Novidades Legislativas 70 07-11

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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+;
Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos;
CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital;
CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas;
CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem;
Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa;
Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas);

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Novidades Legislativas 70 07-11

  1. 1. Ano 15 • Número 70 • 07 de novembro de 2012 • www.cni.org.brNesta Edição: • Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que cria o Sistema Nacional de REDD+; • Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos; • CDEIC aprova alteração nas regras para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); • CDEIC aprova projeto que permite a desoneração de bens de capital; • CDEIC rejeita projeto que amplia correção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas; • CSSF rejeita projeto que reduz jornada de trabalho de profissionais de enfermagem; • Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa; • Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico e redução de tarifas); Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto painel que cria o Sistema Nacional de REDD+ Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado ■ Rejeitada proposta que retira a primazia das Federal aprovou o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), favorável entidades do Sistema S no ao PLS 212/2011. O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), e atendimento dos aprendizes institui o sistema nacional de REDD+, isto é, a redução de emissões por desmatamento e degradação, e conservação, manejo florestal sustentável, A Comissão de Trabalho, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal. O relator propôs a Administração e Serviço aprovação por entender que o projeto não contém vício de injuridicidade e que, como Público (CTASP) rejeitou, ele irá tramitar por duas outras comissões cuja competência inclui, especificamente, hoje, nos termos do a análise do mérito da matéria, a CCJ deve se limitar a analisar a constitucionalidade substitutivo apresentado e juridicidade da proposição. pelo relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), A CNI entende que o REDD+ tem o potencial de contribuir para um modelo de proposta contida no PL 742/2011, que retira a economia verde que não demande novos desmatamentos e de gerar recursos primazia dos Serviços para países que, como o Brasil, possuem e conservam grandes áreas florestadas. Nacionais de Aprendizagem Porém, o posicionamento da CNI é divergente a esse projeto porque é precipitada no atendimento da cota a regulamentação de um sistema nacional por meio de lei enquanto o obrigatória de aprendizes, detalhamento do mecanismo REDD+ ainda é discutido no âmbito da Convenção pelas empresas. das Partes (COP) da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima. A aprovação do projeto de lei poderá engessar procedimentos, confundir apoiadores O projeto segue para e criar discrepâncias com relação ao acordo internacional, tornando o instrumento apreciação da Comissão de nacional inócuo. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mesmo após o acordo internacional, que deve ser aguardado e estimulado, é mais conveniente que fique a cargo do Governo Federal a decisão quanto aos fundamentos, os modelos possíveis e as estruturas institucionais necessárias para uma estratégia nacional de REDD+. A CNI apóia o princípio de que se remunere a manutenção de ativos florestais por meio do pagamento por serviços ambientais (PSA), como previsto na recém-aprovada Lei do Novo Código Florestal e segundo o modelo proposto no PL 792/2007, em discussão avançada no Congresso Nacional. Confederação Nacional da Indústria
  2. 2. O projeto seguirá agora para a apreciação das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de MeioAmbiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisãoterminativa.Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes cibernéticosA Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o PL 2793/2011 do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que dispõe sobre atipificação criminal de delitos informáticos, com as alterações promovidas pelo Senado Federal. O texto aprovado tipifica como crime, sujeito à pena de detenção de 3 meses a um ano e multa, invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades. Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática dessa conduta. Prevê como hipóteses para aumento da pena: (i) se da invasão resultar prejuízo econômico ou obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos industriais, e informações sigilosas; (ii) se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. O projeto vai à sanção.Câmara aprova alteração nas regras para constituição de Empresa Individual deResponsabilidade Limitada (EIRELI)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, hoje, o PL 3.298/2012, queconfere à pessoa jurídica o direito a constituir e registrar uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(EIRELI). De acordo com a justificativa apresentada no projeto a proposta visa por fim aos questionamentos sobre a possibilidade da EIRELI ser constituída por pessoa jurídica O texto aprovado prevê, expressamente, que essa modalidade de empresa poderá ser criada não somente por pessoa física, conforme já previsto no Código Civil (art.890-A), como também por uma única pessoa jurídica, titular da totalidade do capital social, que poderá ser nacional ou estrangeiro, devidamente integralizado e não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A exemplo do que dispõe a regra do Código Civil para a pessoa natural, a pessoa jurídica que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá figurar somente em uma única empresa dessa modalidade.NOVIDADES LEGISLATIVASAno 15 – nº 70 de 07 de novembro de 2012 novembro 2012 2
