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Ampliação do programa de Alimentação do Trabalhador PAT
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Este trabalho tem como objeto o estudo dos impactos (diretos e indiretos) da ampliação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas que optam pelos regimes ...

Este trabalho tem como objeto o estudo dos impactos (diretos e indiretos) da ampliação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas que optam pelos regimes de tributação com base no Lucro Presumido e Simples. O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadores partilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deduzir do Imposto de Renda devido uma parcela das despesas de custeio realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores. A grande maioria das empresas que optam pelos demais regimes de tributação são empresas dos setores de comércio e serviços, e são firmas de pequeno e médio porte que reúne os trabalhadores com os menores rendimentos e são o principal alvo do PAT.

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Ampliação do programa de Alimentação do Trabalhador PAT Ampliação do programa de Alimentação do Trabalhador PAT Document Transcript

  • UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA DAS ORGANIZAÇÕESAMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT Working paper Claudio Felisoni de Angelo, Prof Titular FEA USP Nuno Manoel Martins Dias Fouto, Prof Dr. FEA USP Paula Carvalho Pereda, Doutoranda FEA USP Carolina Policarpo Garcia, Economista FEA USP São Paulo, 18 de março de 2011 I
  • ConteúdoResumo .......................................................................................................................... IV1. Introdução ............................................................................................................... 12. O Programa de Alimentação do Trabalhador .................................................... 63. Dados para a Simulação ......................................................................................... 13 3.1. Informações da Receita Federal ...................................................................... 14 3.2. Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) sobre o PAT . 16 3.3. Informações do IBGE ....................................................................................... 23 3.4. Informações sobre o setor formal da economia – RAIS/CAGED ............. 27 3.5. Outras fontes de informação ........................................................................... 294. Efeitos Diretos do PAT............................................................................................ 31 4.1. Amostra de Empresas: Lucro Presumido e Simples.................................... 36 4.2. Cenários sobre a dedução fiscal: Lucro Presumido e Simples ................... 39 4.3. Outras hipóteses para a estimativa da renúncia fiscal (2010) .................... 41 4.4. Estimativas de Renúncia Fiscal em 2010 ....................................................... 42 4.4.1 Resultados para os Percentuais de Dedução Fiscal do PAT .............. 42 4.4.2. Estimativas do Valor de Renúncia Fiscal ............................................. 44 4.5. Geração de Arrecadação e Empregos no Setor de Comércio de Alimentos e de Refeições ...................................................................................... 45 4.5.1. Número de Novos Beneficiados ............................................................ 45 4.5.2. Valor Estimado da Geração de Despesas Alimentícias ..................... 47 4.5.3. Estimativas sobre o Setor: Benchmarking ............................................. 47 4.5.4. Estimativas de Impactos Fiscais, de Empregos e do Número de Estabelecimentos ................................................................................................ 49 4.6. Resumo das Evidências Encontradas ............................................................ 515. Efeitos indiretos dos benefícios do PAT: Alimentação, Saúde e Produtividade 54 5.1 Introdução........................................................................................................... 54 5.2. Literatura Teórica ............................................................................................. 56 5.2.1. Alimentação x Renda x Produtividade do Trabalhador .......................... 56 5.2.2. Renda x Alimentação e Nutrição................................................................. 59 II
  • 5.3. Alimentação, Renda e Saúde no Brasil e o Programa de Alimentação do Trabalhador .............................................................................................................. 62 5.3.1. Trabalhos Empíricos de Avaliação do PAT ............................................... 65 5.4. Considerações sobre a literatura estudada ................................................... 696. Considerações e Recomendações Finais ............................................................... 71Bibliografia.................................................................................................................... 75Apêndice A - Legislação Tributária .......................................................................... 81Apêndice B – Dados da Receita Federal ................................................................... 91Apêndice C - Tabelas Completas com informações do Ministério do Trabalho eEmprego sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador .............................. 92Apêndice D - Tabelas Completas com informações das Pesquisas anuais doIBGE por grande setor de atividade da economia .................................................. 97Apêndice E – Dados RAIS/CAGED ....................................................................... 104Apêndice F - Preços Médios de Refeições e Cestas de Alimentos .................. 105Apêndice G - Elasticidades....................................................................................... 109 III
  • ResumoO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa decomplementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadorespartilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condiçõesnutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade devida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. Osbenefícios podem ser oferecidos na forma de refeições preparadas, cestas dealimentos ou documentos impressos (vales e cartões) para a aquisição derefeição e alimentação.Segundo as diretrizes do programa, o PAT é destinado, prioritariamente, aoatendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham atécinco salários mínimos mensais.É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deduzir doImposto de Renda devido uma parcela das despesas de custeio realizadas, noperíodo de apuração, em programas de alimentação do trabalhador.Desde 2004, discute-se no governo a ampliação do incentivo fiscal do programapara as empresas com regimes de tributação diferentes do Lucro Real, ou seja,majoritariamente as empresas tributadas com base no Lucro Presumido e noSimples.Grande parte das empresas que opta pelos regimes de tributação com base noLucro Presumido e Simples são empresas dos setores de comércio e serviços etambém de pequeno e médio porte, que reúnem os trabalhadores com osmenores rendimentos (DIEESE/SEBRAE, 2009). A ampliação do incentivo fiscaldo PAT para essas empresas encontra-se no escopo do programa, dado que elasconcentram os trabalhadores de baixa renda, que são o alvo do PAT. Sendo IV
  • assim, este trabalho tem como objeto o estudo dos impactos (diretos e indiretos)desta ampliação do incentivo fiscal do PAT.Os impactos diretos da extensão do PAT correspondem às variaçõesprovocadas sobre a arrecadação fiscal, geração de empregos e de novasunidades comerciais no setor de alimentos e refeições no país. No tocante aosimpactos indiretos, estes se referem aos efeitos na saúde e produtividade dostrabalhadores advindos de melhorias nas condições de alimentação.Com relação aos impactos diretos, realizaram-se simulações utilizando asinformações disponíveis. Os resultados sugerem que a arrecadação fiscal totalgerada pela ampliação do incentivo fiscal do PAT para as empresas de LucroPresumido e Simples é muito superior à renúncia de arrecadação de IRPJ, nocaso das empresas de Lucro Presumido, e do imposto único, no caso doSimples. Mesmo com a abordagem conservadora adotada neste estudo, estima-se que o saldo fiscal da ampliação do programa possa alcançar R$3,5 bilhões,sendo R$240 milhões uma estimativa mínima. Ademais, prevê-se que talampliação teria o condão de gerar até 55 mil novos empregos em cerca de 5.000novos restaurantes e 50 novos supermercados em todo o país. Comparandocom a geração de empregos no ano de 2010, esse fomento na atividade decomércio de alimentos representaria 122% da geração de novos funcionários nosetor de refeição em 2010 [ABF, 2010] e 30% da geração de empregos no setor decomércio de alimentos [CAGED, 2010].Já os impactos indiretos dizem respeito aos efeitos na saúde e produtividadedos trabalhadores inseridos no programa. As principais evidências da teoriaapontam que o impacto de programas de benefícios alimentares, nos moldes doPAT, é mais significativo para a parcela da população de baixa renda. Acredita-se que o benefício seja fundamental para famílias com baixos rendimentos, umavez que ele altera fortemente as decisões de consumo das famílias. Ademais,segundo dados do IBGE de 2008-2009, a parcela da população que mais sofrecom desnutrição encontra-se na faixa de até dois salários mínimos derendimentos per capita. V
  • Um ponto de destaque seria o alcance dos trabalhadores de baixa renda atravésda inclusão das empresas do Simples, dado que, na amostra de empresastributadas no Simples obtida junto aos escritórios de contabilidade pararealização deste estudo, nenhum dos funcionários apresentou rendimentosuperior a 5 salários mínimos.De acordo com o aparato teórico e aplicado desenvolvido neste estudo,acredita-se que a extensão do incentivo fiscal do programa acarretaria, além deum potencial de arrecadação tributária muito superior à renúncia fiscal deIRPJ/imposto único, a geração significativa de empregos e de novosestabelecimentos do setor de comércio de alimentos e refeições para atender aoincremento da demanda e impactos expressivos na saúde e produtividade dostrabalhadores de baixa renda. VI
  • 1. IntroduçãoEste estudo pretende analisar o impacto da ampliação do incentivo fiscal doPrograma de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas de LucroPresumido e Simples1. A atual legislação não prevê a dedução fiscal dasdespesas de custeio com alimentação do trabalhador para estas empresas.Desde 2004, discute-se no governo a ampliação do incentivo fiscal do programapara as empresas com regimes de tributação diferentes do Lucro Real(majoritariamente as empresas tributadas com base no Lucro Presumido e noSimples).Apesar de representarem grande parte do faturamento da Receita Federal, aspessoas jurídicas cujo regime contábil é o Lucro Real são a minoria em termosabsolutos. No fechamento do ano de 2006, 70% das empresas tributáveisenquadravam-se no Simples e 25% no regime de Lucro Presumido [Paes eAlmeida, 2009]. Nota-se que este universo é extremamente relevante: emboraessas empresas tenham configurações menores, elas representam uma parcelabastante representativa da atividade econômica do país, pois concentramgrande parte da população empregada do país. Ademais, empresas de LucroPresumido e Simples contam com forte participação de funcionários querecebem menos de cinco salários mínimos, ou seja, os trabalhadores que fazemparte do público alvo do PAT (DIEESE/SEBRAE, 2009).Desse modo, havendo mecanismos controlados de redução tributária para asempresas menores que permitam apropriação de benefícios advindos dosganhos de produtividade e acompanhados de menor dispêndio público, deve-se explorar essas alternativas oferecendo à sociedade uma reflexão devidamentequalificada para que se altere o atual regramento.1 Para mais detalhes sobre o programa, consulte o Apêndice 1. 1
  • A ampliação do incentivo fiscal do PAT para essas empresas vai ao encontro doescopo do programa, pois as empresas de Lucro Presumido e Simplesconcentram boa parte dos trabalhadores de baixa renda, que são o alvo do PAT.Sendo assim, este estudo tem como objeto a análise dos impactos (diretos eindiretos) dessa ampliação.Para avaliar os efeitos da ampliação do PAT, duas análises foram feitas. Aprimeira simulou cenários de ampliação do incentivo de maneira a comparar arenúncia fiscal do governo com o incremento de arrecadação (e empregos)gerado no setor de comércio de alimentos. A segunda análise procurouevidências de efeitos da melhoria nutricional proporcionada por benefíciosalimentares como o PAT na saúde, produtividade e na satisfação dostrabalhadores.Os impactos diretos da extensão do PAT correspondem aos impactos geradossobre a arrecadação fiscal, geração de empregos e de novas unidades comerciaisno setor de alimentos e refeições no país2. No tocante aos impactos indiretos,estes se referem aos efeitos na saúde e produtividade dos trabalhadoresadvindos de melhorias nas condições de alimentação3.Com relação aos impactos diretos, realizaram-se simulações utilizando asinformações disponíveis. Os resultados, baseados em hipóteses bemconservadoras, sugerem que a arrecadação fiscal total gerada pela ampliação do2 Impactos diretos do PAT sobre a arrecadação fiscal e empregos: Nesta categoria serãoanalisados os efeitos da ampliação do incentivo na renúncia fiscal de IRPJ, para as empresas deLucro Presumido, e do imposto único do Simples, para as empresas optantes por esse regime deapuração. Ademais, será calculado o impacto na arrecadação fiscal gerada pelo valor dobenefício injetado no setor de comércio de alimentos e de refeições do país. A maior utilizaçãodo benefício também resultaria em novos estabelecimentos comerciais de alimentos, gerandomais empregos na economia. Sendo assim, os impactos na geração de empregos e de novasunidades também serão calculados3 Impactos indiretos do PAT sobre a saúde e produtividade dos trabalhadores: Nesta etapa deanálise, pretende-se investigar a literatura teórica, e a sua aplicação, para examinar a relaçãoentre Despesa Alimentar (Renda) X Alimentação X Saúde X Produtividade dos trabalhadores.Acredita-se que, ao se comprovar a existência de uma relação entre estas variáveis, o benefíciodo PAT poderia ter importantes efeitos na melhora da saúde, satisfação e produtividade dostrabalhadores cobertos pelo benefício. Do ponto de vista do governo, a melhora nas condiçõesde saúde da população de baixa renda também geraria uma economia de gastos públicos com oServiço Único de Saúde, embora este efeito seja de difícil mensuração. 2
  • incentivo fiscal do PAT para as empresas de Lucro Presumido e Simples émuito superior à renúncia de arrecadação de IRPJ, no caso das empresas deLucro Presumido, e do imposto único, no caso do Simples. Estima-se que osaldo fiscal da ampliação do programa possa alcançar R$3,5 bilhões, sendoR$240 milhões o valor mínimo. Ademais, prevê-se que tal ampliação teria ocondão de gerar até 70 mil novos empregos em cerca de 5.000 novosrestaurantes e 50 novos supermercados em todo o país. Comparado à geraçãode empregos no ano de 2010, este fomento na atividade de comércio dealimentos representaria 122% a mais da geração de novos funcionários no setorde refeição em 2010 [ABF, 2010] e 30% da geração de empregos no setor decomércio de alimentos [CAGED, 2010].Além disso, o benefício do PAT é também um incentivo para as empresasaumentarem o nível de satisfação e produtividade dos funcionários, e adedução fiscal de impostos poderia ser um apoio adicional para a empresa. Aampliação do incentivo também resultaria em ganhos para o setor de comérciode alimentos no Brasil, pois os benefícios configuram-se em um importanteincremento de arrecadação para o setor.Do ponto de vista do governo, a melhora nas condições de saúde da populaçãode baixa renda geraria uma economia de gastos públicos com o Serviço Únicode Saúde, embora este efeito seja de difícil mensuração.Para tentar medir os efeitos supracitados, o estudo foi dividido em seis seções.Além desta breve introdução, a seção seguinte descreve o Programa deAlimentação do Trabalhador, apresentando todos os critérios relevantes doprograma para os cálculos pretendidos neste trabalho.A seção terceira apresenta uma vasta descrição estatística das características dasempresas brasileiras por regime de tributação, setor de atividade, dentre outras.São utilizados dados secundários dos principais institutos de pesquisabrasileiros e do Ministério do Trabalho e Emprego e estas informações servirãode base para os cálculos dos efeitos diretos do PAT (arrecadação fiscal, geração 3
  • de empregos e criação de novos estabelecimentos do setor de alimentos erefeições).A quarta seção apresenta a série de simulações para medir a relação entre aampliação do incentivo fiscal do PAT e a renúncia fiscal de IRPJ, assim como ageração de arrecadação e emprego no setor de alimentos. Foram realizadasdiversas simulações alterando-se as hipóteses econômicas e contábeis para oscálculos. Vale ressaltar que as simulações realizadas neste estudo sãoconservadoras do ponto de vista da geração de renda e empregos do programa.A quinta seção apresenta, com detalhes, a literatura teórica e suas aplicaçõespráticas que respaldam os efeitos indiretos de benefícios alimentares(considerados como incremento na despesa alimentar), tais como o do PAT. Adiscussão foi feita com base em estudos científicos, assim como em informaçõesatuais sobre a saúde e a alimentação dos brasileiros.A seção final apresenta as considerações finais do estudo e as principaisrecomendações frente às evidências encontradas. Os resultados obtidoscorroboram a importância da agenda proposta neste estudo. Primeiramente,por legitimar que a geração de renda proporcionada pela ampliação dobenefício mostrou-se bastante superior à renúncia de arrecadação com adedução fiscal. Em segundo lugar, os estudos científicos analisados apontampara a importância de incrementos na despesa alimentar para a saúde eprodutividade de indivíduos de baixa e baixíssima renda, que são também opúblico-alvo do PAT.Sendo assim, o estudo confirma a importância da ampliação do incentivo paraas empresas de Lucro Presumido e Simples, onde a maior parte dostrabalhadores de baixa renda se encontra. Pode-se dizer, também, que obenefício é um incentivo para as empresas aumentarem o nível de satisfação eprodutividade dos funcionários, e a dedução fiscal de impostos seria um apoioadicional importante para a empresa. Entretanto, o estudo também buscaenfatizar os pontos críticos detectados em entrevistas realizadas ao longo do 4
  • desenvolvimento do trabalho e apresenta recomendações para a melhorfocalização do programa4Vale ressaltar que a discussão sobre a legislação tributária, utilizada noscálculos da quarta seção, pode ser visualizada no Apêndice A deste estudo.4 Foram entrevistados profissionais de escritórios de contabilidade que atendem pequenas,médias e grandes empresas; profissionais de consultorias; diretores e gerentes das áreas definanças, recursos humanos ou controladoria de empresas comerciais, manufaturas, serviços,associações civis e organização de sociedade civil de interesse público. 5
  • 2. O Programa de Alimentação do TrabalhadorO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa decomplementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadorespartilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condiçõesnutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade devida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade dostrabalhadores. Os benefícios podem ser oferecidos na forma de refeiçõespreparadas, cestas de alimentos ou documentos impressos (vales e cartões) paraa aquisição de refeição e alimentação.O PAT foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoasjurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadoresem até 4% do Imposto de Renda devido e está regulamentado pelo Decreto nº 5,de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº 3, de 1º de março de 2002.Existem duas modalidades de execução do PAT: o serviço próprio (auto-gestão)ou os serviços terceirizados. Na modalidade de serviço próprio, a empresabeneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desdea contratação de pessoal até a distribuição aos usuários. Ela mesma prepara aalimentação do trabalhador no próprio estabelecimento ou faz a distribuiçãodos alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).No caso de serviços terceirizados, o fornecimento das refeições, cestas dealimentos ou documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos oumagnéticos) é contratado pela empresa beneficiária junto às fornecedoras ouprestadoras de serviços de alimentação coletiva. Nessa modalidade, afornecedora ou prestadora de serviços também deve estar registrada no PAT,conforme art. 8º da Portaria nº 03/2002. Os serviços terceirizados sãosubdivididos em: 6
  • a. Administração de Cozinha: a alimentação é preparada por uma empresa fornecedora, dentro do refeitório da empresa beneficiária; b. Alimentação Convênio: a empresa beneficiária contrata um empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados; c. Refeição Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes; d. Refeições Transportadas: a empresa fornecedora prepara a alimentação e leva até o local de trabalho dos trabalhadores da empresa beneficiária; e. Cestas de Alimentos: a empresa beneficiária compra cestas de alimentos de empresas fornecedoras e provê aos seus funcionários.O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores debaixa renda, sendo que os trabalhadores de baixa renda são definidos comoaqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Entretanto, asempresas beneficiárias podem incluir no programa os trabalhadores de rendamais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dostrabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e que o benefício nãotenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado,independentemente da duração da jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único,Portaria nº 03/20025).5Consulta feita em fevereiro de 2011. Website: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2002/ p_20020301_03.pdf 7
