Your SlideShare is downloading. ×
  • Like
Novidades Legislativas Nº83 | 07/11/2013
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Now you can save presentations on your phone or tablet

Available for both IPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Novidades Legislativas Nº83 | 07/11/2013

  • 73 views
Published

•CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política; …

•CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política;
•Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas.

  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
73
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
0
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. Ano 16 • Número 83 • 07 de novembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:   CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política; Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas. de junho de 2011 • www.cni.org.br CNI realiza workshop sobre reforma política A CNI promoveu (7/11) workshop com o objetivo de debater aspectos da reforma política. A discussão, mediada pelo presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Paulo Afonso Ferreira, tratou de diferentes abordagens sobre o tema, além da apresentação do debate da comunidade acadêmica. O professor Roberto D'Alimonte (Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli (LUISS) ROMA, fez uma exposição do sistema político italiano e as experiências de mudanças do parlamento, como no sistema eleitoral, destacando que:  as regras atuais garantem estabilidade, apesar da fragmentação partidária.  o modelo atual italiano garante que a coalizão vencedora nas eleições para o executivo tenha, através de um bônus de maioria, maioria no legislativo. David Samuels (Universidade de Minesota, USA), pesquisador norte-americano, mostrou diferenças entre as realidades do Brasil e dos Estados Unidos, chamando atenção para as distintas regras sobre o financiamento de campanha, ressaltando:  que o fim do voto obrigatório, como proposta no texto da reforma brasileira, pode implicar aumento de gastos com conscientização da população sobre importância do voto.  que a diferença fundamental entre a experiência americana e a brasileira é o pequeno número de doações de pessoas físicas. Já o professor Fabiano Santos (IESP/UERJ) no painel dedicado ao " Debate Brasileiro Recente sobre a Legislação Eleitoral e Partidária”, analisando a proposta de PEC apresentada pela Comissão de Reforma Política, destacou que:  a reforma política pode ser acusada de não ser a reforma política que atende aos anseios das ruas.  é contrário à extinção do voto obrigatório por excluir parcela da população do jogo político.  é contrário à unificação das eleições, por dificultar o acompanhamento dos representantes eleitos.  a criação de circunscrições eleitorais pode implicar problemas de proporcionalidade no parlamento. Os parlamentares que participaram do debate também se manifestaram sobre o novo texto da proposta cuja discussão iniciará ainda no mês de novembro na Câmara dos Deputados. Henrique Fontana (PT/RS) enfatizou que:  a questão crucial é o financiamento de campanha;  é favorável ao financiamento público de campanha e um teto para o financiamento privado.  é contra o voto distrital: por ser concentrador de poder e desestimular debates mais gerais além da dificuldade na definição dos distritos. Confederação Nacional da Indústria
  • 2. Guilherme Campos (PSD/SP), manifestou sua concordância com a proposta apresentada ontem ao Presidente da Câmara, dizendo que é um ponto de partida e fez uma exposição dos principais pontos da PEC, especialmente sobre o financiamento de campanha eleitoral.  Enumerou algumas questões relevantes: sistema misto de financiamento (público e privado); o partido político define o modelo de financiamento a ser adotado; pessoa física pode financiar partidos e candidatos; pessoa jurídica só pode financiar partidos; projeto de lei definirá tetos para contribuições. Cândido Vaccarezza (PT/SP) em sua alocução sobre os Pontos Fundamentais da Reforma Política no Brasil, ressaltou como problemas do sistema político atual:  O desconhecimento do eleitor em relação à atuação de seus representantes.  o sistema proporcional permite que candidatos com número reduzido de votos sejam eleitos;  número excessivo de partidos (32), e que na prática compromete a celeridade das votações. Concluiu sua exposição reafirmando sua confiança de que a PEC da reforma política elaborada pela comissão que presidiu será aprovada ainda em 2014 e será submetida a referendo popular. Mostrou-se contrário ao fim do voto obrigatório; ao fim da reeleição; à unificação das eleições. Participaram do evento como debatedores: o deputado Jorge Côrte Real, e empresários Marcos Guerra (FINDES), Sérgio Longen (FIEMS), Márcio Fortes (CAL/CNI), Glauco Côrte (FIESC) e Fernando Pimentel (ABIT). Deputado Jorge Côrte Real - PTB/PE (presidente da FIEPE)  a favor do financiamento misto: financiamento público não garante fim do caixa 2.  