Resumo regime jurídico único - concurso inss

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Resumo regime jurídico único - concurso inss

  1. 1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  2. 2. <ul><li>1. Provimento </li></ul><ul><li>2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição </li></ul><ul><li>3. Direitos e Vantagens </li></ul><ul><li>4. Deveres e Proibições </li></ul><ul><li>5. Responsabilidades </li></ul><ul><li>6. Penalidades </li></ul>
  3. 3. O que é regime jurídico? <ul><li>O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. </li></ul>
  4. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ <ul><li>Servidores públicos civis federais da (s): </li></ul><ul><li>* União </li></ul><ul><li>* Autarquias </li></ul><ul><li>* Autarquias em regime especial </li></ul><ul><li>* fundaçõ es públicas federais </li></ul>
  5. 5. Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) ‏ <ul><li>Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo ) ‏ </li></ul><ul><li>“ Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) ‏ </li></ul><ul><li>Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros*. </li></ul><ul><li>O ocupante de cargo público é estatutário </li></ul><ul><li>O ocupante de emprego público é celetista </li></ul><ul><li>É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei </li></ul>
  6. 6. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança <ul><li>1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado </li></ul><ul><li>2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado; </li></ul><ul><li>3) Cargo comissionado e função de confiança = para direção, chefia e assessoramento. </li></ul><ul><li>4) Cargo comissionado = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não) ‏ </li></ul><ul><li>5) Função de confiança = ocupado somente por servidor efetivo </li></ul>
  7. 7. 1. PROVIMENTO 2. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
  8. 8. Requisitos básicos para investidura em cargo público (ART. 5º) ( investidura ocorre com a posse ) <ul><li>Nacionalidade brasileira (tem exceção); </li></ul><ul><li>Gozo dos direitos políticos; </li></ul><ul><li>Quitação com obrigações militares; </li></ul><ul><li>Quitação com obrigações eleitorais; </li></ul><ul><li>Nível de escolaridade; </li></ul><ul><li>Idade mínima de 18 anos; </li></ul><ul><li>Aptidão física e mental </li></ul><ul><li>Podem existir outros requisitos estabelecidos em lei. </li></ul>
  9. 9. FORMAS DE PROVIMENTO (ART. 8º) ‏ <ul><li>NOMEAÇÃO; </li></ul><ul><li>PROMOÇÃO; </li></ul><ul><li>REA D APTAÇÃO; </li></ul><ul><li>RE V ERSÃO; ‏ </li></ul><ul><li>REIN TEGR AÇÃO; </li></ul><ul><li>RE CONDUÇÃO ‏ </li></ul><ul><li>APROVEITAMENTO </li></ul>
  10. 10. PROVIMENTO <ul><li>Originário </li></ul><ul><li>Derivado </li></ul>
  11. 11. NOMEAÇÃO (ART. 9º E 10) ‏ <ul><li>Ato administrativo; </li></ul><ul><li>Confere cargo a pessoa que não fazia parte da Administração; </li></ul><ul><li>Única forma de provimento originário; </li></ul><ul><li>Pode ocorrer de duas maneiras: </li></ul><ul><li>*em caráter efetivo; </li></ul><ul><li>*em comissão (inclusive como interino) ‏ . </li></ul>
  12. 12. POSSE Ocorre pela assinatura do termo, no qual constam atribuições, deveres, responsabilidades, direitos, não podendo ser alterado unilateralmente, salvo atos de ofício previstos em lei <ul><li>Ato solene; </li></ul><ul><li>Pessoa nomeada pela Administração manifesta aceitação em desempenhar a função; </li></ul><ul><li>Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação; </li></ul><ul><li>Só pode ser empossado o julgado apto física e mentalmente (junta médica oficial) ‏ ; </li></ul><ul><li>Ato de provimento= 30 dias =Tomar Posse= 15 dias =entrar em exercício (30+15). </li></ul>
  13. 13. POSSE E EXERCÍCIO (ART. 13 AO 20) ‏ <ul><li>1) Aprovação no concurso (expectativa de direito) ‏ </li></ul><ul><li>2) Nomeação (provimento originário) ‏ </li></ul><ul><li>3) Posse (investidura) – pode ser através de procuração </li></ul><ul><li>15 dias entrar em exercício = exonerado </li></ul><ul><li>4) Exercício: efetivo trabalho </li></ul>
