Novidades Legislativas Nº 15 23/03/2012
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Novidades Legislativas Nº 15 23/03/2012

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"Novidades Legislativas" 15 de 23 de março de 2012;

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Audiência Pública no Senado debate remuneração das contas vinculadas ao FGTS

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    Novidades Legislativas Nº 15 23/03/2012 Novidades Legislativas Nº 15 23/03/2012 Document Transcript

    • Ano 15 • Número 15 • 23 de março de 2012 • www.cni.org.brNesta Edição: Audiência Pública no Senado debate a remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Audiência Pública no Senado debate remuneração das contas painel vinculadas ao FGTS ■ “Instalações portuárias portuárias A subcomissão temporária – FGTS, objetiva examinar as questões pertinentes à privadas” será privadas” será tema de er remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a sustentabilidade de capitalização do pública audiência pública no Senado. Fundo, bem como propor o aprimoramento na legislação específica. As Comissões de Desenvolvimento Regional e Vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a subcomissão é presidida pelo Turismo, de Assuntos senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como relatora a senadora Marta Suplicy Econômicos e a de (PT-SP). Integram ainda a subcomissão como titulares os senadores Paulo Paim Infraestrutura do Senado, realizarão audiência pública (PT/RS), Casildo Maldaner (PMDB/SC)) e a senadora Ana Amélia (PP/RS) e conjunta, com a finalidade de suplentes, Wellington Dias (PT/PI), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Waldemir Moka instruir e debater o Projeto de (PMDB/MS), Lauro Antonio(PR/SE) e Paulo Bauer(PSDB/SC). Lei do Senado nº 118, de 2009, que altera a Lei nº 8.630 de Para essa audiência foram convidados três representantes do Conselho Curador do 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações FGTS. portuárias privadas para uso Paulo Eduardo Cabral Furtado, assessor especial do Ministro do Trabalho e geral. Emprego; e Flavio José Cavalcanti Azevedo, vice-presidente da CNI, pelo patronato e Convidados: integrante do Conselho; Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos da Jacy Afonso de Melo, secretário nacional da CUT, pelos trabalhadores. Presidência da República; Willen Mantelli, Diretor- Paulo Eduardo Cabral Furtado ao concordar com a forma de remuneração das contas presidente da Associação vinculadas ao FGTS, afirmou que a proposta não acarretará desequilíbrio econômico- Brasileira dos Terminais financeiro, mas poderá prejudicar as políticas sociais financiadas pelo fundo. Portuários (ABTP); Eduardo Requião, ex- Pronunciou-se, ainda, favorável a decisão do governo de levar para o orçamento Superintendente do Porto de fiscal o resultado da contribuição adicional de 10% sobre a multa ao FGTS. Paranaguá-PR; Robson Braga de Andrade, Flá Flávio José Cavalcanti Azevedo manifestou sua discordância com a distribuição dos Presidente da Confederação resultados financeiros do FGTS como preconizado em vários projetos de lei do Nacional da Indústria (CNI); Luiz Antônio Fayet, senado. (PLS 581 de 2007- do senador Paulo Paim; PLS 301 de 2008 – do senador representante da Cezar Borges e PLS 580 de 2011, da senadora Marta Suplicy). Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e Os projetos pretendem seja distribuído, às contas vinculadas dos trabalhadores, Presidente da Associação percentual do resultado positivo do exercício que exceder a um por cento do Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público Patrimônio Líquido do FGTS do exercício anterior ao da apuração de resultado, (ABRATEC). devendo a distribuição entre as contas vinculadas do trabalhador ser proporcional ao saldo de cada conta. Autoria do requerimento aprovado: Senadora Kátia Abreu e outros Confederação Nacional da Indústria
    • Lembrou o grande acordo celebrado, ainda no governo do presidente Fernando H. Cardoso, para cobertura das contas do FGTS em razão de decisão do STF, os planos econômicos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Naquela oportunidade houve a concordância do empresariado no aumento da contribuição patronal ao FGTS de 8 para 8,5% e ainda a contribuição adicional de 10% sobre os depósitos ao Fundo em caso de despedida imotivada. Defendeu que essa contribuição seja extinta a partir de julho deste ano na medida em que não há mais necessidade de aporte de recurso para cobertura daqueles Planos Econômicos. Refutou com veemência declaração do representante do Ministro do Trabalho de que o resultado dessa contribuição adicional de 10% seja apropriado pelo Tesouro. Considera que isso seja flagrantemente inconstitucional por não tratar-se de imposto. Concluindo disse que a classe empresarial apoiará o que for melhor para o trabalhador, ressaltando que o FGTS é fator de equilíbrio social. Questionou, no entanto, se é melhor usar parte do lucro para aumentar os saldos nas contas individuais ou manter as políticas sociais sustentadas pelos recursos di FGTS. Jacy Afonso de Melo representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT no conselho curador do FGTS nos últimos quatro anos, foi o único debatedor a defender, sem reservas, Projeto de Lei do Senado 301/2008 que estabelece a distribuição da rentabilidade das aplicações dos recursos do FGTS entre as contas individuais do trabalhador. Participaram do debate formulando questionamentos aos palestrantes a senadora Ana Amélia e senadores Casildo Maldaner e Wellington Dias, além do presidente e da relatora. Nova audiência pública sobre o tema acontecerá na próxima quarta feira, 29 de março às 14h30 com os seguintes convidados: Jorge Hereda do presidente da Caixa Econômica Federal, Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical e Antônio José Domingues de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio.NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dosdocumentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61)3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília,DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 15 de 23 de março de 2012 201 2