Lei orgânica de são luís com emendas
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Lei Orgânica de São Luís

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Lei orgânica de são luís com emendas Presentation Transcript

  • 1. TÍTULO I DO MUNICÍPIO VEREADORES CONSTITUINTES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de São Luís, entidade integrante da República MANOEL NUNES RIBEIRO FILHO Federativa do Brasil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno, Presidente possui unidade territorial e autonomia política, legislativa OSVALDO HENRIQUE DECO DA COSTA SOARES administrativa e financeira, tem sede na Cidade de São Luís, Vice-Presidente capital do Estado do Maranhão, rege-se pelos princípios FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado 1º Secretario do Maranhão, e nos termos desta Lei Orgânica. HUGO REIS DA SILVA 2º Secretário Art. 2º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de JOÃO PAVÃO FILHO representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Relator Geral Federal. LIA ROCHA VARELLA Relator Adjunto Art. 3º São fundamentos do Município: BENEDITO PIRES I – a autonomia; NAZARÉ CARVAHO BARCELOS II – a cidadania; CARLOS TADEU DÁGUIAR PALÁCIO KLEBER GOMES DE SOUSA III – a dignidade da pessoa humana; SIMONE LUCÍLIA ANDRADE MACIEIRA IV – os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS V – a prática democrática; GEORGE WASHINGTON GONÇALVES ABDALA VI – a participação popular. SAMUEL DE CASTRO SÁ LUIS PHILIP MOSES CAMARÃO Art. 4º O Município de São Luis integra a divisão político administrativa MARCELO ARAÚJO BESERRA do Estado do Maranhão e deve orientará sua atuação no sentido do JOSÉ MÁRIO CUTRIM LAUANDE desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais. SEBASTIÃO DE JESUS COSTA RAIMUNDO NONATO ASSUB Art. 5º O Município assegura, nos limites da sua competência, a LUIS PIRES SABÓIA inviolabilidade dos direitos fundamentais do homem e da sociedade, nos JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES RAMOS termos da Constituição Federal. PREÂMBULO Art. 6º O Município de São Luis tem o direito a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, de minerais Nós, os Vereadores à Câmara Municipal de São Luís, reunidos em incidentes em seu território e de recursos hídricos, para fim deCâmara Municipal Constitucional, para organizar o poder político no geração de energia elétrica, e de outros minerais de seuMunicípio, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores território.de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoahumana promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI Art. 7º É vedado ao Município:ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
  • 2. 2 I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, instituições democráticas, e pela preservação doembaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus patrimônio público;representantes legais, relações de dependência ou aliança, ressalvada, b) cuidar da saúde, da assistência pública, em especialna forma da lei, a colaboração de interesse público; da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o II – recusar fé aos documentos públicos; tratamento das pessoas portadoras de deficiência de III – criar distinção ou preferência entre brasileiros. qualquer natureza; c) guardar e proteger os documentos, as obras e outros CAPÍTULO II bens de valor histórico, artístico e cultural, os DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios Seção Única arqueológicos na área de sua circunscrição; DISPOSIÇÕES GERAIS d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterizaçãoArt. 8º São Poderes do Município, independentes e harmônicos de obras de arte e de outros bens de valor histórico,entre si, o Legislativo e o Executivo. artístico e cultural; e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à“Parágrafo único”. É vedado a qualquer dos Poderes delegar educação e à ciência;atribuições, e quem for investido em um deles não poderá exercer as do f) proteger o meio ambiente e combater a poluição emoutro, ressalvadas as exceções constitucionais. qualquer de suas formas; g) preservar as florestas, a fauna e a flora e incentivar oArt. 9º É vedado aos Poderes delegar atribuições, e quem for reflorestamento;investido em um deles não poderá exercer as do outro, h) coordenar o planejamento da economia do Município,ressalvadas as exceções constitucionais. fomentar a produção nos diversos setores da economia, organizar e disciplinar o abastecimentoArt. 10 São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino alimentar do Município, inclusive no setor pesqueiro;instituído por lei, representativos da sua história e cultura. i) promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixaArt. 11 Lei Municipal disporá sobre a criação, organização e renda e fomentar a melhoria das condiçõessupressão de distritos, observados a legislação estadual e o que habitacionais existentes e de saneamento básico;dispuser a legislação federal aplicável ao caso em espécie. j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização; CAPÍTULO III k) promover a integração social dos setores DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO desfavorecidos; Seção Única l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de DISPOSIÇÕES GERAIS direitos e pesquisas de exploração de recursosArt. 12 Ficam ressalvadas ao Município de São Luis todas as minerais e hídricos em seu território;competências que não lhe sejam explícita ou implicitamente vedadas m) estabelecer e implantar a política de educação para apelas Constituição Federal e pela Constituição Estadual. segurança no trânsito; n) assegurar a fiscalização sanitária de todos os serviçosArt. 13 Compete ao Município: públicos e privados, visando à preservação dos I – Legislar sobre assuntos de interesse local; padrões de higiene do Município. a) zelar pela guarda da Constituição Federal, da II – suplementar a legislação federal e estadual no Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis e que couber;
  • 3. 3a) prover a tudo quanto respeita ao seu peculiar o) fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em interesse e ao bem-estar de sua população; condições especiais;b) elaborar os seus orçamentos; p) Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar ac) legislar sobre assuntos locais; tonelagem e altura máxima permitirá para veículosd) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de que circulem em vias públicas municipais; concessão ou permissão, os serviços públicos q) Tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária; essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes r) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, coletivos e os serviços de saneamento básico; regulamentar e fiscalizar a sua utilização;e) manter, com a cooperação técnica e financeira da s) Autorizar referendo popular. União e do Estado, os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação, à saúde e à habitação;f) promover, no que couber, o adequado ordenamento III – institui e arrecadar os tributos de sua territorial, mediante planejamento e controle de uso, competência e aplicar suas rendas sem prejuízos da parcelamento e ocupação do solo urbano; obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nosg) afixar leis, decretos e editais na sede do Poder, em prazos fixos em Lei; lugar visível ao povo, ou publicá-los em jornal oficial;h) elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual e o a) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e que dispõe esta Lei Orgânica; horários para funcionamento de estabelecimentosi) dispor sobre a aquisição, administração e alienação industriais, comerciais e de serviços, observadas as dos seus bens, como prévia autorização da Câmara normas federais e pertinentes; Municipal; b) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;j) conceder licença para a localização e funcionamento c) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar de estabelecimentos industriais, comerciais, a afixação de cartazes, placas luminosas e anúncios, prestadores de serviços e qualquer outros, bem como bem como a utilização de quaisquer outros meios de renovar licença e determinar o fechamento de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder estabelecimentos que funcionem irregularmente, de polícia municipal; observado o que dispõe a presente Lei Orgânica e as d) organizar e manter os serviços de fiscalização demais disposições pertinentes; necessários ao exercício do poder da políticak) estabelecer certidões administrativas necessárias aos administrativa; seus serviços, incluindo-se os de seus e) dispor sobre o depósito e venda de animais e concessionários; mercadorias apreendidas em decorrência del) regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, transgressão da legislação municipal; no perímetro urbano, determinar o itinerário e pontos f) estabelecer e impor penalidades por infração de suas de parada dos transportes coletivos; leis, posturas e regulamentos;m) fixar os locais de estacionamento de táxi e demais g) prover os serviços de mercados, feiras e matadouros; veículos; h) construir e conservar estradas e caminhos municipais;n) conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, i) regulamentar os serviços de carros de aluguel, fixando as respectivas tarifas; inclusive o uso de taxímetros;
  • 4. 4 j) assegurar a expedição de certidões requeridas às IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de repartições administrativas municipais, para a defesa obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e de direitos e esclarecimentos de situações, cultural; estabelecendo-se prazo nunca superior a trinta dias V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à até o atendimento; ciência; k) instituir a Guarda Municipal, na forma da lei; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em l) disciplinar a limpeza pública, coleta domiciliar e qualquer de suas forma; destino do lixo; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; m) realizar atividades da defesa civil, inclusive no auxílio VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o de combate a incêndios e prevenção de acidentes abastecimento alimentar; naturais em cooperação com a União e o Estado; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; n) executar obras de abertura, conservação e X – combater as causas dapobreza e os fatores de pavimentação de vias públicas; marginalização, e promover a integração social dos setores o) edificar e conservar prédios públicos municipais. desfavorecidos;IV – criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitosestadual; de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seusV – organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de territórios;concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, XII – estabelecer e implantar política de educação para aincluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; segurança do transito;VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União doEstado, programas de educação pré – escolar e de ensino CAPÍTULO IVfundamental; DOS BENS DO MUNICÍPIOVII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União edo estado, serviços de atendimento à saúde da população; Art. 14 Incluem-se entre os bens do Município:VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que,territorial, mediante planejamento e controle do uso,do a qualquer título, pertençam ao Município;parcelamento e da ocupação do solo urbano; II – as rendas provenientes do exercício das atividades deIX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, sua competência e prestação dos seus serviços.observada a legislação e a ação fiscalizada federal e estadual; Art. 15 Os bens móveis do domínio municipal, conforme sua destinação,Art. 13 - A.Compete ao Município em comum com a União e com o são do uso comum do povo, de uso especial ou dominial.Estado: §1º - Os bens móveis do Município não podem ser objeto de doação,I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do salvo se:Estado, desta Lei orgânica, das leis e instituições democráticas e I – o beneficiário, mediante ato do Prefeito, após autorização daconservar o patrimônio publico; Câmara Municipal, for pessoa jurídica de direito público interno, naII – cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia forma da lei;das pessoas portadoras de deficiências; II – tratar-se de entidade componente da administração direta ouIII – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor indireta do Município, ou fundação por ele instituída.histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens §2º - A alienação, a título oneroso, de bens móveis do Municípionaturais notáveis e os sítios arqueológicos; dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
  • 5. 5 estabelecidos em lei,e aos estrangeiros, na forma da lei, e a§2º - Alienação, a titulo oneroso, de bens móveis ou imóveis do investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoMunicípio, dependerá de previa autorização da Câmara Municipal. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,§3º - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarado empatrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até Lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37,II, dao término do mandato do Prefeito. Constituição Federal;§4º - Compete ao Prefeito à administração dos bens do Município,respeitada a competência da Câmara de Vereadores, quanto aqueles II – as funções de confiança, exercidasempregados em seus serviços. exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo, e os§5º - A concessão administrativa de bens do Município dependerá da lei cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores dee de licitação, e far-se-á mediante contrato ou outra forma que carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos emresguarde o patrimônio público. Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e§6º - Compete ao Prefeito dispensar a licitação nos casos previstos na assessoramento;legislação aplicável.§7º - O Prefeito encaminhará semestralmente à Câmara Municipal III – os cargos em comissão e as funções de confiançarelatório contendo a identificação dos bens municipais, objeto de serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município;permissão ou de uso em cada período.§8º - A concessão administrativa de bens públicos do uso comum IV – é assegurada ao servidor público municipal a livresomente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa. associação sindical, e o seu direito de greve será exercido nos limites§9º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será definidos em lei complementar federal.sempre por tempo determinado e a título precário, formalizado através Parágrafo único - A não - observância do dispostode decreto. nos incisos I e II implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. Seção II DA REMUNERAÇÃO E DA ACUMULAÇÃO Art. 17 - A remuneração dos servidores Municipais e os subsídios dos agentes políticos de que tratam os §§ 1º,2º e inciso I, do art. CAPÍTULO V 48, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei especifica, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem Seção I distinção de índices, observados a iniciativa privativa em cada DISPOSIÇÕES GERAIS caso e o seguinte : I – a remuneração e o subsidio dos ocupantes deArt. 16 O Município organizará a sua administração e planejará suas cargos, funções e empregos municipais da administração direta,atividades, atendendo às peculiaridades locais, e obedecendo aos autárquica e fundacional , dos detentores de mandato eletivo eprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade , dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outraseficiência e, também, ao seguinte: espécies remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, I – os cargos, empregos e funções públicas são não poderão exceder o subsidio do Prefeito Municipal;acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos
  • 6. 6 II- os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo Art. 20 A administração pública municipal, elaborará a sua política denão poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; recursos humanos e atenderá, também, ao seguinte: I – valorização do servidor público; III- é vedada a vinculação ou equiparação de II – aprimoramento a atualização dos seusqualquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração conhecimentos;de pessoal do serviço público municipal; III – elaboração do plano de cargos, carreiros e salários, visando a sua evolução funcional. IV – os acréscimos pecuniários percebidos porservidor público municipal não serão computados nem Art. 21 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídasacumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores; por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e as exigências do serviço público. V – é vedada a acumulação remunerada de cargospúblicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, AC Parágrafo único – É assegurado ao Servidor Público Municipal,observado em qualquer caso o disposto no inciso I deste artigo: que já esteja prestando serviço na data da promulgação desta Lei, o direito de ser aproveitado no cargo que melhor se adeque à sua qualificação profissional, cabendo-lhe a preferência ao a) a de dois cargos de professor; preenchimento do cargo já existente a que esteja vago. b) a de um cargos de professor com outro, (VER EM ANEXO EMENDA N.º 01) técnico ou cientifico; AC - ACRESCENTADO c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões Art. 22 A lei garantirá aos servidores municipais da administração regulamentadas. direta,autárquica, fundacional, de empresa pública ou de sociedade de economia mista vencimentos de valor idêntico paraArt. 18 A posse em cargo eletivo ou de direção da administração pública cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder,direta, indireta ou fundacional será procedida de declaração de bens ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.atualizada na forma da lei. Art. 23 A lei assegurará também ao servidor público municipal:Art. 19 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas I - licença-paternidade, nos termos da lei;dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, e não poderá constar de nomes, símbolos ou imagens II – proteção ao mercado de trabalho da mulher, nos termosque caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores da lei;públicos municipais. III – redução dos riscos inerentes ao trabalho;“Parágrafo único” dos atos de improbidade administrativa importarão a IV – adicional de remuneração para as atividades penosas,perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na insalubres ou perigosas, na forma da lei;forma e gradação previstas em lei. V – proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Seção III VI – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Art. 24 O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, a percepção de adicional
  • 7. 7por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de Seção IVvencimentos, a este se incorpora. DO SERVIDOR PÚBLICO COM MANDATO ELETIVOArt. 25 Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança Art. 33 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivode função, nos casos em que houver recomendação médica, sem federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes disposições:prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será afastado do cargo, emprego ou função;Art. 26 Ao servidor e empregado público que tiverem a capacidade de II – investido no mandato de Prefeito, será afastado dotrabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração;será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com III – investido no mandato de Vereador e havendosua situação. compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e,Art. 27 Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas deficientes não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;aos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta do IV – em qualquer caso que exija o afastamento para oMunicípio, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado paranos concursos públicos e no exercício da função. todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimentoArt. 28 Será punido, igualmente, na forma da lei, aquele que impedir a Seção Vprogressão funcional de servidor, caso se comprove a prática de DA APOSENTADORIAqualquer forma de discriminação. Art. 34 Aos servidores titulares de cargos efetivos e aos que seArt. 29 O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do encontravam em exercício na data da promulgação dapedido de aposentadoria voluntária, e tendo completado o tempo de Constituição Federal há pelo menos cinco anos continuados, dosserviço necessário à obtenção do direito, poderá interromper o exercício Poderes Legislativos e Executivos, da administração direta,da função pública, independente de qualquer formalidade. autárquica ou fundacional do Município de São Luis, é assegurado regime previdenciário de caráter contributivo e solidário,Art. 30 Cabe ao Município a implantação de uma estrutura mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidoresprevidenciária que viabilize os princípios previstos na Constituição ativos e inativos dos pensionistas, observados critérios queFederal, garantindo a participação dos segurados na sua gestão. preservem o equilíbrio financeiro e atuaria e o disposto neste artigo.Art. 31 É vedado ao Município de São Luis, proceder ao pagamento demais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de § 1º - Os servidores municipais abrangidos pelo regimecargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos, salvo os casos de previdenciário de que trata este artigo serão aposentados, calculados osacumulação permitida. seus proventos a partir dos valores fixado na forma dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Art. 32 Fica assegurado ao servidor público municipal o direito àpercepção do décimo terceiro salário, salário-família e um terço a mais § 2º - A aposentadoria do servidor municipal, nas condiçõesda remuneração de férias. previstas no caput deste artigo, dar-se-á: I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
