Lei orgânica de são luís com emendas

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Lei Orgânica de São Luís

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Lei orgânica de são luís com emendas

  1. 1. TÍTULO I DO MUNICÍPIO VEREADORES CONSTITUINTES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de São Luís, entidade integrante da República MANOEL NUNES RIBEIRO FILHO Federativa do Brasil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno, Presidente possui unidade territorial e autonomia política, legislativa OSVALDO HENRIQUE DECO DA COSTA SOARES administrativa e financeira, tem sede na Cidade de São Luís, Vice-Presidente capital do Estado do Maranhão, rege-se pelos princípios FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado 1º Secretario do Maranhão, e nos termos desta Lei Orgânica. HUGO REIS DA SILVA 2º Secretário Art. 2º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de JOÃO PAVÃO FILHO representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Relator Geral Federal. LIA ROCHA VARELLA Relator Adjunto Art. 3º São fundamentos do Município: BENEDITO PIRES I – a autonomia; NAZARÉ CARVAHO BARCELOS II – a cidadania; CARLOS TADEU DÁGUIAR PALÁCIO KLEBER GOMES DE SOUSA III – a dignidade da pessoa humana; SIMONE LUCÍLIA ANDRADE MACIEIRA IV – os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS V – a prática democrática; GEORGE WASHINGTON GONÇALVES ABDALA VI – a participação popular. SAMUEL DE CASTRO SÁ LUIS PHILIP MOSES CAMARÃO Art. 4º O Município de São Luis integra a divisão político administrativa MARCELO ARAÚJO BESERRA do Estado do Maranhão e deve orientará sua atuação no sentido do JOSÉ MÁRIO CUTRIM LAUANDE desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais. SEBASTIÃO DE JESUS COSTA RAIMUNDO NONATO ASSUB Art. 5º O Município assegura, nos limites da sua competência, a LUIS PIRES SABÓIA inviolabilidade dos direitos fundamentais do homem e da sociedade, nos JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES RAMOS termos da Constituição Federal. PREÂMBULO Art. 6º O Município de São Luis tem o direito a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, de minerais Nós, os Vereadores à Câmara Municipal de São Luís, reunidos em incidentes em seu território e de recursos hídricos, para fim deCâmara Municipal Constitucional, para organizar o poder político no geração de energia elétrica, e de outros minerais de seuMunicípio, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores território.de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoahumana promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI Art. 7º É vedado ao Município:ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
  2. 2. 2 I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, instituições democráticas, e pela preservação doembaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus patrimônio público;representantes legais, relações de dependência ou aliança, ressalvada, b) cuidar da saúde, da assistência pública, em especialna forma da lei, a colaboração de interesse público; da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o II – recusar fé aos documentos públicos; tratamento das pessoas portadoras de deficiência de III – criar distinção ou preferência entre brasileiros. qualquer natureza; c) guardar e proteger os documentos, as obras e outros CAPÍTULO II bens de valor histórico, artístico e cultural, os DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios Seção Única arqueológicos na área de sua circunscrição; DISPOSIÇÕES GERAIS d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterizaçãoArt. 8º São Poderes do Município, independentes e harmônicos de obras de arte e de outros bens de valor histórico,entre si, o Legislativo e o Executivo. artístico e cultural; e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à“Parágrafo único”. É vedado a qualquer dos Poderes delegar educação e à ciência;atribuições, e quem for investido em um deles não poderá exercer as do f) proteger o meio ambiente e combater a poluição emoutro, ressalvadas as exceções constitucionais. qualquer de suas formas; g) preservar as florestas, a fauna e a flora e incentivar oArt. 9º É vedado aos Poderes delegar atribuições, e quem for reflorestamento;investido em um deles não poderá exercer as do outro, h) coordenar o planejamento da economia do Município,ressalvadas as exceções constitucionais. fomentar a produção nos diversos setores da economia, organizar e disciplinar o abastecimentoArt. 10 São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino alimentar do Município, inclusive no setor pesqueiro;instituído por lei, representativos da sua história e cultura. i) promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixaArt. 11 Lei Municipal disporá sobre a criação, organização e renda e fomentar a melhoria das condiçõessupressão de distritos, observados a legislação estadual e o que habitacionais existentes e de saneamento básico;dispuser a legislação federal aplicável ao caso em espécie. j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização; CAPÍTULO III k) promover a integração social dos setores DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO desfavorecidos; Seção Única l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de DISPOSIÇÕES GERAIS direitos e pesquisas de exploração de recursosArt. 12 Ficam ressalvadas ao Município de São Luis todas as minerais e hídricos em seu território;competências que não lhe sejam explícita ou implicitamente vedadas m) estabelecer e implantar a política de educação para apelas Constituição Federal e pela Constituição Estadual. segurança no trânsito; n) assegurar a fiscalização sanitária de todos os serviçosArt. 13 Compete ao Município: públicos e privados, visando à preservação dos I – Legislar sobre assuntos de interesse local; padrões de higiene do Município. a) zelar pela guarda da Constituição Federal, da II – suplementar a legislação federal e estadual no Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis e que couber;
  3. 3. 3a) prover a tudo quanto respeita ao seu peculiar o) fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em interesse e ao bem-estar de sua população; condições especiais;b) elaborar os seus orçamentos; p) Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar ac) legislar sobre assuntos locais; tonelagem e altura máxima permitirá para veículosd) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de que circulem em vias públicas municipais; concessão ou permissão, os serviços públicos q) Tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária; essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes r) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, coletivos e os serviços de saneamento básico; regulamentar e fiscalizar a sua utilização;e) manter, com a cooperação técnica e financeira da s) Autorizar referendo popular. União e do Estado, os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação, à saúde e à habitação;f) promover, no que couber, o adequado ordenamento III – institui e arrecadar os tributos de sua territorial, mediante planejamento e controle de uso, competência e aplicar suas rendas sem prejuízos da parcelamento e ocupação do solo urbano; obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nosg) afixar leis, decretos e editais na sede do Poder, em prazos fixos em Lei; lugar visível ao povo, ou publicá-los em jornal