  14. 14. Estágio Probatório = 03 anos (ART. 20) ‏ <ul><li>Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade; </li></ul><ul><li>Avaliação de desempenho 4 meses antes de terminar o estágio; </li></ul><ul><li>Pode exercer qualquer cargo comissionado ou função de confiança; </li></ul><ul><li>Inaptidão: exonerado ou reconduzido ao cargo ocupado anteriormente. </li></ul>
  15. 15. Estabilidade = 03 anos ( art. 21) ‏ <ul><li>Somente para quem prestou concurso público; </li></ul><ul><ul><li>Exceção </li></ul></ul><ul><li>Servidor empossado em cargo de provimento efetivo; </li></ul><ul><li>Perde o cargo nas seguintes hipóteses: </li></ul><ul><ul><li>Através de sentença judicial transitada em julgado; </li></ul></ul><ul><ul><li>processo administrativo disciplinar (assegurada ampla defesa e o contraditório). ‏ </li></ul></ul>
  16. 16. Requisitos Estabilidade <ul><li>Nomeação caráter efetivo; </li></ul><ul><li>Precedida de concurso público; </li></ul><ul><li>Conclusão de Estágio Probatório </li></ul><ul><li>Aprovação na Avaliação de Desempenho. </li></ul>
  17. 17. PROMOÇÃO <ul><li>Somente em cargos da mesma carreira; </li></ul><ul><li>Exemplo: técnico nível 01, para técnico nível 02, para técnico nível 03. Jamais de técnico para analista (carreiras diferentes) ‏ ; </li></ul><ul><li>Para ingressar em outra carreira somente por concurso público. </li></ul>
  18. 18. REA D APTAÇÃO (ART. 24) ‏ <ul><li>Encaminhamento do servidor a outro cargo compatível com as limitações na capacidade laborativa física ou mental; </li></ul><ul><li>Cargo de atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e vencimentos equivalentes; </li></ul><ul><li>Se não houver cargo vago exercerá como excedente; </li></ul><ul><li>Se julgado incapaz será aposentado. </li></ul>
  19. 19. RE V ERSÃO ( ART. 25-27) Retorno à atividade do servidor aposentado (02 hipóteses) <ul><li>01) se junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (quando aposentado por invalidez) ‏ </li></ul><ul><li>02) no interesse da administração: Se solicitou , se aposentou-se voluntariamente , nos últimos 05 anos, quando era estável e se houver cargo vago . </li></ul>
  20. 20. REIN TEGRAÇÃO (ART. 28) Rein vestidura do servido demitido injustamente – ato ilegal ou nulo <ul><li>Demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial ; </li></ul><ul><li>Indenizado (ressarcimento) ‏ ; </li></ul><ul><li>Servidor estável; </li></ul><ul><li>No cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação; </li></ul><ul><li>Se o cargo estiver ocupado, o ocupante será reconduzido, sem indenização , aproveitado em outro ou posto em disponibilidade (o reintegrado tem total direito sobre seu cargo) ‏ ; </li></ul><ul><li>Se o cargo houver sido extinto, ficará em disponibilidade. </li></ul>
  21. 21. RECONDUÇÃO (ART. 29) ‏ <ul><li>Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (02 hipóteses): </li></ul><ul><li>1) Inabilitado em estágio probatório em outro cargo (se estável); </li></ul><ul><li>2) O cargo que estava ocupando, vai ser ocupado pelo servidor reintegrado; </li></ul><ul><li>Se o cargo de origem estiver provido será aproveitado em outro ou, se não for possível, posto em disponibilidade. </li></ul>
  22. 22. APROVEITAMENTO (ART. 30, 31, 32) Retorno do servidor em disponibilidade <ul><li>Cargo de atribuições e vencimentos compatíveis; </li></ul><ul><li>Vaga que ocorrer em qualquer órgão da Administração Pública Federal; </li></ul><ul><li>Será cassada disponibilidade e tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial. </li></ul>
  23. 23. CONCURSO PÚBLICO (ART. 11 E 12) para provimento por nomeação de cargos efetivos <ul><li>Será de provas ou de provas + títulos; </li></ul><ul><li>Pode ser realizado em duas etapas (conforme lei ou regulamento) ‏ ; </li></ul><ul><li>Validade de até 2 anos, prorrogável por igual período; </li></ul><ul><li>Edital publicado no DOU. </li></ul>
