Your SlideShare is downloading. ×

Projeto de Lei nº 027/2011

7,571

Published on

Published in: Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
7,571
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
18
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Define os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suasatribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores municipais de Lauro de Freitas ficam definidos naforma da tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal. Parágrafo único - Os vencimentos dos contratos em caráter temporário ficam definidos naforma que indica a tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal Art. 2º. O piso salarial dos servidores do Município de Lauro de Freitas não poderá serinferior a R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para a jornada de 40 (quarenta) horassemanais. Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal abrirá a discussão de reajuste e correçãosalarial com os servidores públicos municipais não contemplados por esta Lei, no prazo máximo de60 (sessenta) dias após a publicação deste diploma legal. Art. 3º. Fica concedido reajuste de 10,353% sobre o salário vigente para o Professor nívelMI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabela de Cargos eSalários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal, conforme se apresenta no Anexoúnico desta Lei Municipal. § 1º. Será concedido, aos profissionais da Educação, a partir do mês de Setembro, acréscimode no mínimo 1,5% e no máximo 2,4% sobre os salários definidos por esta Lei Municipal para oProfessor nível MI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabelade Cargos e Salários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal. § 2º. O índice de que trata o caput do presente artigo está subordinado ao repasse doFUNDEB (60/40) pelo Governo Federal em favor do Município de Lauro de Freitas, atingir aestimativa mínima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para o ano de 2011, apurados,proporcionalmente em 31 de agosto de 2011 . § 3º. As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre a categoria e aAdministração Pública Municipal serão tratadas em TAC a ser firmado entre as partes. Art. 4º. Fica implementado o PMDDE no âmbito do município, limitado às escolas depequeno porte, não contempladas com o PDDE no ano de 2011, com valor de R$1.200,00 (Hum mile duzentos reais), a serem pagos em duas parcelas ao ano.
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 Art. 5º. Fica concedido reajuste de 8,29% sobre os salários dos Agentes Comunitários deSaúde e Agentes de Combate a Endemias, vigentes em 31 de Dezembro de 2010 e, os seusdesdobramentos sobre os inter níveis pertencentes à tabela de Cargos e Salários da categoria,conforme se apresenta no anexo único desta Lei Municipal. Parágrafo Único As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre acategoria e a Administração Pública Municipal serão tratadas em TAC firmado entre as partes. Art. 6º. Fica concedido aos Guardas Municipais, reajuste de 8% sobre o salário vigente em31 de Dezembro de 2010. Parágrafo único – Aos Guardas Municipais que executarem serviço de apoio ao SistemaMunicipal de Trânsito e Transporte, serão concedidos 40% sobre o salário definido por esta LeiMunicipal, a título de C.E.T. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° deabril de 2011. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Lauro de Freitas, 28 de junho de 2011. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO PresidenteRegistre-se e Publique-se,ALEXANDRE GOMES MARQUES GILMAR ALVES DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOSGRUPO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NÍVEL VALOR I 555,00 II 555,65 III 556,05 IV 558,77 V 559,81 VI 561,75 VII 563,90 VIII 565,70 IX 568,95 X 571,05 CARGO VALOR AGENTE DE TRÂNSITO 555,00 GUARDA MUNICIPAL 561,60 GRUPO DE CARGOS OPERACIONAIS NÍVEL VALOR I 555,00 II 555,65 III 556,05 IV 558,77 V 559,81 VI 562,16 VII 568,04 VIII 569,42 IX 569,96 X 571,05 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 AUDITOR FISCAL A NÍVEL VALOR I 759,27 II 846,39 III 945,97 GRUPOS DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NÍVEL VALOR I 759,27 II 846,39 III 945,97 IV 1.057,99 V 1.149,07 CARGOS EM EXTINÇÃO NÍVEL VALOR I 555,00 II 555,65 III 556,29 AUXILIAR DE CLASSE 594,44 CARGO VALOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM (40hs) 555.00ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27. DE 28 DE JUNHO DE 2011
