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Novidades Legislativas Nº85 | 14/11/2013

by on Nov 18, 2013

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§ Relatório Preliminar do Novo Código de Mineração é divulgado; ...

§ Relatório Preliminar do Novo Código de Mineração é divulgado;
§ CCJ do Senado aprova Projeto de Lei da Câmara que trata do agravamento das penas para crimes de pirataria;
§ Na Comissão Especial, é apresentado novo texto à Reforma do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

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