Dnit valec resumo-das-conclusoes-set2011

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  • 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNOTIPO DE AUDITORIA : ESPECIALUNIDADE AUDITADA : DNIT e VALECCÓDIGOS : 393003 e 275075CIDADE : BRASILIARELATÓRIO Nº : 201112110UCI EXECUTORA : 170985 RELATÓRIO DE AUDITORIA RESUMOO presente trabalho de auditoria investigativa foi realizado em cumprimento às Portarias nº1.322, de 06/07/2011 e nº 1.579, de 08/08/2011, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que designou equipe específica para auditar as licitações, contratos e execuçãode obras que deram origem a denúncias de irregularidades no Ministério dos Transportes, maisespecificamente em suas entidades vinculadas DNIT e VALEC.Trata-se de Auditoria Especial, resultante de determinação da Senhora Presidenta da República,e que atendeu também a solicitação do então Ministro de Estado dos Transportes, dirigida àCGU por meio do Aviso nº 089/GM/MT, de 04/07/2011.Os trabalhos foram realizados na sede do Ministério dos Transportes – MT, no DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e na VALEC – Engenharia, Construções eFerrovias S.A., no período de 06/07/2011 a 31/08/2011, em estrita observância às normas deauditoria aplicáveis ao serviço público federal.A presente Ação de Controle teve por objetivo inicial a verificação da procedência dos fatosapontados na denúncia publicada pela Revista VEJA nº 2.224, de 6/7/2011, na qual foramabordadas questões relativas aos procedimentos licitatórios para contratação das obras nasRodovias BR-280/SC e BR-116/RS (entre Eldorado do Sul e Pelotas), bem como ao incrementodos custos para construção de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL.Além desses casos, entretanto, o presente Relatório aborda também outras denúncias veiculadasna imprensa, e, ainda, inclui resultados de outras auditorias e fiscalizações realizadas pelaControladoria-Geral da União - CGU.Estas últimas apurações, embora não tratem de casos apontados nas recentes denúncias, foramincluídas neste relatório tendo em vista a decisão do Governo de fazer um amplo diagnóstico,com vistas a uma completa reformulação e renovação nos órgãos envolvidos – DNIT e VALEC.Por isso, os critérios para sua inclusão levaram em conta serem eles casos emblemáticos erepresentativos das principais tipologias de problemas que a CGU encontra, frequentemente, nasauditorias de obras, sobretudo do DNIT. Página 1 de 23
  • 2. A partir dos casos descritos, é possível constatar a precariedade dos projetos de engenharia – fatoreiteradamente apontado pela CGU – e o modo como essas deficiências contribuem para ageração de superestimativas nos orçamentos de referência da própria Administração, daí para osobrepreço nos contratos, e como, por fim, levam, em muitos casos, ao superfaturamento dasobras, com prejuízo aos cofres públicos.Desse modo, são aqui analisados, além das denúncias inicialmente mencionadas (BR-280/SC,BR-116/RS, Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL), os fatos relativos às obras derestauração e duplicação do Lote 07 da BR-101 no Estado de Pernambuco; às obras do Contornode Vitória/ES; às irregularidades constatadas no âmbito do DNIT/ES e do DNIT/RS; à licitaçãopara estruturação de Postos de Pesagem Veicular – PPV; a impropriedades na contratação deempresas terceirizadas pelo DNIT e pela VALEC; a impropriedades na execução de obrasdelegadas; à contratação de empresa para fornecimento de trilhos (FIOL e FNS); e à construçãoda Ferrovia Norte-Sul.Esclarece-se, por fim, que, além dos casos abordados no presente Relatório de Auditoria daSecretaria Federal de Controle (SFC/CGU), outras situações irregulares encontram-se emapuração na Corregedoria-Geral da União (outra unidade da CGU), mediante sindicâncias eprocessos disciplinares, cujos prazos obedecem às regras legais, tendo em vista o direito aocontraditório e à ampla defesa. A Corregedoria-Geral, ademais, deverá receber também umacópia do presente relatório, tanto para subsidiar aqueles processos já em curso, quanto parapossível instauração de novos processos e sindicâncias.Segue-se um resumo das conclusões e recomendações1 – DNIT – FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA INICIAL1.1 - O CASO DA LICITAÇÃO DA BR-280/SCFato denunciado: O teor da denúncia se refere a situações envolvendo burla à livre concorrência,o direcionamento de licitações, à existência de superestimativa na tabela de referência daAdministração, de forma que esse contexto proporciona margem para pagamentos de propinas.Conclusão CGU: No que compete ao órgão de auditoria - em especial a análise do procedimentolicitatório e sua lisura, a qualidade do projeto básico, o orçamento de referência da licitaçãoformulado pela Administração e eventuais superestimativas -, concluímos pela existência desuperestimativa na tabela da Administração, o que, por sua vez pode, em tese, gerar contrataçãofutura com sobrepreço. Concluir, portanto, que isso resultaria no pagamento de propinadependeria de apuração factível, via de regra, por meio de investigação policial, cominstrumental próprio e autorização judicial.No caso concreto, quanto à licitação da BR-280/SC, os trabalhos de auditoria permitiramidentificar irregularidades graves no processo de licitação das obras de sua duplicação, sendo queas constatações identificadas demonstraram a ocorrência de deficiências de projeto, inclusivequanto à previsão de serviços de responsabilidade de concessionários, e superestimativadecorrente de preços excessivos que, conjuntamente, correspondem a cerca de R$ 47 milhões, deum total de R$ 885 milhões licitados. Ressalta-se a delegação de competência para a análise eaprovação dos projetos, conferida, por meio de portaria do Diretor-Geral, ao Superintendente Página 2 de 23
  • 3. Regional de Santa Catarina a despeito da envergadura da obra e das limitações dasuperintendência.Das irregularidades detectadas, R$ 6,5 milhões referem-se à superestimativa, e R$ 40,5 milhõestêm como causas as deficiências encontradas no Projeto Básico, sendo que R$ 11,5 milhões sãorelativos à previsão de execução de serviços cuja responsabilidade é de concessionários.Quanto aos serviços que apresentam superestimativa destacam-se: utilização de BDI inadequadopara os serviços de “transporte de materiais betuminosos”, utilização de BDI inadequado para ascomposições obtidas através de cotações de mercado e alguns serviços com preços referenciaisde restauração em vez de construção.Quanto às demais deficiências no Projeto Básico foram detectados: utilização de composiçãoconsiderando aquisição de areia comercial em detrimento de sua exploração direta, utilização defator de contração inadequado nos projetos de terraplenagem, quantificação indevida decambotas metálicas e seus respectivos pés-direitos no projeto do túnel e insuficiência desondagens.Registre-se ainda que na planilha orçamentária dos três lotes há previsão de remanejamento dasredes elétricas, de água, e comunicações (telefonia e fibra ótica) que, de fato, são daresponsabilidade das respectivas concessionárias de serviços públicos.Pelo exposto, no que se refere ao procedimento licitatório para contratação das obras deduplicação da BR-280/SC, restou configurado o excedente de preço no valor deR$47.003.323,26.1.2 - O CASO DA LICITAÇÃO DA BR-116/RSFato denunciado: O teor da denúncia se refere a situações envolvendo burla à livre concorrência,direcionamento de licitações e superestimativa na tabela de referência da Administração, deforma que esse contexto proporcionasse margem ao pagamento de propina.Conclusão CGU: No que compete ao órgão de auditoria - em especial a análise do procedimentolicitatório e sua lisura, a qualidade do projeto básico, o orçamento de referência da licitaçãoformulado pela Administração e eventuais superestimativas -, concluímos pela existência desuperestimativa na tabela da Administração, o que, por sua vez, pode, em tese, gerar contrataçãofutura com sobrepreço. Concluir, entretanto, que isso resultaria no pagamento de propinadependeria de apuração somente factível, via de regra, por meio de investigação policial, cominstrumental próprio e autorização judicial.No caso concreto, quanto à licitação da BR-116/RS, os trabalhos de auditoria permitiramidentificar irregularidades graves no processo de licitação das obras de sua duplicação, sendo queas constatações demonstraram a ocorrência de deficiências de projeto e superestimativadecorrente de preços excessivos que, conjuntamente, correspondem a cerca de R$ 101 milhões,de um total de R$ 968 milhões licitados. Também neste caso, houve a delegação de competênciaà Superintendência Regional do Rio Grande do Sul para análise e aprovação dos projetos,incompatível com a envergadura do empreendimento.Das irregularidades detectadas, cerca de R$ 30 milhões se referem à superestimativa decorrentede preços excessivos e R$ 71 milhões a deficiências encontradas no Projeto Básico. Página 3 de 23