  • 8. 8acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, §7º - Incidirá contribuição sobre os proventos e ascontagiosa ou incurável, na forma da lei; pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, os quais superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com regime geral de previdência social de que trata o art.201 daproventos proporcionais ao tempo de contribuição; Constituição Federal, com o percentual igual ao estabelecido para o servidores titulares de cargos efetivos. III – voluntariamente, deste que cumprido tempomínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e Art. 35 O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade doscinco anos no cargos efetivo no que se dará a aposentadoria, vencimentos ou proventos do servidor falecido.observadas as seguintes condições: Art. 36 O servidor público que exerça cargo de chefia ou função a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as de contribuição, se homem, e cinqüenta e vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; I – de um mês a um ano, um quinto da vantagem; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e II – de dois anos, dois quintos; sessenta anos de idade, se mulher, com III – de três anos, três quintos; proventos proporcionais ao tempo de IV – de quatro anos, quatro quintos; contribuição; V – a partir de cinco anos, mesmo intercalados, a vantagem será integral. §3º - Os proventos e as pensões, por ocasião de suaconcessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo *AL V - mais de quatro anos, intercalados ou não, aservidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que vantagem será integral.serviu de referência para a concessão da pensão. (VER ANEXO – EMENDA N.º 07/95) *AL – ALTERADO §4º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuiçãoserão reduzidos em cinco anos, em relação ao dispostos no §2°, *AL V – Ao aposentar-se nos termos do art. 34 destaIII, a, para o professor municipal que comprove exclusivamente Lei Orgânica, o servidor público municipal que exerceu mandatotempo de efetivo exercício das funções de magistério na eletivo e cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sãoeducação infantil e no ensino fundamental e médio. Luís fará jus a vantagem permanente, correspondente à §5° - Ao benefício da pensão por morte, cujo valor, representação do maior dos cargos de que foi titular efetivo.conforme o caso, será igual ao da totalidade dos proventos doservidor falecido ou ao da totalidade da remuneração do servidor *AC VI – A disposição constante do inciso anteriorno cargo efetivo em que se deu o falecimento, é assegurado o não se aplica ao servidor que esteja percebendo pensão especialreajustamento para preserva-lhe, em caráter permanente, o valor e qualquer título, ou exercendo mandato parlamentar federal,real, conforme critérios estabelecidos em lei. estadual ou municipal, enquanto durar o exercício. (VER ANEXO – EMENDA N.º 11/96) §6° - Os valores de remuneração considerados para o *AC – ACRESCENTADOcalculo do beneficio previsto no §3° deste artigo serãodevidamente atualizados, na forma da lei. CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
  • 9. 9 Seção Única §1º - No dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, para a posse de seusArt. 37 O Município não sofrerá intervenção, salvo quando: Membros e eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice- I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois Prefeito.anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da §2º - As reuniões marcadas para as datas mencionadas no caputlei; deste artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, III – não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.municipal, na forma estabelecida na Constituição do Estado; IV – o Poder Judiciário der provimento a representação §3° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovaçãopara assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.Art. 38 A decretação de intervenção, quando for o caso, observará odisposto nos arts. 17 e 18 da Constituição Estadual. *AL § 2º No dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação,“Parágrafo único”. O pedido de intervenção será feito pela Câmara sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes,Municipal, através de solicitação de qualquer Vereador e com aprovação para a posse de seus membros e eleição e posse de Mesada maioria absoluta dos seus Membros. Diretora, com mandato de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição subseqüente. TÍTULO II (VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98) DOS PODERES DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Art. 42 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL justificadamente e com direito a ampla defesa, na forma do que dispuser o Regimento Interno.Art. 39 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal,composta de vinte e um vereadores eleitos pelo sistema proporcional, “Parágrafo único”. A destituição ocorrerá pelo voto de dois terços daem pleito direto, para um mandato de quatro anos. Câmara, depois de apurado, em procedimento regular, que o indiciado se revelou faltoso, ineficiente, ímprobo ou sem decoro no desempenho de“Parágrafo único”. A partir da legislatura seguinte à data em que suas atribuições, e sua vaga será preenchida, logo em seguida, por outrooficialmente a população do Município de São Luis alcançar mais Vereador, mediante eleição.de um milhão de habitantes, o número de vereadores à câmaramunicipal passará a ser de trinta e três. Art. 43 Havendo conveniência de ordem pública, e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-seArt. 40 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, temporariamente em qualquer distrito do Município, sempre em prédioadministrativa e financeira. público.Art. 41 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 02 de fevereiro a Art. 44 No período de recesso, a Câmara poderá ser17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. extraordinariamente convocada:
  • 10. 10 I – por seu Presidente, em caso de posse do Prefeito e VIII – aquisição de bens imóveis, quando se tratar dedo Vice-Prefeito, ou de matéria de interesse público relevante; doação; II – pelo Prefeito; IX – criação, alteração e extinção de cargos, emprego ou III – por dois terços de seus membros. funções públicas e a fixação da respectiva remuneração da administração§1º - A convocação será feita mediante ofício do Presidente da Câmara, direta, indireta e fundacional;para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias. X – Plano Diretor do Município;§2º - Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará XI – denominação dos próprios municipais , vias eexclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada. logradouros públicos e alteração dos seus nomes, com a participação direta da comunidade, concorrentemente com o CAPÍTULO II Poder Executivo; DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Seção Única *AL XI alteração da denominação dos próprios, vias DISPOSIÇÕES GERAIS e logradouros públicos, tendo a participação direta da comunidade. (VER ANEXO – EMENDA N.º 25/98)Art. 45 Compete à Câmara Municipal, observados os princípios dasConstituições Federal e Estadual, dispor sobre sua organização e XII – estrutura da administração municipal.funcionamento, legislar sobre as matérias de competência do Município,especialmente no que se refere ao seguinte: Art. 46 Compete privativamente a Câmara: I – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, I – assuntos de interesse local, suplementando, inclusive, a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções doslegislação federal e estadual, no que diz respeito: seus serviços e fixação da respectiva remuneração; a incentivo à indústria e ao comércio; a) ao fomento da produção agropecuária e à II – elaborar seu Regimento Interno; organização do abastecimento alimentar; III – dar posse a seus Membros; b) a saúde, a assistência pública e a promoção do bem- IV – empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito; estar da comunidade; V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito a se c) ao uso de armazéns de agrotóxicos, seus ausentarem de Município por mais de dez dias; componentes e afins. VI – zelar pela preservação de sua competência, sustando II – tributos municipais, autorização de isenções e anistias atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poderfiscais e remissão de dívidas; regulamentador; III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes VII – aprovar ou proibir, na forma da lei, iniciativas doorçamentárias, assim como a abertura de créditos suplementares e Poder Executivo que repercutam desfavoravelmente sobre o meioespeciais; ambiente; IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de VIII – julgar as contas anuais restadas pelo Prefeito,crédito, observada a forma e os meios de pagamento; após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; V – concessão de auxílios e subvenções; IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a VI – concessão de direito real de uso de bens do execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicaçãopatrimônio municipal; das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de VII – alienação e concessão ou permissão de bens imóveis; serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao
  • 11. 11preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política eapreciar, ainda, os relatórios da Mesa Diretora da Câmara; §1º Os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Secretários municipais serão afixados por lei de iniciativa daExecutivo, incluídos os de administração indireta, fundacional, empresas Câmara Municipal, observado o disposto nospúblicas e sociedades de economia mista; arts.37,XI,39,§4º,150,II,153,III,e 153,§2º,I da Constituição XI – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos Federal.referentes à administração; XII – convocar Secretários, os dirigentes de empresas §2° Os subsídios dos Vereadores e dos membros dapúblicas,de sociedade de economia mista e de fundações, ou titular Mesa Diretora serão fixados por resolução da Câmara Municipal,de qualquer órgãos público municipal, para prestar informações sobre observados os seguintes limites:matéria de sua competência, importando em crime deresponsabilidade o não - atendimento à convocação sem a I – O subsidio do Vereador não excederá setenta edevida justificação. cinco por cento do subsidio do Deputado Estadual: XIII – criar comissões de inquérito; XIV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, II – a Câmara poderá fixar valor superior ao subsidionos casos previstos em lei; do Vereador para os membros da Mesa Diretora. XV – conceder títulos honoríficos; XVI – eleger e destituir a Mesa Diretora; Art. 49 Incluídos os subsídios dos Vereadores dos Membros da XVII – formar suas Comissões Técnicas; Mesa Diretora, e excluídos os gastos com inativos, o total da XVIII – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar odos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe percentual de cinco por cento, relativo ao somatório da receitaa Constituição federal; tributaria, sendo parte integrante desta o proveniente da XIX – autorizar a concessão e permissão dos serviços Contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública e dapúblicos; Contribuição de intervenção no Domínio Econômico, e das XX – proceder à denominação dos próprios, vias e transferências correntes, previstas no §5º do art.153 e nos arts.logradouros públicos. 158 e 159 da Constituição Federal, do que for efetivamenteArt. 47 A Câmara Municipal exercerá todas as competências que não lhe realizado pelo município de São Luis, no exercício anterior.sejam implícita ou explicitamente vedadas pelas Constituições Federal eEstadual. Parágrafo Único: Incluída a despesa com pagamento aos Vereadores e aos membros da Mesa Diretora, excluídos os CAPÍTULO III inativos, a Câmara Municipal não gastará com a folha de DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS pagamento a pessoal mais de sessenta por cento de sua receita Seção I obtida nos termos indicados no caput deste artigo. DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES §1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada na forma da lei.Art. 48 - O subsídio dos agentes políticos municipais serão §2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e de umafixados no mês de setembro do ultimo ano de cada legislatura verba de representação.para a subseqüente, observado o que dispõe a ConstituiçãoFederal.
  • 12. 12*AL § 2.º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos “Parágrafo único”. A eleição para a renovação de a Mesa DiretoraVereadores é composta de subsídio e verba de representação. realizar-se-á no dia 15 de dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á no dia(VER EM ANEXO – EMENDA N.º 010/95) 1º de janeiro do ano subseqüente.§3º - A verba de representação corresponderá, no mínimo, a cinqüenta *AL “Parágrafo único”. A eleição para a renovação da Mesapor cento do que percebe o Deputado Estadual. Diretora realizar-se-á no dia 08 de agosto e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.*AL §3º - A verba de representação do Prefeito é igual ao seu (VER ANEXO – EMENDA N.º 004/02)subsídio e corresponde a 100% (cem por cento) da remuneraçãodo Deputado estadual, e o Vice-Prefeito tem seu subsídio e sua Art. 52 O mandato será de dois anos , vedada a recondução para overba de representação fixados em 70% (setenta por cento) do mesmo cargo na eleição subseqüente.subsídio e da verba de representação do Prefeito.(VER EM ANEXO – EMENDA N.º 010/95) *AL Art. 52 O mandato será de dois anos , permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.§4º - Os valores de que tratam os §§ anteriores poderão ser autorizados (VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98)na forma da lei. “Parágrafo único”. Na hipótese de não haver número legal para eleição§5º - A remuneração dos Vereadores será equivalente, no mínimo, a de Mesa na primeira sessão da Câmara, assumirá a Presidência desta, osetenta por cento do que percebe o Deputado Estadual, não podendo, Vereador mais idoso, que fará tantas convocações diárias quantas sejamem qualquer caso, ser superior à remuneração do Prefeito, podendo ser necessárias, até a obtenção do número para deliatualizada na forma da lei.Art. 50 A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagens do Seção IIIPrefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando no interesse público. DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA Seção II ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 53 - Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno:Art. 51 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a I – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas dopresidência do Vereador mais idoso, para a eleição de sua Mesa exercício anterior;Diretora, sendo esta automaticamente empossada. II – propor ao Plenário projeto de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara*AL Art. 51 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir- Municipal, assim como a fixação da respectiva remuneração, observadase-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, para a eleição as determinações legais;de sua Mesa Diretora, assegurada na composição desta, tanto III – declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ouquanto possível, a participação proporcional dos partidos por provocação dos membros da Câmara, nos casos previstos narepresentados na Casa, sendo os membros eleitos legislação federal e na presente Lei Orgânica;automaticamente empossados. IV – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31(VER ANEXO – EMENDA N.º 23/98) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo a hipótese de não aprovação pela Mesa;
  • 13. 13 V – nomear promover, comissionar, conceder gratificações, Art. 55 A Câmara Municipal disporá de Comissões Permanentes elicenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir Especiais, constituídas na forma da lei e com as atribuições definidas noservidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei. Regimento Interno, ou no ato de que resultar sua criação.“Parágrafo único”. A mesa decidirá sempre pela maioria de seusmembros. §1º - Em cada Comissão serão asseguradas, tanto quanto possível, as representações dos partidos políticos na Câmara. Seção IV §2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: DAS SESSÕES DA CÂMARA I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;Art. 54 As sessões legislativas anuais ocorrerão de 02 de fevereiro a 17 II – realizar audiências com entidades da sociedade civil;de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de III – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargosconvocação. públicos do Município;§1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, IV – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno. desde que assim o requeira o interesse público;§2º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em V – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoacontrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando contra atos das autoridades públicas municipais;ocorrer motivo relevante de preservação parlamentar. VI – emitir parecer em programas ou planos de obras públicas;§3º - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da VII – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração daCâmara ou por outro Membro da Mesa com a presença mínima de um proposta orçamentária;terço dos seus membros. VIII – as Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito, com§4º - Considerar-se-á presente o Vereador que houver assinado o livro poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além dede presença e participado da sessão. outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara§5º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuraçãoaprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o§6º - Nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal de São Luis caso, encaminhado ao Ministério Público, para promoção dasomente deliberara sobre a matéria para as quais foi convocada, responsabilidade civil e criminal dos infratores.vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão e Art. 56 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar aoconvocação, ainda que efetuada no período de recesso Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões juntoparlamentar. às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.§7º - As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, §1º - O Presidente da Câmara enviará propostas ao Presidente dapelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, e, neste caso, Comissão que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto àsmediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima Comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.de vinte e quatro horas. Art. 57 Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição Seção V reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação DAS COMISSÕES TÉCNICAS partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
  • 14. 14 XIV – Praticar os demais atos previstos em Lei, Seção VI incluindo-se admissão, demissão, exoneração e rescisão de DO PRESIDENTE DA CÂMARA contrato de servidores. Parágrafo único - O Chefe de Gabinete, o ProcuradorArt. 58 Compete ao Presidente da Câmara, além de outras e atribuições Geral e o Secretario Executivo da Câmara Municipal têma serem definidas no Regimento Interno: remuneração idêntica aos subsídios dos Secretários Municipais. I – representar o Poder Legislativo do Município; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e Art. 59 O Presidente da Câmara, ou quem fizer as suas vezes, somenteadministrativos da Câmara; manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: III – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem I – quando, em voto de qualidade, houver de desempatarcomo as leis que receberem sanção tácita e aquelas que tiverem o veto qualquer votação no Plenário;rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto IV – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara. V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções,os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeitoe dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, osbalancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas nomês anterior Seção VII *AL VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de DAS IMUNIDADEScada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e àsdespesas realizadas no mês anterior, bem como afixa-los nos Art. 60 O Vereador é inviolável civil e penalmente, por quaisquer deprédios públicos municipais. suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e no (VER ANEXO – EMENDA N.º 17/97) âmbito da circunscrição de sua atuação. VIII – requisitar numerários destinados às despesas da Art. 60 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras eCâmara; votos, no âmbito da jurisdição de sua atuação. IX – exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo (VER ANEXO – EMENDA N.º 008/95)Municipal, nos casos previstos em lei; X – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, Parágrafo único – Aplicam-se aos Vereadores as demais regras daobservadas as indicações partidárias e das lideranças; Constituição Federal e da Constituição do Estado, não inscritas XI – mandar prestar informações por escrito e expedir nesta Lei Orgânica, sobre o sistema eleitoral, incompatibilidades,certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; proibições, subsídios, perda de mandato, impedimentos e XII – realizar audiência pública com entidades da sociedade incorporação às Forças Armadas.civil e com membros da comunidade; XIII – nomear, exonerar e demitir o chefe de Gabinete §1º - Desde a expedição do diploma e até a inauguração da legislaturada Câmara,o procurador Geral e os Procuradores Adjuntos, estes subseqüente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante deúltimos com vencimentos e vantagens iguais aos Procurador crime inafiançável, nem ser processado criminalmente, sem licença dageral Adjunto da Procuradoria Geral do Município: Câmara Municipal.
