Bateria de questões inss

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Material disponibilizado pela Professora Linara

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Bateria de questões inss

  1. 1. QUESTÕES públicos da população TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL C) burocratização D) busca de qualidade E) neutralidadeBATERIA 1:REGIME JURÍDICO ÚNICOPROVIMENTO 4. Os cargos, empregos e funções públicas sãoVACÂNCIA/REMOÇÃO/ acessíveis:REDISTRIBUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO A) a todos os brasileiros. B) somente brasileiros que preencham os1. O Regime Jurídico da União, através das Lei n° requisitos estabelecidos em lei.8.112, de 11 de dezembro de 1990, além dealcançar os servidores públicos da administração C) a todos os brasileiros e estrangeiros comdireta, atingirá também os funcionários da (s): residência permanente no país.A) Autarquias Públicas D) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aosB) Sociedades de Economia Mista estrangeiros, na forma da lei.C) Empresas Públicas E) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitosD) Fundações Privadas estabelecidos em lei.E) Administração direta e indireta 5. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:2. Servidor Público, na fase de conclusão do I. São estáveis após três anos da data da posse osperíodo de estágio probatório, foi avaliado de servidores nomeados para cargo de provimentoforma negativa, mostrando que não está apto ao efetivo em virtude de concurso público.exercício do cargo. Nessa hipótese, a vacância docargo ocupado pelo servidor que não foi aprovado II. O servidor público estável só perderá o cargono estágio probatório decorre do ato de: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.A) demissão III. Como condição para a aquisição daB) exoneração estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essaC) inabilitação finalidade.D) desligamento A) Todos os itens estão corretos.E) afastamento compulsório B) Todos os itens estão incorretos. C) Somente estão corretos os itens II e III.3. Marque a alternativa que não apresenta uma D) Somente está correto o item I.característica do princípio da eficiência: E) Somente está correto o item III.A) transparênciaB) participação e aproximação dos serviços
  2. 2. 6. A investidura do servidor em cargo de virtude de sentença judicial transitada em julgado.atribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação que tenha sofrido em sua capacidade C) Como condição para a aquisição dafísica e mental, verificada em inspeção médica, estabilidade, é obrigatória a avaliação especial detem o nome de: conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meioA) readaptação de lei.B) recondução D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará emC) reversão disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequadoD) aproveitamento aproveitamento em outro cargo.E) afastamento E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao7. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa cargo de origem, com direito a indenização, se ocorreta: ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.I. A estabilidade após três anos de efetivoexercício no serviço público é garantida aosservidores ocupantes de cargo de provimento 9. Assinale a alternativa incorreta:efetivo. A) Cargos públicos podem ser ocupados porII. A única imposição imposta pela Constituição estrangeiros.Federal para a aquisição da estabilidade peloservidor é a de natureza temporal, ou seja, é B) Decretos podem declarar de livre nomeação enecessário que ele tenha três anos de efetivo exoneração os cargos em comissão.exercício. C) Só os servidores ocupantes de cargo efetivoIII. Para que o servidor estável perca o cargo em podem exercer função de confiança.virtude de decisão judicial é necessário que estatenha transitado em julgado. D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.A) Apenas o item I está correto. E) As funções de confiança destinam-se apenas àsB) Apenas o item II está correto. atribuições de direção, chefia e assessoramento.C) Apenas o item III está correto.D) Apenas os itens I e II estão corretos. 10. Marque a alternativa incorreta:E) Apenas os itens I e III estão corretos. A) O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder.8. Assinale a alternativa correta: B) A investidura em cargo público ocorrerá comA) São estáveis, após três anos de sua posse, os a posse.servidores públicos nomeados para cargo de C) Exercício é o efetivo desempenho dasprovimento efetivo em virtude de concurso atribuições do cargo.público. D) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar emB) Se adquirida a estabilidade pelo servidor exercício, contados da data do ato de provimento.público, somente poderá ele perder o cargo em