  • O PAT é dirigido especificamente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento doImposto de Renda. No entanto, empresas de Lucro Presumido, arbitrado ouoptantes pelo Simples não fazem jus ao incentivo fiscal (dedução de até 4% doIR devido), embora estejam isentas do recolhimento do INSS e FGTS (encargossociais) sobre o valor do benefício. O fato de o incentivo ser limitado às pessoasjurídicas optantes pelo Lucro Real já foi apontado pelo Ministério do Trabalho eEmprego como um dos principais desafios do programa6.A Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõesobre os incentivos ficais decorrentes do IR das pessoas jurídicas, estabelece queo custo máximo por refeição, para efeito do incentivo fiscal é de R$ 2,49, no casode o custo efetivo ter sido superior a esse valor. A participação financeira dotrabalhador no Programa fica limitada a 20% do custo direto da refeição (art. 2º,§1º, Decreto nº 349 de 21 de novembro de 1991 e art. 4º da Portaria nº 03/2002).Assim, o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do Imposto de Renda,está limitado a 80% do custo máximo admitido. Logo, o limite da base decálculo do incentivo, por refeição, é de R$ 1,99, correspondente a 80% do customáximo da refeição de R$ 2,49.Mesmo que a empresa beneficiária forneça refeições aos seus empregados novalor acima de R$ 2,49, só poderá aplicar a alíquota do IR sobre o valor máximode R$ 1,99 sobre cada refeição. Desse modo, considerando a alíquota do IR de15%, a pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá deduzir diretamente doimposto devido o valor correspondente ao menor dos seguintes valores:(a) 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período deapuração, em programas de alimentação do trabalhador;(b) o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no períodode apuração pelo valor R$ 0,2985 (R$ 1,99 x 15%). Fundamentação: art. 586 do6 Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria nº 101, de 12 de dezembro de 2004. 8
  • RIR/99; art. 8º do Decreto nº 5/1991; arts. 6º e 19 da Portaria SIT/DSST nº3/2002.Por outro lado, a dedução do incentivo fiscal está limitada a 4% do impostodevido em cada período de apuração. Entretanto, a parcela excedente ao limitereferido poderá ser deduzida do imposto devido em seguidos períodos deapuração, observado o prazo máximo de dois anos-calendários subseqüentesem que ocorreram os gastos (art. 3º, parágrafo único da IN SRF nº 267/2002).A Lei n º 9.532/1997 estabeleceu um limite global de 4% do IRPJ devido quandoo PAT, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI) e oPrograma de Desenvolvimento Tecnológico da Agricultura (PDTA) (art. 6º, inc.I) eram utilizados em conjunto. No entanto, em 2005 o PDTI e o PDTA foramrevogados por um programa mais amplo de incentivo à P&D, que ficouconhecido como Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Assim, a dedução doincentivo fiscal do PAT continua limitada a 4% do IR devido, sendo esse limitenão-cumulativo com outros benefícios.A Tabela 1 a seguir ilustra a forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT paraempresas de Lucro Real. Tabela 1 - Exemplos de cálculo do desconto do PAT no IRPJ Variáveis Empresa A Empresa B Empresa CIRPJ 5.800,00 60.000,00 4.500,00Nº de refeições fornecidas 1000 8000 700Custo da refeição 2,25 2,49 6,25Custo da refeição para empresa (descontado 20%) 1,80 1,99 5,00Gasto da empresa com PAT 1.800,00 15.920,00 3.500,00Dedução de 15% 270,00 2.388,00 208,95 (1.000 x 1,80 x 15%) (8.000 x 1,99 x 15%) (700 x 1,99 x 15%)Valor máximo da dedução (4% do IR devido) 232,00 2.400,00 180,00Desconto PAT no IRPJ 232,00 2.388,00 180,00Saldo IRPJ a pagar 5.568,00 57.612,00 4.320,00Participação do trabalhador no PAT 20% 20% 20%Participação do empresário no PAT 67% 65% 75%Participação do governo no PAT 13% 15% 5% 9
  • De acordo com o exemplo de cálculo do desconto do PAT no IRPJ para trêsempresas fictícias (Tabela 1), a dedução de 15% sobre o gasto total com o PATserá o percentual máximo com o qual o governo deverá arcar. No entanto, essevalor não deve exceder 4% do IR devido pela pessoa jurídica. Por esse motivo, oDesconto do PAT no IRPJ é o menor valor entre a Dedução de 15% e o Valormáximo da dedução (4% do IR devido), ambas variáveis apresentadas na tabelaacima. Além disso, o custo da refeição para a empresa, para fins da aplicação daalíquota do IR de 15%, não deve exceder R$ 1,99. As pessoas jurídicasbeneficiárias do PAT devem assegurar que a refeição produzida ou fornecidacontenha valores mínimos de calorias e de percentual protéico-calórico. Assim,as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de 600 a 800 kcal,admitindo-se um acréscimo de 400 kcal; e as refeições menores (desjejum elanche) devem conter de 300 a 400 kcal, admitindo-se um acréscimo de 400 kcal(Portaria Interministerial nº 66/2006 e Portaria nº 03/2002).Quando o auxílio é concedido por meio de documentos de legitimação(impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos), a empresa deve garantir que ovalor seja suficiente para atender às exigências calóricas acima citadas.Levando-se em consideração as variações de custo de vida existentes nasdiferentes regiões do país, as empresas devem fornecer benefícios com valoresdiferenciados por região (filiais).Segundo dados de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego,existem 137.800 empresas inscritas no Programa e 11.882 nutricionistas,responsáveis pela execução das atividades do Programa. Através dessasempresas beneficiárias, o número de trabalhadores beneficiados chega a13.436.709, sendo que, destes, 80,26% ganham até cinco salários mínimos. 10
  • Tabela 2 – Principais números atuais do PAT, fevereiro de 2011. Números do PAT Empresas beneficiárias 137.800 Nutricionistas 11.882 Trabalhadores beneficiados que ganham até 5 sm 10.783.955 Trabalhadores beneficiados que ganham acima de 5 sm 2.652.754 Total de trabalhadores beneficiados 13.436.709 *Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de fevereiro de 2011As empresas (pessoas jurídicas) que desejam participar do programa devemrequerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, por meio doDepartamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, do Ministério doTrabalho e Emprego – MET. A adesão ao PAT, portanto, é voluntária eproduzirá efeitos a partir da data de sua opção.O Quadro 1 destaca, na visão do MTE, os principais benefícios do programapara os trabalhadores, para as empresas e para o governo. Quadro 1 - Benefícios do PAT – Programa de Alimentação do TrabalhadorFonte: Cartilha ―Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Responde‖, disponível emhttp://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812B35FA90012B44C335ED4D4C/B25C58DEd01.pdf, acessado em 16/02/2001. 11
  • Este estudo pretende analisar os efeitos do programa, cobrindo grande partedos benefícios destacados no quadro anterior. 12
  • 3. Dados para a SimulaçãoEsta seção do estudo apresenta as fontes de informação que servirão de basepara as simulações dos efeitos diretos do PAT na arrecadação tributária e nageração de empregos (Seção 4). Além disso, esta seção mostra as principaiscaracterísticas do público-alvo da ampliação do incentivo (tanto empresas,quanto trabalhadores).Primeiramente, para verificar a viabilidade de ampliação do benefício dededução fiscal do PAT para empresas cujos regimes de apuração contábil sejamSimples ou Lucro Presumido, é preciso caracterizar as empresas por regime detributação: número de estabelecimentos por tipo de atividade (ramo); númerode trabalhadores com rendimentos até e a partir de 5 salários mínimos;arrecadação de IRPJ; dentre outras informações que permitam entender ouniverso de empresas e trabalhadores que seriam compreendidos pelaampliação do programa.Sendo assim, nesta seção busca-se entender a estrutura produtiva e asinformações contábeis das empresas industriais, comerciais e de serviços, parafacilitar a elaboração de hipóteses para as simulações, assim como para omelhor entendimento do estudo. As seguintes bases de dados, e suasrespectivas estatísticas associadas, foram analisadas:a) Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE): Informações sobreas empresas beneficiárias do PAT (por localização e modalidade do benefício);Informações sobre os trabalhadores beneficiários do PAT (por modalidade dobenefício e faixa salarial);b) Informações do IBGE: Tamanho médio (receita média e número médio defuncionários) e total das empresas por ramo de atividade; Receita total dasempresas por ramo de atividade; Total de funcionários por atividade; e Saláriomédio por atividade; 13
  • c) Informações da RAIS/CAGED: Distribuição de trabalhadores por faixasalarial (até 5 salários mínimos) e ramo de atividade.d) Informações da Receita Federal: Número de empresas por Regime deTributação; Receita total das empresas por Regime de Tributação; Dados dereceita e número de empresas por grande setor de atividade para 2006; Total dearrecadação da Receita Federal (2010); e Evolução de adesões ao SimplesNacional.e) Outras fontes de informação: Amostra de empresas de escritórios decontabilidade: informações contábeis de empresas por regime de tributação.Primeiramente, serão mostradas as informações das empresas por regime detributação, que permitirão entender a dimensão e a distribuição destasempresas dentro de cada atividade. A seguir, mais características acerca dacaracterização destas empresas serão apresentadas.3.1. Informações da Receita FederalAs informações da Receita Federal agregam o número de empresas por Regimede Tributação, além da receita total e arrecadação de IRPJ das empresas porRegime de Tributação. Esses dados fornecem evidências da dimensão ecaracterísticas das empresas que seriam beneficiadas pela ampliação doincentivo fiscal do PAT. Ademais, tais informações entram diretamente nassimulações dos efeitos da ampliação do incentivo para empresas de LucroPresumido e do Simples.A Receita Federal possuía relatórios anuais detalhados, que foram extintos em2004. Após este período, as informações sobre a distribuição de empresas porregime de apuração não foram disponibilizadas abertamente ao público. 14
  • De acordo com dados do último relatório completo da Receita Federal7, em2004, as empresas apuradas pelo Regime de Lucro Real representavam 6% dototal de empresas, porém a receita representava 81% da receita total de todas asempresas. Essas informações indicam a diferença de tamanho das empresas porregime de apuração.O Gráfico 1 mostra que a disparidade apresentada nos dados de 2004 pode serainda maior quando as informações do número de empresas apuradas peloSimples é atualizado. Gráfico 1 – Adesões ao Simples (acumulado), número de empresas em milhões. 4,00 3,80 3,93 3,60 3,69 3,40 3,39 3,20 3,00 3,12 2,80 2,83 2,60 Fonte: Receita Federal, 2010. Elaboração própria.Segundo a Receita Federal (2010), a número de empresas tributadas peloSimples já chega a quase quatro milhões no Brasil. De dezembro de 2007 ajunho de 2010, o número de empresas cresceu 38,9% ou, 14% anuais. Devido àslimitações de faturamento apresentadas pelo regime de tributação do Simples,acredita-se que as empresas de Lucro Real ainda representam uma pequenaparcela do número de empresas brasileiras, contando com faturamentossignificativos.7 Ver Apêndice B, Tabela B1. 15
  • A Tabela 3 apresenta o total arrecadado pela Receita Federal do Brasil porregime tributário. Nota-se que as empresas tributadas no Lucro Presumido eSimples representam, em 2010, 44% do total de arrecadação de IRPJ. Estasinformações serão relevantes no momento de dimensionamento da renúnciafiscal esperada pela ampliação dos incentivos fiscais do PAT8. Tabela 3 – Arrecadação da Receita Federal por Regime de Tributação, 2008- 2010 (a preços correntes, em milhões). Lucro Real Lucro Presumido Simples Total R$ % R$ % R$ % R$ % 2008 59.628 65% 13.874 15% 18.051 20% 91.553 100 2009 53.615 61% 14.741 17% 20.006 23% 88.362 100 2010 57.576 56% 18.300 18% 26.702 26% 102.578 100Fonte: Receita Federal, 2010. Elaboração própria.Os dados encontrados indicam que, apesar de representar grande parte dofaturamento da Receita Federal, pessoas jurídicas cujo regime de tributação é oLucro Real são a minoria em termos absolutos. No fechamento do ano de 2006,70% das empresas tributáveis se enquadravam no Simples e 25% no regime deLucro Presumido [Paes e Almeida, 2009]. Nota-se que este universo éextremamente relevante: embora estas empresas tenham configurações menoresdo que as empresas tributadas no regime de Lucro Real, eles se mostram umaparcela bastante representativa da atividade econômica do país, já que as Microe Pequenas empresas empregavam mais de 50% da força de trabalho formal noBrasil em 20069.3.2. Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) sobre oPATO MTE fornece algumas estatísticas referentes aos beneficiários do PAT, tantodo lado das empresas (beneficiárias e fornecedoras), quanto dos trabalhadores.A análise destas informações facilita o entendimento das diferenças regionais8 Ver Seção 4.4.9 Ver Tabela 9 da seção 3.5. 16
  • entre as empresas beneficiárias do PAT, assim como permite entender adistribuição das modalidades do benefício entre as empresas, informações estasimportantes para as simulações das formas como os benefícios serão utilizadospor parte das empresas que entrarem no PAT em busca do incentivo fiscal.O gráfico a seguir mostra a distribuição do tamanho médio das empresas (emtermos de trabalhadores beneficiários) por Unidade da Federação10. Gráfico 2 - Média de Trabalhadores por Empresa Beneficiária do PAT por Unidade da Federação (UF), 2010. 320 280 240 200 160 120 80 40 - PA PI RN DF MS MG RO BA PE RJ ES MA GO SC SE AP PB TO MT PR RR CE RS AC AM AL SP Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.10 As tabelas com as informações completas do MTE encontram-se no Apêndice C destetrabalho. 17
  • Gráfico 3 - Percentual de Trabalhadores Beneficiários do PAT versus Percentual de Trabalhadores Brasil11 por Grande Região Brasileira12. 70% 66% 60% 51% 50% 40% 30% 18% 20% 16% 17% 9% 10% 7% 8% 2% 5% 0% CO NE NO SE SU PAT Brasil Fonte: MTE/PAT, MTE/RAIS. Elaboração própria.Gráfico 4 - Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT versus Percentual de Empresas no Brasil por Grande Região Brasileira13. 70% 66% 60% 52% 50% 40% 30% 22% 22% 20% 16% 10% 4% 7% 7% 3% 1% 0% CO NE NO SE SU PAT Brasil Fonte: MTE/PAT, IBGE/Cadastro Geral de Empresas. Elaboração própria.11 Estes dados consideram apenas trabalhadores do setor formal da economia.12 Os dados do total de trabalhadores beneficiados do PAT correspondem ao ano de 2010 e osdados do total de trabalhadores Brasil correspondem aos empregados em 31/12/2009.13 Os dados do total de empresas beneficiárias do PAT correspondem ao ano de 2010 e os dadosdo total de empresas no Brasil correspondem ao ano de 2008. 18
  • Como podemos observar através dos Gráficos 3 e 4, 66% dos trabalhadoresbeneficiados e das empresas beneficiárias do PAT encontram-se na regiãoSudeste do Brasil. A segunda região do país com maior índice de adesão aoprograma é a região Sul, com 16% dos trabalhadores beneficiados e 22% dasempresas beneficiárias. As demais regiões somam 18% dos trabalhadoresbeneficiados e 12% das empresas beneficiárias.Se compararmos esses números com o total de empresas e trabalhadores noBrasil, os números indicam que a região Sudeste concentra 53% dostrabalhadores e 51% das empresas. A região Sul concentra 17% dostrabalhadores e 22% das empresas no Brasil. As demais regiões somam 29% dostrabalhadores e 26% das empresas no Brasil. Esses números revelam que, naregião Sudeste, a adesão ao PAT é proporcionalmente maior quandocomparada ao número total de empresas e trabalhadores, enquanto que aadesão nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é significativamente menorquando comparada com o total de empresas e trabalhadores. Na região Sul,esses números são simétricos tanto para as empresas como para ostrabalhadores.Uma vez verificadas diferenças regionais entre os beneficiários, parte-se para ainvestigação da modalidade escolhida pelas empresas para o fornecimento dobenefício do PAT. Conforme discutido na seção 2 deste estudo, existem duasmodalidades de execução do PAT: o serviço próprio (a empresa beneficiáriaassume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde acontratação de pessoal até a distribuição aos usuários) ou os serviços terceirizados(fornecimento das refeições ou documentos de legitimação – impressos, cartõeseletrônicos ou magnéticos – é contratado pela empresa beneficiária junto àsfornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva). Os serviçosterceirizados podem ser subdivididos em: Alimentação Convênio; RefeiçãoConvênio; Refeições Transportadas; e Cestas de Alimentos.A seguir serão verificadas as maneiras como as empresas beneficiárias do PAT(e seus respectivos trabalhadores) distribuem, em média seus benefícios, tanto 19
  • de refeição, quanto de alimentação. Estas informações são relevantes para asimulação, pois será assumida a mesma distribuição de benefícios atual para asfuturas adesões ao programa.Os dados foram extraídos dos Relatórios fornecidos em ―Atlas do PAT‖,disponível eletronicamente. Nota-se que, das beneficiárias apuradas em 2010,54,6% fornecem o benefício alimentação e 45,4% fornecem o benefício refeição.Entretanto, vale ressaltar que 25% das empresas fornecem ambos os benefícios.Novamente, estas informações devem ser levadas em conta no momento dasimulação de como o benefício movimenta a cadeia de comércio de alimentos erefeições14.Os Gráficos 5 e 6 a seguir apresentam como se distribui o fornecimento deserviços próprios e terceirizados dentro de cada categoria de benefício(alimentação e refeição):Gráfico 5 – Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT por Modalidade de Execução do Benefício, Categoria Refeição, 2010. 3,1% 6,9% 13,3% Administração Cozinha Refeição Transportada Refeição Convênio Serviço Próprio 76,8% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.14 Ver Seção 4.5. 20
  • Gráfico 6 – Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT por Modalidade de Execução do Benefício, Categoria Alimentação, 2010. 35,1% Alimentação Convênio Cesta de Alimentos 64,9% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.Pelo Gráfico 5, considerando as refeições fornecidas em 2010, apenas 3% dasempresas forneceram o benefício através de serviço próprio de refeição. Quantoàs refeições terceirizadas, 7% das empresas beneficiárias utilizaram-se damodalidade Administração Cozinha, 13% Refeição Transportada e 76% RefeiçãoConvênio.No que diz respeito às modalidades de execução do benefício de alimentação,em 2010, 65% das empresas beneficiárias utilizaram a modalidade AlimentaçãoConvênio, enquanto as outras 35% forneceram Cesta de Alimentos.Com relação aos trabalhadores cobertos pelo benefício, os percentuais sãosensivelmente diferentes, devido à distribuição de benefícios por tamanho dasempresas. Os trabalhadores foram divididos por faixa de rendimento (até 5salários mínimos e mais de 5 salários mínimos). 21
  • Conforme Tabela 2 da seção 2, os trabalhadores beneficiados que ganham até 5salários mínimos chegam a quase 11 milhões, enquanto os trabalhadoresbeneficiados que ganham acima de 5 salários mínimos atingem 2,6 milhões. Tabela 4 – Trabalhadores beneficiados com Refeições pelo PAT por Modalidade de Execução do Benefício e Faixa Salarial, 2010. Administração Refeição Refeição Serviço Cozinha Transportada Convênio PróprioAté 5 SM 24% 21% 46% 9%Mais de 5 SM 21% 13% 59% 6%Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria. Tabela 5 – Trabalhadores beneficiados com Alimentação pelo PAT por Modalidade de Execução do Benefício e Faixa Salarial, 2010. Alimentação Convênio Cesta de Alimentos Até 5 SM 73% 27% Mais de 5 SM 81% 19% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.Considerando os trabalhadores beneficiados pelo programa que recebem até 5salários mínimos, em 2010, 73% foram beneficiados na modalidade AlimentaçãoConvênio e os outros 27% receberam Cesta de Alimentos, levando-se emconsideração apenas alimentação. Quando consideramos os trabalhadoresbeneficiados que recebem mais de 5 salários mínimos, a modalidadeAlimentação Convênio atingiu 81% desses trabalhadores, enquanto Cesta deAlimentos foi responsável pelos outros 19%.Quanto às refeições fornecidas no âmbito do programa, em 2010, considerando-se os trabalhadores com renda até 5 salários mínimos, 46% foram beneficiadosna modalidade Refeição Convênio, 24% na modalidade Administração Cozinha,21% com Refeição Transportada e os demais 9% foram beneficiados namodalidade Serviço Próprio. Considerando-se apenas os trabalhadores comrenda superior a 5 salários mínimos, 59% foram beneficiados na modalidade 22
  • Refeição Convênio, 21% na modalidade Administração Cozinha, 13% com RefeiçãoTransportada e os demais 6% foram beneficiados na modalidade Serviço Próprio.3.3. Informações do IBGEO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza, anualmente,pesquisas sobre os principais grandes setores da economia. Estas pesquisascoletam informações sobre todas as atividades do país, tais como número defuncionários, faturamento médio, número de empresas por setor, entre outras.As informações presentes nesta subseção servirão para caracterizar os grandessetores da economia, com foco nas empresas de serviços e comércio, uma vezque estas representam 79,4% do número de empresas do Simples e 71,5% dasempresas de Lucro Presumido [RAIS/IBGE, Paes e Almeida (2009), elaboraçãoprópria]. Ademais, algumas das informações sobre o setor de comércio dealimentos e de refeições utilizadas nas simulações da Seção 4 serão originadasdesta seção do estudo.A seguir, apresenta-se um resumo descritivo de cada uma destas pesquisas:- Pesquisa Industrial Anual (PIA): A PIA, iniciada em 1998, apresenta uma sériede estatísticas por produto. Para cada uma das 282 classes de indústria daClassificação Nacional de Atividades Econômicas, a pesquisa apresenta asquantidades produzidas e vendidas e os valores de produção e de vendas dosprodutos e serviços industriais gerados no país15.- Pesquisa Anual de Comércio: Esta pesquisa apresenta informações econômico-financeiras das empresas de comércio atacadista e varejista do país,abrangendo, entre outros aspectos, dados sobre pessoal ocupado, salários,retiradas e outras remunerações, receitas, compras, estoques e margem de15 Website: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/industria/pia/produtos/produto2002/default.shtm. Consulta feita em 16/02/2011. 23