  • 5. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 TABELA DE SALÁRIOS AGENTE DE TRIBUTOS FISCAL MUNICIPALNÍVEL VALOR NÍVEL VALOR I 555,00 I 555,00 II 579,87 II 563,95 III 614,88 III 567,55 IV 675,86 IV 569,45 V 744,32 V 575,00 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PADRÕES DA CLASSE VENCIMENTOS DA CLASSE 1 577,70 2 606,59 3 636,91 4 668,76 5 702,20 6 737,31 7 774,17 8 812,88 9 853,53 10 896,20 CARGA HORÁRIA 40 Horas Semanais FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SAÚDE (FGS) NÍVEL VALOR FGS-1 274,70 FGS-2 434,56 FGS-3 730,24 FGS-4 1.131,20 FGS-5 1.249,92 FGS-6 1.960,00 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)
  • 6. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 NÍVEL VALOR DAI-1 561,35 DAI-2 731,88 DAI-3 1.157,52 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) NÍVEL VALOR DAS-3 1.200,92 DAS-4 1.778,48 GRUPO I – MOTORISTA CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C" NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 591,24 NÍVEL C-I 689,55NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 609,90 NÍVEL C-II 709,47NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 629,80 NÍVEL C-III 729,39NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 649,72 NÍVEL C-IV 748,05NÍVEL A-V 573,39 NÍVEL B-V 669,64 NÍVEL C-V 767,97 GRUPO II – OPERADOR CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C"NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 609,90 NÍVEL C-I 709,47NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 629,80 NÍVEL C-II 729,39NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 649,72 NÍVEL C-III 748,05NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 669,64 NÍVEL C-IV 767,97NÍVEL A-V 574,19 NÍVEL B-V 689,55 NÍVEL C-V 787,89 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS GRUPO – MÉDICOS CARGA CARGOS SALÁRIO BASE HORÁRIA
  • 7. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 AMBULATORIO CLÍNICO GERAL 20HS 1.853,13 GINECOLOGISTA 20HS 2.004,30 PEDIATRA 20HS 2.004,30 ULTRASONOGRAFISTA 20HS 2.004,30 ORTOPEDISTA 20HS 2.004,30 PNEUMOLOGISTA 20HS 2.004,30 OTORRINOLARINGOLOGISTA 20HS 2.004,30 PSIQUIATRA 20HS 2.004,30 UROLOGISTA 20HS 2.004,30 DERMATOLOGISTA 20HS 2.004,30 OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30 MASTOLOGISTA 20HS 2.004,30 PLANTONISTA CLÍNICO GERAL URGENCISTA 24HS 1.853,13 CLÍNICO GERAL INTENSIVISTA 1.853,13 24HS (SAMU) CLÍNICO GERAL REGULADOR 1.853,13 24HS (SAMU) ORTOPEDISTA URGENCISTA 24HS 2.004,30 CIRURGIÃO GERAL 24HS 2.004,30 PEDIATRA 24HS 2.004,30 OUTRAS ESPECIALIDADES CLINICO GERAL - SAÚDE DA 40HS 1.853,13 FAMILIA (PSF) CLINICO GERAL AUDITOR 20HS 1.853,13 CLINICO GERAL AUTORIZADOR 20HS 1.853,13 CIRURGIÃO OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30 CARDIOLOGISTA 20HS 2.004,30 ENDOCRINOLOGISTA 20HS 2.004,30 GASTROENTEROLOGISTA 20HS 2.004,30 INFECTOLOGISTA 20HS 2.004,30 NEUROLOGISTA 20HS 2.004,30 NEFROLOGISTA 20HS 2.004,30 ANGIOLOGISTA 20HS 2.004,30 GERIATRA 20HS 2.004,30 MÉDICO DO TRABALHO 20HS 2.004,30 ANESTESILOGISTA 24HS 2.004,30 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 20 HORASTITULAÇÃO A B C D E F MI 599,94 617,42 635,95 655,01 674,67 694,87 M II 616,88 635,41 654,47 674,07 694,33 715,13 M IV 805,65 829,80 854,68 880,34 906,77 933,99
  • 8. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 NI 894,24 921,10 948,73 977,15 1.006,46 1.036,67 N II 985,48 1.015,03 1.045,48 1.076,83 1.109,14 1.142,41 N III 1.025,04 1.055,79 1.087,44 1.120,11 1.153,68 1.188,33 N IV 1.084,99 1.117,54 1.151,04 1.185,57 1.221,12 1.257,75 PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 40 HORASTITULAÇÃO A B C D E F MI 1.198,88 1.234,85 1.271,89 1.310,02 1.349,34 1.389,74 M II 1.233,77 1.270,81 1.308,94 1.348,14 1.388,66 1.430,26 M IV 1.611,29 1.659,61 1.709,36 1.760,68 1.813,55 1.867,97 NI 1.788,49 1.842,20 1.897,47 1.954,29 2.012,92 2.073,34 N II 1.970,96 2.030,06 2.090,97 2.153,67 2.218,29 2.284,83 N III 2.050,08 2.111,59 2.174,89 2.240,23 2.307,36 2.376,66 N IV 2.169,97 2.235,07 2.302,09 2.371,14 2.442,24 2.515,49 TABELA DE VENCIMENTOS CARGO FUNÇÃO CARGA VENCIMENTO HORÁRIA BASE R$ ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40 HORAS 3.200,00 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS 2.400,00 ENGENHEIRO AMBIENTAL 40 HORAS 3.200,00 ARQUITETO 40 HORAS 2.300,00 ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS 3.200,00 ENGENHEIRO ELETRICISTA 40 HORAS 3.200,00 ENGENHEIRO DE TRÁFEGO 40 HORAS 3.200,00 ODONTÓLOGO 40 HORAS 3.500,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL FISIOTERAPEUTA 40 HORAS 2.300,00 SUPERIOR FARMACÊUTICO 40 HORAS 2.500,00 BIÓLOGO 40 HORAS 2.600,00 QUÍMICO 40 HORAS 2.800,00 GEÓLOGO 40 HORAS 2.500,00 CARGO FUNÇÃO CARGA VENCIMENTO HORÁRIA BASE R$ TÉCNICO EM FARMÁCIA 40 HORAS 1.000,00 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40 HORAS 1.550,00 PROFISSIONAL DE TOPÓGRAFO 40 HORAS 1.918,00 NÍVEL MÉDIO DESENHISTA PROJETISTA 40 HORAS 2.160,00 SALVA-VIDAS 40 HORAS 950,00 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS CTs ADMINISTRATIVOS NÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR
  • 9. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 Aux. de Serviços Gerais Agente de LimpezaCT-01 555,00 Merendeira Zelador Agente de Policia Administrativa ArtíficeCT-02 555,76 Fiscal de Postura Pública (extinto) Supervisor de Obras Agente AdministrativoCT-02-A Recepcionista 556,29 Telefonista Assistente AdministrativoCT-03 556,94 Assistente Técnico Cadastrador DigitadorCT-04 557,59 Fiscal de Limpeza Técnico Nível Médio Aux. de Serviços AdministrativosCT-05 558,24 Aux. de Serviços Operacionais Aux. de Serviços TécnicosCT-06 568,88 Encarregado de Serv.Administrativo Aux. de Mecânico de Máq. e EquipamentosCT-07 Enc. de Serv. Operacionais 570,51 Fiscal Municipal Auxiliar de GabineteCT-08 Encarregado de Serviços Técnicos I 580,03 Motorista Oficial I ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE2011 TABELA DE SALÁRIOS CTs ADMINISTRATIVOSNÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR
  • 10. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 Eletricista de Máq. e EquipamentosCT-09 Mecânico de Máq. e Equipamentos 653,08 Motorista Oficial IICT-10 Supervisor de Serviços Administrativos I 725,66 Profissional de Nível SuperiorCT-11 840,66 Encarregado de Serviços Técnicos II Supervisor de FiscalizaçãoCT-12 Salva Vidas Supervisor de Guarda Municipal 943,35 Supervisor de Serviços de Pavimentação Supervisor de Serviços Operacionais Supervisor de Serv. Administrativos II Operador de Sistemas de InformáticaCT-13 1.087,87 Assistente Social (40 horas semanais) Oper. De Sist. Elétricos de Máq./Equip. Rodoviários Coordenador de Serv.AdministrativoCT-14 1.194,89 Encarregado de Serv. De Nível SuperiorCT-15 Supervisor de Serv. de Nível Superior 1.475,83 Coord. de Oficina Mec. de Máq. e Equip. RodoviáriosCT-16 1.738,68 Coordenador de Cadastro de CampoCT-17 Coord. de Serviços de Nível Superior I 1.996,71CT-18 Coord. de Serviços de Nível Superior II 3.200,41 ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011 TABELA DE SALÁRIOS CTs MOTORISTAS E OPERADORESNÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALORCT-1 A Motorista (Veículos até 4000 kg) 564,50CT-1B Motorista (Veículos de 4000 até 14.100 kg) 591,23CT-1C Motorista (Veículos acima de 14.100 kg) 689,55
  • 11. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 CT-2 A Operador (Máquinas Leves) 556,29 CT-2B Operador (Máquinas de Médio Porte) 609,90 CT-2C Operador (Máquinas de Pesadas) 709,47 CTs ÁREA DA SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR NÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR CTS-1 Enfermeiro / Odontólogo (40 Horas) 1.444,48 CTS-A1 Atendimento Ambulatorial (12 Horas) 916,37 CTS-A2 Atendimento Ambulatorial (20 Horas) 1.527,28 CTS-A3 Atendimento Ambulatorial (30 Horas) 2.290,92 CTS-A4 Atendimento Ambulatorial (40 Horas) 3.054,56 CTS-B1 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (12 Horas) 1.145,46 CTS-B2 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (24 Horas) 2.290,92 CTS-B3 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (36 Horas) 3.436,38 CTS-B4 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (48 Horas) 4.581,83 CTS-C1 Plantão de Emergência (12 Horas) 1.374,55 CTS-C2 Sábados e Domingos (24 Horas) 2.749,10Plantões em datas comemorativas (Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Réveillon) terão acréscimo de 100%. ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. /2011 ÁREA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (Acrescidos de CET 50%) NÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR CTS-1 Aux. de Enfermagem (40 Horas) 555,00 CTS-A1 Enfermeiro (40 Horas) 1.444,48 CTS-A2 Médico (40 Horas) 2.442,84 Nestes casos, os profissionais terão direito a percepção de 50% de CET

×