Juliana furtado costa tsj - aula 7

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Juliana furtado costa tsj - aula 7

  1. 1. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>Módulo I </li></ul><ul><li>TRIBUTO E SEGURANÇA </li></ul><ul><li>Aula 7 : SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS </li></ul><ul><li>Juliana Furtado Costa Araujo </li></ul><ul><li>Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP </li></ul><ul><li>Procuradora da Fazenda Nacional </li></ul><ul><li>Chefe da Divisão de Defesa em 2° grau da PRFN/3ª Região </li></ul>São Paulo, 02 de julho de 2011.
  2. 2. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
  3. 3. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>“ norma primária e norma secundária (de direito processual) compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo sem o suporte do substantivo ” (Lourival Vilanova) </li></ul><ul><li>Norma primária – dispositiva e sancionatória. </li></ul>
  4. 4. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>Exemplos: </li></ul><ul><li>Norma prim ária dispositiva: H - Ser proprietário de bem imóvel no perímetro urbano do município de São Paulo no dia 01 de cada ano, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a importância de 1% do valor venal do imóvel. </li></ul><ul><li>Norma primária sancionadora: H - Se o proprietário não efetuar o pagamento no dia 30 de janeiro, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a multa de 20% do valor devido à título de tributo </li></ul><ul><li>Norma secundária: H - Se o proprietário não pagar o tributo nem a multa, deve ser, C - a faculdade do fisco municipal ingressar ao judiciário, para que este exija coercitivamente o cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>H C </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária dispositiva) Hipótese ou Antecedente : descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
  6. 6. <ul><li>H C </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Penal Tributário como sanção administrativa (norma primária sancionadora) Hipótese ou Antecedente : descreve o não cumprimento ( ilícito tributário ) da conduta prevista no consequente da norma de direito material tributário (evento – fato gerador da sanção). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco em que o sujeito passivo (contribuinte) tem o dever de cumprir uma prestação sancionadora - MULTA . .
  7. 7. <ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul><ul><li>Relação jurídica LINEAR </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  8. 8. <ul><li>H C v H C </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp - C Sa Sp </li></ul><ul><li>norma primária dispositiva norma primária sancionadora </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. T. N. J. D. PENAL T. $ $
  9. 9. <ul><li>Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa </li></ul><ul><li> </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>Não prestação do tributo </li></ul><ul><li>Não cumprimento dos deveres instrumentais </li></ul><ul><li>Omissão em prestar as informações à fiscalização </li></ul>H – ilícito tributário
  10. 10. <ul><li>Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa </li></ul><ul><li> </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Reforçar a eficácia dos deveres jurídicos estabelecidos da norma primária dispositiva Função
  11. 11. <ul><li>Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa </li></ul><ul><li> </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Multas Apreensão de mercadorias Regime Especial Espécies de sanção
  12. 12. <ul><li>H C </li></ul><ul><li>-C C’ </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária) </li></ul><ul><li>Hipótese ou Antecedente : toma o fato do não-cumprimento da relação jurídica prescrita no consequente da norma de direito material dispositiva e sancionadora. </li></ul><ul><li>Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR . </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  13. 13. <ul><li> Juiz </li></ul><ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul><ul><li>Autor Réu </li></ul><ul><li>Relação jurídica ANGULAR </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  14. 14. <ul><li>NORMA JURÍDICA COMPLETA = </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Material </li></ul><ul><li>(norma primária dispositiva) + (norma primária sancionadora) </li></ul><ul><li>+ </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Processual </li></ul><ul><li>(norma secundária - sanção) </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  15. 15. <ul><li>H C v H C </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp - C J </li></ul><ul><li>ilícito tributário Autor Réu </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. N. J. D. P. $
  16. 16. <ul><li>Processo de Positivação </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>- percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária . CICLO DE VIDA da O.T. </li></ul><ul><li>- avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas. </li></ul><ul><li>condição necessária da progressão: inadimplemento da prestação pecuniária </li></ul><ul><li>no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas: </li></ul><ul><li>ADMINISTRATIVA </li></ul><ul><li>JUDICIAL </li></ul>
