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REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012
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REGIMENTO ESCOLAR FEITIÇO DA VILA 2012

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  • 1. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO IDa CaracterizaçãoArtigo 1 - A Escola Estadual Feitiço da Vila, situada à Av.Luar do Sertão, s/n, área jurisdicionada à Diretoria deEnsino Sul 2 da Capital, ministra ensino fundamental - ciclosI e II -, e ensino Médio,na modalidade presencial. Parágrafo Único - A escola foi criada pela Lei nº,tendo sido instalada pelo Decreto-Lei nº. CAPÍTULO IIDos ObjetivosArtigo 2 - São objetivos desta Escola, além daquelesprevistos na Lei Federal nº. 9.394/96: I - elevar, sistematicamente, a qualidade de ensinooferecido aos educandos; II - formar cidadãos conscientes de seus direitos edeveres; III - promover a integração escola-comunidade; IV - proporcionar um ambiente favorável ao estudo eao ensino; V – estimular, em seus alunos, a participação bemcomo a atuação solidária junto à comunidade.
  • 2. CAPÍTULO IIIDa Organização e FuncionamentoArtigo 3 - Esta escola funciona em dois turnos diurnos,oferecendo a carga horária de mil horas para o diurno,ministradas em duzentos dias de efetivo trabalho escolar.TÍTULO IIDA GESTÃO CAPÍTULO IDos PrincípiosArtigo 4- A gestão democrática dessa escola, comobservância dos princípios de autonomia, coerência,pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e co-responsabilidade da comunidade escolar, far-se-á mediantea: I - participação de seus profissionais na elaboração,implementação e avaliação da proposta pedagógica; II - participação dos diferentes segmentos dacomunidade escolar - direção, professores, pais, alunos efuncionários - nos processos consultivos e decisórios,através do Conselho de Escola e Conselhos de Classe eSérie, Grêmio Estudantil e Associação de Pais e Mestres; III - autonomia da gestão pedagógica, administrativae financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes; IV - participação da comunidade escolar, através doConselho de Escola, nos processos de escolha ou indicaçãode profissionais para o exercício de funções e postos detrabalho, respeitada a legislação vigente;
  • 3. V - administração dos recursos financeiros, atravésda elaboração, execução e avaliação do respectivo plano deaplicação, devidamente aprovado pelos órgãos ouinstituições escolares competentes, obedecida a legislaçãoespecífica para gastos e prestação de contas de recursospúblicos; VI - transparência nos procedimentos pedagógicos,administrativos e financeiros, garantindo-se aresponsabilidade e o zelo comum na manutenção eotimização do uso, aplicação e distribuição adequada dosrecursos públicos; VII - valorização da escola enquanto espaçoprivilegiado de execução do processo educacional. CAPÍTULO IIDas Instituições AuxiliaresArtigo 5- A escola contará com as seguintes instituiçõesauxiliares: I - Associação de Pais e Mestres; II - Grêmio Estudantil. § 1º - Cabe à direção da escola garantir a articulaçãoda Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escolae criar condições para a organização dos alunos no GrêmioEstudantil. § 2º - A organização do grêmio e a eleição de seusrepresentantes será feita no decorrer do primeiro bimestreletivo.
  • 4. Artigo 6- Outras instituições e associações poderão sercriadas pelo Conselho de Escola.Artigo 7- Todos os bens da escola e de suas instituiçõesjuridicamente constituídas serão patrimoniados esistematicamente atualizados, e cópias de seus registrosserão encaminhadas anualmente ao órgão de administraçãolocal. CAPÍTULO IIIDos ColegiadosArtigo 8 - Esta escola conta com os seguintes colegiados: I - Conselho de Escola; II - Conselhos de Classe e Série.Seção IDo Conselho de EscolaArtigo 9 - O Conselho de Escola, com composição eatribuições definidas em legislação específica, articulado aonúcleo de direção, constitui-se em colegiado de naturezaconsultiva e deliberativa.Artigo 10 - O Conselho de Escola tomará suas decisõesrespeitando os princípios e diretrizes da política educacional,a proposta pedagógica da escola e a legislação vigente.Artigo 11 - O Conselho de Escola poderá ter um estatutopróprio, com observância do disposto no artigo anterior.
