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EC 45 – Contexto HistóricoCrise do judiciário – ilegitimidade e descrença Necessidade de reforma – insuficiência das    mu...
EC 45 – Rol de mudanças   Celeridade processual (art. 5º, LXXVIII)   Recepção jurídica de Tratados e Convenções    Inter...
Rol de mudanças - continuação   Mudanças na Magistratura (art. 93)   Destinação exclusiva das custas e emolumentos    (a...
Rol de mudanças - continuação   Criação das Varas Agrárias (art. 126)   Defensorias Públicas Estaduais   Fim dos Tribun...
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Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho

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O professor de Direito, Claudio Santos, falou sobre a importância e a competência da Justiça do Trabalho, durante o curso de formação sindical da CNTU, realizado em 19 e 20 de março de 2013.

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Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho

  1. 1. EC 45Ampliação da competência da Justiça do TrabalhoQuestões sindicais e relações de trabalho
  2. 2. EC 45 – Contexto HistóricoCrise do judiciário – ilegitimidade e descrença Necessidade de reforma – insuficiência das mudanças em leis infraconstitucionais Reforma Constitucional – EC 45
  3. 3. EC 45 – Rol de mudanças Celeridade processual (art. 5º, LXXVIII) Recepção jurídica de Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos (art. 5º, §3º) Submissão à Jurisdição Penal Internacional (art. 5º, §4º) STF passa a ter competência sobre recusa à execução de lei federal (art. 36, III) Criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 92, I-A)
  4. 4. Rol de mudanças - continuação Mudanças na Magistratura (art. 93) Destinação exclusiva das custas e emolumentos (art. 98) Possibilidade de criação de Órgão Especial em tribunais com número superior a 25 julgadores (art. 93, XI) Criação de ouvidorias (art. 103, §7º) Criação da justiça itinerante (art. 107, 115 e 125) Criação das Câmaras Regionais (art. 107, 115 e 125)
  5. 5. Rol de mudanças - continuação Criação das Varas Agrárias (art. 126) Defensorias Públicas Estaduais Fim dos Tribunais de Alçada Aumento das competências do Procurador Geral da República (art. 109, §5º; art. 36, III; art. 103-B) Criação das Súmulas Vinculante Alargamento das competências do STF Mudanças na Justiça Militar Mudanças na Justiça do Trabalho
  6. 6. Justiça do Trabalho pós EC-45 Ampliação no número de Ministros do TST (17 → 27) Alteração na composição do TST Alteração na competência do TST Alteração na competência da Justiça do Trabalho
  7. 7. Nova competência da Justiça do Trabalho – Relação de TrabalhoArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
  8. 8. Relação de emprego x Relação de TrabalhoLimitava a competência A competência passa a da Justiça do ser para julgar todo Trabalho às ações litígio decorrente da derivadas de prestação de trabalho contratos de humano, seja ele emprego, regidos havido ou não de pela CLT. vínculo de emprego.
  9. 9. Nova competência da Justiça do Trabalho – GreveArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:II as ações que envolvam exercício do direito de greve;→ Competência para julgar litígios que se insurgem durante a greve, estando essas causas atreladas a conduta do empregador ou de terceiro, assim como a conduta de grevistas em caso de ocupação ou de impedimento de acesso ao local de trabalho.
  10. 10. – Ações Nova competência da Justiça do Trabalho sobre Representação SindicalArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;→ Antes, eram julgadas pela Justiça Comum, manifestando- se a Justiça do Trabalho para conhecer de tais ações apenas de maneira incidental. A nova competência abarca o julgamento de ações, incidental ou principal, sobre representação sindical, sejam partes tanto os próprios sindicatos, os trabalhadores e os sindicatos, ou ainda entre estes e os empregadores
  11. 11. Representação Sindical Federações; Confederações; Sindicatos; Centrais Sindicais; Comitês de empresa (art. 11, CF);Comissões internas de prevenção a acidentes (art. 162 da CLT); Comissões de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000).
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