  • 4. Quanto aos serviços que apresentam superestimativa destacam-se: o de “transporte de materiaisbetuminosos”, o de “escavação e carga de material de jazida” e alguns serviços com preçosreferenciais de restauração em vez de construção.Quanto à deficiência no Projeto Básico foram detectados: utilização de composição inadequadapara caracterizar os serviços de sub-base e base executados com macadame seco, utilização desoluções técnicas que acarretam prejuízo ao erário e insuficiência de sondagens.Pelo exposto, no que se refere ao processo licitatório das obras da BR-116/RS, restouconfigurado o excedente de preço no valor de R$ 101.462.554,63.2 – DNIT – OUTROS FATOS DIVULGADOS NA MÍDIA2.1 - CONTORNO DE VITÓRIA/ESFato denunciado: “R$ 11 milhões por quilômetro. Esse é o valor a ser pago em um contrato, semlicitação, feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit) - órgãoligado ao Ministério dos Transportes - com a empresa Contractor. Assinado em março de 2010pelo então superintendente Élio Bahia - o atual é Halpher Luiggi -, o termo visa àcomplementação de obras para a duplicação do Contorno de Vitória e à construção de oitoviadutos. Em um trecho de apenas 6,2 quilômetros, o Dnit vai desembolsar, ao menos, R$ 66,9milhões - já foram assinados aditivos ao contrato”. (Fonte: A Gazeta – Gazeta on Line em18/07/2011)Conclusão CGU: Situação confirmada. A análise da CGU evidenciou que a contratação dasobras de complementação do Contorno de Vitória por dispensa foi irregular e que esse foi opreço.Com base nas análises efetuadas no processo licitatório decorrente do Edital n° 0596/2009, foipossível verificar a prática de atos que violam os princípios de ampla competitividade econcorrência, que são pressupostos para a contratação de serviços e obras da AdministraçãoPública. Constatou-se a ocorrência de direcionamento na primeira licitação das obras deduplicação do Contorno de Vitória, que resultou deserta e acabou sendo contratada, por dispensa,com a Contractor Engenharia Ltda. As irregularidades incluem: a ausência de justificativasconsistentes para a dispensa; ausência de repetição do processo licitatório de Concorrência;antecipação dos convites às empresas antes da publicação do ato de licitação a qual encerrou-sedeserta; validade de apenas duas propostas no processo de contratação direta; e ausência deevidências de retirada dos editais pelas empresas participantes. Portanto, a análise da CGUevidenciou que a contratação das obras de complementação do Contorno de Vitória por dispensafoi irregular.2.2 - CONFLITO DE INTERESSES – CONSTRUTORA ARAÚJO E TECH MIXa) CONSTRUTORA ARAÚJOFato denunciado: “A Construtora Araújo Ltda, da mulher de José Henrique Sadok de Sá, diretorexecutivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), assinou contratosque somam pelo menos R$ 18 milhões para tocar obras em rodovias federais entre 2006 e 2011,todas vinculadas a convênios com o órgão. A mulher de Sadok, Ana Paula Batista Araújo, édona da Construtora Araújo, contratada para cuidar de obras nas rodovias BR-174, BR-432 e Página 4 de 23
  • 5. BR-433, todas em Roraima e ligadas a convênios com o Dnit, principal órgão executor doMinistério dos Transportes. A aplicação de aditivos, que aumentam prazos e valores, ocorreuem todos os contratos. Sadok trabalhou em Roraima em 2001, no antigo Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem (DNER), como diretor de obras.” (Fonte: Estadão - estadao.com.br, em15/7/2011)Conclusão CGU: Situação confirmada parcialmente. Verificou-se a inexistência de carátercompetitivo no caso da licitação da BR-174/RR, decorrente do Convênio nº TT-109, além deindícios de formação de conluio entre os participantes do certame.Em relação ao certame decorrente do Convênio TT-109/2005 (SIAFI nº 534035), lote 03,vencido pela Construtora Araújo, em suposta concorrência com a Empresa Tescon Engenharia,constatou-se a ausência de competitividade entre os concorrentes da licitação, tendo em vista queà exceção de 5 (cinco) itens, ao se comparar as propostas de preços de cada um deles, todos osoutros apresentaram preços unitários idênticos. Há nesta situação indício de conluio entre osparticipantes, de maneira a fraudar a licitação.b) CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TECH MIXFato denunciado: “O dono da Tech Mix Serviços, Luiz Carlos Rodrigues da Cunha, negouqualquer irregularidade na contratação de sua empresa pelo Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes (Dnit) por R$ 18,9 milhões. Ele também afirmou que não hánenhuma ligação entre esse contrato e os acertos emergenciais fechados pela AlvoradaComercial e Serviços, empresa de sua mulher, com a Valec. "Ela tem o negócio dela e eu tenhoo meu", afirmou. Luiz Cunha contou que a decisão final de quem vai trabalhar na Tech Mixdentro do Dnit é do próprio órgão do governo. "Eu submeto os currículos aos órgãos, não temcomo. Eles vão decidir lá dentro quem vai trabalhar", afirmou. "A palavra final é do órgão, queescolhe o melhor currículo.” (Fonte: Estadão - estadao.com.br, em 18/7/2011)Conclusão CGU: Situação confirmada quanto à irregularidade da contratação. Tal situação estárelacionada a diversos problemas verificados pela CGU e pela Auditoria Interna do DNIT nacontratação e na execução do contrato da Tech Mix com a Autarquia.No caso das constatações relacionadas à Empresa Tech Mix, os resultados dos exames realizadosdemonstraram que o contrato em tela contém diversas impropriedades e irregularidades. Oprocedimento licitatório ocorreu de forma conturbada, a começar pela escolha da modalidade depregão. As impugnações e frequentes denúncias apresentadas, especialmente pela Orion Serviçose Eventos Ltda, não foram adequadamente apuradas, o que talvez a tenha levado a apresentardenúncias em outras instâncias, como na própria CGU, no MPF, no DPF, e inclusive naimprensa.O acompanhamento da execução do contrato por representante da Administração, especialmentedesignado na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, não foi suficiente para evitar toda sorte deirregularidades, segundo evidenciado nos documentos examinados, suscintamente descritos nopresente Relatório. Há faturas atestadas sem comprovação da efetiva prestação laboral porfuncionário constante da relação anexa à nota fiscal. Não foi localizado folha de registro defrequência, tampouco o nome na Relação de Empregados – RE, gerada pelo SEFIP - SistemaEmpresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.3 – DNIT – OUTRAS APURAÇÕES DA CGU Página 5 de 23
  • 6. 3.1 - O CASO DA OBRAS DA BR-101/NEEmbora não conste no rol de obras citadas nas recentes denúncias, a obra da BR-101/NE foi aquiincluída pelo seu caráter emblemático, representativa que é da tipologia de problemas que serepetem em inúmeras obras do DNIT.A auditoria realizada no lote 7 da BR-101/NE é, sem dúvida, o caso que evidencia de forma maisclara como a combinação de fatores, a exemplo da existência de cláusulas restritivas no edital delicitação, o descaso com a confecção e a análise dos projetos de engenharia, a falência do modelode supervisão de obras e a conivência da fiscalização, podem representar prejuízos significativosao erário público, materializados pela medição de serviços não executados, pela necessidadeconstante de revisões de projeto em fase de obra com repercussão financeira, algumas das quaisresultantes de erros grosseiros de projeto e pela falta de qualidade dos serviços entregues.É possível relacionar as constatações deste trabalho às diversas fases da execução de umempreendimento rodoviário.A aprovação de um projeto executivo deficiente, com volumes de terraplanagem majoradosartificialmente em gabinete para inflar o orçamento, reforça a necessidade de acompanhamentocerrado da elaboração do projeto, incluindo as fases de prospecção de campo. A utilização deprojetos muito antigos, em estoque, sem a devida atualização, inclusive da geometria,inevitavelmente conduzirá a aditivos para adequação à nova realidade. Há deficiência noprocesso de análise e aprovação do projeto, seja por falta de softwares especializados, seja pelapressão do tempo ou pelas diminutas equipes e até mesmo, pela má fé dos responsáveis.A exigência de atestados tem se mostrado instrumento ineficaz de garantia da qualidade dasobras, sendo utilizada como recurso para a restrição ao caráter competitivo das concorrências edirecionamento dos certames. Na prática, observa-se a terceirização dos serviços para os quaisforam exigidos atestados ou a baixa qualidade da execução destes serviços.Há promiscuidade entre empresas supervisoras, gerenciadoras e construtoras. Os recursos paracontrole tecnológico e os profissionais exigidos no certame não são mobilizados. As supervisorasutilizam o laboratório da construtora, referendam medições de serviços inexistentes e nãoverificam a qualidade dos serviços executados. As gerenciadoras, por sua vez, mostram-seincapazes para apontar riscos aos gestores, para produzir alertas tempestivos para os estouros decronograma e de orçamento e para assegurar o cumprimento das normas e especificaçõestécnicas. Este cenário só se materializa com a conivência dos fiscais do contrato e dossuperintendentes regionais, que não se furtam a assinar medições majoradas.O relato da auditoria do lote 7 da BR-101/NE expõe de maneira cabal todas as deficiênciasexistentes desde o processo de elaboração do projeto (contratação, acompanhamento, análise eaprovação) até o recebimento da obra. Não se trata de um caso isolado. Patologias de mesmanatureza têm sido observadas em outras fiscalizações da CGU, a exemplo do lote 2 do mesmoempreendimento, cujo processo encontra-se atualmente protegido por segredo de justiça.Esta fiscalização foi realizada no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, em conjuntocom o Departamento de Polícia Federal - DPF, Ministério Público Federal - MPF e Tribunal deContas da União - TCU. O objeto fiscalizado compreende os serviços de restauração eduplicação do Lote 07 da BR-101 no Estado de Pernambuco, realizados sob a égide do contratoTT-252/2006, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT eo Consórcio Construtor. Página 6 de 23