  3. 3. 11. O ingresso no serviço público depende: D) II e IIIA) Do preenchimento da condição de brasileiro E) II e IVnato.B) Da prestação de concurso público de provas,ou de provas e títulos, para quaisquer cargos. 14. A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional n°C) Da prestação de concurso público de provas, 19, extinguiu o regime jurídico único dosou de provas e títulos salvo para os cargos ou servidores públicos. Assinale a opção corretaempregos regidos pela CLT. acerca das conseqüências decorrentes dessa extinção.D) Da prestação de concurso público de provas,ou de provas e títulos salvo para os cargos cujos A) Os estados e municípios poderão, a partir detitulares sejam demissíveis ad nutum e outros então, adotar para seus servidores regime jurídicoindicados em lei. distinto do adotado pela União. B) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da CLT para entidades autárquicas,12. A natureza do regime jurídico dos servidores fundacionais ou mesmo para a própriapúblicos federais é de ordem predominantemente: Administração Pública direta.A) privatista C) empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a seguir regimeB) contratual estatutário.C) celetista D) empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seusD) eletiva empregados mediante concurso público.E) legal E) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão13. A aprovação do texto da reforma adotar o regime da CLT.administrativa, pela Emenda Constitucional n°19/98, alterou diversos dispositivosdisciplinadores da Administração Pública 15. De acordo com o regime jurídico aplicávelbrasileira. Em particular, foi extinto: aos servidores públicos:I- estabilidade dos servidores públicos A) é vedada atividade sindical a essesII- regime jurídico único dos servidores públicos servidores.III- paridade (isonomia de vencimentos) entre os B) durante o estágio probatório, os servidoresservidores dos diversos Poderes; não podem desempenhar nenhum cargo em comissão ou função de confiança.IV- vedação de vinculações ou equiparações devencimentos. C) cada cinco anos de efetivo exercício, todo servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio.Estão corretos apenas os itens: D) a licença para tratar de interessesA) I e II particulares não é remunerada e pode ser interrompida no interesse do serviço.B) I e III E) o servidor que recebe diárias com frequência asC) I e IV incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos.
  4. 4. 16. O funcionário público federal, subordinado ao BATERIA 2:Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90, queainda esteja em estágio probatório, não poderá: DIREITOS E VANTAGENSA) afastar-se para fazer curso de formaçãonecessário a assumir outro cargo. 19. A espécie de indenização que se destina aB) afastar-se para missão oficial no exterior. compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse da Administração, passar a terC) exercer cargo comissionado. exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é dita:D) ter licença para atividade política. A) diáriaE) ter licença para mandato classista. B) ajuda de custo C) indenização de transporte17. Não é causa de vacância do cargo público: D)adicional pela prestação de serviçoA) exoneração extraordinárioB) demissão E)gratificação por encargo de concurso.C) promoçãoD) aposentadoria 20. Quanto ao direito de petição, marque a alternativa incorreta:E) nomeação A) a prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.18. A respeito da posse em cargo público, assinale B) Para o exercício do direito de petição, éa opção correta: assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por eleA) A Administração é livre para exigir, ou não, constituído.que, antes da posse, o empossado submeta-se ainspeção médica oficial. C) A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.B) O nomeado que não toma posse no prazoestabelecido em lei é tido como demitido. D) São fatais e prorrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao Direito deC) Não se toma posse em cargo em comissão. Petição, não se admitindo qualquer tipo deD) É possível tomar posse por meio de ressalva.procuração específica.E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve, 21. Quanto ao direito de petição ainda, marquenecessariamente, entrar de imediato no exercício a alternativa incorreta:do cargo. A) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou direito legítimo. B) O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  5. 