"Senado dá início ao ciclo de debates sobre o novo marco regulatório do setor mineral;"

1. Ano 16 • Número 51 • 06 de agosto de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Senado dá início ao ciclo de debates sobre o novo marco regulatório do
setor mineral
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal (CI) realizou ontem audiência pública que
inicia uma sequência de debates sobre o novo marco regulatório da mineração. A audiência contou
com a presença do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, e do Secretário de Geologia,
Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Sr. Carlos Nogueira da Costa
Júnior.
O Ministro iniciou a sua apresentação fazendo um apanhado sobre o Projeto de Lei 5807/13,
encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo. Destacou a necessidade de modernização da legislação
vigente para: (i) incentivar os investimentos na pesquisa e lavra dos minérios; (ii) promover a produção
nacional e o desenvolvimento sustentável da atividade de mineração; (iii) estimular a concorrência e;
(iv) promover a segurança jurídica, a estabilidade e a eficiência na regulação das atividades de
mineração.
Discorreu sobre as melhorias trazidas pela criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM),
órgão de assessoramento da Presidência da República, que atuará como baliza entre os interesses
dos agentes econômicos e da sociedade, favorecendo, também, a criação de um ambiente competitivo
para as indústrias do setor. Quanto às mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM), que alteram a sua base de cálculo para incidir sobre a receita bruta da
venda, deduzidos os tributos, e estabelecendo teto de alíquota de 4%, o Ministro defendeu o novo
modelo sob o argumento de que essas alterações, aliadas à definição de alíquotas específicas para
cada bem mineral (a serem reguladas por decreto), trarão maior dinamismo e acompanharão a
volatilidade do mercado. Fatores que tanto afetam a produtividade nacional.
O senador Ricardo Ferraço, (PMDB/ES) inaugurou os debates questionando a confiabilidade da
regulação por decreto dos valores das alíquotas da CFEM, a real necessidade da urgência
constitucional imposta e sua possível retirada pela Presidência da República. Apontou, ainda,
preocupação com a insegurança jurídica criada no mercado durante a fase de transição e o curto prazo
dos contratos celebrados por termo de adesão, que acabariam por perder atratividade para o
investidor. Em resposta, o Ministro Edson Lobão defendeu mais uma vez a regulamentação por
decreto para fornecer respostas rápidas ao mercado. Quanto à urgência Constitucional, o Ministro
respondeu que é legitimo que o Congresso dê a sua colaboração ao projeto, e assim sendo, a
Presidente deve ser sensível ao pleito das lideranças pela retirada do regime constitucional de
tramitação de urgência.
O senador Lobão Filho (PMDB/MA) externou preocupação quanto aos contratos temporários, que
terão regras condicionadas ao regulamento futuro. O Ministro ponderou, porém, que ocorrerá uma
revolução e não uma destruição do sistema de regulação mineral. Asseverou ainda que todos os
empresários do setor foram ouvidos durante o processo de criação da proposta e que não houve
resistência do empresariado à adesão ao novo sistema.
 Senado dá início ao ciclo de debates sobre o novo marco regulatório do setor mineral;

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NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 51 de 06 de agosto de 2013
O senador José Pimentel (PT/CE) defendeu a necessidade da urgência Constitucional para “forçar” a
agilidade do debate, atento ao fato de que, na sua opinião, no processo de elaboração deste projeto
foram ouvidos todos os diretamente interessados e os demais representantes da sociedade, em um
procedimento que já durou quase 5 anos.
A segunda audiência pública nesta Comissão está marcada para amanhã, 07 de agosto. Os
debatedores, Sr. Valdecir de Assis Janasi, Sra. Maria Amélia da Silva Enríquez, Sr. José Fernando
Coura e Sr. Elmer Prata Salomão, discutirão a modernização da legislação mineral.
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