  • 7. A inspeção física in loco dos serviços de restauração e duplicação, realizada por equipe da CGU,se deu entre os dias 16/11/2009 e 27/11/2009, com a realização de testes laboratoriais paraaferição da qualidade de materiais e serviços, emprego de equipamentos de topografia GeoXRHe do equipamento Georadar pela Perícia da Polícia Federal, para aferição das quantidades deterraplenagem e avaliação da integridade do pavimento rígido.Cabe ressaltar que os Laudos Técnicos produzidos por peritos do DPF foram incorporados aostrabalhos da CGU, tendo em vista que aquele Departamento possuía softwares de aferição dosquantitativos de terraplenagem, estações totais, além dos equipamentos de aferição nãodestrutiva para verificação das especificidades das placas de concreto do pavimento construído.A CGU, por força de seu limitado orçamento, ainda não dispõe de tais instrumentos de trabalho.O valor inicial do Contrato era de R$ 272.504.024,09 com data-base dezembro de 2005. Aassinatura do contrato ocorreu em 19/10/2006 e o início dos serviços em 20/10/2006. O prazoinicial para conclusão dos serviços era 07/03/2009. Contudo, esse contrato sofreu TermosAditivos estendendo prazo e aumentando o valor inicial.O prazo atual para conclusão dos serviços é 31/12/2011. O valor total dos Termos Aditivos éR$43.836.389,78, a preços de dezembro de 2005. Assim, o valor do contrato após todos osaditivos é de R$316.340.413,87, a preços iniciais. O total de reajustamentos decorrentes dasprorrogações de prazos ocorridas é de R$39.736.908,69. Dessa forma, o valor atualizado gastonesse contrato é R$356.077.322,56 (Fonte: SIAC/DNIT).Durante a fase de elaboração do projeto executivo do Lote 07, foi constatado comportamentoexcessivamente permissivo, omissivo ou desidioso por parte dos responsáveis pela fiscalização,acompanhamento e análise dos documentos integrantes do referido projeto executivo, assimcomo por parte do setor competente por sua aprovação definitiva.Tais comportamentos permitiram a Administração Pública pagar por um projeto executivo comgraves deficiências, dentre as quais se destacam: solução técnica inexequível, que comprometia asegurança do abastecimento d’água de uma população; estudo de estabilidade de taludes de cortemanipulado com solução técnica que coloca em perigo a vida dos usuários da rodovia em face daalta possibilidade de deslizamentos de terra; quantidades de serviços de terraplenagem muitosuperiores ao necessário para execução completa dos cortes, possibilitando pagamentossuperfaturados na fase de obra.Esses fatos, extensamente relatados na Constatação 009, demonstram que a Empresa JBREngenharia Ltda., autora do referido projeto executivo, no decorrer da elaboração do mesmoadotou decisões técnicas com elevado potencial lesivo ao erário, à vida de terceiros e ao meioambiente. Isso enseja representação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA, para que seja apurada a responsabilidade civil dos responsáveis técnicos pelo projetoexecutivo em comento, tanto por parte da JBR como por parte do DNIT. Além disso, requer asdevidas apurações na esfera administrativa para fins de possível declaração de inidoneidade daJBR Engenharia Ltda.Apesar das graves deficiências constatadas, esse projeto executivo foi aprovado em 18/10/2004,e a partir dessa aprovação passou a integrar o Edital de Licitação n° 102/2006, que tinha comofim a contratação de empresa para execução das obras de duplicação e restauração de diversoslotes da BR 101/NE, dentre os quais o Lote 07 de Pernambuco. Página 7 de 23
  • 8. Embora o exame da referida Licitação não faça parte do escopo dessa fiscalização, é oportunoapresentar as conclusões da Perícia da Polícia Federal sobre fatos ocorridos no contexto dessalicitação, as quais são transcritas a seguir: LAUDO Nº 1104/2011 – INC/DITEC/DPF [...] “o Edital nº 155/2005-00, originalmente lançado em 08/06/2005, apresentava condições adequadas para a qualificação técnico-operacional dos interessados. Havia, inclusive, parecer do DNIT atestando que os quantitativos exigidos para execução de pavimento rígido, correspondentes a aproximadamente 10% do total previsto no Edital, eram suficientes para assegurar ampla competitividade e verificar a capacidade técnica das empresas, proporcionando segurança de execução da obra. Considerando as propostas apresentadas, havia, em média, mais de 25 concorrentes por lote.”O mencionado Edital nº 155/2005-00 foi revogado pelo DNIT em 27/01/2006, o qual foisubstituído pelo Edital nº 102/2006-00. Prossegue o Laudo nº 1104/2011 – INC/DITEC/DPF: [...] O novo edital exigia, para a qualificação técnico-operacional das empresas, o dobro dos quantitativos anteriormente fixados para a execução de pavimento rígido em placas de concreto. Essa exigência, aliada à ausência de dispositivos que limitassem a formação de consórcios por empresas de grande porte, resultou em restrição à competitividade, demonstrada pela média de apenas 4,4 concorrentes por lote. Os consórcios licitantes foram formados, em sua maioria, pela união das principais construtoras de infraestrutura pesada do país, que sozinhas tinham, certamente, capacidade real para realizar obras compatíveis com as rodovias licitadas, sem a necessidade de formarem consórcios. As empresas restantes, de pequeno ou médio porte, acabavam sendo indiretamente impedidas de participar das licitações, em decorrência das exigências excessivas de qualificação e da falta de opções para formar consórcios com as empresas de grande porte, já associadas entre si. O resultado dessa ausência de competitividade foi a contratação por valores globais muito próximos aos preços de referência do Edital (tetos): o desconto médio obtido foi de apenas 2,17%. Para efeito comparativo, destaca-se que, segundo LIMA1, o percentual de desconto médio obtido em concorrências do próprio DNIT que apresentaram boa competitividade foi de 37,08%. Caso esse mesmo desconto tivesse sido obtido nos cinco lotes da Concorrência nº 102/2006, o valor total dos cinco contratos seria 34,91% inferior, representando uma economia de R$ 319.730.037,21 aos cofres públicos.” [...]Assim, observa-se que houve uma conjugação de atos por parte dos dirigentes do DNIT quevisaram a substituir um edital de licitação capaz de privilegiar a ampla competição por outroextremamente restritivo.Ainda de acordo com o Laudo Pericial nº 1104/2011 – INC/DITEC/DPF, o Edital 102/2006assinado pelo então Diretor de Infraestrutura Terrestre, além de ser considerado restritivo,apresentava orçamento referencial para o Lote 07 com sobrepreço nos itens de terraplenagem.Exatamente os mesmos itens cujas quantidades já se achavam superestimadas desde a concepçãodo projeto executivo desse lote (constatação 009). Página 8 de 23
  • 9. De acordo com a perícia, o orçamento de referência da Administração para o Lote 07 achava-semajorado em R$ 8.626.976,46 devido a preços superiores ao sistema SICRO nos itens deterraplenagem. O resultado da referida licitação, publicado do sítio www.dnit.gov.br, registra queo desconto obtido para o Lote 07 na proposta vencedora (Consórcio) foi de 1,07%, o que emtermos absolutos representa um valor de R$ 2.958.490,37, a preços de Dezembro/2005. Ora, se oorçamento de referência estava inflado em mais que o dobro do valor do desconto obtido nocertame, constata-se que esse desconto é irreal, pois não se traduz em ganho efetivo para aAdministração. Pelo contrário, o processo licitatório regido pelo Edital 102/2006 resultou naseleção de uma proposta desvantajosa para a Administração.Concluída a Licitação 102/2006, foi firmado o Contrato TT-252/2006. Durante a execução dessecontrato foram detectados vários problemas graves, conforme constatações 002 até 014.As inspeções de campo identificaram serviços materialmente relevantes com graves defeitosexecutivos, comprometedores dos padrões funcionais e da vida útil da rodovia. O serviço placade concreto de cimento Portland, que custou ao erário o montante de R$ 32.442.940,66 (valor dedez/2005), apresentou elevada irregularidade longitudinal, ausência ou posicionamento incorretode barra de ligação, resultando em um pavimento rígido com nível de conforto ao rolamentosimilar ao de pavimentos deteriorados. Não bastasse isso, o Laudo Pericial Criminal Federal1104/2011 INC-DITEC/DPF aponta que a resistência do