Novidades Legislativas Nº83 | 07/11/2013
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•CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política;

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•Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas.

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Novidades Legislativas Nº83 | 07/11/2013 Novidades Legislativas Nº83 | 07/11/2013 Document Transcript

  • Ano 16 • Número 83 • 07 de novembro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:   CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política; Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas. de junho de 2011 • www.cni.org.br CNI realiza workshop sobre reforma política A CNI promoveu (7/11) workshop com o objetivo de debater aspectos da reforma política. A discussão, mediada pelo presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Paulo Afonso Ferreira, tratou de diferentes abordagens sobre o tema, além da apresentação do debate da comunidade acadêmica. O professor Roberto D'Alimonte (Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli (LUISS) ROMA, fez uma exposição do sistema político italiano e as experiências de mudanças do parlamento, como no sistema eleitoral, destacando que:  as regras atuais garantem estabilidade, apesar da fragmentação partidária.  o modelo atual italiano garante que a coalizão vencedora nas eleições para o executivo tenha, através de um bônus de maioria, maioria no legislativo. David Samuels (Universidade de Minesota, USA), pesquisador norte-americano, mostrou diferenças entre as realidades do Brasil e dos Estados Unidos, chamando atenção para as distintas regras sobre o financiamento de campanha, ressaltando:  que o fim do voto obrigatório, como proposta no texto da reforma brasileira, pode implicar aumento de gastos com conscientização da população sobre importância do voto.  que a diferença fundamental entre a experiência americana e a brasileira é o pequeno número de doações de pessoas físicas. Já o professor Fabiano Santos (IESP/UERJ) no painel dedicado ao " Debate Brasileiro Recente sobre a Legislação Eleitoral e Partidária”, analisando a proposta de PEC apresentada pela Comissão de Reforma Política, destacou que:  a reforma política pode ser acusada de não ser a reforma política que atende aos anseios das ruas.  é contrário à extinção do voto obrigatório por excluir parcela da população do jogo político.  é contrário à unificação das eleições, por dificultar o acompanhamento dos representantes eleitos.  a criação de circunscrições eleitorais pode implicar problemas de proporcionalidade no parlamento. Os parlamentares que participaram do debate também se manifestaram sobre o novo texto da proposta cuja discussão iniciará ainda no mês de novembro na Câmara dos Deputados. Henrique Fontana (PT/RS) enfatizou que:  a questão crucial é o financiamento de campanha;  é favorável ao financiamento público de campanha e um teto para o financiamento privado.  é contra o voto distrital: por ser concentrador de poder e desestimular debates mais gerais além da dificuldade na definição dos distritos. Confederação Nacional da Indústria
  • Guilherme Campos (PSD/SP), manifestou sua concordância com a proposta apresentada ontem ao Presidente da Câmara, dizendo que é um ponto de partida e fez uma exposição dos principais pontos da PEC, especialmente sobre o financiamento de campanha eleitoral.  Enumerou algumas questões relevantes: sistema misto de financiamento (público e privado); o partido político define o modelo de financiamento a ser adotado; pessoa física pode financiar partidos e candidatos; pessoa jurídica só pode financiar partidos; projeto de lei definirá tetos para contribuições. Cândido Vaccarezza (PT/SP) em sua alocução sobre os Pontos Fundamentais da Reforma Política no Brasil, ressaltou como problemas do sistema político atual:  O desconhecimento do eleitor em relação à atuação de seus representantes.  o sistema proporcional permite que candidatos com número reduzido de votos sejam eleitos;  número excessivo de partidos (32), e que na prática compromete a celeridade das votações. Concluiu sua exposição reafirmando sua confiança de que a PEC da reforma política elaborada pela comissão que presidiu será aprovada ainda em 2014 e será submetida a referendo popular. Mostrou-se contrário ao fim do voto obrigatório; ao fim da reeleição; à unificação das eleições. Participaram do evento como debatedores: o deputado Jorge Côrte Real, e empresários Marcos Guerra (FINDES), Sérgio Longen (FIEMS), Márcio Fortes (CAL/CNI), Glauco Côrte (FIESC) e Fernando Pimentel (ABIT). Deputado Jorge Côrte Real - PTB/PE (presidente da FIEPE)  a favor do financiamento misto: financiamento público não garante fim do caixa 2.  