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Novidades Legislativas Nº 82 | 06/11/2013

by on Nov 07, 2013

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§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos; ...

§ CFT rejeita projeto que prevê incidência de IR sobre lucros e dividendos;

§ CCJ do Senado aprova projeto que confere aos municípios autonomia para definir as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano;

§ Sistema obrigatório de injeção eletrônica em motocicletas é rejeitado na CDEIC;

§ Comissão Geral na Câmara dos Deputados realiza última rodada de debates antes da votação do Marco Civil da Internet.

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