  • 15. 15§2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão Municipal, salvo por motivo de doença comprovada licença ouremetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para missão autorizada pelo Plenário, ou deixar de comparecer a mais deque, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito ou peloprisão e autorize ou não a formação de culpa. Presidente da Câmara Municipal, assegurada, em qualquer caso,§3º - O Vereador será submetido a julgamento perante o Tribunal de amplia defesa:Justiça do Estado. IV – quando decretar a Justiça Eleitoral;§4º - Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituições Federal V – que sofrer condenação criminal em sentença transitadae Estadual, não inscrita nesta Lei Orgânica, sobre sistema eleitoral, em julgado.incompatibilidade, proibição, imunidade, remuneração, perda de VI – que venha a residir fora do Município de São Luismandato, impedimento e incorporação às Forças Armadas. §1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou percepção de vantagens indevidas. §2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços dos seus Membros, mediante Seção VIII provocação da Mesa Diretora, líder da bancada ou partido representado DAS PROIBIÇÕES E DA PERDA DO MANDATO na Câmara,ou por denuncia fundamentada oferecida por eleitor do Município de São Luis e recebida pelo Plenário da Câmara.Art. 61 O Vereador não poderá: §3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa I – desde a expedição do diploma: Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer Membro da a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de Câmara, assegurada ampla defesa. direito público, autarquia, empresa pública, sociedade §4º - O processo e o julgamento do Vereador serão aqueles definidos na de economia mista ou empresa concessionária de legislação federal específica. serviço público, no âmbito do Município, salvo quando obedecer a cláusula uniforme. Seção IX II – desde a posse: DAS LICENÇAS a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder público Art. 63 Não perderá o mandato o Vereador: municipal; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de das entidades a que de refere o inciso I, “ a”; Estado, Secretário Municipal, Governador de Território, Chefe de Missão c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, Diplomática temporária, Interventor ou Administrador Municipal. ressalvadas as exceções constitucionais.Art. 62 Perderá o mandato o Vereador: II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.Lei Orgânica; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o *AL I – investido no cargo de Ministro de Estado,decoro parlamentar; Secretário de Estado, Secretário Municipal, Governador de III – que deixar de comparecer, em cada seção Território, Chefe de Missão Diplomática temporária, Interventorlegislativa,anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara da ou Administrador Municipal.
  • 16. 16 II – Omissis II – do Prefeito Municipal.(VER ANEXO – EMENDA N.º 39/02) §1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção.§1º - O suplente será convocado no caso de vaga, licença para §2º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos,tratamento de saúde, licença para tratar de interesse particular por prazo com interstício mínimo de dez dias, aprovada a que obtiver, emsuperior a cento e vinte dias, e aos casos do inciso I, deste artigo. ambos, dois terços dos votos dos Membros da Câmara. §3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da§2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração Câmara Municipal.do mandato. §4º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma*AL §2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela sessão legislativa, salvo se subscrita por mais de dois terços dosremuneração do mandato, com pagamento efetuado pelo Poder Membros da Câmara.Executivo. § 5º - A Câmara Municipal deverá proceder a emendas de revisão(VER ANEXO – EMENDA N.º 37/02) à Lei Orgânica quando a Constituição Federal for emendada, e o novo texto venha a se conflitar com o texto a ele correspondente§3º - Quando investido nos cargos do inciso I deste artigo, o Vereador, nesta Carta Municipal. ( EMENDA 003/2007 – 07.11.2007 DOMse membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, o qual será preenchido 214)por outro Vereador, através de eleições.*AL §3º - Quando investido nos cargos do inciso I deste artigo, o Seção IIVereador, se membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, sendo DA INICIATIVA DAS LEISsubstituído em caráter permanente o imediatamente inferior Art. 66 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões daocorrendo à votação para o último cargo a ser preenchido. Câmara, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos Cidadãos.(VER ANEXO – EMENDA N.º 39/02) “Parágrafo único”. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispunham sobre: I – criação de cargos, empregos ou funções no CAPÍTULO IV âmbito do Executivo, e que tratem do regime jurídico dos servidores, DO PROCESSO LEGISLATIVO fixação e aumento de sua remuneração e vantagens, além da Seção I estabilidade e da aposentadoria; DISPOSIÇÕES GERAIS II – organização administrativa do Executivo; III – criação da Guarda Municipal, fixação ouArt. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: modificação de seus efetivos I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; Art. 67 A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante III – leis ordinárias; subscrição de no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. IV – decreto legislativo; §1º - Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão V – resoluções. inscritos prioritariamente e na ordem do dia da Câmara. §2º - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo deArt. 65 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: quarenta e cinco dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco I – de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara primeiros signatários.Municipal;
  • 17. 17§3º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, aoprojeto estará inscrito para votação na sessão seguinte na mesma Presidente da Câmara, os motivos do veto.legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente. (VER ANEXO – EMENDA N.º 35/01) Seção III §2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, DO AUMENTO DA DESPESA parágrafo, inciso ou alínea.Art. 68 Não será admitido aumento de despesa prevista: §3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará I – nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, sanção.ressalvada o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafoúnico deste artigo; 4º - O veto será apreciado em sessão única, no prazo de trinta dias, em II – nos projetos sobre a organização dos serviços votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absolutaadministrativos da Câmara Municipal. dos Vereadores, em escrutínio secreto.Parágrafo único. Nos projetos, só será admitida emenda que aumentea despesa prevista, se subscrita por um terço dos Vereadores, e desde *AL 4º - O veto será apreciado em sessão única, no prazo 30 dias,que apontados os recursos orçamentários a serem remanejados. em votação nominal, só podendo ser rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores.Art. 69 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos (VER ANEXO – EMENDA N.º 34/01)de sua iniciativa.§1º - Não se manifestando a Câmara sobre a proposição no prazo de §5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito paraquarenta e cinco dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando- promulgação.se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.§2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de §6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estipulado no § 4º, o vetorecesso. será posto na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Seção IV OS VETOS §7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara aArt. 70 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele promulgará, e, se este não o fizer, fá-lo-á, em igual prazo, o Vice-enviado no prazo de dez dias ao Prefeito, que, aquiescendo, o Presidente.sancionará. §8º - Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o§1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, Prefeito comunicará o veto a Comissão Representativa a que se refere oinconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou artigo 57, e dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá aparcialmente,no prazo de quinze dias úteis, contados da data de Câmara ser convocada extraordinariamente para se manifestar.recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, aoPresidente da Câmara, os motivos do veto. Art. 71 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante*AL §1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara ou medianteinconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município, conforme oparcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de interesse ou a abrangência da proposta.
  • 18. 18 §4º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre asArt. 72 As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará deRegimento Interno. prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Art. 73 É vedada a delegação legislativa. Art. 75 Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nas Constituições Federal e Estadual referentemente ao poder fiscalizador da Câmara Municipal. CAPÍTULO VDA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL Seção II E PATRIMONIAL. DO JULGAMENTO DAS CONTAS E DAS AUDITORIAS Seção I DO CONTROLE EXTERNO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 76 O julgamento das Contas do Município dar-se-á no prazo deArt. 74 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e noventa dias úteis após o recebimento do Parecer emitido pelo Tribunalpatrimonial do Município de São Luis e das entidades da administração ou órgão de Contas competente.direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, economicidade, §1º - Estando a Câmara em recesso, a aprovação se dará até oaplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela sexagésimo dia do período legislativo seguinte.Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle §2º - Decorrido o prazo do artigo e esgotado o prazo do parágrafointerno de cada Poder, na forma estabelecida pela Constituição do antecedente, as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas nosEstado. termos da conclusão do Parecer emitido pelo Tribunal ou órgão de§1º - Prestará contas qualquer pessoa física, ou entidade pública que Contas competente.utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores §3º - Ocorrida à hipótese do disposto no presente artigo, o prazopúblicos ou pelos quais o Município responda, mediante controle externo começará a correr na data em que a Câmara Municipal tomarda Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno estabelecido na conhecimento, inclusive por iniciativa do Poder Executivo, do decurso deConstituição Federal. prazo previsto no §1º.§2º - O controle externo,a cargo do Poder Legislativo, será exercidocom o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que Art. 77 As contas do Município ficarão na sede da Câmara durantejulgará as contas dos administradores públicos municipais em sessenta dias antes do seu julgamento, a disposições de qualquergeral e das do Presidente da Câmara Municipal, enviada junto contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos dacom as contas Prestadas pelo Prefeito Municipal, até o dia trinta e lei.um de março do exercício seguinte, devido a apreciar e emitirparecer prévio sobre estas, no prazo de sessenta dias do seu Art. 78 O Poder Executivo do Município manterá sistema de controlerecebimento. . interno a fim de:§3º- Enquanto não for emitido o parecer prévio sobre as contas I – criar condições indispensáveis à eficácia do controleque o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal externo e regularidade à realização da receita e despesa;poderá, por intermédio de qualquer de suas Comissões II – acompanhar a execução de programas de trabalhos ePermanentes ou qualquer Vereador, representar do orçamento;fundamentadamente ao Tribunal de Contas Sobre irregularidades III - avaliar os resultados alcançados pelos administradoresde qualquer despesa que lhe tenha chegado ao conhecimento. e verificar a execução dos contratos.
