O documento resume 3 pontos principais discutidos em comissões do Senado: 1) Aprovação de projeto que permite dedução de gastos com educação dos funcionários para efeito de IRPJ e CSLL. 2) Aprovação de projeto que submete as agências reguladoras à auditoria anual do TCU. 3) Discussão sobre exploração mineral em terras indígenas e proposta de realizar consultas às populações entre fevereiro e julho de 2013.

1. Ano 15 • Número 76 • 27 de novembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
• Comissão de Assuntos Econômicos aprova dedução de gastos com educação para efeito de IRPJ e CSLL;
• Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que submete as Agências Reguladoras à auditoria do TCU;
• Comissão Especial discute exploração mineral em terras indígenas;
Comissão de Assuntos Econômicos aprova dedução de painel
gastos com educação para efeito de IRPJ e CSLL
O PLS 149/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), foi aprovado hoje ■ Audiências para a
na Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto, que contou com parecer discussão do ICMS nas
operações interestaduais e
favorável do senador Armando Monteiro (PTB/PE), inclui no rol de despesas
a dívida dos estados
operacionais não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à
manutenção da fonte produtora, as despesas incorridas com qualificação, A Comissão de Assuntos
treinamento e formação profissional de empregados, em ambiente interno ou Econômicos aprovou hoje
externo à empresa, inclusive mediante concessão de bolsas de estudo em dois requerimentos para a
instituições de ensino de qualquer nível, consideradas pela empresa de interesse realização de audiência
para seu objetivo social, desde que oferecidas em condições de igualdade para pública para discutir o ICMS
todos os empregados. nas operações interestaduais
e a dívida dos estados. No
Assim, as empresas que possuem Programas de Incentivo e Auxílio Educação dia 4 de dezembro a
para seus empregados poderão deduzir esses custos para efeito de apuração Comissão deve ouvir o
Ministro Guido Mantega e no
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre
dia 11, os secretários de
o Lucro Líquido (CSLL). Fazenda.
A CNI acredita que o projeto estimula as empresas a financiar os encargos
educacionais dos estudos de nível médio profissionalizante e de nível superior
de seus empregados, dando-lhes a possibilidade de, na apuração do lucro real,
abater os gastos realizados com a formação profissional daqueles. A proposta
oferece a oportunidade de formação profissional ao trabalhador brasileiro,
criando condições favoráveis para seu desenvolvimento no mercado de trabalho.
Assim, encara-se um dos maiores desafios colocados hoje para continuidade do
crescimento econômico do País, que é a falta de mão de obra qualificada.
Se não for interposto recurso para Plenário o projeto segue para a Câmara dos
Deputados.
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que submete as Agências
Reguladoras à auditoria do TCU
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, hoje,
com emendas, o PLS 438/2007, que submete as agências reguladoras a auditoria operacional realizada
pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC

2. O texto aprovado pela CMA atribui competência ao TCU para realizar auditorias operacionais periódicas
nas agências reguladoras, com o fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores,
encaminhando as decisões e o inteiro teor dos processos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados
até o dia 31 de maio de cada exercício.
A proposta é inconstitucional, vez que a avaliação de resultados da gestão das entidades da
administração, no que concerne à eficácia e eficiência, está afeta ao controle interno de cada Poder (art.
74 da CF) e não ao controle externo. Ao Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Congresso
Nacional, compete o controle externo da Administração Pública, no que se refere à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 71), e não de avaliação do desempenho da
entidade e de seus diretores.
O projeto segue para Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso assinado por 1/10 dos
senadores.
Comissão Especial discute exploração mineral em terras indígenas
A Comissão Especial (CESP) sobre Exploração de Recursos em Terras Indígenas (PL 1610/1996) realizou,
nesta terça-feira, audiência para conhecer o posicionamento do governo em questões de exploração de
recursos naturais, contando com a presença da presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Marta
Maria Azevedo. Ela trouxe uma proposta para que ocorram reuniões de consulta às populações indígenas
em todo o País, entre fevereiro e julho de 2013. Elas ocorreriam em sedes das coordenações da Funai em
Manaus (AM), Rio Branco (AC), Belém e Itaituba (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Paulo Afonso
(BA), São Luiz (MA), Cuiabá e Chapecó (SC).
O relator do projeto na CESP, deputado Édio Lopes (PMDB/RR), que apresentou uma minuta de seu
substitutivo ao projeto original em outubro, ressaltou que ainda é possível aperfeiçoá-lo. Para isso, além
das reuniões com as populações indígenas, ele sugere a realização de outras audiências com
autoridades no assunto. Porém, sugeriu que esse trabalho fosse concluído até o dia 25 de maio. Nesse
sentido, a próxima reunião da Comissão foi marcada para o dia quatro de dezembro, tendo como pauta
a discussão do Plano de Trabalho das reuniões de consultas.
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