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  • 1. 1 CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro(incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação eintegração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação dos princípios expressamente inseridos no texto constitucional, implicam ofensanão apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, sendo aforma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os “alicerces” da República Federativa do Brasil, elencados no artigo 1º da ConstituiçãoFederal, são:I- SOberania: corresponde ao caráter supremo do poder que não admite que outro lhe sejasuperior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território;II- CIdadania: é o direito de participar dos destinos do Estado de forma livre e consciente, no quetange as suas decisões políticas, e a garantia de usufruir dos direitos civis fundamentais previstos naConstituição;III- DIgnidade da pessoa humana: é uma referência constitucional unificadora dos direitosfundamentais inerentes à espécie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o confortoexistencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social.IV- VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa: esses princípios foram consignados de formaconjunta a fim de que haja uma relação de harmonia e cooperação entre mão-de-obra e osdetentores do capital. O valor social do trabalho integra o rol dos direitos sociais, os quais objetivam promover obem-estar e a justiça social, correspondendo ao poder de exigir prestações positivas do Estado. Já a livre iniciativa traz a previsão de que a lei reprimirá o abuso de poder econômico quevise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;V- PLUralismo político: é caracterizado pela convivência harmônica dos interesses contraditóriose das diversas ideologias, servindo de fundamento às mais variadas liberdades previstas noordenamento jurídico. • Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • 2. 2 DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – artigo 2º da Constituição Federal - • São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não há Estado sem poder, sendo esse a emanação da soberania, logo, é necessário ainstituição de normas organizadoras do Estado. O poder é evidente, pela circunstância daorganização. Não há sociedade sem organização.Poder: é utilizado em três acepções:1 - PODER ENQUANTO REVELAÇÃO DA SOBERANIA (art. 1º, CF );2 - PODER ENQUANTO ÓRGÃO DO ESTADO (art. 2º, CF);3 - PODER ENQUANTO FUNÇÃO (art. 44, 76 e 92, CF) Legislativo, Executivo e o Judiciário, são independentes entre si, sendo que essaindependência é revelada pela circunstância de cada Poder possuir suas competências no textoconstitucional. Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competências que foram entreguespelo constituinte.PODER É UNO: equivocada a expressão "tripartição dos poderes". Poder é unidade, atributo doEstado. A distinção é entre os órgãos desempenhantes de funções. Esses órgãos devem serindependentes uns dos outros para o exercício de suas funções. Cada órgão desempenha uma função distinta e, ao mesmo tempo, a atividade de cada qualcaracteriza uma forma de contenção da atividade de outro órgão do poder, ou seja, o poder é contidopelo próprio poder. É o que a doutrina americana denominou de sistema de "freios e contrapesos",que configura uma garantia do povo contra o arbítrio e o despotismo.FUNÇÕES TÍPICAS: cada órgão do poder exerce preponderantemente, uma função, esecundariamente, as duas outras. Da preponderância advém a tipicidade da função, dasecundariedade, a atipicidade. Assim, a separação dos poderes não impede que além de sua função típica (preponderante),cada um dos poderes exerça atipicamente (forma secundária) funções aparentemente atribuídas comexclusividade a outro Poder. A regra é a indelegabilidade de funções de um Poder para outro, masquando se admite a delegação, a Constituição o faz de forma expressa.− TÍPICAS: do Legislativo, Executivo e Judiciário, em razão da preponderância: legislar, executar e julgar.− ATÍPICAS: quando um dos Poderes exerce a função que cabe a outro Poder.* Legislativo: exerce funções administrativas e julga. Exemplo: preencher cargos de suassecretarias, conceder férias a seus funcionários e julgamento do Presidente da República peloSenado por crime de responsabilidade* Executivo: julga e legisla. Exemplo: legisla medidas provisórias e leis delegadas e julgaprocessos administrativos.* Judiciário: legisla e administra. Exemplo: legisla ao elaborar seu regimento interno (art. 96, CF).
  • 3. 3 OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 3º da Constituição Federal - Ao contrário dos fundamentos, que possuem eficácia plena, os objetivos descritos no artigo3º da Constituição Federal constituem comandos-valores que têm por finalidade o bem-estar social,ou seja, são normas de natureza programática que devem ser observadas pelos governantes naelaboração e execução de suas políticas. Embora de eficácia limitada, vinculam o legisladorinfraconstitucional aos seus comandos, impedindo deliberações contrárias às suas orientações. Os “tijolos” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:I- COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;II- GArantir o desenvolvimento nacional;III- ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV- PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação. PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 4º da Constituição Federal - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social ecultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americanade nações. Os princípios internacionais expressos na Constituição Federal são os seguintes:I- independência nacional;II- prevalência dos direitos humanos;III- autodeterminação dos povos;IV- não-intervenção;V- igualdade entre os Estados;VI- defesa da paz;VII- solução pacífica dos conflitos;VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X- concessão de asilo político. A guerra é tratada pelo Brasil, como recurso de última instância, já que dentre os princípiosinternacionais adotados pelo Brasil estão à defesa da paz e a solução pacífica de conflitos.
  • 4. 4 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS − Artigo 5º da Constituição Federal - 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Os direitos fundamentais ganham destaque especialmente após a Revolução Francesa,momento em que as diversas correntes filosóficas e políticas como o racionalismo e ocontratualismo, inspiram a vontade popular de impor limites ao Estado, reconhecendo um núcleomínimo de proteção do indivíduo perante o Ente Estatal. A ideia de direitos fundamentais surge da tentativa de se estabelecer um rol de direitos queseria inerente à própria condição humana, que não dependesse de uma vontade política para impor-lhes. Portanto, são considerados direitos naturais. A Constituição Federal relaciona os direitos fundamentais em seu Título II, artigo 5º,denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais:− Direitos Humanos: são direitos de cunho jusnaturalista, não positivados e não escritos na ordem jurídica. São direitos naturais, inatos, que existem porque são intrínsecos à natureza humana, bastando a condição de ser humano para possuí-los, assim como é o direito à vida.− Direitos Fundamentais: se dão quando os direitos naturais são positivados ou escritos na Constituição, auferindo conotação de direitos positivos constitucionais. O termo direitos humanos corresponde a evolução dos direitos fundamentais, é ascensão aoplano internacional dos direitos fundamentais. Portanto, direitos humanos são direitosfundamentais, positivados, elevados ao plano internacional.Diferença entre direitos e garantias:− Direitos: são bens, vantagens, faculdades que a norma confere aos indivíduos – caráter declaratório;− Garantias: são os meios de fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens – caráter assecuratório. Exemplo: o direito de livre locomoção, é garantido pelo habeas corpus; o direito de autodeterminação é garantido pela regra de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".Titularidade dos Direitos Fundamentais: Podem ser exercidos tanto por pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas. Embora o artigo 5º, da Constituição Federal mencione apenas os brasileiros e estrangeirosresidentes no país, entende-se que os estrangeiros em geral, ainda que estejam na condição devisitantes do País, também são titulares dos Direitos Fundamentais.Geração dos Direitos Fundamentais: Os Direitos Fundamentais não surgiram de forma instantânea, uma vez que sua conquistaocorreu ao longo da história. Dessa forma, pode-se identificar diferentes gerações de direitos, quenada mais são do que a representação de momentos históricos e os direitos ali conquistados. As gerações de direitos também podem ser denominadas de dimensões de direitos
  • 5. 5fundamentais. O critério utilizado para a classificação é o lema da Revolução Francesa: liberdade,igualdade e fraternidade. 1. Primeira Geração – LIBERDADE Resultaram do pensamento filosófico dominante do século XIX. Se fundamentam na liberdade civil e política, na liberdade pública do indivíduo, na sua individualidade como cidadão. São as liberdades públicas negativas, que limitam o poder do Estado, impedindo-o de interferir na esfera individual. Exemplo: direito à vida e à intimidade. 2. Segunda Geração - IGUALDADE Desenvolveram-se no século XIX, mas ganharam maior efetivação a partir do início do século XX e têm na igualdade o seu fundamento. Tais direitos impõem ao Estado o fornecimento de prestações destinadas ao cumprimento da igualdade e redução dos problemas sociais. São os direitos sociais, econômicos e culturais. Exemplo: o direito subjetivo de assistência à saúde, o direito à assistência social e à educação. 3. Terceira Geração - FRATERNIDADE Foram desenvolvidos no século XX, voltam-se à defesa dos interesses da titularidade coletiva, denominados de interesses difusos. Fundamentam-se na fraternidade ou solidariedade. Acima da proteção individual, encaram a necessidade de proteção do corpo social, do gênero humano. Exemplo: proteção ao meio ambiente, ao progresso, ao patrimônio comum da humanidade, à paz, a autodeterminação dos povos, à defesa do consumidor, à infância e à juventude, à comunicação.Características dos Direitos Fundamentais:− Historicidade: os diretos fundamentais são produtos de uma evolução histórica ou humana, surgindo junto com a sociedade para amparar suas necessidades;− Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis.− Imprescritibilidade: são sempre exercíveis e exercidos, o seu não-uso não causa a perda da exigibilidade pela prescrição.− Irrenunciabilidade: não é licito aos cidadãos abrir mão e dispor de seus direitos.− Universalidade: os direitos fundamentais são dirigidos a todos os cidadãos, sem exceção.− Limitabilidade: os direitos fundamentais não são absolutos, sofrem limitação no caso de choque com outros direitos e garantias. Exemplo: o direito à vida no caso da pena de morte, autorizada na hipótese de guerra declarada.DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O artigo 5º, da Constituição federal pode ser caracterizado como um dos mais importantesconstantes do arcabouço jurídico brasileiro. Tal fato se justifica em razão de que o mesmoapresenta, em seu bojo, a proteção dos bens jurídicos mais importantes para os cidadãos, quaissejam:− vida,− liberdade,− igualdade,− segurança;− propriedade.
  • 6. 6 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Por conseguinte são enumerados como princípios e garantias individuais e coletivosconsagrados no artigo 5º, da Constituição de 1988, os seguintes:− isonomia (igualdade);− legalidade;− direito à vida;− proibição de tortura;− liberdade de opinião e de expressão;− acesso à informação (jornalística e pública);− direito de resposta;− inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra, da imagem, do domicílio e da correspondência;− liberdade de exercício profissional, de locomoção, de reunião e associação; de propriedade, de petição, de obtenção de certidões e outros.− PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE) A regra da igualdade estende-se a todas as áreas do Direito, não se admitindo preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Diferenças que nãoconstem da Constituição são inconstitucionais. É a igualdade que constitui a base fundamental da democracia, não admitindo privilégios edistinções. A Constituição impõe que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais deforma desigual, nos limites de suas desigualdades, visando sempre garantir o equilíbrio entre todos. A igualdade pode ser:- Formal: a lei e sua aplicação trata a todos igualmente sem levar em conta as distinções de grupos.Quando se dá a expressão igualdade na lei - o princípio tem como destinatário tanto o legisladorcomo os aplicadores da lei. Ao elaborar a lei, a mesma deve reger, com igual disposições (osmesmos ônus e as mesmas vantagens) situações idênticas, e, reciprocamente distinguir, narepartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a gravá-las emproporção a suas diversidades.- Material: permite a existência de diferenciações, desde que devidamente justificadas. É aigualdade real ou absoluta, uma vez que cada indivíduo vive dentro de características ecircunstâncias peculiares. Exemplo: critérios diferenciados para homens e mulheres em uma provafísica em um concurso público ante as nítidas diferenças fisiológicas ante os gêneros. Portanto, o princípio da isonomia deve ser considerado sob duplo aspecto:− Igualdade na lei: exigência destinada ao legislador, que na elaboração da lei, não poderá fazer nenhuma discriminação.