  • 19. 19Art. 79 O Tribunal ou órgão de Contas competente mediante provocação resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e será eleitoda Câmara, do Prefeito e do Ministério Público, verificada a ilegalidade de àquele que obtiver a maioria dos votos válidos.qualquer despesa, inclusive a decorrente de contrato, deverá: §5º - Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência I – assinar prazo para que o órgão da administração ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre ospública adote as providências necessárias ao fiel cumprimento da lei; remanescentes, o de maior votação. II – solicitar, se não atendido, a Câmara Municipal, que §6º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, emsuste a execução do ato impugnado, ou que determine outras medidas segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-indispensáveis ao resguardo dos preceitos legais. se-á o mais idoso.“Parágrafo único”.Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de quetrata o inciso II no prazo de trinta dias. Art. 82 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e serão investidos nos respectivos cargos, em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ou da sua eleição. CAPÍTULO VI §1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL juramento: Seção I “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem comum e exercer o cargo sob inspiração da Democracia e da moralidade”.Art.27 – Os arts.80 e 81 da Lei Orgânica passam a vigorar com a §2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ouseguinte redação: Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo,Art. 80 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado este será declarado vago.pelos Secretários Municipais. §3º - Enquanto não ocorrer a posse de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta deste, o Presidente da Câmara.Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para §4º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-um mandato de quatro anos, em sufrágio universal pelo voto direto e Prefeito farão as respectivas declarações de bens, as quais serãosecreto, transcritas em livro próprio, constarão em ata o seu resumo. §5º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, se remunerados em razão de outro*AL Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos emprego público, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.simultaneamente para um mandato de quatro anos, em eleiçãodireta, por sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros Seção IImaiores de vinte e um anos, e no pleno exercício dos seus DAS PROIBIÇÕESdireitos políticos, permitida a reeleição por igual período.(VER ANEXO – EMENDA N.º 30/01) Art. 83 O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de crime responsabilidade:§1º - O processo de registro de candidatura, eleição, posse e investidura I – firmar e manter contrato com pessoas jurídicas dedo Prefeito e do Vice-Prefeito será definido pela Justiça Eleitoral. direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia§2º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando oregistrado. contrato obedecer a cláusula uniforme;§3º - Será eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de II – aceitar ou exercer cargo, emprego ou funçãovotos, não computados os brancos e os nulos. remunerados, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas§4º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira entidades previstas no inciso anterior, reservada a posse em virtude devotação, far-se-á nova eleição até vinte dias após a publicação do concurso público, proibido o exercício respectivo;
  • 20. 20 III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Art. 89 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se dofederal, estadual ou municipal; Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer Municipal, sob pena de perda do mandato, ressalvado o período nãodas entidades referidas no inciso I; superior a quinze dias. V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresaque goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de Art. 90 O Prefeito poderá licenciar-se:direito público, ou nela exerça função remunerada. Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos I e Ii desteArt. 84 Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice- artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio.Prefeito devem renunciar aos seus respectivos mandatos até seis I – quando a serviço ou missão de representação domeses antes do pleito. Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem; Seção III II - quando impossibilitado para o exercício do cargo, por DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS LICENÇAS motivo de doença devidamente comprovada. “Parágrafo único”. Nos casos do presente artigo, o Prefeito licenciadoArt. 85 Substituirá o Prefeito caso de, impedimento e o suceder-lhe-á, terá direito ao subsídio e à verba de representação.no caso de vaga, o vice – Prefeito.Parágrafo único – O Vice – Prefeito não poderá recusar substituir o Prefeito, Seção IVsob pena de perda do mandato, ressalvado o motivo de força maior, DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITOlegalmente comprovado.Art. 86 O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem Art. 91 compete ao prefeito em comum com a Câmara Municipal.conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado, I – denominar os próprios municipais, vias einclusive para missões especiais. logradouros públicos e alterar-lhe a denominação.“Parágrafo único”.O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituição, sob a) Municipais;pena de perda de mandato, ressalvado o motivo de força maior, b) nomear e exonerar os demais titulares dalegalmente comprovado. administração municipal.Art. 87 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou Art. 92 - Compete privativamente ao Prefeito.vacância de ambos os cargos, assumirá o exercício de Prefeitura oPresidente da Câmara Municipal. I – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto da lei de diretrizes orçamentária e o projeto de LeiArt. 88 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á nova orçamentária do Município.eleição noventa dias após a abertura da última vaga. II – nomear e exonerar o Secretario Municipal;§1º - Ocorrendo vacância nos dois últimos de mandato, a eleição paraambos os cargos será feita indiretamente pela maioria absoluta dos Art. 93 Compete exclusivamente ao Prefeito, obedecidos osmembros da Câmara Municipal, na forma que a lei complementar princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado eestabelecer. das Leis:§2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos I – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nasseus antecessores. Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;
  • 21. 21 II – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até XVII – enviar até o dia vinte de cada mês o repasseo dia trinta de abril, a sua prestação de contas e o balanço do a que a Câmara tem direito;exercício findo; §1º - A Câmara Municipal não gastará mais de III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução; incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores. IV – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma §2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeitoprevista nesta Lei Orgânica; Municipal. V – declarar, mediante decreto, a utilidade pública de bens I – efetuar repasse que supere os limites definidosdo domínio particular, para efeito de desapropriação por necessidade no art. 29 –A, IV, da Constituição Federal;pública ou interesse social, na forma e nos casos previstos na legislação II – enviar o repasse a menor em relação àfederal; proporção fixada na Lei Orçamentária. VI – permitir e autorizar o uso de bens municipais por III – enviar o repasse a menor em relação àterceiros, na forma da lei; proporção fixada na Lei Orçamentária. VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da XVIII – aplicar as multas previstas em lei e contratos, bemadministração pública municipal, na forma da lei; como revogá-las, quando impostas irregularmente; VIII – nomear, suspender, exonerar, demitir, rescindir XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações oucontratos trabalhistas, licenciar, conceder férias e aposentar, na forma representações que lhe forem dirigidas, podendo, entretanto, delegarda lei, os servidores municipais; essas atribuições aos Secretários Municipais; IX – criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticasda administração municipal salvo dos da Câmara Municipal; aplicáveis, os logradouros públicos; X – remeter mensagem ao Poder Legislativo, por ocasião XXI – dar denominação aos próprios municipais eda abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e logradouros públicos;solicitando as providências que entender necessária; XXII – aprovar projetos de edificações e planos de XI – enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento, loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;permitidas modificações ao projeto originário, enquanto não estiver XXIII – solicitar auxílio da Polícia do Estado para a garantiaconcluída a votação da parte que deva ser alterada; e cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, XII – encaminhar ao Tribunal ou órgão de Contas no que couber;competente, até o dia trinta e um de março, a sua prestação de contas, XXIV – decretar estado de emergência, quando necessário,bem como balanço do exercício finda; em locais determinados e restritos ao Município de São Luis, à ordem XIII – prestar contas da aplicação das dotações entregues pública e à paz social;pelos governos federal e estadual ao Município, na forma da lei; XXV – elaborar o Plano Diretor do Município; XIV – fazer publicar atos oficiais; XXVI – conferir condecorações e distinções honoríficas. XV – prestar, no prazo de até trinta dias, as informaçõesrequisitadas pela Câmara, na forma do Regimento Interno, sob pena deresponsabilidade; Seção V XVI – superintender a arrecadação dos tributos, fiscalizar a DA PERDA DO MANDATO E DAocorrência dos preços para a execução de obras, bem como cuidar da RESPONSABILIDADE DO PREFEITOguarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos,segundo as disponibilidades orçamentárias ou os créditos votados pela Art. 94 - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo,Câmara; eletivo ou não, ou na função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso publico e
  • 22. 22observado o disposto no art. 38 , II,IV e V,das ConstituiçãoFederal. Seção VIIArt. 95 Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado pelo DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOTribunal de Justiça do Estado. Art. 99 A Procuradoria Geral do Município é a instituiçãoArt. 96 Nos delitos de responsabilidades e das infrações político- permanente,essencial ao exercício das funções administrativas eadministrativas, os casos de perda do mandato e a apuração da jurisdicional, no âmbito do município, é subordinada diretamenteresponsabilidade são os previstos na legislação federal pertinente. ao prefeito e responsável pela defesa de seus interesses, em juízo e fora dele, e pelas funções de consultoria, ressalvadas as competências autárquica, e obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público. Seção VI DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS *AL Art. 99 A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo- lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria eArt. 97 Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos assessoramento do Poder Executivo.maiores de vinte e um anos, de reconhecida competência e reputação (VER ANEXO – EMENDA N.º 03/94)ilibada e no exercício de seus direitos políticos.“Parágrafo único”. Os Secretários Municipais e demais titulares deórgãos públicos municipais farão declaração de bens no ato da posse e “Parágrafo único.” A Dívida Ativa de natureza tributária será inscritano término do exercício, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos na Procuradoria Geral através de seu Departamento de Inscrição dapara os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções. Dívida Ativa, a ser criado no prazo de sessenta dias, a contar da data de vigência desta lei.Art.32 – O inciso IV do art. 98 da Lei Orgânica passa a vigorar com aseguinte redação: Art. 100 A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria,com autonomia administrativa e financeira atendendo-seArt. 98 Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos em relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII,Secretários do Município: 39, §1º, 135 da Constituição Federal. I – orientar, coordenar e superintender as atividades dosórgãos da administração municipal, na área de sua competência; Art. 101 O Procurador-Geral e os Procuradores do Município poderão II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração públicaregulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias; municipal informações, esclarecimentos e diligências que entenderem III – apresentar anualmente ao Prefeito e à Câmara o necessárias ao fiel cumprimento de suas funções, tomar as providênciasrelatório anual dos serviços e gastos realizados nas suas Secretarias; legais, no caso de infringência da lei. IV – comparecer à Câmara Municipal, quando por elaconvocado sob justificação específica; Art. 102 O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe far-se-á mediante concurso público específicos de provas e títulos eforem delegadas pelo Prefeito.
  • 23. 23pode a ele concorrer somente bacharel em Ciências Jurídicas, o §2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.qual esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. Art. 106 Os tributos municipais, as taxas e as contribuições de melhoria*AC Parágrafo Único – A exigência deste artigo não se aplica aos serão instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidosadvogados que foram admitidos antes de 5 de outubro de 1988, na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.para servirem na Procuradoria Geral do Município, regendo-seestes pela regra do artigo 66 e seus parágrafos e pelo artigo 67, Seção IIda Lei Delegada n.º 21/75 – Estatuto dos Funcionários Públicos DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARdo Município de São Luís.(VER ANEXO – EMENDA N.º 13/96) Art. 107 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:Art. 103 - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;Procurador-Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito,entre II – instituir tratamento desigual entre contribuintes queadvogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, escolhido, se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção empreferencialmente, entre as procuradores de carreira. razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ouArt. 104 O Procurador-Geral do Município goza prerrogativas e do direitos;tratamento protocolar iguais aos dos Secretários Municipais, com III – cobrar tributos:subsídios idênticos aos deles. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído TÍTULO III ou aumentado; DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido CAPÍTULO I publicada a lei que os instituiu ou aumentou; DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL c) antes de decorridos noventa dias da data Seção I em que haja sido publicada a Lei que os DOS PRINCÍPIOS GERAIS institui ao aumento, observado o disposto na alínea b;Art. 105 O Município, nos termos da Constituição Federal, poderá IV – instituir imposto sobre:instituir os seguintes tributos: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; I – impostos; b) templos de qualquer culto; II – taxas em razão do exercício regular do poder de polícia c) patrimônio, renda ou serviços dos partidosou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e políticos, inclusive suas fundações, dasdivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; entidades sindicais dos trabalhadores, das III – contribuição de melhoria, decorrente de obras instituições de educação e de assistência socialpúblicas. sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da§1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão lei;graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à d) livros, jornais, periódicos e o papel destinados aadministração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses sua impressão.objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da §1º - O disposto no inciso IV, “a”, é extensivo às autarquias e àslei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere aocontribuinte.
  • 24. 24patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e oessenciais ou às delas decorrentes. uso do imóvel;§2º - O disposto no inciso IV, “a” e no parágrafo anterior não se aplicam §2º - O imposto previsto no inciso II :ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados aoatividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação,pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, acomprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens§3º - O disposto no inciso IV, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades II – Compete ao Município da situação do bem.essenciais das entidades nelas mencionadas. §3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste§4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam artigo, cabe à lei complementar.esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.§5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.poderá ser concedida através de lei municipal específica, inclusive II – excluir da sua incidência exportações de serviços para odispensa parcial ou total de juros, mora e correções. exterior; III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos eArt. 108 É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre benefícios fiscais que serão concedido e revogados.bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência oudestino. Art.109 –A – É instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica, de conformidade com o que faculta o art. Seção III 149 – A da Constituição Federal, e observado o disposto no seu DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO art.150,I e III. Parágrafo único – Lei Complementar disporá sobre a ContribuiçãoArt. 109 Compete ao Município instituir impostos sobre: para Custeio do Serviço de Iluminação Publica, prevista no caput I – propriedade predial e territorial urbana; deste artigo. II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por atooneroso, de bens imóveis, Art. 110 As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, deos de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição; serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou III – serviços de qualquer natureza não postos à sua disposição pelo Município.compreendidos no art.155,II, da Constituição Federal, definidosem Lei Complementar. Art. 111 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos em proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.lei complementar prevista no artigo 155 da Constituição Federal.§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere Seção IVo art. 182, §4º,II, da Constituição Federal, o imposto previsto no DA RECEITA TRIBUTÁRIAinciso I poderá:I – ser progressivo em razão do imóvel; Art. 112 Pertencem ao Município, nos termos da Constituição Federal:
  • 25. 25 I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a Art. 115 Sob pena de responsabilidade de quem der causa arenda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre retardamento, o Município deverá receber, até o décimo dia subsequenterendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto de circulação defundações que instituir e mantiver; mercadorias e de outros tributos a que tem direito. II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação doimposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aosimóveis nele situados; CAPÍTULO II III – cinqüenta por cento da arrecadação do imposto do DAS FINANÇAS PÚBLICASEstado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seuterritório; IV – vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do Art. 116 Lei complementar federal disporá sobre:imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias I – finanças públicas;e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e II – dívida pública externa e interna, incluída a dasintermunicipal e de comunicações. autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder“Parágrafo único” As parcelas de receitas pertencentes ao Município, Público;mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes III – concessão de garantias pelas entidades públicas;critérios: IV – emissão e resgate de título da dívida pública; I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor V – fiscalização das instituições financeiras;adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas VI – operação de câmbio realizada por órgãos eprestações de serviços, realizadas em seu território; entidades do Município. II – até um quarto, de acordo com o que dispuserlei estadual; “Parágrafo único.” Lei complementar municipal regulará a aplicação III – a parcela de Fundo de Participação dos das leis complementares federal e estadual previstas nos arts. 163, daMunicípios prevista no art. 159, I, “b” e seu §1º da Constituição Federal; Constituição Federal, e 133, da Constituição Estadual. IV – sessenta por cento, conforme a origem doimposto a que se refere o art. 153, §5º, da Constituição Federal, Art. 117 As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ouincidente sobre ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou entidades do Poder Municipal e das empresas por ele controladas serãoinstrumento cambial; depositadas nas instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos V – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos previstos em lei, inclusive aplicações em decorrência do processopelo Estado, nos termos do art. 159, §3º, da Constituição Federal, inflacionário.observado o disposto no art. 158, “Parágrafo único”, incisos I e II domesmo diploma legal. Seção I DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIOArt. 113 O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente aoda arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem Art. 118 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:como os recursos recebidos. I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias;Art. 114 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao III – os orçamentos anuais.emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos os §1º - A lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de formaadicionais a acréscimos relativos a impostos. setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
  • 26. 26municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, e para asrelativas aos programas de duração continuada. Art. 120 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes§2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serãoprioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas de apreciados pela Câmara.capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da §1º - Caberá a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças elei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação Fiscalização:tributária municipal e estabelecerá a política de aplicação em fomento. I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste§3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento artigo e sobre as Contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas§4º - Os planos e programas setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e aserão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demaispela Câmara Municipal. Comissões da Câmara Municipal.§5º - A lei orçamentária anual compreenderá: §2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelofundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Plenário da Câmara Municipal.fundações instituídas pelo Poder Público. §3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei devoto. diretrizes orçamentárias; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, osentidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. a) dotação para pessoal e seus encargos;§6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo b) serviços da dívida.regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de III – sejam relacionadas:isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza a) com a correção de erros ou omissões;financeira, tributária e creditícia. b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à §4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias nãoprevisão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação §5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipalde operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos para propor modificações nos projetos a que se refere este artigotermos da lei. enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte§8º - Cabe a lei complementar: objeto da alteração. I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a §6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentáriaselaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito, nos termos da leiorçamentárias e da lei orçamentária anual; complementar a que se refere o artigo 118, §8º. II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da §7º - Aplicam-se nos projetos mencionados neste artigo, no que nãoadministração direta e indireta, bem como condições para instituição e contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas aofuncionamento de fundos processo legislativo. §8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição doArt. 119 Os projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesasExecutivo resultarão das propostas de cada Poder Municipal. correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
  • 27. 27créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime delegislativa. responsabilidade. §2º - Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercícioArt. 36 – O art. 121 da Lei Organica fica alterado e passa a em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgadovigorar com a seguinte redação: nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercícioArt. 121 São vedados: financeiro subseqüente. I – O início de programas ou projetos não incluídos na leiorçamentária anual; TÍTULO IV II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIALdiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; CAPÍTULO I III – a realização de operações de crédito que excedam o DISPOSIÇÕES GERAISmontante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantecréditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados Art. 122 O Município, observados os preceitos constantes napelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Constituição Federal e na Constituição Estadual, atuará nos limites de IV – a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo sua competência no sentido da realização e do desenvolvimentoou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos econômico e da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevaçãoimpostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição dos níveis de vida e o bem-estar de sua população.Federal a destinação de recursos para as ações e serviços públicos §1º - O planejamento municipal, seu objetivo, diretrizes e prioridadesde saúde,para manutenção e desenvolvimento do ensino, para são imperativos para a administração e indicativos para o setor privado.realizações de atividades da administração tributaria ,como §2º - O Município adotará programas especiais destinados à erradicaçãodeterminado respectivamente pelos artigo 198, §2º, 212 e das causas da pobreza, dos fatores de marginalização e das37,XXII,da Constituição Federal e a prestação de garantias às discriminações, com vistas à emancipação social dos carentes daoperações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, comunidade ludovicense.§8º, todos da Constituição Federal; §3º - O Município promoverá o incentivo ao turismo como atividade V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem econômica, reconhecendo-a como forma de promoção social e cultural,prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos na forma da lei.correspondentes; §4º - Será dispensado treinamento específico à Guarda Municipal, com VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência vistas ao treinamento e orientação ao turista.de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um §5º - A lei disciplinará a atuação do Poder Municipal e os segmentosórgão para outro, sem prévia autorização legislativa; envolvidos no setor, com vistas ao estímulo da produção artesanal típica VII – a concessão ou utilização de crédito ilimitado; do Município. VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, §6º - O Município dispensará à pequena e microempresa tratamentode recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suasnecessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive obrigações tributárias e administrativas, cabendo à microempresa ados mencionados no artigo 118, §5º, desta Lei Orgânica; gratuidade do Alvará de Funcionamento, tendo, para tanto, suas IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem características definidas em lei ordinária.prévia autorização legislativa. §7º - O Município favorecerá a organização dos trabalhadores rurais em§1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício cooperativas e associações agrícolas com vistas à promoção e produçãofinanceiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, de alimentos.
