Ampliação do programa de Alimentação do Trabalhador PAT

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Este trabalho tem como objeto o estudo dos impactos (diretos e indiretos) da ampliação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas que optam pelos regimes de tributação com base no Lucro Presumido e Simples. O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadores partilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deduzir do Imposto de Renda devido uma parcela das despesas de custeio realizadas em programas de alimentação de seus trabalhadores. A grande maioria das empresas que optam pelos demais regimes de tributação são empresas dos setores de comércio e serviços, e são firmas de pequeno e médio porte que reúne os trabalhadores com os menores rendimentos e são o principal alvo do PAT.

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Ampliação do programa de Alimentação do Trabalhador PAT

  1. 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA DAS ORGANIZAÇÕESAMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT Working paper Claudio Felisoni de Angelo, Prof Titular FEA USP Nuno Manoel Martins Dias Fouto, Prof Dr. FEA USP Paula Carvalho Pereda, Doutoranda FEA USP Carolina Policarpo Garcia, Economista FEA USP São Paulo, 18 de março de 2011 I
  2. 2. ConteúdoResumo .......................................................................................................................... IV1. Introdução ............................................................................................................... 12. O Programa de Alimentação do Trabalhador .................................................... 63. Dados para a Simulação ......................................................................................... 13 3.1. Informações da Receita Federal ...................................................................... 14 3.2. Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) sobre o PAT . 16 3.3. Informações do IBGE ....................................................................................... 23 3.4. Informações sobre o setor formal da economia – RAIS/CAGED ............. 27 3.5. Outras fontes de informação ........................................................................... 294. Efeitos Diretos do PAT............................................................................................ 31 4.1. Amostra de Empresas: Lucro Presumido e Simples.................................... 36 4.2. Cenários sobre a dedução fiscal: Lucro Presumido e Simples ................... 39 4.3. Outras hipóteses para a estimativa da renúncia fiscal (2010) .................... 41 4.4. Estimativas de Renúncia Fiscal em 2010 ....................................................... 42 4.4.1 Resultados para os Percentuais de Dedução Fiscal do PAT .............. 42 4.4.2. Estimativas do Valor de Renúncia Fiscal ............................................. 44 4.5. Geração de Arrecadação e Empregos no Setor de Comércio de Alimentos e de Refeições ...................................................................................... 45 4.5.1. Número de Novos Beneficiados ............................................................ 45 4.5.2. Valor Estimado da Geração de Despesas Alimentícias ..................... 47 4.5.3. Estimativas sobre o Setor: Benchmarking ............................................. 47 4.5.4. Estimativas de Impactos Fiscais, de Empregos e do Número de Estabelecimentos ................................................................................................ 49 4.6. Resumo das Evidências Encontradas ............................................................ 515. Efeitos indiretos dos benefícios do PAT: Alimentação, Saúde e Produtividade 54 5.1 Introdução........................................................................................................... 54 5.2. Literatura Teórica ............................................................................................. 56 5.2.1. Alimentação x Renda x Produtividade do Trabalhador .......................... 56 5.2.2. Renda x Alimentação e Nutrição................................................................. 59 II
  3. 3. 5.3. Alimentação, Renda e Saúde no Brasil e o Programa de Alimentação do Trabalhador .............................................................................................................. 62 5.3.1. Trabalhos Empíricos de Avaliação do PAT ............................................... 65 5.4. Considerações sobre a literatura estudada ................................................... 696. Considerações e Recomendações Finais ............................................................... 71Bibliografia.................................................................................................................... 75Apêndice A - Legislação Tributária .......................................................................... 81Apêndice B – Dados da Receita Federal ................................................................... 91Apêndice C - Tabelas Completas com informações do Ministério do Trabalho eEmprego sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador .............................. 92Apêndice D - Tabelas Completas com informações das Pesquisas anuais doIBGE por grande setor de atividade da economia .................................................. 97Apêndice E – Dados RAIS/CAGED ....................................................................... 104Apêndice F - Preços Médios de Refeições e Cestas de Alimentos .................. 105Apêndice G - Elasticidades....................................................................................... 109 III
  4. 4. ResumoO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa decomplementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadorespartilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condiçõesnutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade devida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. Osbenefícios podem ser oferecidos na forma de refeições preparadas, cestas dealimentos ou documentos impressos (vales e cartões) para a aquisição derefeição e alimentação.Segundo as diretrizes do programa, o PAT é destinado, prioritariamente, aoatendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham atécinco salários mínimos mensais.É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deduzir doImposto de Renda devido uma parcela das despesas de custeio realizadas, noperíodo de apuração, em programas de alimentação do trabalhador.Desde 2004, discute-se no governo a ampliação do incentivo fiscal do programapara as empresas com regimes de tributação diferentes do Lucro Real, ou seja,majoritariamente as empresas tributadas com base no Lucro Presumido e noSimples.Grande parte das empresas que opta pelos regimes de tributação com base noLucro Presumido e Simples são empresas dos setores de comércio e serviços etambém de pequeno e médio porte, que reúnem os trabalhadores com osmenores rendimentos (DIEESE/SEBRAE, 2009). A ampliação do incentivo fiscaldo PAT para essas empresas encontra-se no escopo do programa, dado que elasconcentram os trabalhadores de baixa renda, que são o alvo do PAT. Sendo IV
  5. 5. assim, este trabalho tem como objeto o estudo dos impactos (diretos e indiretos)desta ampliação do incentivo fiscal do PAT.Os impactos diretos da extensão do PAT correspondem às variaçõesprovocadas sobre a arrecadação fiscal, geração de empregos e de novasunidades comerciais no setor de alimentos e refeições no país. No tocante aosimpactos indiretos, estes se referem aos efeitos na saúde e produtividade dostrabalhadores advindos de melhorias nas condições de alimentação.Com relação aos impactos diretos, realizaram-se simulações utilizando asinformações disponíveis. Os resultados sugerem que a arrecadação fiscal totalgerada pela ampliação do incentivo fiscal do PAT para as empresas de LucroPresumido e Simples é muito superior à renúncia de arrecadação de IRPJ, nocaso das empresas de Lucro Presumido, e do imposto único, no caso doSimples. Mesmo com a abordagem conservadora adotada neste estudo, estima-se que o saldo fiscal da ampliação do programa possa alcançar R$3,5 bilhões,sendo R$240 milhões uma estimativa mínima. Ademais, prevê-se que talampliação teria o condão de gerar até 55 mil novos empregos em cerca de 5.000novos restaurantes e 50 novos supermercados em todo o país. Comparandocom a geração de empregos no ano de 2010, esse fomento na atividade decomércio de alimentos representaria 122% da geração de novos funcionários nosetor de refeição em 2010 [ABF, 2010] e 30% da geração de empregos no setor decomércio de alimentos [CAGED, 2010].Já os impactos indiretos dizem respeito aos efeitos na saúde e produtividadedos trabalhadores inseridos no programa. As principais evidências da teoriaapontam que o impacto de programas de benefícios alimentares, nos moldes doPAT, é mais significativo para a parcela da população de baixa renda. Acredita-se que o benefício seja fundamental para famílias com baixos rendimentos, umavez que ele altera fortemente as decisões de consumo das famílias. Ademais,segundo dados do IBGE de 2008-2009, a parcela da população que mais sofrecom desnutrição encontra-se na faixa de até dois salários mínimos derendimentos per capita. V
  6. 6. Um ponto de destaque seria o alcance dos trabalhadores de baixa renda atravésda inclusão das empresas do Simples, dado que, na amostra de empresastributadas no Simples obtida junto aos escritórios de contabilidade pararealização deste estudo, nenhum dos funcionários apresentou rendimentosuperior a 5 salários mínimos.De acordo com o aparato teórico e aplicado desenvolvido neste estudo,acredita-se que a extensão do incentivo fiscal do programa acarretaria, além deum potencial de arrecadação tributária muito superior à renúncia fiscal deIRPJ/imposto único, a geração significativa de empregos e de novosestabelecimentos do setor de comércio de alimentos e refeições para atender aoincremento da demanda e impactos expressivos na saúde e produtividade dostrabalhadores de baixa renda. VI