  • 5. Artigo 12 – Há nesta escola uma Comissão de Normas eConvivência cuja finalidade é garantir a observância dasregras de convivência no ambiente escolar. Cabe a essaComissão, prioritariamente: I – fazer valer o pacto socialvigente na escola; II - analisar e decidir sobre os pedidos de justificativade faltas de alunos para fins de compensação de ausências; III - julgar todos os procedimentos que atentemcontra as normas de convivência da escola.Artigo 13 - A Comissão de Normas e Convivência terá aseguinte composição: I - diretor de escola, que será seu presidente nato; II - vice-diretor; III - professor coordenador; IV - um professor membro do Conselho de Classe eSérie, indicado por seus colegas; V - um pai de aluno, escolhido por seus pares noConselho de Escola;Artigo 14 - A Comissão de Normas e Convivência reunir-se-á sempre que necessário, e mediante convocação dadireção, tomando suas decisões por maioria simples devotos.Seção IIDos Conselhos de Classe e SérieArtigo 15 - Os Conselhos de Classe e Série, enquantocolegiados responsáveis pelo processo coletivo deacompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagemorganizar-se-ão de forma a:
  • 6. I - possibilitar a inter-relação entre profissionais ealunos, entre turnos e entre séries e turmas; II - propiciar o debate permanente sobre o processode ensino e aprendizagem; III - favorecer a integração e seqüência dosconteúdos curriculares de cada série/classe; IV - orientar o processo de gestão do ensino.Artigo 16 - Os Conselhos de Classe e Série serãoconstituídos por todos os professores da mesma classe ousérie, além do professor coordenador, e contará com aparticipação de um aluno de cada classe ou série,independentemente de sua idade, escolhido por seus pares. Parágrafo Único - Os alunos participarão de todas asreuniões, salvo as convocadas para decidir sobre promoção,retenção ou indicação de alunos à progressão parcial deestudos.Artigo 17 - Os Conselhos de Classe e Série deverão sereunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, e,extraordinariamente, sempre que necessário, medianteconvocação da direção. CAPÍTULO IVDas Normas de Gestão e ConvivênciaArtigo 18 - As relações profissionais e interpessoais nessaescola, fundamentadas na relação direitos-deveres, pautar-se-ão no respeito às normas legais e nos princípios deresponsabilidade, solidariedade, tolerância, ética,pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática.
  • 7. Seção IDos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente eFuncionários.Artigo 19 - Além dos direitos decorrentes da legislaçãoespecífica, são assegurados à direção, docentes efuncionários: I - o direito à realização humana e profissional; II - o direito ao respeito e a condições condignas detrabalho; III - o direito de recurso à autoridade superior.Artigo 20 - Aos diretores, docentes e funcionários, caberá,além do que for previsto na legislação: I - assumir integralmente as responsabilidades edeveres decorrentes de seus direitos e de suas funções; II - cumprir seu horário de trabalho, reuniões eperíodo de permanência na escola; III - manter com seus colegas um espírito decolaboração e amizade.Artigo 21 - Aos diretores, docentes e funcionários, quandoincorram em desrespeito, negligência ou revelemincompetência ou incompatibilidade com a função queexercem, cabem as penas disciplinares previstas na Lei nº.10.261/68 e nas normas legais posteriores.
  • 8. Seção IIDos Direitos e Deveres dos Pais / Responsáveis e dosAlunosArtigo 22 – São direitos dos pais/responsáveis, comoparticipantes do processo educativo: I - ter acesso a informações sobre a vida escolar dosseus filhos ou pupilos; II - ter ciência do processo pedagógico; III - participar da definição das propostaseducacionais da escola. CAPÍTULO VDos PlanosArtigo 23 - Essa escola conta com os seguintes planos,colocados à disposição da comunidade escolar: I - Plano de Gestão, de duração quadrienal,englobando o Plano Escolar e o Planejamento Anual; II - Plano de Curso - que tem por finalidade garantir aorganicidade e a continuidade do curso; III - Plano de Ensino - elaborado em consonância com oplano de curso.
