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100 primeiros dias de 100 dias armando monteiro neto

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  • 1. Armando Monteiro no Senado1. Participação em Comissões:Armando participa de nove comissões no Senado, atuando como titular em quatro esuplente em cinco. Armando também foi eleito, em votação pelo plenário doSenado, presidente do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (CDJEM).Instituído em 2009, o conselho homenageia empresários brasileiros que, a exemplode Ermírio de Moraes, contribuíram para o desenvolvimento do País.Ele participa das seguintes comissões:Titular- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)- Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)- Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (CDJEM)Suplente- Subcomissão permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN)- Comissão de Assuntos Sociais (CAS)- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)- Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)- Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil (CTDEFESACIVIL)2. Armando Monteiro é membro de 8 Frentes Parlamentares:•Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa•Frente Parlamentar de Combate ao Crack•Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e a Sonegação Fiscal•Frente Parlamentar da Cultura•Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência•Frente Parlamentar de Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção doBrasil•Frente Parlamentar de Direitos do Contribuinte•Grupo Parlamentar Brasil – AlemanhaSobre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena EmpresaArmando Monteiro Neto foi indicado para a 1ª vice-presidência, como representantedo Senado, da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (FPME).Composta por 220 deputados federais e 20 senadores, a FPME terá comopresidente o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS).O primeiro compromisso anunciado pela frente foi colocar na pauta da Câmara dosDeputados, ainda no primeiro semestre, o projeto que amplia os limites doenquadramento no Supersimples (PLP 591/10). A proposta eleva o limite defaturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresade pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além disso, é alterado olimite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual, quepassa de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O texto também estabelece novas regras paraabertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especialpara as dívidas tributárias.No dia 23 de março, o senador pernambucano entregou ao secretário-executivo doMinistério da Fazenda, Nelson Barbosa, pedido da Frente Parlamentar para a
  • 2. elevação das faixas de enquadramento dos pequenos negócios. Segundo ele, háseis anos não há correção dessas faixas e muitas empresas estão sendo "expelidas"do Simples - sistema diferenciado de tributação, que traz vantagens para as microe pequenas.Monteiro Neto disse que a frente parlamentar solicitou ainda ao ministério aexclusão do faturamento com exportação do teto para enquadramento. Segundoele, a manutenção dessa prática cria um viés antiexportador no País. Essa é umareivindicação antiga do setor, que foi negociada no pacote de estímulo àexportação, mas acabou não saindo do papel.3. Proposições/requerimentos de autoria de Armando MonteiroSF RQS 308/2011 de 31/03/2011 - Ementa: Requer, com base no artigo 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do RegimentoInterno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazendainformações atualizadas sobre os valores das receitas e do número de empresas,por faixas de enquadramento e por Estados, inclusive o Distrito Federal, dosoptantes do Simples Nacional.SF RQS 385/2011 de 07/04/2011 - Ementa: Solicita oitiva da Comissão deMeio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto deLei do Senado nº 495, de 2007.Requerimento de audiência pública para debater a revisão da Política deDesenvolvimento Produtivo (PDP) – 15/03/2011. Convidados indicados:Fernando Pimentel – Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio;Robson Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria; LucianoCoutinho – Presidente do BNDES; Wilson Suzigam – Professor Colaborador doGrupo de Estudos sobre Organização da Pesquisa e da Inovação (GEOPI daUnicamp); Luiz Guilherme Shymura de Oliveira – Diretor do Instituto Brasileiro deEconomia (IBRE da FGV).Requerimento de audiência pública para debater temas relacionados àtributaçaõ das micro e pequenas empresas – 30/03/2011. Convidadosindicados: Nelson Henrique Barbosa Filho – Presidente do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ) e Alberto Freitas Barreto – Presidente do ComitêGestor do Simples Nacional.Requerimento de audiência pública para debater e avaliar os resultados daPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e os impactosregionais do PAC – 13/04/2011 – Convidados indicados: Fernando Bezerra deSouza Coelho – Ministro da Integração Nacional e MiriaM Belchior, Ministra doPlanejamento, Orçamento e Gestão.Requerimento de audiência pública para discutir o risco do processo dedesindustrialização que atinge vários setores da indústria brasileira –10/05/2011. Convidados indicados: Presidente da CNI – Sr. Robson Andrade;Presidente ABIT – Sr. Aguinaldo Diniz Filho; Presidente da ABIMAQ – Sr. LuizAubert Neto; Eunice Cabral -Connacovest; Rogério César de Souza- Economista-Chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).4. Projetos e relatorias