  7. 7. 1. IntroduçãoEste estudo pretende analisar o impacto da ampliação do incentivo fiscal doPrograma de Alimentação do Trabalhador (PAT) para as empresas de LucroPresumido e Simples1. A atual legislação não prevê a dedução fiscal dasdespesas de custeio com alimentação do trabalhador para estas empresas.Desde 2004, discute-se no governo a ampliação do incentivo fiscal do programapara as empresas com regimes de tributação diferentes do Lucro Real(majoritariamente as empresas tributadas com base no Lucro Presumido e noSimples).Apesar de representarem grande parte do faturamento da Receita Federal, aspessoas jurídicas cujo regime contábil é o Lucro Real são a minoria em termosabsolutos. No fechamento do ano de 2006, 70% das empresas tributáveisenquadravam-se no Simples e 25% no regime de Lucro Presumido [Paes eAlmeida, 2009]. Nota-se que este universo é extremamente relevante: emboraessas empresas tenham configurações menores, elas representam uma parcelabastante representativa da atividade econômica do país, pois concentramgrande parte da população empregada do país. Ademais, empresas de LucroPresumido e Simples contam com forte participação de funcionários querecebem menos de cinco salários mínimos, ou seja, os trabalhadores que fazemparte do público alvo do PAT (DIEESE/SEBRAE, 2009).Desse modo, havendo mecanismos controlados de redução tributária para asempresas menores que permitam apropriação de benefícios advindos dosganhos de produtividade e acompanhados de menor dispêndio público, deve-se explorar essas alternativas oferecendo à sociedade uma reflexão devidamentequalificada para que se altere o atual regramento.1 Para mais detalhes sobre o programa, consulte o Apêndice 1. 1
  8. 8. A ampliação do incentivo fiscal do PAT para essas empresas vai ao encontro doescopo do programa, pois as empresas de Lucro Presumido e Simplesconcentram boa parte dos trabalhadores de baixa renda, que são o alvo do PAT.Sendo assim, este estudo tem como objeto a análise dos impactos (diretos eindiretos) dessa ampliação.Para avaliar os efeitos da ampliação do PAT, duas análises foram feitas. Aprimeira simulou cenários de ampliação do incentivo de maneira a comparar arenúncia fiscal do governo com o incremento de arrecadação (e empregos)gerado no setor de comércio de alimentos. A segunda análise procurouevidências de efeitos da melhoria nutricional proporcionada por benefíciosalimentares como o PAT na saúde, produtividade e na satisfação dostrabalhadores.Os impactos diretos da extensão do PAT correspondem aos impactos geradossobre a arrecadação fiscal, geração de empregos e de novas unidades comerciaisno setor de alimentos e refeições no país2. No tocante aos impactos indiretos,estes se referem aos efeitos na saúde e produtividade dos trabalhadoresadvindos de melhorias nas condições de alimentação3.Com relação aos impactos diretos, realizaram-se simulações utilizando asinformações disponíveis. Os resultados, baseados em hipóteses bemconservadoras, sugerem que a arrecadação fiscal total gerada pela ampliação do2 Impactos diretos do PAT sobre a arrecadação fiscal e empregos: Nesta categoria serãoanalisados os efeitos da ampliação do incentivo na renúncia fiscal de IRPJ, para as empresas deLucro Presumido, e do imposto único do Simples, para as empresas optantes por esse regime deapuração. Ademais, será calculado o impacto na arrecadação fiscal gerada pelo valor dobenefício injetado no setor de comércio de alimentos e de refeições do país. A maior utilizaçãodo benefício também resultaria em novos estabelecimentos comerciais de alimentos, gerandomais empregos na economia. Sendo assim, os impactos na geração de empregos e de novasunidades também serão calculados3 Impactos indiretos do PAT sobre a saúde e produtividade dos trabalhadores: Nesta etapa deanálise, pretende-se investigar a literatura teórica, e a sua aplicação, para examinar a relaçãoentre Despesa Alimentar (Renda) X Alimentação X Saúde X Produtividade dos trabalhadores.Acredita-se que, ao se comprovar a existência de uma relação entre estas variáveis, o benefíciodo PAT poderia ter importantes efeitos na melhora da saúde, satisfação e produtividade dostrabalhadores cobertos pelo benefício. Do ponto de vista do governo, a melhora nas condiçõesde saúde da população de baixa renda também geraria uma economia de gastos públicos com oServiço Único de Saúde, embora este efeito seja de difícil mensuração. 2
  9. 9. incentivo fiscal do PAT para as empresas de Lucro Presumido e Simples émuito superior à renúncia de arrecadação de IRPJ, no caso das empresas deLucro Presumido, e do imposto único, no caso do Simples. Estima-se que osaldo fiscal da ampliação do programa possa alcançar R$3,5 bilhões, sendoR$240 milhões o valor mínimo. Ademais, prevê-se que tal ampliação teria ocondão de gerar até 70 mil novos empregos em cerca de 5.000 novosrestaurantes e 50 novos supermercados em todo o país. Comparado à geraçãode empregos no ano de 2010, este fomento na atividade de comércio dealimentos representaria 122% a mais da geração de novos funcionários no setorde refeição em 2010 [ABF, 2010] e 30% da geração de empregos no setor decomércio de alimentos [CAGED, 2010].Além disso, o benefício do PAT é também um incentivo para as empresasaumentarem o nível de satisfação e produtividade dos funcionários, e adedução fiscal de impostos poderia ser um apoio adicional para a empresa. Aampliação do incentivo também resultaria em ganhos para o setor de comérciode alimentos no Brasil, pois os benefícios configuram-se em um importanteincremento de arrecadação para o setor.Do ponto de vista do governo, a melhora nas condições de saúde da populaçãode baixa renda geraria uma economia de gastos públicos com o Serviço Únicode Saúde, embora este efeito seja de difícil mensuração.Para tentar medir os efeitos supracitados, o estudo foi dividido em seis seções.Além desta breve introdução, a seção seguinte descreve o Programa deAlimentação do Trabalhador, apresentando todos os critérios relevantes doprograma para os cálculos pretendidos neste trabalho.A seção terceira apresenta uma vasta descrição estatística das características dasempresas brasileiras por regime de tributação, setor de atividade, dentre outras.São utilizados dados secundários dos principais institutos de pesquisabrasileiros e do Ministério do Trabalho e Emprego e estas informações servirãode base para os cálculos dos efeitos diretos do PAT (arrecadação fiscal, geração 3
  10. 10. de empregos e criação de novos estabelecimentos do setor de alimentos erefeições).A quarta seção apresenta a série de simulações para medir a relação entre aampliação do incentivo fiscal do PAT e a renúncia fiscal de IRPJ, assim como ageração de arrecadação e emprego no setor de alimentos. Foram realizadasdiversas simulações alterando-se as hipóteses econômicas e contábeis para oscálculos. Vale ressaltar que as simulações realizadas neste estudo sãoconservadoras do ponto de vista da geração de renda e empregos do programa.A quinta seção apresenta, com detalhes, a literatura teórica e suas aplicaçõespráticas que respaldam os efeitos indiretos de benefícios alimentares(considerados como incremento na despesa alimentar), tais como o do PAT. Adiscussão foi feita com base em estudos científicos, assim como em informaçõesatuais sobre a saúde e a alimentação dos brasileiros.A seção final apresenta as considerações finais do estudo e as principaisrecomendações frente às evidências encontradas. Os resultados obtidoscorroboram a importância da agenda proposta neste estudo. Primeiramente,por legitimar que a geração de renda proporcionada pela ampliação dobenefício mostrou-se bastante superior à renúncia de arrecadação com adedução fiscal. Em segundo lugar, os estudos científicos analisados apontampara a importância de incrementos na despesa alimentar para a saúde eprodutividade de indivíduos de baixa e baixíssima renda, que são também opúblico-alvo do PAT.Sendo assim, o estudo confirma a importância da ampliação do incentivo paraas empresas de Lucro Presumido e Simples, onde a maior parte dostrabalhadores de baixa renda se encontra. Pode-se dizer, também, que obenefício é um incentivo para as empresas aumentarem o nível de satisfação eprodutividade dos funcionários, e a dedução fiscal de impostos seria um apoioadicional importante para a empresa. Entretanto, o estudo também buscaenfatizar os pontos críticos detectados em entrevistas realizadas ao longo do 4
  11. 11. desenvolvimento do trabalho e apresenta recomendações para a melhorfocalização do programa4Vale ressaltar que a discussão sobre a legislação tributária, utilizada noscálculos da quarta seção, pode ser visualizada no Apêndice A deste estudo.4 Foram entrevistados profissionais de escritórios de contabilidade que atendem pequenas,médias e grandes empresas; profissionais de consultorias; diretores e gerentes das áreas definanças, recursos humanos ou controladoria de empresas comerciais, manufaturas, serviços,associações civis e organização de sociedade civil de interesse público. 5