  • 9. TÍTULO IIIDO PROCESSO DE AVALIAÇÃOCapítulo IDos PrincípiosArtigo 24 - A avaliação terá como princípio o aprimoramentoda qualidade do ensino.Artigo 25 - A avaliação será subsidiada por procedimentosde observação, registros contínuos, e terá por objetivopermitir o acompanhamento: I - sistemático e contínuo do processo de ensino e deaprendizagem, de acordo com os objetivos e metaspropostos; II - do desempenho da direção, dos professores, dosalunos e dos demais funcionários nos diferentes momentosdo processo educacional; III - da participação efetiva da comunidade escolarnas mais diversas atividades propostas pela escola; IV - da execução do planejamento curricular. CAPÍTULO IIDa Avaliação InstitucionalArtigo 26 - A avaliação desta escola, realizadasistematicamente pela sua comunidade, priorizará os seusaspectos pedagógicos, administrativos e financeiros. § 1º. A avaliação de que trata o caput será realizadapelo Conselho de Classe e Série e pelo Conselho de Escola,em reuniões especialmente convocadas para esse fim
  • 10. § 2º. A síntese desta avaliação será consubstanciadaem relatórios que, anexados ao Plano de Gestão, nortearãoos momentos de planejamento e replanejamento da escola. CAPÍTULO IIIDa Avaliação do Ensino e da AprendizagemArtigo 27 - A avaliação do processo de ensino e deaprendizagem será realizada de forma contínua, cumulativae sistemática, tendo por objetivos: I - diagnosticar e registrar os progressos do aluno esuas dificuldades; II - possibilitar que o aluno auto-avalie suaaprendizagem; III - orientar o aluno quanto aos esforços necessáriospara superar as dificuldades; IV - fundamentar as decisões do Conselho de Classee Série quanto à necessidade de procedimentos de reforçoe recuperação da aprendizagem, de classificação ereclassificação de alunos; V - orientar as atividades de planejamento ereplanejamento dos conteúdos curriculares. Parágrafo Único - A avaliação do processo de ensinoe aprendizagem envolve a análise do conhecimento e dastécnicas específicas adquiridas pelo aluno e tambémaspectos formativos, através da observação de suasatitudes referentes à presença às aulas, participação nas
  • 11. atividades pedagógicas e responsabilidade com que assumeo cumprimento de seu papel.Artigo 28 - Os alunos serão avaliados bimestralmente,através de provas escritas, trabalhos, pesquisas eobservação direta. § 1º - Na avaliação do desempenho do aluno, osaspectos qualitativos prevalecerão sobre os quantitativos. § 2º - Os critérios de avaliação estarãofundamentados nos objetivos específicos de cadacomponente curricular, nos objetivos peculiares de cadacurso e nos objetivos gerais de formação educacional quenorteiam a escola. § 3º - Na avaliação do aproveitamento serãoutilizados dois ou mais instrumentos, pelo professor, sendoum deles uma prova escrita.Artigo 29 - Os resultados das avaliações serão registradospor meio de sínteses bimestrais e finais, em cadacomponente curricular.Artigo 30 - Os resultados das avaliações serão traduzidosem notas, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sempre emnúmeros inteiros, que identificarão o rendimento dos alunos,na seguinte conformidade: I - 0 a 4 – desempenho escolar não satisfatório; II - 5 a 10 – desempenho escolar satisfatório; § 1º- Além das notas, o professor poderá emitirpareceres, em complementação ao processo avaliatório. § 2º- Ao final do ano letivo, o professor emitirá,simultaneamente, a nota relativa ao último bimestre e a notaque expressará a avaliação final, ou seja, aquela que melhorreflete o progresso alcançado pelo aluno ao longo do ano
  • 12. letivo, por componente curricular, conforme a escalanumérica citada no ‘caput’ deste artigo.Artigo 31 - Os Conselhos de Classe e Série reunir-se-ão,bimestralmente, e no fim do ano letivo, para analisar osresultados das avaliações e decidir sobre a promoção,retenção ou encaminhamento dos alunos para estudos derecuperação.TÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CAPÍTULO IDa Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades deEnsino.Artigo 32 - A EE Feitiço da Vila, ministra o ensinofundamental e o ensino médio, de acordo com os currículosconstantes da sua proposta pedagógica.§ 1º - O ensino fundamental, com a duração de nove anos,será oferecido em regime de progressão continuada, eorganizado em dois ciclos, na seguinte conformidade: I - ciclo I - 1ª à 5ª série; II - ciclo II - 6ª à 9ª série. § 2º - O ensino médio, com a duração de três anos,será oferecido em regime de progressão parcial.Artigo 33 - Esta escola poderá instalar outros cursos ouprojetos especiais com a finalidade de atender aosinteresses da comunidade escolar, podendo a direção,
  • 13. nesses casos, firmar convênios e propor termos decooperação com entidades públicas e privadas,submetendo-os à apreciação do Conselho de Escola. CAPÍTULO IIDos CurrículosArtigo 34 - Nos termos da legislação vigente, os currículos,elementos integrantes do Plano Escolar, contam com umabase nacional comum e uma parte diversificada. Parágrafo Único - Os componentes curriculares aserem trabalhados nas séries estão identificados no PlanoEscolar. CAPÍTULO IIIDa Progressão ContinuadaArtigo 35 - Esta escola adota, no ensino fundamental, oregime de progressão continuada, assim entendido o regimeem que o aluno não será retido por aproveitamento nointerior do ciclo, desde que: I- submeta-se a todos os processos de avaliação; II - participe das atividades de recuperação relativasaos componentes em que demonstrar baixo rendimento.