  • 3. Armando é autor de 2 Projetos de Lei, os quais ele deu entrada noSenado Federal nesta terça-feira, (10/5). Por conta disso, osprojetos ainda serão numerados. São eles:Projeto de Lei (ainda sem número) que acrescenta o art. 52-A à LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis doTrabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Leinº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 dejaneiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de MicroempreendedorIndividual.Projeto de Lei (ainda sem número) Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Leinº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando agarantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.Armando é relator de 14 Projetos de LeiO senador Armando Monteiro (PTB) foi designado relator de 14 Projetos de Lei,neste início de mandato. Deste total, dois são de origem da Câmara dos Deputadose os demais do próprio Senado.Os projetos abordam variados temas, o que exige do parlamentar, nesta primeirafase, um detalhado estudo para orientá-lo na elaboração do seu parecer. O próximopasso será encaminhá-los às Comissões de origem, para deliberação. Quatroprojetos são de interesse da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quatro daComissão de Educação (CE), cinco estão relacionados à Comissão de AssuntosSociais (CAS) e um projeto vinculado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Projetos de Lei:- PLS 410/2009, que reduz a carga tributária das empresas por meio dacompensação do prejuízo fiscal. Este projeto também faz parte da AgendaLegislativa 2011 da CNI.- PLS 323/2010: beneficia as micro e pequenas empresas que deixarão de recolherimpostos devidos por seus clientes ou fornecedores ao longo da cadeia decomercialização ou circulação dos bens ou serviços- PLS 43/2011, permite o fracionamento dos intervalos de descanso para ostrabalhadores em transporte público urbano e metropolitano, mediante acordocoletivo.- PLS 461/2009, permite que os livros contábeis possam ser digitalizados e tenhama mesma validade para efeitos jurídicos.- PLS 658/2007 propõe a atualização da regulamentação do exercício da profissãode Economista.- PDS 593/2010, susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, doMinistério de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico deponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.- PLC 41/2009, Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em
  • 4. processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.- PLC 296/2009,Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.- PLS 24/2003,Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT.- PLS 64/2003, Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.- PLS 179/2008, Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes deinstituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.- PLS 40/2009, Cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da PessoaJurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dostrabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional.- PLS 150/2010, Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado emcurso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB).- PLS 151/2010,Institui a Semana Nacional da Doação de Leite Humano, a sercomemorada semestralmente.Além das relatorias acima citadas, o senador Armando Monteiro articulou-se para desarquivar na Câmara dos Deputados duas propostas de suaautoria como deputado federal que estão em tramitação naquela Casa. Sãoelas:Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 284, de 2008 – a propostaaltera a Constituição Federal, exigindo lei complementar para instituir ou aumentarimpostos. Atualmente, os impostos podem ser criados ou aumentados através delei ordinária. A diferença, é que a lei complementar exige que seja criada umacomissão especial para examinar a matéria e maioria absoluta de votos paraaprovação em plenário. O efeito prático é o de exigir análise mais aprofundadapelos parlamentares e maior grau de consenso do Poder Legislativo para que seaprovem propostas de aumento de impostos. Também fica afastada a possibilidadede aumento de carga tributária de forma automática pelo Poder Executivo – o que épossibilitado pelas medidas provisórias. A Comissão de Justiça já deu parecer pelaadmissibilidade da PEC, que aguarda a criação, pelo Presidente da Câmara dosDeputados, de comissão especial para analisar a matéria.Projeto de Lei Nº 305/2007 - Amplia e atualiza os limites de receita bruta dasempresas para apuração do IR pelo regime de lucro presumido. A legislaçãotributária vigente não tem mecanismos de indexação. Os limites determinados emlei para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas que declaram pelolucro presumido estão defasados, a última atualização foi feita em janeiro de 2003.O projeto tem por objetivo principal favorecer às pequenas e médias empresas queutilizam dessa modalidade de tributação.5. DiscursosArmando Monteiro ocupou a tribuna do Senado para realizar cinco discursos. Oprimeiro deles, no dia 02 de março de 2011, foi para agradecer ao povopernambucano pelos votos e pela confiança recebidos.