  • comercialização, com destaque para as empresas com 20 ou mais pessoasocupadas16.- Pesquisa Anual de Serviços: Esta pesquisa apresenta informações sobre asituação econômico-financeira das empresas de serviços empresariais nãofinanceiras do país, tais como receita, valor bruto da produção, valoradicionado, custos e despesas, pessoal ocupado e gastos com pessoal, entreoutras, novamente com destaque para as empresas com 20 ou mais pessoasocupadas. Esses segmentos abrangem os grupos de atividades ligadas aosserviços prestados às famílias e às empresas, aos serviços de informação e decorreio, transporte e serviços auxiliares, às atividades imobiliárias e aluguel deveículos, máquinas e equipamentos e outros serviços17.As tabelas completas elaboradas a partir dos dados disponibilizados pelas trêspesquisas podem ser visualizadas no Apêndice D. A Tabela 6 e os Gráficos 7, 8e 9 resumem os dados de 2007 apresentados nas tabelas do Apêndice D. Sãocomparadas informações sobre receita, funcionários e salários das empresas porsetor de atividade da economia. As tabelas completas apresentam as mesmasinformações, porém desagregadas por setor de atividade (Código CNAE18) paraos anos de 2006 a 2008.16 Website: http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/pesquisas/pac/default.asp?o=13&i=P.Consulta feita em 16/02/2011.17 Website: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/comercioeservico/pas/pas2002/default.shtm. Consulta feita em 16/02/2011.18 Segundo a Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnaefiscal/txtcnae.htm), a CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividadeeconômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da AdministraçãoTributária do país. Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional deAtividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados naprodução de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas oupúblicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem finslucrativos e agentes autônomos (pessoa física). 24
  • Tabela 6 – Receita média, salário médio e número de funcionários médio por empresa, por grande setor de atividade, 2007. Receita Líquida Pessoal Salário Anual Setor Média Ocupado Médio MédioTotal Indústria 9.517.244 45 18.336Indústrias extrativas 13.605.343 43 23.848Indústrias de transformação 9.427.838 45 18.221Comércio 22.300.325 78 24.419Serviços 576.789 9 12.278 Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. Gráfico 7 - Percentual de Empresas por setor, 2007. 0,3% 12,8% 3,2% 83,7% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. 25
  • Gráfico 8 – Percentual de Receita Líquida por setor, 2007. 13,2% 34,1% 19,7% 33,0% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. Gráfico 9 – Pessoal Ocupado por setor, 2007. 0,8% 37,0% 46,2% 16,0% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços.Os gráficos acima mostram que, embora o setor de serviços compreenda quase84% das empresas e 46% do pessoal ocupado, ele é responsável por apenas13,2% da receita líquida total das empresas. Ademais, o número médio de 26
  • funcionários das empresas de serviço é de 9 pessoas (o menor dentro os demaissetores) e a remuneração média é, também, a menor dentre os demais setores daeconomia.No caso do comércio, os números indicam que o setor abrange apenas 3,2% dasempresas, mas é responsável por cerca de 20% da receita líquida e 16% dopessoal ocupado. Um caso de destaque é a indústria extrativa, que contemplaapenas 0,3% das empresas e 0,8% do pessoal ocupado no Brasil, mas éresponsável por 34% da receita líquida total das empresas. Por outro lado,enquanto a indústria de transformação compreende apenas 12,8% dasempresas, ela é responsável por 33% da receita líquida total das empresas e 37%do pessoal ocupado.3.4. Informações sobre o setor formal da economia – RAIS/CAGEDAs bases estatísticas da RAIS/CAGED referem-se ao setor formal da economiae possuem informações acerca do rendimento dos trabalhadores formais e dadivisão de pessoal ocupado por porte da empresa. Estes dados são relevantespara detectar qual é a participação do principal público-alvo do PAT(trabalhadores de baixa renda, cujos rendimentos sejam inferiores a cincosalários mínimos). A Tabela 7 a seguir apresenta, por setor de atividade, aevolução do percentual de trabalhadores que seriam alvo do programa:Tabela 7 – Percentual de trabalhadores formais cujo rendimento é inferior a 5 salários mínimos, por setor de atividade, 2000 e 2009. Setor de Atividade 2000 2009 Indústria 72.3% 84.6% Comércio 87.4% 94.4% Serviços 69.8% 84.7% Construção civil 83.2% 90.8% Agricultura 94.2% 97.1% Administração pública 58.4% 74.0% Fonte: MTE/RAIS. Elaboração própria. 27
  • A tabela seguinte desagrega as informações acima por subsetor de atividade,seguida pelas informações sobre os rendimentos médios dos trabalhadores decada subsetor:Tabela 8 – Percentual de trabalhadores formais cujo rendimento é inferior a 5 salários mínimos, por subsetor de atividade, 2000 e 2009.Subsetor 2000 2009Extração mineral 60.9% 54.4%Extração de minerais não-metálicos 78.9% 88.1%Metalurgia 60.9% 76.9%Indústria mecânica 50.1% 71.6%Indústria de material elétrico e comunicações 58.0% 77.8%Indústria de material de transporte 33.3% 58.1%Madeira e mobiliário 89.3% 92.0%Papel, papelão, editorial e gráfica 56.5% 76.3%Borracha, fumo e couro 71.0% 82.2%Indústria Química 58.5% 72.9%Indústria Têxtil 86.7% 92.6%Calçados 90.1% 94.7%Alimentos e bebidas 79.3% 88.2%Serviços industriais de utilidade pública 36.5% 59.0%Construção civil 80.5% 85.0%Comércio varejista 87.2% 93.2%Comércio atacadista 76.0% 85.1%Instituições financeiras 15.6% 43.8%Comércio e administração de imóveis, valores mobiliários, serviços 73.6% 86.1%técnicosTransporte e comunicação 63.3% 83.0%Serviços de alojamento, alimentação, reparação, manutenção, 83.0% 88.6%redaçãoServiços médicos, odontológicos e veterinários 71.6% 83.5%Ensino 54.8% 69.9%Administração pública 55.9% 71.4%Agricultura 91.2% 93.1%Total 69.8% 81.8% Fonte: MTE/RAIS. Elaboração própria. 28
  • O comportamento mais interessante resultante da análise das informações daRAIS/CAGED é a ampliação significativa do público-alvo do programa (Tabela8); além disso, também pôde ser observado forte ganho salarial no período (verTabela E1 do Apêndice E). Depreende-se que, embora os trabalhadores damaioria dos setores tenham sofrido ganhos salariais significativos nos últimos10 anos, os reajustes do salário mínimo foram ainda maiores, resultando noaumento do percentual de trabalhadores com rendimento inferior a cincosalários mínimos.3.5. Outras fontes de informaçãoEsta subseção agrega informações de estudos coletados sobre a distribuição deempresas no Brasil. O objetivo principal de investigar dados de outras fontesseria para atualizar as informações fornecidas pelo IBGE, uma vez que asinformações mais atuais das pesquisas de comércio, serviços e indústria datamde 2007 e 2008. Sendo assim, recorreu-se a fontes de dados como o SEBRAE. Atabela a seguir mostra a evolução no número de empregos formais por porte daempresa no Brasil. Tabela 9 – Evolução do Número de Empregos por Porte dos Estabelecimentos19, Brasil, 2000 a 2008 (em nos absolutos) Fonte: MTE/RAIS. Elaboração Dieese.19Segundo o Sebrae, a classificação das empresas por porte atende a seguinte divisão:microempresa, até 19 pessoas ocupadas; pequena empresa, 20 a 99 pessoas ocupadas; médiaempresa, 100 a 499 pessoas ocupadas; e grande empresa, 500 ou mais pessoas ocupadas, no casoda indústria. No caso de comércio e serviços, microempresa, até 9 pessoas ocupadas; pequenaempresa, 10 a 49 pessoas ocupadas; média empresa, 50 a 99 pessoas ocupadas; e grandeempresa, 100 ou mais pessoas ocupadas. 29
  • De acordo com dados da Tabela 9, de 2000 a 2008, a taxa de crescimento anualdo número de empregos foi de 5,33% para Micro e Pequena Empresa, sendo4,6% a taxa da Microempresa e 6,1% da Pequena Empresa, enquanto as taxas decrescimento anualizadas da Média e da Grande Empresa foram de 5,25% e6,9%, respectivamente. Tabela 10 – Distribuição dos Empregos por Porte dos Estabelecimentos e Setor de Atividade Econômica, Brasil, 2008 (em %) Fonte: MTE/RAIS. Elaboração Dieese.As Micro e Pequenas Empresas concentram mais de 50% do total de empregosno país, enquanto as Médias e Grandes Empresas são responsáveis por 16% e31,7% dos empregos, respectivamente.Considerando o setor de comércio, as Micro e Pequenas Empresas concentramquase ¾ dos empregos, enquanto no setor de serviços e na indústria essasempresas respondem por cerca de 40% dos empregos. 30
  • 4. Efeitos Diretos do PATDe acordo com a discussão apresentada anteriormente, a dedução tributáriaproporcionada pelo PAT atualmente engloba as empresas que atuam sob oregime tributário Lucro Real. Logo, não estão incluídas no benefício da deduçãoorganizações que são tributadas segundo outros regimes, tais como LucroPresumido, Arbitrado, ou empresas enquadradas no Simples. Considerando osobjetivos enunciados no programa, esta seção buscou averiguar a contrapartidafinanceira de se estender a dedução fiscal do programa para as empresas queestão enquadradas neste segundo grupo, notadamente Lucro Presumido eSimples, assim como verificar os efeitos dessa ampliação sobre a geração deempregos e a criação de estabelecimentos no setor de alimentos e refeições paraatender ao incremento da demanda proporcionado pela extensão do benefício.Primeiramente, foram utilizadas as informações da Seção 3 para caracterizar asempresas por regime de tributação. Pessoas jurídicas cujo regime de tributaçãoé o Lucro Real, apesar de representarem grande parte do faturamento daReceita Federal, são a minoria em termos absolutos, conforme visto na Seção3.1. No fechamento do ano de 2006, 70% das empresas tributáveis seenquadravam no Simples e 25% no regime de Lucro Presumido [Paes eAlmeida, 2009]. Nota-se que este universo é extremamente relevante: emboraestas empresas tenham configurações menores, elas representam uma parcelabastante representativa da atividade econômica do país, pois concentramgrande parte do pessoal ocupado do país20. Ademais, conforme as estatísticasdescritivas apresentadas na seção anterior deste trabalho, as empresas de LucroPresumido e Simples contam com forte participação de funcionários querecebem menos de cinco salários mínimos, ou seja, os trabalhadores que fazemparte do público alvo do PAT.20 Considera-se apenas o setor formal da economia para fins de análise. 31
  • Sendo assim, a extensão da dedução fiscal do PAT pode ter reflexosimportantes para boa parte do universo dessas empresas. A motivação para talextensão sustenta-se nos objetivos básicos enunciados pelo PAT, ou seja,melhora das condições nutricionais do trabalhador, principalmente daquelesclassificados como de baixa renda, e aumento da produtividade (e redução doabsenteísmo) dos trabalhadores para as empresas.Desse modo, se houver mecanismos controlados de redução tributária para asempresas menores, que permitam apropriação de benefícios advindos dosganhos de produtividade e acompanhados de menor dispêndio público,devem-se explorar essas alternativas oferecendo à sociedade uma reflexãodevidamente qualificada para que se altere o atual regramento.Sendo assim, esta seção apresenta a estimativa dos efeitos diretos da ampliaçãodo incentivo fiscal do programa. A seguir, são explicadas as principais etapasde cálculo dos efeitos. Além disso, foram elaborados cenários para se avaliar asensibilidade dos cálculos frente à cobertura do programa. Estimativa da Renúncia Fiscal I) Após o levantamento do perfil das empresas por regime contábil e setor de atividade no Brasil, desenhou-se uma amostra (representativa por setor de atividade) de empresas para pesquisa das informações contábeis e gerais das mesmas; II) Com base na amostra delimitada pela etapa anterior, foram calculados os percentuais médios de dedução do IRPJ (no caso de empresas de Lucro Presumido) e do imposto único (no caso de empresas do Simples) por setor de atividade (principalmente Comércio e Serviços), por tipo de benefício oferecido (alimentação, refeição, ou ambos) e por regime de apuração (Lucro Presumido e Simples); 32
  • III) A partir dos percentuais levantados no item II, simulou-se a perda média de arrecadação de IRPJ (empresas do Lucro Presumido) e do imposto único (empresas do Simples) com base nos relatórios de Arrecadação da Receita Federal e nas proporções de Receitas Líquidas por setor do IBGE. Vale ressaltar que nesta etapa foram estimados os efeitos de renúncia fiscal com base em diferentes cenários de ampliação da cobertura do benefício, que serão discutidos na seção 4.3. Estimativa de Geração de Renda e Empregos no Setor de AlimentosI) Primeiramente, foram levantadas as seguintes informações-base para os cálculos: preços médios de refeições; valor médio do benefício de alimentação por região; número de trabalhadores por setor de atividade; número de empresas por setor de atividade;II) Utilizando dados sobre o número de trabalhadores e empresas por setor de atividade, calculou-se o número médio de trabalhadores nas empresas por setor de atividade;III) A partir dos percentuais de empresas por regime de tributação, do número de estabelecimentos por setor de atividade e da estimativa do percentual de empresas que fornecem benefícios de alimentação e/ou refeição ao trabalhador, calculou-se o número de empresas por setor de atividade e regime de tributação, segmentado por categoria de benefício (alimentação e/ou refeição);IV) O número de trabalhadores por setor de atividade e regime de tributação por categoria do benefício (alimentação e/ou refeição) foi estimado pela multiplicação do número de empresas encontrado na etapa III pelo tamanho médio dessas empresas, por regime de apuração, por setor de atividade e por modalidade de benefício (alimentação e/ou refeição). Assim, esta etapa gera o número de trabalhadores das empresas de Lucro Presumido e Simples por setor 33
  • de atividade e, posteriormente, o total de beneficiários potenciais do programa, no caso de uma ampliação do incentivo fiscal do programa. V) A simulação do ganho de arrecadação em todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) e da ampliação de empregos e estabelecimentos foi realizada pela comparação do potencial de geração de receitas nos setores de comércio de alimentos e de refeições (potencial de beneficiados multiplicado pelos valores médios dos benefícios encontrados no item I), utilizando como benchmarking de refeições informações da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e benchmarking de alimentação os balanços publicados e informações obtidas em redes de supermercados, assim como as informações da Pesquisa Anual do Comércio para o comércio varejista de alimentos (IBGE); VI) Por fim, foram utilizadas as informações sobre a tributação média dos supermercados e da rede de refeições da ABF para a simulação final de geração de arrecadação. No caso da ampliação da rede de restaurantes e supermercados e da geração de empregos, foram considerados os tamanhos médios das unidades de restaurantes (no caso de refeições) e os tamanhos médios de supermercados (no caso de alimentação).No tocante à estimativa de geração de renda e empregos no setor de alimentos,cabe dizer que a ampliação do benefício para os trabalhadores nãonecessariamente aumenta a despesa total da família com alimentos no mesmomontante do valor do benefício. Os efeitos sobre as despesas alimentarespodem ser maiores ou menores, a depender do estrato de renda a que pertencea família.Se uma família gasta R$ 200,00 com alimentos, por exemplo, e passa a receberR$ 250,00 de benefício na modalidade alimentação convênio, esta família 34
  • gastará, pelo menos, R$ 250,00 com alimentação (alimentação convênio) e terádisponíveis R$ 200,00 adicionais (renda adicional disponível), que podem sergastos com alimentação ou com outras despesas. Vale ressaltar que, quantomenor a renda familiar, mais significante é o incremento nas despesasalimentares ocasionado pelo benefício.Para mensurar com mais exatidão o incremento nos gastos com alimentaçãogerado pela ampliação do benefício, seria necessário segmentar os gastos doorçamento familiar por categoria (alimentação, moradia, transporte, saúde, etc.)e estimar qual seria o aumento de renda em cada setor da economia motivadopela renda adicional disponível.Devido à complexidade de análise e quantidade de hipóteses que seriamnecessárias para percorrer tal método, optou-se por considerar que o aumentoda renda disponível, provocado pela ampliação do programa, é totalmentedirecionado para gastos com alimentação. Essa generalização superestima osnúmeros encontrados para geração de renda e empregos no setor de comérciode alimentos, porém não invalida as estimativas de arrecadação adicional naeconomia, pois subestima o total de arrecadação em todos os setores daeconomia.A legitimidade das estimativas é dada por dois principais motivos:1) Os benefícios fornecidos para famílias com rendimento até 5 saláriosmínimos (público-alvo do programa e população considerada para os cálculosde arrecadação) geram despesas adicionais com alimentação. É consistentepressupor que boa parte desses benefícios se converte em despesas comalimentação, uma vez que o setor de alimentos é o mais impactado pelooferecimento do benefício;2) As hipóteses sobre a tributação média do setor de comércio de alimentos ede refeições utilizadas foram bastante conservadoras, se considerarmos que atributação média de outras empresas (de serviços e outras empresas comerciais, 35
  • por exemplo) é maior. Sendo assim, mesmo que não seja gerada toda aarrecadação estimada no setor de alimentos, acredita-se que este potencial degeração esteja até abaixo do verdadeiro valor de geração de receita tributária.No caso do benefício na modalidade refeição convênio, o efeito supracitadopode ser menor, uma vez que o benefício só pode ser utilizado para o consumode alimentos prontos. O Gráfico 10 deste estudo mostra que o percentual médiode despesa com alimentação fora do lar representa 5% do total de despesas defamílias com rendimento até 5 salários mínimos. Para uma família comdispêndio total de R$ 500,00, no período (2008-2009), o valor destinado aalimentação fora do lar seria, em média, de R$ 25,00 ao mês. Logo, acredita-seque grande parte do incremento gerado pelo fornecimento do benefício refeiçãoconvênio é convertido em despesas com alimentação fora do lar.4.1. Amostra de Empresas: Lucro Presumido e SimplesPara simular os efeitos diretos da ampliação dos incentivos fiscais do PAT,foram obtidos dados de empresas reais que pudessem compor uma amostrarepresentativa das empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido eSimples no Brasil.Foram contatados três escritórios de contabilidade de São Paulo que, apóstomarem conhecimento do estudo acadêmico que seria realizado, sedispuseram a fornecer os dados necessários para a pesquisa.A seleção das empresas para compor a amostra foi feita em conjunto(pesquisadores e escritórios), com dados do ano-calendário 2010, Declaração doIRPJ 2010 e Declaração Anual do Simples (DAS) 2010. Buscou-se compor umaamostra de modo a manter a proporção real de empresas por setor de atividadeconforme o regime de tributação. Esta proporção do perfil das empresasbrasileiras encontra-se na tabela a seguir. 36
  • Tabela 11 – Percentual de Empresas Brasileiras por Setor de Atividade por Regime de Tributação, 2006. LucroSetor de Atividade Simples Presumido Lucro Real TotalAgricultura e Pesca 0,4% 0,9% 2,8% 0,7%Indústria 12,1% 5,4% 13,7% 10,5%Construção 0,1% 7,5% 6,3% 2,2%Comércio 65,1% 27,6% 34,9% 54,4%Finanças e Serviços 22,2% 58,6% 41,9% 32,1%Outros 0,0% 0,0% 0,4% 0,0%Totais 100% 100% 100% 100% Fonte: SRF, Paes e Almeida, 2009.A amostra idealizada para cada escritório de contabilidade foi a seguinte:Lucro Presumido 12 do Setor de Serviços. Escritórios de Advocacia, Empresas de TI, Consultórios Médicos. 20 6 do Setor de Comércio. Empresas 1 do Setor de Construção. 1 do Setor Industrial.Simples 10 6 do Setor de Comércio. Empresas(Empresa 1 a 3 do Setor de Serviços. Serviços Gerais, Administrativos, etc.Empresa 10) 1 do Setor Industrial. 37
  • As informações requisitadas para o estudo foram enviadas, na forma deplanilhas separadas, aos escritórios na forma apresentada a seguir: Informações Necessárias Empresa 1 Empresa 2 ... Setor de Atividade (Código CNAE 2.1) Número de Funcionários* No. Funcionários (salário <= 5 SM**) No. Funcionários (salário > 5 SM**) Receita Bruta Valor do Imposto de Renda devido Valor de outros impostos devidos Lucro Líquido * Formais e Informais ** SM: Salário MínimoAs empresas foram numeradas e identificadas apenas pelo seu número e códigoCNAE. A amostra final contou com a seguinte distribuição:Lucro Presumido: 71,4% de empresas de Serviços: e 28,6% de empresascomerciaisSimples: 33,3% de empresas de Serviços; e 66,7% de empresas do Comércio. 38