  12. 12. 2. O Programa de Alimentação do TrabalhadorO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa decomplementação alimentar no qual o governo, as empresas e os trabalhadorespartilham responsabilidades. O propósito do PAT é melhorar as condiçõesnutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade devida, redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade dostrabalhadores. Os benefícios podem ser oferecidos na forma de refeiçõespreparadas, cestas de alimentos ou documentos impressos (vales e cartões) paraa aquisição de refeição e alimentação.O PAT foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoasjurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadoresem até 4% do Imposto de Renda devido e está regulamentado pelo Decreto nº 5,de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº 3, de 1º de março de 2002.Existem duas modalidades de execução do PAT: o serviço próprio (auto-gestão)ou os serviços terceirizados. Na modalidade de serviço próprio, a empresabeneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desdea contratação de pessoal até a distribuição aos usuários. Ela mesma prepara aalimentação do trabalhador no próprio estabelecimento ou faz a distribuiçãodos alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).No caso de serviços terceirizados, o fornecimento das refeições, cestas dealimentos ou documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos oumagnéticos) é contratado pela empresa beneficiária junto às fornecedoras ouprestadoras de serviços de alimentação coletiva. Nessa modalidade, afornecedora ou prestadora de serviços também deve estar registrada no PAT,conforme art. 8º da Portaria nº 03/2002. Os serviços terceirizados sãosubdivididos em: 6
  13. 13. a. Administração de Cozinha: a alimentação é preparada por uma empresa fornecedora, dentro do refeitório da empresa beneficiária; b. Alimentação Convênio: a empresa beneficiária contrata um empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados; c. Refeição Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes; d. Refeições Transportadas: a empresa fornecedora prepara a alimentação e leva até o local de trabalho dos trabalhadores da empresa beneficiária; e. Cestas de Alimentos: a empresa beneficiária compra cestas de alimentos de empresas fornecedoras e provê aos seus funcionários.O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores debaixa renda, sendo que os trabalhadores de baixa renda são definidos comoaqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Entretanto, asempresas beneficiárias podem incluir no programa os trabalhadores de rendamais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dostrabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e que o benefício nãotenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado,independentemente da duração da jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único,Portaria nº 03/20025).5Consulta feita em fevereiro de 2011. Website: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2002/ p_20020301_03.pdf 7
  14. 14. O PAT é dirigido especificamente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento doImposto de Renda. No entanto, empresas de Lucro Presumido, arbitrado ouoptantes pelo Simples não fazem jus ao incentivo fiscal (dedução de até 4% doIR devido), embora estejam isentas do recolhimento do INSS e FGTS (encargossociais) sobre o valor do benefício. O fato de o incentivo ser limitado às pessoasjurídicas optantes pelo Lucro Real já foi apontado pelo Ministério do Trabalho eEmprego como um dos principais desafios do programa6.A Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõesobre os incentivos ficais decorrentes do IR das pessoas jurídicas, estabelece queo custo máximo por refeição, para efeito do incentivo fiscal é de R$ 2,49, no casode o custo efetivo ter sido superior a esse valor. A participação financeira dotrabalhador no Programa fica limitada a 20% do custo direto da refeição (art. 2º,§1º, Decreto nº 349 de 21 de novembro de 1991 e art. 4º da Portaria nº 03/2002).Assim, o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do Imposto de Renda,está limitado a 80% do custo máximo admitido. Logo, o limite da base decálculo do incentivo, por refeição, é de R$ 1,99, correspondente a 80% do customáximo da refeição de R$ 2,49.Mesmo que a empresa beneficiária forneça refeições aos seus empregados novalor acima de R$ 2,49, só poderá aplicar a alíquota do IR sobre o valor máximode R$ 1,99 sobre cada refeição. Desse modo, considerando a alíquota do IR de15%, a pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá deduzir diretamente doimposto devido o valor correspondente ao menor dos seguintes valores:(a) 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período deapuração, em programas de alimentação do trabalhador;(b) o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no períodode apuração pelo valor R$ 0,2985 (R$ 1,99 x 15%). Fundamentação: art. 586 do6 Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria nº 101, de 12 de dezembro de 2004. 8
  15. 15. RIR/99; art. 8º do Decreto nº 5/1991; arts. 6º e 19 da Portaria SIT/DSST nº3/2002.Por outro lado, a dedução do incentivo fiscal está limitada a 4% do impostodevido em cada período de apuração. Entretanto, a parcela excedente ao limitereferido poderá ser deduzida do imposto devido em seguidos períodos deapuração, observado o prazo máximo de dois anos-calendários subseqüentesem que ocorreram os gastos (art. 3º, parágrafo único da IN SRF nº 267/2002).A Lei n º 9.532/1997 estabeleceu um limite global de 4% do IRPJ devido quandoo PAT, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI) e oPrograma de Desenvolvimento Tecnológico da Agricultura (PDTA) (art. 6º, inc.I) eram utilizados em conjunto. No entanto, em 2005 o PDTI e o PDTA foramrevogados por um programa mais amplo de incentivo à P&D, que ficouconhecido como Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). Assim, a dedução doincentivo fiscal do PAT continua limitada a 4% do IR devido, sendo esse limitenão-cumulativo com outros benefícios.A Tabela 1 a seguir ilustra a forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT paraempresas de Lucro Real. Tabela 1 - Exemplos de cálculo do desconto do PAT no IRPJ Variáveis Empresa A Empresa B Empresa CIRPJ 5.800,00 60.000,00 4.500,00Nº de refeições fornecidas 1000 8000 700Custo da refeição 2,25 2,49 6,25Custo da refeição para empresa (descontado 20%) 1,80 1,99 5,00Gasto da empresa com PAT 1.800,00 15.920,00 3.500,00Dedução de 15% 270,00 2.388,00 208,95 (1.000 x 1,80 x 15%) (8.000 x 1,99 x 15%) (700 x 1,99 x 15%)Valor máximo da dedução (4% do IR devido) 232,00 2.400,00 180,00Desconto PAT no IRPJ 232,00 2.388,00 180,00Saldo IRPJ a pagar 5.568,00 57.612,00 4.320,00Participação do trabalhador no PAT 20% 20% 20%Participação do empresário no PAT 67% 65% 75%Participação do governo no PAT 13% 15% 5% 9
  16. 16. De acordo com o exemplo de cálculo do desconto do PAT no IRPJ para trêsempresas fictícias (Tabela 1), a dedução de 15% sobre o gasto total com o PATserá o percentual máximo com o qual o governo deverá arcar. No entanto, essevalor não deve exceder 4% do IR devido pela pessoa jurídica. Por esse motivo, oDesconto do PAT no IRPJ é o menor valor entre a Dedução de 15% e o Valormáximo da dedução (4% do IR devido), ambas variáveis apresentadas na tabelaacima. Além disso, o custo da refeição para a empresa, para fins da aplicação daalíquota do IR de 15%, não deve exceder R$ 1,99. As pessoas jurídicasbeneficiárias do PAT devem assegurar que a refeição produzida ou fornecidacontenha valores mínimos de calorias e de percentual protéico-calórico. Assim,as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de 600 a 800 kcal,admitindo-se um acréscimo de 400 kcal; e as refeições menores (desjejum elanche) devem conter de 300 a 400 kcal, admitindo-se um acréscimo de 400 kcal(Portaria Interministerial nº 66/2006 e Portaria nº 03/2002).Quando o auxílio é concedido por meio de documentos de legitimação(impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos), a empresa deve garantir que ovalor seja suficiente para atender às exigências calóricas acima citadas.Levando-se em consideração as variações de custo de vida existentes nasdiferentes regiões do país, as empresas devem fornecer benefícios com valoresdiferenciados por região (filiais).Segundo dados de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego,existem 137.800 empresas inscritas no Programa e 11.882 nutricionistas,responsáveis pela execução das atividades do Programa. Através dessasempresas beneficiárias, o número de trabalhadores beneficiados chega a13.436.709, sendo que, destes, 80,26% ganham até cinco salários mínimos. 10
  17. 17. Tabela 2 – Principais números atuais do PAT, fevereiro de 2011. Números do PAT Empresas beneficiárias 137.800 Nutricionistas 11.882 Trabalhadores beneficiados que ganham até 5 sm 10.783.955 Trabalhadores beneficiados que ganham acima de 5 sm 2.652.754 Total de trabalhadores beneficiados 13.436.709 *Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de fevereiro de 2011As empresas (pessoas jurídicas) que desejam participar do programa devemrequerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, por meio doDepartamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, do Ministério doTrabalho e Emprego – MET. A adesão ao PAT, portanto, é voluntária eproduzirá efeitos a partir da data de sua opção.O Quadro 1 destaca, na visão do MTE, os principais benefícios do programapara os trabalhadores, para as empresas e para o governo. Quadro 1 - Benefícios do PAT – Programa de Alimentação do TrabalhadorFonte: Cartilha ―Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Responde‖, disponível emhttp://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812B35FA90012B44C335ED4D4C/B25C58DEd01.pdf, acessado em 16/02/2001. 11
  18. 18. Este estudo pretende analisar os efeitos do programa, cobrindo grande partedos benefícios destacados no quadro anterior. 12