  • 7. 7− Igualdade perante a lei: pressupõe que a lei já está elaborada e se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação. A igualdade perante a lei não compreende a União e demais pessoas jurídicas de direito público, em cujo favor pode a lei conceder privilégios impostos pelo interesse público, desde que preservando os demais direitos constitucionais.1. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES: Art. 5º: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não é igualdade perante a lei, mas igualdade de direito e obrigações entre homens emulheres. A lei objetiva afastar qualquer forma de preconceito e dispõe no artigo 7º, inciso XXX, daConstituição Federal, que não pode existir diferença de salário para a mesma função, em razão dediferença de idade, sexo, cor ou estado civil. Só valem as discriminações feitas pela própriaConstituição, sempre a favor da mulher, como por exemplo, a aposentadoria da mulher com menortempo de serviço e de idade que o homem e o foro privilegiado nas ações de separação judicial.2. IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.3. IGUALDADE JURISDICIONAL: Art. 5º: XXXVII - Não haverá juízo ou tribunal de exceção. LIII - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.a) Igualdade na Justiça: consiste na condenação de juízo ou tribunal de exceção e na garantia dojuiz natural, ou seja, de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridadecompetente previamente indicada. Não quebram a regra do juiz natural as Justiças Especiais, como as Justiças Eleitoral, Militarou Trabalhista, uma vez que são também regulares e pré-constituídas. Também não quebram a regra do juiz natural certos foros privilegiados, como o doPresidente da República, julgado originalmente pelo Supremo Tribunal Federal nas infraçõespenais comuns, pois o privilégio existe em razão do cargo, e não em razão da pessoa. .b) Igualdade perante a Justiça: se traduz na garantia de acessibilidade à Justiça e na assistênciajurídica integral e gratuita aos necessitados. Ademais, o princípio da igualdade jurisdicional prevê que o juiz deverá sempre dar à lei oentendimento que não crie distinções, apresentando-se como: o interdição ao juiz de fazer distinções entre situações iguais e aplicar a lei; o interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais
  • 8. 8 ou tratamento igual a situações desiguais por parte da justiça.4. IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAÇÃO: Art. 145: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...) Relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal. Prevê a repartição do ônus fiscaldo modo mais justo possível, por meio de regras como a do princípio da capacidade contributiva,expressamente adotada pela Constituição, segundo o qual, a carga tributária deve ser distribuída namedida da capacidade econômica dos contribuintes. Dessa forma, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, e proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função porele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.5. IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL: não significa que a mesma pena deve ser aplicadapara o mesmo delito, mas pressupõe que a mesma lei e seus sistemas de sanções, devem se aplicar atodos quantos pratiquem o fato típico nela definido como crime. A imunidade parlamentar, ondecouber, não quebra o princípio, uma vez que tem em vista o cargo, e não a pessoa.6. IGUALDADE TRABALHISTA: Art. 7º: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;7. IGUALDADE ETÁRIA: não se admite discriminação em razão da idade (arts. 3º, IV, e 7º,XXX). Mas a Constituição em várias hipóteses estabelece critérios baseados na idade, como, porexemplo, a aposentadoria compulsória aos 70 anos (art. 40; II), ou a exigência de 35 anos de idade,no mínimo, para o cargo de senador (art. 14, § 3º, VI, "a").8. IGUALDADE EM CONCURSOS PÚBLICOS: não cabem distinções preconcebidas entrecandidatos em concursos públicos, devendo todos ter igual oportunidade de classificação, de acordocom o mérito de cada um. Nos concursos públicos predomina o entendimento de que, em princípio, não cabe a fixaçãode limite de idade. Mas poderá caber a imposição do limite se assim o exigirem a natureza doserviço ou atribuição, em razão de motivos fáticos e biológicos, ou se a limitação se mostrarrazoável e não descabida.10. IGUALDADE E RAZOABILIDADE: a doutrina procura realçar a possibilidade excepcional dehipóteses em que pode ocorrer uma diferenciação, desde que justificada e razoável, não-descabida enão-preconceituosa. Nesse caso, a regra da igualdade poderia ser temperada pela lógica e peloprincípio administrativo da razoabilidade.
  • 9. Igualdade formal (perante a lei e a sociedade) Igualdade material (real ou absoluta) 9 Igualdade geral Igualdade entre o homem e a mulher Igualdade entre brasileiros Igualdade jurisdicional Igualdade tributária Igualdade penal Igualdade trabalhista Igualdade etária Igualdade em concursos públicos Igualdade e razoabilidade− PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 5º: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Nenhum brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou tolerarque se faça alguma coisa senão em virtude de lei. Todos os cidadãos podem fazer tudo aquilo que alei não proíba, o que exprime a capacidade de autodeterminação, também chamada de autonomiadas vontades. A autonomia das vontades definida no artigo 5º, inciso II, não pode ser confundida com oprincípio da legalidade estrita ou restrita, que está descrito no artigo 37, da Constituição Federal, oqual prevê que o administrador público deve fazer somente o que está previsto na lei. AUTONOMIA DAS VONTADES LEGALIDADE ESTRITA (art. 5º, II, CF) (art. 37, CF)- Vincula os particulares - Vincula o administrador público- Permite que se faça tudo o que a lei não proíba - Apenas admite que se faça o que a lei prevê. Qualquer comando estatal ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondocomportamento positivo (ação) ou exigindo conduta negativa (abstenção), para ser juridicamenteválido, há de emanar de regra legal. A regra consagra ao mesmo tempo a liberdade de ação e a legalidade, protegendo aautodeterminação, sujeita apenas às limitações da lei. No sistema brasileiro não há lugar para decretos ou regulamentos autônomos, sobre assuntoainda não previsto em lei. É inócuo o regulamento solto, sem o alicerce da lei. A ideia matriz está em que só o Poder Legislativo pode criar regras que contenham,originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico-formal.LEI: - a lei formal - isto é, o ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular eelaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição. Pode ser que a matéria possa ser regulada por um ato equiparado a lei formal - leidelegada ou medida provisória, convertidas em lei - que só podem substituir a lei formal em relaçãoàquelas matérias estritamente indicadas nos dispositivos referidos. Isso quer dizer que os elementos essenciais da providência impositiva devem constar da lei.Só a lei cria direitos e impõe obrigações positivas ou negativas.
  • 10. 10Legalidade e atividade administrativaToda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública sóé permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto que para o particular, significa “poder fazer” tudoaquilo que a lei não proíbe, conforme explicado acima. A administração direta, indireta e fundacional de qualquer esfera governamental, obedeceráaos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (L.I.M.P.E.) Quanto a discricionariedade da Administração, a atividade discricionária e os atosconseqüentes não são arbitrários, pois subordinam-se a um estrito vínculo de legalidade e a umprévio juízo de conveniência e oportunidade. Se o motivo e o objeto forem expressos em lei, o ato é vinculado, se não o forem, resta umcampo de liberdade ao administrador e o ato é discricionário.Legalidade tributária O fenômeno tributário obedece a legalidade, mas não a simples legalidade genérica que regetodas as atividades administrativas, subordina-se a uma legalidade específica, que em verdade setraduz no princípio da reserva da lei. Esta legalidade específica constitui garantia constitucional docontribuinte. Esse princípio da estrita legalidade tributária compõe-se de dois princípios que secomplementam: o o da reserva da lei; o o da anterioridade da lei tributária.Legalidade penal Consubstanciada no princípio “nullum crimen nulla poena sine lege” (nulo o crime, nula apena). Contém também uma reserva absoluta de lei formal, que exclui a possibilidade de olegislador transferir a outrem a função de definir o crime e de estabelecer pena. Ademais, a lei nãoretroagirá, salvo para beneficiar o réu.− PROIBIÇÃO DE TORTURA Art. 5º: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Cuida o dispositivo constitucional da garantia da incolumidade física e moral e da dignidadeda pessoa humana, proibindo a prática de tortura e de tratamentos desumanos e degradantes. A Lei 9.455, de 1997, define os crimes de tortura. São classificados como crimes hediondos,não comportando anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória. A pena, nesses crimes, é cumprida integralmente em regime fechado. (art. 5º, XLIII, da CF;Lei 8.072, de 1990).− DIREITOS À SEGURANÇA Direitos à segurança correspondem a um conjunto de garantias, que visam regular situações,
  • 11. 11proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direitoindividual fundamental. Casa: asilo inviolável Art. 5º: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Esse dispositivo consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com a sua família, e apreservação da privacidade e da intimidade. O conceito de casa para efeito de inviolabilidade dedomicílio não se limita ao conceito civil, alcançando escritórios, oficinas, consultórios e os locais dehabitação coletiva, como por exemplo, hotéis, pousadas. No entanto, a inviolabilidade não possui cunho absoluto, sendo que há casos em que épermitida a entrada no domicílio sem o consentimento do morador: a) flagrante delito; b) desastre; c) par prestar socorro; d) durante o dia, por determinação judicial. Entende-se por dia o período compreendido entre as 6 horas às 18 horas. Segurança das comunicações pessoais Art. 5º: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Visa assegurar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, dedados e comunicações telefônicas. Todavia, o próprio inciso traz a possibilidade de quebra do sigilotelefônico, por ordem judicial, desde que respeite a lei, para que seja possível a investigaçãocriminal e a instrução processual penal. Não é possível quebrar o referido sigilo em causas cíveis.− Sigilo de Correspondência: possui como regra a inviolabilidade. Porém, em caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio, poderá haver limitação a tal inviolabilidade, assim, como, é possível a quebra de sigilo de correspondência dos presidiários, visando a segurança pública e a preservação da ordem jurídica.− Sigilo de Comunicações Telegráficas: a regra é a inviolabilidade, no entanto, em estado de defesa ou de sítio, é possível a quebra do sigilo.− Sigilo das Comunicações Telefônicas: a regra é a inviolabilidade. Contudo, a própria Constituição traz no inciso supracitado a exceção: possibilidade de quebra do sigilo, desde que esteja amparado por decisão judicial de autoridade competente, para fins de instrução penal e investigação criminal.