  • 5. No segundo discurso, no dia 23 de março, Armando ressalta a necessidade depromoção, por parte do governo federal, de uma política ativa de defesa comercial,que promova uma concorrência dos produtos brasileiros em condições isonômicascom os importados.Em seu terceiro discurso aconteceu, no dia 29 de março, Armando Monteiro prestouuma homenagem ao ex-vice-presidente da República José Alencar, de quem foicompanheiro na militância sindical empresarial e também no Governo Federal.Em outros dois pronunciamentos, Armando tratou do Pacto Federativo e suainfluência sobre as micro e pequenas empresas e prestou homenagem à memóriado empresário pernambucano Adelmar da Costa Carvalho.Os links para os pronunciamentos de Armando estão nos seguintes links do portaldo Senado.Primeiro:http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=386917Segundo:http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387220Terceiro:http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387359Quarto:http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387484Quinto:http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387617- Dentre os apartes de Armando nas sessões plenárias, destaca-se o feitoao Senador Aécio Neves (PSDB), por ocasião do primeiro discurso do ex-governador mineiro na Casa.O senador Armando Monteiro (PTB) enxergou no pronunciamento feito pelo senadormineiro o início de um debate político que expôs desafios importantes para o País, aexemplo das questões tributárias e do problema da desindustrialização.Armando também elogiou a consideração feita por Aécio na tribuna, de que épreciso conjugar responsabilidade fiscal e sensibilidade social. “Este é um conceitoque sempre me foi muito presente: que não há nenhuma contradição entreresponsabilidade fiscal e sensibilidade social, ou seja, que só existem políticassociais sustentáveis em regimes fiscais responsáveis”.Aécio retribuiu a intervenção de Armando revelando a admiração que sente pelopetebista e lembrando os laços históricos que unem as famílias dos dois. ArmandoMonteiro Filho, pai do pernambucano, foi ministro do Governo parlamentaristachefiado por Tancredo Neves, avô de Aécio. “V. Exª representa a modernidadenesta Casa. É daquelas figuras que jamais deixarão o Senado desconectado dosreais problemas do País”, elogiou Aécio Neves.6. Todos por Pernambuco
  • 6. O senador Armando Monteiro marcou presença em praticamente todos osmunicípios da segunda edição do programa, acompanhando o governador EduardoCampos e o secretariado estadual. Sobre o programa, Armando diz o seguinte:“Considero que essa experiência do Todos por Pernambuco foi um dos fatoresdeterminantes do êxito do governo, essa capacidade de ouvir, de fazer uma amplaaudiência dos segmentos da sociedade de Pernambuco, nas diferentes regiões doEstado, de modo a informar os programas governamentais de maneira adequada,legitimando as demandas que são encaminhadas por esses segmentos e dandouma dimensão muito qualificada ao processo de planejamento. O êxito daexperiência, em relação à primeira gestão Eduardo Campos, aponta mais ainda anecessidade de reproduzir o primeiro e aperfeiçoá-lo para que se assegure o êxitodesse segundo governo, que na realidade é um novo governo”.7. Visitas oficiais ao governador Eduardo Campos, AssembleiaLegislativa e entidades de classe -Desde os primeiros dias do mandato, o senador Armando Monteiro tem colocadoem prática a proposta de um diálogo permanente com todos os segmentos dasociedade organizada, para colocar-se à disposição das causas de Pernambuco. Aprimeira visita foi ao governador Eduardo Campos. Ambos acertaram um trabalhoarticulado para garantir recursos federais que garantam o avanço dos grandesprojetos do Estado, a exemplo da Ferrovia Transnordestina