oficial;h) elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual e o a) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e que dispõe esta Lei Orgânica; horários para funcionamento de estabelecimentosi) dispor sobre a aquisição, administração e alienação industriais, comerciais e de serviços, observadas as dos seus bens, como prévia autorização da Câmara normas federais e pertinentes; Municipal; b) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;j) conceder licença para a localização e funcionamento c) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar de estabelecimentos industriais, comerciais, a afixação de cartazes, placas luminosas e anúncios, prestadores de serviços e qualquer outros, bem como bem como a utilização de quaisquer outros meios de renovar licença e determinar o fechamento de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder estabelecimentos que funcionem irregularmente, de polícia municipal; observado o que dispõe a presente Lei Orgânica e as d) organizar e manter os serviços de fiscalização demais disposições pertinentes; necessários ao exercício do poder da políticak) estabelecer certidões administrativas necessárias aos administrativa; seus serviços, incluindo-se os de seus e) dispor sobre o depósito e venda de animais e concessionários; mercadorias apreendidas em decorrência del) regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, transgressão da legislação municipal; no perímetro urbano, determinar o itinerário e pontos f) estabelecer e impor penalidades por infração de suas de parada dos transportes coletivos; leis, posturas e regulamentos;m) fixar os locais de estacionamento de táxi e demais g) prover os serviços de mercados, feiras e matadouros; veículos; h) construir e conservar estradas e caminhos municipais;n) conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, i) regulamentar os serviços de carros de aluguel, fixando as respectivas tarifas; inclusive o uso de taxímetros;
  4. 4. 4 j) assegurar a expedição de certidões requeridas às IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de repartições administrativas municipais, para a defesa obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e de direitos e esclarecimentos de situações, cultural; estabelecendo-se prazo nunca superior a trinta dias V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à até o atendimento; ciência; k) instituir a Guarda Municipal, na forma da lei; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em l) disciplinar a limpeza pública, coleta domiciliar e qualquer de suas forma; destino do lixo; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; m) realizar atividades da defesa civil, inclusive no auxílio VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o de combate a incêndios e prevenção de acidentes abastecimento alimentar; naturais em cooperação com a União e o Estado; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; n) executar obras de abertura, conservação e X – combater as causas dapobreza e os fatores de pavimentação de vias públicas; marginalização, e promover a integração social dos setores o) edificar e conservar prédios públicos municipais. desfavorecidos;IV – criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitosestadual; de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seusV – organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de territórios;concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, XII – estabelecer e implantar política de educação para aincluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; segurança do transito;VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União doEstado, programas de educação pré – escolar e de ensino CAPÍTULO IVfundamental; DOS BENS DO MUNICÍPIOVII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União edo estado, serviços de atendimento à saúde da população; Art. 14 Incluem-se entre os bens do Município:VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que,territorial, mediante planejamento e controle do uso,do a qualquer título, pertençam ao Município;parcelamento e da ocupação do solo urbano; II – as rendas provenientes do exercício das atividades deIX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, sua competência e prestação dos seus serviços.observada a legislação e a ação fiscalizada federal e estadual; Art. 15 Os bens móveis do domínio municipal, conforme sua destinação,Art. 13 - A.Compete ao Município em comum com a União e com o são do uso comum do povo, de uso especial ou dominial.Estado: §1º - Os bens móveis do Município não podem ser objeto de doação,I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do salvo se:Estado, desta Lei orgânica, das leis e instituições democráticas e I – o beneficiário, mediante ato do Prefeito, após autorização daconservar o patrimônio publico; Câmara Municipal, for pessoa jurídica de direito público interno, naII – cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia forma da lei;das pessoas portadoras de deficiências; II – tratar-se de entidade componente da administração direta ouIII – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor indireta do Município, ou fundação por ele instituída.histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens §2º - A alienação, a título oneroso, de bens móveis do Municípionaturais notáveis e os sítios arqueológicos; dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
  5. 5. 5 estabelecidos em lei,e aos estrangeiros, na forma da lei, e a§2º - Alienação, a titulo oneroso, de bens móveis ou imóveis do investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoMunicípio, dependerá de previa autorização da Câmara Municipal. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,§3º - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarado empatrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até Lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37,II, dao término do mandato do Prefeito. Constituição Federal;§4º - Compete ao Prefeito à administração dos bens do Município,respeitada a competência da Câmara de Vereadores, quanto aqueles II – as funções de confiança, exercidasempregados em seus serviços. exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo, e os§5º - A concessão administrativa de bens do Município dependerá da lei cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores dee de licitação, e far-se-á mediante contrato ou outra forma que carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos emresguarde o patrimônio público. Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e§6º - Compete ao Prefeito dispensar a licitação nos casos previstos na assessoramento;legislação aplicável.§7º - O Prefeito encaminhará semestralmente à Câmara Municipal III – os cargos em comissão e as funções de confiançarelatório contendo a identificação dos bens municipais, objeto de serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município;permissão ou de uso em cada período.