  19. 19. 3. Dados para a SimulaçãoEsta seção do estudo apresenta as fontes de informação que servirão de basepara as simulações dos efeitos diretos do PAT na arrecadação tributária e nageração de empregos (Seção 4). Além disso, esta seção mostra as principaiscaracterísticas do público-alvo da ampliação do incentivo (tanto empresas,quanto trabalhadores).Primeiramente, para verificar a viabilidade de ampliação do benefício dededução fiscal do PAT para empresas cujos regimes de apuração contábil sejamSimples ou Lucro Presumido, é preciso caracterizar as empresas por regime detributação: número de estabelecimentos por tipo de atividade (ramo); númerode trabalhadores com rendimentos até e a partir de 5 salários mínimos;arrecadação de IRPJ; dentre outras informações que permitam entender ouniverso de empresas e trabalhadores que seriam compreendidos pelaampliação do programa.Sendo assim, nesta seção busca-se entender a estrutura produtiva e asinformações contábeis das empresas industriais, comerciais e de serviços, parafacilitar a elaboração de hipóteses para as simulações, assim como para omelhor entendimento do estudo. As seguintes bases de dados, e suasrespectivas estatísticas associadas, foram analisadas:a) Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE): Informações sobreas empresas beneficiárias do PAT (por localização e modalidade do benefício);Informações sobre os trabalhadores beneficiários do PAT (por modalidade dobenefício e faixa salarial);b) Informações do IBGE: Tamanho médio (receita média e número médio defuncionários) e total das empresas por ramo de atividade; Receita total dasempresas por ramo de atividade; Total de funcionários por atividade; e Saláriomédio por atividade; 13
  20. 20. c) Informações da RAIS/CAGED: Distribuição de trabalhadores por faixasalarial (até 5 salários mínimos) e ramo de atividade.d) Informações da Receita Federal: Número de empresas por Regime deTributação; Receita total das empresas por Regime de Tributação; Dados dereceita e número de empresas por grande setor de atividade para 2006; Total dearrecadação da Receita Federal (2010); e Evolução de adesões ao SimplesNacional.e) Outras fontes de informação: Amostra de empresas de escritórios decontabilidade: informações contábeis de empresas por regime de tributação.Primeiramente, serão mostradas as informações das empresas por regime detributação, que permitirão entender a dimensão e a distribuição destasempresas dentro de cada atividade. A seguir, mais características acerca dacaracterização destas empresas serão apresentadas.3.1. Informações da Receita FederalAs informações da Receita Federal agregam o número de empresas por Regimede Tributação, além da receita total e arrecadação de IRPJ das empresas porRegime de Tributação. Esses dados fornecem evidências da dimensão ecaracterísticas das empresas que seriam beneficiadas pela ampliação doincentivo fiscal do PAT. Ademais, tais informações entram diretamente nassimulações dos efeitos da ampliação do incentivo para empresas de LucroPresumido e do Simples.A Receita Federal possuía relatórios anuais detalhados, que foram extintos em2004. Após este período, as informações sobre a distribuição de empresas porregime de apuração não foram disponibilizadas abertamente ao público. 14
  21. 21. De acordo com dados do último relatório completo da Receita Federal7, em2004, as empresas apuradas pelo Regime de Lucro Real representavam 6% dototal de empresas, porém a receita representava 81% da receita total de todas asempresas. Essas informações indicam a diferença de tamanho das empresas porregime de apuração.O Gráfico 1 mostra que a disparidade apresentada nos dados de 2004 pode serainda maior quando as informações do número de empresas apuradas peloSimples é atualizado. Gráfico 1 – Adesões ao Simples (acumulado), número de empresas em milhões. 4,00 3,80 3,93 3,60 3,69 3,40 3,39 3,20 3,00 3,12 2,80 2,83 2,60 Fonte: Receita Federal, 2010. Elaboração própria.Segundo a Receita Federal (2010), a número de empresas tributadas peloSimples já chega a quase quatro milhões no Brasil. De dezembro de 2007 ajunho de 2010, o número de empresas cresceu 38,9% ou, 14% anuais. Devido àslimitações de faturamento apresentadas pelo regime de tributação do Simples,acredita-se que as empresas de Lucro Real ainda representam uma pequenaparcela do número de empresas brasileiras, contando com faturamentossignificativos.7 Ver Apêndice B, Tabela B1. 15
  22. 22. A Tabela 3 apresenta o total arrecadado pela Receita Federal do Brasil porregime tributário. Nota-se que as empresas tributadas no Lucro Presumido eSimples representam, em 2010, 44% do total de arrecadação de IRPJ. Estasinformações serão relevantes no momento de dimensionamento da renúnciafiscal esperada pela ampliação dos incentivos fiscais do PAT8. Tabela 3 – Arrecadação da Receita Federal por Regime de Tributação, 2008- 2010 (a preços correntes, em milhões). Lucro Real Lucro Presumido Simples Total R$ % R$ % R$ % R$ % 2008 59.628 65% 13.874 15% 18.051 20% 91.553 100 2009 53.615 61% 14.741 17% 20.006 23% 88.362 100 2010 57.576 56% 18.300 18% 26.702 26% 102.578 100Fonte: Receita Federal, 2010. Elaboração própria.Os dados encontrados indicam que, apesar de representar grande parte dofaturamento da Receita Federal, pessoas jurídicas cujo regime de tributação é oLucro Real são a minoria em termos absolutos. No fechamento do ano de 2006,70% das empresas tributáveis se enquadravam no Simples e 25% no regime deLucro Presumido [Paes e Almeida, 2009]. Nota-se que este universo éextremamente relevante: embora estas empresas tenham configurações menoresdo que as empresas tributadas no regime de Lucro Real, eles se mostram umaparcela bastante representativa da atividade econômica do país, já que as Microe Pequenas empresas empregavam mais de 50% da força de trabalho formal noBrasil em 20069.3.2. Informações do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) sobre oPATO MTE fornece algumas estatísticas referentes aos beneficiários do PAT, tantodo lado das empresas (beneficiárias e fornecedoras), quanto dos trabalhadores.A análise destas informações facilita o entendimento das diferenças regionais8 Ver Seção 4.4.9 Ver Tabela 9 da seção 3.5. 16
  23. 23. entre as empresas beneficiárias do PAT, assim como permite entender adistribuição das modalidades do benefício entre as empresas, informações estasimportantes para as simulações das formas como os benefícios serão utilizadospor parte das empresas que entrarem no PAT em busca do incentivo fiscal.O gráfico a seguir mostra a distribuição do tamanho médio das empresas (emtermos de trabalhadores beneficiários) por Unidade da Federação10. Gráfico 2 - Média de Trabalhadores por Empresa Beneficiária do PAT por Unidade da Federação (UF), 2010. 320 280 240 200 160 120 80 40 - PA PI RN DF MS MG RO BA PE RJ ES MA GO SC SE AP PB TO MT PR RR CE RS AC AM AL SP Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.10 As tabelas com as informações completas do MTE encontram-se no Apêndice C destetrabalho. 17
  24. 24. Gráfico 3 - Percentual de Trabalhadores Beneficiários do PAT versus Percentual de Trabalhadores Brasil11 por Grande Região Brasileira12. 70% 66% 60% 51% 50% 40% 30% 18% 20% 16% 17% 9% 10% 7% 8% 2% 5% 0% CO NE NO SE SU PAT Brasil Fonte: MTE/PAT, MTE/RAIS. Elaboração própria.Gráfico 4 - Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT versus Percentual de Empresas no Brasil por Grande Região Brasileira13. 70% 66% 60% 52% 50% 40% 30% 22% 22% 20% 16% 10% 4% 7% 7% 3% 1% 0% CO NE NO SE SU PAT Brasil Fonte: MTE/PAT, IBGE/Cadastro Geral de Empresas. Elaboração própria.11 Estes dados consideram apenas trabalhadores do setor formal da economia.12 Os dados do total de trabalhadores beneficiados do PAT correspondem ao ano de 2010 e osdados do total de trabalhadores Brasil correspondem aos empregados em 31/12/2009.13 Os dados do total de empresas beneficiárias do PAT correspondem ao ano de 2010 e os dadosdo total de empresas no Brasil correspondem ao ano de 2008. 18
  25. 25. Como podemos observar através dos Gráficos 3 e 4, 66% dos trabalhadoresbeneficiados e das empresas beneficiárias do PAT encontram-se na regiãoSudeste do Brasil. A segunda região do país com maior índice de adesão aoprograma é a região Sul, com 16% dos trabalhadores beneficiados e 22% dasempresas beneficiárias. As demais regiões somam 18% dos trabalhadoresbeneficiados e 12% das empresas beneficiárias.Se compararmos esses números com o total de empresas e trabalhadores noBrasil, os números indicam que a região Sudeste concentra 53% dostrabalhadores e 51% das empresas. A região Sul concentra 17% dostrabalhadores e 22% das empresas no Brasil. As demais regiões somam 29% dostrabalhadores e 26% das empresas no Brasil. Esses números revelam que, naregião Sudeste, a adesão ao PAT é proporcionalmente maior quandocomparada ao número total de empresas e trabalhadores, enquanto que aadesão nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é significativamente menorquando comparada com o total de empresas e trabalhadores. Na região Sul,esses números são simétricos tanto para as empresas como para ostrabalhadores.Uma vez verificadas diferenças regionais entre os beneficiários, parte-se para ainvestigação da modalidade escolhida pelas empresas para o fornecimento dobenefício do PAT. Conforme discutido na seção 2 deste estudo, existem duasmodalidades de execução do PAT: o serviço próprio (a empresa beneficiáriaassume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde acontratação de pessoal até a distribuição aos usuários) ou os serviços terceirizados(fornecimento das refeições ou documentos de legitimação – impressos, cartõeseletrônicos ou magnéticos – é contratado pela empresa beneficiária junto àsfornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva). Os serviçosterceirizados podem ser subdivididos em: Alimentação Convênio; RefeiçãoConvênio; Refeições Transportadas; e Cestas de Alimentos.A seguir serão verificadas as maneiras como as empresas beneficiárias do PAT(e seus respectivos trabalhadores) distribuem, em média seus benefícios, tanto 19