concreto à tração na flexão das placasdo pavimento rígido apresentou-se inferior à especificada em projeto em alguns locais. Essesdefeitos são extremamente prejudiciais à durabilidade do pavimento, requerendo correções,demolições e refazimentos em alguns pontos que custariam o montante de R$ 42.961.724,07 (apreços de dezembro/2005), segundo o citado laudo pericial.Foi constatado que tais defeitos decorreram de ação culposa ou dolosa do Consórcio Construtor.Dessa forma, a existência desses defeitos é uma evidência de que o aumento da exigência deatestado de quantidades de pavimento rígido no Edital 102/2006, serviu apenas para restringir acompetitividade do certame, não agregando nenhum benefício à qualidade da execução dosserviços.Constatou-se também que as atuações do gestor do contrato, auxiliado pelo ConsórcioGerenciador, bem como a da Superintendência Regional do DNIT, do Fiscal do Contrato e daSupervisora não foram efetivas no sentido de evitar a ocorrência desses defeitos. No casoespecífico da alta irregularidade longitudinal do pavimento rígido, a atuação do gestor docontrato limitou-se a instar a Superintendência a providenciar a correção, após quase todo oquantitativo previsto já ter sido executado com defeito. A correção efetiva só foi iniciada apósfiscalização conjunta realizada no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, que reúneCGU, TCU, DPF, MPF, dentre outros órgãos e entidades governamentais, realizada no final de2009.Mesmo tendo a competência regimental para coordenar e avaliar as medições para fins depagamento, o gestor do contrato não atuou no sentido de condicionar os pagamentos desseserviço à correção da técnica executiva adotada pelo consórcio ainda durante a execução doserviço, evitando assim a continuação do defeito e a necessidade da intervenção corretiva.No que se refere à atuação da Superintendência do DNIT em Pernambuco e do Fiscal doContrato, não foi identificado documento ou qualquer registro de tomada de providênciasvisando a evitar os defeitos constatados tempestivamente. Pelo contrário, os serviços defeituososforam normalmente atestados pelo fiscal e faturados pela Superintendência, garantindo anormalidade dos recebimentos pelo Consórcio Executor. Observou-se que os setores do DNIT Página 9 de 23
  • 10. diretamente responsáveis pela fiscalização do empreendimento não fizeram uso de umaferramenta extremamente eficaz em evitar os problemas: a negativa de atesto de serviçoexecutado em desacordo com especificação ou projeto executivo.Ressalta-se ainda que a causa da elevada irregularidade longitudinal já era do conhecimento daSupervisora no período de execução das placas de concreto. Funcionários de campo da própriaempresa informaram à equipe de fiscalização da CGU que a pavimentadora usada peloConsórcio Construtor era velha e quebrava com muita frequência, gerando interrupções eretomadas de concretagem além do especificado. Essa informação converge com laudo doconsórcio gerenciador emitido em 2008. Também foi encontrada em campo evidência de que osresponsáveis pelo acompanhamento da obra tinham conhecimento da ausência ouposicionamento irregular das barras de ligação. Em algumas placas existiam furos nasadjacências da junta longitudinal onde não foram encontradas as barras de aço.Outro problema extremamente grave ocorrido durante a fase de obra foi a aprovação de revisõesde projeto e posteriores aditivos com quantidades muito acima do necessário para execução dosserviços objetos de alteração. As falhas existentes no projeto executivo exigiram modificaçãodeste durante a obra. Verificou-se que o consórcio construtor, supostamente em conluio com aEmpresa JBR Engenharia Ltda., aproveitava a oportunidade da modificação para proporquantitativos muito superiores aos que seriam de fato executados, especialmente os de corte, emface da dificuldade de detecção da irregularidade com instrumental de auditoria.Mas como nessa fiscalização conjunta houve trabalho pericial, foi possível comprovar que aempresa supervisora, de maneira fraudulenta, criava em seu escritório superfícies do terrenoprimitivo irreais de forma a maximizar as áreas de corte e consequentemente obter volumes decorte superiores aos necessários. Ressalta-se que os serviços de execução de cortes já na planilhade referência da Administração (Edital 102/2006) se achavam com quantidades superestimadas,além de sobrepreço.Assim, revisões de projeto fraudadas resultaram em termos aditivos que aumentaram o valor docontrato para fazer frente a quantidades de serviços que não seriam executadas, possibilitandofuturos pagamentos superfaturados. O valor do montante acrescido ao contrato referente àsquantidades não necessárias é de R$ 27.491.969,00 (constatações 11 e 12), a preços iniciais.Parte desse valor superestimado pelos aditivos se converteu em pagamento de quantidade deserviços de corte não executados, gerando prejuízo real ao erário no valor de R$ 16.299.709,69,a preços de dezembro de 2005.Também foram constatados pagamentos a maior que o valor de fato incorrido pelo contratadopara os serviços CBUQ faixa C (constatação 010) e CBUQ faixa B (constatação 011). Oprimeiro no valor de R$ 865.992,56, a PI, e o segundo no valor de R$ 352.224,57, a PI. Nestecaso, o prejuízo ao erário limita-se ao valor de R$ 865.992,56, pois o valor correspondente aoCBUQ faixa B pago a maior foi estornado pelo gestor após realização da fiscalização destaCGU. Além disso, foi pago a maior o valor de R$ 6.979.191,6, referente à aplicação degeomalha Hatellit (constatação 012). Assim, o montante dos pagamentos a maior realizados emfavor do Consórcio totaliza R$24.144.894,00, a preços de dezembro de 2005.Somando-se a esse montante o valor correspondente aos refazimentos da placa de concretoapontado pela perícia da Polícia Federal (R$ 42.961.724,07), chega-se a um valor de prejuízoreal ao erário no valor de R$ 67.106.618,00, a preços de dezembro de 2005. Esse valorcorresponde a 24,6% do valor inicial do contrato. Página 10 de 23
  • 11. No que se refere aos pagamentos a maior, ressalta-se a necessidade de apuração dasresponsabilidades relacionadas à empresa supervisora, por ter elaborado boletins de mediçãocom quantidades maiores que o de fato executado; do Fiscal do contrato, por ter concordado comtais boletins de medição e atestado medições nessas condições; da autoridade competente paraavaliar avaliar as medições para fins de pagamento.3.2 - DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO DNIT/ESEm decorrência dos trabalhos de fiscalização na BR-101/ES, foram verificadas irregularidadesrelacionadas à inclusão de idênticas fotos em diferentes processos de medição, de maneira acomprovar serviços que deveriam ter sido executados na rodovia, correspondentes ao contratonúmero 17.1.0.00.0006.2008, executado na BR-101/ES, trecho sul.Além disso, equipe de fiscalização da CGU constatou diversos pagamentos por serviços nãoexecutados na BR-101/ES, na BR-262/ES e na BR-342/ES, em especial no que se refere aosserviços de limpeza de sarjeta e meio-fio, roçada de capim colonião, tapa buraco, capina manual,e recomposição manual de aterro.No que diz respeito à materialidade dos fatos apresentados, embora os prejuízos causados sejamdiscretos, adverte-se que se trata de um tipo de fraude comum, observada em centenas decontratos espalhados por todo o país.3.3 - DOS FATOS CONSTATADOS NO ÂMBITO DO DNIT/RSEm decorrência de trabalho realizado pela Controladoria-Regional da União no Estado do RioGrande do Sul – CGU-Regional/RS, com foco na análise de relatórios de fiscalização elaboradospor equipes da mencionada Regional, de forma ordinária ou na elaboração de Relatórios deDemandas Externas - RDE e que incluíram o exame "in loco" em seus escopos, quais sejam osserviços decorrentes dos Editais de Licitação nº 485/2008, 489/2008, 490/2008 e 491/2008,relativos à contratação de serviços do CREMA – Programa de Restauração e Manutenção deRodovias 1ª Etapa, verificou-se a existência de indícios de relacionamento entre empresaslicitantes e possível alinhamento de preços praticados em lotes dos processos licitatórios nº485/2008, 489/2008, 490/2008 e 491/2008.Além disso, no caso da BR-293/RS, segmento: km 172,5 - km 305,2, foram encontradasdivergências entre os valores de DMTs (distâncias médias de transporte) previstos no projetolicitado e os valores observados "in loco", acarretando pagamento indevido de transporte novalor de R$ 475.372,75. Nesse sentido, identificou-se que as DMTs utilizadas no projeto licitadopara orçar os preços unitários de serviços, que envolvem em sua composição o emprego demassa asfáltica e brita graduada, apresentaram divergências em relação aos valores observadosem campo.Identificou-se também patologia grave em serviço de restauração da pista de rolamento da BR-287/RS, segmento: km 330,3- km 409,4, após inspeção "in loco" realizada nos dias 06, 07 e 08de julho de 2010 por equipe de fiscalização da CGU, a exemplo de exsudação de materialasfáltico com nível de severidade alta em três segmentos (km 331 ao 337; km 358+500 ao 371;km 398 ao 409), serviços de fresagem e recomposição do revestimento em CBUQ – ConcretoBetuminoso Usinado a Quente. Tais problemas se refletem em risco aos usuários da rodoviafrente a baixa resistência do revestimento à derrapagem pela redução/perda da macrotextura, Página 11 de 23