  • 14. CAPÍTULO IVDa Progressão ParcialArtigo 36 - Esta escola adota, no ensino médio, o regime deprogressão parcial de estudos para os alunos que, apósestudos de recuperação, não apresentarem rendimentoescolar satisfatório. § 1º - O aluno com rendimento insatisfatório em atétrês componentes curriculares será classificado na sériesubseqüente, devendo submeter-se, nesta série, a estudosparalelos de recuperação, ou dependência, noscomponentes em que foi reprovado. § 2º - O aluno com rendimento insatisfatório em maisde três componentes curriculares será classificado namesma série, ficando dispensado de cursar os componentescurriculares concluídos com êxito no período letivo anterior.Artigo 37 - Será aplicada a progressão parcial de estudosaos alunos da 9ª série do ensino fundamental, nos termosdo artigo anterior.Capítulo VDos Projetos EspeciaisArtigo 38 - Esta escola desenvolve, sempre que necessário,e dentro das suas possibilidades, projetos especiaisabrangendo: I - atividades de reforço e recuperação deaprendizagem e orientação de estudos; II - programas especiais de aceleração de estudospara alunos com defasagem idade/série;
  • 15. III - organização e utilização de salas ambiente, demultimeios, de multimídia, de leitura e laboratórios; IV - grupos de estudo e pesquisa; V - cultura e lazer. § 1º - As atividades de reforço, com caráter deenriquecimento, destinam-se a todos os alunos de umadeterminada classe, série ou ciclo. § 2º - As atividades de recuperação destinam-sesomente aos alunos de baixo rendimento escolar. § 3º - Os projetos especiais, integrados aos objetivosgerais, são planejados e desenvolvidos pelos profissionaisda própria escola.TÍTULO VDA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO IDa CaracterizaçãoArtigo 39- A organização técnico-administrativa destaescola abrange o: I - Núcleo de Direção; II - Núcleo Técnico-Pedagógico; III - Núcleo Administrativo; IV - Núcleo Operacional; V - Corpo Docente; VI - Corpo Discente. Parágrafo Único - Os cargos, funções e postos detrabalho desta escola, bem como as suas atribuições ecompetências, estão previstos e regulamentados emlegislação estadual.
  • 16. CAPÍTULO IIDo Núcleo de DireçãoArtigo 40 - O núcleo de direção é o centro executivo doplanejamento, organização, coordenação, avaliação eintegração de todas as atividades desenvolvidas no âmbitodesta escola. Parágrafo Único - Integram o núcleo de direção odiretor e o vice-diretor.Artigo 41 - A direção desta escola exercerá suas funçõesobjetivando garantir: I - a elaboração e execução da proposta pedagógica; II- a administração do pessoal e dos recursosmateriais e financeiros; III - o cumprimento dos dias letivos e horas-aulaestabelecidos; IV - a legalidade, a regularidade e a autenticidade davida escolar dos alunos; V - os meios para o reforço e a recuperação daaprendizagem de alunos; VI - a articulação e integração desta escola com asfamílias e a comunidade local; VII - as informações aos pais ou responsáveis sobrea freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre aexecução da proposta pedagógica; VIII - a comunicação ao Conselho Tutelar, viaDiretoria de Ensino, dos casos de suspeita ou confirmaçãode maus-tratos envolvendo alunos, assim como de casos deevasão escolar e de reiteradas faltas injustificadas, antesque estas atinjam o limite de 25% das aulas dadas.