  • 28. 28Art. 123 O Município adotará, na forma que a lei estabelecer, o sistema sociais e serviços urbanos, tendo em vista o atendimento das funçõesde defesa do consumidor, integrado pelo Poder Público e entidades que, sociais da propriedade urbana e rural;nas áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência jurídica, II – as exigências de ordenação da cidade incluirãocrédito, habitação, serviços e educação, tenham atribuições de proteção parâmetros para urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo,e promoção dos destinatários finais de bens e serviços. para utilização e preservação ambiental e dos recursos naturais; III – a criação de áreas de especial interesse urbanístico, CAPÍTULO II social, ambiental, turístico e de utilização pública; DA POLÍTICA URBANA, RURAL E AGRÍCOLA IV – o disciplinamento no parcelamento do solo, seu uso e Seção I ocupação, as construções, as edificações e suas alturas, a proteção ao DA POLÍTICA URBANA E RURAL meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização, bem assim sobre os parâmetros urbanísticos básicos;Art. 124 O Município definirá o seu perímetro urbano com as respectivas V – fica assegurado o direito a moradia na área do Distritozonas de expansão urbana e rural. Industrial de São Luis, permitida a construção de projetos habitacionais próximos às unidades industriais, conciliando-se a moradia, aArt. 125 A política urbana e rural atenderá ao pleno desenvolvimento industrialização, meio ambiente e qualificação de vida, na forma da lei.das funções sociais da propriedade e do bem-estar da comunidade doMunicípio. Art. 127 O Poder Público Municipal, com a finalidade de assegurar as§1º - A propriedade urbana e rural só cumpre sua função social quando funções sociais da cidade e da propriedade, promoverá adequadoatende às exigências fundamentais da ordenação urbano e rural de São aproveitamento do solo urbano não edificado, não utilizado ouLuis expressas no Plano Diretor. subtilizado, adotando as seguintes medidas, na forma da lei:§2º - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política I - parcelamento ou edificação compulsória;urbana, o Município assegurará: II – imposto predial e territorial urbano progressivo no I – a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas tempo;pelas populações de baixa renda sem a remoção dos moradores; III – desapropriação com pagamento mediante título da II – a participação ativa das respectivas entidades representativas dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,da comunidade no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, com o prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais eplanos, programas e projetos, que lhe forem concernentes; sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. III – a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando “Parágrafo único”. As terras públicas urbanas utilizadas ou subtilizadasalcançar condições adequadas de segurança e salubridade; serão prioritariamente destinadas ao assentamento humano de IV – a recuperação da valorização imobiliária decorrente de sua população de baixa renda.ação e a coibição do uso especulativo da terra como reserva de valor; V – a alienação de imóvel posterior à data da notificação não Art. 128 O Município, na forma que a lei estabelecer e nos limites deinterrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificação e a sua competência, mediante ajustes, acordos ou convênios, promoverá autilização compulsórios. execução de programas de construção de moradias populares para as populações de baixa renda, adotando políticas que visem àArt. 126 O Plano Diretor do Município conterá também, dentre outras, despalafitação através de:as seguintes normas: I – regularização fundiária; I - as diretrizes do Plano Diretor abrangerão pelo menos II – urbanização e saneamento básico.os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do solo, ao sistemaviário e respectivos padrões, à infra-estrutura e aos equipamentos Art. 129 O Município instituirá sistema cartográfico e de cadastro técnico municipais, visando ao conhecimento dos regimes jurídicos das
  • 29. 29terras do Município, bem como para fins de instrumento técnico de III – geração de oportunidade de empregos parademocratização do acesso às informações de regularização fundiária e mão-de-obra rural;habitacional, na forma da lei. IV – fiscalização dos produtos comercializados nas feiras, mercados públicos e no comércio em geral;Art. 130 Na expedição de Alvará de Construção e Certificado de V – inspeção técnica e sanitária à produçãoHABITE-SE, entre outras exigências legais administrativas, a Prefeitura agropecuária e hortifrutigranjeiros;Municipal observará: VI – proibição de comercialização de leite não I – nas edificações com mais de quatro pavimentos, a pasteurizado na área de seu território.existência de alarmes e de detentor de fumaça; II – nas edificações com mais de oito pavimentos, a Art. 132 Salvo os casos de interesse público, as terras públicas doexistência de brigadas de incêndio e escada externa com via de escape, Município serão utilizadas para:pilotis com espaço para veículos, de acordo com o número deapartamentos; I – áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio III – em qualquer dos casos previstos nos incisos ambiente;anteriores, observar-se-ão, dentre outras coisas, as políticas do meio II – assentamentos rurais e loteamentos rurais eambiente, o respeito às paisagens notáveis e a preservação do urbanos;patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico de São Luis. III – projetos que sirvam ao desenvolvimento do“Parágrafo único”. O Município celebrará convênio com o Corpo de Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.Bombeiro do Estado com a finalidade de treinar os ocupantes dashabitações a que se refere os incisos anteriores, no tocante ao uso dos Art. 133 O Município desenvolverá ações com vistas a ocupação,equipamentos nelas existentes. mediante sistema de comodato, de áreas da UNIÃO e do ESTADO, para expansão e implantação de projetos comunitários que visem à produção Seção II de produtos hortifrutigranjeiros. DA POLÍTICA AGRÍCOLA Art. 134 Compete ao Município: I – fomentar o cooperativismo, em todas as suasArt. 131 A Política Agrícola do Município será orientada no sentido da modalidades, através de estímulos adequados ao desenvolvimento dasfixação do homem na zona rural, possibilitando ao Poder Público a atividades próprias e mais:melhoria de sua qualidade de vida, observadas as normas da a) participação de representação cooperativistaConstituição Federal: em todos os órgãos Municipais vinculados ao setor;“Parágrafo único” – Na orientação da política agrícola, oMunicípio exercerá: b) não incidência de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre o associado, na forma da lei. I – controle de estoques para garantia deabastecimento; CAPÍTULO III II – controle de qualidade dos produtos ofertados à DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOcomercialização; Seção I DA EDUCAÇÃO
  • 30. 30 I – ensino fundamental, obrigatório eArt. 135 A educação, direito de todos e dever do Município e da gratuito,assegurada, inclusive,sua oferta gratuita para todos os quefamília,será promovida e incentivada com a colaboração da família e da a ele não tiveram acesso na idade própria;sociedade, visando ao pleno ao desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;Art. 136 A gratuidade do ensino público municipal incluirá material III – atendimento educacional especializado aosescolar e alimentação do educado, proibida a cobrança de qualquer taxa, portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;a qualquer título, nas escolas da rede pública municipal. IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;Art. 137 É proibida toda e qualquer manifestação preconceituosa ou V – oferta de ensino noturno regular, adequado àsdiscriminatória de qualquer natureza nas escolas públicas municipais e condições do educando;nas conveniadas com o Município. VI – atendimento ao educando no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar,Art. 138 Não será concedida licença para a construção de conjuntos transporte, alimentação e assistência à saúde;residenciais ou instalações de projetos de médio ou grande porte sem VII – acesso aos níveis mais elevado do ensino daque seja incluída a edificação de escola com capacidade para pesquisa e da criação artística,segundo a capacidade de cada um.atendimento à população escolar ali residente. §1º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Municipal ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.Art. 139 O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no §2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura recensearmínimo, de sua receita de impostos, inclusive a proveniente de os educandos no ensino fundamental e educação infantil, fazer-lhes atransferência, na manutenção e desenvolvimento de ensino, na forma da chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola,Constituição Federal e legislação específica. objetivando garantir:§1º - O não cumprimento do mínimo percentual previsto resultará em I - oferta de vagas suficientes à demanda no ensino pré-escolar ecrime de responsabilidade da autoridade competente, podendo, a juízo fundamental;do poder legislativo, importar o afastamento liminar do cargo ou função e II – localização de escolas de acordo com a necessidadea perda do mandato. populacional;§2º - Os recursos destinados à educação serão aplicados nas escolas III – orientação à política de expansão da rede pública do Planopúblicas, podendo as escolas comunitárias do Município ser contempladas Diretor setorial, anual e plurianual de educação.com tais recursos, desde que: I – comprovarem finalidades não lucrativas e apliquem seus Art. 141 O Poder Público Municipal assegurará o direito à educaçãoexcedentes financeiros em educação; mediante: II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola I – existência de condições para acesso, permanência ecomunitária ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de conclusão do ensino fundamental;suas atividades; II – manutenção do ensino composto pela rede de III – estejam em localidades onde a população escolarizável seja escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;muito numerosa e as escolas municipal e estadual de Primeiro Grau não III – oferta de matrículas em escolas municipais detenham condições de absorver a clientela. ensino situadas a distância compatível com a residência dos alunos; IV – possibilidade de bolsa de estudo aos queArt. 140 O dever do Município com a educação será efetivado mediante demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, no caso de nãoa garantia de: atendimento ao disposto no inciso anterior;
  • 31. 31 V – incentivo à participação da sociedade civil de São Art. 147 O Sistema de Educação Municipal promoverá o ensinoLuis, na elaboração e aplicação das leis de ensino, como, ainda, no fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado àsacompanhamento e avaliação dos planos de educação. condições de vida do educando já ingresso no mercado de trabalho.Art. 142 O Município de São Luis desenvolverá, prioritariamente, o Art. 148 O Município manterá sistema de bibliotecas escolares na redeensino fundamental e a educação infantil, só podendo atuar nos pública municipal de ensino e exigirá a existência de bibliotecas na rededemais graus de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as escolar privada, na forma da lei.necessidades da educação fundamental, nos limites de seu território.Parágrafo único – Na organização do seu sistema de ensino, o “Parágrafo único.” as bibliotecas referidas no caput do artigo serãoMunicípio definira formas de colaboração, de modo a assegurar a dirigidas por profissionais formados em Biblioteconomia, deuniversalização do ensino obrigatório. conformidade com a Lei Federal.Art. 143 As empresa, no Município de São Luis, que empregam Seção IImenores, estão obrigadas a adequar-lhes os horários e natureza de DA CULTURAtrabalho, respeitando-lhes a capacidade física, intelectual, faixa etária,conforme a legislação federal, a fim de possibilitar a freqüência à escola Art. 149 O Município assegurará a seus habitantes o pleno exercício dose sua aprendizagem. direitos culturais e acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.Art. 144 Os alunos portadores de excepcionalidade tem direito a “Parágrafo único”. A lei estabelecerá Plano Municipal da Cultura, detratamento adequado e digno, de acordo com as normas fixadas pelos duração plurianual, contemplando o pleno acesso, exercício, incentivo,competentes órgãos de educação. divulgação e difusão das artes, visando à promoção do processo tecnológico, científico e cultural.Art. 145 O Município implantará escolas rurais com a garantia de queos alunos nela matriculados em regiões agrícolas terão direito a Art. 150 O patrimônio cultural do Município é constituído dos benstratamento adequado a sua realidade, com a adoção de critérios que materiais e imateriais tomados individualmente ou em conjunto,levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas e a aquisição portadores de referência à entidade, à ação e à memória dos diferentesde conhecimentos específicos na vida rural, através de aulas práticas. grupos que se destacam na forma da sociedade brasileira, especialmente a maranhense e ludovicense, entre os quais se incluem:Art. 146 A organização geral das escolas será fixada em seus I – as obras, objetos, documentos, edificações erespectivos regimentos, elaborados com participação de suas demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;comunidades e homologados pelo órgão competente da educação. II - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,§1º - Os regimentos garantirão aos alunos, organização autônoma em paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;entidades estudantis próprias e a participação na elaboração a avaliaçãodos planos de ação das escolas. III - as formas de expressão;§2º - O atendimento a higiene, saúde, proteção e assistência às crianças IV – os modos de criar, fazer e viver;será garantido, assim como sua guarda, durante o horário escolar. V – as criações científicas, tecnológicas e artísticas.§3º - O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada §1º - O poder publico, com a colaboração datrimestre, informações completas sobre receitas, despesas e fontes de comunidade, proverá e protegerá o patrimônio cultural dorecursos da educação. município, por meio de inventario, registros, vigilância,§4º - O ensino religioso,de matricula facultativa, constituirá tombamento e desapropriação, e de outras formas dedisciplina dos horários normais das escolas públicas municipais do acautelamento e preservação.ensino fundamental.
  • 32. 32 §2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural cultural do valor histórico, tombado pelo poder público, existente emdo município serão punidos na forma da lei. São Luis.Art. 151 Constituem direitos culturais garantidos pelo Município: Art. 156 Constituem obrigações do Município: I - O acesso à educação artística, o desenvolvimento da I – promover e apoiar diretamente a consolidação dacriatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas produção teatral, fotográfica, literária, musical, de dança, circense e dede arte e nos centros culturais; artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, II – o amplo acesso de todas as formas de expressão criando condições que viabilizem a continuidade destas, na forma da lei;cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais; II – aplicar recursos para atender e incentivar a III – o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação produção local e proporcionar o acesso à cultura de forma ativa edos bens culturais; criativa, e não apenas espectadora e consumidora; IV – o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural. III – preservar a produção cultural ludovicense em publicações, imagem e som, através de deposito legal das produções, emArt. 152 A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de instituições culturais, resguardados os direitos autorais conexos e dealta significação para os diferentes segmentos étnicos nacional, imagem;maranhense e ludovicense. IV – proporcionar o acesso às obras de arte, através de§1º - Será assegurado, através de conservação, manutenção sistemática exposições, em locais públicos;e por meios de inventários, registros, tombamento, desapropriação, V – manter e criar espaços culturais que garantam ovigilância e de outras formas de acautelamento e preservação, o seu uso pleno desenvolvimento de apresentações artísticas;social, com vistas a assegurar a legacia às gerações posteriores. VI – cadastrar as instituições, empresas e grupos de§2º - A lei disporá sobre fixação de topônimos, marcos históricos e datas produção cultural com a finalidade de habilita-los e utilizá-los nacomemorativas, analisando as efemeridades de alta significação promoção de animação cultural da comunidade;histórico-cultural e étnica nacional, maranhense e ludovicense. VII – manter, tecnicamente, cadastro atualizado do§3º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na patrimônio arquitetônico, paisagístico, arqueológico e documental deforma da lei. todo acervo histórico público e privado existente em São Luís.Art. 153 O Município providenciará o desenvolvimento de sistemas de “Parágrafo único.” – A política cultural deverá ser definida em conjuntobibliotecas, arquivo, museus, centros de documentação, centro de com o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.informações técnico-científicas e bancos de dados, como instituiçõesbásicas, detentores da ação permanente na integração da coletividade Art. 157 Lei especifica disporá sobre a atuação do Arquivo Públicocomo os bens culturais. Municipal ao qual caberá executar a política de tratamento determinada“Parágrafo único.” acesso à consulta dos arquivos da documentação aos documentos históricos e administrativos do acervo dos órgãos eoficial do Município é livre. instituições municipais que, obrigatoriamente, nele depositarão suas peças, tais como:Art. 154 O Poder Público Municipal protegerá as manifestações I – documentos administrativos que contenham valoresreligiosas, as culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de permanentes históricos;outros grupos participantes do processo de civilização nacional. II – mapas, cartas, toponímicas, levantamentos topográficos, jornais, que tenham informações sobre a geografia, aArt. 155 O Município, através de lei específica, estimulará os história a historiografia e outros de interesse histórico e cientifico;proprietários, as instituições e as empresas públicas ou privadas que III – documentos que não têm por base o papel masexecutem ou promovam a restauração e preservação de patrimônio que contêm informações permanentes, histórica e cientifica, de interesse coletivo.