§8º - A concessão administrativa de bens públicos do uso comum IV – é assegurada ao servidor público municipal a livresomente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa. associação sindical, e o seu direito de greve será exercido nos limites§9º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será definidos em lei complementar federal.sempre por tempo determinado e a título precário, formalizado através Parágrafo único - A não - observância do dispostode decreto. nos incisos I e II implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. Seção II DA REMUNERAÇÃO E DA ACUMULAÇÃO Art. 17 - A remuneração dos servidores Municipais e os subsídios dos agentes políticos de que tratam os §§ 1º,2º e inciso I, do art. CAPÍTULO V 48, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem Seção I distinção de índices, observados a iniciativa privativa em cada DISPOSIÇÕES GERAIS caso e o seguinte : I – a remuneração e o subsidio dos ocupantes deArt. 16 O Município organizará a sua administração e planejará suas cargos, funções e empregos municipais da administração direta,atividades, atendendo às peculiaridades locais, e obedecendo aos autárquica e fundacional , dos detentores de mandato eletivo eprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade , dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outraseficiência e, também, ao seguinte: espécies remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, I – os cargos, empregos e funções públicas são não poderão exceder o subsidio do Prefeito Municipal;acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos
  6. 6. 6 II- os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo Art. 20 A administração pública municipal, elaborará a sua política denão poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; recursos humanos e atenderá, também, ao seguinte: I – valorização do servidor público; III- é vedada a vinculação ou equiparação de II – aprimoramento a atualização dos seusqualquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração conhecimentos;de pessoal do serviço público municipal; III – elaboração do plano de cargos, carreiros e salários, visando a sua evolução funcional. IV – os acréscimos pecuniários percebidos porservidor público municipal não serão computados nem Art. 21 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídasacumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores; por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e as exigências do serviço público. V – é vedada a acumulação remunerada de cargospúblicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, AC Parágrafo único – É assegurado ao Servidor Público Municipal,observado em qualquer caso o disposto no inciso I deste artigo: que já esteja prestando serviço na data da promulgação desta Lei, o direito de ser aproveitado no cargo que melhor se adeque à sua qualificação profissional, cabendo-lhe a preferência ao a) a de dois cargos de professor; preenchimento do cargo já existente a que esteja vago. b) a de um cargos de professor com outro, (VER EM ANEXO EMENDA N.º 01) técnico ou cientifico; AC - ACRESCENTADO c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões Art. 22 A lei garantirá aos servidores municipais da administração regulamentadas. direta,autárquica, fundacional, de empresa pública ou de sociedade de economia mista vencimentos de valor idêntico paraArt. 18 A posse em cargo eletivo ou de direção da administração pública cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder,direta, indireta ou fundacional será procedida de declaração de bens ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.atualizada na forma da lei. Art. 23 A lei assegurará também ao servidor público municipal:Art. 19 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas I - licença-paternidade, nos termos da lei;dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, e não poderá constar de nomes, símbolos ou imagens II – proteção ao mercado de trabalho da mulher, nos termosque caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores da lei;públicos municipais. III – redução dos riscos inerentes ao trabalho;“Parágrafo único” dos atos de improbidade administrativa importarão a IV – adicional de remuneração para as atividades penosas,perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na insalubres ou perigosas, na forma da lei;forma e gradação previstas em lei. V – proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Seção III VI – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Art. 24 O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, a percepção de adicional
  7. 7. 7por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de Seção IVvencimentos, a este se incorpora. DO SERVIDOR PÚBLICO COM MANDATO ELETIVOArt. 25 Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança Art. 33 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivode função, nos casos em que houver recomendação médica, sem federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes disposições:prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será afastado do cargo, emprego ou função;Art. 26 Ao servidor e empregado público que tiverem a capacidade de II – investido no mandato de Prefeito, será afastado dotrabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração;será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com III – investido no mandato de Vereador e havendosua situação. compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e,Art. 27 Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas deficientes não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;aos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta do IV – em qualquer caso que exija o afastamento para oMunicípio, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado paranos concursos públicos e no exercício da função. todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimentoArt. 28 Será punido, igualmente, na forma da lei, aquele que impedir a Seção Vprogressão funcional de servidor, caso se comprove a prática de DA APOSENTADORIAqualquer forma de discriminação. Art. 34 Aos servidores titulares de cargos efetivos e aos que seArt. 29 O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do encontravam em exercício na data da promulgação dapedido de aposentadoria voluntária, e tendo completado o tempo de Constituição Federal há pelo menos cinco anos continuados, dosserviço necessário à obtenção do direito, poderá interromper o exercício Poderes Legislativos e Executivos, da administração direta,da função pública, independente de qualquer formalidade. autárquica ou fundacional do Município de São Luis, é assegurado regime previdenciário de caráter contributivo e solidário,Art. 30 Cabe ao Município a implantação de uma estrutura mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidoresprevidenciária que viabilize os princípios previstos na Constituição ativos e inativos dos pensionistas, observados critérios queFederal, garantindo a participação dos segurados na sua gestão. preservem o equilíbrio financeiro e atuaria e o disposto neste artigo.Art. 31 É vedado ao Município de São Luis, proceder ao pagamento demais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de § 1º - Os servidores municipais abrangidos pelo regimecargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos, salvo os casos de previdenciário de que trata este artigo serão aposentados, calculados osacumulação permitida. seus proventos a partir dos valores fixado na forma dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Art. 32 Fica assegurado ao servidor público municipal o direito àpercepção do décimo terceiro salário, salário-família e um terço a mais § 2º - A aposentadoria do servidor municipal, nas condiçõesda remuneração de férias. previstas no caput deste artigo, dar-se-á: I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