e da Transposição doRio São Francisco. Armando também fez visita à Assembleia Legislativa dePernambuco, onde foi recebido em almoço por cerca de 40 dos 49 parlamentaresda Casa. O senador foi recebido ainda pelos presidentes estaduais da OAB,Henrique Mariano, CREA, José Mário Cavalcanti e CUT, Sérgio Goiana. No encontrocom a central sindical, Goiana fez questão de registrar: “Nesse período em que nósestamos aqui na condução da entidade, é a primeira vez que isso acontece, umsenador da República vir para fazer esse debate, se colocar à disposição da CUT”.8. Voto contra o trem-balaNo dia 13 de abril, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que autoriza ofinanciamento de até R$ 20 bilhões do BNDES para a construção do trem-bala e acriação da ETAV – empresa que administrará o empreendimento. Foram 44 votos afavor e 17 contra. O senador Armando Monteiro foi um dos parlamentares que seposicionaram contrários ao aporte de recursos federais para o empreendimento ejustificou o voto da seguinte forma:“Eu votei contra, mas de forma confortável, porque votei com a minha consciência.Eu acho que esse projeto, em que pese a sua importância, não se coloca comoprioritário para o Brasil. Ou seja, aplicar mais de R$ 35 bilhões em um projetodesses, quando nós sabemos que o Brasil, sobretudo as regiões menosdesenvolvidas, tem demandas muito urgentes na área de infraestrutura. O Brasilque tem uma malha rodoviária deteriorada, que não tem no Nordeste uma malhaferroviária que dê mais competitividade à produção regional, o Brasil que temcustos logísticos muito elevados. Ou seja, você tem uma boa produtividade nasfazendas, mas quando leva o produto até os portos os custos são astronômicos,por conta dos modais de transporte utilizados. O Brasil precisa fazer hidrovias,precisa melhorar até o transporte popular urbano, o transporte de massas.Como imaginar que neste contexto se possa aplicar R$ 35 bilhões em um projetoque embora, volto a dizer, seja importante, na realidade vai atender a um públicode elite, que vai pagar uma tarifa de quase R$ 200 para esse transporte do trem dealta velocidade? Então, eu achei que era meu dever neste momento manifestar aminha posição e, mesmo integrando a base do governo, fiz obedecendo aosditames da minha consciência. Portanto eu me sinto confortável de ter assumido
  • 7. esta minha posição e, volto a dizer, este não é a meu ver um projeto prioritáriopara o país”.9. Ação da bancada de Pernambuco para a construção de barragens- O Senador Armando Monteiro participou, no dia 04 de maio, da reunião dabancada federal de Pernambuco com o ministro-chefe da secretaria geral dapresidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir os danos causados pelachuva em Pernambuco e a necessidade da inclusão da construção de cinco novasbarragens do Estado no PAC 2. “É preciso que o Governo Federal entre com a suaparte. E não há dúvida nenhuma que o Governo Federal tem de garantir osrecursos para este sistema de barragens. Tenho certeza que vamos obter isto comtoda a bancada de Pernambuco unida neste objetivo”, afirmou.10. Artigo nos Congresso em FocoConvidado pelo site Congresso em Foco para assinar artigos no portal, o senadorArmando Monteiro teve a sua primeira colaboração para o espaço publicada noúltimo mês de abril. No artigo, ele convoca o Senado a abraçar a causa da pequenaempresa. O site Congresso em Foco é o maior portal de acompanhamento daatividade parlamentar do País. Leia íntegra abaixo.A força do pequeno negócio“O Senado precisa debater os temas urgentes para o desenvolvimento do país.Abraçar a causa da pequena empresa é um excelente ponto de partida”O Senado deve ter a ambição de retomar debates urgentes para o desenvolvimentodo país. Esse é o foro que permite negociações amplas