  • 33. 33 II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àsArt. 158 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das populações urbanas e rurais;manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, e III – seletividade e distributividade na prestação dos benefíciosposições e publicações para sua divulgação. serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; Seção III VI – diversidade da base de financiamento; DO DESPORTO VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do GovernoArt. 159 O Município, incentivará as práticas desportivas formais e nos órgãos colegiados.não-formais, assegurado: Art. 164 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada I – autonomia das entidades desportivas dirigentes e de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdênciaassociações, quanto a sua organização e funcionamento; social, tendo em vista as metas e propriedades estabelecidas na lei deII – tratamento diferenciado para o desporto profissional e não diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seusprofissional; recursos.III – construção de complexos esportivos.Art. 160 Os recursos públicos serão destinados prioritariamente para a “Parágrafo único.” – A pessoa jurídica em débito com o sistema depromoção do desporto educacional e comunitário na forma da lei. seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.Art. 161 O Município fomentará a criação de departamentos autônomosde desportos nos bairros de São Luís. Seção II DA SAÚDEArt. 162 Como forma de promoção social, o lazer será incentivado epromovido pelo Poder Público. Art. 165 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público ,cabe ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação. CAPÍTULO IV §1º - O dever do Município de garantir a saúde consiste na DA SEGURIDADE SOCIAL formulação e execução de políticas econômicas e sociais que Seção I visem à eliminação dos ricos de doenças e outros agravos, e no DISPOSIÇÕES GERAIS estabelecimento de condições especificas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.Art. 163 A seguridade social compreende um conjunto de ações do §2º - O dever do município não exclui o inerente a cada pessoa, àMunicípio e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos,à família,à sociedade e às instituições de empresas, especialmentesaúde, à previdência e à assistência social e atender aos objetivos as que possam criar riscos e danos à saúde do individuo e dafixados na Constituição Federal. coletividade.Parágrafo único – Compete ao Poder Publico Municipal, nostermos da lei,organizar a seguridade social, com base nos Art. 166 Cabe ao Município, como integrante do sistema de saúde, aseguintes objetivo: organização e a defesa da saúde publica, através de medidas preventivasI – universidade da cobertura e do atendimento; e da prestação dos serviços que se fazerem necessários.
  • 34. 34“Parágrafo único.” – As ações e serviços de saúde são de natureza VI – integração das ações e serviços de saúdepública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua adequados às diversas realidades epidemiológicas;regulamentação, fiscalização e controle. VII – proibição de qualquer tipo de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde na rede pública eArt. 167 O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do contratada;orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, VIII – controle, fiscalização e inspeção de ambientes ealém de outras fontes. substâncias que compõem os medicamentos, contraceptivos,§ 1º - O volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo município imunobiológicos, alimentos, compreendido o controle de teor nutricionalcorresponderá, anualmente, a treze por cento da receita de impostos, bem como bebidas e água para consumo, cosméticos, perfumes,compreendida a proveniente de transferências. produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, biocidas,§ 2º - Além dos determinados em lei, os recursos financeiros do Sistema produtos agrícolas, drogas veterinárias, sangue e hemoderivados,Municipal de Saúde serão administrados por meio de Fundo Municipal de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos e outros eSaúde e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal interesse para a saúde pública;de Saúde. IX – manutenção de laboratório de referência para§ 3º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de controle de agentes físicos, químicos e biológicos danosos à saúdesaúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema de Saúde e pública;do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a X – participação da fiscalização das operações dedemanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexibilidade e produção, transporte, guarda e utilização, executados com substâncias earticulação no sistema. produtos psicoativos, tóxicos e radioativos: a) as infrações aos incisos VIII, IX e X serãoArt. 168 As ações e serviços de saúde deverão ser integrados por punidas e consideradas como crime dedistritos regionais, hierarquizados e organizados, de acordo com os responsabilidade definidos na forma da lei.seguintes princípios e diretrizes: XI – participação da fiscalização da segurança e da I – elaboração do Plano Municipal de Saúde em saúde do trabalhador para a prevenção de acidente de trabalho, emconsonância com o Plano Nacional e Estadual, e de acordo com o parecer conjunto com os sindicatos e associações técnicas;do Conselho Municipal de Saúde; XII – fiscalização da utilização de incineradores de lixo II – participação partidária na elaboração e controle das hospitalar em todos os estabelecimentos públicos ou privados;políticas e ações de saúde de membros de entidades representativas de XIII – formulação e implantação da política deusuários e profissionais de saúde, através do Conselho Municipal de atendimento à saúde de portadores de deficiências, bem comoSaúde; coordenação, fiscalização dos serviços e ações específicas, de modo a III – descentralização político-administrativa, e gestão prevenir doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento,democrática, respeitada a autonomia municipal, garantidas os recursos assegurando o direito à habilitação, reabilitação, reabilitação e integraçãonecessários de execução e manutenção; social; IV – atendimento integral, universal e igualitário, com XIV – implantação da política de atendimento em saúdeacesso da população urbana e rural, contemplando as ações de mental;promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, com a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dosprioridade para as atividades preventivas e de atendimento de urgência e usuários;emergência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais; b) atendimento aos serviços de emergência; V – definição do perfil epidemiológico e demográfico do c) ênfase à abordagem multiprofissional, bemMunicípio, e implantação, expansão e manutenção dos serviços de saúde como à atenção extra-hospitalar e ao grupovisando garantir a distribuição dos recursos; familiar;
  • 35. 35 d) ampla informação aos usuários, familiares e à II – à criação de equipe permanente de fiscalização, sociedade organizada, sobre os métodos de inspeção e controle das atividades próprias do setor saúde; tratamento a serem utilizados; III – ao controle e à fiscalização dos procedimentos, e) objetivem à progressiva extinção de leitos de produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação da características manicomiais, através da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, instalação dos recursos não-manicominais de hemoderivados e outros insumos; atendimento, sendo vedada a contratação ou IV – à execução das ações de vigilância sanitária financiamento pelo setor governamental de epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; novos leitos em hospitais psiquiátricos; V – à área da formação de recursos humanos no setor f) garantia da destinação de recursos materiais e de saúde; humanos para proteção e tratamento ao VI – à participação de formulação da política e da doente mental, nos níveis ambulatorial e execução das ações de saneamento básico; hospitalar, com prioridade à atenção extra- VII – à incrementação, em sua área de atuação, do hospitalar; desenvolvimento cientifico e tecnológico; XV – formulação de política antidrogas em harmonia VIII – à criação de bancos de órgãos humanos,com as iniciativas federal e estadual do setor; reguladas a sua aquisição e doação na forma da lei federal; XVI – cooperação com a rede pública de ensino, de IX – à manutenção de serviços de urgência emodo a promover o acompanhamento constante às crianças em fase emergência, em condições de funcionamento, como integrantes doescolar, prioritariamente aos alunos de primeiro e pré-escolar; sistema; XVII – garantia da destinação de recursos materiais e X – à obrigatoriedade da inclusão da fluoração noshumanos na assistência às doenças crônicas e da terceira idade; sistemas de abastecimento de água de São Luís, conforme recomenda a XVIII – criação dos distritos regionais de saúde a serem legislação federal.regulamentados em lei complementar. Art. 171 Compete ao Município, com o uso de métodos adequados,“Parágrafo único.” – Os órgãos públicos do Município, que tenham por inspecionar e fiscalizar os serviços de saúde pública e privada, visando aobjeto a saúde pública, elaborarão programas mensais e anuais de assegurar a salubridade e o bem estar dos funcionários e usuários.atendimento às populações carentes, na forma que a lei estabelecer.Art. 169 As instituições privadas poderão de forma complementar do Art. 172 O Município garantirá à população assistência farmacêutica eSistema de Saúde, através de convênios, dando-lhe preferência às as ações a correspondente, ao qual cabe:entidades sem fins lucrativos, em que seja reconhecidas de Utilidade I – garantir o acesso da população ao atendimentoPública Municipal. medicamentoso; II – estabelecer mecanismos de controle sobre“Parágrafo único.” – É vedada a destinação de recursos públicos ara dispensários, postos de manipulação, venda de medicamentos, drogas eauxílios e subvenções a instituições com finalidade lucrativa. insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano; III – adquirir medicamentos e soros imunobiológicosArt. 170 O Sistema de Saúde, cuja direção, no âmbito do Município, é co-produzidos pela rede privada, somente quando a rede pública,exercida pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, além prioritariamente a municipal, estadual ou federal não estiver capacitadade outras atribuições nos termos da lei, estabelecerá normas visando: de fornecê-los; I – à elaboração e divulgação do plano plurianual de IV – prover à criação de programa suplementar queatendimento e nutrição, em consonância com o plano estadual garanta fornecimento de medicamentos às pessoas portadoras derespectivo;
  • 36. 36doenças raras e especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível àvida; Art. 176 O Município poderá instituir planos e programas isolados, ou V – garantir investimento permanente na produção em conjunto, de Previdência e Assistência Social para seus servidores,municipal de medicamentos à qual serão destinados recursos essenciais; mediante contribuições, na forma do Plano Previdenciário. VI – firmar convênios com os órgãos federais, “Parágrafo único.” – A gratificação natalina aos aposentados eestaduais e das universidades, ou manter laboratórios de pesquisa, para pensionistas terá por base o valor dos proventos pagos no mês deprodução e consumo de remédios utilizados pela medicina popular. dezembro.“Parágrafo único.” – As ações de assistência farmacêutica integra-se Art. 177 É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público a entidadeao Sistema de Saúde. de previdência privada com fins lucrativos.Art. 173 O Município desenvolverá ações visando à implantação e Art. 178 A Assistência Social, como um direito de todos, independenteexecução de ações e erradicação de doenças endêmicas parasitárias, da contribuição à seguridade, tem por objetivos:infecciosas, priorizando a saúde preventiva e promovendo à educação I – a proteção à família, maternidade, à infância, àsanitária. adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;“Parágrafo único.” - Serão implantados programas específicos de III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;prevenção de doenças infecto-contagiosas e de tratamento das pessoas IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadorasportadoras dessas doenças, através de assistência médico-hospitalar, de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.laboratorial, medicamentosa gratuita. Art. 179 As ações do Município, na área da assistência social, terão aArt. 174 O lixo coletado neste Município deverá ter o seguinte participação da sociedade civil, através de organizações representativas,tratamento: visando à formação de uma política voltada para garantir os direitos da a) o lixo orgânico será utilizado para a produção de adubo criança, do adolescente e do idoso. orgânico ou comercializado para tal fim; b) o lixo inorgânico será limpo e vendido para indústrias Art. 180 Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao que possam reciclá-lo; retardamento o Município repassará ao órgão da Previdência, até o c) o lixo hospitalar será incinerado nos próprios hospitais décimo dia, após o último dia do pagamento do funcionalismo, as ou o executivo Municipal tomará as medidas cabíveis parcelas relativas ao recolhimento das contribuições ao Sistema de para tanto; Previdência e Assistência Social. d) o restante do lixo deverá ser pirolisado, visando à geração de energia, através de sua queima. Seção IV DO MEIO AMBIENTEArt. 175 O município implantará programa de assistência integral àsaúde da mulher no serviço municipal, em todas as fases de sua vida, Art. 181 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamenteincluindo o direito ao planejamento familiar completa orientação e equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadeliberdade de opção, assistência pré-natal e ao parto, assim como a de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever deprevenção do câncer ginecológico. defendê-lo e preservá-lo as presentes e futuras gerações. § 1º - o direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de Seção III trabalho, cabendo ao Município garantir e proteger o labor contra toda e DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
  • 37. 37§ 2º - O Município na defesa da preservação da natureza e do exceção de hospitais, casas de saúde e similares, bem como resíduosecossistema não permitirá: industriais perniciosos à ecológica;*AC § 3º - O Executivo Municipal, através do órgão competente, II – permitir incineração de lixo público somente emelaborará, anualmente, o Relatório da Qualidade Ambiental do caso de emergência sanitária;Município de São Luís, a ser regulamentado por lei complementar. III – proibir a ocupação das bacias das barragens do(VER ANEXO – EMENDA N.º 18/97) Batatã, São Raimundo, Rio da Prata, Rio Maracanã, Rio Anil e riachos I – os aterros e drenagens que alterem os recursos dos importantes, para proteger a qualidade das águas e o equilíbriorios e que venham causar prejuízos ao ecossistema de São Luís; ecológico; II – a devastação da flora nas nascentes e margens dos IV – proibir os depósitos de lixo a céu aberto, inclusiverios, riachos e ao redor dos lagos e lagoas do seu território; os implantados pelas autoridades públicas; III – a devastação da fauna, vedadas as práticas que V – proibir a poluição sonora sob todas as formas;submetem os animais a crueldade; VI – controlar a poluição causada pelo uso incorreto de IV – a implantação de projetos ou qualquer outro meio agrotóxicos.de ocupação nos locais de pouso e reprodução de espécies migratórias enativas; Art. 184 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a V – a destruição de paisagens notáveis; recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica VI – a ocupação de áreas definidas como de proteção do exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.meio ambiente; VII – a realização de qualquer obra sobre dunas, Art. 185 Fica transformado em reserva biológica o lago do Bacanga,restingas e manguezais, ou em áreas adjacentes que lhes impeça ou sendo definidas as áreas ao seu redor como áreas não edificáveis.dificulte o livre e franco acesso, bem como às praias e ao mar, seja qualfor a direção ou sentido. Art. 186 Ficam proibidas a produção, o armazenamento e o transporte de material atômico, assim como seus resíduos, no território doArt. 182 O Município assegurará: Município de São Luís, como forma de garantir a qualidade do meio I – preservação, de acordo com a legislação federal, dos ambiente.córregos, rios e igarapés na áreas de seu território; II – preservação de dunas na orla marítima; Art. 187 O Município definirá, em lei ordinária, os limites máximos de III – proibição de derrubadas indiscriminadas das poluição das empresas consideradas poluentes, tendo em vista ospalmeiras para uso folclórico e outros a fins; padrões praticados a nível nacional e internacional. IV – proteção dos manguezais; V – percentual nos termos da lei, de áreas verdes nos Art. 188 O Município não permitirá a pesca de caranguejo, ostra,zoneamentos urbanos. lagosta, sururu, camarão e outras espécies, bem como o abate e a comercialização de animais raros e aves aquáticas em extinção.“Parágrafo único.” – É proibido o lançamento nas praias, lagoas, rios ecórregos de São Luís, de detritos e dejetos de qualquer natureza, Art. 189 Fica proibida a construção de edifícios de apartamentossujeitando-se seus responsáveis a sanções por danos ecológicos, nos familiares e comerciais na orla marítima de São Luís, numa distância determos da lei. até quinhentos metros da mais alta maré das praias de São Luís.Art. 183 Na defesa do meio ambiente, compete, ainda, ao Município: Art. 190 O Município de São Luís, celebrará acordos com os demais I – proibir o uso de incineradores de resíduos sólidos em Municípios da Ilha, com vistas à preservação dos seus rios e córregos.edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, com