  • 4.2. Cenários sobre a dedução fiscal: Lucro Presumido e SimplesPara proceder com os cálculos de renúncia fiscal, alguns cenários foramsimulados, de maneira a verificar a sensibilidade nas mudanças de arrecadaçãofrente aos critérios do programa. Sendo assim, foram considerados os seguintescenários para cada regime de apuração (Lucro Presumido e Simples): Tabela 12 – Cenários Utilizados para o Cálculo da Renúncia Fiscal, Lucro Presumido e Simples Valor Incentivado Valor Incentivado Limite da Dedução Alíquota Refeição Alimentação Fiscal 4% do impostoCenário 1 R$ 1,99 R$ 227,62 15% devido 4% do impostoCenário 2 R$ 3,03 R$ 227,62 15% devido 4% do imposto 4% do impostoCenário 3 R$ 227,62 NA* devido devido* Neste caso, a alíquota para cálculo da dedução fiscal não se aplica, pois foi consideradocomo dedutível 4% do imposto devido.Cada um desses cenários foi utilizado separadamente para os cálculos darenúncia fiscal nas empresas de Lucro Presumido e Simples.No Cenário 1, foram adotadas as mesmas premissas sobre os incentivos fiscaisdo PAT atualmente tomadas para as empresas de Lucro Real: valor máximoincentivado da refeição de R$ 1,99, valor incentivado da alimentação de R$227,62, alíquota de 15% sobre o valor incentivado para dedução no impostodevido e limite da dedução fiscal de 4% do imposto devido pela empresa. Caberessaltar que este é o cenário mais conservador, uma vez que o valorincentivado para as refeições é o menor dentre os valores admitidos nos demaiscenários. 39
  • Levando-se em consideração que o valor atualmente incentivado correspondeao valor instituído pela Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de2002, o Cenário 2 foi construído atualizando o valor máximo incentivado pararefeições (R$ 1,99) pelo programa para fins de dedução fiscal. A atualização foifeita utilizando o IPCA-IBGE até o ano de 2010, já que os dados contábeis quecompõem a amostra são das declarações de impostos das empresas do ano de2010, ano-calendário 2010. O valor de R$ 1,99 atualizado é de R$ 3,03. Asdemais premissas permaneceram as mesmas do Cenário 1.O STJ (Superior Tribunal de Justiça) através do Recurso Especial 990.313 de19/2/2008, entende que a Portaria Interministerial 326 MF/MTb/MS/77 e aInstrução Normativa SRF n. 143/86, ao fixarem os custos máximos para asrefeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das Leis, porqueextrapolaram os limites do poder regulamentar. Assim, o Cenário 3 utilizou ajurisprudência acerca do tema e não fixou custo máximo para dedução dobenefício. A dedução fiscal das despesas com alimentação dos funcionários foide 4% do imposto devido pela empresa.Além disso, foram feitas três hipóteses adicionais, utilizadas em todos oscenários:  Todos os funcionários da empresa estão incluídos no PAT;  A empresa fornece 1 (uma) refeição por dia útil para cada funcionário, no caso do benefício refeição;  A empresa fornece, por mês, o valor equivalente a uma cesta básica apurada pelo DIEESE (R$ 227,62), no caso do benefício alimentação.Conforme explicitado anteriormente, a atual dedução fiscal do programa paraas empresas de Lucro Real incide sobre o valor do IRPJ devido pela empresa.Para as empresas de Lucro Presumido, portanto, foi utilizado o mesmo critériode incidência sobre o IRPJ. 40
  • As informações contábeis das empresas do Simples, obtidas junto aosescritórios de contabilidade, dão conta apenas do valor total do imposto devidopor estas empresas. Não há discriminação de cada um dos impostos inclusos noimposto único que essas empresas pagam. Por esse motivo, a simulação dadedução fiscal para as empresas do Simples foi feita com base no imposto totaldevido. No entanto, essa premissa adotada não invalida a análise, pois asestimativas são ainda mais conservadoras do que seriam caso fosse separada aarrecadação das empresas do Simples por tributo. Se fossem utilizados somenteos valores do IRPJ devido por essas empresas, os valores estimados para arenúncia de arrecadação seriam bem menores do que os encontrados nestetrabalho. Como o objetivo do estudo é verificar o efeito total de renúncia fiscal earrecadação fiscal com a ampliação do incentivo, optou-se por cenários maisconservadores com relação à renúncia fiscal estimada.4.3. Outras hipóteses para a estimativa da renúncia fiscal (2010)Para o cálculo da renúncia fiscal foram utilizadas as seguintes hipóteses:I) A amostra descrita na Seção 4.1 é representativa para os grandes setores da economia, em termos de percentual de dedução do IRPJ;II) Supõem-se alguns cenários de cobertura do benefício do PAT para empresas de Lucro Presumido e Simples21, sendo eles:  Cenário I - Baixa Cobertura: 10% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa;  Cenário II - Média Cobertura: 30% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa; e21 De acordo com os levantamentos de campo, há pouco conhecimento sobre o PAT nasempresas e isso poderia provocar uma baixa adesão. Com base nesse entendimento, foramelaborados tais cenários de cobertura. 41
  •  Cenário III - Alta Cobertura: 50% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa. III) A proporção da Receita Líquida dos Setores de Serviços e Comércio se mantém constante de 2007 a 2010 (IBGE).4.4. Estimativas de Renúncia Fiscal em 20104.4.1 Resultados para os Percentuais de Dedução Fiscal do PATCom base nos procedimentos descritos acima, o total de renúncia fiscal, emtermos de percentual do valor devido de IRPJ/Imposto único, para cada regimee setor considerado e para todos os cenários discutidos anteriormente, é: 42
  • Tabela 13 – Percentual da Renúncia Fiscal, em termos do valor do imposto devido (IRPJ / Imposto único), 2010. Vale Vale MédiaCenários / Regimes de Trib. / Setor Refeição Alimentação VA e VR Ponderada* (VR) (VA)Lucro Presumido - ComércioCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 0,93% 2,76% 3,69% 2,37%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 1,42% 2,76% 4,00% 2,61%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,76% 4,00% 3,49%(VR) e R$ 227,62 (VA)Lucro Presumido - ServiçosCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 2,40% 3,67% 4,00% 3,32%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 3,18% 3,67% 4,00% 3,58%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 3,67% 4,00% 3,86%(VR) e R$ 227,62 (VA)Simples - ComércioCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 0,54% 2,86% 3,40% 2,21%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 0,83% 2,86% 3,68% 2,37%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,86% 4,00% 3,53%(VR) e R$ 227,62 (VA)Simples - ServiçosCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 2,18% 2,94% 4,00% 2,94%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 2,27% 2,94% 4,00% 2,98%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,94% 4,00% 3,56%(VR) e R$ 227,62 (VA)* A média ponderada foi calculada com base na distribuição de oferecimento dos benefícios,citada na Seção 3.2 (MTE/RAIS), ou seja, utilizou-se a proporção de empresas que fornecem:apenas vale refeição (34%); apenas vale alimentação (41%); e ambos os benefícios (25%).Nota-se que o percentual de dedução de serviços é bastante superior aopercentual de dedução de empresas comerciais nos cenários 1 e 2, em que háum valor incentivado máximo por refeição. Isto ocorre porque empresas deserviços são mais intensivas em trabalho, ou seja, as despesas com pessoal sãomais significativas com relação ao faturamento nas empresas de serviços do que 43
  • nas empresas de comércio. Para a estimativa da renúncia fiscal, foi consideradaa média ponderada ilustrada pela última coluna da Tabela 13.4.4.2. Estimativas do Valor de Renúncia FiscalCom base nos procedimentos descritos acima, os valores de renúncia fiscaldiante dos cenários simulados são: Tabela 14 – Estimativa de Renúncia Fiscal de IRPJ, em Reais, para 2010, por cenário e regime de apuração tributário Lucro Presumido Simples TotalValor incentivado: R$ 1,99 (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 50.359.633 66.843.420 117.203.052Cenário II (Média Cobertura = 30%) 151.078.898 200.530.260 351.609.157Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 251.798.163 334.217.099 586.015.262Valor incentivado: R$ 3,03 (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 54.962.354 69.858.708 124.821.062Cenário II (Média Cobertura = 30%) 164.887.063 209.576.123 374.463.186Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 274.811.771 349.293.538 624.105.310Valor incentivado: 4% do imposto devido (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 66.628.066 94.651.391 161.279.457Cenário II (Média Cobertura = 30%) 199.884.198 283.954.172 483.838.370Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 333.140.331 473.256.953 806.397.283Nota-se que foram elaborados cenários conservadores com relação à coberturado benefício por parte das empresas. Sendo assim, os resultados apontam parauma renúncia fiscal estimada entre R$ 117 milhões (cenário de baixa coberturado programa e valor incentivado de R$ 1,99) e R$ 806 milhões anuais (cenáriode alta cobertura e sem limite incentivado), de acordo com as hipótesesapresentadas anteriormente.Estes números serão comparados com as estimativas da segunda parte daanálise, de geração de arrecadação fiscal, cujas etapas de cálculo e resultadosserão apresentados na seqüência. 44
  • 4.5. Geração de Arrecadação e Empregos no Setor de Comércio deAlimentos e de RefeiçõesDe acordo com o procedimento descrito no início desta seção, as etapasseguintes foram elaboradas para estimar o impacto da ampliação do incentivofiscal de IRPJ/Imposto único do PAT sobre o setor de comércio de alimentos erefeições no Brasil, tanto na geração de empregos e de novos estabelecimentos,quanto no ganho de arrecadação fiscal do governo.4.5.1. Número de Novos BeneficiadosPrimeiramente, reitera-se que apenas o setor formal da economia foiconsiderado para os cálculos, devido à ausência de informações precisas sobretrabalhadores e empresas que atuam na informalidade.Para estimar o número de trabalhadores que se beneficiariam da ampliação doincentivo fiscal do programa para empresas de Lucro Presumido e Simples,foram necessárias as seguintes informações:  Percentual de empresas por regime de apuração (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples) por setor de atividade;  Total de trabalhadores formais da economia por setor de atividade;  Tamanho médio das empresas por setor de atividade.Com base nestas informações, foi possível estimar o total de trabalhadoresformais por regime de tributação. A partir desse número, foram elaboradasalgumas hipóteses:I) Parte dos funcionários de Lucro Presumido e Simples já recebe algum tipo benefício de refeição ou alimentação22. Sendo assim, o ganho de22Considera-se que parte das empresas de Lucro Presumido e Simples já ofereçam algum tipode benefício (refeição ou alimentação) aos seus funcionários, principalmente devido à isenção 45
  • arrecadação do setor comercial só poderá contabilizar os novos funcionários inscritos no programa, ou seja, apenas aqueles que se tornarem beneficiários após a ampliação do incentivo fiscal. De maneira a modelar tal comportamento, foram instituídos 3 cenários23:  Cenário A: 20% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 80% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos;  Cenário B: 40% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 60% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos; e  Cenário C: 60% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 40% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos;II) Cenários de cobertura do programa com a ampliação do incentivo fiscal do PAT. Assim como na simulação de renúncia fiscal, serão considerados 3 cenários de cobertura do PAT, isto é, sobre o total de beneficiários inscritos no programa24:no recolhimento do INSS e FGTS sobre o valor do benefício, sendo o percentual detrabalhadores beneficiados representado pelas faixas criadas.23 Segundo os levantamentos de campo, há uma quantidade muito grande de empresas que nãoestão no PAT e não oferecem qualquer benefício de refeição ou alimentação. Mesmo em grandescentros comerciais pode-se encontrar um número elevado de lojas, por exemplo, que nãooferecem esse benefício.24 De acordo com os levantamentos de campo, as empresas consultadas geralmente respondemque, na atual estrutura do PAT, poucos fariam a adesão. Com base neste entendimento, foramelaborados tais cenários de cobertura. Portanto, é importante que o benefício seja de fácilentendimento, sem burocracias, seja renovável e reversível, ajude realmente as empresas 46
  •  Cenário 1 - Baixa Cobertura: 10% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa;  Cenário 2 - Média Cobertura: 30% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa; e  Cenário 3 - Alta Cobertura: 50% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa.4.5.2. Valor Estimado da Geração de Despesas AlimentíciasPara calcular tanto a geração de renda no setor de alimentação, quanto ageração de empregos e novos estabelecimentos, foi necessário adotar valoresmédios de refeição e de alimentação no Brasil. De maneira conservadora,consideraremos o preço médio da refeição para Brasil (ponderado para osestabelecimentos brasileiros) como sendo R$ 17,00 por refeição. No tocante àalimentação, este estudo tomou o preço médio da cesta básica nacionallevantado pelo DIEESE, R$ 227,62. As informações completas sobre os preços derefeições e alimentação encontram-se no Apêndice F deste trabalho.4.5.3. Estimativas sobre o Setor: BenchmarkingAssim como na estimativa de renúncia fiscal, para separar os valores dosbenefícios entre refeição e alimentação, utilizou-se a proporção de empresas quefornecem: apenas vale refeição (34%); apenas vale alimentação (41%); e ambosos benefícios (25%)25.pequenas que, ao contrário do senso comum, passam um momento crítico em mercados combaixas barreiras de entrada de concorrentes internacionais legais ou informais.25 Estes percentuais foram calculados com base nas informações das empresas por modalidadedisponíveis no site do MTE (Atlas do PAT). 47
  • Para verificar o quanto o fomento de renda no setor movimentou, com base noscenários discutidos anteriormente, a arrecadação de impostos e a geração deempregos e novos estabelecimentos, foram coletadas informações médias sobreos setores de comércio de refeições e comércio de alimentos. A seguir, estãodescritas as fontes de informação para a análise:Associação Brasileira de Frachising (ABF): Pelo balanço anual de franquias,obtiveram-se as seguintes informações: média de refeições servidas por mês porloja; faturamento médio por loja por mês; e número médio de funcionários porloja;Pesquisa Anual de Comércio (IBGE): Desta pesquisa, foram coletadas as seguintesinformações sobre o setor de comércio varejista de alimentos: faturamentomédio da empresa por mês (anualizado para 2010 pelo IPCA-IBGE); númeromédio de funcionários por empresa.Finalmente, a última informação necessária para as simulações refere-se àmédia de tributação dos setores de comércio de alimentos e de comércio derefeições no Brasil.Para a estimação da média de tributação do setor de comércio de alimentos,foram utilizadas informações obtidas em redes de supermercados e balançospublicados por grupos do mesmo setor. Considerando-se uma marcação médiade 30% sobre o custo de produtos comprados e vendidos em São Paulo, e umarentabilidade média de 3%, estimou-se uma carga de aproximadamente 7,0%com o ICMS, PIS e COFINS e 1,02% com o IR e a CSLL. Esses percentuais estãoexpressos em termos do faturamento bruto da empresa. Desse modo, obteve-seuma estimativa para a média de tributação do setor de comercio de alimentosda ordem de 8,02%.Para a estimativa da média de tributação do setor de comércio de refeiçõesrealizaram-se estimativas a partir de informações obtidas na ABF e estudos demargem de refeições com dados obtidos em estabelecimentos do setor. Desse 48
  • modo, levando em consideração o custo médio e o preço médio de refeiçõestípicas em grandes redes tributadas no lucro real, obteve-se uma carga médiade 10,47% com o ICMS, PIS e COFINS. Considerando-se uma margemrelativamente conservadora de 10% para esse tipo de empresa, estima-se umacarga média de 3,4% com o IR e a CSLL. Em termos de faturamento, a cargamédia total para estabelecimentos ou grupos de grande porte do setor derefeições resultou em 13,87%.Para empresas fornecedoras de refeições operando no Lucro Presumido,utilizou-se também o estudo de margens a partir da decomposição dos custosde refeições e preços de venda praticados no Estado de São Paulo. Nesse caso,estimou-se uma carga média total de 9,13% do faturamento com o ICMS, PIS,COFINS, IR e CSLL.De maneira semelhante, utilizando informações obtidas na ABF e com dadosfornecidos por empresas do setor operando no Simples, estimou-se uma cargamédia de 7,54% do faturamento.A estimação do valor da carga média para o setor de refeições foi realizada pormeio de uma média ponderada pela participação em faturamento dos trêsgrupos analisados, ou seja, 36% para Lucro Real, 13% para Lucro Presumido e51% para Simples, segundo levantamento da ABF. Por esse procedimento,obteve-se uma carga média de 8,9% sobre o faturamento bruto do setor.4.5.4. Estimativas de Impactos Fiscais, de Empregos e do Número deEstabelecimentosAs tabelas a seguir apresentam as estimativas das simulações para cada cenáriodo item 4.5.2. 49
  • Tabela 15 – Estimativa de Arrecadação Fiscal, em reais, para 2010, por cenário, setor de alimentos geral (refeições e alimentos) Refeição Alimentação TotalCenario A*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 500.205.115 306.876.211 807.081.326Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 1.500.615.344 920.628.633 2.421.243.977Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 2.501.025.573 1.534.381.055 4.035.406.629Cenario B*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 375.153.836 230.157.158 605.310.994Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 1.125.461.508 690.471.475 1.815.932.983Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 1.875.769.180 1.150.785.791 3.026.554.972Cenario C*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 250.102.557 153.438.106 403.540.663Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 750.307.672 460.314.317 1.210.621.989Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 1.250.512.787 1.150.785.791 2.401.298.578* Porcentagem dos funcionários que já recebiam o benefício: Cenário A = 20%; Cenário B = 40%;Cenário C = 60%. Tabela 16 – Estimativa de Geração de Empregos, em números absolutos, para 2010, por cenário, setor de alimentos geral (refeições e alimentos) Refeição Alimentação TotalCenário A*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 14.050 1.713 15.763Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 42.150 5.139 47.289Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 70.250 8.565 78.815Cenário B*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 10.538 1.285 11.822Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 31.613 3.854 35.467Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 52.688 6.424 59.111Cenário C*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 7.025 857 7.882Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 21.075 2.570 23.645Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 35.125 6.424 41.549* Porcentagem dos funcionários que já recebiam o benefício: Cenário A = 20%; Cenário B = 40%;Cenário C = 60%. 50
  • Tabela 17 – Estimativa de Ampliação de lojas/supermercados, em números absolutos, para 2010, por cenário, setor de comércio de refeições e de alimentos Refeição AlimentaçãoCenário A*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 1.033 10Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 3.099 29Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 5.165 48Cenário B*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 775 7Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 2.324 22Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 3.874 36Cenário C*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 517 5Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 1.550 14Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 2.583 36* Porcentagem dos funcionários que já recebiam o benefício: Cenário A = 20%; Cenário B = 40%;Cenário C = 60%.Novamente foram elaborados cenários conservadores com relação à coberturado benefício por parte dos trabalhadores. Os resultados indicam que o ganho dearrecadação é superior à renúncia fiscal estimada na Seção 4.4 em qualquer umdos cenários. Vale ressaltar que as estimativas foram feitas incluindo apenas ostrabalhadores formais da economia, ou seja, foram mais conservadoras para oganho de arrecadação esperado. Com relação aos empregos estimados, hápotencial para geração de cerca de 80 mil postos de trabalho formal em cerca de5.000 novos restaurantes de porte pequeno/médio (13,6 funcionários/loja) e 50supermercados de médio/grande porte (178 funcionários/loja).4.6. Resumo das Evidências EncontradasEsta seção apresenta a comparação entre as estimativas de renúncia fiscal e dearrecadação fiscal para todos os cenários estudados neste trabalho. 51
  • Tabela 18 – Estimativa do Saldo Fiscal = Ganho de Arrecadação – Renúncia Fiscal de IRPJ/Imposto Único, em R$ milhões, 2010. Valor incentivado: 4% do Imposto Valor incentivado: R$ 1,99** Valor incentivado: R$ 3,03** devido** Geração de Renúncia Saldo Geração de Renúncia Saldo Geração de Renúncia Saldo Arrecadação1 Fiscal2 Fiscal Arrecadação1 Fiscal2 Fiscal Arrecadação1 Fiscal2 FiscalCenario A*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 807 117 690 807 125 682 807 161 646Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 2.421 352 2.070 2.421 374 2.047 2.421 484 1.937Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 4.035 586 3.449 4.035 624 3.411 4.035 806 3.229Cenario B*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 605 117 488 605 125 480 605 161 444Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 1.816 352 1.464 1.816 374 1.441 1.816 484 1.332Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 3.027 586 2.441 3.027 624 2.402 3.027 806 2.220Cenario C*Cenário 1 (Baixa Cobertura = 10%) 404 117 286 404 125 279 404 161 242Cenário 2 (Média Cobertura = 30%) 1.211 352 859 1.211 374 836 1.211 484 727Cenário 3 (Alta Cobertura = 50%) 2.401 586 1.815 2.401 624 1.777 2.401 806 1.595* Porcentagem dos funcionários que já recebiam o benefício: Cenário A = 20%; Cenário B = 40%; Cenário C = 60%.**Para todos esses cenários o valor do benefício alimentação é de R$ 227,62 mensais.1 Para o ganho de arrecadação, foram considerados todos os impostos das esferas federal, estadual e municipal.2 Para a renúncia fiscal, foram considerada a perda de arrecadação de IRPJ e Imposto unificado (SIMPLES). 52