pela limitação do gasto com campanha.  pela unificação das eleições.  pela verticalização das coligações. Marcos Guerra (presidente da FINDES)  defende o fim da reeleição para o Executivo.  pela redução do número de partidos, com redução de gastos.  defende campanha de esclarecimento junto à população, para que esta participe mais ativamente da reforma política. Sérgio Longen (presidente da FIEMS)  É favorável ao alinhamento das eleições.  Defende uma reforma política fatiada.  Demanda regras simples que permitam o acompanhamento de fato pela população do sistema político. Márcio Fortes (CAL/CNI)  Colocou que a discussão sobre financiamento não pode ser desvinculada dos demais pontos da reforma política.  Mostrou ceticismo quanto à real possibilidade de reforma política.  É favorável ao voto distrital. Glauco Côrte (presidente da FIESC)  Apontou que a não-aplicabilidade de novas regras às eleições de 2014, gera frustração.  É favorável à cláusula de desempenhos dos políticos; NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 2
  •  Defendeu maior restrição quanto ao número de partidos.  É favorável a um teto para doação de pessoa física.  É favorável a um sistema misto onde os partidos possam atrair votos através de líderes com maior representatividade;  É Pela necessidade de valorização dos partidos políticos;  Defendeu proposta da OAB de, em primeiro turno, votar no partido e, em segundo, votar nos candidatos do partido. Fernando Pimentel (CAL/CNI e ABIT)  Defendeu a proposta de emenda à constituição encaminhada ao Presidente da Câmara;  Demonstrou dúvida quanto à possibilidade de votação em março da proposta;  Ressaltou a necessidade de votação da proposta em breve;  Associou indignação dos movimentos de rua a uma mudança na população brasileira, que está mais exigente quanto ao Poder Público. Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas Estiveram presentes na 5ª edição do Fórum Nacional de Medicamentos no Brasil representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, Ministério da Saúde – MS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, INTERFARMA e do Instituto Oncoguia. Jorge Raimundo, da INTERFARMA, pontuou que o Brasil, responsável por 2,5% do mercado global de fármacos, é o maior mercado da América Latina. Contudo, apenas 28% dos medicamentos que circulam nacionalmente contam com a proteção de patentes, sendo esse dado crítico, vez que o estímulo à pesquisa e inovação está intimamente ligado à concessão da proteção temporária conferida pela patente. Relatou, também, dissonâncias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INPI e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ao longo do processo para a análise e concessão de patentes. Manifestou posição favorável à concessão de patentes aos resultados de pesquisas desenvolvidas a partir de agentes da natureza (exploração da biodiversidade). Por fim, pediu parceria entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir melhores condições de atuação para a indústria farmacêutica no mercado brasileiro. Ivo Bucareste, da ANVISA, assinalou que é necessário que a Agência permaneça com as suas atribuições e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI em andamento não pode ter prosseguimento. A Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou ADI 4874 no Supremo Tribunal Federal na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência, com o objetivo de questionar a resolução do órgão que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. Bruno Abreu, da CMED, entidade ligada à ANVISA, explanou sobre o esquema de monitoramento de preços realizado pela Câmara e os decorrentes aspectos positivos para o mercado e o consumidor final. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 3
  • Carlos Gadelha, do Ministério da Saúde, comentou sobre as políticas públicas existentes e pontuou a falta de interesse da indústria em determinados nichos, especialmente no que diz respeito aos remédios destinados ao combate ao câncer, os quais são, lucrativamente, pouco interessantes em relação a outros. Lembrou que, ainda que a saúde seja um direito constitucional, deve ser articulado um jogo virtuoso entre os agentes envolvidos – indústria, governo, consumidores. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 83 de 07 de novembro de 2013 4