  8. 8. 8acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, §7º - Incidirá contribuição sobre os proventos e ascontagiosa ou incurável, na forma da lei; pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, os quais superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com regime geral de previdência social de que trata o art.201 daproventos proporcionais ao tempo de contribuição; Constituição Federal, com o percentual igual ao estabelecido para o servidores titulares de cargos efetivos. III – voluntariamente, deste que cumprido tempomínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e Art. 35 O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade doscinco anos no cargos efetivo no que se dará a aposentadoria, vencimentos ou proventos do servidor falecido.observadas as seguintes condições: Art. 36 O servidor público que exerça cargo de chefia ou função a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as de contribuição, se homem, e cinqüenta e vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; I – de um mês a um ano, um quinto da vantagem; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e II – de dois anos, dois quintos; sessenta anos de idade, se mulher, com III – de três anos, três quintos; proventos proporcionais ao tempo de IV – de quatro anos, quatro quintos; contribuição; V – a partir de cinco anos, mesmo intercalados, a vantagem será integral. §3º - Os proventos e as pensões, por ocasião de suaconcessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo *AL V - mais de quatro anos, intercalados ou não, aservidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que vantagem será integral.serviu de referência para a concessão da pensão. (VER ANEXO – EMENDA N.º 07/95) *AL – ALTERADO §4º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuiçãoserão reduzidos em cinco anos, em relação ao dispostos no §2°, *AL V – Ao aposentar-se nos termos do art. 34 destaIII, a, para o professor municipal que comprove exclusivamente Lei Orgânica, o servidor público municipal que exerceu mandatotempo de efetivo exercício das funções de magistério na eletivo e cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sãoeducação infantil e no ensino fundamental e médio. Luís fará jus a vantagem permanente, correspondente à §5° - Ao benefício da pensão por morte, cujo valor, representação do maior dos cargos de que foi titular efetivo.conforme o caso, será igual ao da totalidade dos proventos doservidor falecido ou ao da totalidade da remuneração do servidor *AC VI – A disposição constante do inciso anteriorno cargo efetivo em que se deu o falecimento, é assegurado o não se aplica ao servidor que esteja percebendo pensão especialreajustamento para preserva-lhe, em caráter permanente, o valor e qualquer título, ou exercendo mandato parlamentar federal,real, conforme critérios estabelecidos em lei. estadual ou municipal, enquanto durar o exercício. (VER ANEXO – EMENDA N.º 11/96) §6° - Os valores de remuneração considerados para o *AC – ACRESCENTADOcalculo do beneficio previsto no §3° deste artigo serãodevidamente atualizados, na forma da lei. CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
  9. 9. 9 Seção Única §1º - No dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, para a posse de seusArt. 37 O Município não sofrerá intervenção, salvo quando: Membros e eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice- I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois Prefeito.anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da §2º - As reuniões marcadas para as datas mencionadas no caputlei; deste artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, III – não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.municipal, na forma estabelecida na Constituição do Estado; IV – o Poder Judiciário der provimento a representação §3° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovaçãopara assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.Art. 38 A decretação de intervenção, quando for o caso, observará odisposto nos arts. 17 e 18 da Constituição Estadual. *AL § 2º No dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação,“Parágrafo único”. O pedido de intervenção será feito pela Câmara sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes,Municipal, através de solicitação de qualquer Vereador e com aprovação para a posse de seus membros e eleição e posse de Mesada maioria absoluta dos seus Membros. Diretora, com mandato de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição subseqüente. TÍTULO II (VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98) DOS PODERES DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Art. 42 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL justificadamente e com direito a ampla defesa, na forma do que dispuser o Regimento Interno.Art. 39 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal,composta de vinte e um vereadores eleitos pelo sistema proporcional, “Parágrafo único”. A destituição ocorrerá pelo voto de dois terços daem pleito direto, para um mandato de quatro anos. Câmara, depois de apurado, em procedimento regular, que o indiciado se revelou faltoso, ineficiente, ímprobo ou sem decoro no desempenho de“Parágrafo único”. A partir da legislatura seguinte à data em que suas atribuições, e sua vaga será preenchida, logo em seguida, por outrooficialmente a população do Município de São Luis alcançar mais Vereador, mediante eleição.de um milhão de habitantes, o número de vereadores à câmaramunicipal passará a ser de trinta e três. Art. 43 Havendo conveniência de ordem pública, e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-seArt. 40 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, temporariamente em qualquer distrito do Município, sempre em prédioadministrativa e financeira. público.Art. 41 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 02 de fevereiro a Art. 44 No período de recesso, a Câmara poderá ser17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. extraordinariamente convocada:
  10. 10. 10 I – por seu Presidente, em caso de posse do Prefeito e VIII – aquisição de bens imóveis, quando se tratar dedo Vice-Prefeito, ou de matéria de interesse público relevante; doação; II – pelo Prefeito; IX – criação, alteração e extinção de cargos, emprego ou III – por dois terços de seus membros. funções públicas e a fixação da respectiva remuneração da administração§1º - A convocação será feita mediante ofício do Presidente da Câmara, direta, indireta e fundacional;para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias. X – Plano Diretor do Município;§2º - Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará XI – denominação dos próprios municipais , vias eexclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada. logradouros públicos e alteração dos seus nomes, com a participação direta da comunidade, concorrentemente com o CAPÍTULO II Poder Executivo; DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Seção Única *AL XI alteração da denominação dos próprios, vias DISPOSIÇÕES GERAIS e logradouros públicos, tendo a participação direta da comunidade. (VER ANEXO – EMENDA N.