  24. 24. Constituição x Lei 8112/90 <ul><li>Lei 8112/90 – art.12, §2º </li></ul><ul><li>“ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado” </li></ul><ul><li>Constituição Federal, art. 37, IV </li></ul><ul><li>“ Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.” </li></ul>
  25. 25. JORNADA DE TRABALHO <ul><li>Máximo = 40 horas semanais, 8 horas diárias. </li></ul><ul><li>Mínimo = 6 horas diárias </li></ul><ul><li>Pode haver durações diferentes conforme leis especiais (ex. polícia – plantão) ‏ </li></ul><ul><li>Cargo em comissão ou função de confiança não se aplica – regime de dedicação integral ao serviço. </li></ul>
  26. 26. VACÂNCIA Cargo declarado vago (art. 33) ‏ <ul><li>Decorre de: </li></ul><ul><li>*Exoneração </li></ul><ul><li>*Demissão </li></ul><ul><li>*Promoção </li></ul><ul><li>*Readaptação </li></ul><ul><li>*Aposentadoria </li></ul><ul><li>*Posse em outro cargo inacumulável </li></ul><ul><li>*Falecimento </li></ul>
  27. 27. EXONERAÇÃO <ul><li>A pedido do servidor; </li></ul><ul><li>De ofício: </li></ul><ul><ul><li>Ocupantes em Cargo em Comissão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Reprovação no estágio probatório; </li></ul></ul><ul><ul><li>Servidor empossado não entra em exercício no prazo legal. ‏ </li></ul></ul>
  28. 28. DEMISSÃO <ul><li>Sempre uma punição; </li></ul><ul><li>Precedida de PAD, assegurado contraditório e ampla defesa; </li></ul><ul><li>Não existe demissão a pedido para os estatutários. </li></ul>
  29. 29. PROVIMENTO DERIVADO <ul><li>Quando ocorre uma promoção, readaptação reintegração... </li></ul>
  30. 30. POSSE EM CARGO NÃO CUMULÁVEL <ul><li>Quando o servidor aprovado em concurso público for nomeado para cargo diverso, sendo incompatível o acúmulo de funções; </li></ul><ul><li>Assim, se declara a vacância do outro cargo. </li></ul>
  31. 31. REMOÇÃO (art. 36) deslocamento do servidor , a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (não é forma de provimento) ‏ <ul><li>1) de ofício, no interesse da administração; </li></ul><ul><li>2) a pedido, a critério da administração; </li></ul><ul><li>3) a pedido para outra localidade, independente do interesse da administração: </li></ul><ul><li>* para acompanhar cônjuge, companheiro, servidor de qualquer poder, em qualquer esfera, que foi deslocado no interesse da administração; </li></ul><ul><li> * por motivo de doença sua, do cônjuge, companheiro, parente, comprovado por junta médica oficial; </li></ul><ul><li>* em face de processo seletivo promovido. </li></ul>
  32. 32. REDISTRIBUIÇÃO (art. 37) Deslocamento do cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago), para outro órgão ou entidade do mesmo poder <ul><li>Sempre de ofício para ajustamento de lotação e força de trabalho; </li></ul><ul><li>Requisitos: interesse da administração , equivalência de vencimentos, da essência das atribuições do cargo, do nível de escolaridade, especialidade, habilitação, responsabilidade e complexidade das atividades; </li></ul><ul><li>Caso haja extinção de órgão ou entidade o servidor estável , será colocado em disponibilidade; </li></ul><ul><li>Se não for redistribuído nem posto em disponibilidade poderá ter exercício provisório até ser aproveitado. </li></ul>
  33. 33. SUBSTITUIÇÃO (art. 38 e 39) ‏ <ul><li>Servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança terão substitutos indicados no regimento interno ou, em caso de omissão, designados pelo dirigente máximo do órgão; </li></ul><ul><li>O substituto assume automática e cumulativamente o cargo sem prejuízo do que ocupa e deve optar pela remuneração de um deles (01 remuneração apenas) ‏ ; </li></ul><ul><li>Substituto será retribuído se assumir por mais de 30 dias consecutivos (paga-se os dias que excederem os 30 dias) ‏ . </li></ul>
