, por qualquer tempo, salvo no caso de viagem para os países do Mercosul portempo inferior àquele, o Prefeito deverá solicitar licença ao Poder Legislativo. Art.68. O Prefeito poderá licenciar-se: I - por motivo de doença devidamente comprovada; II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município; III - para tratar de interesse particular. §1º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo o Prefeito licenciado fará jus ao subsídio. §2º O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo ao substituto legal. Seção III Das Atribuições do Prefeito Art.69. Compete, privativamente ao Prefeito: 16
    • I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupaste de cargos em Comissão; II - nomear, no âmbito do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público; III - exercer, com o auxílio do seu secretariado, a direção superior da Administração Municipal; IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos parasua fiel execução; VI - vetar projeto de lei, total ou parcialmente; VII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal de acordo com alegislação correspondente; VIII - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais e administrativas; IX - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares; X - enviar à Câmara Municipal os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias edo orçamento; XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal , dentro do prazo previsto nesta Lei Orgânica, ascontas referentes ao exercício anterior; XII - criar e extinguir os cargos públicos municipais, de acordo com a lei; XIII - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos a que refere-se o art.96 desta LeiOrgânica; XIV - decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou porinteresse social; XV - prestar à Câmara Municipal as informações requeridas e enviar-lhes os documentossolicitados no prazo de 15 (quinze) dias úteis; XVI - publicar, dentro de 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatórioresumido da execução orçamentária; XVII - decretar calamidade pública na existência de fatos que a justifiquem; XVIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, pro ocasiãoda abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município; XIX - realizar operações de crédito previamente autorizadas pelo Poder Legislativo; XX - executar atos e providências necessárias a práticas regular da Administração Pública,observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Seção IV Das Incompatibilidades e das Infrações Político-AdministrativasArt.70. O Prefeito não poderá, desde a posse: I - firmar ou manter contrato com o Município, ou com suas autarquias, empresas públicas,sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos; II - exercer cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta, em âmbito federal,estadual e municipal, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art.38,II, IV e V da Constituição Federal; III - patrocinar causa contra a Fazenda Pública Municipal ou em que o Município, seus entes daAdministração indireta ou empresas concessionárias sejam interessados; IV - exercer outro mandato eletivo; V - ser proprietário, controlador, diretor ou exercer emprego remunerado em empresa beneficiáriade privilégio ou favor do Município; VI - fixar residência fora do Município; Parágrafo único. Com exceção do inciso II deste artigo, os demais aplicam-se ao Vice-Prefeito. Art.71. São infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal sujeitas aojulgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: 17
    • I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar nosarquivos da Administração Pública direta e indireta, bem como a verificação de obras e serviçosmunicipais, por Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria, regularmente instituída; III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitosa tempo e em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a propostaorçamentária; VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar ato contrário a expressa disposição de lei municipal, estadual ou federal; ou, omitir-se no cumprimento de lei municipal, estadual ou federal; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município; IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nessa Lei Orgânica ou afastar-seda Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, assim entendendo-se: a) o abuso das prerrogativas asseguradas ao Prefeito ou a percepção de vantagens indevidas emdecorrência do cargo; b) o uso, em discursos ou atos administrativos, de expressões ofensivas aos Poderes da União, dosEstados-membros e dos Municípios e a seus membros; c) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Município. Capítulo II Dos Auxiliares do Prefeito Art.72. São Auxiliares diretos do Prefeito: I – os Secretários Municipais; II – o Presidente ou o Diretor de Fundações Municipais; § 1º - Os cargos de que trata este artigo são de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito. § 2° - Os auxiliares diretos do Prefeito deverão fazer declaração de bens no Ato de sua posse emcargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração. Art.73. Além das atribuições fixadas em lei compete aos Secretários Municipais: I -orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos, entidades da Administração Municipal, na área de sua competência; II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos desua Secretaria; III - apresentar, quadrimestralmente, ao prefeito relatório dos serviços realizados nas suasSecretarias; IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado e sob a justificativa específica; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Parágrafo Único - Lei específica, regulamentará o disposto no inciso V, deste artigo, autorizando oPrefeito Municipal a delegar atribuições desde que não se referem a seu cargo ou que lhe são conferidascomo competência exclusiva. Capítulo III Do Julgamento do Prefeito e da Extinção do Mandato Art.74. O Prefeito será processado e julgado: I - pelo TJ/PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) por prática de crimes comuns e deresponsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; 18
    • II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, definidas no artigo 71 desta LeiOrgânica, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa,com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandatodo Prefeito. §1º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nosincisos do art. 71, obedecerá ao seguinte rito: I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, partido político ou qualquereleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessãoextraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seurecebimento, por voto da maioria simples; III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, compostapor três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária; IV - instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimentoda denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator; V - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado, com a remessa decópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,por escrito, indique as provas que pretender produzir a arrole testemunhas, até o máximo de dez, podendoa notificação ser feita por edital publicado no órgão oficial do Município; VI - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias,opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso doarquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dosmembros da Câmara; VII - se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente da ComissãoProcessante designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiênciasque se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoade seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir àsdiligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que forde interesse da defesa; IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, noprazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ouimprocedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; X - Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário daCâmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelotempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazomáximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; XI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas nadenúncia, em votação nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que fordeclarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer dasinfrações especificadas na denúncia; XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado efará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração; XIII - sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e semdiscussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda de mandato do denunciado; XIV - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento doprocesso. §2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante,podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. §3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substitutolegal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior. 19
    • §4º Nos casos dos §§ 3º e 4º, convocar-se-á o respectivo suplente para a votação do processo. §5º O processo de julgamento do prefeito deverá estar concluído em 180 (cento e oitenta) dias,contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado oprazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Art.75. Será extinto o mandato do Prefeito e assim declarado pelo Presidente da CâmaraMunicipal quando: I - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; II - perder ou tiver suspensos os diretos políticos; III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; IV - renunciar por escrito, comunicando à Câmara Municipal; V - deixar de tomar posse no prazo e condições do art.63 desta Lei Orgânica; VI - ocorrer falecimento. Capítulo IV Dos Atos Administrativos Art.76. A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, quando este nãoexistir, em jornal assim declarado por lei. §1º A escolha de jorna como órgão oficial para divulgação das leis e dos atos municipais será feitaatravés de licitação em que serão observadas, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tirageme distribuição. §2º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, emespecial os contratos de licitação. Art.77. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á: I - Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando tratar-se de: a) regulamentação de Lei; b) concessão de vantagens pecuniárias, quando autorizado por Lei; c) abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizados por Lei; d) declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidãoadministrativa; e) criação, alteração e extinção de órgãos da Administração direta, quando autorizadas em Lei; f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Administração direta,quando não privativas de Lei; g) aprovação de regulamentos e regimentos da Administração direta; h) aprovação de estatutos dos órgãos da Administração indireta; i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preçosdos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, de acordo com a Lei; j) autorização para prestação de serviços públicos e autorização e permissão para uso de bensmunicipais por terceiros, de acordo com a Lei; k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta; l) medidas executórias do Plano Diretor, não privativas de Lei; m) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei; II - mediante portaria, quando tratar-se de: a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aosservidores municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissões e designação de seus membros; d) instituição e destituição de grupos de trabalho; 20
    • e) nomeação de servidores contratados por prazo determinado e sua dispensa, na forma de Lei; f) abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades; g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. Capítulo V Da Transição Administrativa Art.78. Trinta dias antes da realização das eleições municipais o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal deve enviar à Câmara Municipal e afixar no átrio do prédio da Prefeitura relatório sobre asituação da Administração Pública, que deve conter as seguintes informações: I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidasa longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade doMunicípio realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - prestação de contas de convênios celebrados com a União, o Estado do Paraná e entidadesprivadas e também o recebimento de subvenções e auxílios; III - contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos; IV - contratos de obras em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foirealizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; V - repasses oriundos da União e do Estado do Paraná, provenientes de convênios ou de previsãoconstitucional; VI - número de servidores públicos, efetivos, comissionados e contratados, cargo que ocupa,função que exerce, vencimento e lotação; VII - estado em que encontram-se os equipamentos, máquinas e veículos do Município; e,também, deixá-los em exposição para visitação no parque de máquinas. Art.79. No último domingo de dezembro do último ano de mandato, o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal recolherá ao parque de máquinas todos os equipamentos, máquinas e veículos do Município edeixará aberto para visitação pública. TÍTULO IV Da Participação da Sociedade Capítulo I Da Soberania Popular Art.80. A soberania popular será exercida através de sufrágio universal e pelo voto direto esecreto, com igual valor para todos e mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art.81. Aplicam-se a realização de plebiscito e referendo o disposto nesta Lei Orgânica e demaislegislação correspondente. Art.82. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisãopolítica, programa ou obra. §1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, deliberadosobre requerimento apresentado: I - por 5% (cinco porcento) do eleitorado do Município; II - pelo Prefeito Municipal; 21
