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Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013.
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Novidades Legislativas Nº 92 04/12/2013.

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Nesta edição, republicamos matéria sobre Comissão Geral do Estatuto da Pessoa com Deficiência, reproduzida incorretamente na edição de ontem. …

Nesta edição, republicamos matéria sobre Comissão Geral do Estatuto da Pessoa com Deficiência, reproduzida incorretamente na edição de ontem.

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  • 1. Ano 16 • Número 92 • 04 de dezembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:    CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária de junho de 2011 • www.cni.org.br CESP aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação A Comissão Especial – CESP da Câmara dos Deputados aprovou, nesta data, parecer do Relator Dep. Izalci (DEM/DF) à PEC 290/2013, com Substitutivo. Em linhas gerais, a PEC estabelece como competência dos entes federativos legislar e proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, determinando que o Estado deverá promover e incentivar a inovação, estimulando a articulação entre entes públicos e privados nas diversas esferas de governo, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia. A proposta estende à União a possibilidade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica prevendo, também, que a União, os Estados e Municípios poderão efetuar a cessão temporária de recursos. Ademais, cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Para a execução das atividades relacionadas pelos entes federativos, serão adotados mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação. Com o parecer apresentado, o Art. 219-A, que tratava da cessão de recursos humanos, passou a contemplar projetos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico na relação de possibilidades para cessão desses recursos. Acrescentou, também, a previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam, mediante contrapartida financeira ou não financeira, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada. painel CAE e CCJ apresentam Requerimento de Audiência Conjunta para debater convalidação de incentivos fiscais, compensação de renúncias tributárias e indexação de contrato de refinanciamento O Senador Luis Henrique (PMDB/SC), relator do PLC 99/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e outros parlamentares apresentaram requerimento de audiência conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e da CCJ para debater o projeto, que trata da convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do CONFAZ, da compensação de renúncias tributárias e da indexação de contratos de refinanciamento celebrados entre a União e os entes federativos. A audiência deve ocorrer na próxima quartafeira. . Ademais, o Substitutivo excluiu a previsão, constante no Art. 219-C, que tratava da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de instrumentos de apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas nacionais. A CNI entende ser relevante a atualização do tratamento constitucional dado à ciência, tecnologia e inovação. Entretanto, o texto merece ser aperfeiçoado no sentido de prever a permissão de que a subvenção econômica Confederação Nacional da Indústria
  • 2. cubra, no bojo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a aquisição de bens de capital exclusivamente no âmbito das micro empresas e empresas de pequeno porte. O texto segue para apreciação do Plenário da Câmara. Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Comissão Geral realizada hoje na Câmara dos Deputados debateu sobre o Projeto de Lei nº 7.699/2006 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda agora apreciação pelo Plenário da Câmara, juntamente com centenas de outros projetos apensados. Foram convidados para a discussão a Sra. Adriana Barufaldi Bertoldi, especialista de desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI/SENAI; José Alaor Boschetti -presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência de Niterói, Rio de Janeiro; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho; Leonardo José de Mattos - vereador de Belo Horizonte/MG; Sérgio Caribé - Procurador do Tribunal de Contas da União; Alessandro Câmara de Souza; e Renato Borges Rezende - advogado. Adriana Barufaldi demonstrou que a CNI tem defendido a inserção no mercado de trabalho da pessoa com deficiência visual, física, auditiva, e com deficiência intelectual. Citou que já foram qualificadas 78 mil pessoas, desde 2007. Só em 2013, até junho, foram qualificadas para a indústria, 14 mil pessoas. Destacou que a CNI tem uma relação bastante próxima com o Ministério do Trabalho, e com as Secretarias Regionais do Trabalho, e desenvolvido um Programa através do SENAI de Ações Inclusivas. Dessa forma, com o processo educativo junto às empresas, tem se evitado os TACs — Termos de Ajuste de Conduta. Segundo ela, as empresas assumem o desafio de incluírem as pessoas com todas as deficiências em seus quadros de trabalho. Mas não é um desafio fácil. Citou como exemplo, uma empresa de grande porte que tem condições de estruturar um RH com equipes multidisciplinares, com psicólogo, com terapeutas ocupacionais, com toda estrutura, como a Michelin, que tem uma estrutura, um programa de inclusão em 170 países e com know-how, é fácil, mas requer um investimento alto. Já para uma empresa de pequeno e médio porte, fazer a inclusão é um grande desafio. Com relação ao Projeto (PL 7.699/06) lembrou da dificuldade para as empresas em cumprir as cotas, com relação à reserva de 5% a 20% dos empregos e cargos públicos às pessoas com deficiência, e a redução de 100 para 50, do número mínimo de empregados que obriga a empresa a contratar pessoas portadoras de deficiência. Senado debate o novo marco regulatório e a melhoria da gestão portuária. A Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI realizou audiência pública para debater a implementação da nova lei dos portos e as medidas necessárias para a melhoria da gestão portuária no país. O evento contou com os seguintes expositores: Pedro Brito - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTQ, Priscila Santiago - Economista da Confederação Nacional do Transporte – CNT, Ricardo Lins Portella Nunes – Diretor da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Infraestrutura da CNI e Silvio dos Santos - Engenheiro do Laboratório de Transportes e Logística UFSC. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013 2
  • 3. As palestras convergiram no entendimento que a nova lei dos portos, Lei 12.815 de 2013, trouxe inovações importantes para a ampliação dos investimentos em arrendamentos de terminais em portos públicos e na construção de portos privados, com a perspectiva de dobrar a capacidade de embarque do país nos próximos anos. Contudo, também foram apontados diversos gargalos que transcendem os aspectos legais e estão mais relacionados à capacidade de investimento e planejamento do setor público e à redução da burocracia. Neste sentido foram apontados problemas associados à ausência de planejamento de logística e terminais intermodais que reduzam o tempo de espera e os custos do transporte dos produtos até os portos, a dragagem e a construção de eclusas para ampliar a navegação interna e de cabotagem. Por fim, os senadores expressaram a confiança de que o novo marco legal, aliado a um melhor planejamento dos investimentos públicos, possam melhorar a competitividade dos produtos nacionais e retirar o Brasil das últimas posições nos rankings que avaliam a infraestrutura dos países. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 92 de 04 de dezembro de 2013 3

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