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    Juliana furtado costa   tsj - aula 7 Juliana furtado costa tsj - aula 7 Presentation Transcript

    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Módulo I
      • TRIBUTO E SEGURANÇA
      • Aula 7 : SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Juliana Furtado Costa Araujo
      • Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP
      • Procuradora da Fazenda Nacional
      • Chefe da Divisão de Defesa em 2° grau da PRFN/3ª Região
      São Paulo, 02 de julho de 2011.
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • “ norma primária e norma secundária (de direito processual) compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo sem o suporte do substantivo ” (Lourival Vilanova)
      • Norma primária – dispositiva e sancionatória.
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Exemplos:
      • Norma prim ária dispositiva: H - Ser proprietário de bem imóvel no perímetro urbano do município de São Paulo no dia 01 de cada ano, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a importância de 1% do valor venal do imóvel.
      • Norma primária sancionadora: H - Se o proprietário não efetuar o pagamento no dia 30 de janeiro, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a multa de 20% do valor devido à título de tributo
      • Norma secundária: H - Se o proprietário não pagar o tributo nem a multa, deve ser, C - a faculdade do fisco municipal ingressar ao judiciário, para que este exija coercitivamente o cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo.
      • H C
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária dispositiva) Hipótese ou Antecedente : descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
      • H C
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Penal Tributário como sanção administrativa (norma primária sancionadora) Hipótese ou Antecedente : descreve o não cumprimento ( ilícito tributário ) da conduta prevista no consequente da norma de direito material tributário (evento – fato gerador da sanção). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco em que o sujeito passivo (contribuinte) tem o dever de cumprir uma prestação sancionadora - MULTA . .
      • Rj
      • S S’
      • Relação jurídica LINEAR
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • H C v H C
      • fato econômico Sa Sp - C Sa Sp
      • norma primária dispositiva norma primária sancionadora
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. T. N. J. D. PENAL T. $ $
      • Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Não prestação do tributo
      • Não cumprimento dos deveres instrumentais
      • Omissão em prestar as informações à fiscalização
      H – ilícito tributário
      • Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Reforçar a eficácia dos deveres jurídicos estabelecidos da norma primária dispositiva Função
      • Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Multas Apreensão de mercadorias Regime Especial Espécies de sanção
      • H C
      • -C C’
      • Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária)
      • Hipótese ou Antecedente : toma o fato do não-cumprimento da relação jurídica prescrita no consequente da norma de direito material dispositiva e sancionadora.
      • Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR .
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Juiz
      • Rj
      • S S’
      • Autor Réu
      • Relação jurídica ANGULAR
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • NORMA JURÍDICA COMPLETA =
      • Norma Jurídica de Direito Material
      • (norma primária dispositiva) + (norma primária sancionadora)
      • +
      • Norma Jurídica de Direito Processual
      • (norma secundária - sanção)
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • H C v H C
      • fato econômico Sa Sp - C J
      • ilícito tributário Autor Réu
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. N. J. D. P. $
      • Processo de Positivação
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • - percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária . CICLO DE VIDA da O.T.
      • - avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas.
      • condição necessária da progressão: inadimplemento da prestação pecuniária
      • no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas:
      • ADMINISTRATIVA
      • JUDICIAL
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1 ª ETAPA 2ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA
      • Classificação das infrações – subjetivas e objetivas
      • Infração tributária – o fato jurídico ilícito, decorrente do não cumprimento do dever jurídico prescrito no conseqüente de uma norma primária dispositiva tributária.
      • Responsabilidade por infração – objetiva (art.136 CTN)
      • Infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária
      Infrações no Direito Tributário
      • Sanção tributária – é a relação jurídica que se instaura com a verificação do fato jurídico do descumprimento de uma obrigação ou dever tributário.
      • Ambigüidade do termo (i) a relação jurídica consistente na conduta reparadora; (ii) a relação jurídica que habilita o sujeito ativo a exercitar seu direito subjetivo de ação e (iii) a relação jurídica preceituada na sentença condenatória.