  • 38. 38“Parágrafo único.” – O Município promoverá programa de ambiente, no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento dareflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagos e lagoas. denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.Art. 191 O Município exigirá, na forma da lei, estudos de impacto Art. 195 O Município destinará o uso dos recursos hídricos naturaisambiental, que precederão a concessões de alvarás ou licenças para prioritariamente a:construção de obras públicas ou privadas, que sejam potencialmentenocivas ao meio ambiente. I – abastecimento; II – irrigação.“Parágrafo único.” – O Executivo Municipal informará a sociedade comampla divulgação dos perigos a que estará sujeita, e decretará embargo Art. 196 Fica proibida a instalação de reatores nucleares, com exceçãode qualquer obra pública ou privada que contrarie o que determina o daqueles destinados à pesquisa cientifica e ao terapêutico, cujacaput deste Artigo, sob pena de crime de responsabilidade. localização e especificação serão definidas em lei complementar.Art. 192 O Município coibirá, na forma da lei, qualquer tipo de Art. 197 Não será permitido o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolasatividade, especialmente o desmatamento que implique risco de erosão, não autorizados por órgãos de defesa do meio ambiente, sendo o seuenchentes, comprometimento da qualidade de água, proliferação de uso sem autorização punido como crime de responsabilidade, devendo oinsetos e qualquer outro tipo de prejuízo à qualidade de vida da Poder Público Municipal controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, opopulação. transporte e a comercialização de substâncias e a utilização de técnicas,§ 1º - Todo aquele que devastar a vegetação nativa fica obrigado a métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial pararestaurá-la às suas expensas, na forma que a lei estabelecer. a qualidade da vida.§ 2º - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenaçõesjudiciais por atos lesivos ao meio ambiente, e das taxas incidentes sobre Art. 198 Não será permitida a existência de indústria poluidora ema utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um Fundo áreas residenciais, somente sendo possível em áreas apropriadas,gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei. definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e desde que atendam a todas as exigências de cuidados para a proteção ambiental,Art. 193 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão na forma que a lei estabelecer.os infratores a sanções administrativa com aplicação de multas diárias eprogressivas, nos casos de continuidade de infração ou reincidência, Art. 199 O Poder Público Municipal manterá devidamente treinada umaincluídas a redução do nível de atividades e a interdição , equipe de técnicos capaz de identificar e monitorar a qualidade do ar,independentemente da reincidência, incluídas a redução do nível de objetivando, principalmente, a antecipação de informações que orientematividade e a interdição, independentemente da obrigação de os as decisões sobre o uso dos espaços no Município.infratores restaurarem os danos causados. Art. 200 O Poder Municipal executará programas de educação sanitária,Art. 194 É dever de todo servidor público envolvido na execução da de modo a suplementar a prestação de serviços de saneamento básico,política municipal de meio ambiente, que tiver conhecimento de infrações isoladamente ou em conjunto com organizações públicas de outrasàs normas de proteção ambiental, comunicar o fato ao Ministério Público esferas de governo ou entidades privadas.e à Procuradoria Geral do Município, para instauração de inquérito civil,indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena deresponsabilidade funcional. CAPÍTULO V“Parágrafo único.” – Concluído o inquérito civil pela procedência da DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOdenúncia, o Município ajuizará ação civil pública por danos ao meio
  • 39. 39 Art. 206 O Município fomentará, por meio de incentivos fiscais eArt. 201 A família, base da sociedade, terá proteção do Poder Público subsídios, nos termos da lei, acolhimento sob a forma da guarda, deMunicipal, na forma desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e criança ou adolescente órfão ou carente e do idoso necessitado.Estadual. “Parágrafo único.” - Os programas sócio-educativos destinados aos carentes, de proteção ao idoso, de responsabilidade de identidadesArt. 202 O Município promoverá ações através de programas de filantrópicas, de utilidade pública municipal e sem fins lucrativos,assistência integrada à saúde da criança, do adolescente, do idoso, receberão apoio do Município.admitida a participação de entidades da comunidade, atendidas asseguintes finalidades: CAPÍTULO VI I – aplicação de percentual dos recursos destinados à DOS TRANSPORTESsaúde e assistência materno-infantil, de forma a assegurar meios econdições de combate eficaz a mortalidade infantil; Art. 207 O transporte coletivo urbano é um serviço público de caráter II – implantação de atendimento especializado para os essencial, competindo ao Município, dentre outras atribuições, asportadores de deficiência física ou mental, assim como a integração seguintes:social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento I – organizar e prestar diretamente ou sob regime depara o trabalho e a convivência, facilitação do acesso aos bens e serviços concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços decoletivos; transporte urbano de caráter municipal; III – garantia de oportunidades e mecanismos quepossibilitem à criança e ao adolescente o desenvolvimento de suas *AL I – Organizar e prestar diretamente ou sob opotencialidades artísticas e culturais, acesso gratuito e sua participação regime de concessão ou permissão através de licitação, osnos espaços culturais mantidos pelo Poder Público. serviços de transporte urbano de caráter municipal, respeitandoArt. 203 É dever do Poder Público Municipal promover ações voltadas nos pertinentes o dispositivo contido no inciso XXXVI do art. 5.ºpara assegurar, com prioridade absoluta, à criança, ao adolescente e ao da Constituição Federal.idoso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à (VER ANEXO – EMENDA N.º 16/97)dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, II – definir o processo, as freqüências e as tarifas doexploração, violência, crueldade e opressão. transporte municipal; III – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar aArt. 204 O Poder Público Municipal manterá fundo especial vinculado ao altura e tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em viasConselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso. públicas municipais; IV – conceder, permitir, autorizar e fiscalizar o serviçoArt. 205 Além das competências privativas aludidas, caberá ainda ao de táxis e ficar a tarifa respectiva.Município: I – criar mecanismo de efetivação dos direitos da Art. 208 A lei complementar disporá sobre:criança, do adolescente e do idoso, preferencialmente daqueles que se I – o regime de empresas concessionárias eencontrem desassistidos nas suas necessidades fundamentais, permissionárias do serviço de transporte coletivo, caráter especial dospromovendo as condições de atendimento imediato aos que forem contratos de prestação de serviço e de sua prorrogação, bem como dasvitimados por quaisquer formas de violência; condições de sua caducidade, e estabelecimento de perímetros de II – promover ações voltadas para a profissionalização remuneração dos serviços, fiscalização e rescisão da concessão ouda criança e do adolescente, considerando as características sócio- permissão;econômica do Município e da região que ele integra. II – os direitos dos usuários;
  • 40. 40 III – a Política tarifária; Art. 212 O Município, tendo em vista as diretrizes nacionais sobre a IV – a obrigação de manter serviço adequado; ordenação da política de transporte, estabelecerá metas prioritárias de V – a planilha de custo a ser adotada no sistema de circulação dos transportes coletivos urbanos, e, no que couber, dostransporte: metropolitanos, que terão preferência em relação às demais modalidades§ 1º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços que se de transportes.refere o caput deste artigo, desde que constatado que sua execução nãoatenda às condições estabelecidas no ato do contrato de permissão ou “Parágrafo único” – O Poder Municipal promoverá a adequação dasconcessão. vias de circulação de transporte urbano, de acordo com o fluxo de§ 2º - Na hipótese de a empresa estar cumprindo o contrato de passageiros e veículos, dando prioridade ao transporte coletivo.concessão ou permissão, de acordo com as cláusulas estabelecidas, oserviço só poderá ser retornado mediante indenização pelo Poder Art. 213 O Município executará as melhorias das vias públicasExecutivo, considerando-se, para esse fim, o valor de mercado do seu existentes, com alargamento, recapeamento e sistemas de drenagem,patrimônio. bem como novas implantações de vias pavimentadas, dentro dosArt. 209 As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço requisitos técnicos, com prioridade para os que estejam ou venham a serpúblico de transporte urbano são obrigadas a renovar suas frotas a cada utilizados pelos transportes urbanos.sete anos. Art. 214 É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano à“Parágrafo único.” – Vencido o prazo de concessão ou permissão, toda e qualquer pessoa acima de sessenta e cinco anos, desde quedesde que cumpridas as normas de operação dos serviços e constatando portadora da carteira de idoso fornecida pelo órgão competente.a idoneidade econômico-financeira das empresas, poderá ele serprorrogado por sucessivos períodos. Art. 215 É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano a toda e qualquer pessoa portadora de excepcionalidade, nos termos daArt. 210 As tarifas dos serviços urbanos de transporte são de lei.competência exclusiva do município e deverão ser fixadas pelo PoderExecutivo Municipal. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAISArt. 211 O Poder concedente, quando da contratação dos serviços detransporte coletivo de passageiros, em regime de concessão ou Art. 216 O desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia no Município depermissão, deverá: São Luís receberá o apoio e a contribuição do Poder Público Municipal em I – gerenciar e controlar os serviços contratados; ação conjugada com o Estado, através da Fundação de Amparo à II – fiscalizar o cumprimento, pelas empresas operadores, Pesquisa do Estado do Maranhão, cuja criação está prevista nados preceitos contidos na lei, no regulamento e nas demais normas Constituição Estadual.expedidas sobre os serviços de transporte; III – remunerar corretamente as empresas operadoras, Art. 217 A zona urbana de São Luís compreende as áreas de edificaçãoproporcionando o equilíbrio sócio-econômico dos serviços prestados; contínua das povoações e as partes adjacentes que possuam meio-fio, IV – não impor obrigações acessórias não previstas na lei. calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de“Parágrafo único.” remuneração de que trata o inciso III deste artigo iluminação pública, escola primária, postos de saúde, tempos religiosos edeverá ser feita através de planilha de custo a ser definida em lei arruamentos.complementar, de modo a garantir o que dispõe o artigo 209. “Parágrafo único.” – Lei complementar definirá o perímetro urbano do Município de São Luís.
  • 41. 41 Art. 225 O uso de carro oficial de caráter exclusivo só é permitido aoArt. 218 O Município fixará feriado nos termos da legislação federal. Presidente da Câmara e ao Prefeito.“Parágrafo único.” O dia 08 de setembro, data da fundação da Cidade “Parágrafo único” – A lei regulará o uso de carros oficiais destinadosde São Luís, é considerado feriado municipal, proibidas nessa data todas ao serviço público.as atividades industriais, comerciais e de serviços, ressalvadasdisposições da legislação estadual. *AL Parágrafo único. Será permitida a aquisição de veículos pelos Poderes Públicos, e o seu uso será destinado a serviçosArt.219 As pedras de cantaria constituem patrimônio da comunidade, essenciais e necessários ao funcionamento da administraçãonão podendo ser objeto de transação para fora do Município e seu uso pública. (VER ANEXO - EMENDA N.º 002/93)será definido em lei. Art. 226 Todos têm direito a receber dos órgão públicos municipaisArt. 220 O Conselho Municipal de Educação será formado por informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo emrepresentação paritária da categoria, da sociedade civil e na forma do geral, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaartigo 234. imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.Art. 221 São inalienáveis e impenhoráveis, na forma da lei, os bens do Art. 227 Na aquisição de bens e serviços o Poder Público do Municípiopatrimônio municipal. dará tratamento preferencial às empresas em sua área territorial. Art. 228 Fica instituído o Fundo Municipal do Patrimônio HistóricoArt. 222 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em da Cidade de São Luís, através da capitalização de dois e meio porvirtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos cento no mínimo dos investimentos realizados na área territorialrespectivos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a do Município, para implantação de pequenos projetos dedesignação de casos e pessoas nas dotações orçamentárias e nos empresas de pequeno e médio porte. (EMENDA N.º 006/2007 DEcréditos adicionais abertos para esse fim. 23.11.07 DOM 225)Art. 223 O Vereador terá livre acesso em quaisquer repartições do Art. 229 As empresas de construção civil serão orientadas tecnicamenteMunicípio, independente de anúncio, inclusive em gabinete, podendo visando à realização de obras e reestruturação em consonância com astambém fiscalizar todas as ações que sejam de interesse público. diretrizes dos órgãos do Patrimônio Histórico e Cultural de São Luís.*AC Parágrafo Único – Para os efeitos deste Artigo, o Vereador Art. 230 Ao servidor público municipal, eleito para cargos de direção depoderá também utilizar-se de expediente escrito, do seu próprio entidades representativas da respectiva categoria, ficam assegurados ogabinete, dirigido via Presidente da Câmara Municipal de São seu afastamento automático e a percepção dos vencimentos e vantagensLuís, aos gestores dos órgãos municipais, que terão o prazo de do seu cargo.15(quinze) dias para prestarem as informações necessárias, sobpena de responsabilidade. “Parágrafo único” – O disposto no presente artigo só se aplica aos(VER ANEXO – EMENDA N.º 21/98) ocupantes dos cargos de: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiro.Art. 224 Ninguém será discriminado pelo fato de litigar contra a FazendaPública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial. Art. 231 O Poder Público possibilitará, tanto quanto permita a disponibilidade do Erário, transporte para locomoção de funcionários da
  • 42. 42Secretário Municipal de Educação e Cultura aos locais de trabalhoconsiderados distantes e de difícil acesso. Art. 239 O Município de São Luís, com a finalidade de melhorar e consolidar as ações que abranjam os municípios da ilha de São Luís, eArt. 232 São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade adjacentes, que no futuro comporão a “Grande São Luís”, deveráde lei ou não normativo municipal: promover as gestões necessárias para a criação de um órgão metropolitano onde se proceda a integração das ações municipais. I – o Prefeito; Art. 240 A Secretária de Educação e Cultura do Município estabelecerá II – a Mesa da Câmara de Vereadores; critérios para manter convênio com entidades comunitárias de São Luís, III – os partidos políticos com representação na Câmara, para fins de assistir às escolas da comunidade mantidas por elas.nos termos da Constituição Estadual.Art. 233 O Município não concederá licença ou autorização de ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASfuncionamento para estabelecimentos, entidades ou associações, queadotem como política, a segregação racial ou qualquer outra forma Art. 1º O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadoresdiscriminativa demonstrada pela ação ou omissão dos seus dirigentes. prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a presente Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.“Parágrafo único.” – A infração ao disposto no presente artigoimportará a cassação imediata da licença concedida. Art. 2º Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de seis meses, instituir ou adaptar às normas contidas, a contar de suaArt. 234 Na composição de todos os Conselhos Municipais, na forma da publicação:lei. I – o Código Tributário do Município; II – a Lei de Organização Administrativa do Município;Art. 235 Os hospitais e casas similares do Município são obrigados a III – o Regimento Interno da Câmara Municipal;promover a incineração do seu lixo hospitalar, em local devidamente IV – o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;apropriado, sob pena de o Município cassar a licença para o seu V – o Plano Diretor.funcionamento. Art. 3º O Município, no prazo do § 2º do art. 12 do Ato das DisposiçõesArt. 236 É vedado ao Prefeito propor operação de crédito por Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promoverá,antecipação de receita por prazo que ultrapasse o exercício do seu mediante acordo ou arbitramento a demarcação de suas linhas divisórias,mandato. podendo para isso fazer alteração e compensação de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativasArt. 237 A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e comodidades das populações limítrofes.dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fimde garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física “Parágrafo único”.– Havendo dificuldade de qualquer natureza naou sensorial. execução dos serviços de que trata o presente artigo, o Município pedirá ao Estado que se incumba da tarefa.Art. 238 O Poder Público Municipal poderá participar convênio, ou outraforma de associação, com órgãos municipais, estaduais ou federais, Art. 4º - Serão criados os Conselhos de Escolas, como instrumento deobjetivando ações relacionadas com saneamento básico, controle da apoio à direção da escola, compostos de forma partidária compoluição ambiental de recursos hídricos. trabalhadores da educação, pais e alunos.