    • III - por 1/3 (um terço) dos Vereadores. §2º Independente de requerimento e deliberação a convocação de plebiscito sobre criação ouextinção de Distritos. §3º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisãoa ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. Art.83. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela. §1º A realização de referendo será autorizada pela Câmara Municipal, através de decretolegislativo. §2º O requerimento solicitado referendo deverá ser encaminhado obedecendo os termos do art.82,§1º, I. Art.84. Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido ametade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no art.82, §2º. §1º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as eleições doMunicípio. §2º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito oureferendo. §3º A Câmara Municipal organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação paraa efetivação de plebiscito e referendo. Capítulo II Da Iniciativa Popular de Lei Art.85. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de leisubscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores alistados no Município, contendo assuntos deinteresse específico do Município; cidade, bairro e distritos; e seu trâmite será àquele estabelecido nestaLei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. §1º O disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal aplica-se,também, a proposta popular de Emenda à Lei Orgânica Municipal. §2º Será realizada, obrigatoriamente, audiência pública em que sejam ouvidos representantes dossignatários. §3º É permitido a entidades da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei deiniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas. §4º O projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente deeleitores alistados no Município. TÍTULO V Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária Capítulo I Dos Tributos Art.86. Ao Município compete instituir: I - impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ouacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à suaaquisição; c) qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II da Constituição Federal, definidos em leicomplementar; 22
    • II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, deserviços, públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II daConstituição Federal, o imposto previsto no inciso I, alínea “a” poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. §2º O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, deforma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. §3º O Imposto Sobre Transmissão de Bens INTER VIVOS: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante doadquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamentomercantil; II - incide sobre imóveis localizados na área territorial do Município. §4º As taxas não podem possuir base de cálculo própria de impostos. §5º A legislação tributária municipal observará o disposto em Lei Complementar Federal,conforme previsto no art.146 da Constituição Federal. §6º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, embenefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Art.87. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houverinstituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos inter-municipais,ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir imposto sobre: a) patrimônios, rendas ou serviços da União ou dos Estados; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidadessindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em ração suaprocedência ou destino; VIII - exigir pagamento de taxas que atentem contra: a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em defesa de direitos oucontra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos desituações de interesse pessoal. §1º a vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados as suas finalidadesessenciais ou delas decorrentes. 23
    • §2º As vedações do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda eaos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuárionem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. §3º As vedações expressas nos incisos VI, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, renda eos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante leiespecífica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondentetributo ou contribuição. §5º A lei poderá atribuir o sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelopagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada aimediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Art.88. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, osmontantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributáriaentregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Art.89. O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiaisnecessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando estabelecer: I - levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais; II - lançamento e fiscalização tributária; III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança. Capítulo II Das Finanças Art.90. A receita do Município constituir-se-á de: I - arrecadação dos tributos municipais; II - participação em tributos da União e do Estado do Paraná, conforme determina a ConstituiçãoFederal, em especial no seu art.158; III - recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios; IV - utilização de seus bens, serviços e atividades; V - outros ingressos. Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços eatividades municipais será regulamentada por decreto. Art.91. A despesa pública atenderá aos princípios constitucionais sobre a matéria e as normas dedireito financeiro. §1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e créditovotado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, de acordo com oart.95, §3º, desta Lei Orgânica e com o previsto na Lei 4.320/64. §2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação dorecurso para o atendimento do correspondente encargo. §3º As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e dasempresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casosprevistos em lei. Art. 92. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limitesestabelecidos em lei complementar. 24
    • §1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação depessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa depessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresaspúblicas e as sociedades de economia mista; §2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixadona lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções deconfiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. §3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para asseguraro cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo,desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativaobjeto da redução de pessoal. §4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenizaçãocorrespondente a um mês de remuneração por ano de serviço. §5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto,vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo dequatro anos. Capítulo III Do Orçamento Art.93. Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual §1º O plano plurianual compreenderá: I - diretrizes objetivos e metas da administração pública, de forma setorizada, para execuçãoplurianual; II - investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada. §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá: I - as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para exercíciofinanceiro subseqüente; II - normas para a elaboração da lei orçamentária anual; III - alterações na legislação tributária; IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou aumento de remuneração,criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal, a qualquer título, pelosórgãos e entidades da Administração direta e indireta. §3º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento referente aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, seus fundos, órgãos eentidades da Administração direta e indireta; II - o orçamento de investimentos das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenhamaioria de capital social com direito a voto. §4º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual edeliberados pela Câmara Municipal. 25
