1. REQUERIMENTO
JANESON VIDAL DE OLIVEIRA, sócio do Rotaract Club de Pau dos Ferros – RN, Distrito
4500, em dia com suas mensalidades e demais obrigações com o Rotaract Club de Pau dos
Ferros, bem como com o Distrito 4500, vem, respeitosamente requerer do Presidente da
Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil – OMIR BRASIL,
Leandro Tomazzi, o que segue.
I – DA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA
No início do mês de novembro de 2012, ao anunciar, em tempo hábil, quem seriam os
rotaractianos que concorrem à função de Presidente da OMIR BRASIL para a Gestão 2014-15,
o companheiro Leandro Tomazzi apresentou os seguintes nomes para a propositura:
- Jardson Borges – Rotaract Club de Rio Branco – Paul Harris – AC
- Raphaella Caçapava – Rotaract Club Curitiba Norte PUC - PR
Com a devida vênia, o anúncio foi feito sem que antes fosse observado o que o Rotary
Internacional prescreve aos Rotaract Club’s do mundo inteiro através do ESTATUTO
PRESCRITO.
O ESTATUTO PRESCRITO PARA ROTARACT CLUB’S prevê em seu artigo X
sobre a relação dos sócios do Rotaract Club e o próprio ESTATUTO PRESCRITO da seguinte
maneira:
ARTIGO X — Aceitação dos estatutos e regimento interno
Todos os associados deste clube, ao aceitarem sua afiliação, concordam em
seguir os princípios do Rotaract, segundo expressados em seus propósito e
metas, e em cumprir e obedecer aos dispositivos dos Estatutos e Regimento

2. Interno deste clube, sendo que, somente nestas condições, terão direito aos
privilégios do clube. Nenhum associado será dispensado de obedecer aos
Estatutos e Regimento Interno pela alegação de que não recebeu os
respectivos exemplares.
Nessa análise, há a necessidade de que se respeitem os estatutos e regimentos em razão
de ser a própria existência do Rotaract.
O ESTATUTO PRESCRITO trás em outro momento previsão importante para os sócios
e a respeito da filiação dos Rotaractianos ao Rotaract Club em seu Artigo IV, enunciano da
seguinte forma:
ARTIGO IV— QUADRO ASSOCIATIVO
1. O quadro associativo deste clube será constituído de jovens entre 18 a 30
anos de idade* de ambos os sexos, que tenham bom caráter e potencial para
serem líderes. É recomendável, mas não obrigatório, que o clube tenha no
mínimo 15 associados para ser constituído.
[...]
5. A associação ao clube será automaticamente cancelada: (a) se o
associado deixar de cumprir os requisitos de frequência a reuniões, a não ser
que tenha sido dispensado pelo Conselho Diretor deste clube por razão
justificada; (b) caso o clube seja desativado (c) no dia 30 de junho do ano
Rotaract em que o associado completar 30 anos de idade.
* No dia 30 de junho do ano Rotaract no qual o associado completa 30 anos, seu título de
associado é cancelado.
Importante observar que o Art. IV.5 tem contido em seu bojo quais as hipóteses em que
seria cancelada a Associação de um Rotaractiano em um Rotaract Club, demonstrando três
situações em que haveria cancelamento automático da associação. O primeiro diz respeito ao
descumprimento de freqüência por parte do rotaractiano em relação ao clube, o segundo caso
diz respeito à desativação dos trabalhos de um Rotaract Club, o que leva todos os sócios a não
mais serem tratados como Rotaractianos, contudo, devemos nos ater à terceira situação.
Prescreve o Art. IV.5 que está automaticamente cancelada a associação de um
rotaractiano “no dia 30 de junho do ano do Rotaract em que o associado completar 30 anos de
idade”. Necessário se faz dissecar um pouco a colocação aqui exposta. Quando a previsão
estatutária trás a citação “no dia 30 de junho do ano do Rotaract”, ela está remetendo-nos ao ano
rotário, ou seja, à gestão rotária, que se inicia no dia 01 de julho de um ano e conclui-se no dia
30 de junho do ano seguinte, fechando um ciclo rotário. Noutra ponta, quando a previsão impõe
“em que o associado completar 30 anos”, refere-se tão-somente à idade máxima permitida para
a filiação ao um Rotaract Club, como já previsto no Art. IV.1.
Esse é o caso do Rotaractiano Jardson Borges, sócio do Rotaract Club de Rio Branco
Paul Harris - AC.
O companheiro Jardson Borges nasceu em 10 de agosto de 1983, ou seja, completa 30
anos no mês de agosto de 2013, durante o transcorrer da gestão 2013-14, haja vista que o

