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Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013.
 

Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013.

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Nesta edição, republicamos matéria sobre Comissão Geral do Estatuto da Pessoa com Deficiência, reproduzida incorretamente na edição de ontem.

Nesta edição, republicamos matéria sobre Comissão Geral do Estatuto da Pessoa com Deficiência, reproduzida incorretamente na edição de ontem.

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    Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013. Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013. Document Transcript

    • Ano 16 • Número 92 • 04 de dezembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:    CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária de junho de 2011 • www.cni.org.br CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação A Comissão Especial – CESP da Câmara dos Deputados aprovou, nesta data, parecer do Relator Dep. Izalci (DEM/DF) à PEC 290/2013, com Substitutivo. Em linhas gerais, a PEC estabelece como competência dos entes federativos legislar e proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, determinando que o Estado deverá promover e incentivar a inovação, estimulando a articulação entre entes públicos e privados nas diversas esferas de governo, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia. A proposta estende à União a possibilidade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica prevendo, também, que a União, os Estados e Municípios poderão efetuar a cessão temporária de recursos. Ademais, cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Para a execução das atividades relacionadas pelos entes federativos, serão adotados mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação. Com o parecer apresentado, o Art. 219-A, que tratava da cessão de recursos humanos, passou a contemplar projetos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico na relação de possibilidades para cessão desses recursos. Acrescentou, também, a previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam, mediante contrapartida financeira ou não financeira, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada. painel CAE e CCJ apresentam Requerimento de Audiência Conjunta para debater convalidação de incentivos fiscais, compensação de renúncias tributárias e indexação de contrato de refinanciamento O Senador Luis Henrique (PMDB/SC), relator do PLC 99/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e outros parlamentares apresentaram requerimento de audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e da CCJ para debater o projeto, que trata da convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do CONFAZ, da compensação de renúncias tributárias e da indexação de contratos de refinanciamento celebrados entre a União e os entes federativos. A audiência deve ocorrer na próxima quartafeira. . Ademais, o Substitutivo excluiu a previsão, constante no Art. 219-C, que tratava da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de instrumentos de apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas nacionais. A CNI entende ser relevante a atualização do tratamento constitucional dado à ciência, tecnologia e inovação. Entretanto, o texto merece ser aperfeiçoado no sentido de prever a permissão de que a subvenção econômica Confederação Nacional da Indústria
    • cubra, no bojo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a aquisição de bens de capital exclusivamente no âmbito das micro empresas e empresas de pequeno porte. O texto segue para apreciação do Plenário da Câmara. Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Comissão Geral realizada hoje na Câmara dos Deputados debateu sobre o Projeto de Lei nº 7.699/2006 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda agora apreciação pelo Plenário da Câmara, juntamente com centenas de outros projetos apensados. Foram convidados para a discussão a Sra. Adriana Barufaldi Bertoldi, especialista de desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI/SENAI; José Alaor Boschetti -presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência de Niterói, Rio de Janeiro; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho; Leonardo José de Mattos - vereador de Belo Horizonte/MG; Sérgio Caribé - Procurador do Tribunal de Contas da União; Alessandro Câmara de Souza; e Renato Borges Rezende - advogado. Adriana Barufaldi demonstrou que a CNI tem defendido a inserção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência visual, física, auditiva, e com deficiência intelectual. Citou que já foram qualificadas 78 mil pessoas, desde 2007. Só em 2013, até junho, foram qualificadas para a indústria, 14 mil pessoas. Destacou que a CNI tem uma relação bastante próxima com o Ministério do Trabalho, e com as Secretarias Regionais do Trabalho, e desenvolvido um Programa através do SENAI de Ações Inclusivas. Dessa forma, com o processo educativo junto às empresas, tem se evitado os TACs — Termos de Ajuste de Conduta. Segundo ela, as empresas assumem o desafio de incluírem as pessoas com todas as deficiências em seus quadros de trabalho. Mas não é um desafio fácil. Citou como exemplo, uma empresa de grande porte que tem condições de estruturar um RH com equipes multidisciplinares, com psicólogo, com terapeutas ocupacionais, com toda estrutura, como a Michelin, que tem uma estrutura, um programa de inclusão em 170 países e com know-how, é fácil, mas requer um investimento alto. Já para uma empresa de pequeno e médio porte, fazer a inclusão é um grande desafio. Com relação ao Projeto (PL 7.699/06) lembrou da dificuldade para as empresas em cumprir as cotas, com relação à reserva de 5% a 20% dos empregos e cargos públicos às pessoas com deficiência, e a redução de 100 para 50, do número mínimo de empregados que obriga a empresa a contratar pessoas portadoras de deficiência. Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária. A Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI realizou audiência pública para debater a implementação da nova lei dos portos e as medidas necessárias para a melhoria da gestão portuária no país. O evento contou com os seguintes expositores: Pedro Brito - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTQ, Priscila Santiago - Economista da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Ricardo Lins Portella Nunes – Diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Infraestrutura da CNI e Silvio dos Santos - Engenheiro do Laboratório de Transportes e Logística UFSC. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013 2
    • As palestras convergiram no entendimento que a nova lei dos portos, Lei 12.815 de 2013, trouxe inovações importantes para a ampliação dos investimentos em arrendamentos de terminais em portos públicos e na construção de portos privados, com a perspectiva de dobrar a capacidade de embarque do país nos próximos anos. Contudo, também foram apontados diversos gargalos que transcendem os aspectos legais e estão mais relacionados à capacidade de investimento e planejamento do setor público e à redução da burocracia. Neste sentido foram apontados problemas associados à ausência de planejamento de logística e terminais intermodais que reduzam o tempo de espera e os custos do transporte dos produtos até os portos, a dragagem e a construção de eclusas para ampliar a navegação interna e de cabotagem. Por fim, os senadores expressaram a confiança de que o novo marco legal, aliado a um melhor planejamento dos investimentos públicos, possam melhorar a competitividade dos produtos nacionais e retirar o Brasil das últimas posições nos rankings que avaliam a infraestrutura dos países. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013 3