º 25/98)Art. 45 Compete à Câmara Municipal, observados os princípios dasConstituições Federal e Estadual, dispor sobre sua organização e XII – estrutura da administração municipal.funcionamento, legislar sobre as matérias de competência do Município,especialmente no que se refere ao seguinte: Art. 46 Compete privativamente a Câmara: I – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, I – assuntos de interesse local, suplementando, inclusive, a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções doslegislação federal e estadual, no que diz respeito: seus serviços e fixação da respectiva remuneração; a incentivo à indústria e ao comércio; a) ao fomento da produção agropecuária e à II – elaborar seu Regimento Interno; organização do abastecimento alimentar; III – dar posse a seus Membros; b) a saúde, a assistência pública e a promoção do bem- IV – empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito; estar da comunidade; V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito a se c) ao uso de armazéns de agrotóxicos, seus ausentarem de Município por mais de dez dias; componentes e afins. VI – zelar pela preservação de sua competência, sustando II – tributos municipais, autorização de isenções e anistias atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poderfiscais e remissão de dívidas; regulamentador; III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes VII – aprovar ou proibir, na forma da lei, iniciativas doorçamentárias, assim como a abertura de créditos suplementares e Poder Executivo que repercutam desfavoravelmente sobre o meioespeciais; ambiente; IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de VIII – julgar as contas anuais restadas pelo Prefeito,crédito, observada a forma e os meios de pagamento; após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; V – concessão de auxílios e subvenções; IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a VI – concessão de direito real de uso de bens do execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicaçãopatrimônio municipal; das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de VII – alienação e concessão ou permissão de bens imóveis; serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao
  11. 11. 11preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política eapreciar, ainda, os relatórios da Mesa Diretora da Câmara; §1º Os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Secretários municipais serão afixados por lei de iniciativa daExecutivo, incluídos os de administração indireta, fundacional, empresas Câmara Municipal, observado o disposto nospúblicas e sociedades de economia mista; arts.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,e 153,§2º,I da Constituição XI – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos Federal.referentes à administração; XII – convocar Secretários, os dirigentes de empresas §2° Os subsídios dos Vereadores e dos membros dapúblicas,de sociedade de economia mista e de fundações, ou titular Mesa Diretora serão fixados por resolução da Câmara Municipal,de qualquer órgãos público municipal, para prestar informações sobre observados os seguintes limites:matéria de sua competência, importando em crime deresponsabilidade o não - atendimento à convocação sem a I – O subsidio do Vereador não excederá setenta edevida justificação. cinco por cento do subsidio do Deputado Estadual: XIII – criar comissões de inquérito; XIV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, II – a Câmara poderá fixar valor superior ao subsidionos casos previstos em lei; do Vereador para os membros da Mesa Diretora. XV – conceder títulos honoríficos; XVI – eleger e destituir a Mesa Diretora; Art. 49 Incluídos os subsídios dos Vereadores dos Membros da XVII – formar suas Comissões Técnicas; Mesa Diretora, e excluídos os gastos com inativos, o total da XVIII – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar odos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe percentual de cinco por cento, relativo ao somatório da receitaa Constituição federal; tributaria, sendo parte integrante desta o proveniente da XIX – autorizar a concessão e permissão dos serviços Contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública e dapúblicos; Contribuição de intervenção no Domínio Econômico, e das XX – proceder à denominação dos próprios, vias e transferências correntes, previstas no §5º do art.153 e nos arts.logradouros públicos. 158 e 159 da Constituição Federal, do que for efetivamenteArt. 47 A Câmara Municipal exercerá todas as competências que não lhe realizado pelo município de São Luis, no exercício anterior.sejam implícita ou explicitamente vedadas pelas Constituições Federal eEstadual. Parágrafo Único: Incluída a despesa com pagamento aos Vereadores e aos membros da Mesa Diretora, excluídos os CAPÍTULO III inativos, a Câmara Municipal não gastará com a folha de DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS pagamento a pessoal mais de sessenta por cento de sua receita Seção I obtida nos termos indicados no caput deste artigo. DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES §1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada na forma da lei.Art. 48 - O subsídio dos agentes políticos municipais serão §2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e de umafixados no mês de setembro do ultimo ano de cada legislatura verba de representação.para a subseqüente, observado o que dispõe a ConstituiçãoFederal.
  12. 12. 12*AL § 2.º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos “Parágrafo único”. A eleição para a renovação de a Mesa DiretoraVereadores é composta de subsídio e verba de representação. realizar-se-á no dia 15 de dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á no dia(VER EM ANEXO – EMENDA N.º 010/95) 1º de janeiro do ano subseqüente.§3º - A verba de representação corresponderá, no mínimo, a cinqüenta *AL “Parágrafo único”. A eleição para a renovação da Mesapor cento do que percebe o Deputado Estadual. Diretora realizar-se-á no dia 08 de agosto e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.*AL §3º - A verba de representação do Prefeito é igual ao seu (VER ANEXO – EMENDA N.º 004/02)subsídio e corresponde a 100% (cem por cento) da remuneraçãodo Deputado estadual, e o Vice-Prefeito tem seu subsídio e sua Art. 52 O mandato será de dois anos , vedada a recondução para overba de representação fixados em 70% (setenta por cento) do mesmo cargo na eleição subseqüente.subsídio e da verba de representação do Prefeito.(VER EM ANEXO – EMENDA N.º 010/95) *AL Art. 52 O mandato será de dois anos , permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.§4º - Os valores de que tratam os §§ anteriores poderão ser autorizados (VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98)na forma da lei. “Parágrafo único”. Na hipótese de não haver número legal para eleição§5º - A remuneração dos Vereadores será equivalente, no mínimo, a de Mesa na primeira sessão da Câmara, assumirá a Presidência desta, osetenta por cento do que percebe o Deputado Estadual, não podendo, Vereador mais idoso, que fará tantas convocações diárias quantas sejamem qualquer caso, ser superior à remuneração do Prefeito, podendo ser necessárias, até a obtenção do número para deliatualizada na forma da lei.Art. 50 A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagens do Seção IIIPrefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando no interesse público. DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA Seção II ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 53 - Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno:Art. 51 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a I – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas dopresidência do Vereador mais idoso, para a eleição de sua Mesa exercício anterior;Diretora, sendo esta automaticamente empossada. II – propor ao Plenário projeto de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara*AL Art. 51 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir- Municipal, assim como a fixação da respectiva remuneração, observadase-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, para a eleição as determinações legais;de sua Mesa Diretora, assegurada na composição desta, tanto III – declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ouquanto possível, a participação proporcional dos partidos por provocação dos membros da Câmara, nos casos previstos narepresentados na Casa, sendo os membros eleitos legislação federal e na presente Lei Orgânica;automaticamente empossados. IV – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31(VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo a hipótese de não aprovação pela Mesa;