  • 17. Artigo 42 – Além do que prevê o artigo anterior, a direçãodesta escola também subsidiará os profissionais, emespecial os representantes dos diferentes colegiados, notocante às normas vigentes, e representará aos órgãossuperiores da administração, sempre que houver decisão oucomportamento em desacordo com a legislação vigente. CAPÍTULO IIIDo Núcleo Técnico-PedagógicoArtigo 43 - O núcleo técnico-pedagógico tem a função deproporcionar apoio técnico aos docentes e discentes,relativo a: I - elaboração, desenvolvimento e avaliação daproposta pedagógica; II - coordenação pedagógica. Parágrafo Único - Integram o núcleo técnico-pedagógico os professores coordenadores. CAPÍTULO IVDo Núcleo AdministrativoArtigo 44 - O núcleo administrativo tem a função de darapoio ao processo educacional, auxiliando a direção nasatividades relativas a: I - documentação e escrituração escolar e depessoal; II - organização e atualização de arquivos; III - expedição, registro e controle de expediente;
  • 18. IV - registro e controle de bens patrimoniais, bemcomo de aquisição, conservação de materiais e de gênerosalimentícios. Parágrafo Único - Integram o núcleo administrativo osecretário de escola e o agente de organização escolar. CAPÍTULO VDo Núcleo OperacionalArtigo 45 - O núcleo operacional tem a função deproporcionar apoio ao conjunto de ações complementaresde natureza administrativa e curricular, relativas àsatividades de: I - limpeza, manutenção e conservação da áreainterna e externa do prédio escolar; II - controle, manutenção e conservação demobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos; III - controle, manutenção, conservação e preparo damerenda escolar. Parágrafo Único - integra o núcleo operacional oagente de serviços escolares e a merendeira. CAPÍTULO VIDo Corpo DocenteArtigo 46 - Integra o corpo docente todos os professores daescola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de: I - participar da elaboração da proposta pedagógicada escola;
  • 19. II - elaborar e cumprir plano de trabalho; III - zelar pela aprendizagem de alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para osalunos de baixo rendimento; V - cumprir os dias letivos e carga horária de efetivotrabalho escolar, além de participar integralmente dosperíodos dedicados ao planejamento, replanejamento,avaliação e desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação daescola com as famílias e a comunidade local. CAPÍTULO VIIDo Corpo DiscenteArtigo 47 - Integram o corpo discente todos os alunos destaescola, regularmente matriculados.TÍTULO VIDA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR CAPÍTULO IDa CaracterizaçãoArtigo 48 - Esta organização visa garantir a regularidade davida escolar do aluno, assim como o acesso, a permanênciae a progressão nos estudos.
  • 20. CAPÍTULO II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação.Artigo 49 - A matrícula do aluno será efetuada medianterequerimento do pai ou responsável, ou do própriocandidato, quando maior de idade, observadas as normas,as diretrizes para atendimento da demanda escolar e osseguintes critérios: I - por ingresso- matrícula inicial -, na 1ª série ou 1ºano do ensino fundamental, com base apenas na idade; II - por classificação, a partir da 2ª série ou 2º ano doensino fundamental e no ensino médio; III- por reclassificação, a partir da matrícula inicialprevista no inc. I.Artigo 50 - A classificação ocorrerá: I - por progressão continuada, no ensinofundamental, ao final de cada série ou ano, durante osciclos; II - por promoção, ao final do Ciclo I e do Ciclo II doensino fundamental, e ao final de cada série para os alunosdo ensino médio; III - por transferência, para candidatos de outrasescolas, do país ou do exterior; IV - mediante avaliação feita pela escola, para alunossem comprovação de estudos anteriores, observados oscritérios de idade e competência, além de outras exigênciasespecíficas do curso.
  • 21. Parágrafo Único - No caso do inciso III, anterior, e acritério do Conselho de Classe e Série, o aluno poderá sersubmetido a estudos de adaptação, quando houverdiscrepância entre os componentes curriculares destaescola e os da escola de origem.Artigo 51 - A reclassificação do aluno, em série ou ano maisavançado, tendo como referência a correspondênciaidade/série ou ano e a avaliação de competências nasmatérias da base nacional comum do currículo, ocorrerá apartir de: I - proposta apresentada por professor do aluno, combase nos resultados de avaliação diagnóstica; II - solicitação do próprio aluno, ou de seuresponsável, mediante requerimento dirigido ao diretor daescola. Parágrafo Único - São procedimentos dereclassificação: I - provas sobre os componentes curriculares dabase nacional comum; II - uma redação em língua portuguesa; III - parecer do Conselho de Classe e Série sobre ograu de desenvolvimento e maturidade do candidato paracursar a série ou ciclo pretendido; IV - parecer conclusivo do diretor.Artigo 52 - Para o aluno da própria escola, a reclassificaçãoocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e, para oaluno recebido por transferência ou oriundo de paísestrangeiro, em qualquer época do período letivo.Artigo 53 - O aluno poderá ser reclassificado, em série maisavançada, com defasagem de conhecimento ou lacuna
  • 22. curricular de séries anteriores, desde que possa suprir essadefasagem através de atividades de reforço, recuperação,adaptação de estudos, ou, ainda, pela adoção do regime deprogressão parcial, quando tratar-se de aluno do ensinomédio.Artigo 54 – Sempre que necessário, os Conselhos deClasse e Série estabelecerão outros procedimentos para: I - matrícula, classificação e reclassificação dealunos; II - estudos e atividades de recuperação edependência; III - adaptação de estudos; IV - avaliação de competências; V - aproveitamento de estudos. CAPÍTULO IIIDa Freqüência e Compensação de AusênciasArtigo 55 - Esta escola faz o controle sistemático dafreqüência dos alunos às atividades escolares, através dosDiários de Classe e adota, bimestralmente, as medidasnecessárias para que os alunos possam compensar asausências que ultrapassem o limite de 20% do total dasaulas dadas, em cada componente curricular. § 1º - As atividades de compensação de ausênciasserão programadas, orientadas e registradas pelo professorda classe ou da disciplina, com a finalidade de sanar asdificuldades de aprendizagem provocadas pela freqüênciairregular às aulas. § 2º - As atividades de compensação de ausênciasserão oferecidas aos alunos que tiverem suas faltas