    • §5º Os orçamentos previstos no §3º, I, II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual,terão entre suas funções a de reduzir desigualdades. §6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contraçãode operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei Federal 4.320/64 e destaLei Orgânica. §7º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre a receita edespesa decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, tributária ecreditícia. §8º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,relatório resumido da execução orçamentária. Art.94. Os projetos relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à leiorçamentária serão deliberados pela Câmara Municipal, obedecido ao disposto no Regimento Interno enesta Lei Orgânica. §1º Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste Capítulo e sobre as contas prestadasanualmente pelo Município; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer oacompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de apreciação pelas demais Comissões daCâmara Municipal; III - receber as emendas apresentadas para posterior deliberação do Plenário. §2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modifiquem somenteserão aprovados caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,excluídas as despesas que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; III - sejam relacionados com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. §3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovas quandoincompatíveis com o plano plurianual. §4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificaçãonos projetos tratados neste Capítulo, enquanto estes não tiverem parecer final da Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização. §5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentáriaanual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditosespeciais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art.95. São vedados: I - início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditosorçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadospela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as que sedestinem a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinação do art. 212 da Constituiçãoe a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita; 26
    • V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e semindicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos doorçamento anual para suprir necessidades ou cobrir “déficit” de empresas, autarquias, fundações ou findosdo Município; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioriaabsoluta. §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado semprévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade. §2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foremautorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daqueleexercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercíciofinanceiro subseqüente. §3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesasimprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, mediante decreto do Chefe do PoderExecutivo e AD REFERENDUM da Câmara Municipal. Art.96. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditossuplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20(vinte) de cada mês, na forma de lei complementar a que refere-se o art.165, §9º da Constituição Federal. Art.97. Até a entrada em vigor na Lei Complementar a que se refere o art.165, §9º daConstituição Federal, as Leis orçamentárias obedecerão ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e, quantoaos prazos, as seguintes normas: I - o projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do exercício financeiro do mandatosubseqüente, será encaminhado até 07 (sete) meses antes do encerramento do primeiro exercíciofinanceiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa; II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 07 (sete) meses antes doencerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período daSessão Legislativa; III - o Projeto de Lei do Orçamento do Município será encaminhado até 02 (dois) meses antes doencerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o projeto do plano plurianual será encaminhado àCâmara Municipal juntamente com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no prazo fixado no inciso Ido “caput” deste artigo. TÍTULO VI Da Ordem Econômica e Social Capítulo I Dos Princípios Gerais das Atividades Econômicas e Sociais Art.99. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tempor fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observados osprincípios constitucionais. §1º O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos legais econstitucionais, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do Paraná. 27
    • §2º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentementede autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei. Art.100. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorematividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto àsobrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar deprivilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Art.101. O Município, no âmbito de sua competência, dispensará às microempresas e àsempresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pelaeliminação ou redução destas por meio de lei. Capítulo II Da Política Urbana Art. 102 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõessociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes: I - garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estruturaurbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II - gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de associaçõesrepresentativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento deplanos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III - cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade noprocesso de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e dasatividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seusefeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequadosaos interesses e necessidades da população; VI - ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradoresde tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração de áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambientais; VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista odesenvolvimento socioeconômico do Município; VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbanacompatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município; IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastospúblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores debem-estar geral e fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização deimóveis urbanos; 28
    • XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimôniocultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; XIII - audiência do poder público e da população interessada nos processos de implantação deempreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ouconstruído, o conforto ou a segurança da população; XIV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normasedilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidadeshabitacionais; XV - regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante oestabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada asituação econômica da população e as normas ambientais; XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção deempreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. Art. 103. O Poder Público, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, utilizará osinstrumentos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade. Art.104. Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais localidades situadas no meiorural do Município o disposto neste Capítulo. Capítulo III Da Política Agrícola e Fundiária Art.105. O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo comsuas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná,destinados a: I - fomentar a produção agrosilvipastoril; II - promover o bem-estar do cidadão que vive da atividade agrosilvipastoril e fixá-lo no local detrabalho; III - preservar e conservar os recursos naturais; Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do CAPUT deste artigo,lei complementar garantirá o planejamento e a execução da política de desenvolvimento do meio rural e aparticipação das entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais contemplando: I - investimentos em benefícios sociais existentes na área rural; II - implantação, manutenção e melhoria da rede viária rural para o atendimento ao transporte daprodução; III - conservação e sistematização dos solos de modo a minimizar o impacto ambiental; IV - proteção ao meio ambiente, combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos efertilizantes; V - fomento à produção agrosilvipastoril; VI - fiscalização sanitária e do uso do solo; VII - assistência técnica. Art.106. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que: I - não participe de programas de manejo integrado de solos e águas; II - proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos e fertilizantes; III - desrespeitar as leis municipais de conservação de estradas; IV – causar danos ao meio ambiente, ao solo e as águas. Capítulo IV Da Ordem Social 29
    • Seção I Disposições Gerais Art.107. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e ajustiça sociais. Seção II Da Saúde Art.108. A saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o Estado doParaná, garantindo através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças eoutros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação. Art.109. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder PúblicoMunicipal dispor, de acordo com sua competência, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídicade direto privado. Art.110. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviçosassistências; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.195 daConstituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social e dos entes da Federação, além deoutras fontes. Art.111. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único desaúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência asentidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções àsinstituições privadas com fins lucrativos. Art.112. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde: I - coordenar o sistema em articulação com órgãos estaduais e federais responsáveis pela políticade saúde pública; II - elaborar e atualizar o plano municipal de saúde; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - administrar o Fundo Municipal de Saúde; V - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde eparticipar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outrosinsumos; VI - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde dotrabalhador; VII - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; VIII - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento cientifico e tecnológico; IX - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bemcomo bebidas e águas para consumo humano; 30
    • X - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização desubstâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; XI - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art.113. Lei disporá sobre a organização e funcionamento do: I - Sistema Único de Saúde; II - Conselho Municipal de Saúde; III - Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único. No planejamento e execução da política de saúde, assegurar-se-á a participaçãodo Conselho Municipal de Saúde, integrado por representantes dos segmentos organizados da sociedade,de profissionais de saúde e da Administração Pública. Seção III Da Assistência Social Art.114. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente decontribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária. IV - a promoção da integração da pessoa portadora de deficiência ao mercado de trabalho. Parágrafo único. A coordenação e a execução dos programas de assistência social são exercidospela Administração Pública. Art.115. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos doorçamento da seguridade social, previsto no art.195 da Constituição Federal, além de outras fontes, eorganizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a execuçãodos respectivos programas bem como a entidades beneficentes e de assistência social, respeitadas ascompetências da União e do Estado do Paraná; II - participação da sociedade, por meio de entidades, representativas na formulação das políticas eno controle de tais ações. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, lei instituirá o ConselhoMunicipal da Assistência Social, garantida na sua composição a representação da sociedade organizada. Seção IV Da Educação Art.116. A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com a União, o Estado doParaná e a família, será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, visando ao plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.117. O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber; III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; IV - gratuidade do ensino público nas escolas municipais; V - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para omagistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público deprovas e títulos; 31