  • Novamente enfatiza-se que simulações foram baseadas em hipóteses muitoconservadoras. Os resultados sugerem que a arrecadação fiscal total gerada pelaampliação do incentivo fiscal do PAT para as empresas de Lucro Presumido eSimples é muito superior à renúncia de arrecadação de IRPJ, no caso dasempresas de Lucro Presumido, e do imposto único, no caso do Simples.A menor estimativa do saldo fiscal é de cerca de R$ 240 milhões de reais,podendo alcançar até R$ 3,5 bilhões. Ademais, estima-se que tal ampliação teriao condão de gerar até 70 mil novos empregos em cerca de 5.000 novosrestaurantes e 50 novos supermercados em todo o país. Estes númerosrepresentam 122% da geração de novos funcionários no setor de refeição em2010 (segundo dados da Associação Brasileira de Franchising, em 2010, o setorde refeições gerou 57 mil empregos no país) e 30% da geração de empregos nosetor de comércio de alimentos (segundo dados CAGED, em 2010, ascontratações líquidas no setor de comércio de alimentos geraram 25,5 milempregos no país). 53
  • 5. Efeitos indiretos dos benefícios do PAT: Alimentação, Saúde eProdutividade5.1 IntroduçãoEsta etapa do estudo busca revisar a literatura econômica já desenvolvida, queaponta para a melhora na alimentação e, conseqüentemente, na saúde eprodutividade dos trabalhadores, dado o aumento na renda voltado àalimentação dos indivíduos (dispêndio alimentar). Tanto a literatura teóricaquanto a literatura empírica permitem que alguns efeitos indiretos do PATsejam destacados, uma vez que o benefício do PAT para os trabalhadores podeser visto como um incremento na despesa com alimentação destes indivíduos(no caso dos benefícios Refeição) e de suas famílias (no caso dos benefíciosAlimentação).A garantia de segurança alimentar é fundamental para a saúde das pessoas epara a economia de um país. Segurança alimentar, segundo o relatório doMinistério de Relações Exteriores brasileiro sobre a Cúpula Mundial deAlimentação de 1996, MRE (1996), consiste em: garantir o acesso continuado,para todas as pessoas, a quantidades suficientes de alimentos seguros, que lhesproporcionem uma dieta adequada; atingir e manter o bem-estar de saúde enutricional de todas as pessoas; promover um processo de desenvolvimentosocialmente e ambientalmente sustentável, que contribua para uma melhoria nanutrição e na saúde, eliminando as epidemias e as mortes pela fome. Ainsegurança alimentar tem conseqüências sérias, que atingem famílias de todasas classes sociais por meio de problemas que vão desde a fome até a obesidade.O problema da fome, por exemplo, é observado em todos os cantos do país, eestá presente em milhares de famílias brasileiras. Castro (1946) foi um dosprimeiros pesquisadores a denunciar o problema da fome no país. Em seu livro 54
  • ―Geografia da Fome‖, ele aponta a falta de determinados elementos nutritivoscomo a principal causa do drama da fome, ou seja, a inadequação daalimentação faz com que os indivíduos entrem em um regime de carências oudeficiências específicas, capaz de provocar um estado que pode, inclusive,conduzir à morte.Há evidências, também, de que a melhora da renda/dispêndios dos indivíduosde países em desenvolvimento pode resultar na deterioração de seus padrõesde consumo diários. Este fato, aliado ao sedentarismo e à falta de mobilidadefísica no trabalho e em casa, tem sérias conseqüências para a saúde destaspopulações. Entretanto, tal situação não é recorrente em famílias muito pobres,em que o incremento de renda aumenta as possibilidades de consumo e,portanto, um acréscimo na quantidade de calorias e nutrientes médiosconsumidos [Pereda, 2008].Diante desse contexto, as próximas seções buscam discutir, de maneira teórica,a importância da alimentação saudável na saúde e produtividade dostrabalhadores de acordo com a renda dos indivíduos. O estudo percorrerá tantopela literatura econômica teórica, quanto algumas das evidências práticas deestudos científicos realizados até o momento.Portanto, esta seção será subdividida em quatro partes. Além desta breveintrodução, a segunda parte tratará dos estudos teóricos sobre o tema, quesugerem o relacionamento positivo entre melhores condições de alimentação,saúde, produtividade dos trabalhadores e renda/despesa voltada àalimentação. A terceira seção apresentará algumas evidências antropométricasda população brasileira e os resultados de alguns estudos feitos sobre o PAT noBrasil. A seção final resume as evidências encontradas nas seções anteriores eaponta para os principais efeitos indiretos esperados de programas dealimentação, tais como o PAT26.26Serão utilizados, principalmente, os estudos de Stiglitz (1976), Alves (1978), Silveira (2007);Pereda (2010); WHO/FAO (2002), entre outros. 55
  • 5.2. Literatura Teórica5.2.1. Alimentação x Renda x Produtividade do TrabalhadorO senso comum de que o baixo consumo de nutrientes seja conseqüência debaixos salários é compartilhado pela literatura econômica sobre a teoria dademanda27.A teoria que trata da relação entre nutrição, saúde e produtividade dostrabalhadores é derivada do modelo de determinação de salário eficiente,desenvolvido primeiramente por Leibenstein (1956) e posteriormentemelhorada por Stiglitz (1976) e Mirrless (1976). A hipótese principal do modelopostula que melhores salários permitem o enriquecimento na alimentação dostrabalhadores (melhora no consumo nutricional, ou seja, na qualidade daalimentação), que, por sua vez, faz com que os trabalhadores se esforcem mais eproduzam mais. Estando o mercado em equilíbrio, a melhora na produtividadedos trabalhadores deveria ser acompanhada de melhorias salariais, voltando aomesmo ciclo vicioso.A hipótese principal de Leibenstein era que, relativamente aos trabalhadoresmais pobres e mais desnutridos, indivíduos que consumiam mais calorias erammais produtivos e, para baixos níveis de consumo calórico, o aumento doconsumo alimentar teria grandes efeitos na produtividade dos trabalhadores.Parte da literatura empírica da área, principalmente para trabalhadores maispobres ou para trabalhadores rurais, corrobora a hipótese de um impactopositivo do consumo de calorias nos salários dos trabalhadores [Strauss, 1986]28.27Ver Sahn e Alderman (1986), Behrman (1990) e Behrman e Deolalikar (1988).28 Por outro lado, outra linha mais atual de pesquisa na área aponta que, na verdade, a melhoranos esforços dos trabalhadores é dada pela melhora na saúde dos mesmos. Sendo assim, amelhora na alimentação poderia ser um dos canais pelos quais a saúde afetaria naprodutividade dos trabalhadores e, em conseqüência, nos incrementos salariais dos mesmos[Fogel, 1994; Schultz, 2002; Weil, 2007]. 56
  • A questão levantada por Leibenstein também é afirmada por estudos maisrecentes, tais como Dalgaard e Strulick (2010). Os autores acreditam que estemodelo só se concretiza para trabalhadores com baixa remuneração, uma vezque os indivíduos, cujos salários são mais altos, não enfrentam restriçõesquanto à aquisição de alimentação. Os próprios autores mencionam aimportância do modelo para países mais pobres ou regiões menos favorecidas.Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU, 2001), o estado nutricional éum indicador chave da pobreza e da fome, saúde precária e inadequadaeducação e condições sociais. Boa nutrição é essencial para alcançar a saúde,educação e desenvolvimento cognitivo. O estudo da ONU também corroboraque a produtividade não pode ser alcançada sem uma boa alimentação eapresenta resultados de diversos trabalhos científicos realizados paratrabalhadores, na maioria rurais, de regiões pobres da África e da Ásia29. Oestudo de Strauss (1986), por exemplo, relaciona a ingestão média de caloriaspor adulto com a produtividade do trabalho agrícola da família em Serra Leoa.Os resultados de Strauss são que, em média, um aumento de 50% de caloriasingeridas por indivíduo aumentaria a produção agrícola em 16,5%. Estasevidências mostram que, quanto menor a ingestão calórica, mais significativa éa resposta de produtividade agrícola. Com base em uma ingestão diária de1.500 calorias (para um adulto), um aumento de apenas 10% da ingestãocalórica aumentaria a produção em cerca de 5%.Outro estudo com o mesmo caráter para trabalhadores da Etiópia,Croppenstedt e Muller (2000), mostra que um aumento de 10% na relação entrepeso e estatura (Índice de Massa Corporal - IMC) aumentaria a produção e ossalários em 23 e 27%, respectivamente.Segundo a ONU (2001), o estado nutricional deficiente, não apenas reduz aprodutividade de um trabalhador, mas como também pode impedi-lo de29Nota-se que grande parte dos estudos que relacionam alimentação à produtividade ruraldeve-se à facilidade de mensuração de produtividade do trabalho rural (em termos de colheita)em detrimento da produtividade de trabalho urbano. 57
  • realizar determinadas tarefas, como aponta um estudo realizado para Ruanda[Bhargava, 1997], que destaca que pessoas desnutridas podem prejudicar assuas massas musculares e realizar mais esforços cardíacos do que as pessoasbem nutridas. Isto poderia levar a problemas de saúde no longo prazo.Com relação ao papel dos micronutrientes30 no estado nutricional dapopulação, o estudo da ONU destaca a relação negativa entre a deficiência deferro e a capacidade de trabalho e a produtividade, bem como contribui para oaumento do absenteísmo no trabalho. Basta, Soekirman Karyadi (1979)descobriram que trabalhadores anêmicos das plantações de borracha daIndonésia produzem 80% da quantidade produzida por trabalhadores não-anêmicos.Para o Brasil, o trabalho de Duncan e Strauss (1997) busca analisar o efeito desaúde na produtividade por meio do efeito de indicadores como IMC, altura econsumo de calorias e proteínas nos salários dos trabalhadores brasileiros. Osresultados indicam que, para um consumo médio per capita de 1.700 por dia,1% a mais de calorias gerariam 1,6% a mais em produtividade do trabalhador,sendo que este efeito diminui bastante conforme aumenta o consumo médio decalorias, tornando-se negativo para dietas com mais de 1950 calorias por dia. Osautores corroboram em seus resultados a importância do consumo adicional decalorias e proteínas para indivíduos desnutridos.A tabela seguinte resume as principais evidências encontradas nos estudosapresentados nessa subseção.30 Fazem do grupo de micronutrientes as vitaminas e os minerais. 58
  • Tabela 19 – Resumo dos Principais Estudos sobre Nutrição e ProdutividadeEstudo Região Objeto de estudo Impacto Calorias X Elevação de 50% no cons. De caloriasStrauss (1986) Serra Leoa Produtividade aumenta a produtividade do Rural trabalhador em 16,5% IMC XCroppenstedt e Aumento de 10% no IMC eleva a Etiópia ProdutividadeMuller (2000) produção em 23% Rural Trabalhadores anêmicos produzemBasta, Soekirman Anemia X Indonésia 80% da produção de trab. não-Karyadi (1979) Produtividade anêmicos Para consumo baixo per capita de Calorias,Duncan e Strauss calorias: 1% a mais de calorias Brasil Proteínas e IMC X(1997) gerariam 1,6% a mais em Produtividade produtividadeDesde o final da década de 70 já se tem evidências dos efeitos positivos damelhoria na alimentação (nutricional) sobre a produtividade e motivação dostrabalhadores. Como o efeito tende a ser atemporal, estes estudos podem serconsiderados relevantes para medir tais impactos na atualidade. Ao longo dosanos, a principal variação está na dimensão do grupo populacional analisado31(no caso, os trabalhadores de baixa renda), e não nos efeitos da melhorianutricional sobre a produtividade.5.2.2. Renda x Alimentação e NutriçãoA principal discussão na literatura sobre a questão alimentar, com foco noconsumo de nutrientes, é qual o sentido da resposta do consumo de nutrientes àrenda/despesa alimentar [Pereda, 2008]. Ou seja, se o sinal da elasticidaderenda32 dos nutrientes é nulo, positivo ou negativo33.31 A dimensão do grupo mais pobre da população pode variar de acordo com o nível dedesenvolvimento da região.32 Ver Definição de Elasticidade no Apêndice G. 59
  • De acordo com Subramanian e Deaton (1996), é importante que se entenda amagnitude da elasticidade neste caso, pois, se a elasticidade renda de calorias enutrientes for positiva, tem-se que programas de transferência de renda eprogramas de benefícios alimentares eliminariam problemas como a fome e asubnutrição. Os mesmos autores estimam a elasticidade renda das calorias paraáreas rurais do estado de Maharashtra, no sudoeste da Índia. Por meio demétodos não paramétricos, eles encontram que tal elasticidade das calorias émaior para famílias mais pobres, ou seja, para essas famílias o consumo decalorias realmente parece aumentar sensivelmente com a renda.Outro estudo com a mesma preocupação para o Brasil foi realizado por Alves etal (1978). Os autores estimam as elasticidades renda dos alimentos e de seusnutrientes (calorias, proteínas, vitaminas, cálcio e ferro), para o estado de SãoPaulo com base nos dados do Estudo Nacional de Despesas Familiares(ENDEF), realizado entre os anos 1974 e 1975. Os resultados das estimaçõesindicam que o efeito da renda varia por categoria alimentar (frutas e vegetais;cereais e feijão; pães, arroz e derivados de cereais; carnes, leites e ovos; carnesindustrializadas; e outros alimentos industriais) e por níveis de renda.Novamente, as elasticidades renda estimadas das demandas por nutrientesforam maiores para domicílios de menores níveis de renda, decrescendo paradomicílios de classe média, e foram negativas, em geral, para famílias de altarenda.Strauss e Thomas (1998) estimam o efeito da renda nas demandas por calorias eproteínas para o Brasil, utilizando-se de dados do ENDEF, realizado entre osanos 1974 e 75. Foram feitas estimações utilizando métodos paramétricos e nãoparamétricos. Os resultados indicaram que a ingestão de calorias e proteínasresponde a mudanças nos dispêndios. As elasticidades renda (ou dispêndio)estimadas, para o decil de renda per capita mais baixo, foram de 0,25 a 0,30, nocaso das calorias, e de 0,4 para as proteínas.33 Ver Strauss e Thomas, 1990; Subramanian e Deaton, 1996; Behrman e Deolalikar, 1987; Bouise Haddad, 1992; Bhargava, 1991 60
  • O trabalho de Ward e Sanders (1980) estima a elasticidade renda de proteínas ecalorias para as cidades de Fortaleza e Canindé, do Nordeste brasileiro,utilizando-se de amostras coletadas entre 1973 e 1975. Os autores encontramuma elasticidade média de cerca de 0,40 para calorias e 0,50 para proteínas.Outros trabalhos feitos com dados norte-americanos atingem resultadossemelhantes aos estimados para o Brasil34. A tabela seguinte resume asprincipais evidências encontradas nos estudos apresentados nessa subseção.Novamente destaca-se a atemporalidade dos resultados destes trabalhoscientíficos. Tabela 20 – Resumo dos Principais Estudos sobre Elasticidade Renda de NutrientesEstudo Região Objeto de estudo Impacto Despesa com Proteínas, Fibras e Vitaminas: Alimentos XPereda (2008) Brasil Elasticidade despesas positiva e Consumo de decrescente com a renda. Nutrientes Elasticidade renda das caloriasSubramanian e Maharashtra maior para famílias mais pobres Renda X CaloriasDeaton (1996) (Índia) (consumo de calorias aumenta com a renda) Elasticidades renda das demandas por nutrientes foram maiores para São Paulo domicílios mais pobres, decrescemAlves et al (1978) Renda X Nutrientes (Brasil) com a renda tornando-se negativas para famílias de alta renda Elasticidades dispêndio para oStrauss e Despesas X Calorias decil de renda per capita mais BrasilThomas (1998) e Proteínas baixo. Para Calorias: 0,25 a 0,30. Para proteínas: 0,4 Fortalleza e Elasticidade média de calorias:Ward e Sanders Renda X Calorias e Canindé 0,40. Elasticidade média de(1980) Proteínas (Brasil) proteínas: 0,50.34Eastwood et al (1976) propõem uma análise com dados sobre os domicílios norte-americanos,nos anos de 1977-1978. Eles analisaram o consumo de sete nutrientes e todos os nutrientes,exceto carboidratos, mostraram-se bens necessários. Outro resultado interessante de destacarseria que a presença de crianças no domicilio diminui o consumo de todos os nutrientes. Cook eEastwood (1992), utilizando a mesma pesquisa americana de orçamentos familiaresencontraram que a demanda responde positivamente à renda para todos os nutrientes; todas aselasticidades preço próprias se mostraram negativas, exceto para vitamina A; as elasticidadespreço cruzadas significantes foram sempre negativas. 61
  • É interessante notar, sobre os trabalhos descritos acima, que a maior parte dosestudos conclui a existência de relação entre a renda e o consumo de nutrientes.Em Subramanian e Deaton (1996) e Alves et al (1978), os resultados encontradosindicam que a elasticidade renda é mais alta para famílias/indivíduos maispobres e decresce conforme a evolução da renda. Além disso, os trabalhosindicam que a maioria dos nutrientes analisados possuía características de bensnormais35.5.3. Alimentação, Renda e Saúde no Brasil e o Programa deAlimentação do TrabalhadorVoltando o espectro da análise para a realidade brasileira, nota-se que oproblema de déficit de peso, por exemplo, incide em maior parte na populaçãode renda mais baixa, conforme é possível observar na tabela abaixo, cujasinformações advém da pesquisa domiciliar do IBGE realizada em 2008/2009.Tabela 21 – Prevalência de déficit de peso, excesso de peso e de obesidade na pop. adulta (mais de 20 anos), critérios da OMS, por sexo, Brasil, 2008-2009.Fonte: IBGE, Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2008-2009, Antropometria e EstadoNutricional de Crianças, Adolescentes e Adultos no Brasil.35 Ver Eastwood et al, 1976, Huang, 1996 e Cook e Eastwood, 1992. 62
  • Segundo Monteiro (1997) [apud Santos et al, 2007], a defasagem entre o salárioreal e o poder de compra no Brasil tornou o grupo de trabalhadores de baixarenda vulnerável a déficits alimentares e nutricionais.No caso específico do governo brasileiro, diversas iniciativas, desde as décadasde 60 e 70, surgiram de maneira a atacar este problema. O Instituto Nacional deAlimentação e Nutrição (INAN) foi criado no início dos anos 70 e, logo emseguida, o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN). EstePrograma, segundo Santos et al (2007), tinha o objetivo de enfrentar o problemada desnutrição de duas maneiras principais: pela suplementação alimentar agrupos vulneráveis (lado da demanda); e pelo estímulo ao pequeno produtor(lado da oferta).O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por sua vez, foi criado pelaLei nº. 6.321/76 e buscava atender ao item VI das diretrizes básicas do IIPRONAN. De acordo com Santos et al (2007), a justificativa para a criação doPrograma foi que a desnutrição do adulto tem grande repercussão social, pois adiminuição ou supressão de seus rendimentos afeta decisivamente a capacidadede sobrevivência do grupo familiar.Por trás desse argumento estava a idéia discutida anteriormente de que aprodutividade dos trabalhadores também depende da nutrição dos mesmos,i.e., indivíduos que têm alimentação pobre em nutrientes produzem menos[Stiglitz, 1976 e Mirrless, 1975].Conforme foi discutido na subseção anterior, em termos estritamenteeconômicos, pode-se destacar que a desnutrição, ou dieta alimentar inadequadae escassa, tem dois efeitos principais para os trabalhadores e suas famílias:efeito na saúde (efeito direto); efeito na produtividade e, portanto, nosrendimentos dos trabalhadores (efeito indireto). Ademais, de acordo com ateoria estudada, os impactos na saúde de aumentos na renda (ou de aumentoem benefícios alimentares) devem ser muito mais significativos para os 63
  • trabalhadores de baixa renda do que para trabalhadores de alta renda, porexemplo.De acordo com Dalgaard e Strulick (2010), trabalhadores de classe média e altano Brasil têm melhores condições de adquirir uma cesta de alimentosadequada, sendo que o benefício se torna uma despesa adicional, e não umbenefício que aumentaria a cesta de alimentos disponível para os indivíduos.Em contrapartida, no caso dos trabalhadores de baixa renda, tanto o benefíciode alimentação quanto o de refeição aumentam a disponibilidade de alimentospara o consumo, servindo como uma despesa adicional importante para oaumento das possibilidades de consumo de alimentos da família.O gráfico a seguir aponta que, quanto menor o rendimento total da família,maior a proporção das despesas com alimentação sobre as despesas totais,indicando que famílias cujo rendimento é menor gastam uma parcela maior darenda com despesas com alimentação. Considerando as famílias cujorendimento total é inferior a R$ 2.490 (aproximadamente cinco saláriosmínimos), em média 24,5% das despesas totais são com alimentação (ou umadespesa média de R$ 610,05). Como existem outras despesas essenciais para asobrevivência das famílias, as despesas com alimentação concorrem com outrosgastos importantes, como, por exemplo, moradia, indicando que aumentos narenda resultariam em aumentos nos gastos com alimentação e,conseqüentemente, no consumo de nutrientes. 64
  • Gráfico 10 - Participação das Despesas com Alimentação* (Total e no Domicílio) por Classe de Rendimento Total da Família, em reais, 2008. 30,0% 27,8% 24,8% 25,0% 23,0% 20,9% 19,6% 20,0% 16,7% 15,5% 15,0% 13,7% 11,2% 11,7% 10,0% 8,7% 8,5% 6,8% 4,3% 5,0% 0,0% Até 830 Mais de 830 Mais de Mais de Mais de Mais de Mais de a 1.245 1.245 a 2.490 a 4.150 a 6.225 a 10.375 2.490 4.150 6.225 10.375 Despesas com Alimentação/Despesas Totais Despesas com Alimentação no Domicílio/Despesas Totais * ―Despesas com alimentação‖ refere-se às despesas com alimentação no domicílio somadas às despesas com alimentação fora do lar. Fonte: IBGE, POF 2008-2009. Elaboração Própria.Assim, como a renda influencia na melhora do consumo alimentar dosindivíduos de baixa renda, um programa de incremento de renda, ou despesaalimentar, voltada aos indivíduos mais necessitados poderia gerar os doisefeitos discutidos (saúde e produtividade). Alguns pesquisadores brasileirosbuscaram medir o estado de saúde dos trabalhadores beneficiários do PAT. Aseguir são apresentados os principais resultados destes estudos, muito emborase enfatize que não se tratam de análises de impacto do programa.5.3.1. Trabalhos Empíricos de Avaliação do PATExistem alguns estudos que avaliam de forma abrangente os efeitos do PATpara os seus beneficiários (tanto no âmbito das empresas, quanto dostrabalhadores). Grande parte dos estudos apresenta um retrato do estado de 65