  • 12. comprometendo a aderência pneu/pavimento principalmente em presença de umidade e água napista de rolamento.Verificou-se também problemas executivos no tratamento superficial duplo com polímeros naBR-287/RS, segmento: km 409,4 - km 533,7, tendo em vista a existência de falhas na execuçãodo tratamento superficial duplo (TSD) com polímero, na pista de rolamento, entre os km469+300 ao 472+000 (lado direito), 475+000 ao 476+000 e do 478+000 ao 478+800. Entre oskm 469+300 ao 472+000 o problema detectado consistia na ausência de material pétreo empanos executados. A causa provável do defeito verificado deve-se a falhas de "bico" durante aexecução do TSD.Ainda na BR-287/RS, segmento: km 409,4 - km 533,7, constatou-se pagamento indevido dematerial e de transporte, tendo em vista que as DMTs (distâncias médias de transporte) damassa asfáltica (usina-obra) e da brita graduada (depósito-usina), utilizadas para definiçãodo preço unitário dos serviços elencados, não refletiam a situação observada em campodurante a fiscalização; e que a inclusão do insumo "areia" está em desacordo com os projetosdas respectivas misturas asfáltica, que não apresentam este material como componente.Constatou-se também que, enquanto as DMTs utilizadas para definição dos preços unitáriospelo consórcio, dos itens de serviço "CBUQ" e "CBUQ massa fina", indicam os valores de28 km para a brita graduada e 58 km para a massa asfáltica (CBUQ), as distâncias médiasobtidas, tendo como base a localização das instalações industriais utilizados pelo consórcio(pedreira e usina de CBUQ) no km 504+00 da BR-287/RS, são de 41,3 km para a massaasfáltica e para o material pétreo não há deslocamento depósito-usina.Por fim, ainda no que se refere à BR-287/RS, relacionado ao pagamento indevido de liganteasfáltico, constatou-se que os teores de ligante asfáltico utilizados para quantificar o consumode CAP 50/70 nas medições amostradas (13 e 14ª), de 6 % e 6,5 % para os serviços deCBUQ e CBUQ massa fina, respectivamente, são superiores aos teores ótimos definidosnos projetos das misturas asfálticas (5,0% e 5,2%) apresentados pelo consórcio vencedor docertame.3.4 – DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEÍCULOS - PPV (CGPERT)Diante do exposto no capítulo próprio, o entendimento da equipe de auditoria é de que oprocesso licitatório, que contemplaria o início da 2ª etapa do Plano Nacional de Pesagem, não seapresenta em condições de prosseguir, em razão das diversas deficiências apontadas no Termode Referência e, principalmente no Projeto Básico das obras de construção dos postos depesagem. Além da ausência da devida aprovação da versão do Projeto Básico levada à licitação,fato que prejudicou o atendimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 8.666/93, asdeficiências relatadas representam risco de prejuízo ou de acréscimo de custos à Administraçãoquando da fase da execução dos contratos.A equipe de auditoria manifesta ainda sua opinião de que a licitação seja realizada somente apósa aprovação do projeto executivo, devendo este ser elaborado mediante contratação à parte, umavez que esta providência minimizaria o risco de ônus futuro decorrente de eventuais alteraçõesde localização dos postos e soluções de projeto ou de dificuldades na execução dos processos delicenciamento ambiental e desapropriação pelo DNIT. Além disso, o projeto básico existente,embora não apresente condições de ser licitado como objeto do Edital nº 162/2011, está aptopara subsidiar a elaboração do projeto executivo, desde que saneados os aspectos formais da suaaprovação e definidas as premissas básicas necessárias. A execução em separado da etapa de Página 12 de 23
  • 13. elaboração do projeto executivo ainda permitiria uma maior celeridade na implementação doPNP do que se realizada a contratação integrada com a construção e operação dos postos,situação que exigiria uma revisão mais abrangente do atual projeto básico e assim demandariamaior tempo.3.5 - IMPROPRIEDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADAApós a detecção do conflito de interesses apontado pela CGU e pela Auditoria Interna do DNIT,decorrente das análises ao processo de contratação da Empresa Tech Mix, foi possível verificaroutras impropriedades como a utilização inadequada de pregão eletrônico, porque tendo em vistase tratar de contratação para locação de mão-de-obra, a utilização da modalidade pregãoeletrônico é inadequada para o referido caso. Cabe frisar que a Lei nº 10.520/2002 dispõe sobreo pregão com a finalidade de aquisição de bens e serviços comuns, não abarcado no casoanalisado.Além disso, constatou-se também a apresentação de atestado de capacidade técnica sob suspeitade irregularidade, a prestação de garantia (carta fiança) irregular pela empresa vencedora docertame licitatório, o enquadramento indevido da licitante vencedora no Simples Nacional, o queviola dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a não abertura deconta vinculada conforme determinação contratual, e, por fim, a contratação de empregados emdesconformidade com os requisitos exigidos no termo de referência.3.6 - IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DELEGADASAlém do conflito de interesses detectado pela CGU, decorrente das análises ao processo decontratação da Construtora Araújo Ltda, referente ao Convênio nº 534035, verificou-se ainda, nocaso da BR-174/RR, a execução precária dos serviços de conservação e manutenção realizadospela empresa, tendo em vista que à época dos trabalhos de fiscalização no âmbito do 8º Sorteiode UF, técnicos da CGU/PR constataram, nos dias 13 e 14/11/2008, que trechos licitados da BR-174/RR não apresentavam boas condições de conservação, do subtrecho km 369,0 ao km 505,1.Situação idêntica foi verificada na BR-432/RR, tendo em vista que trechos licitados da BR-432/RR também não apresentavam boas condições de conservação, no subtrecho km 140,8 aokm 185,4, cujos serviços são de responsabilidade da Construtora Araújo Ltda.No caso da BR-433/RR, constatou-se a existência de cláusulas restritivas no Edital deConcorrência nº 16/2009, certame esse conduzido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura deRoraima, tendo em vista que em item específico deste Edital estabeleceu-se um único dia(13/08/2009) e horário (8:00 h) para a realização de visita aos locais onde serão prestados osserviços, situação amplamente condenada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União -TCU.4 – VALEC – FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA INICIAL4.1 - FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE - FIOLFato denunciado: “(...) a Valec ter aumentado em R$ 828 milhões de reais um trecho de ferroviacujo custo havia sido estimado apenas seis meses antes.” (Fonte: Revista Veja nº 2.224, de06/07/2011) Página 13 de 23
  • 14. Conclusão CGU: Confirmado parcialmente. Isto porque o trabalho realizado pela CGU, nestecaso, teve por escopo a avaliação do projeto básico e o grau de correspondência do orçamentoapresentado pela administração com o projeto de engenharia apenas nos Lotes 01, 02 e 03,evidenciando superestimativa de R$ 52.217.131,69, a valores de Março/2010. Cabe ressaltar queo TCU já havia identificado superestimativa de R$ 227.499.818,53, ao qual entendemos devamser acrescidos mais R$ 52.217.131,69, resultando em superestimativa total para esses Lotes nomontante de R$ 279.716.950,22.Reportagem da Revista menciona o acréscimo na previsão orçamentária para a referida obra,bem como um arranjo para a escolha das empresas que ganhariam os lotes para construção. Aanálise da CGU, neste caso, teve por escopo a avaliação do projeto básico e o grau decorrespondência do orçamento apresentado pela administração com o projeto de engenharia.Assim, caso as planilhas orçamentárias não sejam compatibilizadas com os volumes deterraplanagem projetados, há o risco real de superfaturamento por pagamento de serviços quenão serão executados de fato. Esse risco aliado a outras deficiências do projeto podecomprometer prematuramente a dotação planejada para a obra.5 – VALEC – OUTROS FATOS DIVULGADOS NA MÍDIA5.1 - O CASO DISMAFFato denunciado: “Há dois meses, a Dismaf ganhou nova licitação da Valec para fornecimentode trilhos às ferrovias Norte-Sul e de Integração Oeste-Leste, duas obras prioritárias doPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC). Valor do contrato: 720 milhões de reais. Afinalização do processo, porém, depende algumas variantes. Em abril de 2010, os Correiospublicaram no Diário Oficial um aviso de penalidade no qual proíbem a empresa de participarde licitações e de firmar contratos com a estatal durante cinco anos – ou seja, até 2015. Apesardessa sanção, a Valec não vetou a presença da Dismaf no último pregão das ferrovias.” (Fonte:Revista Veja nº 2.212,de 13/04/2011)Conclusão CGU: Situação confirmada. A CGU já havia apontado diversas impropriedades noprocesso de contratação da Dismaf, como prazo insuficiente para formulação de propostas, nãoreabertura de prazos em função de mudanças de entendimentos em item do edital, excessivaexigência de qualificação técnica, e a não observância do direito de contraditório.No caso concreto, relativo à contratação da Empresa Dismaf, foram evidenciadas impropriedadesno processo de contratação da empresa, a exemplo do prazo insuficiente para formulação depropostas, da não reabertura de prazos em função de mudanças de entendimentos em item doedital, da excessiva exigência de qualificação técnica, e da não observância do direito decontraditório.Analisou-se a licitação na modalidade Pregão Presencial - Edital nº 004/2011, ProcessoLicitatório nº 033/2011, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de trilhosUIC-60 a serem aplicados na EF-334 – Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL, trechoIlhéus/BA a Barreiras/BA e na EF-151 – Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul.Da análise do referido processo, verificou-se a existência de condições restritivas decompetitividade, tendo por base o “prazo insuficiente para formulação de propostas” e a“exigência excessiva de qualificação técnica”. Destaca-se que ambas as condições foram objetos Página 14 de 23