  • 12. 12− INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Art. 5º: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O texto assegura amplo acesso ao Poder Judiciário para a defesa de interesses individuais,coletivos ou difusos. Não cabe qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da viaadministrativa. Salvo raras exceções, como: na impetração de habeas data, que exige pedido prévio pela viaadministrativa (Lei 9.507, de 1997), ou nas questões da Justiça Desportiva, de acionamentoobrigatório, para um pronunciamento no prazo máximo de 60 dias (CF, art. 217, § 1º 2º). Dispõe a Lei Maior que aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e ampla defesa perante a autoridade competente (juiz natural - inciso LIII), dentro dodevido processo legal, ou seja, mediante procedimento regular previamente estabelecido (incisoLIV). Na área penal "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentençapenal condenatória" (inciso LVII).− DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA Art. 5º: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;* Direito adquirido: é a faculdade legal em que o titular já preencheu todos os requisitos paraexercê-la. É uma situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular. Não há direito adquirido, mas apenas uma expectativa de direito, se faltar, por exemplo, umúnico dia na contagem de tempo para a aquisição do direito. São seus elementos caracterizadores:1 - ter sido produzido por um fato idôneo para a sua produção;2 - ter se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular; Direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova altera as bases normativas sob asquais foi constituído. Se não era direito subjetivo antes da lei nova, mas interesse jurídico simples,mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquiridosob o regime da lei nova. Não se trata da questão da retroatividade da lei, mas tão só limite de sua aplicação. A leinova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o império da lei anterior.* Ato jurídico perfeito: é o que já foi regularmente concluído de acordo com as normas vigentes nadata de sua constituição. É aquela situação consumada ou direito consumado: direitodefinitivamente exercido. Esse direito consumado é também inatingível pela lei nova, não por ser ato perfeito, mas porser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido, é protegidocontra a interferência da lei nova, mais ainda é o direito adquirido já consumado. A diferença entre direito adquirido e o ato jurídico perfeito é que aquele emana diretamenteda lei em favor de um titular, o segundo é negócio fundado na lei.* Coisa julgada: é a questão que foi objeto de decisão judicial de que já não cabe recurso. Trata-se
  • 13. 13da coisa julgada material (art. 6º, § III, da LICC). A coisa julgada pode ser:− Formal: refere-se à imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida, podendo ser postulada em outro processo futuro.− Material: refere-se à imutabilidade da sentença tanto no mesmo processo como em qualquer outro processo futuro. Dessa forma, não cabe mais ação que trate sobre essa causa. A motivação ou a fundamentação da sentença de mérito, por exemplo, constitui apenas coisajulgada formal. Se esses institutos não existissem no ordenamento jurídico, estaria-se diante de uma totalinsegurança e anarquia jurídica, pois transações realizadas, contratos firmados, sentenças prolatadaspoderiam ser alteradas pela superveniência de um ato normativo publicado. Nesse sentido, com aexistência de tais institutos jurídicos, uma lei posterior não poderá alterar o conteúdo de relaçõesjurídicas firmadas, o que enseja o jurisdicionado um sentimento de segurança ao buscar o acesso aoPoder Judiciário.− JÚRI – TRIBUNAL POPULAR Art. 5º: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O Tribunal do Júri é um órgão de primeiro grau da Justiça Comum. Pode ser Estadualou Federal. Compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de 21 jurados, sorteadosentre os alistados. Em cada sessão, dentre os 21 jurados, são sorteados 7 para formar o conselho desentença. As votações são reservadas e realizadas na sala secreta, de modo que um jurado nãoconheça o voto do outro. A plenitude da defesa admite a possibilidade de todos os meios de defesa, sendocaracterizado como um nível maior de defesa, defendida em todos os procedimentos judiciais, sobpena de nulidade processual. Os veredictos são soberanos, não podendo ser modificados no mérito por instânciassuperiores. Mas se a decisão do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos pode o tribunaldeterminar novo julgamento, por uma única vez (art. 593, § 3º, do CPP). Compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos (com intenção) contra a vida: homicídio;induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio e aborto (arts. 121 a 127 do CP). AConstituição não proíbe que lei ordinária venha a ampliar a competência do Júri para outrasmodalidades de crime.− ANTERIORIDADE E LEGALIDADE Art. 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nesse inciso encontra-se assegurado o princípio da legalidade, consagrando a antiga máximajurídica nullun crimen, nulla poena, sine praévia lege. Na área criminal, a Constituição traz váriasregras. "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL, da CF).
  • 14. 14 "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado" (inciso XLV). As penas são de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação socialalternativa e suspensão ou interdição de direitos (inciso XLVI). Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra, perpétuas, de trabalhos forçados, debanimento ou cruéis (inciso XLVII). São inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos, como, por exemplo, as obtidas porviolação de correspondência ou interceptação telefônica não autorizada (inciso LVI). "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciária competente" (inciso LXI). Considera-se em flagrante delito o agente que está cometendo a infração ou acaba decometê-la (flagrante próprio). Ou quando o agente é perseguido logo após o ilícito, em situação quefaça presumir ser ele o autor da infração (flagrante impróprio). Ou quando o agente é encontradologo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor dainfração (flagrante presumido) (art. 302 do CPP). "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória" (inciso LVII).− EXTRADIÇÃO Art. 5º: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; A extradição consiste na entrega de um indivíduo a outro Estado soberano, que o reclama,para ser julgado ou para cumprir pena. I - O brasileiro nato NUNCA pode ser extraditado. Os crimes praticados por brasileiros,embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira (art. 7º, II, "b", e § 2º, do CPP). II - O brasileiro naturalizado pode ser extraditado, mas somente nos seguintes casos:• antes da naturalização: prática de crime comum, comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;• depois da naturalização: comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. III - O estrangeiro pode ser extraditado, em regra, mas não pode ser extraditado no caso decrime político ou de opinião; IV - O português equiparado pode ser extraditado nas mesmas hipóteses do brasileironaturalizado, mas somente para Portugal. Para a extradição do estrangeiro é necessário que exista condenação penal ou mandado deprisão emanados de autoridade competente do Estado solicitante. É necessário também que o fatotenha dupla incriminação (ou dupla tipicidade) - isto é, o fato deve ser considerado crime não sóno Estado estrangeiro solicitante, mas também no Brasil - e que não tenha ocorrido prescrição, nemno estrangeiro nem no Brasil. O pedido de extradição é feito de governo para governo, sendo em regra dirigido aoPresidente da República, por via diplomática. Deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal paraexame prévio do cabimento e dos requisitos legais. Se a decisão do Supremo for negativa, encerra-se o procedimento. Se a decisão for positiva, cabe ao Presidente da República efetivar, ou não,discricionariamente, a extradição solicitada. "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou terfilho brasileiro" (Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal). Costumeiramente a extradição depende de tratados ou convenções entre os países, ou de
  • 15. 15protestos de reciprocidade. Como assuntos correlatos à extradição temos a expulsão, a deportação e o banimento.• Extradição: um Estado solicita a medida a outro Estado soberano.• Expulsão: modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente - fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado. Reserva-se exclusivamente ao Presidente da República, resolver a conveniência eoportunidade. A expulsão far-se-á através de decreto. O ato expulsório ficará sujeito ao controleda constitucionalidade pelo judiciário. Ao contrário do que ocorre na extradição, "é vedada a expulsão de estrangeiro casado combrasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna" (Súmula 1 do SupremoTribunal Federal).• Deportação: quando alguém está irregular (estava na situação regular mas se tornou irregular) ou clandestino (nunca esteve regular) no país. Ocorre a devolução do estrangeiro para o país de sua nacionalidade ou procedência. Não corresponde a uma pena, mas é um procedimento necessário para que o estrangeiro regularize a sua situação, diferentemente da extradição e da expulsão. O deportado pode voltar ao país que o deportou desde que atenda às exigências da lei.• Banimento: é a expulsão, o exílio de um nacional. Consiste na proibição de permanência no território de seu país. No Brasil não há pena de banimento (CF, art. 5º, XLVII, "d"). Não se confunde com a expulsão que se refere apenas aos estrangeiros, e que não épropriamente uma pena, mas uma medida de resguardo da soberania do país.− DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são garantias definidas no corpo do artigo 5º, da ConstituiçãoFederal, que visam à proteção de valores também definidos na Carta Maior. Apesar de a maioria dosremédios tramitar perante o Poder Judiciário, existem remédios, como o direito de petição, quepodem tramitar perante órgãos administrativos. Considera-se os seguintes remédios constitucionais:− Habeas Corpus− Habeas Data− Mandado de Segurança− Mandado de Injunção− Ação Popular− Direito de Petição 1. HABEAS CORPUS: (“corpo livre ou liberdade para o corpo” - art. 5º, inciso LXVIII) -Liberdade de ir e vir- Art. 5º: LXVIII - conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou cação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Finalidade: é um "remédio" constitucional que garante o direito individual de locomoção, aliberdade de ir, vir e permanecer. É o instrumento do direito processual penal, mediante o qualalguém preso, detido ou ameaçado em seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso do poder, temo direito subjetivo público de exigir, em juízo, do Estado, o cumprimento da prestação jurisdicional,
  • 16. 16consistente na devolução imediata de seu - status quo ante - a liberdade física de locomoção,ameaçado ou violado por ato arbitrário da autoridade. o VIOLÊNCIA: é a arbitrariedade da autoridade pública, que prende ou detém o corpus do paciente, encarcerando-o, suprimindo-lhe a liberdade de ir e vir. o COAÇÃO: pode haver coação sem violência. Basta que se criem condições psicológicas que influam no animus do paciente, ocasionando a vis inquietativa. o LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: o vocábulo locomoção abrange, o direito de ir e vir, para onde quer que se pretenda, como também o direito de permanecer. A liberdade de locomoção a ser protegida pelo habeas corpus é aquela ameaçada por ilegalidade ou abuso do poder.Legitimidade Ativa: quem pode impetrar o habeas corpus é chamado de impetrante. Esse remédioé um dos mais informais, uma vez que pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica,independente de advogado, em benefício próprio ou alheio, nesse último caso, sendo dispensávelmandato outorgado pelo paciente. Pode ser impetrado também pelo Ministério Público. Quemimpetra o habeas corpus pode estar: o ameaçado de ser preso; o preso de modo ilegal; o preso legalmente.Legitimidade Passiva: é considerado paciente aquele que estiver sofrendo lesão ou ameaça a seudireito de locomoção e venha a ser protegido pelo remédio constitucional. O paciente seránecessariamente uma pessoa física, já que as pessoas jurídicas não possuem liberdade delocomoção, prerrogativa que é incompatível com elas.Tipos: o habeas corpus pode ser:− Preventivo: no caso de estar o paciente ameaçado de violência ou coação ilegal.− Repressivo: no caso de ilegalidade ou o abuso de poder já praticada;− De ofício: concedido pelo juiz independentemente de impetraçãoGratuidade: o habeas corpus é gratuito, independente de qualquer condição. 2. MANDADO DE SEGURANÇA: (art.5º, inciso LXIX) -Proteção de direito líquido e certo- Art. 5º: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • 17. 17Finalidade: o mandado de segurança é uma ação (ou remédio constitucional) para corrigir ato ouomissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo,do impetrante. Direito liquido e certo é o que independe de qualquer outra prova além da documentaçãojuntada na inicial. