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 Novidades Legislativas Nº 91 | 03/12/2013
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Novidades Legislativas Nº 91 | 03/12/2013

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* Câmara realiza debates sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. …

* Câmara realiza debates sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.
* CCJC debate projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos
* Comissão Geral debate estatuto da Pessoa com Deficiência
* Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais é aprovada na CCJC
* CCJC aprova parecer pela constitucionalidade do PL 3370/2012 que obriga a realizações de vistorias em edificações
* CMADS realiza audiência pública sobre o uso indiscriminado de sacolas plásticas no país.

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  • 1. Ano 16 • Número 91 • 03 de dezembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:       Câmara realiza debates sobre a prevalência do negociado sobre o legislado CCJC debate projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência de junho de 2011 • www.cni.org.br Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais é aprovada na CCJC CCJC aprova de ICMS sobre exportações de do PL 3370/2012 que obriga CCJC  Incidênciaparecer pela constitucionalidadebens minerais é aprovada na a realização de vistorias em edificações. CMADS realiza audiência pública sobre o uso indiscriminado de sacolas plásticas no país. Câmara realiza debates sobre a prevalência do negociado sobre o legislado A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal realizou audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 4.193 de 2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu (PSB/TO), que trata sobre a Eficácia das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. Foram convidados a participar as Confederações Patronais, Representantes de segmentos empresariais específicos, Representantes dos Trabalhadores, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Dieese e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Sylvia Lorena Teixeira Sousa, Gerente Executiva de Relações do Trabalho da CNI, defende o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva que estipule condições de trabalho em conformidade com as circunstâncias do mundo moderno, com organizações sindicais mais fortes e representativas. É favorável ao projeto para que as partes negociem livremente em ambiente propício e seguro, sem margem para interpretações e conflitos judiciais. Ressalta a necessidade de ajustes finos ao projeto para que conste de forma clara e objetiva a possibilidade de negociar, inclusive em relação à Constituição Federal e às normas de saúde e segurança no trabalho. Roberto Lopes, representante da CNC, lembrou que estamos em evolução no processo de negociação coletiva, tanto empregados como empregadores, e que é necessário construir um cenário positivo no âmbito das negociações, considerando os aspectos das diferenças regionais, o porte das empresas e a atividade econômica, para que todas as necessidades sejam contempladas, o que só é possível pela negociação. Cristiano Zaranza, representante da CNA, convidou à reflexão os dirigentes sindicais e parlamentares sobre a fragilidade das negociações, quando se tem anulada determinada cláusula no judiciário, fazendo com que o pactuado não seja respeitado. Odair de Jesus Conceição, Presidente da FENAVIST, concordou com Zaranza, expondo que a principal atividade do sindicato é a negociação coletiva, e que não valorizar a negociação é um retrocesso. Um ambiente de segurança jurídica é necessário para que as negociações coletivas possam continuar sendo celebradas. A anulação pela Justiça do trabalho de cláusulas negociadas é um prejuízo incalculável, pois anula cláusula que foi fruto da composição de interesses recíprocos. Manoel Messias, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmou que o modelo atual está esgotado e que é necessário o fortalecimento das negociações coletivas com discussão da atividade sindical. Confederação Nacional da Indústria