5. C) Cabe pedido de reconsideração à autoridade da remuneração.que houver expedido o ato ou proferido aprimeira decisão podendo ser renovado umaúnica vez. 24. Conforme a Lei 8.112:D) O requerimento e o pedido de reconsideraçãodeverão ser despachados no prazo de 5 dias e I- a ajuda de custo destina-se a compensar asdecididos dentro de 30 dias. despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.22. A lei 8.112/90 dispõe que: II- Correm por conta da administração asI- Nenhum servidor, receberá, a título de despesas de transporte do servidor e de suavencimento, importância inferior ao salário família, compreendendo passagem, bagagem emínimo. bens pessoais.II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das III- A família do servidor que falecer na novavantagens de caráter permanente, é irredutível. sede serão asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo deIII- A remuneração do servidor investido em 30 dias contados do óbito.função ou cargo em comissão será paga na formaprevista no art. 62, ou seja, por meio de A) I e II estão corretas.gratificação. B) somente II está correta.A) I e II estão corretas. C) I e III estão incorretasB) II e III estão corretas. D) todas estão corretas.C) I e III estão corretasD) todas estão corretas. 25. A Lei 8112, dispõe: I- Haverá permanente controle da atividade de23. Marque a alternativa incorreta: servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.A) A ausência do servidor para estudo ou missãono exterior não excederá a 4 anos, e finda a II- A servidora gestante ou lactante será afastada,missão ou estudo, somente decorrido igual enquanto durar a gestação e a lactação dasperíodo, será permitida nova ausência. operações e locais previstos no item I da questão, exercendo suas atividades em local salubre e emB) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para serviço não penoso e não perigoso.estudo ou missão no exterior não será concedidaexoneração ou licença para tratar de interesse III- Na concessão dos adicionais de atividadesparticular antes de decorrido o período igual ao penosas, de insalubridade ou periculosidade,do afastamento, ressalvada a hipótese de não serão observadas as situações estabelecidasressarcimento da despesa havida com seu em legislação específica.afastamento. A) I e II estão corretas.C) O disposto na alternativa “b” se aplica aosservidores de carreira diplomática. B) I e III estão corretas.D) O afastamento do servidor para servir em C) I e II estão incorretasorganismo internacional de que o Brasil participeou com a qual coopere, dar-se-á com perda total D) todas estão corretas.
  6. 6. 26. No que se refere às férias, marque a assertiva vida o justifiquem, será devido adicional decorreta: atividade penosa.I- O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de 32. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescidoférias, que podem ser acumuladas, até o máximo das vantagens de caráter permanente é variável.de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço,ressalvadas as hipóteses em que haja legislaçãoespecífica. BATERIA 3:II- Para o primeiro período aquisitivo de fériasserão exigidos 12 meses de exercício. DEVERES E PROIBIÇÕESIII- É vedado levar a conta de férias qualquer faltaao serviço. 33. José é titular do cargo de médico em hospitalA) I e II estão corretas mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana.B) II e III estão corretas Paralelamente ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração diretaC) I e III estão incorretas municipal, no qual trabalha às quintas e sextas- feiras. A acumulação de cargos nessa hipótese, é:D) todas estão incorretas A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde devidamente regulamentados.27. O prazo inicial da licença concedida pormotivo de doença em pessoa da família que pode B) permitida, por se tratar de hospitais mantidosser prorrogada com remuneração, é de: por diferentes entes federativos.A) 180 dias C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração Indireta.B) 90 dias D) proibida, pois a acumulação somente éC) 30 dias permitida para cargos de professor.D) 60 dias E) proibida, pois não se pode acumular cargos públicos.Marque C (certo) ou E (errado): 34. NÃO é proibição aplicável ao servidor28. ( ) O Vencimento de cargo efetivo, acrescido público:de vantagens pecuniárias permanentesestabelecidos em Lei, denomina-se Remuneração. A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.29. ( ) O vencimento, a remuneração e oprovento não serão objeto de arresto, sequestro ou B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal,penhora, exceto nos casos de prestação de em detrimento da dignidade da função pública.alimentos resultante de decisão judicial. C) delegar funções a pessoas estranhas à30. ( ) O servidor exonerado receberá sua repartição, fora dos casos previstos em lei.gratificação natalina proporcionalmente aosmeses de exercício, com a remuneração do mês D) ser membros de Conselho da Administraçãoda exoneração. de sociedade de economia federal.31. ( ) Aos servidores em exercício em zonas de E) retardar injustificadamente a tramitação defronteira ou em localidades cujas condições de processo administrativo.