  3. 3. Dispõe, ainda, o projeto que o registro da EIRELI deverá ser efetuado no Registro de Empresa Mercantil (Junta Comercial), de acordo com os termos da regulamentação do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). A proposição segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova projeto que permite adesoneração de bens de capitalA Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou hoje o substitutivo do relator,deputado Renato Molling (PP/RS), ao PL 722/2011, que permite a depreciação acelerada de bens de capital.O substitutivo altera a menção dos bens de capital constantes na TIPI por todos os itens designados pelasigla "BK" na lista da TEC (Tarifa Externa Comum), atingindo assim 100% dos bens de capital.O projeto, portanto, autoriza o aproveitamento integral do crédito referente à Contribuição para o PIS/Pasep eà Cofins, no próprio mês da aquisição de todos os bens de capital classificados na lista TEC- como BK,independentemente do produto a ser produzido ou fabricado.Além disso, admite a adoção do mecanismo da depreciação acelerada, para fins de apuração do IR e CSLL,que permite a depreciação integral nos primeiros 12 meses após a aquisição dos bens de capital.O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.Comissão de Desenvolvimento Econômico, CDEIC, rejeita projeto que amplia CDEIC, DEIC decorreção monetária e juros de mora de débitos trabalhistas.A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara rejeitou o PL4873/2009, que tem por finalidade alterar a forma de correção dos débitos trabalhistas, substituindo a TRDpelo INPC. O projeto prevê que, aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho ou de acordos feitos em reclamatória trabalhista, será aplicado o INPC, acrescidos juros de 1% ao mês, até a decisão em 1º grau; juros de 2% ao mês a partir da sentença de 1º grau e juros de 3% ao mês a partir da citação para o pagamento. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), em seu parecer pela rejeição dos projetos, sustentou que a incidência de juros mais altos nos graus superiores da Justiça do Trabalho restringe o direito de recorrer e compromete a imparcialidade do Poder Judiciário. A rejeição do projeto na CDEIC atende ao posicionamento da CNI, que é divergente à proposição, uma vez que gera elevado ônus ao empregador, violando o princípio da ampla defesa e do processo legal. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC).NOVIDADES LEGISLATIVASAno 15 – nº 70 de 07 de novembro de 2012 novembro 2012 3
  4. 4. Comissão de Seguridade e Social e Família, CSSF rejeita projeto que reduz CSSF quejornada de trabalho de profissionais de enfermagem. enfermagem.A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara rejeitou o PL 6813/2010, que dispõe sobrejornada, condições de trabalho e piso salarial de técnicos e auxiliares de enfermagem. O projeto prevê, dentre outras alterações, que a jornada dos técnicos e auxiliares de enfermagem será de oito horas diárias e quarenta semanais, que a alimentação durante os plantões será fornecida pelo empregador, que o piso salarial passará a ser R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais mensais) e que horas extras excedentes à quadragésima semanal serão remuneradas com adicional de 100%. A rejeição do projeto na CSSF atende ao posicionamento da CNI, que é divergente à proposição, uma vez que a redução de jornada, o aumento do piso salarial, assim como dos adicionais noturnos e de hora extra, são matérias afetas à negociação coletiva e trariam incremento excessivo de custo para o setor, inviabilizando a manutenção dos serviços de saúde. A jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem é também tratada pelo PL 2.295/2000, atualmente aguardando apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, que busca a redução para trinta horas semanais. O projeto, que já havia sido aprovado no Senado Federal, ainda será apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.Câmara aprova criação da Secretaria de Micro e Pequena EmpresaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o PL 865/2011, que cria a Secretaria de Microe Pequena Empresa. A secretaria integrará a estrutura da Presidência da República, com status de ministério. A apreciação do projeto foi marcada pelo posicionamento contrário dos partidos da oposição pela criação da Secretaria com status de Ministério. Para marcar posição, chegaram inclusive a apresentar destaques para votação em separado de dispositivos que criavam os cargos de Ministro de Estado Chefe e de Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, e de outros 68 cargos comissionados. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa terá como competências a formulação, coordenação e articulação de: • políticas e diretrizes para o apoio às MPEs e de fortalecimento, expansão e formalização de MPEs; • programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às MPEs, de promoção do desenvolvimento da produção; • programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas às MPEs e artesanato; e • programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte.NOVIDADES LEGISLATIVASAno 15 – nº 70 de 07 de novembro de 2012 novembro 2012 4
