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Aula 5 Aula 5 Presentation Transcript

  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE UNIDADE 5CONVENÇÃO ARBITRAL
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PESegundo Santos "o (1997),compromisso arbitral e acláusula compromissória sãoigualmente designados comoconvenção ou pacto arbitral".O compromisso arbitraldetermina o objeto do litígioexistente, ou seja, diz respeitoà arbitragem que foiestipulada pelas partes.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE A cláusula compromissória,ou cláusula arbitral, designa aintenção das partes deresolver disputas futuras pormeio da arbitragem.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA cláusula compromissória é um dosatos pelos quais se formaliza aconvenção arbitral. O outroinstrumento usado para a formalizaçãoda convenção é o compromissoarbitral. Como são atos jurídicos, paraque tenham validade e não venham aser motivo de anulação da arbitragem,devem, além de tratar sobre direitospatrimoniais disponíveis, preencher osrequisitos de:
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE1. de agente capaz;2. objeto lícito;3. forma prescrita em lei.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO objeto deve ser revestido delicitude, não podendo contrariardispositivos legais que condenemsua prática, como, por exemplo,patrimônio gerado em negóciosilícitos.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEQuando dos comentários sobre benscorpóreos e incorpóreos, discutiu-setambém sobre o objeto dacontrovérsia.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO terceiro requisito, que é a formaprescrita em lei, diz respeito a comodeve ser exteriorizada e a queinformações deve conter umadeclaração de vontade. Algumasinformações serão necessárias,como, por exemplo, o lugar ondeserá proferida a sentença, a matériaobjeto da arbitragem e outras.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PECOMPROMISSO ARBITRAL
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO compromisso arbitral é o ato, formale por escrito, que efetivamente dáinício ao processo de arbitragem. Asregras referentes à arbitragem a serdesenvolvida deverão constarexpressamente neste instrumento, queindicará e qualificará as partes,disporá sobre o modo de designaçãodos árbitros, a matéria que será objetoda arbitragem e o local onde seráproferida a sentença.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEOs direitos dos árbitros poderão serconvencionados neste instrumento.No caso de arbitragem institucional,serão adotadas regrasestabelecidas pelo órgão escolhido.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO acesso à documentação daempresa poderá vir a ser limitadoneste instrumento.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PETeixeira e Andreatta (1997, p.151)assim definem o compromisso arbitral:"O compromisso arbitral é o ato pelaqual as partes interessadas em dirimirum conflito de interesses patrimoniaisdisponíveis estabelecem o objeto dolitígio e nomeiam um ou mais árbitrospara resolvê-lo".
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PELuigi, apud Lenza (1997), afirma queexiste um consenso entredoutrinadores quando definem ocompromisso arbitral como:
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE"um contrato de direito privado estipuladocom o fim de produzir entre as partesefeitos processuais, obrigando-as asubtrair à competência da autoridadejudiciária ordinária o conhecimento dacontrovérsia considerada nocompromisso, passando tal competênciaà esfera do juízo arbitral".
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEComo as partes externam suas vontadespara a consecução de um fim cujosefeitos são certos e desejados, ocompromisso arbitral é um negóciojurídico. Segundo Lenza (1997), trata-sede negócio jurídico plurilateral, porque avontade dos contratantes é dirigida nomesmo sentido.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA Lei de Arbitragem, em seu art. 9º,define de maneira muito clara oconceito e espécies de arbitragem:
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE"O compromisso arbitral é a convençãoatravés da qual as partes submetemum litígio à arbitragem de uma ou maispessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PE§ 1º O compromisso arbitral judicialcelebrar-se-á por termo nos autos,perante o juízo ou tribunal, onde temcurso a demanda.§ 2º O compromisso arbitral extrajudicialserá celebrado por escrito particular,assinado por duas testemunhas ou porinstrumento público".
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEÉ importante observar que aarbitragem judicial ocorrerá quando jáexiste processo em tramitação semque a matéria esteja julgada.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PENeste caso, é feito um pedido dedesistência da ação dirigido, dependendodo grau em que tramita, ao juiz, aodesembargador ou ao ministro-relator. Ocompromisso poderá então ser firmadoperante o próprio Poder Judiciário oumediante o compromisso arbitral extrajudicial.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PENo estabelecimento do compromissoarbitral será de máxima importânciadelinear os rumos do processo e dasentença final. Deve ficar claro o queas partes desejam que o árbitro ou osárbitros julguem.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEUma vez determinado o compromissoarbitral, o juízo arbitral deverá apreciar ofeito, a menos que este seja extinto, porconvenção das partes, pela ocorrência dealgum fato anteriormente previsto comomotivador da extinção. 1.5.2 Cláusulacompromissória.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PECláusula compromissória é aconvenção, por escrito, mediante aqual as partes escolhem a justiçaarbitral para dirimir possíveisdesavenças futuras.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA cláusula compromissória não pode,por si só, desencadear o procedimentode arbitragem. Para que esta ocorra,será necessário o compromisso arbitral.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA cláusula pode tanto estar estipuladano contrato de negócio entre as partes,como também poderá estar insertadocumento apartado. Em caso dedocumento separado, aconselha-se quetenha clareza e detalhes suficientesacerca daquilo a que se refere.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEO objeto principal da cláusulacompromissória será a escolha daarbitragem como meio de solução deconflitos.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEPara Fiúza (1995), a cláusula detémcaracterísticas próprias, como:
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEcaráter genérico e aleatório – visto queestipula a previsão de solucionar, pormeio da arbitragem, um número nãodefinido de litígios, oriundos do contrato,sem que seja possível estabelecer,temporalmente, se ela será aplicada;
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEformal – deve ser inserida no contratomediante forma escrita;
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEbilateralidade – ambas as partes sevinculam à cláusula, assumindo osdireitos e deveres a ela inerentes;
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEtípica – não existindo a possibilidadede afastamento da jurisdição estatalsem expressa previsão legal dosistema jurídico competente.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEPortanto, a escolha da arbitragempoderá ser feita por meio da cláusulacompromissória ou de compromissoarbitral. A cláusula compromissóriaconstitui mecanismo instauradoanteriormente ao surgimento da controvérsia.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA cláusula compromissória é autônomaem relação ao contrato em que estáinserta, de forma que sua nulidade nãoimplicará necessariamente a nulidadedo contrato, e vice-versa.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEA cláusula contratual de arbitragemdeve ser redigida com o máximocuidado, uma vez que será por meiodela que a jurisdição estatal seráafastada e as partes estarão sujeitasao juízo arbitral.
  • CÂMARA ARBITRAL MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE PEAssim, se houver necessidade de buscada tutela jurisdicional do Estado, mesmonos casos de tutela antecipatória ou detutelas diferenciadas, como as relativasao cumprimento de fazer ou não fazer(Código de Processo Civil, art. 461), aspartes poderão ser impedidas de fazê-loquando existir a cláusula arbitral.