  7. 7. 35. Não caracteriza conduta proibida ao servidor 38. É proibido ao funcionário:público: A) entreter-se em palestras, leituras e outrasA) recusar fé a documentos públicos atividades estranhas ao serviço.B) aceitar comissão, emprego ou pensão de B) valer-se de sua qualidade de funcionário paraEstado estrangeiro. desempenhar atividade estranha às suas funções.C) promover manifestação de apreço ou C) constituir-se procurador de partes ou servir dedesapreço no recinto da repartição. intermediário perante qualquer repartição pública, em qualquer circunstância.D) cometer a outro servidor atribuições estranhasao cargo que ocupa, em situações de emergência e D) participar da gerência, administração detransitórias. empresas bancárias ou industriais, em qualquer circunstância.E) participar de gerência ou administração desociedade privada, personificada ou não E) fazer contratos de qualquer natureza com opersonificada, exercer o comércio, exceto na Governo, por si, ou como representante dequalidade de acionista, cotista ou comanditário. outrem.36. É dever do funcionário: 39. Pedro, Ténico Judiciário, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale aA) requerer ou promover a concessão de alternativa incorreta:privilégios. A) Se o mandato for estadual, ficará afastado deB) residir no local onde exerce o cargo ou onde seu cargo.autorizado. B) Se o mandato for de vereador, havendoC) promover manifestações e apreço dentro da compatibilidade de horários, perceberá asrepartição. vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, nãoD) constituir-se procurador das partes. havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração. C) Seu tempo de serviço será contado para37. É proibido ao funcionário: todos os efeitos legais, exceto para promoçãoA) deixar de comparecer ao serviço sem justa por merecimento.causa. D) Se o mandato for de Prefeito, havendoB) representar quando receber ordens superiores compatibilidade de horários, perceberá asmanifestadamente ilegais. vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,C) atender preferencialmente sobre qualquer outro e, não havendo compatibilidade, poderá optarserviço, às requisições feitas pelas autoridades pela sua remuneração.administrativas, para defesa do Estado. E) Para efeito de benefício previdenciário, noD) representar aos seus superiores sobre todas as caso de afastamento, os valores serãoirregularidades de que tiver conhecimento no determinados como se estivesse no exercício.exercício de suas funções.
  8. 8. 40. Marina, empregada do Banco do Brasil, D) vier a ser aposentado.sociedade de economia mista, prestou concursopara cargo técnico do TRT e, aprovada, tomou E) for primárioposse e entrou no exercício na mesma data daposse. Entendendo que haveria compatibilidadede horários, manteve a servidora o seu emprego 42. A responsabilidade civil do servidor público:no Banco do Brasil. Verificando a acumulação,seu chefe do TRT notificou-a da necessidade de A) abrange a responsabilidade penal.que fizesse a opção pelo emprego ou pelo cargopúblico. Em face dessa situação, assinale a opção B) confunde-se com a responsabilidadecorreta: administrativa.A) Marina não estará obrigada a fazer opção haja C) não gera obrigação extensível aos herdeiros.vista a compatibilidade de horários tornar aacumulação permitida. D) é distinta da responsabilidade civil do Estado.B) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja E) independe da ocorrência de ato doloso ouvista a Emenda Constitucional n° 19/98 não mais culposo.caracterizar como indevida a acumulação decargo público com emprego em sociedade deeconomia mista. 43. Considere que Mévio, funcionário civil daC) A servidora, caso não faça opção, deverá ser União, praticou ato, no exercício de suas funções,imediatamente demitida do cargo que ocupa no que configura ilícito administrativo, penal e civil.TRT. Assinale a alternativa correta:D) A chefia deverá, em face da omissão da A) Mévio será responsabilizado apenasservidora em manifestar-se acerca da opção, criminalmente, porque aí já se pune o dano àadotar procedimento sumário para a apuração e própria sociedade.regularização imediata da situação. B) Mévio será responsabilizado apenasE) Caso a servidora faça a opção pelo cargo ou administrativa e civilmente, porque o ato foiemprego, no prazo legal, ainda assim, sua praticado no exercício de suas funções e oconduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação patrimônio lesado deve ser ressarcido.de punição. C) Mévio será responsabilizado apenas criminal e civilmente, porque se punirá a falta em seu aspecto mais profundo, excluindo, portanto, a BATERIA 4: punição administrativa. RESPONSABILIDADES D) Mévio será responsabilizado apenas administrativamente, embora com a severidade que o caso requer, pois o ato foi praticado no exercício de suas funções.41. O servidor civil da União, que cometerinfração administrativa, que configure também, E) Mévio será responsabilizado administrativa,infração penal, não será punido, disciplinarmente, civil e criminalmentese:A) ocorrer a prescrição penal. 44. Maria Cristina, servidora do TRT, delegou oB) for absolvido do crime, por insuficiência de desempenho de atribuição de suaprovas. responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deuC) cumprir a pena criminal. ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública.