  34. 34. <ul><ul><li>... Relembrando ... </li></ul></ul><ul><li>Estágio probatório: 3 anos e após esse período adquire estabilidade; </li></ul><ul><li>Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; </li></ul><ul><li>O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo (15 dias); </li></ul><ul><li>Só é servidor efetivo quem faz concurso público; </li></ul><ul><li>Discricionariedade é o poder de liberdade da Administração, sempre condicionda a um juízo prévio de conveniência e oportunidade; </li></ul><ul><li>Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição; </li></ul><ul><li>Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes) (diferente estabilidade); </li></ul><ul><li>Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo (função é mera atribuição); </li></ul><ul><li>Função comissionada é só para servidor efetivo; </li></ul><ul><li>Cargo em comissão é para servidor efetivo ou não; </li></ul><ul><li>Prover é preencher o cargo; </li></ul><ul><li>Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado; </li></ul><ul><li>EC/19 terminou com o Regime Único: estatutário e celetista. </li></ul>
  35. 35. <ul><ul><li>3. Direitos </li></ul></ul><ul><ul><li>e </li></ul></ul><ul><ul><li>Vantagens </li></ul></ul>
  36. 36. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO <ul><li>Vencimento: </li></ul><ul><ul><li>básico ou padrão; </li></ul></ul><ul><ul><li>tem valor fixado em lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>salário do servidor público; </li></ul></ul><ul><ul><li>Irredutível. </li></ul></ul><ul><li>Remuneração: </li></ul><ul><ul><li>vencimento + vantagens pecuniárias (parcelas extras); </li></ul></ul><ul><ul><li>redutível. </li></ul></ul>
  37. 37. VANTAGENS PECUNIÁRIAS <ul><li>Gratificações: função comissionada, cargo em comissão ou de natureza especial, gratificação natalina (13º salário). </li></ul><ul><li>Adicionais: tempo-função </li></ul><ul><ul><li>Ex: art. 61 - atividades insalubres, perigosas e penosas, serviço extraordinário (50%), trabalho noturno (25%) e adicional de férias (1/3) ‏ </li></ul></ul><ul><li>Indenizações: não se incorporam ao vencimento </li></ul><ul><ul><li>Diárias </li></ul></ul><ul><ul><li>Ajuda de Custo </li></ul></ul><ul><ul><li>Transporte </li></ul></ul><ul><ul><li>Auxílio-moradia </li></ul></ul>
  38. 38. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS <ul><li>Auxílio natalidade </li></ul><ul><li>Auxílio funeral </li></ul><ul><li>Salário família: baixa renda - filhos ou equiparado até 14 anos de idade. </li></ul><ul><li>Auxílio reclusão: baixa renda </li></ul><ul><li>licença gestante: ? </li></ul><ul><li>licença paternidade: 5 dias </li></ul><ul><li>licença adotante </li></ul><ul><li>para tratamento de saúde </li></ul><ul><li>acidente em serviço </li></ul><ul><li>Pensão: </li></ul><ul><ul><li>Temporária (filhos ou enteados menores de 21 anos) ‏ </li></ul></ul><ul><ul><li>Vitalícia (cônjuge ou companheiro) ‏ </li></ul></ul>
  39. 39. DIFERENÇA ENTRE CARGO E FUNÇÃO <ul><ul><li>CARGO </li></ul></ul><ul><li>Previsto em lei, com número e vencimento certo; </li></ul><ul><li>Preenchidos por servidor efetivo ou não (brasileiro ou estrangeiro); </li></ul><ul><li>Retribuição: remuneração; </li></ul><ul><li>Tem função. </li></ul><ul><ul><li>FUNÇÃO </li></ul></ul><ul><li>Prevê atribuições de natureza gerencial e de supervisão a serem desempenhadas – adição de atribuições; </li></ul><ul><li>Preenchido por servidor efetivo; </li></ul><ul><li>Retribuição: gratificação – acréscimo, “ plus” salarial; </li></ul><ul><li>Nem sempre tem cargo. </li></ul>
  40. 40. SEMELHANÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA) ‏ <ul><li>Funcionalmente não se distinguem; </li></ul><ul><li>Ambos são apenas para encargos de direção, chefia, assessoramento; </li></ul><ul><li>Regime de dedicação integral; </li></ul><ul><li>De livre nomeação e exoneração: ad nutum (a qualquer momento). </li></ul>