    • VI - gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação dacomunidade interna e externa à escola, na forma de lei; VII - garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais. Art.118. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso naidade própria; II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência de qualquer natureza, narede regular de ensino; III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade; IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental e educação especial, através de programassuplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; V - organização do sistema municipal de ensino. §1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil oorganizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, de modo aassegurar a universalização do ensino obrigatório. §2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. §3º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua ofertairregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 4º O Município adotará, como alternativa preferencial a ampliação do atendimento aoseducandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente doapoio as instituições privadas sem fins lucrativos. §5º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. §6º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental. §7º Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades locais,assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo. §8º O Município poderá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança dotrânsito, em articulação com o Estado do Paraná. Art.119. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receitaresultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimentodo ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal. Parágrafo único. As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento doensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento. Art.120. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, comobjetivo de cumprir o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigido às escolascomunitárias, confessionais ou filantrópicas, bem como as que trabalham exclusivamente nodesenvolvimento de pessoas portadoras de deficiências mentais, físicas e sensoriais, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ouconfessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; III - apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental. Seção V Da Cultura Art.121. O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitosculturais e o acesso às fontes da cultura, mediante: 32
    • I - a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversossegmentos da população local; II - a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para a formação edifusão das expressões culturais; III - a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local; IV - a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científicodo Município; V - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem naprodução cultural e artística do Município; VI - isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis tombados peloMunicípio em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. Seção VI Do Desporto e do Lazer Art.122. O Município fomentará práticas desportivas formais e não-formais, observados: I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional,especialmente nas escolas municipais; II - o tratamento prioritário para o desporto amador; III - a massificação das práticas desportivas; IV - a criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos,inclusive adequando-os às pessoas portadoras de deficiências. Parágrafo único. O Poder Público Municipal incentivará, na forma de lei, a participação dainiciativa privada nos projetos e programas do setor desportivo. Art.123. O Poder Público Municipal incentivará o lazer como forma de promoção social. Seção VII Da Ciência e da Tecnologia Art.124. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e acapacitação tecnológica, visando a assegurar: I - o bem-estar social; II - a elevação dos níveis de vida da população; III - a constante modernização do sistema produtivo local. Seção VIII Da Habitação e do Saneamento Art.125. O Município promoverá política habitacional integrada a da União e do Estado doParaná, através de convênio, objetivando a solução da carência habitacional, cumpridos os seguintescritérios e metas: I - atendimento prioritário à família carente; II - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de auto-construção; III - garantia de projeto padrão para a construção de casas populares; IV - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria. Parágrafo único. Para implantação do previsto neste artigo serão celebrados convênios comentidades profissionais e respeitado o previsto no Plano Diretor. 33
    • Art.126. O Município instituirá, juntamente com o Estado do Paraná, programa de saneamentobásico, urbano e rural, visando, fundamentalmente, promover a defesa preventiva da saúde pública, deacordo com o Plano Diretor. Seção IX Do Meio Ambiente Art.127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever deprotegê-lo para as presentes e futuras gerações. §1º Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado do Paraná, paraassegurar a efetividade do direito a que refere-se o CAPUT deste artigo, observar o seguinte: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dasespécies e ecossistemas; II - exigir, na forma de lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras designificativa degradação do meio ambiente; a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema; III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para apreservação do meio ambiente; IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco suafunção ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade; V - definir e fiscalizar espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, mediantecriação de unidades municipais de conservação ambiental; VI - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização dodesenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. §2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de cascalho ou pedreiras, ficaobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgãopúblico competente, de acordo com a legislação pertinente. §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação dereparar os danos causados. Seção X Da Família, do Adolescente, da Criança, do Deficiente e do Idoso Art.128. A família receberá proteção do Município, numa ação conjunta com a União e o Estadodo Paraná. §1º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, oplanejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Município propiciar recursos educacionais,científicos e assistências para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte deinstituições públicas municipais. §2º O Município definirá, juntamente com o Estado do Paraná, uma política de combate àviolência nas relações familiares. Art.129. O Município, juntamente com a União, o Estado do Paraná, a sociedade e a família,deverá assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no CAPUT do art.227da Constituição Federal. §1º Os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, a assistênciamaterno infantil. 34