  • 43. 43 VIII – Conselho Municipal de Proteção ao Idoso;Art. 5º - A Mesa da Câmara criará no prazo de sessenta dias, a partir da *AL VIII Conselho Municipal dos Direitos do Idosopromulgação desta Lei Orgânica, uma Comissão Especial para proceder à IX – Conselho Municipal Comunitário de Defesa do Cidadão;revisão do seu Regimento Interno, observando, na composição da X – Conselho Municipal das Escolas ComunitáriasComissão, a proporcionalidade, quanto possível, de representação XI – Conselho de política de administração e Remuneraçãopartidária. de Pessoal;“Parágrafo único”.– A Comissão referida no caput deste artigo serácomposta de cinco membros e terá prazo de sessenta dias para *AL XI – Conselho Municipal de Assistência Socialconclusão de seus trabalhos. *AL XII – Conselho Municipal de Pessoas Portadora de DeficiênciaArt. 6º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos profissionais XIII – Conselho Municipal de Saneamentona área de saúde, cujos titulares estejam em exercício na administração XIV – Conselho Municipal da Juventudepública municipal, na data da promulgação desta Lei Orgânica. XV – Conselho Municipal de Turismo XVI – Conselho Municipal de EsportesArt. 7º Fica assegurado a todo aquele que, na data da promulgação XVII – Conselho Municipal do Orçamento Participativodesta Lei Orgânica, possuir, como seu, lote urbano na área aterrada pelo XVIII – Conselho Municipal do CarnavalProjeto Promorar, pertencente ao Município, utilizando-o para sua XIX – Conselho Municipal da Habitação e Desenvolvimentomoradia ou de sua família, o direito a expedição de título de domínio pela XX – Conselho Permanente de Usuários e Prestadores dePrefeitura, com total isenção de quaisquer valores. Serviços do Sistema de Transportes.Art. 8º O Município, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta XXI – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do NegroLei Orgânica, regularizará todos os lotes existentes nas áreas públicas XXII – Conselho Municipal de Trabalho e Rendamunicipais, com o título definitivo aos moradores de baixa renda XXIII – Conselho Municipal de Segurança Comunitáriadevidamente comprovada. XXIV – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.“Parágrafo único.” – Esgotado o prazo definido no artigo, a expedição XXV – Conselho Municipal da Cidade de São Luis.do título definitivo será automática, desde que preenchidas as exigências XXVI – conselho político de administração e Remuneração deprevistas nesta lei. Pessoal. *AL XXVII – Conselho Municipal de Acompanhamento eArt. 9º - Ficam criados os seguintes Conselhos: Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da I – Conselho Municipal da Mulher; Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – *AL I – Conselho Municipal da Condição Feminina; Conselho do FUNDEB; II – Conselho Municipal de Saúde; III – Conselho Municipal do Saneamento e Meio Ambiente; *AL XXX – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico; IV – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente; * AL XXXI – Conselho Municipal da Defesa Civil; V – Conselho Municipal de Combate a Entorpecentes; * AL XXXII – Conselho Municipal de Segurança Pública*-; *AL V – Conselho Municipal Antidrogas; VI – Conselho Municipal do Comércio Ambulante *AL VI – Conselho Municipal do Comércio Alternativo; *AL VII – Conselho Municipal de Cultura;
  • 44. 44 (VER ANEXO – EMENDA N.º 04/94 – EMENDA N.º 05/94 – Art. 15 Ficam extintas, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, aEMENDA N.º 06/94, EMENDA N.º 09/95, EMENDA N.º 12/95, Comissão Tarifária de Transporte Coletivo de São Luís.EMENDA N.º 14/96, EMENDA N.º 15/97, EMENDA N.º 19/97,EMENDA N.º 20/98, EMENDA N.º 22/98, EMENDA N.º 24/98, “Parágrafo único.” – Ao Poder Executivo ficam conferidas todas asEMENDA N.º 28/01, EMENDA N.º 31/01, EMENDA N.º 38/03) atribuições da extinta Comissão Tarifária.§ 1º - Os Conselhos de que trata o artigo ficam incumbidos de Art. 16 O Município, em convênio com o Estado, a União, entidadesdesenvolver, normalizar, orientar e deliberar sobre as políticas de cada públicas e privadas, providenciará, em prazo não superior a dez anos, auma delas e se constituirão, partidariamente, de membros da sociedade partir da promulgação desta Lei Orgânica, a constituição de emissárioscivil e representante do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. submarinos para o lançamento de dejetos dos esgotos de São Luís, a§ 2º - Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros dos longa distância, na forma e condições técnicas estabelecidas em lei.Conselhos a que se refere o caput deste artigo, salvo os casos previstosna lei que regulamentará cada Conselho. Art. 17 Fica transformada a atual Assessoria Jurídica em Procuradoria§ 3º - Ficam criados os Fundos dos Conselhos de que trata o caput deste Geral da Câmara Municipal, destinada a prestar assessoramento jurídicoartigo, os quais serão regulamentados na forma da lei que disciplinará interno aos seus órgãos e membros, com estrutura, organização ecada Conselho. funcionamento definidos em lei.Art. 10 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de “Parágrafo único” – A Chefia desse órgão ao caberá ao Procuradorseis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Plano Geral da Câmara nomeado em comissão, com remuneração a ser fixadade Cargos Carreiras de Salários dos Servidores Públicos Municipais. por lei.Art. 11 Os benefícios de prestação continua, mantidos pela Previdência Art. 18 A lei disciplinará sobre licitações no âmbito municipal,Social do Município, devidos a aposentados e pensionistas, a partir da obedecendo, no que couber, à legislação federal.promulgação desta Lei Orgânica, terão seus valores revistos, a fim deque seja restabelecido o poder aquisitivo. Art. 19 Ficam proibidos os depósitos de lixo a céu aberto, implantados pelas autoridades públicas e por terceiros, garantindo-se local e“Parágrafo Único.” – As prestações mensais dos benefícios atualizados, tratamento adequado para tal fim.de acordo com este artigo, serão devidos e pagos a partir do sétimo mêsa contar da promulgação desta Lei Orgânica. Art. 20 O Município fará, em prazo não superior a um ano, o inventárioArt. 12 Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Fumo, que será do seu acervo cultural, visando a adoção de medida necessária a suaregulamentado por lei complementar. proteção e conservação.Art. 13 Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que Art. 21 É obrigatória, a partir do ano de 1991, a introdução no currículoimpliquem variação de despesa e receita, o Município providenciará escolar das escolas municipais das disciplinas Educação para o Trânsito,projeto de revisão da Lei Orçamentária referente ao exercício de 1990. Educação Sexual, Educação Ambiental, Economia Popular e Educação Antitóxica.Art. 14 O Poder Executivo, no prazo de até dois anos da promulgação Art. 22 Ficam considerados relíquias históricas as áreas de relevantedesta Lei Orgânica, promoverá e reestruturado, a ampliação da Biblioteca interesse ecológico para fins de proteção, visando à sua restauração,Municipal e se obriga adquirir as obras dos escritores maranhenses, recuperação e conservação:objetivando a difusão da cultura literária da Cidade de São Luís.
  • 45. 45 I – os Sítios Santa Eulália, do Físico, Quinta do Barão, assegurada a participação de funcionários municipais ativos ouPirapora, Santa Quitéria, Vila dos Vinhais, Batatã, Maracanã e acidentes inativos que tenham vivência da administração municipal.naturais adequados ao exercício do lazer; II – as lagoas da Jansen e das Fadas; Art. 30 O comércio de São Luís, salvo as exceções contidas nas III – os manguezais do Rio Anil, Bacanga, Rio dos legislações federal e estadual especificas ou os acordos de trabalhosCachorros das Bicas, Tibirí e seus afluentes; celebrados entre o Sindicato dos Empregados e o Patronal, terá IV – os rios, nascentes, riachos, buritizais, juçarais, regulamentação dos horários de seu funcionamento na lei ordinária.muricizais e todo e qualquer recurso natural do Município de São Luís. Art. 31 O ingresso no serviço público municipal, na Administração“Parágrafo único.” Poderão ainda ser consideradas áreas para fins de Direta e Indireta, dar-se-á mediante concurso público, ressalvados osproteção as de influência de indústrias potencialmente poluidoras, com o casos definidos em lei.objetivo de controlar a ocupação residencial de seus estornos. Art. 32 O Poder Público manterá convênio com as escolas comunitáriasArt. 23 O Município, no prazo de dois anos, recuperará e preservará as do Município de São Luís, assegurando-se, ademais, aos seus professoressuas fontes históricas. o incentivo de que trata o art. 1º da Lei N.º 3.022 de 08/03/1990.Art. 24 O Município promoverá, em convênio com o Estado, até o ano “Parágrafo único” – O Poder Executivo em prazo não superior a trintadois mil, o tratamento sanitário do esgoto urbano. dias da promulgação desta lei, restabelecerá os convênio com as escolas comunitárias assinados a partir de 1988, respeitado o que dispõe esta LeiArt. 25 O Município, no prazo de um ano, a contar da data da Orgânica.promulgação desta Lei Orgânica, criará o banco de sangue, a fim depossibilitar a coleta, processamento, transfusão de sangue e seus Art. 33 Fica criado o Instituto Municipal de Controle Ambiental, naderivados, vedado qualquer tipo de comercialização. estrutura da administração Municipal, na forma da lei.Art. 26 O Município, no prazo de quatro anos, a partir da promulgação Art. 34 O Município providenciará á criação, em prazo não superior adesta Lei Orgânica, implantará eleição direta para Diretor das Escolas um ano de crematórios nos Cemitérios Municipais.Municipais, como fase experimental, a qual será disciplinada pordeliberação do órgão competente. Art. 35 Em prazo não superior a doze meses da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Público Municipal, auxiliado por entidades cientificas eArt. 27 O Município incentivará e apoiará as entidades mantenedoras populares e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, definirádas escolas comunitárias de São Luís, que estejam especificamente espaços territoriais e seus componentes naturais a serem preservadosvoltadas para o usuário fundamental. para a defesa de diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal e fiscalizará as entidadesArt. 28 A lei regulará a transferência para o patrimônio do Município das dedicadas à pesquisa e à manipulação genética.terras remanescentes de processos de demarcação, divisão oudiscriminação, destinadas ao pagamento de ausentes, na forma do artigo Art. 36 A bandeira e o brasão do Município de São Luís terão,26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. obrigatoriamente, esta data: 07/12/1619.Art. 29 Na composição das Comissões designadas para elaboração ou Art. 37 Fica instituída a medalha do Mérito Legislativo “Simão Estácio deadaptação das normas sobre Lei de Organização Administrativa do Silveira”, na forma que a lei estabelecer.Município e Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, fica
  • 46. 46Art. 38 A lei regulamentará, no prazo de seis meses, a ocupação das fixados na forma dos §§3º e 17, do art.40 da Constituiçãobacias das barragens do Batatã, São Raimundo, Rio da Prata, Federal, a proibição de não poderem os proventos exceder aobjetivando a proteção da qualidade de suas águas. remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,não se aplicam aos casos de incorporaçãoArt. 39 A Câmara Municipal colocará em sua sede placa comemorativa, das vantagens da comissão ou gratificação previsto no art. 36 equando da promulgação desta Lei Orgânica, na qual constará o nome dos seus incisos, da Lei Orgânica, aos proventos de aposentadoriamembros da Mesa constituinte, Relatoria Geral e demais Vereadores dos servidores que exercerem cargo de chefia ou de funçãoConstituintes de São Luís. gratificada até a data de quinze de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, considerado o disposto no § 2º do art. 3º daArt. 40 Os Vereadores Constituintes de 1990 terão também seus Emenda Constitucional nº 20/1998.retratos afixados no Plenário da Câmara Municipal. Art.43 – Os Artigos incisos desta Emenda poderão serArt. 41 Lei complementar criará o Fundo Municipal de Desenvolvimento remunerados durante a sua a sua inserção ao texto integral daCientifico Tecnológico. Lei Orgânica, de forma a possibilitar a sua seqüência numérica e harmonizá-la com a sistematização dos seus títulos, capítulos,Art. 42 A presente Lei Orgânica terá quatro exemplares autografados, seções e demais dispositivos, visando à coerência e à clareza.destinados ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, no Arquivo Públicodo Estado e à Biblioteca Pública do Estado. Art.44 – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luis entra em vigor na data de sua publicação.“Parágrafo único”.– Os autógrafos serão entregues durante a sessãosolene de Promulgação ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeitode São Luís. PLENARIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”,em São Luis (MA), 19 de 12 de 2005.Art. 43 O Poder Público Municipal custeará a publicação desta LeiOrgânica no Diário Oficial do Município, para distribuição gratuita àsrepartições municipais e a todos os interessados. São Luís(MA), 05 de abril de 1990Art.42 – Ficam incluídos os art. 44 e 45, na Ato das DisposiçõesTransitórias da Lei Orgânica do Município de São Luis, com aseguinte redação: VER. MANOEL RIBEIROArt.44 – O regime previdenciários previsto no art. 34,caput, da PresidenteLei Orgânica, também se aplica aos servidores do PoderLegislativo e Executivo, da administração direta, autárquica oufundacional do Município de São Luis, os quais tiveramregulamente incorporado tempo de serviço público anterior econtinuo, retroativo à data da promulgação da Constituição DIRETORIA LEGISLATIVAFederal de 1988. DEP DE REVISÃO E ANALISE MARIA COSETHY B SOUZAArt. 45 – A vedação em serem computados ou acumulados osacréscimos pecuniários de que trata o art. 17,IV, da Lei Orgânica,a obrigação de serem os proventos calculados a partir dos valores
  • 47. 47→ OS DESTAQUES EM VIOLETA SÃO AS EMENDAS APROVADAS EM2005 ATÉ A PRESENTE DATA. MAIO DE 2006.