  41. 41. DIFERENÇAS ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA (DE CONFIANÇA) ‏ <ul><ul><li>CARGO EM COMISSÃO </li></ul></ul><ul><li>Confere </li></ul><ul><ul><li>Posto, </li></ul></ul><ul><ul><li>Atribuições, </li></ul></ul><ul><ul><li>Responsabilidades </li></ul></ul><ul><li>Ocupado por servidor efetivo ou não; </li></ul><ul><ul><li>FUNÇÃO COMISSIONADA (de confiança) ‏ </li></ul></ul><ul><li>Confere </li></ul><ul><ul><li>Atribuições </li></ul></ul><ul><ul><li>Responsabilidades </li></ul></ul><ul><li>Ocupado por servidor efetivo (pois já deve possuir Posto- lugar ocupação); </li></ul><ul><li>Antiga “função gratificada” - acréscimo salarial </li></ul>
  42. 42. DIREITO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO <ul><li>FÉRIAS </li></ul><ul><li>LICENÇAS </li></ul><ul><li>AFASTAMENTOS </li></ul><ul><li>CONCESSÕES </li></ul>
  43. 43. LICENÇAS (art. 81) ‏ <ul><li>doença em pessoa da família (art. 83); </li></ul><ul><li>afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84) ‏ </li></ul><ul><li>serviço militar (art. 85); </li></ul><ul><li>atividade política (art. 86); </li></ul><ul><li>capacitação (art. 87); </li></ul><ul><li>por interesse particular (art. 91); </li></ul><ul><li>desempenho de mandato classista (art. 92). </li></ul>
  44. 44. AFASTAMENTOS art. 93 <ul><li>serviço em outro órgão ou entidade (art. 93); </li></ul><ul><li>exercício de mandato eletivo (art. 94); </li></ul><ul><li>estudo ou missão no exterior (a rt. 95). </li></ul><ul><li>participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A) ‏ </li></ul>
  45. 45. CONCESSÕES art. 97 <ul><li>doação de sangue: 1 dia </li></ul><ul><li>alistamento eleitoral: 2 dias </li></ul><ul><li>casamento: 8 dias </li></ul><ul><li>falecimento de pessoa da família: 8 dias </li></ul><ul><ul><li>Podem ainda ser concedidos afastamentos nos casos de: convocação para participar do tribunal do júri, participação em programas de treinamento, participação em competição desportiva, deslocamento para nova sede. </li></ul></ul>
  46. 46. TEMPO DE SERVIÇO art. 100 <ul><li>TEMPO DE SERVIÇO: destina-se a verificar: </li></ul><ul><li>a estabilidade; </li></ul><ul><li>a aposentadoria (em regra, 35 anos de contribuição); </li></ul><ul><li>a disponibilidade; </li></ul><ul><li>as concessões, como por exemplo: férias, licença-prêmio, licenças... </li></ul>
  47. 47. DIREITO DE PETIÇÃO art. 104 <ul><li>DIREITO DE PETIÇÃO: redigir um pedido, uma reclamação, uma denúncia, a qualquer autoridade ou Poder Público a fim de que algum direito seja garantido. </li></ul><ul><ul><li>Art. 34 CF: </li></ul></ul><ul><ul><li>“ São assegurados, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. </li></ul></ul>
  48. 48. REGIME DISCIPLINAR 4. DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
  49. 49. DEVERES <ul><li>Dever : &quot;obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa&quot; = art. 116 da Lei 8.112; </li></ul><ul><li>A maior parte dos direitos dos servidores estão expressos nos artigos 37 a 44 CF; </li></ul><ul><li>Outros direitos podem estar previstos em leis ordinárias dos Estados ou Municípios, ou nas Constituições Estaduais. </li></ul><ul><li>Os direitos e deveres dos servidores estatutários estão traduzidos no Estatuto do Servidor que compete a cada unidade da Federação estabelecer, </li></ul><ul><li>Podem estar presentes na CLT, caso o regime jurídico seja o celetista. </li></ul>
  50. 50. DEVERES (art. 116) ‏ <ul><li>LEALDADE </li></ul><ul><li>OBEDIÊNCIA </li></ul><ul><li>CONDUTA ÉTICA </li></ul><ul><li>SIGILO FUNCIONAL </li></ul><ul><li>ASSIDUIDADE </li></ul><ul><li>PONTUALIDADE </li></ul><ul><li>URBANIDADE </li></ul><ul><li>ZELO </li></ul>
  51. 51. PROIBIÇÕES <ul><li>Artigo 117 e incisos. </li></ul>
  52. 52. DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS (art. 118) ‏ <ul><li>Proibição ao servidor: Art. 117, X, Lei 8112 : </li></ul><ul><ul><li>“ participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” </li></ul></ul><ul><li>Art. 37, XVI, CF: </li></ul><ul><ul><li>“ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários... </li></ul></ul><ul><ul><li>a) a de dois cargos de professor; </li></ul></ul><ul><ul><li>b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; </li></ul></ul><ul><ul><li>c) a de dois cargos privativos de médico” </li></ul></ul>