    • §2º A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e deadaptação de veículos de transporte coletivo, bem como a sonorização dos sinais luminosos de trânsito, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. §3º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o dispostono art.114 desta Lei Orgânica. §4º O Município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades privadas quedificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola, bem como as que impeçam o acesso das pessoasportadoras de deficiência ao trabalho, observada a legislação federal. §5º A Lei Municipal disporá sobre a política de atendimento dos direitos da pessoa portadora dedeficiência. Art.130. O Município, em ação integrada com a União, o Estado do Paraná, a sociedade e afamília, tem o dever de amparar as pessoas idosas. §1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. §2º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e aos portadores de deficiências carentes, égarantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Seção XI Da Defesa do Cidadão Art.131. O Município, no seu território e nos limites de sua competência, garantirá os direitosfundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros, em especial: I - isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação; II - garantia de: a) proteção aos locais de culto e suas liturgias; b) reunião em locais abertos ao público; III - defesa do consumidor; IV - exercício dos direitos de: a) petição aos órgãos da Administração Pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder; b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse pessoal; c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais. §1º Nenhuma pessoa poderá ser discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato delitigar com órgão ou entidade municipal. §2º Nos processos administrativos, observar-se-á a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e odespacho ou decisão motivados. §3º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no desempenho desuas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos constitucionais do cidadão. TÍTULO VII Da Administração Pública Capítulo I Das Disposições Gerais Art.132. A Administração Pública Municipal direta e indireta, de ambos os Poderes, obedeceráaos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: 35
    • I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei federal. II - a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso públicade provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, naforma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igualperíodo; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado emconcurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novosconcursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo,e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento; VI - lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de sua admissão, de acordo com as normas gerais previstas em leifederal; VII - lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com as normas gerais previstas em leifederal; VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dosdetentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécieremuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, no Ministro do Supremo Tribunal Federal; IX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art.39, §4º da ConstituiçãoFederal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa emcada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; X - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos peloPoder Executivo; XI - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal de serviço público; XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XIII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,ressalvado o disposto nos incisos VIII e XII deste artigo e nos art. 29, VII; 39, §4º, 150, II; 153, III, §2º, Ida Constituição Federal; XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso VIII: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; XV - a proibição de acumular-se estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,direta ou indiretamente pelo Poder Público; XVI - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei; XVII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresapública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,definir as áreas de atuação; 36
    • XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidadesmencionas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas; XIX - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços,compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade decondições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas ascondições efetivas da proposta, nos termos da referida legislação, o qual somente permitirá as exigênciasde qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; XX - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; XXI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica. §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicosmunicipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constarnomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. §2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição daautoridade responsável, nos termos desta Lei Orgânica e da legislação federal aplicável. §3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos, políticos, a perdada função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstasna legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. §4º Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. §5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. §6º Lei Federal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta eindireta, de acordo com o art.37, §3º da Constituição Federal. I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutençãode serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dosserviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo,observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego oufunção na administração pública. §7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego daadministração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poderpúblico, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à leidispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidadedos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. §9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, esuas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou decusteio em geral. §10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração decargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e daConstituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação eexoneração. Art.133. Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo, aplicam-se as disposições constantes do art. 38 desta Lei Orgânica. 37
    • Capítulo II Dos Servidores Públicos Municipais Art.134. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal,integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratórioobservará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cadacarreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. §2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX,XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX da Constituição Federal, podendo a leiestabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. §3º O membro de Poder, o detento de mandato eletivo e os Secretários Municipais serãoremunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquergratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,em qualquer caso, o disposto no art.37, X e XI da Constituição Federal. §4º - A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidorespúblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e noinciso XI do artigo 38 desta lei orgânica. §5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e daremuneração dos cargos e empregos públicos. §6º - A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia comdespesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programasde qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento eracionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art.135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias efundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios quepreservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serãoaposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetose decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,especificada em Lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo decontribuição; III – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício noserviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintescondições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos deidade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta nos de idade, se mulher, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição. §2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderãoexceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou queserviu de referência para a concessão da pensão. 38