      • Em sentido estrito: RJ prescrita no consequente da norma secundária , onde o Estado juiz obriga o implemento da conduta inobservada.
      • Espécies: punitivas e indenizatórias
      Sanções no Direito Tributário
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Crimes contra a ordem tributária Regra Matriz de Incidência Penal Hipótese – descreve a ocorrência de um fato ilícito criminoso ( TIPO penal ) Consequente – prescreve uma pena não determinada
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério material – ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade ) critério temporal – delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m. critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida Hipótese composição
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério pessoal s.a. : titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E) ; s.p. : titular do dever jurídico de cumprir a pena critério objetacional : permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal - qualificação : informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade; - quantificação : limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz) Consequente composição
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • - Regra Matriz de Incidência Penal - HIPÓTESE:
      • critério temporal – não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal
      • Tempo do crime
          • “ Art. 4º, DL 2848/1940 - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado.”
      • critério espacial - não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal
          • Lugar do crime
          • “ Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão , no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado .”
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Positivação dos crimes contra a ordem tributária : Linguagem competente N.I.C. JUIZ Autoridade competente
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Linguagem competente N.I.C. Hipótese – descreve o fato ilícito criminoso ocorrido no espaço e no tempo JUIZ Consequente – prescreve uma pena determinada e individualizada
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ JUIZ Autoridade competente Positivação da obrigação tributária N.I.C.- constitutiva o.t. Positivação do crime contra a ordem tributária N.I.C.- constitutiva crime Autoridade competente Fisco Contribuinte
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS HIPÓTESE inadimplemento O.T. N.I.C.- constitutiva crime Constituição definitiva do C.T. pressuposto
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • - Constituição definitiva do C.T – quando ocorre:
      • auto de infração constituído e notificado ao contribuinte?
      • depois de encerrada a esfera ADM?
      • O que impede o ajuizamento da ação penal:
      • a pendência do processo ADM?
      • a existência de causa suspensiva da exigibilidade?
    • Momento consumativo dos crimes contra a ordem tributária prescritos no art. 1º. da Lei 8.137/90 e 337-A do Código Penal: - a consumação de tais crimes se verifica no momento em que o crédito tributário é constituído . - o direito/dever do Ministério Público propor a ação penal nasce, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a consumação do suporte fático penal. Assim sendo, a partir da constituição do crédito tributário , se verificado todos os demais pressupostos da hipótese penal tributária, estaria o Ministério Público autorizado a instaurar a ação penal . SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Entendimento do STF:
      • Inicialmente, questão tratada como disputa de poder entre a administração fazendária e os integrantes do Ministério Público.
      • Existiria autonomia das esferas penais e administrativas.
      • A ação penal destes crimes é pública e incondicionada, não havendo necessidade de esgotamento da esfera administrativa para propositura da ação penal.
      • Mudança de entendimento (HC n.º 81.611-8 DF)
      • Necessidade de existência do crédito tributário como condição de procedibilidade da ação penal.
      • A consumação de crime contra a ordem tributária (tipificado no art. 1º da Lei n.º 8.137/90) pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorre com a decisão administrativa.
      • Nossa opinião:
      • Basta o lançamento com a notificação devida. Este é o momento da consumação do suporte fático penal tributário.
      • O Ministério Público tem o direito/dever de propor a ação penal.
      • Possibilidade de aguardar o término do processo administrativo ou até do judicial (se houver), pois contra este direito/dever não está correndo o prazo prescricional em decorrência do art. 116, I do Código Penal.
      • “ a prescrição penal não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime”
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • - Caso proposta a ação penal, a existência de impugnação administrativa pode servir como fundamento de suspensão do processo como questão prejudicial .
      • Art. 93 CPP. “Se o reconhecimento da existência de infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolve-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente ”
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea Art. 138, CTN : “ Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea – N.J. Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização Consequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário então deve-ser
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • CTN distingue duas classes de fatos sociais :
      • os decorrentes de atos lícitos , os quais estão inseridos no conceito de tributo, por expressa determinação legal;
      • os decorrentes de atos ilícitos , os quais estão fora do conceito de tributo, por expressa prescrição do CTN.
