Novidades Legislativas Nº 87 | 20/11/201387

  • 111 views
Uploaded on

§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade; …

§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;

§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;

§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior

More in: Business
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
111
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
0
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. Ano 16 • Número 87 • 20 de novembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:    CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade; CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho; CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior; de junho de 2011 • www.cni.org.br CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 3935/2008, de origem do Senado Federal, que pretende ampliar o período de licença paternidade e garantir estabilidade provisória ao pai biológico e adotante. O projeto estabelece licença paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salário. O benefício terá início na data do nascimento da criança e independe de autorização do empregador, bastando notificação do fato acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento. Define, ainda, estabilidade provisória ao pai, vedando a dispensa imotivada do empregado pelo prazo de 30 dias após o término da licença-paternidade. O relator, deputado Silvio Costa (PSC/PE), deu parecer pela rejeição do projeto,e seus apensados, ao argumento de que a ampliação do período de licença paternidade onera a folha de pagamento das empresas e vai na contramão das políticas que visam a desoneração e a promoção de incentivos à formalização da economia. A rejeição do projeto atende ao posicionamento da CNI, tendo em vista que a medida ignora o fato de que a ausência ao trabalho de um empregado pode acarretar redução da mão de obra, principalmente, para as micro e pequenas empresas, principais empregadoras do País. Ademais, o tema da ampliação dos dias de licença-paternidade, ou de quaisquer outras hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, deve ser tratado por meio de negociação entre as partes (acordo ou convenção coletiva), e não por imposição legal que não leva em conta o impacto das medidas no setor produtivo nacional. A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara aprovou o substitutivo do dep. Guilherme Campos (PSD/SP) ao PL 6911/2006 que dispõe sobre o prêmio por desempenho e a participação nos lucros. Confederação Nacional da Indústria painel  Audiência pública irá debater aspectos técnicos, ambientais e econômicos associados à produção e distribuição de sacolas plásticas.  A CMADS aprovou requerimento 295/13 de autoria dos Deputados Dr Paulo César (PR/RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB/SP) para a realização de audiência pública para debater os aspectos técnicos, ambientais e econômicos associados à produção e distribuição de sacolas plásticas no país. A audiência correrá no dia 03 de dezembro em local e horário a serem definidos. Convidados representantes de entidades representativas do setor privado, do setor público e da comunidade acadêmica:  Wanderley Baptista representante da CNI.  Representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA,  Carlos Parente – Presidente do Instituto Socioambiental dos Plásticos – Platvida;  Eloísa Garcia, Gerente do Centro de Tecnologia de Embalagem de São Paulo – Cetea;  Haroldo Mattos de Lemos – Professor de Engenharia Ambiental – UFRJ;  Tamas Istvan de Lemos – CEO da TIV Plásticos LTDA e especialista biodegradação de plásticos em ambientes anaeróbicos;  Antônio Andrade de Paula – Consultor de embalagens, especialista em polímeros e embalagens;
  • 2. O texto aprovado acrescenta à Lei 10.101/2000 regras específicas sobre o prêmio por desempenho, que é definido como a retribuição ou a recompensa em forma de bens e serviços (excluídas as premiações em dinheiro), espontaneamente concedida pelo empregador a seus empregados ou a terceiros sem vínculo empregatício, individual ou coletivamente, no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade. As principais inovações estabelecidas pelo substitutivo são: instituição do prêmio por desempenho; especificação de que não substitui ou complementa remuneração nem serve de base para incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários; possibilidade de inclusão de terceiros sem vínculo empregatício com a empresa; desenvolvimento da regra por comissão composta por membros da empresa, dos empregados e/ou terceiros sem vínculo com a empresa e do sindicato preponderante; estabelecimento de prazo de vigência de 2 anos para a regra. Exigências para a concessão do prêmio: elaboração e divulgação, entre empregados e/ou terceiros interessados, de documento com regras claras e objetivas quanto às metas; prazo de duração do programa ou do projeto de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade; direitos de participação de empregados ou terceiros; definição dos prêmios a serem concedidos; métodos de aferição do desempenho individual, do grupo e de terceiros; participação livre e espontânea de empregados e/ou terceiros nos programas e projetos. Benefícios para o empregador: a CNI apoia o substitutivo aprovado na CDEIC que afasta a natureza salarial dos prêmios por desempenho e reconhece a sua dedutibilidade. A redução da insegurança jurídica atualmente existente resultante do vazio legal constitui fator positivo para a adoção da prática. A permissão de pagamento em até 4 vezes no mesmo ano civil (regra atual 2 vezes) e periodicidade trimestral mínima para o pagamento de valores a título de participação nos lucros ou resultados e os prêmios por desempenho, propicia ao empregador ajustar os pagamentos de acordo com a sua atividade econômica. O projeto agora será enviado para Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior A Comissão de Finanças e Tributação – CFT aprovou o PLP 90/2011, que trata da divulgação de estatísticas do comércio exterior pela Fazenda Pública. A proposta inicial permitia que, independentemente de autorização judicial, a Fazenda Pública divulgasse, diariamente, informações sobre as operações de importação e exportação realizadas por qualquer pessoa jurídica e/ou física. Nessa divulgação, constariam: o nome das pessoas físicas ou jurídicas e sua respectiva identificação fiscal; e as operações de importação individualizadas e nos maiores detalhes possíveis. O Substitutivo apresentado pelo Dep. João Maia, relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC alterou a proposta original, de modo a prever a publicação desses dados quinzenalmente. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 87 de 20 de novembro de 2013 2
  • 3. O parecer apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, elaborado pelo relator deputado Nelson Marchezan Junior, aprova o projeto nos termos do substitutivo da CDEIC, ainda que tenha apresentado uma justificativa díspar, defendendo que a divulgação de dados estatísticos deveria ocorrer apenas de acordo com as possibilidades da administração. Para a CNI, aumentar o nível de informação para avaliação e formulação de respostas rápidas aos desvios de comércio garante maior segurança ao desenvolvimento da indústria brasileira e defende um ambiente de comércio justo e leal. Contudo, o projeto ainda pode ser aprimorado para especificar as informações que serão divulgadas, como a relação de mercadorias, os volumes e valores transacionados, os portos de embarque e desembarque e os locais de origem das mercadorias. A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e, se aprovada, segue para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 87 de 20 de novembro de 2013 3