    • §3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base naremuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei,corresponderão à totalidade da remuneração. §4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoriaaos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidasexclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em LeiComplementar Federal. §5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relaçãoao disposto no §1º, III, a, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivoexercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. §6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta LeiOrgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previstoneste artigo. §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dosproventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade nadata de seu falecimento, observado o disposto no § 3ºdeste artigo. §8º Observado o disposto no Art. 132, XI desta Lei Orgânica, os proventos de aposentadoria e aspensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dosservidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquerbenefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quandodecorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou queserviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei. §9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito deaposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. §10 A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. §11 Aplica-se o limite fixado no art.132, XI, desta Lei Orgânica, à soma total dos proventos deinatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como deoutras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montanteresultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma destaLei Orgânica, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. §12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos municipaistitulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geralde Previdência Social. §13 O Município, desde que institua Regime de Previdência complementar para os seus servidorestitulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas peloregime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral dePrevidência Social de que trata o Art. 201, da Constituição Federal. §14 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no parágrafo anterior poderá seraplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituiçãodo correspondente regime de previdência complementar. Art.136. Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical são asseguradostodos os diretos inerentes ao cargo. Art.137. A cedência de servidores públicos municipais às empresas ou entidades públicas ouprivadas, salvo a órgão do mesmo Poder ou entre Poderes do Município, comprova a necessidade, ou parao exercício de cargo em comissão, será definida em lei. Art.138. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo deprovimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: 39
    • I - em virtude de sentença judicial transitada e, julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa. §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e oeventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo deserviço. §3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial dedesempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art.139. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por eleição noscolegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetode discussão e deliberação. Art.140. Os vencimentos dos servidores municipais e os proventos dos inativos têm prioridadesobre os demais pagamentos de devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os valoresse tal prazo for ultrapassado. Art.141. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades quepossam ser exercidas por servidores públicos municipais. Art.142. Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de empregopúblico, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Art.143. Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente consangüíneo ouafim, em linha reta ou colateral até o 2ºgrau, respectivamente, de vereador, prefeito e secretário municipal.(Declarado inconstitucional em parte pelo ADIN 435870-9 TJ-PR). Capítulo III Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões Art.144. Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seuinteresse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de crime de responsabilidade. Parágrafo único. São todos assegurados: I - o direito de petição aos Poderes Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder; II - obtenção de certidões em repartições públicas municipais, no prazo máximo de 15 (quinze)dias úteis, para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal. TÍTULO VIII Disposições Organizacionais Finais e Transitórias Art.145. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso demanter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação. 40
    • Art.146. O Poder Executivo Municipal deverá promover edição popular do texto integral da LeiOrgânica Municipal, à disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, das igrejas, unidades militarese de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que todo cidadãopalotinense possa receber do Município um exemplar. Art.147. Revogam-se de imediato às disposições desta Lei Orgânica Municipal que contrariem otexto da Constituição Federal em virtude de emendas que a modifiquem, providenciando-se,imediatamente, a alteração na Lei Orgânica. Art.148. Esta Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art.149. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA Revisão em 05 de outubro de 2011. 3ª impressão em 26 de abril de 2012. MESA DIRETIVA Sérgio Luiz Sevignani Jonas Mario Vendruscolo Presidente Vice-Presidente José Messias Mendes Eleci Schröder Donin 1º Secretário 2ª Secretária VEREADORES Eloir Berno Gilmar Hinkel Jucenir Leandro Stentzler Nivaldo Antônio Domingos Osvaldo Paulino de Freitas Vanir Pereira da Cruz Antoninho Luiz Cecchi (suplente) Jonas Mario Vendruscolo (suplente) Sansão Pinheiro (suplente) Adair José Verdeiro Diretor Geral –Port. 01/2009 CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PREFEITO ALOÍSIO VALÉRIUS Rua 21 de Abril, 718 – 2º Pavimento – Cx Postal Nº 224 CEP 85950-000 - Palotina - PR - Fone: (44) 3649-5381 /FAX (44)3649-5946 E-mail: camarapalotina@gmail.com legislativo@qinfonet.com.br Blog:camarapalotina.blogspot.com 41