  9. 9. Diante do exposto, assinale a opção correta: funcionário da responsabilidade penal.A) Caso seja a servidora condenada no processo D) O pagamento da indenização a que ficarpenal, sua responsabilidade administrativa restará obrigado o funcionário exime o exame da penaafastada, a fim de não caracterizar dupla punição. disciplinar em que incorrer.B) Se no processo penal, a servidora for absolvida E) O pagamento da indenização a que ficarpor negativa de autoria, ficará isenta de qualquer obrigado o funcionário exime-o daresponsabilidade civil e administrativa. responsabilidade penal.C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidoraser demandada civilmente a fim de ressarcirpossíveis prejuízos causados à Administração. BATERIA 5:D) As instâncias civil e penal são sempre PENALIDADESvinculadas.E) As instâncias administrativa e penal serãosempre independentes. 47. A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, A) depende da oitiva prévia do servidor.45. Nos termos da Lei 8.112/90, assinale aassertiva correta a respeito da responsabilidade do B) deve ser precedida de regular processoservidor: administrativoA) O servidor só responde civil e C) depende da verificação de hipótese previstaadministrativamente pelo exercício irregular de taxativamente na lei.suas atribuições. D) é sanção aplicável aos casos de falta grave noB) Tratando-se de dano causado à Administração, exercício da função.reponderá o servidor perante à Fazenda Pública, E) é ato administrativo discricionário.em ação regressiva.C) A responsabilidade administrativa do servidorserá afastada no caso de absolvição criminal por 48. Por ineficiência nas suas funções, a pena defalta de provas. demissão só será aplicada ao servidor público que:D) As sanções penais, civis e administrativas não A) não desempenhar com zelo as tarefaspoderão cumular-se, sendo independentes entre si. atribuídasE) A obrigação de reparar o dano estende-se aos B) não cumprir, no prazo, as determinaçõessucessores e contra eles será executada, até o judiciais.limite do valor da herança recebida. C) ocorrer a impossibilidade de readaptação. D) faltar por mais de 45 dias interpoladamente.46. Assinale a alternativa correta:A) o pagamento da indenização a que ficarobrigado o funcionário não exime o exame da 49. A pena de suspensão não poderá exceder de:pena disciplinar em que incorrer. A) dois anosB) A responsabilidade administrativa exime ofuncionário da responsabilidade civil. B) cento e vinte diasC) A responsabilidade administrativa exime o C) noventa dias
  10. 10. D) cento e oitenta dias B) suspensãoE) n.d.a. C) multa D) prisão administrativa50. Ao Funcionário Público que praticar, em E) demissão a bem do serviço públicoserviço, ofensas físicas contra funcionários ouparticulares, salvo se em legítima defesa, seráaplicada a pena de: 54. Pedro, funcionário público civil, cometeu emA) suspensão julho de 1989, em serviço, falta prevista em lei como infração penal. No mês de julho de 1990, aB) advertência autoridade tomou conhecimento da existência da falta, e em decorrência, foi instaurado processoC) demissão a bem do serviço público administrativo, precisamente no mês de julho de 1995. O processo administrativo concluiu, emD) n.d.a. julho de 1996, pela punição de Pedro. Considerando o prazo prescricional para a infração penal correspondente é de 4 anos,51. Deixando sem justa causa, de atender à assinale a alternativa correta:exigência, para cujo cumprimento haja prazo A) a punibilidade prescreveu em julho de 1993.certo, o funcionário, até que a atenda: B) a punibilidade prescreveu em julho de 1994.A) ficará suspenso C) a punibilidade prescreveu em julho de 1999.B) sujeitar-se ao pagamento de multa diária. D) a punibilidade prescreveu em julho de 2000.C) será reputado ineficiente, sujeitando-se à penade demissão. A) a punibilidade prescreveu em julho de 1997.D) terá suspenso o pagamento de seu vencimentoou remuneração. 