  • 23. justificadas, nos termos da legislação vigente, e de acordocom o que dispõe o Artigo 12, II, desse Regimento. § 3º - A compensação de ausências deverá serrequerida pelo pai ou responsável, ou pelo próprio aluno,quando maior de idade, no primeiro dia em que este retornarà escola.Artigo 56 – Para ser promovido, o aluno deverá ter, ao finaldo período letivo, uma freqüência mínima de 75% do total dehoras letivas. Parágrafo Único - Poderá ser reclassificado o alunoque, no período letivo anterior, não atingiu a freqüênciamínima exigida. CAPÍTULO IVDa Promoção e da RecuperaçãoArtigo 57 - Será considerado promovido, no final dos ciclos,e nas séries do ensino médio, o aluno que tiver rendimentosatisfatório em todos os componentes curriculares. § 1º - Os alunos terão direito a estudos derecuperação em todas as disciplinas em que oaproveitamento for considerado insatisfatório. § 2º - Os estudos e as atividades de recuperaçãoserão realizados de forma contínua e paralela, ao longo detodo o ano letivo. § 3º - Concluídas os estudos ou as atividades derecuperação, o professor atribuirá nota relativa aocomponente curricular em referência. § 4º - Ao término de cada ciclo, esta escola ofereceráaté um ano de programação específica de recuperação do
  • 24. ciclo I, ou de componentes curriculares do ciclo II, para osalunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguirestudos no ciclo ou nível subseqüente. CAPÍTULO VDa Expedição de Documentos de Vida EscolarArtigo 58 - Esta unidade escolar expedirá históricosescolares, declarações de conclusão de série ou ciclo,diplomas ou certificados de conclusão de curso, declaraçõesou certificados de competências em áreas específicas doconhecimento, em conformidade com a legislação vigente.TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 59 - O ensino religioso, de matrícula facultativa,constituirá disciplina do horário normal no ensinofundamental e será ministrado de acordo com as normas dosistema, assegurado o respeito à diversidade cultural ereligiosa dos alunos.Artigo 61 - Esta escola mantém, à disposição dos pais ealunos, cópia deste Regimento e de sua propostapedagógica.Artigo 62 - Incorporar-se-ão a esse Regimento asdeterminações supervenientes, oriundas de disposiçõeslegais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes.Artigo 63 - Os casos omissos, de competência da própriaescola, serão decididos pelo Conselho de Escol
  • 25. TÍTULO VIII DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR.Artigo 67. Todo aluno tem direito a: 1. Usufruir de ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de discriminação, constrangimentos ou intolerância; 2. Receber atenção e respeito de colegas, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor, credo, religião, origem social, nacionalidade, deficiências, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas; 3. Receber informações sobre as aulas, programas disponíveis na escola e oportunidades de participar em projetos especiais; 4. Receber Boletim Escolar e demais informações sobre seu progresso educativo, bem como participar de avaliações periódicas, de maneira informal ou por instrumentos oficiais de avaliação de rendimento; 5. Ser notificado, com a devida antecedência, sobre a possibilidade de ser encaminhado para programa de recuperação, em razão do aproveitamento escolar; 6. Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovação escolar; 7. Ter garantida a confidencial idade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos de risco ao ambiente escolar ou em atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes; 8. Organizar, promover e participar do grêmio estudantil;
  • 26. 9. Participar da publicação de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;10. Promover a circulação de jornais, revistas ou literatura na escola, em qualquer dos veículos de mídia disponíveis, desde que observados os parâmetros definidos pela escola no tocante a horários, locais e formas de distribuição ou divulgação. Fica proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, ou cuja distribuição perturbe o ambiente escolar, incite à desordem ou ameace a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais previsões legais;11. Afixar avisos no mural administrativo da escola, sempre acatando os regulamentos estabelecidos por esta. Fica proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, que perturbem o ambiente escolar, incitem à desordem ou ameacem a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/90
  • 27. (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais previsões legais;12. Ter assegurados o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar;13. Ser tratado de forma justa e cordial por todos os integrantes da comunidade escolar, sendo assegurado a ele:14. Ser informado pela direção da escola sobre as condutas consideradas apropriadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendimento escolar e no exercício dos direitos previstos no Regimento Escolar e nas legislações esparsas;15. Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrativas da direção da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em conformidade com o estabelecido no Regimento escolar e na legislação pertinente;16. Estar acompanhado, quando menor, por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiências que tratem de seus interesses quanto a desempenho escolar ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência compulsória da escola.