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresentamanifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento daimpetração". Portanto, a simples descrição do fato já basta para que se reconheça o direito, motivopelo qual a única prova admitida no mandado de segurança é a de caráter documental. O direito éfacilmente aferível a partir da leitura das normas legais aplicáveis ao caso, competindo à parte,apenas demonstrar que se enquadra na situação descrita na lei. Quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente comtodos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Direitolíquido e certo é comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Seexigem situações e fatos comprovados de plano, é que não há instrução probatória no mandado desegurança. Há apenas uma dilação para informações do impetrado, sobre as alegações e provasoferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público. Respondem também em mandado de segurança as autoridades judiciárias, quando pratiquematos administrativos ou profiram decisões judiciais que lesem direito individual ou coletivo, líquidoe certo, do impetrante.Ato de Autoridade: é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, nodesempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Entende-se por Autoridade, a pessoa físicainvestida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública de agente público: aquela detém na ordem hierárquicapoder de decisão, pratica atos decisórios, este não pratica atos decisórios, mas simples atosexecutórios, e por isso não responde a mandado de segurança.Legitimidade Ativa: pode ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica.Legitimidade Passiva: somente pode ser impetrado em um mandado de segurança quem sejaautoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ouseja a ela equiparado por atuar em função eminentemente pública, mediante delegação.Coator: é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ouinexecução do ato impugnado e responde pela suas conseqüências administrativas. O executor é oagente subordinado.Tipos: o mandado de segurança pode ser:− Individual: busca a proteção dos interesses do impetrante. Ainda será individual quando vários impetrantes optem por ajuizar uma só ação, na condição de litisconsortes.− Coletivo: o impetrante defende em nome próprio, um direito alheio. Trata-se de forma de substituição processual, razão pela qual não há necessidade de autorização dos titulares do direito protegido. Assim, a Súmula nº 629/STF determina que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização desses. São legitimados para impetrar o mandado de segurança:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • 18. 18 Esse remédio segue o procedimento comum do mandamus de proteção a direito individual. Observe-se que não se presta à defesa do direito individual de um ou alguns filiados de partido político, de sindicato ou de associação, mas sim da categoria, ou seja, da totalidade dos impetrantes que tenham um direito ou uma prerrogativa a defender em juízo.OBS: o mandado de segurança coletivo é hipótese isolada em que as associações fazem substituiçãoprocessual. Nas demais ações ajuizadas pelas associações, o que se pratica é a representaçãoprocessual, que exige autorização dos representados.Prazo decadencial: 120 dias, contados da data da ciência do ato ilegal ou cometido com abuso depoder. 3. MANDADO DE INJUNÇÃO: (art. 5º, inciso LXXI) Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Finalidade: O mandado de injunção presta-se para fazer valer direito constitucional dependente deregulamentação, mas ainda não regulamentado. Deve ser interposto perante o Supremo TribunalFederal ou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso (arts. 102, I, "q”, e 105, I, h", da CF). Aplica-se analogicamente as normas pertencentes ao Mandado de Segurança, vistoguardarem estreita semelhança. É cabível medida liminar, para evitar lesão a direito do impetrante do mandado de injunção,desde que haja possibilidade de dano irreparável se aguardar a decisão final da justiça; desde queocorram os pressupostos do “fumus bonis juris” e do “periculum in mora”. Em princípio, não há decadência nem prescrição para impetração do mandado de injunção. A Justiça determinará que o órgão competente (Legislativo, Executivo e ou Judiciário),expeça a norma regulamentadora do dispositivo constitucional dependente dessa normatividade oudecidirá concretamente sobre o exercício do direito do postulante, se entender dispensável a normaregulamentadora. Não poderá a Justiça legislar pelo Congresso Nacional, já que a Constituição mantém aindependência entre os poderes. O judiciário ordenará a autoridade impetrada que tome asprovidências cabíveis, fixando-lhe um prazo. Essa decisão não fará coisa julgada erga omnes (paratodos), mas apenas inter partes (entre as partes). É executada por meio de comunicação ao poder, órgão ou autoridade competente paracumpri-la, nos termos indicados na decisão judicial.Legitimidade Ativa: pode ser impetrado por qualquer pessoa que possua interesse direto naregulamentação do dispositivo constitucional.Legitimidade Passiva: será considerado impetrado aquele que seja responsável pela omissãolegislativa.
  • 19. 19 4. HABEAS DATA: ("tenhas as informações ou os dados”- art. 5º, inciso LXXII) -Liberdade de informações- Art. 5º: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Finalidade: é uma ação que possui uma dupla finalidade: AcessoVisa assegurar - ou de informações sobre a pessoa do interessado, que conste Retificação em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Não cabe habeas data se a entidade não recusou as informações ou a retificação (Súmula 2 doSuperior Tribunal de Justiça) (Lei 9.507, de 1997). É necessário, portanto, que o impetrantedemonstre que buscou previamente o acesso às informações diretamente junto ao banco de dados,sem obter sucesso.Legitimidade Ativa: unicamente a pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros,pois se trata de uma ação personalíssima.Legitimidade Passiva: apenas pode ser impetrado o banco de dados de caráter público (Serasa,SPC, etc) ou respectiva entidade governamental (INSS, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal,etc).Gratuidade: é isenta de custas e despesas judiciais. 5. AÇÃO POPULAR: (art. 5º, inciso LXXIII) Art. 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Finalidade: é a ação pela qual o cidadão brasileiro, na qualidade de eleitor, pode pleitear a anulaçãode ato lesivo:a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;b) à moralidade administrativa;
  • 20. 20c) ao meio ambiente;d) ao patrimônio histórico e cultural. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor, mas o povo, que pode exercer ademocracia de forma direta com vistas a obter um governo honesto. É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, por ela não se amparandodireitos individuais próprios, mas sim, direitos da comunidade. Salienta-se que a ação popular só objetiva à anulação dos atos lesivos, não sendo oinstrumento adequado à punição do agente público que causou um dano a interesse da sociedade. Apunição, no caso, poderá ser discutida em eventual ação de improbidade. A ação popular deverá ter por escopo um ato administrativo, não sendo cabível contra umadecisão judicial. A Lei 4.717, de 1965, regula a ação popular. A ação popular perdeu grande parte de seu interesse, uma vez que os interessados podemrecorrer ao Ministério Público, mediante representação, para que esse promova o inquérito civil oua ação civil pública.b) Requisitos da ação: • 1º) para ajuizamento da ação popular é necessário que o autor seja cidadão brasileiro - qualidade de eleitor. Somente o indivíduo pessoa física poderá propor a ação popular. Isso porque tal ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, que tendo o poder de escolher os governantes, deve ter também, a faculdade de fiscalizar os atos da administração. • 2º) a ação popular visa anular a ilegitimidade ou ilegalidade do ato, dessa forma, o ato deve ser contrário ao direito. • 3º) o ato deve ser lesivo ao patrimônio público. Ato lesivo é todo o ato ou omissão que desfalca o erário ou prejudica a administração, assim como o que ofende bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. Sem estes três requisitos: condição de eleitor; ilegalidade e lesividade - pressupostos dademanda - não se viabiliza a ação popular.Legitimidade Ativa: somente podem ajuizar a Ação Popular os cidadãos, ou seja, aqueles que estãono gozo dos direitos políticos. O cidadão a promove em nome da coletividade.Legitimidade Passiva: deve ser ajuizada contra a autoridade pública, autora do ato impugnado.Gratuidade: será gratuita, desde que condicionada à boa-fé. Se a ação for ajuizada com má-fé, oautor será condenado ao pagamento das custas judiciais. 6. DIREITO DE PETIÇÃO: (art. 5º, inciso XXXIV) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  • 21. 21Finalidade: o direito de petição, também considerado um remédio constitucional, difere-se dosdemais por não consistir em uma ação judicial. Trata-se de um instrumento exercido perante oPoder Público com o objetivo de:a) defesa de direitos;b) representação contra ilegalidade ou abuso de poder; O direito de petição reveste-se de dois aspectos: o pode ser uma queixa, uma reclamação, e então, aparece como um recurso não contencioso - não jurisdicional - formulado perante autoridades representativas; o pode ser a manifestação da liberdade de opinião e, dessa forma, reveste-se de caráter de uma informação ou de uma aspiração dirigida a certas autoridades.Legitimidade Ativa: cabe a qualquer pessoa - física ou jurídica - por indivíduo ou grupo deindivíduos , por nacionais ou estrangeiros. Não se pode ser formulado pelas forças militares.Legitimidade Passiva: dirigido ao Poderes Públicos, a qualquer autoridade do Legislativo, doExecutivo ou Judiciário. O direito de petição não pode separar-se da obrigação da autoridade de dar resposta depetição e pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado, já que, separada de tal obrigação, carece deverdadeira utilidade e eficácia.Gratuidade: independente do pagamento de taxas. REMÉDIOS Conceito Considerações CONSTITUCIONAIS H sempre que alguém sofrer (HC i pode sem impetrado pela Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer própria pessoa, por menor de HABEAS CORPUS (HC Preventivo) violência ou coação em sua idade ou por estrangeiro. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder. H para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, s a propositura da ação é constante de registro ou banco de dados de gratuita; entidades governamentais ou de caráter HABEAS DATA público; g é uma ação personalíssima p serve também para retificação de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. . Líquido e Certo: o direito para proteger direito líquido e certo não não desperta dúvidas, está amparado por HC ou HD, quando o isento de obscuridades. responsável pela ilegalidade ou abuso de MANDADO DE SEGURANÇA poder for autoridade pública ou agente de i qualquer pessoa física ou pessoa jurídica no exercício de atribuições jurídica pode impetrar, mas do Poder Público. somente através de advogado. MANDADO DE SEGURANÇA C instrumento que visa proteger direito . Legitimidade para impetrar COLETIVO líquido e certo de uma coletividade, quando MS Coletivo: Organização o responsável pela ilegalidade ou abuso de Sindical, entidade de classe ou poder for autoridade pública ou agente de associação legalmente pessoa jurídica no exercício de atribuições constituída a pelo menos 1 ano, do Poder Público. assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. C OBJETIVO: defesa do
  • 22. 22 interesse dos seus membros ou associados. M sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício s qualquer pessoa (física ou MANDADO DE INJUNÇÃO dos direitos e liberdades constitucionais e das jurídica) pode impetrar, sempre prerrogativas inerentes à nacionalidade, à através de advogado. soberania e à cidadania. A visa a anulação ou à declaração de C a propositura cabe a nulidade de atos lesivos ao: Patrimônio qualquer cidadão (brasileiro) AÇÃO POPULAR Público, à moralidade Administrativa, ao no exercício de seus direitos Meio Ambiente, ao Patrimônio Histórico e políticos. Cultural. D Objetivo: Defender direito ou noticiar i qualquer pessoa pode DIREITO DE PETIÇÃO ilegalidade ou abuso de autoridade pública. propor, brasileira ou estrangeira− TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Art. 5º LXXVIII § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O parágrafo 2º explicita que os direitos e garantias expressos em toda a Constituição nãoexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela mesma, ou dos tratadosinternacionais em que o Brasil seja parte. Dessa maneira, além dos direitos e garantias já existentes,este parágrafo consagra a possibilidade de outros decorrentes do regime democrático. Não obstante,o parágrafo supracitado não exclui outros princípios derivados de tratados internacionais em que oBrasil seja signatário. O parágrafo 3º trouxe uma novidade inserida pela Emenda Constitucional nº 45/04 (Reformado Judiciário). A novidade consiste em atribuir aos tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos o mesmo valor de emendas constitucionais, desde que sejam aprovados pelo ritonecessário. Para que as emendas alcancem tal caráter é necessária a aprovação em cada Casa doCongresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. Cabe ressaltar queesse parágrafo somente abrange os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.Assim, os demais tratados serão recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro com o caráterde lei ordinária, diferentemente do tratamento dado aos tratados de direitos humanos, com a ediçãoda Emenda 45/04. O parágrafo 4º também é outra novidade inserida ao ordenamento jurídico pela EmendaConstitucional nº 45/04. Assim, o Brasil se submete à jurisdição do TPI (Tribunal PenalInternacional) a cuja criação tenha manifestado adesão.