55. Prescreverá a punibilidadeE) a nenhuma pena estará sujeito. A) da falta sujeita à pena de cassação de aposentadoria em 5 anos.52. O funcionário que vier a ser suspenso: B) da falta sujeita à pena de multa em 3 anos.A) poderá trabalhar e outra repartição durante a C) da falta sujeita à pena de suspensão em 5 anos.suspensão. D) da falta sujeita à pena de demissão em 8 anos.B) perderá todas as vantagens e direitosdecorrentes do exercício do cargo. E) da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público em 10 anos.C) não poderá retornar ao serviço público.D) terá que fazer novo concurso púbico pararetornar à atividade anterior. 56. Em matéria de falta do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:53. São penas disciplinares, exceto: I- o servidor perderá a remuneração do dia e que faltar ao serviço, sem motivo justificado.A) advertência
  11. 11. II- o servidor perderá a parcela de remuneração C) advertência verbal e licença para finsdiária, proporcional aos atrasos e saídas militares.antecipadas, salvo na hipótese de compensação dehorário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a D) destituição do cargo em comissão eser estabelecida pela chefia imediata. afastamento para outros órgãos.III- as faltas justificadas decorrentes de caso E) destituição de função comissionada e cassaçãofortuito ou força maior poderão ser compensadas da disponibilidade.a critério da chefia imediata, sendo assimconsideradas como de efetivo exercício.É correto o que se afirma em: 59. A prescrição ocorrerá, quanto às penalidades:A) I e II A) Em 2 anos, no caso de pena de advertência.B) II e III B) Em 2 anos, no caso de pena de demissão.C) I e III C) Em 5 anos, no caso de pena de suspensão.D) I D) Em 5 anos, no caso de pena de destituição de cargo em comissão.E) I, II e III. E) Em 2 anos, no caso de pena de cassação de aposentadoria.57. Determinado servidor ausenta-se do serviço,sem causa justificada, pelo período de 45 diasalternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente o 60. Quanto ao instituto da disponibilidade não éservidor retoma, normalmente suas atividades. correto afirmar:Em razão desse fato, é instaurado processo A) só se aplica ao servidor estável.administrativo disciplinar, que poderá culminarcom a aplicação da pena de: B) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar e qualquer outroA) demissão por inassiduidade habitual. cargo público.B) advertência ou suspensão por inassiduidade C) a remuneração do servidor em disponibilidadehabitual. é proporcional ao tempo de serviço.C) demissão por abandono de cargo. D) O tempo de disponibilidade não é computadoD) advertência, sem prejuízo da posterior para fins de aposentadoria.demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos E) a desnecessidade do cargo pode ser revertida,próximos 12 meses. com a volta à atividade do servidor emE) advertência, sem prejuízo da posterior disponibilidade.demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nospróximos 8 meses.58. Dentre outras, constituem penas disciplinaresaplicáveis aos servidores públicos, a:A) advertência e férias obrigatórias sem abono.B) cassação da aposentadoria e exoneração.
  12. 12. GABARITO1-A 21 - C 41 - B2-B 22 - D 42 - D3-C 23 - C 43 - E4-D 24 - B 44 - B5-E 25 - A 45 - E6-A 26 - B 46 - A7-E 27 - C 47 - E8-D 28 - C 48 - C9-B 29 - C 49 - C10 - D 30 - C 50 - C11 - D 31 - C 51 - D12 - E 32 - E 52 - B13 - E 33 - A 53 - D14 - B 34 - D 54 - B15 - D 35 - D 55 - A16 - E 36 - B 56 - E17 - E 37 - A 57 - E18 - D 38 - B 58 - E19 - B 39 - D 59 - D20 - D 40 - D 60 - D

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