pela limitação do gasto com campanha.  pela unificação das eleições.  pela verticalização das coligações. Marcos Guerra (presidente da FINDES)  defende o fim da reeleição para o Executivo.  pela redução do número de partidos, com redução de gastos.  defende campanha de esclarecimento junto à população, para que esta participe mais ativamente da reforma política. Sérgio Longen (presidente da FIEMS)  É favorável ao alinhamento das eleições.  Defende uma reforma política fatiada.  Demanda regras simples que permitam o acompanhamento de fato pela população do sistema político. Márcio Fortes (CAL/CNI)  Colocou que a discussão sobre financiamento não pode ser desvinculada dos demais pontos da reforma política.  Mostrou ceticismo quanto à real possibilidade de reforma política.  É favorável ao voto distrital. Glauco Côrte (presidente da FIESC)  Apontou que a não-aplicabilidade de novas regras às eleições de 2014, gera frustração.  É favorável à cláusula de desempenhos dos políticos; NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 2
  • 3.  Defendeu maior restrição quanto ao número de partidos.  É favorável a um teto para doação de pessoa física.  É favorável a um sistema misto onde os partidos possam atrair votos através de líderes com maior representatividade;  É Pela necessidade de valorização dos partidos políticos;  Defendeu proposta da OAB de, em primeiro turno, votar no partido e, em segundo, votar nos candidatos do partido. Fernando Pimentel (CAL/CNI e ABIT)  Defendeu a proposta de emenda à constituição encaminhada ao Presidente da Câmara;  Demonstrou dúvida quanto à possibilidade de votação em março da proposta;  Ressaltou a necessidade de votação da proposta em breve;  Associou indignação dos movimentos de rua a uma mudança na população brasileira, que está mais exigente quanto ao Poder Público. Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas Estiveram presentes na 5ª edição do Fórum Nacional de Medicamentos no Brasil representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, Ministério da Saúde – MS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, INTERFARMA e do Instituto Oncoguia. Jorge Raimundo, da INTERFARMA, pontuou que o Brasil, responsável por 2,5% do mercado global de fármacos, é o maior mercado da América Latina. Contudo, apenas 28% dos medicamentos que circulam nacionalmente contam com a proteção de patentes, sendo esse dado crítico, vez que o estímulo à pesquisa e inovação está intimamente ligado à concessão da proteção temporária conferida pela patente. Relatou, também, dissonâncias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INPI e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ao longo do processo para a análise e concessão de patentes. Manifestou posição favorável à concessão de patentes aos resultados de pesquisas desenvolvidas a partir de agentes da natureza (exploração da biodiversidade). Por fim, pediu parceria entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir melhores condições de atuação para a indústria farmacêutica no mercado brasileiro. Ivo Bucareste, da ANVISA, assinalou que é necessário que a Agência permaneça com as suas atribuições e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI em andamento não pode ter prosseguimento. A Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou ADI 4874 no Supremo Tribunal Federal na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência, com o objetivo de questionar a resolução do órgão que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. Bruno Abreu, da CMED, entidade ligada à ANVISA, explanou sobre o esquema de monitoramento de preços realizado pela Câmara e os decorrentes aspectos positivos para o mercado e o consumidor final. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 3
  • 4. Carlos Gadelha, do Ministério da Saúde, comentou sobre as políticas públicas existentes e pontuou a falta de interesse da indústria em determinados nichos, especialmente no que diz respeito aos remédios destinados ao combate ao câncer, os quais são, lucrativamente, pouco interessantes em relação a outros. Lembrou que, ainda que a saúde seja um direito constitucional, deve ser articulado um jogo virtuoso entre os agentes envolvidos – indústria, governo, consumidores. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 4