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Novidades Legislativas Nº 87 | 20/11/201387
 

Novidades Legislativas Nº 87 | 20/11/201387

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§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade; ...

§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;

§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;

§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior

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    Novidades Legislativas Nº 87 | 20/11/201387 Novidades Legislativas Nº 87 | 20/11/201387 Document Transcript

    • Ano 16 • Número 87 • 20 de novembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:    CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade; CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho; CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior; de junho de 2011 • www.cni.org.br CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 3935/2008, de origem do Senado Federal, que pretende ampliar o período de licença paternidade e garantir estabilidade provisória ao pai biológico e adotante. O projeto estabelece licença paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salário. O benefício terá início na data do nascimento da criança e independe de autorização do empregador, bastando notificação do fato acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento. Define, ainda, estabilidade provisória ao pai, vedando a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade. O relator, deputado Silvio Costa (PSC/PE), deu parecer pela rejeição do projeto,e seus apensados, ao argumento de que a ampliação do período de licença paternidade onera a folha de pagamento das empresas e vai na contramão das políticas que visam a desoneração e a promoção de incentivos à formalização da economia. A rejeição do projeto atende ao posicionamento da CNI, tendo em vista que a medida ignora o fato de que a ausência ao trabalho de um empregado pode acarretar redução da mão de obra, principalmente, para as micro e pequenas empresas, principais empregadoras do País. Ademais, o tema da ampliação dos dias de licença-paternidade, ou de quaisquer outras hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, deve ser tratado por meio de negociação entre as partes (acordo ou convenção coletiva), e não por imposição legal que não leva em conta o impacto das medidas no setor produtivo nacional. A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara aprovou o substitutivo do dep. Guilherme Campos (PSD/SP) ao PL 6911/2006 que dispõe sobre o prêmio por desempenho e a participação nos lucros. Confederação Nacional da Indústria painel  Audiência pública irá debater aspectos técnicos, ambientais e econômicos associados à produção e distribuição de sacolas plásticas.  A CMADS aprovou requerimento 295/13 de autoria dos Deputados Dr Paulo César (PR/RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB/SP) para a realização de audiência pública para debater os aspectos técnicos, ambientais e econômicos associados à produção e distribuição de sacolas plásticas no país. A audiência correrá no dia 03 de dezembro em local e horário a serem definidos. Convidados representantes de entidades representativas do setor privado, do setor público e da comunidade acadêmica:  Wanderley Baptista representante da CNI.  Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA,  Carlos Parente – Presidente do Instituto Socioambiental dos Plásticos – Platvida;  Eloísa Garcia, Gerente do Centro de Tecnologia de Embalagem de São Paulo – Cetea;  Haroldo Mattos de Lemos – Professor de Engenharia Ambiental – UFRJ;  Tamas Istvan de Lemos – CEO da TIV Plásticos LTDA e especialista biodegradação de plásticos em ambientes anaeróbicos;  Antônio Andrade de Paula – Consultor de embalagens, especialista em polímeros e embalagens;
    • O texto aprovado acrescenta à Lei 10.101/2000 regras específicas sobre o prêmio por desempenho, que é definido como a retribuição ou a recompensa em forma de bens e serviços (excluídas as premiações em dinheiro), espontaneamente concedida pelo empregador a seus empregados ou a terceiros sem vínculo empregatício, individual ou coletivamente, no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade. As principais inovações estabelecidas pelo substitutivo são: instituição do prêmio por desempenho; especificação de que não substitui ou complementa remuneração nem serve de base para incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários; possibilidade de inclusão de terceiros sem vínculo empregatício com a empresa; desenvolvimento da regra por comissão composta por membros da empresa, dos empregados e/ou terceiros sem vínculo com a empresa e do sindicato preponderante; estabelecimento de prazo de vigência de 2 anos para a regra. Exigências para a concessão do prêmio: elaboração e divulgação, entre empregados e/ou terceiros interessados, de documento com regras claras e objetivas quanto às metas; prazo de duração do programa ou do projeto de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade; direitos de participação de empregados ou terceiros; definição dos prêmios a serem concedidos; métodos de aferição do desempenho individual, do grupo e de terceiros; participação livre e espontânea de empregados e/ou terceiros nos programas e projetos. Benefícios para o empregador: a CNI apoia o substitutivo aprovado na CDEIC que afasta a natureza salarial dos prêmios por desempenho e reconhece a sua dedutibilidade. A redução da insegurança jurídica atualmente existente resultante do vazio legal constitui fator positivo para a adoção da prática. A permissão de pagamento em até 4 vezes no mesmo ano civil (regra atual 2 vezes) e periodicidade trimestral mínima para o pagamento de valores a título de participação nos lucros ou resultados e os prêmios por desempenho, propicia ao empregador ajustar os pagamentos de acordo com a sua atividade econômica. O projeto agora será enviado para Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior A Comissão de Finanças e Tributação – CFT aprovou o PLP 90/2011, que trata da divulgação de estatísticas do comércio exterior pela Fazenda Pública. A proposta inicial permitia que, independentemente de autorização judicial, a Fazenda Pública divulgasse, diariamente, informações sobre as operações de importação e exportação realizadas por qualquer pessoa jurídica e/ou física. Nessa divulgação, constariam: o nome das pessoas físicas ou jurídicas e sua respectiva identificação fiscal; e as operações de importação individualizadas e nos maiores detalhes possíveis. O Substitutivo apresentado pelo Dep. João Maia, relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC alterou a proposta original, de modo a prever a publicação desses dados quinzenalmente. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 87 de 20 de novembro de 2013 2
    • O parecer apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, elaborado pelo relator deputado Nelson Marchezan Junior, aprova o projeto nos termos do substitutivo da CDEIC, ainda que tenha apresentado uma justificativa díspar, defendendo que a divulgação de dados estatísticos deveria ocorrer apenas de acordo com as possibilidades da administração. Para a CNI, aumentar o nível de informação para avaliação e formulação de respostas rápidas aos desvios de comércio garante maior segurança ao desenvolvimento da indústria brasileira e defende um ambiente de comércio justo e leal. Contudo, o projeto ainda pode ser aprimorado para especificar as informações que serão divulgadas, como a relação de mercadorias, os volumes e valores transacionados, os portos de embarque e desembarque e os locais de origem das mercadorias. A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e, se aprovada, segue para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 87 de 20 de novembro de 2013 3