  13. 13. 13 V – nomear promover, comissionar, conceder gratificações, Art. 55 A Câmara Municipal disporá de Comissões Permanentes elicenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir Especiais, constituídas na forma da lei e com as atribuições definidas noservidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei. Regimento Interno, ou no ato de que resultar sua criação.“Parágrafo único”. A mesa decidirá sempre pela maioria de seusmembros. §1º - Em cada Comissão serão asseguradas, tanto quanto possível, as representações dos partidos políticos na Câmara. Seção IV §2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: DAS SESSÕES DA CÂMARA I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;Art. 54 As sessões legislativas anuais ocorrerão de 02 de fevereiro a 17 II – realizar audiências com entidades da sociedade civil;de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargosconvocação. públicos do Município;§1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, IV – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno. desde que assim o requeira o interesse público;§2º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em V – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoacontrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando contra atos das autoridades públicas municipais;ocorrer motivo relevante de preservação parlamentar. VI – emitir parecer em programas ou planos de obras públicas;§3º - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da VII – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração daCâmara ou por outro Membro da Mesa com a presença mínima de um proposta orçamentária;terço dos seus membros. VIII – as Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito, com§4º - Considerar-se-á presente o Vereador que houver assinado o livro poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além dede presença e participado da sessão. outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara§5º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuraçãoaprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o§6º - Nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal de São Luis caso, encaminhado ao Ministério Público, para promoção dasomente deliberara sobre a matéria para as quais foi convocada, responsabilidade civil e criminal dos infratores.vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão e Art. 56 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar aoconvocação, ainda que efetuada no período de recesso Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões juntoparlamentar. às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.§7º - As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, §1º - O Presidente da Câmara enviará propostas ao Presidente dapelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, e, neste caso, Comissão que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto àsmediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima Comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.de vinte e quatro horas. Art. 57 Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição Seção V reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação DAS COMISSÕES TÉCNICAS partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
  14. 14. 14 XIV – Praticar os demais atos previstos em Lei, Seção VI incluindo-se admissão, demissão, exoneração e rescisão de DO PRESIDENTE DA CÂMARA contrato de servidores. Parágrafo único - O Chefe de Gabinete, o ProcuradorArt. 58 Compete ao Presidente da Câmara, além de outras e atribuições Geral e o Secretario Executivo da Câmara Municipal têma serem definidas no Regimento Interno: remuneração idêntica aos subsídios dos Secretários Municipais. I – representar o Poder Legislativo do Município; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e Art. 59 O Presidente da Câmara, ou quem fizer as suas vezes, somenteadministrativos da Câmara; manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: III – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem I – quando, em voto de qualidade, houver de desempatarcomo as leis que receberem sanção tácita e aquelas que tiverem o veto qualquer votação no Plenário;rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto IV – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara. V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções,os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeitoe dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, osbalancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas nomês anterior Seção VII *AL VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de DAS IMUNIDADEScada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e àsdespesas realizadas no mês anterior, bem como afixa-los nos Art. 60 O Vereador é inviolável civil e penalmente, por quaisquer deprédios públicos municipais. suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e no (VER ANEXO – EMENDA N.º 17/97) âmbito da circunscrição de sua atuação. VIII – requisitar numerários destinados às despesas da Art. 60 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras eCâmara; votos, no âmbito da jurisdição de sua atuação. IX – exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo (VER ANEXO – EMENDA N.º 008/95)Municipal, nos casos previstos em lei; X – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, Parágrafo único – Aplicam-se aos Vereadores as demais regras daobservadas as indicações partidárias e das lideranças; Constituição Federal e da Constituição do Estado, não inscritas XI – mandar prestar informações por escrito e expedir nesta Lei Orgânica, sobre o sistema eleitoral, incompatibilidades,certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; proibições, subsídios, perda de mandato, impedimentos e XII – realizar audiência pública com entidades da sociedade incorporação às Forças Armadas.civil e com membros da comunidade; XIII – nomear, exonerar e demitir o chefe de Gabinete §1º - Desde a expedição do diploma e até a inauguração da legislaturada Câmara,o procurador Geral e os Procuradores Adjuntos, estes subseqüente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante deúltimos com vencimentos e vantagens iguais aos Procurador crime inafiançável, nem ser processado criminalmente, sem licença dageral Adjunto da Procuradoria Geral do Município: Câmara Municipal.
