Novidades Legislativas Nº80 | 31/10/2013
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Novidades Legislativas Nº80 | 31/10/2013

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Senado realiza debates sobre os projetos que normatizam o uso da mediação e da arbitragem para solução de conflitos.

Senado realiza debates sobre os projetos que normatizam o uso da mediação e da arbitragem para solução de conflitos.

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    Novidades Legislativas Nº80 | 31/10/2013 Novidades Legislativas Nº80 | 31/10/2013 Document Transcript

    • Ano 16 • Número 80 • 31 de outubro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição:  Senado realiza debates sobre os projetos que normatizam o uso da mediação e da arbitragem para solução de conflitos. de junho de 2011 • www.cni.org.br Senado realiza debates sobre os projetos que normatizam o uso da mediação e da arbitragem para solução de conflitos. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal realizou duas audiências públicas para instruir o PLS 517/11, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos; o PLS 405/13, que dispõe sobre a mediação extrajudicial; e o PLS 406/13, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem. Participaram do primeiro debate: Flavio Crocce Caetano, representante do Ministro de Estado da Justiça; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Aldir Passarinho Júnior, Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O Advogado Geral da União defendeu que o processo de mediação é essencial para diminuir o número de litígios no país. Referiu que parte do problema do grande número de demandas judiciais decorre do pouco custo para litigar, já que o Estado sustenta a maior parte das despesas. Adams ponderou, também, que a mediação tem melhores chances de se desenvolver nas demandas que envolvem o setor público, haja vista que para o particular ainda é mais barato resistir à pretensão do que participar de um acordo. Como forma de induzir a mediação no setor público defendeu a necessidade de se criar uma rede de proteção aos conciliadores e a disponibilização de servidores do Poder Executivo para atuar em conjunto com o poder Judiciário. Sugeriu, ao final, que se poderia prever ainda, a necessidade da tentativa de forma autocompositiva do conflito antes do ajuizamento de ações. O Ministro Luis Felipe Salomão apresentou números do CNJ para demonstrar a enorme judicialização dos conflitos no país. Somente em 2012 foram 28,2 milhões de feitos distribuídos em toda a justiça brasileira. Defendeu que as alterações propostas pela Comissão de Juristas à lei de arbitragem foram pontuais e visam promover o aprimoramento e modernização de uma legislação que vem dando certo. Como principais mudanças podem ser destacadas: (i) tornar efetiva a possibilidade de a administração pública ser parte nos processos de arbitragem; (ii) utilização para dirimir conflitos societários; (iii) arbitragem em relações consumeristas, desde que o consumidor seja o gatilho; (iv) arbitragem nas relações trabalhistas, apenas para cargos de diretoria; e (v) possibilidade de escolha de árbitros, garantido o controle pelas câmaras arbitrais. O Ministro Aldir Passarinho relatou que a arbitragem é eficaz principalmente para as empresas porque mais rápida, especializada e sigilosa. Advertiu, porém, que o instituto da arbitragem não pode ser visto como um remédio para minimizar o grande número de feitos hoje distribuídos na justiça. Confederação Nacional da Indústria
    • Flávio Crocce Caetano, do Ministério da Justiça, defendeu a necessidade de promoção da cultura do “não litígio” no Brasil, destacando as ações promovidas pelo Ministério: (i) marco legal da mediação, apresentado pelo senador José Pimentel - PLS 434/2013; (ii) desenvolvimento de políticas públicas que insiram as formas autocompositivas de solução de conflitos nos cursos e concursos das carreiras jurídicas; e (iii) ações educativas. No segundo dia de debates, participaram: o advogado Sérgio Murilo Campinho, representante da CNI; a juíza Trícia Navarro Xavier Cabral; o promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho; a advogada Gabriela Ourivio Assmar e a professora livre-docente da Universidade de São Paulo Maristela Basso. Todos os palestrantes foram unanimes em reconhecer os avanços promovidos nos projetos discutidos. O representante da CNI, Dr. Sérgio Campinho, demonstrou que as propostas apresentam avanços que são bem vindos para o setor industrial, principalmente no que diz respeito à possibilidade de se estender as formas autocompositivas de conflito para as pequenas e médias empresas, que teriam um ganho econômico sem a judicialização de seus conflitos. Dr. Campinho apresentou ainda duas sugestões de aprimoramento ao texto do PLS 405/2013, no que diz respeito a necessidade de estar expressa na lei a obrigatoriedade de sigilo por parte dos mediadores e seus assessores e também, a previsão de que qualquer das partes pode requerer, individualmente, a conversão do título extrajudicial em judicial, após o termo final da mediação. Após os debates, o senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), relator da matéria, asseverou que pretende até o final do ano apresentar seu parecer. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 16 – nº 80 de 31 de outubro de 2013 2