  • 28. Artigo 68. São deveres e responsabilidades de todos osalunos: 1. Frequentar a escola regular e pontualmente, realizando os esforços necessários para progredir nas diversas áreas de sua educação. 2. Estar preparado para as aulas e manter adequadamente livros e demais materiais escolares de uso pessoal ou comum coletivo; 3. Observar as disposições vigentes sobre entrada e saída das classes e demais dependências da escola; 4. Ser respeitoso e cortês para com colegas, diretores, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor, credo, religião, origem social, nacionalidade, condição física ou emocional, deficiências, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas; 5. Contribuir para a criação e manutenção de um ambiente de aprendizagem colaborativo e seguro, que garanta o direito de todos os alunos de estudar e aprender; 6. Abster-se de condutas que neguem, ameacem ou de alguma forma interfiram negativamente no livre exercício dos direitos dos membros da comunidade escolar; 7. Respeitar e cuidar dos prédios, equipamentos e símbolos escolares, ajudando a preservá-los e respeitando a propriedade alheia, pública ou privada; 8. Compartilhar com a direção da escola informações sobre questões que possam colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade escolar; 9. Utilizar meios pacíficos na resolução de conflitos; 10. Reunir-se sempre de maneira pacífica e respeitando a decisão dos alunos que não desejem participar da reunião; 11. Ajudar a manter o ambiente escolar livre de bebidas alcoólicas, drogas lícitas e ilícitas, substâncias tóxicas e armas;
  • 29. 12. Manter pais ou responsáveis legais informados sobre os assuntos escolares, sobretudo sobre o progresso nos estudos, os eventos sociais e educativos previstos ou em andamento, e assegurar que recebam as comunicações a eles encaminhadas pela equipe escolar, devolvendo-as à direção em tempo hábil e com a devida ciência, sempre que for o caso. ARTIGO 69 – É PROIBIDO AOS ALUNOS:1. Ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, semprévia justificativa ou autorização da direção ou dosprofessores da escola;2. Ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos doprédio escolar;3. Utilizar, sem a devida autorização, computadores,aparelhos de fax, telefones ou outros equipamentos edispositivos eletrônicos de propriedade da escola;4. Utilizar, em salas de aula ou demais locais deaprendizado escolar, equipamentos eletrônicos comotelefones celulares, pagers, jogos portáteis, tocadores demúsica ou outros dispositivos de comunicação eentretenimento que perturbem o ambiente escolar ouprejudiquem o aprendizado;5. Ocupar-se, durante a aula, de qualquer atividade que lheseja alheia;6. Comportar-se de maneira a perturbar o processoeducativo, como, por exemplo, fazendo barulho excessivoem classe, na biblioteca ou nos corredores da escola;7. Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores,professores, funcionários ou colaboradores da escola;8. Fumar cigarros, charutos ou cachimbos dentro da escola;9. Comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas àsaúde e à convivência social;
  • 30. 10. Expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimentoescolar que violem as normas ou políticas oficialmentedefinidas pela Secretaria Estadual da Educação ou pelaescola;11. Exibir ou distribuir textos, literatura ou materiaisdifamatórios, racistas ou preconceituosos, incluindo aexibição dos referidos materiais na internet;12. Violar as políticas adotadas pela Secretaria Estadual daEducação no tocante ao uso da internet na escola,acessando-a, por exemplo, para violação de segurança ouprivacidade, ou para acesso a conteúdo não permitido ouinadequado para a idade e formação dos alunos;13. Danificar ou adulterar registros e documentos escolares,através de qualquer método, inclusive o uso decomputadores ou outros meios eletrônicos;14. Incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nasatividades escolares:. Comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdostotais ou parciais de provas a serem realizadas ou suasrespostas corretas;o Substituir ou ser substituído por outro aluno na realizaçãode provas ouavaliações; o Substituir seu nome ou demais dadospessoais quando realizar provas ou avaliações escolares;Plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utiliza-lo como se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazermenção ao autor, como no caso de cópia de trabalhos deoutros alunos ou de conteúdos divulgados pela internet oupor qualquer outra fonte de conhecimento.15. Danificar ou destruir equipamentos, materiais ouinstalações escolares; escrever, rabiscar ou produzir marcasem qualquer parede, vidraça, porta ou quadra de esportesdos edifícios escolares;
  • 31. 16. Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça debomba;17. Ativar injustificadamente alarmes de incêndio ouqualquer outro dispositivo de segurança da escola;18. Empregar gestos ou expressões verbais que impliqueminsultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ouintimidação mediante o uso de apelidos racistas oupreconceituosos;19. Emitir comentários ou insinuações de conotação sexualagressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer condutade natureza sexualmente ofensiva;20. Estimular ou envolver-se em brigas, manifestar condutaagressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco deferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro dacomunidade escolar;21. Produzir ou colaborar para o risco de lesões emintegrantes da comunidade escolar, resultantes de condutasimprudentes ou da utilização inadequada de objetoscotidianos que podem causar danos físicos, como isqueiros,fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes etc.;22. Comportar-se, no transporte escolar, de modo arepresentar risco de danos ou lesões ao condutor, aosdemais passageiros, ao veículo ou aos passantes, comocorrer pelos corredores, atirar objetos pelas janelas,balançar o veículo etc.;23. Provocar ou forçar contato físico inapropriado ou nãodesejado dentro do ambiente escolar;24. Ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquermembro da comunidade escolar;25. Participar, estimular ou organizar incidente de violênciagrupal ou generalizada.26. Apropriar-se de objetos que pertencem a outra pessoa,sem a devida autoriza.