  • 2. O Presidente da CTASP, Deputado Roberto Santiago (PSD/SP) encerrou a audiência. Estiveram presentes os Deputados Dr. Grilo (SDD/MG) e Assis Melo (PC do B/RS). O projeto encontra-se na CTASP, onde aguarda apreciação do Parecer do Relator, Deputado Sílvio Costa (PSC/PE) pela aprovação. Em seguida será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). CCJC debate projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, debateu hoje o PL 422/2007 que obriga empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos. A proposição foi aprovada na CDEIC, CSSF e CTASP. Encontra-se na CCJC, aguardando apreciação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), pela inconstitucionalidade. Foram convidados para o debate: a especialista em Desenvolvimento Industrial da CNI, Valena Sávia Guimarães Pereira; o presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), Ailton Diogo Morilhas Rodrigues; o membro da Comissão de Estudos e Trabalho do CFO, Ronaldo Radicchi; o presidente do Conselho Regional de Odontologia do DF, Samir Najjar; o coordenador-geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Edson Hilan; a vice-presidente da Federação Nacional dos Odontologistas, Joana Batista; e a representante do Comissão de Odontologia do Trabalho do CRO/RS, Sheila Rosembergas Vilas Boas. A representante da CNI, Valena Sávia Guimarães Pereira, iniciou sua apresentação com a definição de saúde dada pela Organização Mundial de Saúde: "saúde representa um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades". Baseada nessa premissa, pontuou a necessidade de programas que visem o atendimento integral do indivíduo, não apenas do trabalhador. Assim, defendeu não ser medida razoável a transferência de tal função ao setor privado por sua imposição como medida obrigatória às empresas. O direito do trabalhador, e consequentemente o dever do empregador, no que diz respeito à preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho, está relacionado à atividade laboral em si e aos seus riscos. Ademais, a assistência odontológica pode ser objeto de negociação coletiva, não se justificando sua imposição por lei. Os representantes da classe odontológica foram unânimes ao defender o projeto. Argumentaram que as empresas não teriam elevação de custos porque foge às atribuições do especialista em odontologia do trabalho o tratamento das doenças bucais. Os deputados presentes à audiência, Flaviano Melo (PMDB/AC), Assis Melo (PCdoB/RS), Marcos Rogério (PDT/RO) e Dr. Grilo (SDD/MG), se mostraram favoráveis ao projeto e defenderam que a proposta seja pautada para votação ainda neste ano. Comissão Geral debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, debateu hoje o PL 422/2007 que obriga empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos. A proposição foi aprovada na NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 91 de 03 de dezembro de 2013 2
  • 3. CDEIC, CSSF e CTASP. Encontra-se na CCJC, aguardando apreciação do parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), pela inconstitucionalidade. Foram convidados para o debate: a especialista em Desenvolvimento Industrial da CNI, Valena Sávia Guimarães Pereira; o presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), Ailton Diogo Morilhas Rodrigues; o membro da Comissão de Estudos e Trabalho do CFO, Ronaldo Radicchi; o presidente do Conselho Regional de Odontologia do DF, Samir Najjar; o coordenador-geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Edson Hilan; a vice-presidente da Federação Nacional dos Odontologistas, Joana Batista; e a representante do Comissão de Odontologia do Trabalho do CRO/RS, Sheila Rosembergas Vilas Boas. A representante da CNI, Valena Sávia Guimarães Pereira, iniciou sua apresentação com a definição de saúde dada pela Organização Mundial de Saúde: "saúde representa um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades". Baseada nessa premissa, pontuou a necessidade de programas que visem o atendimento integral do indivíduo, não apenas do trabalhador. Assim, defendeu não ser medida razoável a transferência de tal função ao setor privado por sua imposição como medida obrigatória às empresas. O direito do trabalhador, e consequentemente o dever do empregador, no que diz respeito à preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho, está relacionado à atividade laboral em si e aos seus riscos. Ademais, a assistência odontológica pode ser objeto de negociação coletiva, não se justificando sua imposição por lei. Os representantes da classe odontológica foram unânimes ao defender o projeto. Argumentaram que as empresas não teriam elevação de custos porque foge às atribuições do especialista em odontologia do trabalho o tratamento das doenças bucais. Os deputados presentes à audiência, Flaviano Melo (PMDB/AC), Assis Melo (PCdoB/RS), Marcos Rogério (PDT/RO) e Dr. Grilo (SDD/MG), se mostraram favoráveis ao projeto e defenderam que a proposta seja pautada para votação ainda neste ano. Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais é aprovada na CCJC Foi aprovado hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o parecer do relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG), pela admissibilidade da PEC 92/2011, e da PEC 122/2011, apensada. A Proposta de Emenda Constitucional nº 92, de autoria do Dep. Cláudio Puty (PT/PA), prevê a incidência do ICMS sobre as operações que destinem ao exterior bens minerais primários ou semi elaborados. O parecer foi proferido pelo relator substituto, Dep. Luiz Couto (PT/PB), que opinou pela convergência da proposição com os pressupostos constitucionais e regimentais e pela ausência de restrições formais. A CNI tem posicionamento contrário ao mérito da proposta, por entender que a medida prejudicaria a competitividade do setor mineral no mercado internacional, e desestimularia novos investimentos. O setor possui participação na ordem de 5% no PIB nacional. A PEC segue agora para apreciação na Comissão Especial, a ser instituída, e posteriormente, ao Plenário, onde será apreciada em dois turnos. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 91 de 03 de dezembro de 2013 3