      • TRIBUTO = prestação pecuniária decorrente de ato lícito (art. 3º, CTN).
      • MULTA = prestação pecuniária decorrente de ato ILÍCITO (definido em lei).
      Denúncia espontânea
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea
      • Multa de mora, punitiva ou ambas ?
      • (Ambas – AgRg no Resp 919886 SC)
      • Parcelamento e exclusão da multa
      • art. 155-A § 1.º (introduzido pela Lei Complementar 104/01) : “Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas” . (Não exclui – Resp 378.795 GO e 1102577 DF)
      • Sumula 360/STJ
      • “ o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ”.
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • PRESUNÇÕES - eficiente meio contra as fraudes fiscais, já que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar a produção de provas diretas
      • Nada presumem juridicamente. Estabelecem como verdadeiro fato cuja ocorrência é indiretamente provada.
      • Faticamente, tanto as presunções quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva.
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • PRESUNÇÃO - DEFINIÇÃO
      • (i) Enunciado prescritivo
      • (ii) Espécie de prova indireta
      • (iii) Composto por um fato indiciário que implique a existência de um outro fato, indiciado
      • (iv) Que todos os fatos sujeitem-se à produção de provas contrárias à existência fática dos eventos nele descritos.
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
              • ÔNUS DA PROVA
      • Não é alterado pela presunção, pois todas as partes permanecem com a obrigação de provar os fatos relacionados com suas afirmações.
      • Quem alega a ocorrência do fato indiciado deve provar a ocorrência dos indícios.
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • INDÍCIOS - características
          • gravidade - intensidade da probabilidade, ao convencimento que as presunções proporcionam
          • precisão - exatidão, definição. São precisos os indícios em relação aos quais não se pode deduzir mais que um único fato
          • concordância - todos os indícios convergem para o mesmo resultado
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • Defesas do contribuinte
      • O prejudicado com a presunção deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência:
      • (i) dos indícios, do fato indiciado e a existência de diversos indícios em sentido contrário; ou
      • (ii) questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação.
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ N.G.A. FICÇÃO JURÍDICA PRESUNÇÃO JURÍDICA N.I.C. regras de direito material que criam uma verdade legal não coincidente à realidade fenomênica raciocínio lógico pelo qual de um fato conhecido , cuja existência é certa, infere-se outro fato desconhecido de existência provável
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica HOMINIS ou simples Legal Aplicador N.I.C. Legislador N.G.A.
    • SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica Legal Juris Tantum Juris et de Jure admite prova em contrário NÃO admite prova em contrário
              • PRESUNÇÃO ABSOLUTA
      • A presunção denominada “absoluta” não é verdadeira presunção, por não ser espécie de prova, mas qualificação material de fatos jurídicos.
      • É inconstitucional para a criação de obrigações tributárias
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
              • PRESUNÇÕES RELATIVAS
      • Admitidas em direito tributário (praticamente pacífico no Judiciário) para os fins de constituir relações jurídicas
      • Admitem prova contrária
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • PRESUNÇÕES HOMINIS
      • Enunciado revelador de raciocínio lógico presuntivo.
      • Aplicador da norma, a partir do conhecimento de indícios, da inexistência de provas em sentido contrário a eles, e da relação de implicação estabelecida segundo o que ordinariamente acontece, forma sua convicção, declarando normativamente a existência de fato.
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • CARACTERÍSTICAS DAS PRESUNÇÕES HOMINIS
          • 1) Permitem a livre convicção acerca dos vestígios
          • 2) São ilimitadas e previamente indeterminadas
      • 3) Têm por fundamento de validade a CF
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • 4) Não ferem a causalidade normativa
      • 5) Devem ser sempre motivadas
      • 6) Veiculam conclusões certas
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • OBRIGADA!
      SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS