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Novidades Legislativas Nº79 | 30/10/2013
 

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•CAS aprova projeto que suspende contrato de trabalho em crise econômico financeira da empresa;

•CAS aprova projeto que suspende contrato de trabalho em crise econômico financeira da empresa;
•Comissão Especial de Mineração realiza audiência pública sobre minerais estratégicos.

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    Novidades Legislativas Nº79 | 30/10/2013 Novidades Legislativas Nº79 | 30/10/2013 Document Transcript

    • Ano 16 • Número 79 • 30 de outubro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:   CAS aprova projeto que suspende contrato de trabalho em crise econômico financeira da empresa; Comissão Especial de Mineração realiza audiência pública sobre minerais estratégicos. de junho de 2011 • www.cni.org.br CAS aprova projeto que suspende contrato de trabalho em crise econômico financeira da empresa A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PLS 62/2013, na forma da emenda substitutiva proposta pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), que permite a suspensão do contrato de trabalho, pelo período de dois a cinco meses, nos casos em que o empregador não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços por razão de crise econômico financeira. A CNI entende que a medida favorece o setor industrial, pois amplia a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e permite a recuperação mais rápida das empresas em dificuldades econômicas. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Mineração realiza audiência pública sobre minerais estratégicos A Comissão Especial de Mineração (PL 37/2011) realizou hoje a 20ª audiência pública destinada a subsidiar o relatório do Novo Código de Mineração. O escopo do debate foi a importância dos minerais estratégicos, principalmente o Nióbio e Terras Raras. Estiveram presentes no evento representantes do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), da Amazônia Azul Tecnologia e do Núcleo Ambiental, Minerário e do Terceiro Setor (NAMTS). O relator da matéria, Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), em suas considerações sobre o parecer falou sobre a necessidade da alíquota da CFEM ser fixada em 4%, a fim garantir a repartição de receita entre os entes federados. Informou também que Relatório Preliminar será distribuído na próxima semana, aos deputados da comissão para que façam suas considerações, antes da divulgação final. Os expositores, após relatarem o atual cenário do setor mineral, destacaram a relevância das terras raras e do nióbio. Segundo Fernando Lins, presidente do CETEM, o Nióbio enquadra-se no grupo de minérios abundantes, impactando de forma significativa o saldo comercial do Brasil, cuja produção corresponde a 92% da produção mundial. Sua importação advém de suas características que permitem aumentar a resistência do aço, o que permite adicionar valor agregado ao produto. Confederação Nacional da Indústria painel  Brasil+Competitivo será tema de audiência pública na Câmara A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta data, requerimento (REQ 133/2013 CDEIC) a respeito da realização de Audiência Pública para debater o PL 6558/2013, que institui o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento Brasil+Competitivo - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, estimulando a entrada das médias empresas no mercado de valores mobiliários por meio da dedução de IR e da concessão de crédito tributário em função do imposto deduzido.  Mesa Redonda debaterá Pequenas Hidrelétricas Centrais A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, aprovou hoje, requerimento do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), para que seja realizada Mesa-Redonda sobre Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no contexto energético do Brasil. A CNI é uma das convidadas a enviar representantes.
    • Para o Diretor-Geral da CBMM, Tadeu Carneiro, o nióbio não constitui commodity, o que pode ser verificado empiricamente pela manutenção do preço no mercado mundial após a crise de 2008. Diferentemente do nióbio, cujo segmento o país já conseguiu desenvolver bastante, pontuaram a importância das terras raras, que ainda é incipiente no Brasil devido à falta de tecnologia. Esse minério compõe o grupo dos “Portadores do Futuro”, por ser matéria prima utilizada como insumo na geração de produtos de alta tecnologia. Na opinião do Diretor-Técnico do Amazônia Azul Tecnologia, Tadeu Carneiro, as terras-raras serão primordiais para o desenvolvimento do setor de energia. Entretanto, por serem minérios de baixo teor, causam grandes impactos ambientais ao exigirem exploração de um volume muito maior desses minérios para atender as demandas mundiais de energia e produção. Na opinião de Paulo César, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, o setor mineral contribui muito pouco para o crescimento sustentável do país. Para ele, um ponto fundamental seria a reestruturação do CETEM, de modo que esse pudesse coordenar as atividades de centros tecnológicos, com o intuito de promover o setor de metalurgia. Por fim, Danilo Miranda, SócioCoordenador do NAMTS, seguindo a mesma linha de raciocínio dos outros expositores, ressaltou a importância de desenvolver o setor devido à sua característica de atividade pública e de interesse nacional, capaz de gerar recursos necessários para promover o crescimento da economia nacional. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 79 de 30 de outubro de 2013 2