  26. 26. de refeição, quanto de alimentação. Estas informações são relevantes para asimulação, pois será assumida a mesma distribuição de benefícios atual para asfuturas adesões ao programa.Os dados foram extraídos dos Relatórios fornecidos em ―Atlas do PAT‖,disponível eletronicamente. Nota-se que, das beneficiárias apuradas em 2010,54,6% fornecem o benefício alimentação e 45,4% fornecem o benefício refeição.Entretanto, vale ressaltar que 25% das empresas fornecem ambos os benefícios.Novamente, estas informações devem ser levadas em conta no momento dasimulação de como o benefício movimenta a cadeia de comércio de alimentos erefeições14.Os Gráficos 5 e 6 a seguir apresentam como se distribui o fornecimento deserviços próprios e terceirizados dentro de cada categoria de benefício(alimentação e refeição):Gráfico 5 – Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT por Modalidade de Execução do Benefício, Categoria Refeição, 2010. 3,1% 6,9% 13,3% Administração Cozinha Refeição Transportada Refeição Convênio Serviço Próprio 76,8% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.14 Ver Seção 4.5. 20
  27. 27. Gráfico 6 – Percentual de Empresas Beneficiárias do PAT por Modalidade de Execução do Benefício, Categoria Alimentação, 2010. 35,1% Alimentação Convênio Cesta de Alimentos 64,9% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.Pelo Gráfico 5, considerando as refeições fornecidas em 2010, apenas 3% dasempresas forneceram o benefício através de serviço próprio de refeição. Quantoàs refeições terceirizadas, 7% das empresas beneficiárias utilizaram-se damodalidade Administração Cozinha, 13% Refeição Transportada e 76% RefeiçãoConvênio.No que diz respeito às modalidades de execução do benefício de alimentação,em 2010, 65% das empresas beneficiárias utilizaram a modalidade AlimentaçãoConvênio, enquanto as outras 35% forneceram Cesta de Alimentos.Com relação aos trabalhadores cobertos pelo benefício, os percentuais sãosensivelmente diferentes, devido à distribuição de benefícios por tamanho dasempresas. Os trabalhadores foram divididos por faixa de rendimento (até 5salários mínimos e mais de 5 salários mínimos). 21
  28. 28. Conforme Tabela 2 da seção 2, os trabalhadores beneficiados que ganham até 5salários mínimos chegam a quase 11 milhões, enquanto os trabalhadoresbeneficiados que ganham acima de 5 salários mínimos atingem 2,6 milhões. Tabela 4 – Trabalhadores beneficiados com Refeições pelo PAT por Modalidade de Execução do Benefício e Faixa Salarial, 2010. Administração Refeição Refeição Serviço Cozinha Transportada Convênio PróprioAté 5 SM 24% 21% 46% 9%Mais de 5 SM 21% 13% 59% 6%Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria. Tabela 5 – Trabalhadores beneficiados com Alimentação pelo PAT por Modalidade de Execução do Benefício e Faixa Salarial, 2010. Alimentação Convênio Cesta de Alimentos Até 5 SM 73% 27% Mais de 5 SM 81% 19% Fonte: MTE/PAT. Elaboração própria.Considerando os trabalhadores beneficiados pelo programa que recebem até 5salários mínimos, em 2010, 73% foram beneficiados na modalidade AlimentaçãoConvênio e os outros 27% receberam Cesta de Alimentos, levando-se emconsideração apenas alimentação. Quando consideramos os trabalhadoresbeneficiados que recebem mais de 5 salários mínimos, a modalidadeAlimentação Convênio atingiu 81% desses trabalhadores, enquanto Cesta deAlimentos foi responsável pelos outros 19%.Quanto às refeições fornecidas no âmbito do programa, em 2010, considerando-se os trabalhadores com renda até 5 salários mínimos, 46% foram beneficiadosna modalidade Refeição Convênio, 24% na modalidade Administração Cozinha,21% com Refeição Transportada e os demais 9% foram beneficiados namodalidade Serviço Próprio. Considerando-se apenas os trabalhadores comrenda superior a 5 salários mínimos, 59% foram beneficiados na modalidade 22
  29. 29. Refeição Convênio, 21% na modalidade Administração Cozinha, 13% com RefeiçãoTransportada e os demais 6% foram beneficiados na modalidade Serviço Próprio.3.3. Informações do IBGEO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza, anualmente,pesquisas sobre os principais grandes setores da economia. Estas pesquisascoletam informações sobre todas as atividades do país, tais como número defuncionários, faturamento médio, número de empresas por setor, entre outras.As informações presentes nesta subseção servirão para caracterizar os grandessetores da economia, com foco nas empresas de serviços e comércio, uma vezque estas representam 79,4% do número de empresas do Simples e 71,5% dasempresas de Lucro Presumido [RAIS/IBGE, Paes e Almeida (2009), elaboraçãoprópria]. Ademais, algumas das informações sobre o setor de comércio dealimentos e de refeições utilizadas nas simulações da Seção 4 serão originadasdesta seção do estudo.A seguir, apresenta-se um resumo descritivo de cada uma destas pesquisas:- Pesquisa Industrial Anual (PIA): A PIA, iniciada em 1998, apresenta uma sériede estatísticas por produto. Para cada uma das 282 classes de indústria daClassificação Nacional de Atividades Econômicas, a pesquisa apresenta asquantidades produzidas e vendidas e os valores de produção e de vendas dosprodutos e serviços industriais gerados no país15.- Pesquisa Anual de Comércio: Esta pesquisa apresenta informações econômico-financeiras das empresas de comércio atacadista e varejista do país,abrangendo, entre outros aspectos, dados sobre pessoal ocupado, salários,retiradas e outras remunerações, receitas, compras, estoques e margem de15 Website: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/industria/pia/produtos/produto2002/default.shtm. Consulta feita em 16/02/2011. 23
  30. 30. comercialização, com destaque para as empresas com 20 ou mais pessoasocupadas16.- Pesquisa Anual de Serviços: Esta pesquisa apresenta informações sobre asituação econômico-financeira das empresas de serviços empresariais nãofinanceiras do país, tais como receita, valor bruto da produção, valoradicionado, custos e despesas, pessoal ocupado e gastos com pessoal, entreoutras, novamente com destaque para as empresas com 20 ou mais pessoasocupadas. Esses segmentos abrangem os grupos de atividades ligadas aosserviços prestados às famílias e às empresas, aos serviços de informação e decorreio, transporte e serviços auxiliares, às atividades imobiliárias e aluguel deveículos, máquinas e equipamentos e outros serviços17.As tabelas completas elaboradas a partir dos dados disponibilizados pelas trêspesquisas podem ser visualizadas no Apêndice D. A Tabela 6 e os Gráficos 7, 8e 9 resumem os dados de 2007 apresentados nas tabelas do Apêndice D. Sãocomparadas informações sobre receita, funcionários e salários das empresas porsetor de atividade da economia. As tabelas completas apresentam as mesmasinformações, porém desagregadas por setor de atividade (Código CNAE18) paraos anos de 2006 a 2008.16 Website: http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/pesquisas/pac/default.asp?o=13&i=P.Consulta feita em 16/02/2011.17 Website: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/comercioeservico/pas/pas2002/default.shtm. Consulta feita em 16/02/2011.18 Segundo a Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnaefiscal/txtcnae.htm), a CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividadeeconômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da AdministraçãoTributária do país. Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional deAtividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados naprodução de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas oupúblicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem finslucrativos e agentes autônomos (pessoa física). 24
  31. 31. Tabela 6 – Receita média, salário médio e número de funcionários médio por empresa, por grande setor de atividade, 2007. Receita Líquida Pessoal Salário Anual Setor Média Ocupado Médio MédioTotal Indústria 9.517.244 45 18.336Indústrias extrativas 13.605.343 43 23.848Indústrias de transformação 9.427.838 45 18.221Comércio 22.300.325 78 24.419Serviços 576.789 9 12.278 Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. Gráfico 7 - Percentual de Empresas por setor, 2007. 0,3% 12,8% 3,2% 83,7% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. 25
  32. 32. Gráfico 8 – Percentual de Receita Líquida por setor, 2007. 13,2% 34,1% 19,7% 33,0% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços. Gráfico 9 – Pessoal Ocupado por setor, 2007. 0,8% 37,0% 46,2% 16,0% Indústrias extrativas Indústrias de transformação Comércio Serviços Fonte: IBGE, Pesquisas Anuais do Comércio, Indústria e Serviços.Os gráficos acima mostram que, embora o setor de serviços compreenda quase84% das empresas e 46% do pessoal ocupado, ele é responsável por apenas13,2% da receita líquida total das empresas. Ademais, o número médio de 26
  33. 33. funcionários das empresas de serviço é de 9 pessoas (o menor dentro os demaissetores) e a remuneração média é, também, a menor dentre os demais setores daeconomia.No caso do comércio, os números indicam que o setor abrange apenas 3,2% dasempresas, mas é responsável por cerca de 20% da receita líquida e 16% dopessoal ocupado. Um caso de destaque é a indústria extrativa, que contemplaapenas 0,3% das empresas e 0,8% do pessoal ocupado no Brasil, mas éresponsável por 34% da receita líquida total das empresas. Por outro lado,enquanto a indústria de transformação compreende apenas 12,8% dasempresas, ela é responsável por 33% da receita líquida total das empresas e 37%do pessoal ocupado.3.4. Informações sobre o setor formal da economia – RAIS/CAGEDAs bases estatísticas da RAIS/CAGED referem-se ao setor formal da economiae possuem informações acerca do rendimento dos trabalhadores formais e dadivisão de pessoal ocupado por porte da empresa. Estes dados são relevantespara detectar qual é a participação do principal público-alvo do PAT(trabalhadores de baixa renda, cujos rendimentos sejam inferiores a cincosalários mínimos). A Tabela 7 a seguir apresenta, por setor de atividade, aevolução do percentual de trabalhadores que seriam alvo do programa:Tabela 7 – Percentual de trabalhadores formais cujo rendimento é inferior a 5 salários mínimos, por setor de atividade, 2000 e 2009. Setor de Atividade 2000 2009 Indústria 72.3% 84.6% Comércio 87.4% 94.4% Serviços 69.8% 84.7% Construção civil 83.2% 90.8% Agricultura 94.2% 97.1% Administração pública 58.4% 74.0% Fonte: MTE/RAIS. Elaboração própria. 27