  • saúde dos trabalhadores, confundindo impactos do programa com a transiçãonutricional pela qual o Brasil vem passando.Santos et al (2007) é um dos autores que aponta para a falta de estudosepidemiológicos longitudinais para verificar a relação causa-efeito do PAT noestado de saúde e nutrição dos seus beneficiários.A preocupação sobre como a alimentação no trabalho pode contribuir parasolucionar a desnutrição, obesidade e doenças crônicas, não ocorre só no Brasil.Tal preocupação também foi inserida na agenda internacional, tanto assim queuma publicação recente da Organização Mundial da Saúde (2002) trataespecificamente deste assunto.O trabalho de Santos et al (2007) avaliou o estado nutricional dos trabalhadoresbeneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entre 1995 e2002. Os pesquisadores realizaram uma pesquisa de campo em 45 municípiosna Bahia, resultando em 2.389 questionários domiciliares, o estudo analisou aevolução normativa do programa até 200236. Com relação ao atendimento dasnecessidades nutricionais dos trabalhadores, os resultados do estudo indicaramque o Programa passou de uma insuficiente adequação calórica nos anos 80para uma associação positiva entre sobrepeso e trabalho em empresa com PAT.Stolte et al (2006) analisaram as concepções dos trabalhadores em relação aoPrograma de Alimentação do Trabalhador numa indústria coureiro-calçadistada região do Vale dos Sinos, Rio Grande do Sul, Brasil. Para caracterizar o perfilepidemiológico destes trabalhadores, os autores fizeram um estudo descritivo apartir do levantamento de dados demográficos, socioeconômicos eantropométricos no período de janeiro de 2004 a abril de 2005. O estudototalizou 1.219 trabalhadores dos setores de produção e de apoio pesquisados.Os autores encontraram que existe um bom conhecimento, por parte dos36 Ressalta-se que a amostra utilizada pelo estudo foi intencional, e não aleatória, causandoalguns problemas para a avaliação final dos resultados. 66
  • trabalhadores, das relações entre saúde e alimentação37. Entretanto, Stolte et al(2006) acreditam que enfocar, exclusivamente, o beneficio à saúde de mudançasna dieta não é suficiente para alterar os comportamentos alimentares, pois seusefeitos ocorrem em longo prazo e o prazer associado ao ato de comer éimediato. Ações para melhorar as opções alimentares dos trabalhadores devemincorporar uma visão mais holística.Savio et al (2005) avaliaram o consumo alimentar de trabalhadores participantesdo PAT no Distrito Federal, por meio da análise nutricional do almoço servido edo estado nutricional da população atendida38. Os autores observam que amediana do valor energético do almoço foi de 515 Kcal para as mulheres e de736 Kcal para os homens. O consumo mediano de fibras foi de 6,0 g para o sexofeminino e de 8,3g para o sexo masculino. Eles observam que 43% da populaçãoestudada apresentam excesso de peso (33,7% com sobrepeso e 9,3% comobesidade). Comparando esses números com os dados de 2009 para o Brasil,observa-se que mais da metade da população brasileira sofre com excesso depeso: 46,6 % estão com peso acima dos níveis recomendados (sobrepeso) e13,9% estão obesos.39Conforme supracitado, os estudos apresentados não são estudos de causa-efeito, ou seja, não apontam para a causalidade entre problemas de saúde e oPAT. A questão do sobrepeso é atualmente discutida em nível nacional. OBrasil vem passando por uma transição nutricional em que a parcela dapopulação que apresenta sobrepeso vem aumentando ao longo dos últimosanos, processo que já ocorre há décadas nos Estado Unidos, por exemplo. Trata-se de um problema de orientação nutricional, e não um problema relacionado àconcessão de benefícios alimentares, tais como o PAT.37 A abordagem qualitativa dos temas alimentação/nutrição, saúde e política pública foi feitautilizando-se o referencial de análise de práticas discursivas e produção de sentidos.38 Para tal, os autores desenvolvem um estudo transversal com amostra de trabalhadoresbeneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador no Distrito Federal, que almoçamem Unidades de Alimentação e Nutrição.39 Ministério da Saúde, obtido em http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100622/not_imp570105,0.php. 67
  • O estudo de Savio et al (2005), por exemplo, aponta para o razoável consumomédio de fibras para os beneficiários do programa. Além disso, a quantidademédia de calorias (tanto para mulheres quanto para homens) mostrou-serazoável com base nos padrões internacionais para as refeições-base. Acredita-se que se o autor tivesse separado a análise por faixas de rendimento, teriaobservado um baixo percentual de trabalhadores de baixa renda desnutridos,dado que estes são os que mais respondem a benefícios alimentares como oPAT.Um artigo que complementa a visão apresentada acima foi realizado por Velosoe Santana (2002). As autoras, ao analisar o impacto nutricional nostrabalhadores de baixa renda cobertos pelo PAT na Bahia, concluem que não háassociação estatisticamente significativa entre participar do Programa dealimentação e pré-obesidade. Elas complementam que o risco de aumento depeso foi maior entre os trabalhadores eutróficos, pré-obesos ou de baixo nívelsocioeconômico no início do seguimento.Uma evidência importante em estudos sobre o PAT aponta para a melhoria dascondições nutricionais da classe trabalhadora, especialmente a de baixa renda,concentrada nas regiões e estratos de maior renda [Gambardella, 1990 eMazzon, 2001].Baungartner (2000) define o PAT como um mecanismo de redução dasdesigualdades, contribuindo para a estabilidade e prosperidade sociais.Ademais, utilizando-se como base o estudo da Organização das Nações Unidaspara Agricultura e Alimentação (FAO), a cada 1% a mais no nível calórico dotrabalhador corresponde ao aumento de 2,27% na produtividade.Sob o mesmo diapasão, Moura (1986) encontra resultados interessantes dostrabalhadores beneficiados pela política. O autor encontra um único efeito doPrograma para as empresas, que se refere à queda no absenteísmo dostrabalhadores cobertos pelo benefício. 68
  • Por outro lado, Raquel Trindade revela que trabalhadores que recebembenefícios alimentares se sentem mais motivados para exercer as atividades naempresas em que trabalham e esse maior engajamento é reconhecido por 60%das empresas que fornecem esse tipo de benefício. Além disso, foi verificadaredução no absenteísmo e redução no índice de sinistralidade do plano desaúde que a empresa oferece40.5.4. Considerações sobre a literatura estudadaEsta seção quinta do estudo buscou revisar a literatura econômica já existente,que aponta para a melhora na alimentação e, conseqüentemente, na saúde eprodutividade dos trabalhadores, dado o aumento na despesa com aalimentação dos indivíduos.A literatura teórica aponta para a importância da questão nutricional namensuração dos impactos da renda e dispêndio na saúde e produtividade dostrabalhadores, principalmente para indivíduos com problema de desnutrição edéficit de peso, cuja incidência é significativa para a população de renda maisbaixa. Este comportamento foi detectado pelas fortes evidências de: efeitospositivos da renda/despesa alimentar no consumo de calorias; efeitos positivos dequalidade alimentar (aumento do consumo de calorias e nutrientes) naprodutividade e satisfação dos trabalhadores (principalmente os trabalhadores muitopobres, cuja atividade seja intensiva em mão-de-obra); e efeitos positivos dequalidade alimentar na saúde dos indivíduos de baixa renda (cujas despesas comalimentos estão fortemente restritas ao orçamento familiar).Sobre a aplicação da literatura científica levantada neste estudo, embora onúmero de trabalhos sobre o PAT ainda seja escasso (e na forma de retratos da40Raquel Trindade, diretora comercial da Sodexo, em entrevista à Jovem Pan Online em08/02/2011. Disponível em: http://jovempan.uol.com.br/videos/diretora-comercial-detalha-sua-atividade-profissional-na-empresa-53651,1,0. 69
  • situação atual, e não na forma de análise de impactos do programa), algunsresultados podem ser destacados: há razoável consumo médio de fibras e caloriaspara os beneficiários do programa [Savio et al, 2005]; não há associaçãoestatisticamente significativa entre PAT e pré-obesidade para trabalhadores de baixarenda [Veloso e Santana, 2002]; há evidências de queda no absenteísmo dostrabalhadores cobertos pelo benefício nos anos 80 [Moura, 1986]; e há indícios deque os trabalhadores se sentem mais motivados e as empresas fornecedoras do benefícioobservam maior engajamento dos funcionários no trabalho [Trindade, 2011]Outros estudos científicos relevantes sobre o assunto, que não tem foco noestudo do PAT, mostram: Cada 1% a mais no nível calórico do trabalhadorcorresponde ao aumento de 2,27% na produtividade [Estudo da ONU, FAO].Sendo assim, tanto a revisão de literatura levantada sobre o assunto permiteque os efeitos indiretos do PAT sejam destacados, uma vez que o benefício doPAT para os trabalhadores pode ser visto como um aumento importante nadespesa voltada exclusivamente à alimentação de trabalhadores de baixíssima ebaixa renda (no caso da Refeição Convênio) e de suas famílias (no caso daAlimentação Convênio). 70
  • 6. Considerações e Recomendações FinaisEste estudo pretendeu analisar o impacto sobre da ampliação do incentivo fiscaldo PAT para as empresas de Lucro Presumido e Simples. A atual legislação nãoprevê a dedução fiscal para essas empresas. Para isso, duas análises foramfeitas. A primeira simulou cenários de ampliação do incentivo de maneira acomparar a renúncia fiscal do governo com o incremento de arrecadação (eempregos) gerado no setor de comércio de alimentos. A segunda análiseprocurou evidências de efeitos da melhoria nutricional proporcionada porbenefícios alimentares como o PAT na saúde, produtividade e satisfação dostrabalhadores.Com base nos resultados obtidos, acredita-se que a agenda discutida nesteestudo mostrou-se bastante relevante. Primeiramente, por corroborar que ageração de renda proporcionada pela ampliação do benefício mostra-sebastante superior à renúncia de arrecadação com a dedução fiscal. Em segundolugar, os estudos científicos analisados confirmaram a importância deincrementos na despesa alimentar para indivíduos de baixa e baixíssima renda,que são também o público-alvo do PAT.Sendo assim, o estudo confirma a importância da ampliação do incentivo paraas empresas de Lucro Presumido e Simples, pois estas empresas são menoresconfigurações e mais representativas para o universo de trabalhadores de baixarenda no Brasil.O benefício do PAT é também um incentivo para as empresas aumentarem onível de satisfação e produtividade dos funcionários e a dedução fiscal deimpostos poderia ser um apoio adicional para a empresa. Além disso, aampliação do incentivo traria ganhos para o setor de comércio de alimentos noBrasil, pois os benefícios configuram-se em um importante incremento dearrecadação para o setor. 71
  • Entretanto, pontos críticos do programa também foram encontrados e estãosumarizados nos tópicos abaixo:  Divulgação do PAT junto às empresas de menor porteAlguns dos estudos analisados [Santos et al, 2007] apontam para a necessidadeda maior divulgação do PAT junto à população alvo, de forma a conscientizaros trabalhadores sobre os seus direitos e as ações desenvolvidas pelo Programa.Além disso, segundo os autores, uma vez que a adesão ao Programa éespontânea, boa parte das pequenas e médias empresas não se interessa pelocredenciamento. Logo, os autores indicam que a estrutura de incentivos doPrograma precisa ser revista.Entrevistas realizadas durante o desenvolvimento deste trabalho corroboramesses resultados. Evidencia-se que não existe nas empresas em geral umaconsciência explícita sobre a importância do PAT, mas reconhecem que amaioria dos funcionários de empresas pequenas e com salários menores não fazuma alimentação adequada. Do ponto de vista dos funcionários, também nãohá esse conhecimento, com exceção de alguns sindicatos e empresas que fazemquestão da adesão. Algumas grandes empresas desenvolvem campanhas deconscientização, mas a grande maioria, mesmo em cidades como São Paulo, nãofazem, não conhecem ou não conseguem desenvolver e executar umacampanha nesse sentido. Nas empresas de Lucro Presumido ou Simples odesconhecimento é praticamente total. Por outro lado, observa-se que o terceirosetor, por meio de organizações de sociedade civil de interesse público, podefazer uma sensível diferença na educação e treinamento para uma maciçaadesão no caso da ampliação do programa.Associada à divulgação efetiva do programa, evidencia-se também anecessidade de incluir os profissionais que prestam serviços de contabilidadeprincipalmente para pequenas empresas. É recorrente a opinião de que umaparcela relevante desses profissionais é formada por contadores tecnicamente 72
  • desatualizados. Esse fato prejudica sensivelmente a capacidade de orientação erecomendação de adesão, ou seja, da própria disseminação do programa.Outro aspecto digno de nota refere-se ao fenômeno da ancoragem da percepçãobenefício – custo de um programa dessa natureza, principalmente junto apequenos empresários. O ambiente de crescimento do número de obrigaçõesacessórias e implantação de novos procedimentos, como a nota fiscal eletrônica,tende a provocar um viés negativo a iniciativas do governo. Assim, éimportante que o programa seja simples, de fácil compreensão e execução, umavez que a palavra final a respeito da adesão cabe frequentemente a esseempresário.  Outros desafios apontados pelo MTEO próprio Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria nº 101, de 12 dedezembro de 2004, aponta como desafios do PAT a (i) ampliação do Programapara atingir especialmente os trabalhadores das micro e pequenas empresas esetor rural; (ii) empenho junto à Secretaria da Receita Federal para: atualizar ovalor máximo incentivado do benefício; estimular as empresas de LucroPresumido e Arbitrado para reconduzi-las ao PAT; (iii) criar estímulo para asempresas do Simples se integrarem ao PAT.  Revisão das exigências nutricionais do PATAinda segundo a Portaria do MTE, as mudanças ocorridas no padrão alimentare no perfil profissional da população brasileira, somadas às alterações nomundo do trabalho, revelam a necessidade de avaliação e revisão dasexigências nutricionais do Programa.  Extinção do valor limitador por refeiçãoO STJ (Superior Tribunal de Justiça) através do Recurso Especial 990.313 de19/2/2008, entende que a Portaria Interministerial 326 MF/MTb/MS/77 e aInstrução Normativa SRF n. 143/86, ao fixarem os custos máximos para as 73
  • refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das Leis, porqueextrapolaram os limites do poder regulamentar. Assim, entende-se que o valorlimitador por refeição deve ser extinto do cálculo do incentivo fiscal sobre asdespesas de custeio com alimentação do funcionário.  Realização de estudos de causa-efeito do PAT para corroborar as evidências encontradas neste estudo [Avaliação de impacto do PAT utilizando a RAIS Identificada combinada com Pesquisa de Campo]Como a renda influencia na melhora do consumo alimentar dos indivíduos debaixa renda, um programa de incremento de renda, ou despesa alimentar,voltada aos indivíduos mais necessitados poderia gerar os dois efeitosdiscutidos (saúde e produtividade). Entretanto, para testar esses efeitos doprograma, necessitar-se-ia de bases de dados específicas, de maneira acomparar a saúde e a produtividade do trabalho dos trabalhadores antes doprograma e após o programa na empresa (ceteris paribus). Apenas pesquisas decampo bem realizadas ou um experimento aleatório permitiriam a realização deuma avaliação mais complexa. 74
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  • Apêndice A - Legislação Tributária41Atualmente, existem quatro modalidades de tributação do Imposto de Rendada Pessoa Jurídica: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e o SimplesNacional. A escolha de cada forma implica, com algumas exceções, o modo deincidência das demais contribuições (CSLL, PIS, COFINS). 1.1. Lucro RealDentre estas opções de tributação sobre o lucro que a legislação brasileiraapresenta, a que está disponível para todas as empresas é o regime de apuraçãopelo Lucro Real, que tem como base a contabilidade elaborada de acordo comas leis comerciais e fiscais, apresentando-se como o regime mais complexo detributação.Segundo art. 247 do RIR/1999, o Lucro Real é o Lucro Líquido do período deapuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ouautorizadas pelo Decreto-Lei nº 1598 de 1977, art. 6º. Como o lucro depende doresultado apurado no final do período (que pode ser trimestral ou anual), essaforma de tributação envolve aspectos mais rígidos de escrituração.Em geral, é obrigatório para as grandes empresas (receita bruta anual superior aR$ 48 milhões) e para as que atuam nos mercados financeiros e de seguros.Também estão obrigadas à apuração do Lucro Real pessoas jurídicas quetiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior e/ouusufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.A alíquota do IRPJ é de 15% a ser aplicada sobre o Lucro Real apurado, com umadicional de 10% sobre a parcela que exceder o valor de R$ 20.000,00multiplicados pelo número de meses do respectivo período de apuração.41Esta seção está baseada em Oliveira (2009) e em informações obtidas junto ao site da ReceitaFederal. 81
  • 1.1.1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLA forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estávinculada à apuração do IRPJ, não se podendo recolher um tributo de um jeito eoutro de maneira diversa.A alíquota aplicada atualmente é de 9% sobre a base de cálculo, sem adicional.Também é possível compensar as bases negativas da CSLL de períodosanteriores respeitando o limite de 30%, tal qual ocorre no IRPJ e as retenções nafonte podem ser deduzidas do valor a pagar. 1.1.2. PIS e COFINS Não- CumulativosPara as empresas tributadas pelo Lucro Real, o governo programou o sistemade contribuição não-cumulativo para o PIS (a partir de dezembro de 2002) epara a COFINS (a partir de fevereiro de 2004). Basicamente, o regime consisteem se apurarem as contribuições sobre o valor agregado em cada parte doprocesso, sendo que para isso é permitido se creditar do PIS (ou da COFINS)pago nas aquisições, para serem descontados do valor a recolher apurado nasvendas.Com esse novo sistema, houve grande aumento na alíquota, com o PISpassando de 0,65% para 1,65% e a COFINS de 3,00% para 7,60% como forma denão diminuir a arrecadação.A base de cálculo é a receita bruta de bens e serviços nas operações em contaprópria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Sãoexcluídas dessa base, entre outros: as receitas isentas, não alcançadas pelaincidência ou as sujeitas à alíquota zero; as receitas não-operacionaisdecorrentes da venda de ativo imobilizado; as vendas canceladas; os descontosincondicionais concedidos; as reversões de provisões; os resultados positivos da 82
  • avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros edividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, quetenham sido computados como receita.O Decreto nº 5.164/2004, alterado pelo Decreto nº 5.442/2005, dispôs que ficamreduzidas a zero (a partir de agosto de 2004) as alíquotas do PIS e da COFINS,incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitasao regime de incidência não-cumulativa, não se aplicando aos juros sobre ocapital próprio.A apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos é cheia de detalhes e passou ater grande relevância na determinação da forma de tributação do IRPJ e daCSLL a escolher. 1.2. Lucro PresumidoO Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinaçãoda base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas. O regime é restrito àsempresas não financeiras com faturamento anual até R$ 48 milhões ou R$ 4milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendárioanterior, quando inferior a 12 meses, e que não estejam obrigadas à tributaçãopelo Lucro Real em função da atividade exercida ou da sua constituiçãosocietária ou natureza jurídica.O Lucro Presumido é apurado com base em períodos de apuração trimestrais.A base de cálculo do IR das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumidoé obtida pela multiplicação de percentuais fixados pela legislação, de acordocom a atividade de cada empresa, pela receita bruta auferida no trimestre,sendo o resultado acrescido das demais receitas, rendimentos e ganhos decapital, na forma da Lei 9.430/1996. 83
  • Por definição legal ou de atos normativos editados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil é possível montar a tabela prática de percentuais a seguir. Tabela A1 - Percentuais do IRPJ sobre o Lucro Presumido Atividades Percentual (%) Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, 1,6 inclusive gás Comércio e Indústria 8,0 Serviços de transporte de cargas 8,0 Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares 8,0 Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando 8,0 houver emprego de materiais em qualquer quantidade (Ato declaratório Normativo COSIT nº 06/1997) Serviços de transporte de passageiros 16,0 Prestação de serviços que dependam de habilitaçao 32,0 profissional (S/C 2.397) Intermediação de negócios 32,0 Administração, locação ou cessão de bens imóveis ou 32,0 móveis Construçao por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra (Ato Declaratório Normativo 32,0 COSIT nº 06/1997) Prestação de serviços de suprimento de água tratada e 32,0 coleta de esgoto e exploraçao de rodovia mediante cobrança de pedágio (Ato Declaratório COSIT nº 16/2000) Fonte: OLIVEIRA (2009)No caso do contribuinte possuir atividades diversificadas, é aplicado opercentual correspondente a cada atividade.Umas das grandes desvantagens da opção pelo Lucro Presumido é que não épossível compensar prejuízos. Isso se acentua para aquelas empresas cujofaturamento é sazonal. Como o próprio nome já diz, presume-se, nesse regime,que a empresa sempre tem lucro, o que significa que ela sempre pagará oimposto. 84