  • 23. 23 QUADRO GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS− NINGUÉM SERÁ: • obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; • compelido a associar-se ou a permanecer associado; • privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; • considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; • preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; • levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; • processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente.− É INVIOLÁVEL: • o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; • a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; • a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; • o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; • a casa do indivíduo.− É LIVRE: • a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato; • a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; • o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; • a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; • a crença e as práticas religiosas; • a criação de cooperativas, na forma da lei.− É ASSEGURADO: • o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares;
  • 24. 24 • é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; • o direito de propriedade; • o direito autoral; • a propriedade industrial, que abrange as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas etc; • o direito ao nome da empresa; • o direito de herança; • o direito de receber informações dos órgãos públicos; • o direito a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.− A LEI: • estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; • não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; • não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; • regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; • punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; • só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.− GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS • instrução penal contraditória: garantia do contraditório e ampla defesa; • garantia do devido processo legal: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; • garantia da ação privada: garante ao interessado promover a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; • garantia de presunção de inocência: ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; • o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.− PENAS: • Personalização da pena: a pena não passará da pessoa do condenado, no sentido de que não atingirá a ninguém de sua família nem a terceiro, pois ninguém pode sofrer sanção por fato alheio; • Individualização da pena: a aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado; • não haverá penas:
  • 25. 25 a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. • a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;− CRIMES: • anterioridade da lei penal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; • garantia da irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu; • será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; • constitui crime inafiançável e imprescritível: a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; b) a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. • a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: α) a prática da tortura; β) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; χ) o terrorismo; δ) os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.− PRISÃO: • não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; • garantia da legalidade e da comunicabilidade da prisão: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente; • o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório; • não haverá juízo ou tribunal de exceção; • o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.− A PROPRIEDADE: • é garantido o direito de propriedade; • a propriedade atenderá a sua função social; • a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; • a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • 26. 26− ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES: • todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; • é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; • a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; • as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; • as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.− PROCESSOS: • aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; • são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; • é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados: • a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.− SUCESSÃO E HERANÇA: • é garantido o direito de herança; • a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.− OUTROS DIREITOS: • homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; • o Estado promoverá a defesa do consumidor, que é todo aquele que se utiliza de produtos, atividades ou serviços de outrem. As disposições legais específicas estão expressas no Código de Defesa do Consumidor; • todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.− EXTRADIÇÃO:• proibição de extradição a brasileiro: salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;• proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • 27. 27 Título I - Dos Princípios Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e DeveresArt. 1º A República Federativa do Brasil, Individuais e Coletivosformada pela união indissolúvel dos Estados e Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semMunicípios e do Distrito Federal, constitui- se distinção de qualquer natureza, garantindo-seem Estado democrático de direito e tem como aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nofundamentos: País a inviolabilidade do direito à vida, àI - a soberania; liberdade, à igualdade, à segurança e àII - a cidadania; propriedade, nos termos seguintes:III - a dignidade da pessoa humana; I - homens e mulheres são iguais em direitos eIV - os valores sociais do trabalho e da livre obrigações, nos termos desta Constituição;iniciativa; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar deV - o pluralismo político. fazer alguma coisa senão em virtude de lei;Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, III - ninguém será submetido a tortura nem aque o exerce por meio de representantes eleitos tratamento desumano ou degradante;ou diretamente, nos termos desta Constituição. IV - é livre a manifestação do pensamento,Art. 2º São Poderes da União, independentes e sendo vedado o anonimato;harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e V - é assegurado o direito de resposta,o Judiciário. proporcional ao agravo, além da indenização porArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da dano material, moral ou à imagem;República Federativa do Brasil: VI - é inviolável a liberdade de consciência e deI - construir uma sociedade livre, justa e crença, sendo assegurado o livre exercício dossolidária; cultos religiosos e garantida, na forma da lei, aII - garantir o desenvolvimento nacional; proteção aos locais de culto e a suas liturgias;III - erradicar a pobreza e a marginalização e VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestaçãoreduzir as desigualdades sociais e regionais; de assistência religiosa nas entidades civis eIV - promover o bem de todos, sem preconceitos militares de internação coletiva;de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer VIII - ninguém será privado de direitos poroutras formas de discriminação. motivo de crença religiosa ou de convicçãoArt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se filosófica ou política, salvo se as invocar paranas suas relações internacionais pelos seguintes eximir-se de obrigação legal a todos imposta eprincípios: recusar-se a cumprir prestação alternativa,I - independência nacional; fixada em lei;II - prevalência dos direitos humanos; IX - é livre a expressão da atividade intelectual,III - autodeterminação dos povos; artística, científica e de comunicação,IV - não-intervenção; independentemente de censura ou licença;V - igualdade entre os Estados; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,VI - defesa da paz; a honra e a imagem das pessoas, assegurado oVII - solução pacífica dos conflitos; direito a indenização pelo dano material ouVIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; moral decorrente de sua violação;IX - cooperação entre os povos para o progresso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,da humanidade; ninguém nela podendo penetrar semX - concessão de asilo político. consentimento do morador, salvo em caso deParágrafo único. A República Federativa do flagrante delito ou desastre, ou para prestarBrasil buscará a integração econômica, política, socorro, ou, durante o dia, por determinaçãosocial e cultural dos povos da América Latina, judicial;visando à formação de uma comunidade latino- XII - é inviolável o sigilo da correspondência eamericana de nações. das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, Título II - Dos Direitos e Garantias por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que Fundamentais a lei estabelecer para fins de investigação
  • 28. 28 criminal ou instrução processual penal; meios de financiar o seu desenvolvimento; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo ofício ou profissão, atendidas as qualificações de utilização, publicação ou reprodução de suas profissionais que a lei estabelecer; obras, transmissível aos herdeiros pelo tempoXIV - é assegurado a todos o acesso à que a lei fixar;informação e resguardado o sigilo da fonte, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:quando necessário ao exercício profissional; a) a proteção às participações individuais emXV - é livre a locomoção no território nacional obras coletivas e à reprodução da imagem e vozem tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos humanas, inclusive nas atividades desportivas;termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele b) o direito de fiscalização do aproveitamentosair com seus bens; econômico das obras que criarem ou de queXVI - todos podem reunir-se pacificamente, participarem aos criadores, aos intérpretes e àssem armas, em locais abertos ao público, respectivas representações sindicais eindependentemente de autorização, desde que associativas;não frustrem outra reunião anteriormente XXIX - a lei assegurará aos autores de inventosconvocada para o mesmo local, sendo apenas industriais privilégio temporário para suaexigido prévio aviso à autoridade competente; utilização, bem como proteção às criaçõesXVII - é plena a liberdade de associação para industriais, à propriedade das marcas, aos nomesfins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; de empresas e a outros signos distintivos, tendoXVIII - a criação de associações e, na forma da em vista o interesse social e o desenvolvimentolei, a de cooperativas independem de tecnológico e econômico do País;autorização, sendo vedada a interferência estatal XXX - é garantido o direito de herança;em seu funcionamento; XXXI - a sucessão de bens de estrangeirosXIX - as associações só poderão ser situados no País será regulada pela lei brasileiracompulsoriamente dissolvidas ou ter suas em benefício do cônjuge ou dos filhosatividades suspensas por decisão judicial, brasileiros, sempre que não lhes seja maisexigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em favorável a lei pessoal do de cujus;julgado; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, aXX - ninguém poderá ser compelido a associar- defesa do consumidor;se ou a permanecer associado; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãosXXI - as entidades associativas, quando públicos informações de seu interesse particular,expressamente autorizadas, têm legitimidade ou de interesse coletivo ou geral, que serãopara representar seus filiados judicial ou prestadas no prazo da lei, sob pena deextrajudicialmente; responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloXXII - é garantido o direito de propriedade; seja imprescindível à segurança da sociedade eXXIII - a propriedade atenderá a sua função do Estado;social; XXXIV - são a todos assegurados,XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para independentemente do pagamento de taxas:desapropriação por necessidade ou utilidade a) o direito de petição aos poderes públicos empública, ou por interesse social, mediante justa e defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abusoprévia indenização em dinheiro, ressalvados os de poder;casos previstos nesta Constituição; b) a obtenção de certidões em repartiçõesXXV - no caso de iminente perigo público, a públicas, para defesa de direitos eautoridade competente poderá usar de esclarecimento de situações de interessepropriedade particular, assegurada ao pessoal;proprietário indenização ulterior, se houver XXXV - a lei não excluirá da apreciação dodano; Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;XXVI - a pequena propriedade rural, assim XXXVI - a lei não prejudicará o direitodefinida em lei, desde que trabalhada pela adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisafamília, não será objeto de penhora para julgada;pagamento de débitos decorrentes de sua XXXVII - não haverá juízo ou tribunal deatividade produtiva, dispondo a lei sobre os exceção;