  34. 34. A tabela seguinte desagrega as informações acima por subsetor de atividade,seguida pelas informações sobre os rendimentos médios dos trabalhadores decada subsetor:Tabela 8 – Percentual de trabalhadores formais cujo rendimento é inferior a 5 salários mínimos, por subsetor de atividade, 2000 e 2009.Subsetor 2000 2009Extração mineral 60.9% 54.4%Extração de minerais não-metálicos 78.9% 88.1%Metalurgia 60.9% 76.9%Indústria mecânica 50.1% 71.6%Indústria de material elétrico e comunicações 58.0% 77.8%Indústria de material de transporte 33.3% 58.1%Madeira e mobiliário 89.3% 92.0%Papel, papelão, editorial e gráfica 56.5% 76.3%Borracha, fumo e couro 71.0% 82.2%Indústria Química 58.5% 72.9%Indústria Têxtil 86.7% 92.6%Calçados 90.1% 94.7%Alimentos e bebidas 79.3% 88.2%Serviços industriais de utilidade pública 36.5% 59.0%Construção civil 80.5% 85.0%Comércio varejista 87.2% 93.2%Comércio atacadista 76.0% 85.1%Instituições financeiras 15.6% 43.8%Comércio e administração de imóveis, valores mobiliários, serviços 73.6% 86.1%técnicosTransporte e comunicação 63.3% 83.0%Serviços de alojamento, alimentação, reparação, manutenção, 83.0% 88.6%redaçãoServiços médicos, odontológicos e veterinários 71.6% 83.5%Ensino 54.8% 69.9%Administração pública 55.9% 71.4%Agricultura 91.2% 93.1%Total 69.8% 81.8% Fonte: MTE/RAIS. Elaboração própria. 28
  35. 35. O comportamento mais interessante resultante da análise das informações daRAIS/CAGED é a ampliação significativa do público-alvo do programa (Tabela8); além disso, também pôde ser observado forte ganho salarial no período (verTabela E1 do Apêndice E). Depreende-se que, embora os trabalhadores damaioria dos setores tenham sofrido ganhos salariais significativos nos últimos10 anos, os reajustes do salário mínimo foram ainda maiores, resultando noaumento do percentual de trabalhadores com rendimento inferior a cincosalários mínimos.3.5. Outras fontes de informaçãoEsta subseção agrega informações de estudos coletados sobre a distribuição deempresas no Brasil. O objetivo principal de investigar dados de outras fontesseria para atualizar as informações fornecidas pelo IBGE, uma vez que asinformações mais atuais das pesquisas de comércio, serviços e indústria datamde 2007 e 2008. Sendo assim, recorreu-se a fontes de dados como o SEBRAE. Atabela a seguir mostra a evolução no número de empregos formais por porte daempresa no Brasil. Tabela 9 – Evolução do Número de Empregos por Porte dos Estabelecimentos19, Brasil, 2000 a 2008 (em nos absolutos) Fonte: MTE/RAIS. Elaboração Dieese.19Segundo o Sebrae, a classificação das empresas por porte atende a seguinte divisão:microempresa, até 19 pessoas ocupadas; pequena empresa, 20 a 99 pessoas ocupadas; médiaempresa, 100 a 499 pessoas ocupadas; e grande empresa, 500 ou mais pessoas ocupadas, no casoda indústria. No caso de comércio e serviços, microempresa, até 9 pessoas ocupadas; pequenaempresa, 10 a 49 pessoas ocupadas; média empresa, 50 a 99 pessoas ocupadas; e grandeempresa, 100 ou mais pessoas ocupadas. 29
  36. 36. De acordo com dados da Tabela 9, de 2000 a 2008, a taxa de crescimento anualdo número de empregos foi de 5,33% para Micro e Pequena Empresa, sendo4,6% a taxa da Microempresa e 6,1% da Pequena Empresa, enquanto as taxas decrescimento anualizadas da Média e da Grande Empresa foram de 5,25% e6,9%, respectivamente. Tabela 10 – Distribuição dos Empregos por Porte dos Estabelecimentos e Setor de Atividade Econômica, Brasil, 2008 (em %) Fonte: MTE/RAIS. Elaboração Dieese.As Micro e Pequenas Empresas concentram mais de 50% do total de empregosno país, enquanto as Médias e Grandes Empresas são responsáveis por 16% e31,7% dos empregos, respectivamente.Considerando o setor de comércio, as Micro e Pequenas Empresas concentramquase ¾ dos empregos, enquanto no setor de serviços e na indústria essasempresas respondem por cerca de 40% dos empregos. 30
  37. 37. 4. Efeitos Diretos do PATDe acordo com a discussão apresentada anteriormente, a dedução tributáriaproporcionada pelo PAT atualmente engloba as empresas que atuam sob oregime tributário Lucro Real. Logo, não estão incluídas no benefício da deduçãoorganizações que são tributadas segundo outros regimes, tais como LucroPresumido, Arbitrado, ou empresas enquadradas no Simples. Considerando osobjetivos enunciados no programa, esta seção buscou averiguar a contrapartidafinanceira de se estender a dedução fiscal do programa para as empresas queestão enquadradas neste segundo grupo, notadamente Lucro Presumido eSimples, assim como verificar os efeitos dessa ampliação sobre a geração deempregos e a criação de estabelecimentos no setor de alimentos e refeições paraatender ao incremento da demanda proporcionado pela extensão do benefício.Primeiramente, foram utilizadas as informações da Seção 3 para caracterizar asempresas por regime de tributação. Pessoas jurídicas cujo regime de tributaçãoé o Lucro Real, apesar de representarem grande parte do faturamento daReceita Federal, são a minoria em termos absolutos, conforme visto na Seção3.1. No fechamento do ano de 2006, 70% das empresas tributáveis seenquadravam no Simples e 25% no regime de Lucro Presumido [Paes eAlmeida, 2009]. Nota-se que este universo é extremamente relevante: emboraestas empresas tenham configurações menores, elas representam uma parcelabastante representativa da atividade econômica do país, pois concentramgrande parte do pessoal ocupado do país20. Ademais, conforme as estatísticasdescritivas apresentadas na seção anterior deste trabalho, as empresas de LucroPresumido e Simples contam com forte participação de funcionários querecebem menos de cinco salários mínimos, ou seja, os trabalhadores que fazemparte do público alvo do PAT.20 Considera-se apenas o setor formal da economia para fins de análise. 31
  38. 38. Sendo assim, a extensão da dedução fiscal do PAT pode ter reflexosimportantes para boa parte do universo dessas empresas. A motivação para talextensão sustenta-se nos objetivos básicos enunciados pelo PAT, ou seja,melhora das condições nutricionais do trabalhador, principalmente daquelesclassificados como de baixa renda, e aumento da produtividade (e redução doabsenteísmo) dos trabalhadores para as empresas.Desse modo, se houver mecanismos controlados de redução tributária para asempresas menores, que permitam apropriação de benefícios advindos dosganhos de produtividade e acompanhados de menor dispêndio público,devem-se explorar essas alternativas oferecendo à sociedade uma reflexãodevidamente qualificada para que se altere o atual regramento.Sendo assim, esta seção apresenta a estimativa dos efeitos diretos da ampliaçãodo incentivo fiscal do programa. A seguir, são explicadas as principais etapasde cálculo dos efeitos. Além disso, foram elaborados cenários para se avaliar asensibilidade dos cálculos frente à cobertura do programa. Estimativa da Renúncia Fiscal I) Após o levantamento do perfil das empresas por regime contábil e setor de atividade no Brasil, desenhou-se uma amostra (representativa por setor de atividade) de empresas para pesquisa das informações contábeis e gerais das mesmas; II) Com base na amostra delimitada pela etapa anterior, foram calculados os percentuais médios de dedução do IRPJ (no caso de empresas de Lucro Presumido) e do imposto único (no caso de empresas do Simples) por setor de atividade (principalmente Comércio e Serviços), por tipo de benefício oferecido (alimentação, refeição, ou ambos) e por regime de apuração (Lucro Presumido e Simples); 32
  39. 39. III) A partir dos percentuais levantados no item II, simulou-se a perda média de arrecadação de IRPJ (empresas do Lucro Presumido) e do imposto único (empresas do Simples) com base nos relatórios de Arrecadação da Receita Federal e nas proporções de Receitas Líquidas por setor do IBGE. Vale ressaltar que nesta etapa foram estimados os efeitos de renúncia fiscal com base em diferentes cenários de ampliação da cobertura do benefício, que serão discutidos na seção 4.3. Estimativa de Geração de Renda e Empregos no Setor de AlimentosI) Primeiramente, foram levantadas as seguintes informações-base para os cálculos: preços médios de refeições; valor médio do benefício de alimentação por região; número de trabalhadores por setor de atividade; número de empresas por setor de atividade;II) Utilizando dados sobre o número de trabalhadores e empresas por setor de atividade, calculou-se o número médio de trabalhadores nas empresas por setor de atividade;III) A partir dos percentuais de empresas por regime de tributação, do número de estabelecimentos por setor de atividade e da estimativa do percentual de empresas que fornecem benefícios de alimentação e/ou refeição ao trabalhador, calculou-se o número de empresas por setor de atividade e regime de tributação, segmentado por categoria de benefício (alimentação e/ou refeição);IV) O número de trabalhadores por setor de atividade e regime de tributação por categoria do benefício (alimentação e/ou refeição) foi estimado pela multiplicação do número de empresas encontrado na etapa III pelo tamanho médio dessas empresas, por regime de apuração, por setor de atividade e por modalidade de benefício (alimentação e/ou refeição). Assim, esta etapa gera o número de trabalhadores das empresas de Lucro Presumido e Simples por setor 33