  53. 53. ACUMULAÇÃO DE CARGOS <ul><li>ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários; </li></ul><ul><li>o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. </li></ul><ul><li>ACUMULAÇÃO </li></ul><ul><ul><li>Incompatível - Boa-fé = opção 1 cargos </li></ul></ul><ul><ul><li>Má-fé = * perde cargo </li></ul></ul><ul><ul><li>* restitui $ </li></ul></ul><ul><ul><li>* demissão (C/E/F exercido em outro órgão ou entidade) ‏ </li></ul></ul><ul><li>Exceção: EC/20. </li></ul>
  54. 54. 5. DAS RESPONSABILIDADES
  55. 55. RESPONSABILIDADE <ul><li>A Responsabilidade pode ser: </li></ul><ul><ul><li>PENAL </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Dolo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Culpa (imprudência, negligência, imperícia) ‏ </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>CIVIL (reparação patrimonial) ‏ </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Subjetiva (só indeniza se agiu com dolo ou culpa) ‏ </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Objetiva (Teoria do Risco Administrativo) ‏ </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>ADMINISTRATIVA (apurada em processo adminstrativo e enseja sanção administrativa) ‏ </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Comissivas (ação) ‏ </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Omissivas (omisão) ‏ </li></ul></ul></ul>
  56. 56. RESPONSABILIDADE <ul><li>ATENÇÃO – ART. 125: </li></ul><ul><li>AS RESPONSABILIDADES: PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, E, PORTANTO, PODEM CUMULAREM-SE ENTRE SI. </li></ul>
  57. 57. - Porém, há casos em que a decisão em uma das esferas influenciará as demais: * Esfera PENAL: absolvido por inexistência do fato ou porque o ato não foi de sua autoria = afasta responsabilidade na esfera CIVIL e ADMINISTRATIVA; * Esfera PENAL: absolvido por falta ou insuficiência de provas: a responsabilidade CIVIL E ADMINISTRATIVA não será afastada; * Esfera PENAL : condenado = responsabilidade CIVIL e ADMINISTRATIVA se tornam certas. OBS: Ver quadro p. 47
  58. 58. 6. PENALIDADES
  59. 59. O servidor pode ser punido com: <ul><li>ADVERTÊNCIA </li></ul><ul><li>SUSPENSÃO </li></ul><ul><li>DEMISSÃO </li></ul><ul><li>CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE </li></ul><ul><li>DESTITUIÇÃO </li></ul><ul><ul><li>De cargo em Comissão </li></ul></ul><ul><ul><li>Função Comissionada </li></ul></ul>
  60. 61. DIFERENÇA ENTRE SINDICÂNCIA E PAD <ul><ul><li>Processo administrativo disciplinar não se confunde com sindicância, posto que aquele, segundo lecionava Hely Lopes Meirelles, &quot;é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração&quot;, e enquanto sindicância, segundo o mesmo ensinador, &quot;é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator,... e não tem base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.&quot; </li></ul></ul><ul><ul><li>- SINDICÂNCIA = REGRA, medida preparatória do PAD </li></ul></ul>
  61. 62. ADVERTÊNCIA <ul><li>Punição branda; </li></ul><ul><li>para faltas de menor gravidade; </li></ul><ul><li>por escrito nos assentamentos funcionais; </li></ul><ul><li>prazo prescricional: 180 dias; </li></ul><ul><li>cancelamento de registro: 3 anos; </li></ul><ul><li>procedimento necessário: sindicância; </li></ul><ul><li>prazo para término da sindicância: 30 dias + 30 dias; </li></ul><ul><li>nos casos de reincidência da advertência, aplica-se suspensão; </li></ul><ul><li>irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX. </li></ul>
