Apresentação sobre o Código Florestal

Código Florestal Premissas • Preservação das ﬂorestas e dos biomas brasileiros • Produção agrícola sustentável • Atendimento à questão social sem prejudicar o meio ambiente 1

Código Florestal Diretrizes • Recompor texto do Senado, preservar acordos e respeitar o Congresso • Não anisGar o desmatador • Preservar os pequenos proprietários • Responsabilizar todos pela recuperação ambiental • Manter os estatutos de APP e de Reserva Legal 2

Regras ManGdas • APP ripária: de 30 a 500 m (largura de rios) • RL (de 20, 35 e 80% da propriedade) • Nascentes • Veredas • Áreas úmidas e Pantanais • Topo de morro • Manguezais • Encostas • Pousio 3

Estrutura Fundiária – art. 61 ESTRUTURA POR MÓDULO FISCAL IMÓVEIS ¹ ÁREA ¹ CLASSE DE ÁREA número % hectares %mais de 0 a menos de 1 3.599.896 65% 52.522.320 9%de 1 a 2 MF 879.683 16% 44.668.512 7%mais de 2 a 4 MF 490.527 9% 49.372.557 8%mais de 4 a 10 MF 314.944 6% 77.829.012 13%mais de 10 a MF 213.456 4% 374.747.116 63%TOTAL GERAL 5.498.506 100% 599.139.517 100% Fonte: SNCR/INCRA 4

Distribuição dos módulos ﬁscais por municípios – art.61 5

Distribuição dos módulos ﬁscais por municípios – art.61 Fonte: ANA/IBGE/INCRA 6

Distribuição MF nos Municípios Fonte: MDA/INCRA 7

Regras Transitórias: Recomposição Áreas de Preservação Permanente Ripárias Tamanho da % máximo propriedade propriedade em Largura do rio em APP modulos ﬁscais -‐ Até 10m Mais de 10m -‐ 0-‐1 5m 5m 10 1-‐2 8m 8m 10 2-‐4 15m 15m 20 4-‐10 20m 30-‐100m Recuperação Integral > 10 30m 30-‐100m Recuperação Integral 8

Resgastes e Inovações • Princípios • Crédito: CAR + PRA (5 anos) • Resgaste de arGgos do texto do Senado (maior proteção ambiental) • Resgaste de mecanismos voltados à proteção e restauração das ﬂorestas • Fortalecimento do SISNAMA 9

Veto • Parcial: respeito ao CN e à democracia • Insegurança jurídica • InconsGtucionalidade • Não anisGar o desmatamento • Não permiGr a redução da proteção • Promover a restauração ambiental • Interesse público 10

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Apresentação sobre o Código Florestal

by BlogDoPlanalto on May 25, 2012

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