  • 15. de inúmeras impugnações por parte de potenciais licitantes, sendo todas negadas pelaAdministração.Ainda, foram verificados problemas de ordem gerencial na condução do certame, tendo em vistaa não observância dos seguintes ditames legais:a) Art. 39 da Lei 8.666/1993 – Tendo em vista a não realização de audiência pública;b) §4º do art. 21 da Lei 8.666/1993 – Tendo em vista a não reabertura de prazo para preparação de proposta, em função da modificação de entendimento de item do Edital, uma vez que a VALEC passou a aceitar barras de trilhos com comprimento superior a 12 metros, contrariando o Edital nº 004/2011; ec) § 3º do art. 49 da Lei 8.666/1993 – Tendo em vista a não observância do direito à ampla defesa e ao contraditório à DISMAF, quando da anulação do certame.Ademais, a CGU, verificando que a empresa não poderia ter participado da licitação, tendo emvista que à época constava do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),comunicou tal fato ao Ministério dos Transportes.Por meio do Ofício nº 1.076/2011 – PRESI, de 26/08/2011, encaminhado a CGU, o Diretor-Presidente Interino da VALEC comunicou a revogação do Pregão Presencial nº 04/2011, decisãopublicada no Diário Oficial da União – DOU também em 26/08/2011.6 – VALEC – OUTRAS APURAÇÕES DA CGU6.1 – FERROVIA NORTE-SUL – FNSDiante do exposto no capítulo próprio, a auditoria concluiu pela extrema precariedade nafiscalização dos contratos da Ferrovia Norte-Sul pela VALEC. Já há algum tempo (inclusive noRelatório Anual de Auditoria de Avaliação da Gestão de 2009) a CGU vem apontando uma sériede falhas nos procedimentos de medição feitas pelas empresas supervisoras ao longo da Ferrovia.Exemplo disso foram as constatações referentes aos Lotes 01, 02, 09, 10, 11, 12, 13 e 14. Dissose conclui, também, que os contratos firmados com as empresas supervisoras não estão sendoacompanhados pelo engenheiro residente da VALEC nos trechos respectivos, resultando nopagamento de boletins de medição que não representam serviços efetivamente realizados.Os fatos se agravam à vista da falta ou insuficiência de providências que deveriam ter sidoadotadas pela Direção da VALEC a partir das reiteradas recomendações da CGU. Das 97recomendações feitas no mencionado Relatório de 2009, pouco mais de 20% foram atendidas.RECOMENDAÇÕES1 - O CASO DA LICITAÇÃO DA BR-280/SCQuanto à licitação da BR-280/SC a CGU recomenda ao DNIT que, antes do lançamento do novoedital para a licitação dos serviços necessários à realização das obras de melhorias de duplicaçãoda BR-280, no Estado de Santa Catarina, proceda aos seguintes ajustes, dentre outros, no ProjetoBásico:a) excluir, nos orçamentos dos três lotes, os serviços referentes ao remanejamento de serviçospúblicos; Página 15 de 23
  • 16. b) pleitear junto ao DNPM o bloqueio das áreas necessárias à construção da BR-280/SC e adotar,nos orçamentos dos três lotes, a previsão de exploração direta das jazidas;c) adotar, nos orçamentos dos lotes 02 e 03, um fator de contração máximo de 1,30 para osprojetos de terraplenagem;d) corrigir, no orçamento do túnel, os quantitativos dos serviços de “cambotas metálicas” e “pés-direitos das cambotas metálicas”, considerando o espaçamento médio entre cambotas conforme ométodo Bieniawski;e) realizar sondagens a percussão, em conformidade com a norma de procedimento “DNER PRO381-98”, de forma a avaliar o real volume de solo mole projetado para as obras dos lotes de 1 a3, e providenciar, conforme o caso, os ajustes dos quantitativos atualmente previstos do serviçode “escavação, carga e transporte de solos moles”, nos orçamentos desses lotes;f) realizar sondagens a percussão, em conformidade com a norma de procedimento “DNER PRO381-98”, de forma a fazer a adequada caracterização geológica da região onde será construído otúnel;g) adotar, nos orçamentos dos três lotes, para o serviço de “transporte de materiais betuminosos”,o mesmo LDI adotado na aquisição desses materiais, de 15%;h) adotar, no orçamento do túnel, para os serviços cujas composições foram obtidas a partir decotações, um LDI de 8,40%;i) abster-se de utilizar, indistintamente, composições de restauração rodoviária nos orçamentosdos três lotes do empreendimento com obras de construção.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação aoDNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso.2 - O CASO DA LICITAÇÃO DA BR-116/RSRecomenda-se ao DNIT que, antes da retomada da Concorrência n° 342/2010-00, cujo objeto é aexecução dos serviços necessários à realização das obras de melhorias de capacidade, incluindoduplicação na Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul, proceda aos seguintes ajustesno edital:a) adotar, nos orçamentos dos nove lotes, para o serviço de “transporte de materiaisbetuminosos”, as equações tarifárias dispostas na IS/DG no 02, de 18/01/2011, e o mesmo BDIadotado na aquisição desses materiais, de 15%;b) abster-se de utilizar, indistintamente, composições de restauração rodoviária nos orçamentosdos nove lotes do empreendimento com obras de construção;c) excluir, nos orçamentos dos nove lotes, para o serviço auxiliar “escavação e carga de materialde jazida”, o equipamento “Motoniveladora (105 kW)”;d) substituir, nos orçamentos dos nove lotes, para o serviço auxiliar “escavação e carga dematerial de jazida”, os equipamentos “trator de esteira” e “carregadeira” pelo equipamento“escavadeira”;e) expurgar, nos orçamentos dos nove lotes, o item “indenização de jazida” previsto no serviçode “escavação e carga de material de jazida”, e em outros serviços do empreendimento quecontenham o mesmo item;f) substituir, nos orçamentos dos nove lotes, conforme o caso, as composições projetadas para osserviços de sub-base e de base executados com macadame seco, pelas composições de referênciaobtidas a partir da composição do serviço de “macadame seco” especificada pelo DAER/RS;g) realizar sondagens a percussão, em conformidade com a norma de procedimento “DNER PRO381-98”, de forma a avaliar o real volume de solo mole projetado para as obras dos lotes de 1 a Página 16 de 23
  • 17. 3, e providenciar, conforme o caso, os ajustes dos quantitativos atualmente previstos do serviçode “escavação, carga e transporte de solos moles”, nos orçamentos desses lotes.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação aoDNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso.3 - CONTORNO DE VITÓRIA/ESCom relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se que o DNIT observe a modalidadede licitação apropriada para cada certame, assegurando o caráter competitivo em suascontratações.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação aoDNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso.4 - CONFLITO DE INTERESSES – CONSTRUTORA ARAÚJO E TECH MIXQuanto às contratações da Construtora Araújo e da Empresa Tech Mix pelo DNIT, recomenda-se:a) O encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral da União da CGU, para adoção dasprovidências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormente quanto à apuração eindividualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação ao DNIT, viasindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentes constatações aeventuais processos disciplinares já em curso.b) Caso sejam comprovadas as ilicitudes promovidas pela contratada, que as empresas sejamdeclaradas inidôneas, a fim de não poder celebrar novos contratos com a Administração PúblicaFederal, Estadual e Municipal.5 - O CASO DA OBRAS DA BR-101/NEEm função dos apontamentos referentes ao Lote 07 da BR-101/NE, recomenda-se ao DNIT ainstauração de processo administrativo com vistas à aplicação das sanções previstas nos artigos86 e 87 da Lei nº 8.666/93 ao consórcio construtor, à empresa projetista e supervisora e aoconsórcio gerenciador. Devido à reprovabilidade das condutas das empresas, que ocasionouprejuízos severos à administração, prejudicando o atingimento pleno dos objetivos da ação degoverno colimados, faz-se necessário ponderar sobre a necessidade de aplicação de sanções quenão tenham seus efeitos exauridos no âmbito dos contratos, mas que gerem os efeitos negativosposteriores. Além disso, deverá haver o ressarcimento ao erário dos valores pagosindevidamente, bem como deverá ser apresentado estudo no sentido de contemplar o prejuízoimposto pela perda de vida útil resultante do desatendimento dos requisitos técnicos.De igual modo, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral da Uniãoda CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormente quantoà apuração, diretamente ou por determinação ao DNIT, de sindicâncias e processos Página 17 de 23