  • 29. 29 XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à com a organização que lhe der a lei, integridade física e moral; assegurados: L - às presidiárias serão asseguradas condições a) a plenitude de defesa; para que possam permanecer com seus filhos b) o sigilo das votações; durante o período de amamentação;c) a soberania dos veredictos; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo od) a competência para o julgamento dos crimes naturalizado, em caso de crime comum,dolosos contra a vida; praticado antes da naturalização, ou deXXXIX - não há crime sem lei anterior que o comprovado envolvimento em tráfico ilícito dedefina, nem pena sem prévia cominação legal; entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;XL - a lei penal não retroagirá, salvo para LII - não será concedida extradição debeneficiar o réu; estrangeiro por crime político ou de opinião;XLI - a lei punirá qualquer discriminação LIII - ninguém será processado nem sentenciadoatentatória dos direitos e liberdades senão pela autoridade competente;fundamentais; LIV - ninguém será privado da liberdade ou deXLII - a prática do racismo constitui crime seus bens sem o devido processo legal;inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de LV - aos litigantes, em processo judicial oureclusão, nos termos da lei; administrativo, e aos acusados em geral sãoXLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e assegurados o contraditório e a ampla defesa,insuscetíveis de graça ou anistia a prática da com os meios e recursos a ela inerentes;tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e LVI - são inadmissíveis, no processo, as provasdrogas afins, o terrorismo e os definidos como obtidas por meios ilícitos;crimes hediondos, por eles respondendo os LVII - ninguém será considerado culpado até omandantes, os executores e os que, podendo trânsito em julgado de sentença penalevitá-los, se omitirem; condenatória;XLIV - constitui crime inafiançável e LVIII - o civilmente identificado não seráimprescritível a ação de grupos armados, civis submetido a identificação criminal, salvo nasou militares, contra a ordem constitucional e o hipóteses previstas em lei;Estado democrático; LIX - será admitida ação privada nos crimes deXLV - nenhuma pena passará da pessoa do ação pública, se esta não for intentada no prazocondenado, podendo a obrigação de reparar o legal;dano e a decretação do perdimento de bens ser, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dosnos termos da lei, estendidas aos sucessores e atos processuais quando a defesa da intimidadecontra eles executadas, até o limite do valor do ou o interesse social o exigirem;patrimônio transferido; LXI - ninguém será preso senão em flagranteXLVI - a lei regulará a individualização da pena delito ou por ordem escrita e fundamentada dee adotará, entre outras, as seguintes: autoridade judiciária competente, salvo nosa) privação ou restrição da liberdade; casos de transgressão militar ou crimeb) perda de bens; propriamente militar, definidos em lei;c) multa; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o locald) prestação social alternativa; onde se encontre serão comunicadose) suspensão ou interdição de direitos; imediatamente ao juiz competente e à família doXLVII - não haverá penas: preso ou à pessoa por ele indicada;a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, LXIII - o preso será informado de seus direitos,nos termos do art. 84, XIX; entre os quais o de permanecer calado, sendo-b) de caráter perpétuo; lhe assegurada a assistência da família e dec) de trabalhos forçados; advogado;d) de banimento; LXIV - o preso tem direito à identificação dose) cruéis; responsáveis por sua prisão ou por seuXLVIII - a pena será cumprida em interrogatório policial;estabelecimentos distintos, de acordo com a LXV - a prisão ilegal será imediatamentenatureza do delito, a idade e o sexo do apenado; relaxada pela autoridade judiciária;
  • 30. 30 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para mantido quando a lei admitir a liberdade propor ação popular que vise a anular ato lesivo provisória, com ou sem fiança; ao patrimônio público ou de entidade de que oLXVII - não haverá prisão civil por dívida, Estado participe, à moralidade administrativa,salvo a do responsável pelo inadimplemento ao meio ambiente e ao patrimônio histórico evoluntário e inescusável de obrigação cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-alimentícia e a do depositário infiel; fé, isento de custas judiciais e do ônus daLXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre sucumbência;que alguém sofrer ou se achar ameaçado de LXXIV - o Estado prestará assistência jurídicasofrer violência ou coação em sua liberdade de integral e gratuita aos que comprovaremlocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; insuficiência de recursos;LXIX - conceder-se-á mandado de segurança LXXV - o Estado indenizará o condenado porpara proteger direito líquido e certo, não erro judiciário, assim como o que ficar presoamparado por habeas corpus ou habeas data, além do tempo fixado na sentença;quando o responsável pela ilegalidade ou abuso LXXVI - são gratuitos para osde poder for autoridade pública ou agente de reconhecidamente pobres, na forma da lei:pessoa jurídica no exercício de atribuições do a) o registro civil de nascimento;poder público; b) a certidão de óbito;LXX - o mandado de segurança coletivo pode LXXVII - são gratuitas as ações de habeasser impetrado por: corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atosa) partido político com representação no necessários ao exercício da cidadania.Congresso Nacional; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial eb) organização sindical, entidade de classe ou administrativo, são assegurados a razoávelassociação legalmente constituída e em duração do processo e os meios que garantam afuncionamento há pelo menos um ano, em celeridade de sua tramitação.defesa dos interesses de seus membros ou § 1º As normas definidoras dos direitos eassociados; garantias fundamentais têm aplicação imediata.LXXI - conceder-se-á mandado de injunção § 2º Os direitos e garantias expressos nestasempre que a falta de norma regulamentadora Constituição não excluem outros decorrentes dotorne inviável o exercício dos direitos e regime e dos princípios por ela adotados, ou dosliberdades constitucionais e das prerrogativas tratados internacionais em que a Repúblicainerentes à nacionalidade, à soberania e à Federativa do Brasil seja parte.cidadania; § 3º Os tratados e convenções internacionaisLXXII - conceder-se-á habeas data: sobre direitos humanos que forem aprovados,a) para assegurar o conhecimento de em cada Casa do Congresso Nacional, em doisinformações relativas à pessoa do impetrante, turnos, por três quintos dos votos dosconstantes de registros ou bancos de dados de respectivos membros, serão equivalentes àsentidades governamentais ou de caráter público; emendas constitucionais.b) para a retificação de dados, quando não se § 4º O Brasil se submete à jurisdição deprefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou Tribunal Penal Internacional a cuja criaçãoadministrativo; tenha manifestado adesão.
  • 31. 31 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – Considerações essenciais O momento mais importante na história dos Direitos Humanos se deu entre os anos de1945 e 1948. Durante a 2ª Guerra Mundial o homem perdeu todos os seus direitos e com isso, asua dignidade. Com o término da Guerra, em 1945, os países uniram-se buscando restabelecer a pazmundial e construir um mundo sob novos alicerces ideológicos. Dessa forma, 192 países assinarama Carta das Nações Unidas e criaram a Organização das Nações Unidas – ONU, em 24 de outubrodesse mesmo ano. O principal objetivo da ONU era, além do restabelecimento da paz, evitar umanova guerra mundial. Assim, em 10 de dezembro de 1948, durante a realização da Assembleia Geral das NaçõesUnidas, foi assinado em Paris, por 58 Estados, um documento que marcaria a história dos direitoshumanos no mundo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos definiu expressamente osdireitos do homem, traçando objetivos concretos a fim de evitar guerras, promover a paz, ademocracia e o fortalecimento dos Direitos Humanos. Inspirada na Declaração Francesa dos Direitos Humanos e do Cidadão, de 1789, e naDeclaração de Independência dos Estados Unidos, de 1776, a Declaração Universal dos DireitosHumanos, como se percebe da leitura de seu preâmbulo, foi redigida sob o impacto das atrocidadescometidas durante a 2ª Guerra Mundial, e cuja revelação só começou a ser feita após oencerramento das hostilidades. Além disso, nem todos os membros das Nações Unidas, à época,partilhavam das convicções expressas no documento: embora aprovado por unanimidade, os paísescomunistas (União Soviética, Ucrânia e Rússia Branca, Tchecoslováquia, Polônia e Iugoslávia), aArábia Saudita e África do Sul abstiveram-se de votar. A Declaração inicia-se com a proclamação dos três princípios fundamentais em matéria dedireitos humanos: a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Nesse sentido, a Declaração, retomandoos ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, emâmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e dafraternidade entre os homens, como ficou consignado em seu artigo I. A cristalização desses ideaisem direitos efetivos far-se-á progressivamente, no plano nacional, como fruto de um esforçosistemático de educação em direitos humanos. Em trinta artigos, o texto enumera os direitos humanos, civis, econômicos, sociais eculturais, considerados inalienáveis e indivisíveis, dentre os quais:− os valores fundamentais da liberdade, da dignidade e da fraternidade, proclamando que todos os seres humanos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;− o direito à nacionalidade;− a liberdade de pensamento, consciência e religião;− o direito ao trabalho e à educação;− o direito à alimentação e habitação;− o direito de fazer parte de um governo.
  • 32. 32− O princípio da igualdade, não obstante as múltiplas diferenças de ordem biológica e cultural que distinguem os seres humanos, é afirmado no artigo II.− O princípio da liberdade compreende tanto a dimensão política, quanto a individual. A primeira vem declarada no artigo XXI e a segunda nos artigos VII e XVI a XX. Reconhece-se, com isso, que ambas essas dimensões da liberdade são complementares e independentes. A liberdade política, sem as liberdades individuais, não passa de engodo demagógico de Estados autoritários ou totalitários. E o reconhecimento das liberdades individuais, sem efetiva participação política do povo no governo, mal esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.− O princípio da solidariedade está na base dos direitos econômicos e sociais, que a Declaração afirma nos artigos XXII a XXVI. Trata-se de exigências elementares de proteção às classes ou grupos sociais mais fracos ou necessitados, a saber: * o direito à seguridade social (arts. XXII e XXV); * o direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego (art. XXIII, 1); * os direitos ligados ao contrato de trabalho, como por exemplo: a remuneração igual por trabalho igual (art. XXIII, 2), o salário mínimo (art. XXIII, 3); o repouso e o lazer, a limitação horária da jornada de trabalho, as férias remuneradas (art. XXIV); * a livre sindicalização dos trabalhadores (art. XXIII, 4); * o direito à educação: ensino obrigatório e gratuito, a generalização da instrução técnico- profissional, a igualdade de acesso ao ensino superior (art. XXVI).− A Organização Internacional do Trabalho, tem desenvolvido por meio de convenções, os vários direitos do trabalhador declarados no artigo XXIII.− Proibição da escravidão e do tráfico de escravos (art. IV);− o direito de asilo a todas as vítimas de perseguição (art. XIV), firmando o direito de todos a uma nacionalidade (art. XV);− afirmação da democracia como único regime político compatível com o pleno respeito aos direitos humanos (arts. XXI e XXIX, alínea 2). O regime democrático já não é, pois, uma opção política entre muitas outras, mas a única solução legítima para a organização do Estado;− o reconhecimento, no artigo XXVIII, do primeiro e mais fundamental dos chamados direitos da humanidade, aquele que tem por objetivo a constituição de uma ordem internacional respeitadora da dignidade humana. Apesar de toda a sua importância, a Declaração não possui caráter coercitivo e forçavinculante, mas trata-se de uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aosseus membros, pois não obriga os Estados a vincularem a Carta em sua determinação jurídica,apenas fazendo com que reconheçam formalmente o seu conteúdo. Dessa forma, embora não sejaum documento que representa uma obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratadossobre direitos humanos da ONU, de força legal:− o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos;− o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  • 33. 33 Ademais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, serviu de fundamento para apromulgação da Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de SanJosé da Costa Rica, assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, eratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre ospaíses americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aosdireitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o idealdo ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seusdireitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos. A Assembléia Geral proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o idealcomum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo ecada órgão da sociedade, tendo sempre em mente os preceitos expressos na Declaração, se esforce,através do ensino e da educação, para promover o respeito a esses direitos e liberdades, pela adoçãode medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento ea sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quantoentre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Corrobora-se que as convenções internacionais para banir a discriminação contra asmulheres, de 1979, além das convenções contra a tortura de 1984 e pelos direitos das crianças de1990, junto com a criação da Corte Penal Internacional (CPI) em 1998, são alguns dos frutos dadeclaração. Conforme o Guinness Book of World Records, a Declaração Universal dos DireitosHumanos é o documento traduzido no maior número de línguas. Em Maio de 2009, o sítio oficialda Declaração Universal dos Direitos Humanos dava conta da existência de 360 traduçõesdisponíveis. Com efeito, a Declaração Universal de 1948, representa a culminância de um processo éticoque, iniciado com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e com a Revolução Francesa,levou ao reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano em sua dignidade de pessoa,isto é, como fonte de todos os valores, independentemente das diferenças de raça, cor, sexo, língua,religião, opinião, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, comose diz em seu artigo II. E esse reconhecimento universal da igualdade humana só foi possívelquando, ao término da mais desumanizadora guerra de toda a História, percebeu-se que a idéia desuperioridade de uma raça, de uma classe social, de uma cultura ou de uma religião, sobre todas asdemais, põe em risco a própria sobrevivência da humanidade. Alguns estudiosos da área, afirmam que a maior dificuldade é fazer um país aceitar ospreceitos da Carta quando a nação mais poderosa do mundo a desrespeita. Os Estados Unidos atuamgravemente ao legitimar o uso da tortura e passam a ser um exemplo negativo na luta pela aceitaçãodos direitos humanos pelo resto do planeta. Nesse diapasão, o respeito e a observação às disposições elencadas na Declaração, implicaum mundo mais justo, que busca proporcionar às mesmas condições para todos os seres humanos.Quanto mais os direitos humanos forem divulgados e conhecidos, maior será a sua exigibilidade. Oconteúdo da Declaração, porém, só terá efeito quando fizer sentido na vida das pessoas.