  40. 40. de atividade e, posteriormente, o total de beneficiários potenciais do programa, no caso de uma ampliação do incentivo fiscal do programa. V) A simulação do ganho de arrecadação em todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) e da ampliação de empregos e estabelecimentos foi realizada pela comparação do potencial de geração de receitas nos setores de comércio de alimentos e de refeições (potencial de beneficiados multiplicado pelos valores médios dos benefícios encontrados no item I), utilizando como benchmarking de refeições informações da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e benchmarking de alimentação os balanços publicados e informações obtidas em redes de supermercados, assim como as informações da Pesquisa Anual do Comércio para o comércio varejista de alimentos (IBGE); VI) Por fim, foram utilizadas as informações sobre a tributação média dos supermercados e da rede de refeições da ABF para a simulação final de geração de arrecadação. No caso da ampliação da rede de restaurantes e supermercados e da geração de empregos, foram considerados os tamanhos médios das unidades de restaurantes (no caso de refeições) e os tamanhos médios de supermercados (no caso de alimentação).No tocante à estimativa de geração de renda e empregos no setor de alimentos,cabe dizer que a ampliação do benefício para os trabalhadores nãonecessariamente aumenta a despesa total da família com alimentos no mesmomontante do valor do benefício. Os efeitos sobre as despesas alimentarespodem ser maiores ou menores, a depender do estrato de renda a que pertencea família.Se uma família gasta R$ 200,00 com alimentos, por exemplo, e passa a receberR$ 250,00 de benefício na modalidade alimentação convênio, esta família 34
  41. 41. gastará, pelo menos, R$ 250,00 com alimentação (alimentação convênio) e terádisponíveis R$ 200,00 adicionais (renda adicional disponível), que podem sergastos com alimentação ou com outras despesas. Vale ressaltar que, quantomenor a renda familiar, mais significante é o incremento nas despesasalimentares ocasionado pelo benefício.Para mensurar com mais exatidão o incremento nos gastos com alimentaçãogerado pela ampliação do benefício, seria necessário segmentar os gastos doorçamento familiar por categoria (alimentação, moradia, transporte, saúde, etc.)e estimar qual seria o aumento de renda em cada setor da economia motivadopela renda adicional disponível.Devido à complexidade de análise e quantidade de hipóteses que seriamnecessárias para percorrer tal método, optou-se por considerar que o aumentoda renda disponível, provocado pela ampliação do programa, é totalmentedirecionado para gastos com alimentação. Essa generalização superestima osnúmeros encontrados para geração de renda e empregos no setor de comérciode alimentos, porém não invalida as estimativas de arrecadação adicional naeconomia, pois subestima o total de arrecadação em todos os setores daeconomia.A legitimidade das estimativas é dada por dois principais motivos:1) Os benefícios fornecidos para famílias com rendimento até 5 saláriosmínimos (público-alvo do programa e população considerada para os cálculosde arrecadação) geram despesas adicionais com alimentação. É consistentepressupor que boa parte desses benefícios se converte em despesas comalimentação, uma vez que o setor de alimentos é o mais impactado pelooferecimento do benefício;2) As hipóteses sobre a tributação média do setor de comércio de alimentos ede refeições utilizadas foram bastante conservadoras, se considerarmos que atributação média de outras empresas (de serviços e outras empresas comerciais, 35
  42. 42. por exemplo) é maior. Sendo assim, mesmo que não seja gerada toda aarrecadação estimada no setor de alimentos, acredita-se que este potencial degeração esteja até abaixo do verdadeiro valor de geração de receita tributária.No caso do benefício na modalidade refeição convênio, o efeito supracitadopode ser menor, uma vez que o benefício só pode ser utilizado para o consumode alimentos prontos. O Gráfico 10 deste estudo mostra que o percentual médiode despesa com alimentação fora do lar representa 5% do total de despesas defamílias com rendimento até 5 salários mínimos. Para uma família comdispêndio total de R$ 500,00, no período (2008-2009), o valor destinado aalimentação fora do lar seria, em média, de R$ 25,00 ao mês. Logo, acredita-seque grande parte do incremento gerado pelo fornecimento do benefício refeiçãoconvênio é convertido em despesas com alimentação fora do lar.4.1. Amostra de Empresas: Lucro Presumido e SimplesPara simular os efeitos diretos da ampliação dos incentivos fiscais do PAT,foram obtidos dados de empresas reais que pudessem compor uma amostrarepresentativa das empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido eSimples no Brasil.Foram contatados três escritórios de contabilidade de São Paulo que, apóstomarem conhecimento do estudo acadêmico que seria realizado, sedispuseram a fornecer os dados necessários para a pesquisa.A seleção das empresas para compor a amostra foi feita em conjunto(pesquisadores e escritórios), com dados do ano-calendário 2010, Declaração doIRPJ 2010 e Declaração Anual do Simples (DAS) 2010. Buscou-se compor umaamostra de modo a manter a proporção real de empresas por setor de atividadeconforme o regime de tributação. Esta proporção do perfil das empresasbrasileiras encontra-se na tabela a seguir. 36
  43. 43. Tabela 11 – Percentual de Empresas Brasileiras por Setor de Atividade por Regime de Tributação, 2006. LucroSetor de Atividade Simples Presumido Lucro Real TotalAgricultura e Pesca 0,4% 0,9% 2,8% 0,7%Indústria 12,1% 5,4% 13,7% 10,5%Construção 0,1% 7,5% 6,3% 2,2%Comércio 65,1% 27,6% 34,9% 54,4%Finanças e Serviços 22,2% 58,6% 41,9% 32,1%Outros 0,0% 0,0% 0,4% 0,0%Totais 100% 100% 100% 100% Fonte: SRF, Paes e Almeida, 2009.A amostra idealizada para cada escritório de contabilidade foi a seguinte:Lucro Presumido 12 do Setor de Serviços. Escritórios de Advocacia, Empresas de TI, Consultórios Médicos. 20 6 do Setor de Comércio. Empresas 1 do Setor de Construção. 1 do Setor Industrial.Simples 10 6 do Setor de Comércio. Empresas(Empresa 1 a 3 do Setor de Serviços. Serviços Gerais, Administrativos, etc.Empresa 10) 1 do Setor Industrial. 37
  44. 44. As informações requisitadas para o estudo foram enviadas, na forma deplanilhas separadas, aos escritórios na forma apresentada a seguir: Informações Necessárias Empresa 1 Empresa 2 ... Setor de Atividade (Código CNAE 2.1) Número de Funcionários* No. Funcionários (salário <= 5 SM**) No. Funcionários (salário > 5 SM**) Receita Bruta Valor do Imposto de Renda devido Valor de outros impostos devidos Lucro Líquido * Formais e Informais ** SM: Salário MínimoAs empresas foram numeradas e identificadas apenas pelo seu número e códigoCNAE. A amostra final contou com a seguinte distribuição:Lucro Presumido: 71,4% de empresas de Serviços: e 28,6% de empresascomerciaisSimples: 33,3% de empresas de Serviços; e 66,7% de empresas do Comércio. 38
  45. 45. 4.2. Cenários sobre a dedução fiscal: Lucro Presumido e SimplesPara proceder com os cálculos de renúncia fiscal, alguns cenários foramsimulados, de maneira a verificar a sensibilidade nas mudanças de arrecadaçãofrente aos critérios do programa. Sendo assim, foram considerados os seguintescenários para cada regime de apuração (Lucro Presumido e Simples): Tabela 12 – Cenários Utilizados para o Cálculo da Renúncia Fiscal, Lucro Presumido e Simples Valor Incentivado Valor Incentivado Limite da Dedução Alíquota Refeição Alimentação Fiscal 4% do impostoCenário 1 R$ 1,99 R$ 227,62 15% devido 4% do impostoCenário 2 R$ 3,03 R$ 227,62 15% devido 4% do imposto 4% do impostoCenário 3 R$ 227,62 NA* devido devido* Neste caso, a alíquota para cálculo da dedução fiscal não se aplica, pois foi consideradocomo dedutível 4% do imposto devido.Cada um desses cenários foi utilizado separadamente para os cálculos darenúncia fiscal nas empresas de Lucro Presumido e Simples.No Cenário 1, foram adotadas as mesmas premissas sobre os incentivos fiscaisdo PAT atualmente tomadas para as empresas de Lucro Real: valor máximoincentivado da refeição de R$ 1,99, valor incentivado da alimentação de R$227,62, alíquota de 15% sobre o valor incentivado para dedução no impostodevido e limite da dedução fiscal de 4% do imposto devido pela empresa. Caberessaltar que este é o cenário mais conservador, uma vez que o valorincentivado para as refeições é o menor dentre os valores admitidos nos demaiscenários. 39
  46. 46. Levando-se em consideração que o valor atualmente incentivado correspondeao valor instituído pela Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de2002, o Cenário 2 foi construído atualizando o valor máximo incentivado pararefeições (R$ 1,99) pelo programa para fins de dedução fiscal. A atualização foifeita utilizando o IPCA-IBGE até o ano de 2010, já que os dados contábeis quecompõem a amostra são das declarações de impostos das empresas do ano de2010, ano-calendário 2010. O valor de R$ 1,99 atualizado é de R$ 3,03. Asdemais premissas permaneceram as mesmas do Cenário 1.O STJ (Superior Tribunal de Justiça) através do Recurso Especial 990.313 de19/2/2008, entende que a Portaria Interministerial 326 MF/MTb/MS/77 e aInstrução Normativa SRF n. 143/86, ao fixarem os custos máximos para asrefeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das Leis, porqueextrapolaram os limites do poder regulamentar. Assim, o Cenário 3 utilizou ajurisprudência acerca do tema e não fixou custo máximo para dedução dobenefício. A dedução fiscal das despesas com alimentação dos funcionários foide 4% do imposto devido pela empresa.Além disso, foram feitas três hipóteses adicionais, utilizadas em todos oscenários:  Todos os funcionários da empresa estão incluídos no PAT;  A empresa fornece 1 (uma) refeição por dia útil para cada funcionário, no caso do benefício refeição;  A empresa fornece, por mês, o valor equivalente a uma cesta básica apurada pelo DIEESE (R$ 227,62), no caso do benefício alimentação.Conforme explicitado anteriormente, a atual dedução fiscal do programa paraas empresas de Lucro Real incide sobre o valor do IRPJ devido pela empresa.Para as empresas de Lucro Presumido, portanto, foi utilizado o mesmo critériode incidência sobre o IRPJ. 40