  15. 15. 15§2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão Municipal, salvo por motivo de doença comprovada licença ouremetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para missão autorizada pelo Plenário, ou deixar de comparecer a mais deque, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito ou peloprisão e autorize ou não a formação de culpa. Presidente da Câmara Municipal, assegurada, em qualquer caso,§3º - O Vereador será submetido a julgamento perante o Tribunal de amplia defesa:Justiça do Estado. IV – quando decretar a Justiça Eleitoral;§4º - Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituições Federal V – que sofrer condenação criminal em sentença transitadae Estadual, não inscrita nesta Lei Orgânica, sobre sistema eleitoral, em julgado.incompatibilidade, proibição, imunidade, remuneração, perda de VI – que venha a residir fora do Município de São Luismandato, impedimento e incorporação às Forças Armadas. §1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou percepção de vantagens indevidas. §2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços dos seus Membros, mediante Seção VIII provocação da Mesa Diretora, líder da bancada ou partido representado DAS PROIBIÇÕES E DA PERDA DO MANDATO na Câmara,ou por denuncia fundamentada oferecida por eleitor do Município de São Luis e recebida pelo Plenário da Câmara.Art. 61 O Vereador não poderá: §3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa I – desde a expedição do diploma: Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer Membro da a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de Câmara, assegurada ampla defesa. direito público, autarquia, empresa pública, sociedade §4º - O processo e o julgamento do Vereador serão aqueles definidos na de economia mista ou empresa concessionária de legislação federal específica. serviço público, no âmbito do Município, salvo quando obedecer a cláusula uniforme. Seção IX II – desde a posse: DAS LICENÇAS a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder público Art. 63 Não perderá o mandato o Vereador: municipal; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de das entidades a que de refere o inciso I, “ a”; Estado, Secretário Municipal, Governador de Território, Chefe de Missão c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, Diplomática temporária, Interventor ou Administrador Municipal. ressalvadas as exceções constitucionais.Art. 62 Perderá o mandato o Vereador: II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.Lei Orgânica; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o *AL I – investido no cargo de Ministro de Estado,decoro parlamentar; Secretário de Estado, Secretário Municipal, Governador de III – que deixar de comparecer, em cada seção Território, Chefe de Missão Diplomática temporária, Interventorlegislativa,anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara da ou Administrador Municipal.
  16. 16. 16 II – Omissis II – do Prefeito Municipal.(VER ANEXO – EMENDA N.º 39/02) §1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção.§1º - O suplente será convocado no caso de vaga, licença para §2º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos,tratamento de saúde, licença para tratar de interesse particular por prazo com interstício mínimo de dez dias, aprovada a que obtiver, emsuperior a cento e vinte dias, e aos casos do inciso I, deste artigo. ambos, dois terços dos votos dos Membros da Câmara. §3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da§2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração Câmara Municipal.do mandato. §4º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma*AL §2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela sessão legislativa, salvo se subscrita por mais de dois terços dosremuneração do mandato, com pagamento efetuado pelo Poder Membros da Câmara.Executivo. § 5º - A Câmara Municipal deverá proceder a emendas de revisão(VER ANEXO – EMENDA N.º 37/02) à Lei Orgânica quando a Constituição Federal for emendada, e o novo texto venha a se conflitar com o texto a ele correspondente§3º - Quando investido nos cargos do inciso I deste artigo, o Vereador, nesta Carta Municipal. ( EMENDA 003/2007 – 07.11.2007 DOMse membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, o qual será preenchido 214)por outro Vereador, através de eleições.*AL §3º - Quando investido nos cargos do inciso I deste artigo, o Seção IIVereador, se membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, sendo DA INICIATIVA DAS LEISsubstituído em caráter permanente o imediatamente inferior Art. 66 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões daocorrendo à votação para o último cargo a ser preenchido. Câmara, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos Cidadãos.(VER ANEXO – EMENDA N.º 39/02) “Parágrafo único”. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispunham sobre: I – criação de cargos, empregos ou funções no CAPÍTULO IV âmbito do Executivo, e que tratem do regime jurídico dos servidores, DO PROCESSO LEGISLATIVO fixação e aumento de sua remuneração e vantagens, além da Seção I estabilidade e da aposentadoria; DISPOSIÇÕES GERAIS II – organização administrativa do Executivo; III – criação da Guarda Municipal, fixação ouArt. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: modificação de seus efetivos I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; Art. 67 A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante III – leis ordinárias; subscrição de no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. IV – decreto legislativo; §1º - Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão V – resoluções. inscritos prioritariamente e na ordem do dia da Câmara. §2º - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo deArt. 65 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: quarenta e cinco dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco I – de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara primeiros signatários.Municipal;
  17. 17. 17§3º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, aoprojeto estará inscrito para votação na sessão seguinte na mesma Presidente da Câmara, os motivos do veto.legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente. (VER ANEXO – EMENDA N.º 35/01) Seção III §2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, DO AUMENTO DA DESPESA parágrafo, inciso ou alínea.Art. 68 Não será admitido aumento de despesa prevista: §3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará I – nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, sanção.ressalvada o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafoúnico deste artigo; 4º - O veto será apreciado em sessão única, no prazo de trinta dias, em II – nos projetos sobre a organização dos serviços votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absolutaadministrativos da Câmara Municipal. dos Vereadores, em escrutínio secreto.Parágrafo único. Nos projetos, só será admitida emenda que aumentea despesa prevista, se subscrita por um terço dos Vereadores, e desde *AL 4º - O veto será apreciado em sessão única, no prazo 30 dias,que apontados os recursos orçamentários a serem remanejados. em votação nominal, só podendo ser rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores.Art. 69 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos (VER ANEXO – EMENDA N.º 34/01)de sua iniciativa.§1º - Não se manifestando a Câmara sobre a proposição no prazo de §5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito paraquarenta e cinco dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando- promulgação.se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.§2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de §6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estipulado no § 4º, o vetorecesso. será posto na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Seção IV OS VETOS §7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara aArt. 70 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele promulgará, e, se este não o fizer, fá-lo-á, em igual prazo, o Vice-enviado no prazo de dez dias ao Prefeito, que, aquiescendo, o Presidente.sancionará. §8º - Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o§1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, Prefeito comunicará o veto a Comissão Representativa a que se refere oinconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou artigo 57, e dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá aparcialmente,no prazo de quinze dias úteis, contados da data de Câmara ser convocada extraordinariamente para se manifestar.recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, aoPresidente da Câmara, os motivos do veto. Art. 71 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante*AL §1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara ou medianteinconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município, conforme oparcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de interesse ou a abrangência da proposta.