no campo político, capazesde fazer avançar temas vitais para a sustentabilidade do nosso crescimento, comoa reforma tributária. Abraçar a causa da pequena empresa é um excelente ponto departida, porque iniciamos com a simplificação de tributos de um segmento querepresenta 99% do total das empresas brasileiras. O pequeno negócio responde por57% dos empregos e contribui com 20% do PIB do País, segundo o Dieese.Como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa,que congrega 22 senadores e 308 deputados federais, pretendo trazer o temaimediatamente para o Senado Federal. E, por sua importância, inauguro minhacontribuição quinzenal ao Congresso em Foco com a discussão.Um dos aspectos cruciais é o que veda a exigência de substituição tributária para amicro e pequena empresa, objeto de projeto que relato na Comissão de AssuntosEconômicos (CAE). Estudo recente da Fundação Getúlio Vargas calculou que osegmento perdeu R$ 1,7 bilhão, em 2008, por causa da substituição tributária doICMS. Esse é um problema de conflito federativo, cuja solução deve ser viabilizadapelo Senado, até por sua atribuição constitucional.Nosso compromisso, a partir de agora, é agir para aperfeiçoar a Lei Geral da Microe Pequena Empresa. A própria presidente Dilma Rousseff sinalizou a necessidade deampliar e reforçar os mecanismos que estimulem a capacidade empreendedora dosempresários ao acenar com um futuro ministério dedicado ao setor.Valorizar o pequeno empreendedor é ajudar no combate à pobreza e redução dedesigualdades. Nas pequenas comunidades, as MPEs são o alicerce da economialocal – e precisam de apoio. Elas enfrentam muitos desafios em suas operações,tais como dificuldade de acesso ao crédito, à informação, pouca capacitação
  • 8. gerencial e de mão de obra. Sozinhas, as microempresas não têm condição dearcar com as mudanças necessárias para fomentar seu desenvolvimento.A Frente Parlamentar Mista tem pressa em aprovar novos ajustes na Lei Geral daMicro e Pequena Empresa, matéria do Projeto de Lei Complementar 591/2010, quetramita na Câmara dos Deputados. O foco principal é o aumento do teto da receitabruta anual das microempresas, que deve sair do patamar atual de R$ 240 mil paraR$ 360 mil. No caso da pequena empresa, a referência passará de R$ 2,4 milhõespara R$ 3,6 milhões, enquanto na categoria de microempreeendedores individuais(MEI), os contribuintes poderão faturar até R$ 48 mil/ano, comparados aos R$ 36mil vigentes.A elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 milmicro e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação,segundo cálculo da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis(Fenacon). Esses limites estão congelados há seis anos. O movimento é necessárioporque a inflação acumulada entre dezembro de 2005 e fevereiro deste ano jáalcança 28,1%. Essa medida é a principal reivindicação do setor, junto com oparcelamento dos tributos devidos ao Simples Nacional.Um dos efeitos indesejáveis desse congelamento é que as micro e pequenasempresas interessadas em exportar acabam deixando de ampliar os negócios paranão sair do enquadramento, o que resulta em menos receita para o Brasil.Está também em estudo a inclusão de mais categorias profissionais no SimplesNacional e a criação do Simples Rural. Pretende-se equiparar o produtor rural depequena propriedade aos pequenos negócios urbanos. Em 2010, quando a propostachegou a entrar na pauta do plenário da Câmara, o dispositivo que determinavaessa equiparação ficou de fora do acordo para votação. O projeto terminou nãosendo votado.Não podemos mais fugir da questão.* Armando Monteiro, 59 anos, advogado e administrador de empresas, é senadorda República por Pernambuco, ex-deputado federal e ex-presidente daConfederação Nacional da Indústria (CNI).