  47. 47. As informações contábeis das empresas do Simples, obtidas junto aosescritórios de contabilidade, dão conta apenas do valor total do imposto devidopor estas empresas. Não há discriminação de cada um dos impostos inclusos noimposto único que essas empresas pagam. Por esse motivo, a simulação dadedução fiscal para as empresas do Simples foi feita com base no imposto totaldevido. No entanto, essa premissa adotada não invalida a análise, pois asestimativas são ainda mais conservadoras do que seriam caso fosse separada aarrecadação das empresas do Simples por tributo. Se fossem utilizados somenteos valores do IRPJ devido por essas empresas, os valores estimados para arenúncia de arrecadação seriam bem menores do que os encontrados nestetrabalho. Como o objetivo do estudo é verificar o efeito total de renúncia fiscal earrecadação fiscal com a ampliação do incentivo, optou-se por cenários maisconservadores com relação à renúncia fiscal estimada.4.3. Outras hipóteses para a estimativa da renúncia fiscal (2010)Para o cálculo da renúncia fiscal foram utilizadas as seguintes hipóteses:I) A amostra descrita na Seção 4.1 é representativa para os grandes setores da economia, em termos de percentual de dedução do IRPJ;II) Supõem-se alguns cenários de cobertura do benefício do PAT para empresas de Lucro Presumido e Simples21, sendo eles:  Cenário I - Baixa Cobertura: 10% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa;  Cenário II - Média Cobertura: 30% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa; e21 De acordo com os levantamentos de campo, há pouco conhecimento sobre o PAT nasempresas e isso poderia provocar uma baixa adesão. Com base nesse entendimento, foramelaborados tais cenários de cobertura. 41
  48. 48.  Cenário III - Alta Cobertura: 50% dos trabalhadores recebem beneficio alimentação ou refeição (ou ambos) das empresas de Lucro Presumido e Simples pelo programa. III) A proporção da Receita Líquida dos Setores de Serviços e Comércio se mantém constante de 2007 a 2010 (IBGE).4.4. Estimativas de Renúncia Fiscal em 20104.4.1 Resultados para os Percentuais de Dedução Fiscal do PATCom base nos procedimentos descritos acima, o total de renúncia fiscal, emtermos de percentual do valor devido de IRPJ/Imposto único, para cada regimee setor considerado e para todos os cenários discutidos anteriormente, é: 42
  49. 49. Tabela 13 – Percentual da Renúncia Fiscal, em termos do valor do imposto devido (IRPJ / Imposto único), 2010. Vale Vale MédiaCenários / Regimes de Trib. / Setor Refeição Alimentação VA e VR Ponderada* (VR) (VA)Lucro Presumido - ComércioCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 0,93% 2,76% 3,69% 2,37%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 1,42% 2,76% 4,00% 2,61%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,76% 4,00% 3,49%(VR) e R$ 227,62 (VA)Lucro Presumido - ServiçosCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 2,40% 3,67% 4,00% 3,32%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 3,18% 3,67% 4,00% 3,58%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 3,67% 4,00% 3,86%(VR) e R$ 227,62 (VA)Simples - ComércioCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 0,54% 2,86% 3,40% 2,21%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 0,83% 2,86% 3,68% 2,37%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,86% 4,00% 3,53%(VR) e R$ 227,62 (VA)Simples - ServiçosCenário 1: R$ 1,99 (VR) e R$ 227,62 2,18% 2,94% 4,00% 2,94%(VA)Cenário 2: R$ 3,03 (VR) e R$ 227,62 2,27% 2,94% 4,00% 2,98%(VA)Cenário 3 : Limitado a 4% do Imposto 4,00% 2,94% 4,00% 3,56%(VR) e R$ 227,62 (VA)* A média ponderada foi calculada com base na distribuição de oferecimento dos benefícios,citada na Seção 3.2 (MTE/RAIS), ou seja, utilizou-se a proporção de empresas que fornecem:apenas vale refeição (34%); apenas vale alimentação (41%); e ambos os benefícios (25%).Nota-se que o percentual de dedução de serviços é bastante superior aopercentual de dedução de empresas comerciais nos cenários 1 e 2, em que háum valor incentivado máximo por refeição. Isto ocorre porque empresas deserviços são mais intensivas em trabalho, ou seja, as despesas com pessoal sãomais significativas com relação ao faturamento nas empresas de serviços do que 43
  50. 50. nas empresas de comércio. Para a estimativa da renúncia fiscal, foi consideradaa média ponderada ilustrada pela última coluna da Tabela 13.4.4.2. Estimativas do Valor de Renúncia FiscalCom base nos procedimentos descritos acima, os valores de renúncia fiscaldiante dos cenários simulados são: Tabela 14 – Estimativa de Renúncia Fiscal de IRPJ, em Reais, para 2010, por cenário e regime de apuração tributário Lucro Presumido Simples TotalValor incentivado: R$ 1,99 (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 50.359.633 66.843.420 117.203.052Cenário II (Média Cobertura = 30%) 151.078.898 200.530.260 351.609.157Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 251.798.163 334.217.099 586.015.262Valor incentivado: R$ 3,03 (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 54.962.354 69.858.708 124.821.062Cenário II (Média Cobertura = 30%) 164.887.063 209.576.123 374.463.186Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 274.811.771 349.293.538 624.105.310Valor incentivado: 4% do imposto devido (Ref.) e R$ 227,62 (Alim.)Cenário I (Baixa Cobertura = 10%) 66.628.066 94.651.391 161.279.457Cenário II (Média Cobertura = 30%) 199.884.198 283.954.172 483.838.370Cenário III (Alta Cobertura = 50%) 333.140.331 473.256.953 806.397.283Nota-se que foram elaborados cenários conservadores com relação à coberturado benefício por parte das empresas. Sendo assim, os resultados apontam parauma renúncia fiscal estimada entre R$ 117 milhões (cenário de baixa coberturado programa e valor incentivado de R$ 1,99) e R$ 806 milhões anuais (cenáriode alta cobertura e sem limite incentivado), de acordo com as hipótesesapresentadas anteriormente.Estes números serão comparados com as estimativas da segunda parte daanálise, de geração de arrecadação fiscal, cujas etapas de cálculo e resultadosserão apresentados na seqüência. 44
  51. 51. 4.5. Geração de Arrecadação e Empregos no Setor de Comércio deAlimentos e de RefeiçõesDe acordo com o procedimento descrito no início desta seção, as etapasseguintes foram elaboradas para estimar o impacto da ampliação do incentivofiscal de IRPJ/Imposto único do PAT sobre o setor de comércio de alimentos erefeições no Brasil, tanto na geração de empregos e de novos estabelecimentos,quanto no ganho de arrecadação fiscal do governo.4.5.1. Número de Novos BeneficiadosPrimeiramente, reitera-se que apenas o setor formal da economia foiconsiderado para os cálculos, devido à ausência de informações precisas sobretrabalhadores e empresas que atuam na informalidade.Para estimar o número de trabalhadores que se beneficiariam da ampliação doincentivo fiscal do programa para empresas de Lucro Presumido e Simples,foram necessárias as seguintes informações:  Percentual de empresas por regime de apuração (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples) por setor de atividade;  Total de trabalhadores formais da economia por setor de atividade;  Tamanho médio das empresas por setor de atividade.Com base nestas informações, foi possível estimar o total de trabalhadoresformais por regime de tributação. A partir desse número, foram elaboradasalgumas hipóteses:I) Parte dos funcionários de Lucro Presumido e Simples já recebe algum tipo benefício de refeição ou alimentação22. Sendo assim, o ganho de22Considera-se que parte das empresas de Lucro Presumido e Simples já ofereçam algum tipode benefício (refeição ou alimentação) aos seus funcionários, principalmente devido à isenção 45
  52. 52. arrecadação do setor comercial só poderá contabilizar os novos funcionários inscritos no programa, ou seja, apenas aqueles que se tornarem beneficiários após a ampliação do incentivo fiscal. De maneira a modelar tal comportamento, foram instituídos 3 cenários23:  Cenário A: 20% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 80% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos;  Cenário B: 40% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 60% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos; e  Cenário C: 60% dos funcionários das empresas de Lucro Presumido e Simples já recebiam o benefício antes da ampliação do incentivo fiscal, ou seja, 40% serão potenciais novos beneficiários e gerarão, efetivamente, renda no setor de comércio de refeições e alimentos;II) Cenários de cobertura do programa com a ampliação do incentivo fiscal do PAT. Assim como na simulação de renúncia fiscal, serão considerados 3 cenários de cobertura do PAT, isto é, sobre o total de beneficiários inscritos no programa24:no recolhimento do INSS e FGTS sobre o valor do benefício, sendo o percentual detrabalhadores beneficiados representado pelas faixas criadas.23 Segundo os levantamentos de campo, há uma quantidade muito grande de empresas que nãoestão no PAT e não oferecem qualquer benefício de refeição ou alimentação. Mesmo em grandescentros comerciais pode-se encontrar um número elevado de lojas, por exemplo, que nãooferecem esse benefício.24 De acordo com os levantamentos de campo, as empresas consultadas geralmente respondemque, na atual estrutura do PAT, poucos fariam a adesão. Com base neste entendimento, foramelaborados tais cenários de cobertura. Portanto, é importante que o benefício seja de fácilentendimento, sem burocracias, seja renovÀ

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