  5. 5. Também coordenará e supervisionará os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União e promoverá articulação e incentivo à participação das MPEs e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao micro empreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com MDIC, MCT, MTE e Fazenda. A Secretaria presidirá e coordenará o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O projeto segue para o Senado.Continuação das audiências públicas sobre a MPV 579/2012A Comissão Mista destinada à apreciação da MPV 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétricoe redução de tarifas) deu continuidade hoje ao ciclo de audiências públicas para debater o tema tratado pelamedida provisória. Foram ouvidos na audiência de hoje entidades de representação de consumidores,instituições de pesquisa e representações sindicais. Ricardo Mendes (ABRACE) afirmou que a medida provisória é um avanço em relação ao preço crescente da energia nos últimos anos e que reconhece a importância da energia como elemento de competitividade nacional. Destacou que o fato de que medida provisória direciona apenas para o mercado regulado os benefícios de redução tarifária prejudica por demais o mercado livre. Nesse sentido, ressaltou que a ABRACE defende a alteração da MPV para promover isonomia entre esses dois mercados como beneficiários da redução do custo da energia. Também defendeu a necessidade de que consumidores que tenham energia contratada no ambiente de comercialização livre possam vender seus excedentes. Reginaldo Medeiros (ABRACEEL) destacou a importância do mercado livre, afirmando que a maior parte dos grandes consumidores de energia encontra-se nesse mercado, que permite a negociação de preços, pois o consumidor pode escolher de quem deseja comprar energia. Relembrou que a maior parte dos contratos do mercado livre são de longo prazo e que esses consumidores não podem retornar a qualquer momento para o mercado cativo. Assim, defendeu que a MPV seja alterada para que as cotas sejam distribuídas de forma isonômica entre mercado livre e mercado cativo. Jorge Gerdau (Instituto Aço Brasil) ressaltou a preocupação dos setores eletro-intensivos em torno da redução do que se gasta com energia. Destacou que a MPV soluciona problema relacionado aos consumidores custearem a amortização dos investimentos no setor elétrico e, nesse sentido, mostra-se positiva para a competitividade. Defendeu aperfeiçoamento da MPV 579/12 para que seja inserida no texto previsão de alocação de cota para grandes consumidores eletro-intensivos. Claudio Sales (Acende Brasil) também ressaltou que a MPV representa iniciativa positiva na medida em que promove a redução de encargos. Entretanto, destacou que, nesse ponto, a proposta é modesta, pois existem diversos outros encargos e tributos que merecem ser revistos e reduzidos. Falou ainda sobre o curto prazo para assinatura dos contratos de prorrogação por parte dos concessionárias, levando-se em conta as obrigações de governança corporativa impostas a diversas dessas empresas. Criticou o atropelo nesse processo, considerando-se que era de conhecimento geral a necessidade de tratamento da questão do vencimento de concessões. Também comentou que considera irrazoável a regra prevista na MPV que considera amortizados os ativos de transmissão anteriores a maio de 2012.NOVIDADES LEGISLATIVASAno 15 – nº 70 de 07 de novembro de 2012 novembro 2012 5
  6. 6. Roberto Moussalem (FIESP) afirmou que entende como positivo regramento proposto pela MPV 579/12. Isso porque a MPV assegurou que as prorrogações estão sendo feitas com redução de tarifas e afastou receios de insegurança jurídica quanto a intervenções por parte do governo e quebra de contratos. Paulo Pedrosa (CNI) elogiou o esforço do Congresso Nacional em discutir e aprimorar as medidas propostas pela MPV. Defendeu que a MPV não é apenas do setor elétrico, mas da competividade do país e que deve ser analisada por essa ótica. A energia brasileira perdeu sua vantagem competitiva ao longo do tempo, enquanto virou instrumento de políticas diversas e de arrecadação. Demonstrou que a indústria, como responde por mais de 40% do consumo de energia no país, pagou por boa parte da amortização dos investimento no setor, somando-se a isso o que também custeou a título de empréstimos compulsórios não devolvidos para construção de instalações do setor. Também ressaltou que os consumidores do mercado livre não foram contemplados como beneficiários de todas as medidas de redução propostas pela MPV, de modo que a competividade pode permanecer prejudicada para diversos setores e empresas. Gentil Teixeira de Freitas (SINERGIA-CUT) e Franklin Moreira (FNU) defenderam a redução das tarifas e afirmou que concorda com a proposta do governo de direcionar ao mercado cativo os benefícios de redução tarifária. Augusto Ramos (IDEC) criticou questões relacionadas à distribuição de energia e aos lucros de empresas do setor energético. Fernando Garcia de Freitas (FIPE) falou sobre o impacto que o preço da energia tem sobre os consumidores e a economia. Por fim, Ricardo Martin (ABRADEMP) defendeu as medidas propostas pela MPV 579/12 no que diz respeito à competitividade. Entretanto, destacou também a importância de se discutir a alocação das cotas de energia entre mercado cativo e mercado livre. Apresentou preocupação em relação a emendas que propõem reagrupamento das áreas de concessão de pequenos distribuidores, o que pode implicar extinção em alguns casos. O relator da medida provisória, Sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), acompanhou toda a audiência e ressaltou, ao final, a relevância desses debates acerca do tema e reforçou que na próxima semana serão realizadas ainda duas outras audiências para ouvr representantes do governo federal (dia 13) e de estados (dia 14).NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dosdocumentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61)3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília,DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 70 de 07 de novembro de 2012 novembro 2012 6

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