CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E    CONCILIAÇÃO DE PE  UNIDADE 6 TERMO DEARBITRAGEM
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E           CONCILIAÇÃO DE PEO Termo de Arbitragem (TDA) éinstrumento processual arbitralque     ...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E           CONCILIAÇÃO DE PEPor meio dele as partes podemefetuar    as    adaptações   nasregras...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E            CONCILIAÇÃO DE PEComo exemplo mais patente pode-secitar a questão referente aos praz...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E              CONCILIAÇÃO DE PEO TDA também tem a finalidade dedelimitar a controvérsia, esclare...
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CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PEA referida “Ata de Missão” passou aintegrar o regulamento da CCI e...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PETinha o duplo objetivo de (i) oficializaras arbitragens CCI e (ii)...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PEO    TDA,     como     mencionado,     éinstrumento processual org...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PEA conceituação jurídica do TDA e a suarelação    com     a    conv...
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CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E            CONCILIAÇÃO DE PEA segunda situação é quando odemandado        -     não    obstante...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PEEstas    disposições   supridoras    daatuação da parte faltante e...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E             CONCILIAÇÃO DE PECom efeito, a arbitragem estáinstituída  quando     os    árbitros...
CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E            CONCILIAÇÃO DE PE Ademais, a revelia não obsta oregular processar da arbitragem(art....
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  1. 1. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE UNIDADE 6 TERMO DEARBITRAGEM
  2. 2. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO Termo de Arbitragem (TDA) éinstrumento processual arbitralque está previsto emregulamentos de diversasinstituições arbitrais no Brasil,tendo importante funçãoordenadora da arbitragem.
  3. 3. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEPor meio dele as partes podemefetuar as adaptações nasregras do regulamento quejulgarem necessárias às suasespecificidades e que sejampossíveis (sem violar normascogentes, tais como, osprincípios da igualdade detratamento das partes e docontraditório).
  4. 4. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEComo exemplo mais patente pode-secitar a questão referente aos prazos,pois, muitas vezes, os 15 diasprevistos em alguns regulamentos deCentros ou Câmaras de Arbitragempara as partes apresentarem suasalegações iniciais, em face dacomplexidade da matéria, são exíguos.
  5. 5. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO TDA também tem a finalidade dedelimitar a controvérsia, esclarecersobre o local sede da arbitragem, a leiaplicável, a autorização para osárbitros decidirem por equidade,qualificar os árbitros etc.
  6. 6. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEEste instrumento em tudo seassemelha à “Ata de Missão” ou“Terms of Reference” da CorteInternacional de Arbitragem daCâmara de Comércio Internacional –CCI.
  7. 7. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA referida “Ata de Missão” passou aintegrar o regulamento da CCI em 1955e teve suas origens no primeiroregulamento redigido em 1922, quedispunha sobre o “formulário desubmissão”, no qual deveria constar onome das partes e do árbitro, o local eobjeto da arbitragem, as razões daspartes etc..
  8. 8. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PETinha o duplo objetivo de (i) oficializaras arbitragens CCI e (ii) cumprir com aexigência do compromisso arbitral,instrumento que outorgava efeitovinculante à arbitragem em muitaslegislações, haja vista a CCI dedicar-se, preponderantemente, àsarbitragens internacionais.
  9. 9. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO TDA, como mencionado, éinstrumento processual organizador daarbitragem que fornece às partes e aosárbitros a oportunidade de acordarema respeito do procedimento, prazos,documentos e, principalmente, paraidentificar e delimitar a matéria objetoda arbitragem, que repercute no misterdos árbitros, garantido que a sentençaarbitral decida nos limites do pedido.
  10. 10. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA conceituação jurídica do TDA e a suarelação com a convenção dearbitragem merecem estudo e reflexãodoutrinária, haja vista as distinções desituações em que nos deparamos naprática, que não afetam o regular elegal processamento da arbitragem,mas que têm conotações diferentes. Explicamos:
  11. 11. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA primeira situação a ser consideradaé quando as partes comparecem eparticipam regularmente daarbitragem e estando acordes assinamo TDA. Nesta hipótese, o TDA em tudose assemelha ao compromisso arbitral(art. 10 da lei de arbitragem).
  12. 12. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA segunda situação é quando odemandado - não obstanteregularmente intimado a participar daarbitragem e indicar árbitro -, nãocomparece, e consoante asdisposições do regulamento dearbitragem eleito o presidente dainstituição arbitral indica árbitro emnome da parte ausente, bem como afalta de assinatura no TDA nãoobstaculiza o regular processar daarbitragem.
  13. 13. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEEstas disposições supridoras daatuação da parte faltante estão emperfeita consonância com ospermissivos legais, cujos dispositivosdevem ser interpretados na suasrespectivas dimensões lógica,sistemática e teleológica.
  14. 14. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PECom efeito, a arbitragem estáinstituída quando os árbitrosaceitam a investidura (art. 19 da leide arbitragem) e o compromissoarbitral não é, portanto,imprescindível.
  15. 15. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE Ademais, a revelia não obsta oregular processar da arbitragem(art. 22, 3 da lei de arbitragem).Destarte, nesta situação, o TDA nãoteria a efetiva conotação de umcompromisso arbitral.
  16. 16. CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE Ademais, a revelia não obsta oregular processar da arbitragem(art. 22, 3 da lei de arbitragem).Destarte, nesta situação, o TDA nãoteria a efetiva conotação de umcompromisso arbitral.
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