  62. 63. SUSPENSÃO <ul><li>Punição branda ou rigorosa; </li></ul><ul><li>branda: até 30 dias – precedida de sindicância (término: 30 dias + 30 dias); •Rigorosa: de 31 a 90 dias – precedida de “PAD” (término 60 dias + 60 dias); </li></ul><ul><li>por escrito nos assentamentos funcionais; </li></ul><ul><li>prazo prescricional: 2 anos; </li></ul><ul><li>cancelamento de registro: 5 anos. </li></ul><ul><li>pode ser convertida em multa: 50% sobre o vencimento ou remuneração diária, proporcionais aos dias em que restaria suspenso. (ao invés de o trabalhador não trabalhar e não receber, existe a possibilidade de que trabalhe e receba somente a metade da remuneração); </li></ul><ul><li>irregularidades: art. 117, inc. XVII, XVIII e negar-se a exame médico determinado pela Administração; </li></ul><ul><li>este último enseja suspensão por 15 dias, passiva de “arrependimento”; </li></ul><ul><li>REGRA: tudo que deve ser punido com rigor, mas não cabe demissão, leva a suspensão. </li></ul>
  63. 64. DEMISSÃO <ul><li>Punição rigorosa; </li></ul><ul><li>Precedida de Processo Administrativo Disciplinar ou Rito Sumário; </li></ul><ul><li>Deve sempre ser motivada; </li></ul><ul><li>Rito Sumário para as seguintes irregularidades: </li></ul><ul><ul><li>Acúmulo de cargos: empregos e funções públicas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausências injustificadas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificadas; </li></ul></ul><ul><li>não pode ser aplicada por qualquer autoridade, mas deve necessariamente ser imposta pelo Presidente da República, Presidentes dos Tribunais, Presidentes das Casas Legislativas e Procurador-Geral-da-República; </li></ul><ul><li>No Executivo Federal, há a delegação de competência para os Ministros de Estado; </li></ul><ul><li>Prazo prescricional: 5 anos; </li></ul><ul><li>Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132. </li></ul>
  64. 65. DEMISSÃO <ul><ul><li>São casos para a aplicação da Demissão: </li></ul></ul><ul><li>Crime; </li></ul><ul><li>Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos); </li></ul><ul><li>Inassiduidade habitual (60 dias interpolados); </li></ul><ul><li>Improbidade administrativa; </li></ul><ul><li>Incontinência pública e conduta escandalosa; </li></ul><ul><li>Insubordinação; </li></ul><ul><li>Ofensa física; </li></ul><ul><li>Aplicação irregular de dinheiro público; </li></ul><ul><li>Revelação de segredo do cargo; </li></ul><ul><li>Lesão aos cofres públicos; </li></ul><ul><li>Dilapidação do patrimônio; </li></ul><ul><li>Corrupção; </li></ul><ul><li>Prática de crimes contra licitação. </li></ul>
  65. 66. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE <ul><li>Aplica-se quando o servidor, na atividade, cometeu uma falta punível com demissão; </li></ul><ul><li>Somente pode ser aplicada pelas mesmas autoridades que podem demitir. </li></ul><ul><li>Prazo prescricional: 5 anos </li></ul>
  66. 67. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA <ul><li>De cargo em comissão: preenchido por servidores estáveis ou por particulares, sem estabilidade. Exemplo: a lei dispõe que determinado órgão possui um cargo de assessor jurídico, que será nomeado livremente pela autoridade competente . </li></ul><ul><li>Destituição de função comissionada (função de confiança): exercidas exclusivamente por servidores públicos estáveis. </li></ul><ul><li>Essa destituição deverá ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão; </li></ul><ul><li>Deve ser aplicada pela mesma autoridade que fez a nomeação. </li></ul>
  67. 68. PRESCRIÇÃO <ul><li>180 dias para faltas puníveis com advertência; </li></ul><ul><li>2 anos para faltas puníveis com suspensão; </li></ul><ul><li>5 anos para faltas puníveis com demissão ou sanção equivalente; </li></ul><ul><ul><li>Esses prazos começam a fluir a partir do momento em que se toma conhecimento da infração, e não do instante em que ela é praticada. </li></ul></ul>
  68. 69. <ul><li>O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL </li></ul><ul><li>SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>Promoção </li></ul></ul><ul><ul><li>Proteção </li></ul></ul><ul><ul><li>Prevenção SAÚDE </li></ul></ul><ul><ul><li>Recuperação </li></ul></ul>

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