  18. 18. 18 §4º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre asArt. 72 As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará deRegimento Interno. prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Art. 73 É vedada a delegação legislativa. Art. 75 Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nas Constituições Federal e Estadual referentemente ao poder fiscalizador da Câmara Municipal. CAPÍTULO VDA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL Seção II E PATRIMONIAL. DO JULGAMENTO DAS CONTAS E DAS AUDITORIAS Seção I DO CONTROLE EXTERNO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 76 O julgamento das Contas do Município dar-se-á no prazo deArt. 74 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e noventa dias úteis após o recebimento do Parecer emitido pelo Tribunalpatrimonial do Município de São Luis e das entidades da administração ou órgão de Contas competente.direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, economicidade, §1º - Estando a Câmara em recesso, a aprovação se dará até oaplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela sexagésimo dia do período legislativo seguinte.Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle §2º - Decorrido o prazo do artigo e esgotado o prazo do parágrafointerno de cada Poder, na forma estabelecida pela Constituição do antecedente, as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas nosEstado. termos da conclusão do Parecer emitido pelo Tribunal ou órgão de§1º - Prestará contas qualquer pessoa física, ou entidade pública que Contas competente.utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores §3º - Ocorrida à hipótese do disposto no presente artigo, o prazopúblicos ou pelos quais o Município responda, mediante controle externo começará a correr na data em que a Câmara Municipal tomarda Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno estabelecido na conhecimento, inclusive por iniciativa do Poder Executivo, do decurso deConstituição Federal. prazo previsto no §1º.§2º - O controle externo,a cargo do Poder Legislativo, será exercidocom o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que Art. 77 As contas do Município ficarão na sede da Câmara durantejulgará as contas dos administradores públicos municipais em sessenta dias antes do seu julgamento, a disposições de qualquergeral e das do Presidente da Câmara Municipal, enviada junto contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos dacom as contas Prestadas pelo Prefeito Municipal, até o dia trinta e lei.um de março do exercício seguinte, devido a apreciar e emitirparecer prévio sobre estas, no prazo de sessenta dias do seu Art. 78 O Poder Executivo do Município manterá sistema de controlerecebimento. . interno a fim de:§3º- Enquanto não for emitido o parecer prévio sobre as contas I – criar condições indispensáveis à eficácia do controleque o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal externo e regularidade à realização da receita e despesa;poderá, por intermédio de qualquer de suas Comissões II – acompanhar a execução de programas de trabalhos ePermanentes ou qualquer Vereador, representar do orçamento;fundamentadamente ao Tribunal de Contas Sobre irregularidades III - avaliar os resultados alcançados pelos administradoresde qualquer despesa que lhe tenha chegado ao conhecimento. e verificar a execução dos contratos.
  19. 19. 19Art. 79 O Tribunal ou órgão de Contas competente mediante provocação resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e será eleitoda Câmara, do Prefeito e do Ministério Público, verificada a ilegalidade de àquele que obtiver a maioria dos votos válidos.qualquer despesa, inclusive a decorrente de contrato, deverá: §5º - Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência I – assinar prazo para que o órgão da administração ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre ospública adote as providências necessárias ao fiel cumprimento da lei; remanescentes, o de maior votação. II – solicitar, se não atendido, a Câmara Municipal, que §6º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, emsuste a execução do ato impugnado, ou que determine outras medidas segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-indispensáveis ao resguardo dos preceitos legais. se-á o mais idoso.“Parágrafo único”.Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de quetrata o inciso II no prazo de trinta dias. Art. 82 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e serão investidos nos respectivos cargos, em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ou da sua eleição. CAPÍTULO VI §1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL juramento: Seção I “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem comum e exercer o cargo sob inspiração da Democracia e da moralidade”.Art.27 – Os arts.80 e 81 da Lei Orgânica passam a vigorar com a §2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ouseguinte redação: Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo,Art. 80 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado este será declarado vago.pelos Secretários Municipais. §3º - Enquanto não ocorrer a posse de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta deste, o Presidente da Câmara.Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para §4º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-um mandato de quatro anos, em sufrágio universal pelo voto direto e Prefeito farão as respectivas declarações de bens, as quais serãosecreto, transcritas em livro próprio, constarão em ata o seu resumo. §5º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, se remunerados em razão de outro*AL Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos emprego público, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.simultaneamente para um mandato de quatro anos, em eleiçãodireta, por sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros Seção IImaiores de vinte e um anos, e no pleno exercício dos seus DAS PROIBIÇÕESdireitos políticos, permitida a reeleição por igual período.(VER ANEXO – EMENDA N.º 30/01) Art. 83 O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de crime responsabilidade:§1º - O processo de registro de candidatura, eleição, posse e investidura I – firmar e manter contrato com pessoas jurídicas dedo Prefeito e do Vice-Prefeito será definido pela Justiça Eleitoral. direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia§2º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando oregistrado. contrato obedecer a cláusula uniforme;§3º - Será eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de II – aceitar ou exercer cargo, emprego ou funçãovotos, não computados os brancos e os nulos. remunerados, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas§4º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira entidades previstas no inciso anterior, reservada a posse em virtude devotação, far-se-á nova eleição até vinte dias após a publicação do concurso público, proibido o exercício respectivo;

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