  • 18. administrativos, bem como incorporação das presentes constatações a eventuais processosdisciplinares já em curso, notadamente quanto à análise e aprovação dos projetos básico eexecutivo de engenharia, ao pagamento por serviços não executados ou executados emquantidade inferior a medida, à aprovação de revisões de projetos em fase de obra inconsistentesdo ponto de vista técnico, à aprovação de aditivos desarrazoados e à condução de um processolicitatório restritivo que culminou com a obtenção de um desconto irrisório concedido sobre umorçamento já sobrestimado.Em relação às próximas contratações de consultorias de projeto, o DNIT deverá observar oseguinte:a) prever uma reunião de início dos serviços, envolvendo a Diretoria de Planejamento ePesquisa, a diretoria finalística envolvida, a Unidade Local responsável pelo acompanhamento ea empresa de consultoria;b) planejar a estrutura de acompanhamento, definindo as necessidades de pessoal e material e osreforços eventualmente requeridos;c) debater e definir um cronograma de entregas parciais, em que os pagamentos estarãovinculados à aprovação dos produtos entregues;d) realizar inspeções nos escritórios das empresas contratadas, verificando o andamento dostrabalhos, o atendimento das normas de ensaio e instruções de serviço, a qualificação da equipetécnica. Eventuais desconformidades deverão ser tratadas imediatamente com a empresaconsultora;e) o DNIT deverá acompanhar o desenvolvimento do projeto, incluindo as prospecções decampo. Os exames devem ser feitos por amostragem, envolver a realização de ensaios pelaconsultora e acompanhados pela fiscalização, verificando-se a qualidade dos serviços e astolerâncias de variações em relação ao preconizado nas normas e termos de referência. Para tal, onúmero de amostras deve ser estabelecidos respeitando-se um grau de confiança previamenteestipulado;f) da mesma forma que a geotecnia, os estudos topográficos também deverão verificados. Oprojeto não pode ser recebido em hipótese alguma quando desacompanhado do modelo digital doterreno primitivo;g) o DNIT deverá elaborar boletins de desempenho contratual, parciais e geral, com vistas àaplicação de sanções, inclusive a suspensão do direito de licitar e a declaração de inidoneidade;h) o documento de aprovação dos projetos deverá conter os nomes dos responsáveis técnicospelas análises, além das respectivas anotações de responsabilidade técnica.6 - DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO DNIT/ESCom relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se:a) Que o DNIT promova a glosa das medições das empresas executoras dos contratos, demaneira a compensar o pagamento efetuado por serviços não realizados;b) Que o DNIT aplique as sanções previstas em contrato às empresas.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação aoDNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso.7 - DOS FATOS CONSTATADOS NO ÂMBITO DO DNIT/RS Página 18 de 23
  • 19. Com relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se o encaminhamento deste Relatórioà Corregedoria-Geral da União da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbitode atuação, mormente quanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente oupor determinação ao DNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem comoincorporação das presentes constatações a eventuais processos disciplinares já em curso,relacionadas aos problemas de execução das obras na BR-293/RS e na BR-287/RS.8 – DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEÍCULOS – PPV (CGPERT)Quanto à situação do Sistema de Pesagem Veicular, recomenda-se ao DNIT:a) Revogar o Edital nº 162/2011-00.b) Apresentar avaliação técnica sobre a necessidade de inclusão dos novos 4 (quatro) postos de pesagem nos Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, sob o ponto de vista da efetividade do Plano Nacional de Pesagem.c) Realizar a contratação do projeto executivo em separado da contratação da construção e operação dos postos de pesagem, utilizando como parâmetro o projeto básico existente, desde que saneados os aspectos formais da sua aprovação e definidas as premissas básicas necessárias à elaboração do projeto executivo.d) Elaborar e aprovar novo Termo de Referência após correção das deficiências nas especificações de serviço relatadas.e) Estabelecer nova metodologia de obtenção de preços para os equipamentos dos postos de pesagem, buscando sanear as fragilidades relatadas e, por consequência, obter uma adequada aferição dos preços de mercado.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação aoDNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso, em razão das falhas inerentes à suaatuação apontadas neste Relatório, quais sejam:  aprovação do projeto básico com deficiências e em desacordo com a IS/DG nº 09/2009;  alteração do projeto básico sem a devida formalização legal e sem o estabelecimento adequado das especificações;  proposição de autorização de processo licitatório mediante declaração improcedente de que orçamento correspondia ao orçamento constante do projeto básico aprovado, induzindo ao erro as demais áreas do DNIT que opinam na autorização do processo licitatório;  elaboração do Termo de Referência com deficiências;  suspensão dos serviços de postagens de notificações e multas do Sistema de Pesagem de Veículos.9 - IMPROPRIEDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADACom relação aos fatos apresentados relativos à contratação da Empresa Tech Mix, recomenda-seo encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral da União da CGU, para adoção dasprovidências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormente quanto à apuração eindividualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação ao DNIT, viasindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentes constatações aeventuais processos disciplinares já em curso.10 - IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DELEGADAS Página 19 de 23
  • 20. Com relação aos fatos apresentados, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório àCorregedoria-Geral da União da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbitode atuação, mormente quanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente oupor determinação ao DNIT, via sindicâncias e processos administrativos, bem comoincorporação das presentes constatações a eventuais processos disciplinares já em curso,relacionados à execução das obras da BR-174/RR e BR-432/RR.11– RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL AO DNITTendo em vista o que foi observado em diversos trabalhos de auditoria, a CGU recomenda que oDNIT proceda à cuidadosa revisão de seu edital padrão, considerando-se que as sucessivasalterações nele introduzidas ao longo do tempo acabaram por gerar fragilidades e abrir brechas avários tipos de fraudes.12 - FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE - FIOLCom relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se à VALEC:a) Avaliar as planilhas contratuais de todos os lotes da FIOL, a fim de adequar os quantitativosde terraplenagem às quantidades necessárias para execução da geometria da ferrovia definida emprojeto, promovendo as devidas adequações nos casos em que forem verificados excessos, comoos relatados nos lotes 01, 02 e 03.b) Intensificar a fiscalização da execução da terraplenagem em todos os lotes, a fim de garantirque não sejam medidas e pagas quantidades superiores à completa execução da geometriadefinida em projeto.c) Manter sob a guarda da VALEC os dados brutos dos levantamentos topográficos do terrenoprimitivo das regiões de empréstimos, corte, alargamentos de corte e aterros, com o respectivoregistro da anotação de responsabilidade técnica dos responsáveis por esses levantamentos,enviando cópia desses dados a esta CGU, a fim de garantir a realização de verificações futurasdos quantitativos de terraplenagem executados.d) Atentar para que as quantidades dos serviços de terraplenagem sejam levantadas por meio decubação com topografia das áreas de empréstimos, cortes, alargamentos de corte e aterros,cuidando para que sejam preservados em poder da VALEC os dados brutos dos levantamentostopográficos de cada feição medida e paga mês a mês.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação àVALEC, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso, relacionados aos agentesenvolvidos nas elaborações dos orçamentos de referência dos Lotes 01, 02 e 03 da FIOL.13 - O CASO DISMAFCom relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se à VALEC que:a) Seja realizada também pesquisa de preços de aquisição de trilhos junto a fornecedoresinternacionais, com o objetivo de se verificar os menores custos de aquisição;b) Por ocasião da nova aquisição de trilhos, seja observado o alinhamento dessa aquisição com oplano de ataque das obras de construção das ferrovias;c) Por ocasião da nova aquisição de trilhos, seja realizada a discriminação dos custos deaquisição dos trilhos (armazenagem, transporte e içamento); Página 20 de 23