  • 32. 27. Incentivar ou participar de atos de vandalismo queprovoquem dano intencional a equipamentos, materiais einstalações escolares ou a pertences da equipe escolar,estudantes ou terceiros;28. Consumir, portar, distribuir ou vender substânciascontroladas, bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ouilícitas no recinto escolar;29. Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo dearma, ainda que não seja de fogo, no recinto escolar;30. Apresentar qualquer conduta proibida pela legislaçãobrasileira, sobretudo que viole a Constituição Federal, oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o CódigoPenal.Artigo 70 - O não cumprimento dos deveres e aincidência em faltas disciplinares poderão acarretar aoaluno as seguintes medidas disciplinares:I-Advertência verbal;II- Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso eencaminhamento à diretoria para orientação;III- Comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;IV- Suspensão temporária de participação em visitas oudemais programas extracurriculares;V-Suspensão por até 5 dias letivos;VI Suspensão pelo período de 6 a 10 dias letivos;VII-Transferência compulsória para outro estabelecimento.
  • 33. § 1º. As medidas disciplinares deverão ser aplicadas aoaluno em função da gravidade da falta, idade do aluno, graude maturidade e histórico disciplinar, comunicando-se aospais ou responsáveis. § 2º. As medidas previstas nos itens I e II serãoaplicadas pelo professor ou diretor; § 3º. As medidas previstas nos itens III, IV e V serãoaplicadas pelo diretor; § 4º. As medidas previstas nos itens, VI e VII serãoaplicadas pelo Conselho de Escola.As faltas descritas nos itens 4.23 a 4.30 deverãonecessariamente ser submetidas ao Conselho de Escolapara apuração e aplicação de medida disciplinar, devendo aunidade escolar informar à Secretaria Estadual da Educaçãosua ocorrência e a medida disciplinar aplicada.Em qualquer caso será garantido amplo direito de defesa,ao aluno e aos seus responsáveis, cabendo pedido derevisão da medida aplicada e, quando for o caso, recurso aoConselho Escolar.A aplicação das medidas disciplinares previstas não isentaos alunos ou seus responsáveis do ressarcimento de danosmateriais causados ao patrimônio escolar ou da adoção deoutras medidas judiciais cabíveis.
  • 34. Artigo 71 – Recursos Adicionais PedagógicosPara restaurar a harmonia e o adequado ambientepedagógico, além das medidas disciplinares descritasnestas Normas, professores, direção e o Conselho deEscola podem utilizar, cumulativamente, os seguintesinstrumentos de gestão da convivência escolar:1.1. Envolvimento de pais ou responsáveis no cotidianoescolar;1.2. Orientações individuais ou em grupo para mediarsituações de conflito;1.3. Reuniões de orientação com pais ou responsáveis;1.4. Encaminhamento a serviços de orientação em situaçõesde abuso de drogas, álcool ou similares;1.5. Encaminhamento a serviços de orientação para casosde intimidação baseada em preconceitos ou assédio;1.6. Encaminhamento aos serviços de saúde adequadosquando o aluno apresentar distúrbios que estejaminterferindo no processo de aprendizagem ou no ambienteescolar;1.7. Encaminhamento aos serviços de assistência sociaisexistentes, quando do conhecimento de situação do alunoque demande tal assistência especializada;1.8. Encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso deabandono intelectual, moral ou material por parte de pais ouresponsáveis;
  • 35. 1.9. Comunicação às autoridades competentes, dos órgãosde segurança pública, Poder Judiciário e Ministério Público,de crimes cometidos dentro das dependências escolares. E.E. FEITIÇO DA VILA.

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