Novidades Legislativas Nº 90 | 28/11/2013
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Novidades Legislativas Nº 90 | 28/11/2013

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*Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC;

*Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC;
* Senado realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego;

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    Novidades Legislativas Nº 90 | 28/11/2013 Novidades Legislativas Nº 90 | 28/11/2013 Document Transcript

    • Ano 16 • Número 90 • 28 de novembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:   Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC; Senado realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego; de junho de 2011 • www.cni.org.br Programa BRASIL+COMPETITIVO é debatido na CDEIC O Projeto de Lei 6558/2013, de autoria do Dep. Otávio Leite (PSDB/RJ), foi objeto de debate em audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados. O projeto sugere a instituição do Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoria no Acesso a Capital de Crescimento - "BRASIL+COMPETITIVO", no âmbito do mercado de capitais brasileiro, estimulando a entrada das médias empresas no mercado de valores mobiliários por meio da dedução de IR e da concessão de crédito tributário em função do imposto deduzido – esse crédito tributário corresponderia a 66% da soma dos dispêndios incorridos com a contratação de pessoas residentes ou domiciliadas no País relacionadas à atividade de abertura de capital. Renato Baldini Junior, do Banco Central do Brasil, pontuou as alternativas tradicionais de investimento utilizadas pelas empresas, assinalando que as condições de acesso à capital para investimento pelo setor industrial são favoráveis. Lembrou que, além de aperfeiçoamentos institucionais, o desenvolvimento do mercado de crédito foi muito significativo nos últimos anos e que, no mercado de capital doméstico, houve, em termos de emissões, cerca de R$ 80 bilhões entre janeiro e agosto de 2013 – em igual período de 2012, esse montante alcançou R$ 60 bilhões. Cassio Marx Rabello da Costa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, enfatizou que existe um consenso em todas as instâncias da sociedade brasileira acerca da necessidade de desenvolvimento do país e que a abertura de capitais das empresas de médio porte seria um caminho para tanto. Informou que, em conjunto com outras agências, o MDIC tem discutido essa alternativa há algum tempo. Recentemente, o mercado de capitais brasileiro contou com 25 IPOs (ofertas públicas de distribuições de ações), implicando em cerca de R$ 12 bilhões - contudo, comparativamente a outras economias, esse número é bem baixo. Como aspectos positivos das disposições previstas do projeto de lei, apontou a redução do custo da oferta e da manutenção da abertura e a capacitação dos empresários. Para os investidores, haverá novos veículos de investimento, além da isenção de Imposto de Renda para aqueles que adquirirem ações de empresas elegíveis ao Programa. Antonio Carlos Berwanger, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, manifestou apoio à iniciativa, pontuando, no entanto, que não existem impedimentos, na atualidade, para que empresa acesse o mercado de capitais – contanto que respeite as instruções da CVM. Assinalou seus receios em relação à adequação do benefício, já que os custos de manutenção dessa abertura de capital são bastante importantes. Ademais, demonstrou temeridade em relação a que os benefícios concedidos mascarem a complexidade da análise e que empresas econômica e financeiramente despreparadas acessem o mercado de capitais, gerando insegurança (40% das empresas desistiram do IPO). Assinalou que o foco da concessão de benefícios deve ser o investidor, não as empresas. Ademais, entende que não há razão para a criação do Fundo proposto pelo projeto. Esteves Pedro Colnago Júnior, do Ministério da Fazenda, assinalou como problemática a concessão de crédito tributário de 66%, já que, em consequência, a União arcaria com as despesas de abertura e manutenção da companhia. Confederação Nacional da Indústria
    • Danilo Garcia, da CNI, manifestou apoio da Entidade à iniciativa, contanto que haja aperfeiçoamentos. Sugeriu que o patamar de crédito ficasse em torno de 33%, sem acarretar custos adicionais para a União. O Deputado Angelo Agnolin (PDT/TO) assinalou que o número de empresas brasileiras listadas em bolsa é baixo, considerando que o Brasil é a 7ª economia mundial e que acessar o mercado de capitais seria uma alternativa de capitalização às empresas de médio porte. O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator Deputado Guilherme Campos - PSD/SP. Se aprovado, segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação – CFT e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC antes de ir ao Plenário. Senado realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou audiência pública para discutir sobre a proposta de inclusão do profissional fisioterapeuta do trabalho na Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata dos Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). José Luiz Pedro de Barros, representante da CNI e Gerente de Segurança do Trabalho da FIRJAN, ressaltou a responsabilidade do SESMT em gerenciar programas e políticas de saúde e segurança do trabalho nas empresas, com a possibilidade de contratar profissionais que não fazem parte do quadro do SESMT para prestar assessoria sempre que houver necessidade. Destacou que a contratação compulsória de profissional é discutível, e que não se pode imputar às empresas essa obrigação. Nicolino Eugênio da Silva Junior, da FEBRABAN, defendeu a competência da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) no âmbito do MTE, para análise do tema e discussão da matéria, enfatizando que criar empregos dessa forma onera as empresas e eleva o Custo Brasil. Rinaldo Marinho, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho, destacou que a composição do SESMT desde a década de 70 nunca foi alterada. Corroborou os argumentos dos representantes da CNI e da FEBRABAN, no sentido de que o mundo do trabalho mudou bastante, que o modelo do SESMT precisa ser repensado, com equipe multidisciplinar composta por profissionais de acordo com o perfil da empresa, e que a discussão não pode esbarrar em interesses corporativos. A Senadora Ana Amélia (PP/RS), autora do requerimento destacou que o Brasil é um país produtivo, mas não competitivo. Que a discussão é rica para se entender o impacto da alteração da norma em relação ao aspecto econômico, demonstrando satisfação com o resultado da audiência pública que reabre o debate na CTPP, comissão tripartite e competente para a matéria. O Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Presidente da CAS, encerrou a audiência pública encaminhando a discussão para a CTPP, destacando que está na hora do grupo se debruçar com uma visão mais moderna e atual, sem imposição, flexibilizando a NR-4 e tornando-a mais eficiente, sem criar ônus ou aumentar custos. Presentes os Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Osvaldo Sobrinho (PTB/MT). NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 90 de 28 de novembro de 2013 2