  • O imposto devido em cada trimestre é calculado mediante a aplicação daalíquota de 15% sobre a base de cálculo. A parcela do Lucro Presumido queexcede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número devezes do respectivo período de apuração, está sujeita à incidência de adicionalde imposto à alíquota de 10%. Não é permitida a dedução de incentivos fiscais,mas as retenções na fonte podem ser diminuídas do imposto a pagar. 1.2.1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLLA base de cálculo da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido foiestabelecida, inicialmente, pelo art. 20 da Lei nº 9.249/1995, como amultiplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta auferida no trimestre,independentemente da atividade exercida pela empresa, sendo o resultadoacrescido das demais receitas, rendimentos e ganhos de capital, na forma da Leinº 9.430/1996.Posteriormente, o art. 22 da Lei nº 10.684/2003 alterou o percentual depresunção das empresas prestadoras de serviços para 32% (inclusive para finsde recolhimento de estimativas no regime do Lucro Real) a partir de01/09/2003.A alíquota da CSLL a ser aplicada também é a mesma do Lucro Real, isto é, 9%a ser aplicada sobre a base cálculo (presumida + demais receitas, rendimentos eganhos de capital).Não é permitida a compensação das bases negativas da CSLL, mas as retençõesna fonte podem ser diminuídas da contribuição a pagar. 85
  • 1.2.2. PIS e COFINS CumulativosA apuração do PIS e do COFINS no regime cumulativo está disciplinada pelaLei nº 9.715/1998, alterada pela Lei nº 9.718/1998 e consiste na aplicação dasalíquotas de 0,65% (PIS) e 3,00% (COFINS) sobre a receita bruta das empresas,entendida como ―a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendoirrelevantes os tipos de atividade por ela exercida e a classificação contábiladotada para as receitas‖. Como mencionado, essa ampliação da base de cálculofoi julgada inconstitucional pelo STF, formando jurisprudência e, no futuro,(depende de resolução do Senado Federal) o cálculo será feito apenas sobre ofaturamento. 1.3. Lucro ArbitradoO Lucro Arbitrado é considerado como uma forma de tributação que pode serutilizada pelo contribuinte (auto-arbitramento), mas que, em geral, é utilizadapelo Fisco para tributar as empresas que não apresentam escrituração regularou que escolhem o Lucro Presumido indevidamente.O Lucro Arbitrado também é apurado trimestralmente. A base de cálculo doimposto, quando a receita bruta é conhecida, é obtida pela multiplicação depercentuais fixados pela legislação, de acordo com a atividade da empresa, pelareceita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido das demaisreceitas, rendimentos e ganhos de capital, na forma da Lei 9.430/1996. Naverdade, o regime é muito parecido com o do Lucro Presumido, sendo que asalíquotas são as mesmas acrescentadas de 20%. 86
  • Tabela A2 - Percentuais do IRPJ sobre o Lucro Arbitrado Atividades Percentual (%) Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, 1,9 inclusive gás Comércio e Indústria 9,6 Serviços de transporte de cargas 9,6 Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares 9,6 Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando 9,6 houver emprego de materiais em qualquer quantidade (Ato declaratório Normativo COSIT nº 06/1997) Serviços de transporte de passageiros 19,2 Prestação de serviços que dependam de habilitaçao 38,4 profissional (S/C 2.397) Intermediação de negócios 38,4 Administração, locação ou cessão de bens imóveis ou 38,4 móveis Construçao por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra (Ato Declaratório Normativo 38,4 COSIT nº 06/1997) Prestação de serviços de suprimento de água tratada e 38,4 coleta de esgoto e exploraçao de rodovia mediante cobrança de pedágio (Ato Declaratório COSIT nº 16/2000) Sobre a receita bruta de empresas financeiras 45,0 Fonte: OLIVEIRA (2009)Também não é possível compensar prejuízos. A alíquota do IRPJ e do adicional,também, são as mesmas do Lucro Real, isto é, 15% a ser aplicada sobre o lucrototal (presumido + demais receitas, rendimentos e ganhos de capital) com oadicional de 10% sobre a parcela que exceder o valor de R$ 20.000,00multiplicados pelo número de meses do respectivo período de apuração.Não é permitida a dedução de incentivos fiscais, mas as retenções na fontepodem ser diminuídas do imposto a pagar. 87
  • 1.3.1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLNo caso da base de cálculo da CSLL das empresas tributadas pelo LucroArbitrado, não há o acréscimo de 20% sobre a alíquota do Lucro Presumido,permanecendo a multiplicação do percentual de 12% pela receita bruta auferidano trimestre, independentemente da atividade exercida pela empresa, sendo oresultado acrescido das demais receitas, rendimentos e ganhos de capital, naforma da Lei nº 9.430/1996. O percentual de presunção das empresasprestadoras de serviço, também permanece em 32%.A alíquota da CSLL a ser aplicada continua a mesma do Lucro Real, isto é, 9%sobre a base de cálculo (presumida + demais receitas, rendimentos e ganhos decapital). Não é permitida a compensação das bases negativas da CSLL, mas asretenções na fonte podem ser diminuídas da contribuição a pagar.Quando a receita bruta não é conhecida, o arbitramento é feito somente peloFisco, nos termo do art. 535 do RIR/99 que prevê oito alternativas de cálculo,que podem ser percentuais do Lucro Real do último período em que a pessoajurídica manteve escrituração, da soma de ativos, do capital, do patrimôniolíquido, do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, dos valores dafolha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas,produtos intermediários e materiais de embalagem, da soma dos valoresdevidos no mês a empregados e até o valor mensal do aluguel devido.O PIS e a COFINS são calculados pelo regime cumulativo. 1.4. Simples NacionalPor fim, o Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado,simplificado e favorecido. Constitui-se, basicamente, em regime único dearrecadação que engloba vários impostos e contribuições federais (IRPJ, CSLL, 88
  • PIS, COFINS, IPI, INSS da empresa), estadual (ICMS) e municipal (ISS),calculado mediante a aplicação de alíquotas sobre a receita bruta.O Simples Nacional só pode ser adotado por micro e pequenas empresas.Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedadeempresária, a sociedade a sociedade Simples e o empresário a que se refere oart. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de EmpresasMercantis ou no Registro Civil de pessoas jurídicas, conforme o caso, desdeque: I) No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II) No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.Pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo),empresas cujo capital participe de outra pessoa jurídica e pessoas jurídicas cujosócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica comfins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$2.400.000,00, não podem fazer parte do Simples.Devido à quantidade de tributos incluídos e à necessidade de agregação portipo de atividade para facilitar o rateio da arrecadação, foram criadas inúmerastabelas, que constam dos anexos próprios para a tributação setorial:Anexo I – Comércio – alíquotas de 4,00% a 11,61%;Anexo II – Indústria - alíquotas de 4,50% a 12,11%;Anexo III – Serviços e locação de bens e imóveis (I a XII do § 1º do art. 17 da LCnº 123/2006) – alíquotas de 6,00% a 17,42%; 89
  • Anexo IV – Serviços (XIII a XVIII do § 1º do art. 17 da LC nº 123/2006) -alíquotas de 4,50% a 16,85%;Anexo V – Serviços (XIX a XXVIII do § 1º do art. 17 da LC nº 123/2006) -alíquotas de 4,50% a 13,50%, devendo nesse caso ser calculado a relação ―r‖(folha de salários incluídos encargos em 12 meses ÷ receita bruta em 12 meses),que se for inferior a 0,40 estabelece alíquotas válidas para todas as faixas dereceita.Caso durante o ano a receita bruta acumulada ultrapasse o limite de R$200.000,00 multiplicados pelo número de vezes do período de atividade, asalíquotas finais serão acrescidas em 20%.A importância de se escolher a forma de tributação revela-se logo no início doexercício fiscal. Isso é aplicado, como regra geral, a todos os regimes detributação, inclusive, no caso do Lucro Real, para indicar se a apuração serátrimestral ou anual.A escolha consciente da forma menos onerosa de tributação nãonecessariamente acompanha a evolução do tamanho da empresa, de modo quenão se pode dizer, por exemplo, que quanto menor a empresa mais fácil oregime tributário e quanto maior mais complexo. 90
  • Apêndice B – Dados da Receita Federal Tabela B1 - Evolução dos Dados Agregados: Receita e Número de Empresas, 2001 a 2003. Regime de Apuração DIPJ 2002 DIPJ 2003 DIPJ 2004 do IRPJ Receita (1) % Nº de empresas % Receita (1) % Nº de empresas % Receita (1) % Nº de empresas %Lucro Real 1.629.781 77,5 188.299 6,2 2.203.130 80,4 186.205 6,3 2.381.021 80,8 178.723 6,0Geral e corretoras 1.279.101 60,9 185.098 6,1 1.476.292 53,9 183.035 6,2 1.782.259 60,5 176.030 5,9Financeiras 314.676 15,0 2.669 0,1 684.970 25,0 2.651 0,1 545.498 18,5 2.440 0,1Seguradoras 36.003 1,7 532 0,0 41.868 1,5 519 0,0 53.264 1,8 253 0,0Lucro Presumido 175.282 8,3 663.594 21,8 221.079 8,1 629.889 21,2 268.208 9,1 683.520 22,8Simples 141.097 6,7 2.047.994 67,3 159.836 5,8 1.826.546 61,6 180.384 6,1 1.978.727 66,1Microempresa 56.789 2,7 1.745.365 57,4 62.459 2,3 1.520.126 51,3 66.259 2,2 1.644.383 55,0Empresa de pequeno porte 84.308 4,0 302.629 9,9 97.377 3,6 306.420 10,3 114.126 3,9 334.344 11,2Empresas Imunes 95.305 4,5 33.244 1,1 61.928 2,3 71.311 2,4 63.556 2,2 38.581 1,3Empresas Isentas 60.177 2,9 109.219 3,6 92.852 3,4 251.053 8,5 53.974 1,8 112.490 3,8TOTAL 2.101.641 100 3.042.350 100 2.738.824 100 2.965.004 100 2.947.144 100 2.992.041 100(1) Lucro Real PJ em Geral: Receita Líquida das Atividades + Receita Líquida da Atividade Rural; Instituições Financeiras: Receitas da Atividade Financeira;Seguradoras: Receita Total. Lucro Presumido: Receita Bruta; Empresas Imunes e Isentas: Origem e Aplicação de Recursos 91
  • Apêndice C - Tabelas Completas com informações do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Programa deAlimentação do Trabalhador Número de Empresas Beneficiárias por Modalidade de Execução do PAT e UF - 2009 UF Administração Cozinha Alimentação Convênio Cesta de Alimentos Refeição Transportada Refeição Convênio Serviço Próprio Não Informado 0 0 8 0 0 0 Acre 1 17 0 1 2 1 Alagoas 0 27 3 8 24 4 Amazonas 11 19 2 18 31 3 Amapá 0 6 3 0 4 2 Bahia 14 239 15 36 144 7 Ceará 10 67 23 99 114 14 Distrito Federal 14 246 2 7 127 6 Espírito Santo 15 639 86 38 193 6 Goiás 21 117 15 71 97 7 Maranhão 2 32 3 9 24 3 Minas Gerais 50 841 685 126 619 30 Mato Grosso do Sul 1 35 32 11 17 2 Mato Grosso 21 134 668 87 67 13 Pará 5 37 15 7 16 1 Paraíba 2 29 7 2 26 2 Pernambuco 15 369 7 13 177 4 Piauí 0 22 1 5 9 0 Paraná 46 1264 180 97 706 33 Rio de Janeiro 46 505 254 41 848 26 Rio Grande do Norte 1 42 15 13 15 8 Rondônia 1 20 22 4 7 0 Roraima 0 2 0 0 2 0 Rio Grande do Sul 80 434 95 116 498 17 Santa Catarina 34 347 69 145 300 14 Sergipe 4 22 21 11 25 3 São Paulo 239 1926 1853 237 2752 117 Tocantins 0 23 1 7 8 0 Total 633 7461 4085 1209 6852 323 92
  • Número de Empresas Beneficiárias por Modalidade de Execução do PAT e UF - 2010 UF Administração Cozinha Alimentação Convênio Cesta de Alimentos Refeição Transportada Refeição Convênio Serviço PróprioNão Informado 0 0 0 0 0 1Acre 2 4 3 4 4 1Alagoas 2 30 66 5 14 2Amazonas 5 25 2 19 34 5Amapá 0 5 0 0 6 1Bahia 18 117 58 38 174 20Ceará 11 92 19 126 130 7Distrito Federal 8 90 15 12 125 5Espírito Santo 9 624 108 31 215 16Goiás 27 152 24 73 116 16Maranhão 5 24 0 11 19 1Minas Gerais 59 652 634 99 732 30Mato Grosso do Sul 3 40 20 12 34 2Mato Grosso 39 84 377 75 69 17Pará 11 135 4 6 43 3Paraíba 3 35 17 7 28 4Pernambuco 8 366 12 18 158 5Piauí 0 24 0 5 6 2Paraná 56 1672 274 132 961 30Rio de Janeiro 30 534 168 50 877 20Rio Grande do Norte 0 54 38 3 20 5Rondônia 1 27 13 4 11 1Roraima 0 2 0 1 1 0Rio Grande do Sul 77 579 132 136 550 22Santa Catarina 66 304 62 190 315 11Sergipe 9 53 25 22 18 4São Paulo 235 1986 2123 218 2946 70Tocantins 1 45 5 22 18 3Total 685 7755 4199 1319 7624 304 93
  • Número de Fornecedoras por Modalidade de Execução do PAT - 2009 UF Adm. Cozinha e Refeitório Cesta de Alimentos Cozinha IndustrialAcre 1 1 8Alagoas 4 1 7Amazonas 8 5 24Amapá 1 1 2Bahia 18 7 57Ceará 8 9 31Distrito Federal 4 2 19Espírito Santo 11 4 42Goiás 15 17 76Maranhão 4 2 19Minas Gerais 39 91 122Mato Grosso do Sul 5 5 15Mato Grosso 15 27 44Pará 5 2 12Paraíba 2 6 5Pernambuco 8 2 20Piauí 0 0 9Paraná 16 27 49Rio de Janeiro 27 33 72Rio Grande do Norte 3 2 11Rondônia 4 12 10Roraima 0 0 1Rio Grande do Sul 31 36 70Santa Catarina 29 15 80Sergipe 4 0 7São Paulo 59 99 206Tocantins 2 0 10Total 323 406 1028 94
  • Número de Fornecedoras por Modalidade de Execução do PAT - 2010 UF Adm. Cozinha e Refeitório Cesta de Alimentos Cozinha IndustrialAcre 2 1 14Alagoas 4 3 7Amazonas 6 4 23Bahia 13 12 49Ceará 7 5 48Distrito Federal 9 3 26Espírito Santo 12 5 49Goiás 14 10 70Maranhão 6 2 21Minas Gerais 40 82 97Mato Grosso do Sul 6 12 13Mato Grosso 11 14 40Pará 9 9 27Paraíba 3 2 8Pernambuco 13 1 24Piauí 3 0 15Paraná 19 26 77Rio de Janeiro 30 42 73Rio Grande do Norte 3 6 9Rondônia 3 3 10Roraima 2 1 2Rio Grande do Sul 32 25 75Santa Catarina 16 10 52Sergipe 5 5 22São Paulo 62 113 198Tocantins 2 0 17Total 332 396 1066 95
  • Número de Trabalhadores por Modalidade de Execução do Benefício, Faixa Salarial e UF - 2010 UF N° trab Alim Conv < 5SM N° trab Alim Conv > 5SM N° trab Adm Coz < 5SM N° trab Adm Coz > 5SM N° trab Cesta Alim < 5SM N° trab Cesta Alim > 5SM N° trab Ref Transp < 5SM N°trab Ref Transp > 5SM N° trab Ref Conv < 5SM N° trab Ref Conv > 5SM N° trab Serv Prop < 5SM N° trab Serv Prop > 5SMNão Informado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100 2Acre 394 126 286 0 274 0 994 6 186 12 80 0Alagoas 4616 84 536 14 1654 8 392 88 1070 54 720 156Amazonas 1966 28 522 106 206 2 5074 802 2150 276 546 26Amapá 1948 198 0 0 0 0 0 0 164 4 14 0Bahia 23672 1674 7878 742 3840 64 10968 318 15440 1632 4632 322Ceará 8332 322 1286 96 830 8 21374 616 5138 1346 3956 26Distrito Federal 16592 1144 2796 536 858 26 1604 28 6352 1144 410 96Espírito Santo 43092 1974 656 166 1820 170 3400 112 5648 394 2392 276Goiás 24686 200 19962 716 6206 30 10784 304 6476 556 4206 492Maranhão 1034 126 782 42 0 0 2804 42 500 76 208 4Minas Gerais 51002 6590 14506 2342 37634 1348 10754 1118 51632 5430 7276 472Mato Grosso do Sul 6856 50 5752 154 2202 14 3458 78 1990 220 180 0Mato Grosso 4896 198 12320 800 15890 658 5292 828 2046 138 10630 590Pará 16908 564 7512 376 98 0 1114 800 10762 176 1096 4Paraíba 1860 8 858 142 1982 32 1578 436 1606 48 938 38Pernambuco 17070 462 1306 216 526 0 4586 448 7884 554 3316 132Piauí 668 2 0 0 0 0 3206 18 330 22 508 6Paraná 57706 2602 17036 1174 16508 194 14578 1560 27540 2598 5142 388Rio de Janeiro 43730 2820 10448 2508 8796 630 16750 988 53334 9110 9500 580Rio Grande do Norte 7592 66 0 0 1412 2 116 0 496 32 582 8Rondônia 3316 116 26 8 630 0 618 86 334 12 822 2Roraima 38 68 0 0 0 0 100 0 38 4 0 0Rio Grande do Sul 33480 6054 35712 1584 13164 58 11684 484 19428 4930 3948 220Santa Catarina 23838 556 33912 1584 15406 28 15194 1382 9930 1396 1456 286Sergipe 6230 110 922 68 484 56 10566 154 1198 110 1674 296São Paulo 215898 16150 50976 9864 103186 6948 36610 3500 205740 34210 22466 2452Tocantins 3924 256 766 6 562 0 2258 40 864 10 588 2Total 621344 42548 226756 23244 234168 10276 195856 14236 438276 64494 87386 6876 96
  • Apêndice D - Tabelas Completas com informações das Pesquisasanuais do IBGE por grande setor de atividade da economia Total de Empresas 2008 2007 2006Total de Empresas 1.193.863 1.128.022Total Indústria 164.983 156.155 154.988B Indústrias extrativas 3.173 3.342 3.06305 Extração de carvão mineral 29 29 2306 Extração de petróleo e gás natural 10 9 807 Extração de minerais metálicos 133 117 11108 Extração de minerais não-metálicos 2.942 3.133 2.87609 Atividades de apoio à extração de minerais 61 54 ND 1C Indústrias de transformação 161.810 152.813 151.925Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 23.143 18.822 22.50912 Fabricação de produtos do fumo 80 77 8213 Fabricação de produtos têxteis 5.297 5.092 5.39514 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 25.941 24.964 22.72915 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 7.810 7.193 6.90216 Fabricação de produtos de madeira 8.495 8.497 8.06717 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 3.051 2.928 2.42318 Impressão e reprodução de gravações 3 6.134 5.445 8.969 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 300 256 19720 Fabricação de produtos químicos 4.639 4.693 5.32121 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 594 600 79322 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 9.095 9.103 7.63323 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 13.022 12.569 12.27124 Metalurgia 7 2.276 2.119 2.13525 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 17.535 16.887 15.62326 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 2.056 2.098 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 2.552 2.612 2.84328 Fabricação de máquinas e equipamentos 8.035 7.770 8.75629 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 3.566 3.469 3.26830 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 675 647 84331 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 13.308 13.129 12.41433 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 4.209 3.845 ND 10Total Comércio 11 38.452 38.188Comércio de veículos, peças e motocicletas 4.294 4.265Comércio por atacado 9.889 9.858Comércio varejista 24.269 24.065Total Serviços 12 999.256 934.846Serviços prestados às famílias 326.578 302.684Serviços de informação 69.806 61.226Serviços prestados às empresas 228.743 220.296Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 132.638 122.936Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 54.230 49.442Serviços de manutenção e reparação 94.017 90.141Outras atividades de serviços 93.244 88.121Fonte: IBGE.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nuclearese produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho. 97
  • Receita Líquida* (mil Reais) 2008 2007 2006Total Receita Líquida 2.920.016.843 2.581.368.252Total Indústria 1.743.300.438 1.486.165.256 1.342.594.876B Indústrias extrativas 57.484.028 45.469.055 40.489.78405 Extração de carvão mineral 1.141.043 847.014 747.99206 Extração de petróleo e gás natural 357.081 200.561 218.25207 Extração de minerais metálicos 44.116.056 35.146.439 31.431.06008 Extração de minerais não-metálicos 7.124.144 6.028.239 5.305.04309 Atividades de apoio à extração de minerais 4.745.704 3.246.802 ND 1C Indústrias de transformação 1.685.816.410 1.440.696.201 1.302.105.092Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 321.999.884 268.725.779 244.715.91212 Fabricação de produtos do fumo 10.887.942 9.819.097 8.788.81613 Fabricação de produtos têxteis 29.522.642 28.239.032 28.026.36814 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 26.981.601 24.370.933 18.805.65415 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 24.499.377 22.932.617 21.399.73916 Fabricação de produtos de madeira 17.749.882 16.717.156 15.721.30517 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 49.088.564 46.840.681 40.263.53318 Impressão e reprodução de gravações 3 11.437.046 10.336.001 25.357.000 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 195.984.801 153.154.399 139.097.12220 Fabricação de produtos químicos 172.105.751 153.527.700 165.844.63821 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 30.067.631 27.036.559 26.500.10722 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 59.443.198 52.495.917 47.421.84823 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 49.431.383 40.026.200 36.530.97624 Metalurgia 7 141.551.500 121.253.220 106.248.25725 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 63.644.637 51.902.432 42.823.49826 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 60.538.371 55.509.940 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 52.552.303 44.413.215 34.877.98728 Fabricação de máquinas e equipamentos 87.376.616 71.240.840 73.967.86029 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 205.797.326 175.734.810 141.727.71530 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 32.304.173 28.414.849 26.905.19631 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 30.959.954 27.670.553 21.575.44533 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 11.891.824 10.334.270 ND 10 11Total Comércio 857.492.107 746.523.873Comércio de veículos, peças e motocicletas 143.299.971 113.809.392Comércio por atacado 443.336.858 390.903.974Comércio varejista 270.855.278 241.810.507Total Serviços 12 576.359.480 492.249.503Serviços prestados às famílias 51.608.014 44.414.417Serviços de informação 161.941.861 142.948.225Serviços prestados às empresas 133.392.714 105.734.118Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 165.317.389 148.699.964Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 23.297.169 19.125.232Serviços de manutenção e reparação 9.304.218 8.088.878Outras atividades de serviços 31.498.115 23.238.669Fonte: IBGE.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação de bebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares eprodução de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.* Para Indústria, utilizou-se a variável "Total da Receita Líquida de Vendas", para Comércio a variável "Receita Líquida de Revenda emEmpresas Comerciais" e, para Serviços, os valores correspondem à "Receita Operacional Líquida". 98