  • 21. d) No que se refere à elaboração de novo edital para aquisição de trilhos, deverá ser exigido omínimo necessário de atestados, de maneira a evitar a restrição à licitação, sendo que a exigênciade atestados deverá observar o cronograma de entrega dos trilhos;e) Também no que se refere à elaboração do novo edital, não deverá haver restrição aocomprimento de barra (trilho);f) Sempre que possível, deverá haver o transporte dos trilhos por ferrovia.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração e individualização de responsabilidades, diretamente ou por determinação àVALEC, via sindicâncias e processos administrativos, bem como incorporação das presentesconstatações a eventuais processos disciplinares já em curso.14 - FERROVIA NORTE-SUL - FNSCom relação aos fatos apresentados neste item, recomenda-se à VALEC:a) A completa reformulação dos seus métodos de supervisão e fiscalização, que têm se reveladoineficazes;b) O cumprimento das reiteradas recomendações feitas pela CGU em relatórios anteriores.Adicionalmente, recomenda-se o encaminhamento deste Relatório à Corregedoria-Geral daUnião da CGU, para adoção das providências pertinentes em seu âmbito de atuação, mormentequanto à apuração, diretamente ou por determinação à VALEC, de sindicâncias e processosadministrativos, bem como incorporação das presentes constatações a eventuais processosdisciplinares já em curso, com especial atenção quanto às responsabilidades pela omissão, naVALEC, das apurações que lhe foram recomendadas.ANEXOSEm anexo, encontram-se quadros demonstrativos das irregularidades constatadas. Página 21 de 23
  • 22. ANEXO I - Demonstrativo das irregularidades com prejuízos ao Erário PREJUÍZOS IDENTIFICADOS (R$) Superestimativa Sobrepreço Superfatura- Nº Constat Data- Outros Prejuízo Órgão Objeto Valor (R$) no Valor de no Valor mento na Observações no base Prejuízos apontado Referência Contratado execução Relatório DNIT BR-280/SC 885.628.981,97 set/10 11.469.510,07 - - - 11.469.510,07 Serviços de responsabilidade das concessionárias 1 29.018.282,89 - - - 29.018.282,89 Projeto básico deficiente (jazida) 2 6.515.530,30 - - - 6.515.530,30 Preços excessivos 3 BR-116/RS 968.757.557,16 set/09 30.028.407,31 - - - 30.028.407,31 Preços excessivos 4 71.433.147,32 - - - 71.433.147,32 Projeto básico deficiente (jazida e outros) 5 BR-101/NE 356.077.322,56 dez/05 - 13.136.073,94 - - 13.136.073,94 Projeto executivo deficiente 9 - Lote 07 - - 865.992,56 - 865.992,56 Superfaturamento na execução de cbuq (faixa c) 10 - - 352.224,57 - 352.224,57 Superfaturamento na execução de cbuq (faixa b) 11 - - 42.961.724,07 - 42.961.724,07 Valor para refazimento das placas de concreto 15 - - 6.979.191,60 - 6.979.191,60 Superfaturamento na execução de geomalha 12 - - 1.830.471,45 - 1.830.471,45 Superfaturamento esvacação, carga e transp. mat.3ª categoria 16 Revisão proj. em fase de obras: superestimativa quant. colchão - 6.931.598,00 - - 6.931.598,00 19 drenante Revisão proj. em fase de obras: superestimativa quant. - - 20.560.370,95 - - 20.560.370,95 20 terraplanagem Pagto terraplanagem superfaturado (fraude no cálculo de       16.299.709,69 - 16.299.709,69 quantidades) 21 - - 199.450,00 - 199.450,00 Pagto indevido (topógrafo chefe e aux. Topo) 22 mai/05 BR-101/ES 19.476.894,49 nov/07     11.200,02 - 11.200,02 Pagamento por serviços não executados 25 nov/04 BR-262/ES 34.273.040,52 nov/07 - - 69.810,24 - 69.810,24 Pagamento por serviços não executados 25 BR-342/ES 2.375.304,61 mai/10 - - 22.567,34 - 22.567,34 Pagamento por serviços não executados 25 Divergência entre DMTs previstas nos proj. licitados e valores CREMA/RS 86.666.382,75 mai/08 475.372,75 - - - 475.372,75 30 observados in loco Problemas executivos no tratamento superficial duplo com - - 3.232.191,62 - 3.232.191,62 32 polímeros. - - 2.695.149,69 - 2.695.149,69 Pagto indevido de material de transporte 33 - - 537.041,93 - 537.041,93 Pagamento indevido de ligante asfáltico 34 Composições de Custo Unitário inconsistentes, gerando PPV 1.129.675.209,23 mai/10 10.890.240,00 - - - 10.890.240,00 41 superestimativa de custo unitário Em função da suspensão dos serviços de postagem das - - - 126.000.000,00 126.000.000,00 46 notificações (PPV) - estimativa do próprio gestor Sobrepreço no orçamento de referência (quantidades a maiorVALEC FIOL 1.648.991.207,69 mar/10 52.217.131,69 - - - 52.217.131,69 56 de terraplanagem), nos Lotes 01, 02 e 03. Redução total no valor de referência dos 7 (sete) Lotes, emVALEC FIOL 227.499.818,53 - - - 227.499.818,53 56 decorrência de atuação do TCUTOTAL    5.131.921.900,98    439.547.440,86 40.628.042,89 76.056.724,78 126.000.000,00 682.232.208,53 Página 22 de 23
  • 23. ANEXO II - Demonstrativo de outras irregularidades OUTRAS IRREGULARIDADES Nº Constat. Órgão Objeto/Área Constatações no Relatório CONTORNO DE DNIT Contratação irregular 006 VITÓRIA/ES BR-101/ES Mesmas fotografias com adulteração de data em processos de pagamento distintos. 023 BR-262/ES Mesmas fotografias com adulteração de data em processos de pagamento distintos. 024 BR-174/RR Indícios de restrição à competição e conluio, execução precária dos serviços de conservação e manutenção, contratos 57, 58 e 59, de 20/04/2006 007 e 053 Indícios de favorecimento na gestão do contrato, utilização inadequada de pregão eletrônico, atestado de capacidade técnica sob suspeita de irregularidade, 008, 047 a Contratação TECH MIX Prestação de garantia irregular, enquadramento indevido do licitante no simples nacional, não abertura de conta vinculada, contratação de empregados em 052 desacordo com os requisitos do edital Existência de defeitos precoces no acostamento da duplicação, pavimento rígido recém-construído com defeito superficial decorrente de má execução combinada com deficiência de fiscalização, inexistência ou posicionamento irregular das barras de ligação, caracterizando execução do pavimento rígido em 013, 014, BR-101/NE Lote 07 desacordo com o projeto executivo, aprovação de revisão de projeto em fase de obra com superestimativa de quantidade do serviço “ect 3ª categoria em área 015, 017 de risco”, execução de serviços sem cobertura contratual, Indícios de direcionamento e possível alinhamento de preços praticados em lotes do processo licitatório nº 485/2008, 489/2008, 490/2008 e 491/2008, 026 a 029; CREMA/RS patologia grave em serviço de restauração da pista de rolamento, 031 Ausência de avaliação e aceitação dos produtos realizados mediante transferências celebradas com o dec/eb, evidenciando controle e acompanhamento precário dos recursos repassados, celebração de transferência destinada à execução da readequação dos projetos básicos sem definição adequada das especificações e dos custos dos serviços, aprovação de projeto básico sem observância aos critérios estabelecidos na is/dg nº 09/2009, ausência de especificações no projeto básico necessárias à execução das obras, alteração do projeto básico aprovado sem a devida formalização legal, alterações no projeto 035 a 040; PPV básico sem devida justificativa técnica e sem previsão das especificações necessárias; risco de atraso no cronograma e de aumento futuro do custo contratual 042 a 045 em razão de o licenciamento ambiental e a desapropriação ocorrerem em fase posterior à licitação e sob responsabilidade do dnit, definição precária das especificações necessárias à execução dos serviços de disponibilização e manutenção de equipamentos e veículos, metodologia imprópria de obtenção do preço de referência de disponibilização e manutenção de equipamentos, ausência de orçamento de referência individualizado para cada equipamento a ser disponibilizado e mantido pela contratada, podendo acarretar em prática de “jogo de planilha” com consequente prejuízo ao erário. BR-432/RR Finalidade dos serviços de conservação não atendida 054 BR-433/RR Cláusulas restritivas no edital de concorrência 055 Não realização de audiência pública, em descumprimento à dispositivo da lei 8.666/93, Prazo insuficiente para formulação de propostas, excessiva exigênciaVALEC Caso DISMAF 057 a 061 de qualificação técnica, não reabertura de prazos em função de mudanças de entendimentos em item do edital, , não observância do direito de contraditório Ferrovia Norte Sul - Precariedade na fiscalização dos contratos, insuficiências de providências face às irregularidades apontadas pela CGU. 062 e 063 FNS Empresa Alvorada Indícios de conluio entre empresas participantes do certame; utilização inadequada de "dispensa de licitação", prestação intempestiva da garantia contratual 064 a 066 Página 23 de 23