3. calendário rotário é organizado da forma anteriormente exposta, assim, a gestão 2013-14 é a
última gestão do companheiro Jardson Borges enquanto Rotaractiano.
A situação é que a candidatura em questão refere-se ao ano rotário de 2014-15, ano
rotário esse em que o companheiro Jardson Borges tem que já ter deixado de integrar o quadro
social do Rotaract, podendo, sem qualquer impedimento que não de ordem interna do Rotary,
passar a integrar o quadro do Rotary Club, de acordo com o ESTATUTO PRESCRITO PARA
ROTARACT CLUB’S.
Como já dito anteriormente, para que seja candidato ou mesmo sócio de um Rotaract
Club, o rotaractiano expressa estar de acordo com as normas prescritas para o programa
Rotaract Club do Rotary Internacional, sendo necessário que o PRESIDENTE DA OMIR
BRASIL faça com que esse fator seja respeitado.
Há outra previsão no ESTATUTO PRESCRITO que deve ser observada, mas com
atenção redobrada dessa vez. Costuma-se ainda haver a consulta no Estatuto Prescrito
desatualizado, sem as observâncias necessárias postas após o Conselho de Legislação de 2010.
No ESTATUTO PRESCRITO ANTIGO, no seu Art. VI.3, referia-se à
excepcionalidade da possibilidade de manutenção de um sócio nos quadros de um club, mesmo
o mesmo contando com 31 anos de idade. A previsão constava da seguinte forma:
ARTIGO VI — Dirigentes e diretores
Órgão dirigente
[...]
3. As eleições de dirigentes e diretores serão realizadas anualmente
antes de 1º de março através de métodos compatíveis com as normas e
costumes locais, porém em nenhum caso será preciso para a eleição a
presença de mais de uma simples maioria de sócios, em pleno gozo de
seus direitos. Todos os presidentes ou representantes distritais de
Rotaract Clubs, que completarem 30 anos de idade durante o
período de sua gestão, poderão servir mais um ano como ex-
presidentes ou ex-representantes distritais a fim de proporcionar
continuidade de liderança no clube. O mandato de todos os
dirigentes e diretores será de um ano. Não haverá dispositivo para
estabelecer mandato de menos de um ano, exceto com a autorização,
por escrito, do Rotary International.
[...]
A situação abarcada nela era aquela em que o Rotaractiano, em seu ano rotário como
Presidente ou Representante Distrital, completa 30 anos de idade, permitindo então o Estatuto
antigo que fosse mantido nos quadros durante mais uma gestão a título de doação de
experiência aos demais membros do club ou do distrito. Essa previsão sequer consta mais no
Estatuto Prescrito.
Poderíamos inclusive abarcar a situação hipotética, na época, em que um rotaractiano
fosse presidente completando 30 anos e, graças ao fato de poder permanecer durante mais uma
gestão como Rotaractiano, se lançar como candidato a Representante Distrital para a gestão em

4. que completaria 31 anos. Essa situação estaria assegurada no Estatuto? Por óbvio que não, haja
vista que essa permanência por mais uma gestão referia-se à já negritada anteriormente, doação
de experiência, ou mesmo como o dito no extinto Art. VI.3 do Estatuto “afim de proporcionar
continuidade de liderança no clube”, nunca com o intuito de candidatura em qualquer seara.
Ou seja, ainda que fosse válido tal dispositivo não serviria para que a candidatura posta
fosse homologada. A única possibilidade de candidatura do companheiro Jardson Borges é com
o desfazimento de qualquer regra que nos regre, é o desfazimento do que está posto, mas o
Rotaract não vive de vírgulas.
Além disso, devemos fazer outra observação acerca dessa IMPUGNAÇÃO DE
CANDIDATURA.
Não é essa uma questão de dúvida regimental ou fática, haja vista que as previsões
estatutárias aqui prescritas são verdadeiras, bem como os fatos narrados e os dados apresentados
nesse documento. Assim, não é uma questão que tenha que ser levada à votação para ser
consignada ou não. Essa é uma questão de observação por parte do PRESIDENTE DA OMIR
BRASIL, e estando tudo de acordo com o que é prescrito ao Rotaract Club, ser aceita e retirada
a candidatura do companheiro Jardson Borges por parte do atual Presidente, que foi quem
homologou anteriormente as candidaturas.
Que fique claro que esse instrumento de Impugnação de Candidatura seja observado
como um instrumento para mera aceitação do que está contido em nossas normas, não devendo
ser utilizado para meios outros, inclusive por parte de quem o recebe. A OMIR BRASIL não
pode continuar sobrevivendo de acordo com o bel prazer, devendo ela seguir regras.
Deixo claro ao oportunizar esse documento que, a meu ver, seria aceitável a candidatura
de uma pessoa que completaria 31 anos no ano-rotário a que se propõe Representante Distrital
em uma única hipótese, aquela em que este fosse candidato único, devendo-se respeitar essa
situação em razão do bom prosseguimento dos trabalhos. Mas, mais uma vez, digo que isso é
meramente a minha opinião, não guardando nenhum apoio nas regras prescritas em Rotary para
o Programa Rotaract Club.
A situação aqui exposta é bem diferente da hipótese narrada no parágrafo anterior,
sendo certo que a manutenção de uma candidatura, que o próprio ESTATUTO PRESCRITO diz
não ser possível, representa tratar os demais candidatos como se fossem pessoas sem
competência para a função à qual se candidatam, o que, de longe, não é verdade.
A outra candidatura tem em si a plena capacidade para assumir uma função desse
aporte, inclusive com competência de fazer uma gestão salutar enquanto Presidente da OMIR
BRASIL, e dizendo isso, não digo que o companheiro Jardson Borges não o tenha, muito pelo
contrário, digo simplesmente que com a propositura de outra tão boa candidatura dentro do que
prescreve as normas do Rotary Internacional para o Programa Rotaract Club, não há
necessidade de manutenção de uma candidatura que não segue as normas prescritas.

5. II – DO QUE SE REQUER FINALMENTE
a) Seja retirada a candidatura do Rotaractiano Jardson Borges à Presidência da OMIR
BRASIL para a gestão 2014-15.
Sem mais, no aguardo e grato desde já, pede deferimento.
Pau dos Ferros - RN, 17 de novembro de 2012.
_____________________________________
Janeson Vidal de Oliveira
Rotaract Club de Pau dos Ferros – RN
Boletim & Past-President
Distrito 4500
Membro do Colégio de RDRs
OMIR BRASIL
Coordenador da área IX
Membro da Equipe ANP/CNP
GESTÃO 2012-13