  • Receita Líquida Média* 2008 2007 2006Receita Líquida Média por Empresa 2.445.856 2.288.402Total Indústria 10.566.546 9.517.244 8.662.573B Indústrias extrativas 18.116.618 13.605.343 13.218.99605 Extração de carvão mineral 39.346.310 29.207.379 32.521.39106 Extração de petróleo e gás natural 35.708.100 22.284.556 27.281.50007 Extração de minerais metálicos 331.699.669 300.396.915 283.162.70308 Extração de minerais não-metálicos 2.421.531 1.924.111 1.844.59109 Atividades de apoio à extração de minerais 77.798.426 60.125.963 ND 1C Indústrias de transformação 10.418.493 9.427.838 8.570.710Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 13.913.489 14.277.217 10.871.91412 Fabricação de produtos do fumo 136.099.275 127.520.740 107.180.68313 Fabricação de produtos têxteis 5.573.465 5.545.764 5.194.87814 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 1.040.114 976.243 827.38615 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 3.136.924 3.188.185 3.100.51316 Fabricação de produtos de madeira 2.089.451 1.967.419 1.948.84217 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 16.089.336 15.997.500 16.617.22418 Impressão e reprodução de gravações 3 1.864.533 1.898.255 2.827.183 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 653.282.670 598.259.371 706.076.76120 Fabricação de produtos químicos 37.099.752 32.714.191 31.167.94521 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 50.618.907 45.060.932 33.417.53722 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 6.535.811 5.766.881 6.212.74023 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 3.795.990 3.184.517 2.977.01724 Metalurgia 7 62.193.102 57.221.907 49.764.99225 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 3.629.577 3.073.514 2.741.05526 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 29.444.733 26.458.503 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 20.592.595 17.003.528 12.268.02228 Fabricação de máquinas e equipamentos 10.874.501 9.168.705 8.447.67729 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 57.710.972 50.658.636 43.368.33430 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 47.858.034 43.917.850 31.916.00931 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 2.326.417 2.107.590 1.737.99333 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 2.825.332 2.687.717 ND 10 11Total Comércio 22.300.325 19.548.651Comércio de veículos, peças e motocicletas 33.372.140 26.684.500Comércio por atacado 44.831.313 39.653.477Comércio varejista 11.160.545 10.048.224Total Serviços 12 576.789 526.557Serviços prestados às famílias 158.027 146.735Serviços de informação 2.319.885 2.334.763Serviços prestados às empresas 583.155 479.964Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 1.246.380 1.209.572Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 429.599 386.822Serviços de manutenção e reparação 98.963 89.736Outras atividades de serviços 337.803 263.713Fonte: IBGE. Cálculo dos autores.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveisnucleares e produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.* Para Indústria, utilizou-se a variável "Total da Receita Líquida de Vendas", para Comércio a variável "Receita Líquida de Revenda 99
  • Pessoal Ocupado em 31/12 2008 2007 2006Total Pessoal Ocupado em 31/12 18.762.548 17.629.886Total Indústria 7.431.026 7.083.072 6.768.131B Indústrias extrativas 151.456 143.966 127.98405 Extração de carvão mineral 6.482 5.593 5.31806 Extração de petróleo e gás natural 561 557 43607 Extração de minerais metálicos 56.027 48.261 41.70108 Extração de minerais não-metálicos 66.900 70.140 66.18309 Atividades de apoio à extração de minerais 21.486 19.414 ND 1C Indústrias de transformação 7.279.570 6.939.106 6.640.147Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 1.500.082 1.416.866 1.416.99512 Fabricação de produtos do fumo 19.752 19.426 20.86113 Fabricação de produtos têxteis 297.180 298.788 307.53114 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 623.273 567.905 543.54515 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 390.403 398.628 394.00716 Fabricação de produtos de madeira 215.072 225.966 219.09617 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 187.377 184.960 164.15918 Impressão e reprodução de gravações 3 109.303 101.206 208.234 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 246.377 194.509 118.91820 Fabricação de produtos químicos 265.934 261.870 350.71621 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 95.022 90.472 90.92822 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 371.558 374.316 328.20923 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 382.033 354.005 336.09724 Metalurgia 7 238.150 226.294 211.10125 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 488.530 457.261 397.74326 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 165.775 163.163 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 221.219 207.464 187.30328 Fabricação de máquinas e equipamentos 389.513 362.484 435.33429 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 483.111 463.964 379.62330 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 92.336 86.682 100.77131 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 363.958 357.573 312.14933 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 133.613 125.304 ND 10 11Total Comércio 3.003.847 2.781.963Comércio de veículos, peças e motocicletas 291.888 265.784Comércio por atacado 755.938 703.207Comércio varejista 1.956.021 1.812.972Total Serviços 12 8.675.629 8.079.792Serviços prestados às famílias 1.873.626 1.803.467Serviços de informação 573.455 541.586Serviços prestados às empresas 3.181.493 2.936.409Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 1.899.034 1.787.943Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 298.680 254.194Serviços de manutenção e reparação 362.513 327.241Outras atividades de serviços 486.828 428.952Fonte: IBGE.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nuclearese produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho. 100
  • Pessoal Ocupado Médio em 31/12 2008 2007 2006Pessoal Ocupado Médio por Empresa em 31/12 16 16Total Indústria 45 45 44B Indústrias extrativas 48 43 4205 Extração de carvão mineral 224 193 23106 Extração de petróleo e gás natural 56 62 5507 Extração de minerais metálicos 421 412 37608 Extração de minerais não-metálicos 23 22 2309 Atividades de apoio à extração de minerais 352 360 ND 1C Indústrias de transformação 45 45 44Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 65 75 6312 Fabricação de produtos do fumo 247 252 25413 Fabricação de produtos têxteis 56 59 5714 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 24 23 2415 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 50 55 5716 Fabricação de produtos de madeira 25 27 2717 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 61 63 6818 Impressão e reprodução de gravações 3 18 19 23 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 821 760 60420 Fabricação de produtos químicos 57 56 6621 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 160 151 11522 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 41 41 4323 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 29 28 2724 Metalurgia 7 105 107 9925 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 28 27 2526 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 81 78 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 87 79 6628 Fabricação de máquinas e equipamentos 48 47 5029 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 135 134 11630 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 137 134 12031 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 27 27 2533 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 32 33 ND 10Total Comércio 11 78 73Comércio de veículos, peças e motocicletas 68 62Comércio por atacado 76 71Comércio varejista 81 75Total Serviços 12 9 9Serviços prestados às famílias 6 6Serviços de informação 8 9Serviços prestados às empresas 14 13Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 14 15Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 6 5Serviços de manutenção e reparação 4 4Outras atividades de serviços 5 5Fonte: IBGE. Cálculo dos autores.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nuclearese produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho. 101
  • Gastos com Salários, Retiradas e outras Remunerações (mil Reais)* 2008 2007 2006Total de Gastos com Salários, Retiradas e outras Remunerações 309.745.096 273.198.050Total Indústria 150.183.416 129.872.686 118.031.908B Indústrias extrativas 4.309.539 3.433.289 2.958.02805 Extração de carvão mineral 147.109 121.044 105.15706 Extração de petróleo e gás natural 37.297 25.125 9.94307 Extração de minerais metálicos 1.953.071 1.517.508 1.314.85508 Extração de minerais não-metálicos 950.378 856.145 770.12709 Atividades de apoio à extração de minerais 1.221.682 913.467 ND 1C Indústrias de transformação 145.873.878 126.439.397 115.073.880Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 22.051.193 19.068.053 17.823.94312 Fabricação de produtos do fumo 767.081 665.157 591.62913 Fabricação de produtos têxteis 4.003.214 3.691.830 3.544.15414 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 5.443.609 4.595.767 3.954.44615 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 3.849.693 3.589.034 3.385.64616 Fabricação de produtos de madeira 2.511.957 2.323.135 2.119.60417 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 4.548.848 4.269.593 3.693.05618 Impressão e reprodução de gravações 3 1.798.285 1.566.094 4.036.572 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 10.706.885 8.554.699 6.379.68720 Fabricação de produtos químicos 9.624.623 8.758.494 11.938.44421 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 4.080.095 3.602.518 3.602.84922 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 6.840.309 6.122.323 5.449.89923 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 5.871.457 4.862.279 4.373.46724 Metalurgia 7 8.118.215 6.971.760 6.136.16025 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 8.567.676 7.231.953 5.911.57326 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 4.383.877 3.889.127 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 5.681.789 4.755.736 3.889.96328 Fabricação de máquinas e equipamentos 10.314.626 8.496.047 9.524.46629 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 16.520.876 14.168.104 11.549.96630 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 3.095.397 2.925.805 2.788.90531 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 4.577.899 4.068.439 3.152.15733 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 2.516.273 2.263.449 ND 10 11Total Comércio 73.352.343 61.271.865Comércio de veículos, peças e motocicletas 7.901.271 6.719.458Comércio por atacado 18.452.911 15.021.532Comércio varejista 46.998.161 39.530.875Total Serviços 12 106.520.067 93.894.277Serviços prestados às famílias 13.549.515 11.864.371Serviços de informação 16.536.500 14.625.058Serviços prestados às empresas 34.603.085 31.280.166Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 28.905.211 25.897.358Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 3.338.955 2.714.428Serviços de manutenção e reparação 2.911.291 2.568.137Outras atividades de serviços 6.675.510 4.944.759Fonte: IBGE.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveisnucleares e produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtosdiversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.* Inclui proprietários e sócios. 102
  • Salário Médio Anual 2008 2007 2006Gasto Anual Médio com Salários por Pessoa 16.509 15.496Total Indústria 20.210 18.336 17.439B Indústrias extrativas 28.454 23.848 23.11205 Extração de carvão mineral 22.695 21.642 19.77406 Extração de petróleo e gás natural 66.483 45.108 22.80507 Extração de minerais metálicos 34.859 31.444 31.53108 Extração de minerais não-metálicos 14.206 12.206 11.63609 Atividades de apoio à extração de minerais 56.859 47.052 ND 1C Indústrias de transformação 20.039 18.221 17.330Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 2 14.700 13.458 12.57912 Fabricação de produtos do fumo 38.836 34.241 28.36113 Fabricação de produtos têxteis 13.471 12.356 11.52514 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 8.734 8.092 7.27515 Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados 9.861 9.003 8.59316 Fabricação de produtos de madeira 11.680 10.281 9.67417 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 24.276 23.084 22.49718 Impressão e reprodução de gravações 3 16.452 15.474 19.385 419 Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis 43.457 43.981 53.64820 Fabricação de produtos químicos 36.192 33.446 34.04021 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 5 42.938 39.819 39.62322 Fabricação de produtos de borracha e de material plástico 6 18.410 16.356 16.60523 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 15.369 13.735 13.01324 Metalurgia 7 34.089 30.808 29.06725 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos 17.538 15.816 14.86326 Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos 26.445 23.836 ND 827 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 25.684 22.923 20.76828 Fabricação de máquinas e equipamentos 26.481 23.438 21.87929 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias 34.197 30.537 30.42530 Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores 33.523 33.753 27.67631 Fabricação de móveis e indústrias diversas 9 12.578 11.378 10.09833 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos 18.833 18.064 ND 10Total Comércio 11 24.419 22.025Comércio de veículos, peças e motocicletas 27.070 25.282Comércio por atacado 24.411 21.361Comércio varejista 24.027 21.804Total Serviços 12 12.278 11.621Serviços prestados às famílias 7.232 6.579Serviços de informação 28.837 27.004Serviços prestados às empresas 10.876 10.653Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 15.221 14.484Atividades imobiliárias e de aluguel de bens móveis e imóveis 11.179 10.679Serviços de manutenção e reparação 8.031 7.848Outras atividades de serviços 13.712 11.528Fonte: IBGE. Cálculo dos autores.1 Dado não disponível para este código em 2006.2 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de produtos alimentícios" e "Fabricação debebidas".3 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Edição, impressão e reprodução de gravações".4 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nuclearese produção de álcool".5 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de produtos farmacêuticos".6 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Fabricação de artigos de borracha e plástico".7 Para o dado de 2006 esta categoria corresponde à "Metalurgia básica".8 Dado não disponível para este código em 2006.9 Para os dados de 2007 e 2008 esta categoria corresponde à soma de "Fabricação de móveis" e "Fabricação de produtos diversos".10 Dado não disponível para este código em 2006.11 A Pesquisa Anual de Comércio do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.12 A Pesquisa Anual de Serviços do IBGE não estava disponível para o ano de 2008 até o término deste trabalho.* Inclui proprietários e sócios. 103
  • Apêndice E – Dados RAIS/CAGED Tabela E1 – Salário médio por subsetor do IBGE, setor formal, 2000 e 2009. CrescimentoSubsetor 2000 2009 (em %)Extração mineral* 909 4,729 420.0%Extração de minerais não-metálicos 587 1,148 95.4%Metalurgia 865 1,743 101.6%Indústria mecânica 1,108 2,130 92.3%Indústria de material elétrico e comunicações 1,087 1,927 77.2%Indústria de material de transporte 1,436 2,773 93.2%Madeira e mobiliário 405 971 139.4%Papel, papelão, editorial e gráfica 1,035 1,834 77.1%Borracha, fumo e couro 746 1,503 101.3%Indústria Química 1,129 2,307 104.3%Indústria Têxtil 448 907 102.3%Calçados 387 798 106.6%Alimentos e bebidas 566 1,126 98.8%Serviços industriais de utilidade pública 1,510 2,892 91.6%Construção civil 566 1,214 114.4%Comércio varejista 446 922 106.8%Comércio atacadista 710 1,492 110.3%Instituições financeiras 2,257 3,754 66.3%Comércio e adm. de imóveis, valores mobiliários, serviços 751 1,351 79.9%técnicosTransporte e comunicação 873 1,502 72.1%Serviços de alojamento, alimentação, reparação, manut., 495 1,014 104.9%redaçãoServiços médicos, odontológicos e veterinários 680 1,415 108.2%Ensino 976 2,041 109.2%Administração pública 977 2,116 116.7%Agricultura 334 832 149.2%* A evolução da média salarial de 2000 a 2009 indica que os valores reportados na RAIS estão corretos. Fonte: MTE/RAIS. Elaboração própria. 104
  • Apêndice F - Preços Médios de Refeições e Cestas de AlimentosPara calcular tanto a geração de renda no setor de alimentação, quanto osvalores—base para a renúncia fiscal do PAT, deve-se estudar o valor médio derefeições e de alimentação no Brasil. A seguir, serão apresentados algunsestudos específicos, cujos resultados serão utilizados para as simulações.Comércio de RefeiçõesSegundo estudo da Foodservice Brasil (2010) sobre a alimentação fora do lar, opreço médio das refeições para o almoço, em 2010, seria: Tabela F1 – Preço Médio da Refeição por localidade, 2010. Local Preço Médio (R$) São Paulo 17,80 Rio de Janeiro 13,50 Porto Alegre 11,60 Recife 14,80 Média Brasil 17,00 Fonte: Foodservice BrasilJá o Estudo do Datafolha/Visa Vale (2010), mostra o seguinte preço médio porrefeição: 105
  • Tabela F2 – Preço Médio da Refeição (exclui bebida, sobremesa e café) por localidade, 2010. Região Preço Médio (R$) Centro-Norte* 16,67 Leste** 17,91 Nordeste*** 14,84 Sul **** 14,16 RJ 19,11 SP (interior) 16,05 SP (capital) 17,82 Média Brasil 16,22 * AM, DF, GO, MS, MT, PA ** ES, RJ *** BA, CE, MG, PE, RN, SE, MA **** PR, SC, RS Fonte: Datafolha/Visa Vale (2010)Já a coleta de preços por Grande Região brasileira, disponível no site daSodexo42, fornece os seguintes preços médios: Tabela F3 – Preço Médio da Refeição (inclui bebida, sobremesa e café) por Grande Região, 2010. Região Preço Médio (R$) Sudeste 22,19 Nordeste 18,95 Centro-Oeste 21,2 Sul 18,2 Norte 19,96 Fonte: Website da Sodexo.42 Consulta feita em 01/03/2011 ao website: http://br.sodexo.com/brpo/services/chequescartoes/empresas/preco_medio/preco_medio_2011.asp 106
  • De maneira conservadora, neste exercício, consideraremos o preço médio darefeição para Brasil (ponderado para os estabelecimentos brasileiros) comosendo R$ 17,00 por refeição, levantado pelo Foodservice Brasil (2010).Comércio de AlimentosNo caso do comércio varejista de alimentos, devem-se considerar os valores dosdois tipos de modalidade do PAT para este benefício: valor da cesta básica evalor médio do vale alimentação.Pesquisa realizada no website da Sodexo indica que a empresa utiliza o valor dacesta básica calculado pelo DIEESE como valor médio da alimentação mensalde um trabalhador adulto. Sendo assim, este estudo tomará o preço médio dacesta básica nacional como referência para a simulação de geração de renda nosetor de comércio varejista de alimentos. 107
  • Tabela F4 – Preços médios da Cesta Básica Nacional, dezembro de 2010. Local Preço Médio da Cesta R$ (dez/2010) Aracaju 175,88 Belém 226,09 Belo Horizonte 236,24 Brasília 233,67 Curitiba 243,97 Florianópolis 238,14 Fortaleza 205,65 Goiânia 234,61 João Pessoa 194,24 Manaus 252,06 Natal 219,80 Porto Alegre 252,15 Recife 205,50 Rio de Janeiro 242,67 Salvador 201,70 São Paulo 265,15 Vitória 242,00 Média 227,62 Fonte: DIEESE. 108
  • Apêndice G - ElasticidadesA teoria econômica sempre se interessou em medir o quão sensível é ademanda (q) em relação aos preços (p) e/ou a renda (R), sendo a inclinação dacurva de demanda sua principal medida. Logo, essa medida de sensibilidade(γ) pode ser descrita por: q   pO principal problema desse tipo de medida é que a inclinação da curva dedemanda depende das unidades nas quais medimos a quantidade e o preço.Esse tipo de medida não permite comparar a sensibilidade do consumo entreprodutos com escalas de medida diferentes. Esse tipo de comparação dependeda existência de uma medida de sensibilidade que independa das unidades demedida de preço e quantidade.A elasticidade-preço da demanda,  , é a principal medida adimensional para asensibilidade do consumo em relação à variação no preço. Ela é definida como arazão entre a variação percentual na quantidade consumida e a variaçãopercentual no preço. O coeficiente de elasticidade-preço pode ser interpretadoda seguinte forma: ―Um incremento de 1% no preço do bem provoca umavariação de ε% na quantidade demandada do mesmo bem‖. p q d ln Q   q p d ln PO sinal da elasticidade-preço da demanda em geral é negativo, uma vez que ateoria econômica prevê uma relação negativa entre preço e quantidadedemandada. Se um bem tiver uma elasticidade da demanda maior que um emvalor absoluto, dizemos que ele tem uma demanda elástica. Se a elasticidade formenor que um em valor absoluto, dizemos que o bem tem uma demanda 109
  • inelástica. Similarmente, a elasticidade-preço da oferta é definida como a razãoentre a variação percentual na quantidade ofertada e a variação percentual nopreço.A elasticidade-preço cruzada da demanda é uma medida usada para captar asensibilidade do consumo de um bem em relação à variação no preço dosoutros bens. Ela é definida como a razão entre a variação percentual naquantidade consumida e a variação percentual no preço de outro bem qualquer.O coeficiente de elasticidade-preço cruzada pode ser interpretado da seguinteforma: ―Um incremento de 1% no preço do bem y provoca uma variação de δ%na quantidade demandada do bem x‖.O sinal da elasticidade-preço cruzada da demanda depende da estrutura depreferências do consumidor. Se o sinal da elasticidade cruzada for negativo,dizemos que os bens x e y são complementares (pão e manteiga, por exemplo).Se o sinal da elasticidade cruzada for positivo, dizemos que os bens x e y sãosubstitutos, como por exemplo, a manteiga e a margarina.Por outro lado, a elasticidade-renda da demanda é utilizada para descrevercomo a quantidade demandada reage à variação na renda. A elasticidade-rendada demanda é definida como a razão entre a variação percentual na quantidadedemandada e a variação percentual na renda. R q d ln Q %Q R    q R d ln R % R 110