  • 4. CCJC aprova parecer pela constitucionalidade do PL 3370/2012 que obriga a realização de vistorias em edificações. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje o parecer do relator substituto, Dep. William Dib (PSDB/SP), que concluiu pela admissibilidade do PL 3370/2012, dos apensados, dentre eles o PL3507/12 que compõe a Agenda Legislativa 2013, e do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). O texto do substitutivo da CDU cria a Política Nacional de Manutenção Predial e o Plano de Manutenção Predial, mantendo a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas. A CNI apoia a instituição de um marco regulatório que estabeleça regras claras para a manutenção das edificações. Desta forma, a CNI mantém a convergência ao substitutivo da CDU que pode ser aperfeiçoado com a inclusão dos seguintes aspectos: i) racionalização das obrigações no sentido de evitar custos e despesas que não resultem em um incremento significativo da segurança, ii) permitir a contratação de laudos técnicos, pelo titular da edificação, que substituam as vistorias; e iii) a supressão de especificações que cabem aos municípios regulamentarem em seus Códigos de Obras e Edificações. O projeto tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Assim, não sendo apresentado recurso para apreciação do Plenário no prazo regimental, o projeto seguirá para apreciação pelo Senado Federal. CMADS realiza audiência pública sobre o uso indiscriminado de sacolas plásticas no país. Foi debatido, nesta terça feira (3/12), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o uso indiscriminado de sacolas plásticas no país. A audiência pública contou com a presença de representantes do Governo Federal, CNI, CNC, associações representativas do setor de plásticos e embalagens, cooperativas de catadores de lixo e pesquisadores. O evento foi solicitado pelos deputados Dr. Paulo César (PR/RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB/SP) com a intenção de apoiar as discussões de projetos que tramitam na comissão. A grande maioria dos expositores apresentou dados e informações que indicam que o melhor caminho para solucionar os problemas ambientais associados à destinação inadequada das sacolas plásticas é o investimento em educação para consumo responsável. O representante da CNI, o especialista em política e indústria Wanderley Baptista apresentou a posição que defende a definição de um marco legal nacional que evite a profusão de regulamentações estaduais e municipais e seja orientado para o atendimento das normas técnicas, o incentivo ao uso de diversos materiais e à responsabilidade compartilhada dos diversos elos da cadeia de produção e consumo na educação ambiental dos consumidores para o uso consciente de sacolas plásticas. Os palestrantes concordaram que o banimento das sacolas de polietileno não é a melhor solução, que passa pelo incentivo à redução do consumo, reutilização e reciclagem das sacolas. A substituição compulsória por outros materiais, por força de lei, também foi questionada por não contribuir para a conscientização do consumidor, pela ausência de tecnologia e materiais efetivamente biodegradáveis no país e pelo fato dos materiais biodegradáveis não serem recicláveis. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 91 de 03 de dezembro de 2013 4
  • 5. Como contraponto, a representante da Associação dos Supermercados apresentou dados de pesquisas que indicavam que aproximadamente 60% dos consumidores seriam favoráveis à proibição das sacolas e manifestou posição favorável a um marco legal que limitasse o uso de sacolas plásticas. Os deputados que propuseram a realização da audiência manifestaram sua convicção de que o evento irá qualificar o debate sobre o tema na comissão. Atualmente tramita na CMADS o PL 612/07, com 13 apensados, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas. A CNI é divergente ao substitutivo apresentado pelo dep. Ricardo Tripoli (PSDB/SP), que bane, em três anos, a fabricação, importação e distribuição de sacolas plásticas no país e convergente ao voto em separado do dep. Moreira Mendes (PSD/RO) que incentiva a redução do uso e a reciclagem das sacolas. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 91 de 03 de dezembro de 2013 5