  • 34. 34 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famíliahumana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz nomundo,Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbarosque ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homensgozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e danecessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito,para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitoshumanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos doshomens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vidaem uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperaçãocom as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e aobservância desses direitos e liberdades,Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importânciapara o pleno cumprimento desse compromisso, A Assembléia Geral proclama A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingidopor todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão dasociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, porpromover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráternacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais eefetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territóriossob sua jurisdição.Artigo I
  • 35. 35 Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão econsciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nestaDeclaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniãopolítica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outracondição.Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serãoproibidos em todas as suas formas.Artigo V Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano oudegradante.Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração econtra qualquer incitamento a tal discriminação.Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para osatos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pelalei.Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de umtribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento dequalquer acusação criminal contra ele.Artigo XI
  • 36. 36 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que asua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhetenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, nãoconstituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena maisforte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na suacorrespondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da leicontra tais interferências ou ataques.Artigo XIII 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cadaEstado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.Artigo XIV 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outrospaíses. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada porcrimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar denacionalidade.Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade oureligião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos emrelação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.Artigo XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui aliberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, peloensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou emparticular.
  • 37. 37Artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de,sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquermeios e independentemente de fronteiras.Artigo XX 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.Artigo XXI 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou porintermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa emeleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalenteque assegure a liberdade de voto.Artigo XXII Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, peloesforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cadaEstado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livredesenvolvimento da sua personalidade.Artigo XXIII 1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas efavoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lheassegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que seacrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seusinteresses.Artigo XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalhoe férias periódicas remuneradas.Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde ebem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociaisindispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ououtros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
  • 38. 38 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as criançasnascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos grauselementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissionalserá acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana edo fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruçãopromoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais oureligiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seusfilhos.Artigo XXVII 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruiras artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquerprodução científica, literária ou artística da qual seja autor.Artigo XVIII Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdadesestabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.Artigo XXIV 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimentode sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitaçõesdeterminadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeitodos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública edo bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamenteaos propósitos e princípios das Nações Unidas.Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento aqualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer atodestinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
  • 39. 39 QUESTÕES Segundo o art. 5º , inciso I, da Constituição Federal, é correto afirmar que: A) somente por Decreto poderão ser conferidosBATERIA 1: privilégios aos homens em detrimento das mulheres.DIREITOS FUNDAMENTAIS B) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. C) somente por razões étnicas poderão ser1. (AOCP – Brigada Militar RS/2009) conferidos privilégios aos homens emAssinale a alternativa correta: A detrimento das mulheres.Constituição Federal asseguraexpressamente, no artigo 5º, D) homens e mulheres jamais poderão recebera) a liberdade de locomoção no território tratamento igualitário no que se refere aosnacional em tempo de guerra e de paz. direitos e obrigações.b) o direito de herança. E) somente por Portaria do Chefe do Poderc) a proibição das penas de morte, de Executivo poderão ser conferidos privilégios aosbanimento, de caráter perpétuo e de trabalhos homens em detrimento das mulheres.forçados em qualquer hipótese.d) a possibilidade de extradição de brasileiro emcaso de comprovado envolvimento em tráfico 4. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)ilícito de entorpecentes e drogas afins. Segundo o art. 5º , caput, da Constituiçãoe) a extradição de estrangeiro por crime político Federal, é correto afirmar que:ou de opinião. A) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade2. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àAssinale a alternativa correta. A dignidade segurança e à propriedade, nos termos dada pessoa humana foi sacramentada na Constituição vigente.Constituição Federal Brasileira como: B) todos são iguais perante a lei, ressalvadas asa) objetivo da República Federativa do Brasil. distinções quanto à origem, ao poder aquisitivo e ao sexo.b) mecanismo de integração social e cultural. C) todos são iguais perante a lei, sem distinçãoc) garantia de promoção humana. de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paísd) fundamento do Estado Democrático de a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àDireito. igualdade, à segurança e à propriedade, nose) mecanismo de erradicação da pobreza e termos da Constituição vigente.marginalização social. D) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País3. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004) há mais de 05 (cinco) anos a inviolabilidade do
  • 40. 40 direito à vida, à liberdade, à igualdade, àC) é vedada a manifestação do pensamento sem segurança e à propriedade, nos termos daprévia autorização judicial. Constituição vigente. D) é vedada a manifestação do pensamento. E) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos E) é proibida a manifestação do pensamento em brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à questões políticas e religiosas. liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e aos estrangeiros residentes no País apenas a inviolabilidade do direito à vida 7. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004) nos termos da Constituição vigente. Segundo o art. 5º , inciso XX, da Constituição Federal, é correto afirmar que:5. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004) A) ninguém poderá ser compelido a associar-seSegundo o art. 5º , inciso XV, da Constituição ou a permanecer associado.Federal, é correto afirmar que: B) é plena a liberdade de associação civil e deA) é livre a locomoção no território nacional em caráter paramilitar para fins lícitos.tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos C) ninguém poderá ser compelido a associar-setermos da lei, nele entrar, permanecer ou dele ou a permanecer associado, salvo se ao contráriosair com seus bens. dispuser o regulamento da entidade.B) é livre a locomoção no território nacional em D) é plena a liberdade de associação de carátertempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos paramilitar desde que previamente autorizadatermos da lei, nele entrar, permanecer ou dele por órgão ou entidade competente.sair, desde que não leve os seus bens. E) qualquer cidadão poderá ser compelido aC) é livre aos brasileiros a locomoção no associar-se ou a permanecer associado.território nacional a qualquer tempo, e aosestrangeiros quando previamente autorizadospelo Poder Executivo Municipal. 8.(UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)D) a liberdade de locomoção no território Segundo o art. 5º , inciso XVI, danacional sempre dependerá de autorização Constituição Federal, é correto afirmar quejudicial. A) todos podem reunir-se pacificamente, semE) é livre aos brasileiros a locomoção no armas, em locais abertos ao público,território nacional a qualquer tempo, e aos independentemente de autorização, desde queestrangeiros quando previamente autorizados não frustrem outra reunião anteriormentepelo Poder Executivo Estadual. convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. B) todos podem reunir-se pacificamente, ainda6. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004) que com armas de pequeno calibre, em locaisSegundo o art. 5º , inciso IV, da Constituição abertos ao público, independentemente deFederal, é correto afirmar que: autorização, desde que não frustrem outraA) é livre a manifestação do pensamento, sendo reunião anteriormente convocada para o mesmovedado o anonimato. local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.B) é livre a manifestação do pensamento, semqualquer restrição. C) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
  • 41. 41 independentemente de autorização, desde queda autoridade policial civil. não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendoD) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de dispensado o prévio aviso à autoridadefazer alguma coisa senão em virtude de lei. competente. E) a lei não poderá obrigar alguém a fazer ou D) todos podem reunir-se pacificamente, sem deixar de fazer alguma coisa. qualquer restrição, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à 11. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar autoridade competente. PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso LXIII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:E) a liberdade de reunião não sofre qualquerlimitação. A) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, vedada a assistência da família e de advogado nas9. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004) primeiras 48 (quarenta e oito) horas da prisãoSegundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da em flagrante.Constituição Federal, é correto afirmar que: B) o preso será informado de seus direitos, entreA) a propriedade poderá ser violada em os quais o de permanecer calado, sendo-lhequaisquer circunstâncias. assegurada a assistência da família e de advogado.B) é garantido o direito de propriedade. C) o preso será informado de seus direitos, entreC) a propriedade independe da sua função os quais o de permanecer calado, sendo-lhesocial. assegurada apenas a assistência de advogado.D) não há garantia do direito de propriedade. D) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lheE) o direito de propriedade não está assegurado assegurada apenas a assistência da família.na Constituição Federal. E) o preso não tem direito a permanecer calado.10. (UNEPET/IAUPE Polícia MilitarPE/2004) Segundo o art. 5º , inciso II, da 12. (UNEPET/IAUPE Polícia MilitarConstituição Federal, é correto afirmar que: PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso XLII, da Constituição Federal, é correto afirmar queA) ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de portaria A) a Constituição prevê pena de advertênciada autoridade policial militar. para o responsável por qualquer conduta que impeça ou obstaculize o livre acesso de pessoasB) todos estão obrigados a fazer ou deixar de a lugares públicos em razão da raça, cor, etniafazer, independentemente de previsão legal, o ou religião.que lhes for determinado por autoridadepública, civil ou militar, ainda que para tanto B) a prática do racismo constitui crimeseja esta incompetente. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de portaria C) os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência
  • 42. 42 nacional não serão punidos quando praticadosadvogado. com finalidade pública. IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação D) a liberdade de expressão prevê que se possade assistência religiosa nas entidades civis e veicular por intermédio dos meios demilitares de internação coletiva. comunicação social ou publicação de qualquer natureza propagandas preconceituosas aDe acordo com a Constituição Federal brasileira, determinadas raças, etnias ou religiões, uma vezestá correto o que se afirma APENAS em que praticada visando o bem social. (A) I e II.E) a prática do racismo constitui, apenas, umacontravenção penal. (B) I, II e III. (C) I, III e IV.13. (CRS - Polícia Militar MG/2007) É direito (D) II, III e IV.de uma pessoa presa em flagrante delito, (E) III e IV.conforme o artigo 5º da Constituição daRepública Federativa do Brasil:A. A identificação dos policiais e das 15. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) Sãotestemunhas que presenciaram a sua prisão. direitos fundamentais outorgados pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:B. Assistência religiosa, da família e de A) inviolabilidade do domicílio;advogado. B) inviolabilidade do sigilo da correspondência;C. A comunicação de sua prisão e o local ondese encontra à pessoa por ele indicada, C) mandado de busca e apreensão;imediatamente. D) liberdade de locomoção;D. Ser mantida em cela especial, separada deoutros presos, se menor de 21 anos. E) presunção de inocência.14. (FCC – Polícia Militar BA/2009) 16. (CONESUL – Oficial de Justiça TJ RSConsidere as seguintes assertivas a respeito 2009) Conforme prevê a Constituição Federaldos direitos e garantias fundamentais: da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988,I. Ninguém será preso senão em flagrante delito assinale a alternativa correta.ou por ordem escrita e fundamentada deautoridade judiciária competente, inclusive nos A) As normas definidoras dos direitos ecasos de transgressão militar ou crime garantias fundamentais não têm aplicaçãopropriamente militar, definidos em lei. imediata.II. Conceder-se-á mandado de segurança para B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunalproteger direito líquido e certo amparado por Penal Internacional a cuja criação tenha"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o manifestado adesão.responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública. C) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluirIII. O preso será informado de seus direitos, outros decorrentes do regime e dos princípiosentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe por ela adotados.assegurada a assistência da família e de
  • 43. 43 D) Tratados internacionais sobre direitosEntre os direitos de que o preso será humanos que forem aprovados nas duas Casasinformado pela autoridade, a Constituição legislativas do Congresso Nacional, por maioriadestaca: absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A) o de sua integridade física e psicológica. E) Direitos e deveres individuais e coletivos,B) o de permanecer calado. expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais emC) o de ampla defesa. que o Brasil faça parte. D) o da assistência religiosa. E) o do direito à fiança.17. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006) 20. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)As vedações ou proibições levantadas pela Em relação ao controle judicial da atividadeConstituição à atuação do Estado, com a administrativa, assinale a opção correta:finalidade de permitir a esfera de autonomiadas pessoas, são tecnicamente denominadas A) o mandado de segurança é remédiode: processual que pode ser impetrado para prevenir coação na liberdade de locomoção porA) remédios constitucionais. ilegalidade ou abuso de poder.B) direitos fundamentais. B) a ação popular pode ser ajuizada por pessoaC) franquias democráticas natural ou jurídica para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidadeD) garantias fundamentais administrativa.E) remédios heróicos C) o mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de prévia autorização desses.18. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006) D) o mandado de segurança é cabível contra atoSão princípios jurídicos reconhecidos como de autoridade pública ou agente de pessoaos três mais importantes pilares do Estado jurídica no exercício de atribuições do PoderDemocrático de Direito: Público para proteger direito líquido e certo.A) a isonomia, o devido processo legal, o direito E) o habeas corpus é ação constitucional quedos acusados à ampla defesa. pode ser impetrada para assegurar o conhecimento de informações constantes deB) a liberdade individual, o controle de registros de caráter público.constitucionalidade, a dignidade da pessoa.C) o direito de ir e vir, o acesso ao judiciário, ainviolabilidade do domicílio 21. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006) A extradição do brasileiro:D) a inviolabilidade da vida, a propriedadeparticular, o direito de herança. A) é absolutamente vedada pela Constituição, que não admite exceções.E) a legalidade, a igualdade perante a lei, asegurança jurídica. B) é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato. C) é admitida, quanto ao brasileiro nato,19. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
  • 44. 44 somente em caso de tráfico de drogas. soberania, o pluralismo político e a cidadania. D) é admitida nos casos de terrorismo e de C) a soberania, a dignidade da pessoa humana, o tráfico de drogas. desenvolvimento e os valores sociais do trabalho. E) é admitida somente em caso de terrorismo. D) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a indissolubilidade e os valores sociais do trabalho. 22. (OAB/100º) Direitos e suas garantias: os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre 24. São objetivos fundamentais da República o direito e sua garantia: Federativa do Brasil:A) todos são iguais perante a lei, sem distinções A) a garantia do desenvolvimento nacional, ade qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática prevalência dos direitos humanos e a construçãodo racismo constitui crime inafiançável e de uma sociedade livre, justa e solidária.imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos B) a prevalência dos direitos humanos, atermos da lei – art. 5º, XLII (garantia). erradicação da pobreza e a redução dasB) é livre a manifestação do pensamento, sendo desigualdades regionais.vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito). É C) a garantia do desenvolvimento nacional, aassegurado o direito de resposta, proporcional construção de uma sociedade livre, justa eao agravo, além da indenização por dano solidária e a erradicação da pobreza.material, moral ou à imagem – art. 5º, V(garantia). D) a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantiaC) é livre a locomoção no território nacional em do desenvolvimento nacional.tempo de paz – art. 5º, XV (direito). Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ouse achar ameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, por ilegalidadeou abuso de poder - art. 5º, LXXII (garantia). BATERIA 2:D) é plena a liberdade de associação – art. 5º,XVII (direito). Conceder-se-á habeas data – art. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS5º, LXXII (garantia). DIREITOS HUMANOS23. O Estado Democrático de Direito, 25. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) Emexistente na República Federativa d Brasil, relação às garantias penais elencadas natem como fundamentos: Declaração Universal dos Direito Humanos analise as assertivas e assinale a alternativaA) a soberania, a livre iniciativa e a auto- que aponta a(s) correta(s).determinação. I. Toda pessoa tem direito de ser presumidaB) a dignidade da pessoa humana, os valores inocente até que a sua culpabilidade tenha sidosociais do trabalho e da livre iniciativa, a provada, de acordo com a lei, em julgamento
  • 45. 45 público no qual lhe tenham sido asseguradas27. (CRS - Polícia Militar MG/2008) todas as garantias necessárias à sua defesa. Conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito de asilo em II. Ninguém será arbitrariamente preso, detidooutros países: ou exilado. A) é assegurado a todo homem, vítima de III. Toda pessoa tem direito de ser punida pelaperseguição legítima. lei de seu país, independente do local onde o crime tenha sido praticado. B) pode ser invocado por autor de atos contrários aos objetivos e princípios das IV. Não será imposta pena mais forte do queNações Unidas. aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. C) pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito a) Apenas I. comum. b) Apenas II e III. D) todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros c) Apenas II, III e IV. países. d) Apenas I, II e IV. e) Apenas I e II. 28. (FCC – Polícia Militar BA/2009) Considere as seguintes assertivas: I. Ninguém será sujeito à interferência em sua26. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) A vida privada, em sua família, em seu lar ou emDeclaração Universal dos Direitos Humanos, sua correspondência, nem a ataque à sua honraassinada em 1948, enumerou uma série de e reputação.direitos do homem. Sob esta perspectiva,assinale a alternativa que NÃO corresponde II. Ninguém será arbitrariamente privado de suaa uma garantia fundamental estabelecida nacionalidade, mas poderá, a critério de cadanessa carta. Nação, ser privado do direito de mudar de nacionalidade.a) Todo ser humano tem direito à liberdade delocomoção e residência dentro das fronteiras de III. Todo ser humano tem direito à liberdade decada Estado. religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino,b) Os homens e as mulheres de maior idade, pela prática, pelo culto e pela observância, emsem qualquer restrição de raça, nacionalidade público ou em particular.ou religião, têm o direito de contrairmatrimônio e fundar uma família. IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui ac) Toda pessoa tem direito à instrução. A liberdade de, sem interferência, ter opiniões einstrução será gratuita e obrigatória, nos graus de procurar, receber e transmitir informações eelementares, fundamentais e superior. ideias por quaisquer meios ed) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, independentemente de fronteiras.inclusive a limitação razoável das horas de De acordo com a Declaração Universal dostrabalho e férias periódicas remuneradas. Direitos Humanos está correto o que se afirmae) Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou APENAS emem sociedade com outros. (A) I, III e IV.
  • 46. 46 (B) I, II e III. para realizar os seus objetivos pessoais, sociais, políticos e econômicos, amparando-os (C) II, III e IV. contra os empecilhos e os obstáculos que encontre em seu caminho, , do conceito de (D) I e II. soberania em matéria pessoal”. Tendo em vista o trecho lido, e considerando que (E) III e IV. sabidamente o próprio Estado é também considerado um dos violadores de direitos humanos , é possível afirmar que por isso se 29. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) defez necessária(o): acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em atenção às normas deA) a ampliação dos direitos humanos garantidos proteção aos direitos humanos, não haveráaos cidadãos dos países em desenvolvimento, pena, como o Brasil; EXCETO: B) a ampliação dos objetivos pessoais, sociais, políticos e econômicos do indivíduo; A) de morte, nos termos do art. 84, XIX, CF; C) o desenvolvimento de um sistema de B) de caráter perpétuo; proteção internacional de direitos humanos, acessível aos cidadãos de qualquer Estado; C) de trabalhos forçados; D) o desenvolvimento de mecanismos de D) cruéis; direito interno desvinculados do Estado, como as empresas transnacionais; E) privativa de liberdade. E) acabar com o sistema interno de proteção de direitos humanos, deixando que violações a30. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “Os esses direitos fossem solucionadas pela ONU.direitos humanos vêm ganhando força nosúltimos tempos impulsionados pelosfundamentos da liberdade, da justiça e da paz 32. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) Aono mundo, os quais se fizeram mais longo da história dos direitos humanos,necessários após um marco na história que importantes documentos foram decisivosultrajou a consciência da Humanidade”. O para o avanço na proteção desses direitos.evento em especial a que se refere o texto Pode-se dizer que alguns deles, de extremaacima é a: relevância, são,A) Primeira Grande Guerra Mundial; EXCETO:B) Segunda Grande Guerra Mundial; A) Tratado de Assunção;C) Revolução Russa; B) Declaração de Independência e ConstituiçãoD) Guerra do Iraque; dos Estados Unidos da América de 1776;E) Guerra da Cachemira. C) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; D) Declaração Universal de Direitos Humanos31. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “O de 1948;propósito dos Direitos Humanos é, antes detudo, o de garantir ao indivíduo a E) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.possibilidade de desenvolver-se como pessoa
  • 47. 47 A) a necessidade de se aliar o Estado à religião, 33. “Todo homem tem , à liberdade e à conferindo fundamento ético e religioso à segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração ordem pública. Universal de Direitos Humanos de 1948). Tendo em vista o direito à vida, é possível B) o direito do Estado de expulsar de seu dizer que o Estado deve assegurar o direito território aqueles que sejam acusados de de todo ser humano de: colocar em risco a segurança da coletividade. A) continuar vivo e de ter vida digna quanto à C) exclusivamente direitos civis e políticos, subsistência; conferindo primazia ao direito de propriedade. B) sobreviver e de não ser torturado; D) exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal C) ter um emprego e de gratuidade de justiça; positiva. D) sobreviver e de gratuidade de justiça ao E) a dignidade inerente a todos os seres hipossuficiente; humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis. E) viver de bem com a vida e de alcançar seus objetivos profissionais. 36. A concepção contemporânea de direitos humanos estabelece que esses direitos são:34. A Declaração Universal de DireitosHumanos de 1949 tem como fundamento: A) específicos de cada cultura, senda vedada a proteção internacional, por ofensa à soberaniaA) a natureza humana, pressuposto da nacional.divisibilidade dos direitos humanos. B) específicos de cada cultura, sendo vedada aB) a vontade divina, pressuposto da igualdade proteção internacional, por ofensa aentre as pessoas. autodeterminação dos povos.C) a dignidade humana, pressuposto do C) universais, sendo introduzido o sistema derelativismo cultural. proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.D) a natureza humana, pressuposto da teoria dasgerações do direito. D) universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos,E) a dignidade humana, pressuposto da orientado pela primazia dos interesses douniversalidade dos direitos humanos. Estado.35. A Declaração Universal dos DireitosHumanos, adotada após a 2ª Guerra Mundialpela Assembleia Geral das Nações Unidas,estabeleceu:
  • 48. 48GABARITO1-B 19 - B2-D 20 - D3-B 21 - B4-C 22 - D5 -A 23 - B6 -A 24 - C7 -A 25 - D8 -A 26 - C9-B 27 - D10 - D 28 - A11 - B 29 - E12 - B 30 - B13 - C 31 - C14 - E 32 - A15 - C 33 - A16 - B 34 - E17 - D 35 - E18 - E 36 - C
  • 49. 49

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