  17. 17. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1 ª ETAPA 2ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA
  18. 18. <ul><li>Classificação das infrações – subjetivas e objetivas </li></ul><ul><li>Infração tributária – o fato jurídico ilícito, decorrente do não cumprimento do dever jurídico prescrito no conseqüente de uma norma primária dispositiva tributária. </li></ul><ul><li>Responsabilidade por infração – objetiva (art.136 CTN) </li></ul><ul><li>Infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária </li></ul>Infrações no Direito Tributário
  19. 19. <ul><li>Sanção tributária – é a relação jurídica que se instaura com a verificação do fato jurídico do descumprimento de uma obrigação ou dever tributário. </li></ul><ul><li>Ambigüidade do termo (i) a relação jurídica consistente na conduta reparadora; (ii) a relação jurídica que habilita o sujeito ativo a exercitar seu direito subjetivo de ação e (iii) a relação jurídica preceituada na sentença condenatória. </li></ul><ul><li>Em sentido estrito: RJ prescrita no consequente da norma secundária , onde o Estado juiz obriga o implemento da conduta inobservada. </li></ul><ul><li>Espécies: punitivas e indenizatórias </li></ul>Sanções no Direito Tributário
  20. 20. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Crimes contra a ordem tributária Regra Matriz de Incidência Penal Hipótese – descreve a ocorrência de um fato ilícito criminoso ( TIPO penal ) Consequente – prescreve uma pena não determinada
  21. 21. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério material – ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade ) critério temporal – delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m. critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida Hipótese composição
  22. 22. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério pessoal s.a. : titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E) ; s.p. : titular do dever jurídico de cumprir a pena critério objetacional : permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal - qualificação : informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade; - quantificação : limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz) Consequente composição
  23. 23. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>- Regra Matriz de Incidência Penal - HIPÓTESE: </li></ul><ul><li>critério temporal – não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal </li></ul><ul><li>Tempo do crime </li></ul><ul><ul><ul><li>“ Art. 4º, DL 2848/1940 - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado.” </li></ul></ul></ul><ul><li>critério espacial - não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal </li></ul><ul><ul><ul><li>Lugar do crime </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>“ Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão , no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado .” </li></ul></ul></ul>
  24. 24. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Positivação dos crimes contra a ordem tributária : Linguagem competente N.I.C. JUIZ Autoridade competente
  25. 25. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Linguagem competente N.I.C. Hipótese – descreve o fato ilícito criminoso ocorrido no espaço e no tempo JUIZ Consequente – prescreve uma pena determinada e individualizada
  26. 26. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ JUIZ Autoridade competente Positivação da obrigação tributária N.I.C.- constitutiva o.t. Positivação do crime contra a ordem tributária N.I.C.- constitutiva crime Autoridade competente Fisco Contribuinte
  27. 27. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS HIPÓTESE inadimplemento O.T. N.I.C.- constitutiva crime Constituição definitiva do C.T. pressuposto
  28. 28. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>- Constituição definitiva do C.T – quando ocorre: </li></ul><ul><li>auto de infração constituído e notificado ao contribuinte? </li></ul><ul><li>depois de encerrada a esfera ADM? </li></ul><ul><li>O que impede o ajuizamento da ação penal: </li></ul><ul><li>a pendência do processo ADM? </li></ul><ul><li>a existência de causa suspensiva da exigibilidade? </li></ul>
  29. 29. Momento consumativo dos crimes contra a ordem tributária prescritos no art. 1º. da Lei 8.137/90 e 337-A do Código Penal: - a consumação de tais crimes se verifica no momento em que o crédito tributário é constituído . - o direito/dever do Ministério Público propor a ação penal nasce, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a consumação do suporte fático penal. Assim sendo, a partir da constituição do crédito tributário , se verificado todos os demais pressupostos da hipótese penal tributária, estaria o Ministério Público autorizado a instaurar a ação penal . SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  30. 30. <ul><li>Entendimento do STF: </li></ul><ul><li>Inicialmente, questão tratada como disputa de poder entre a administração fazendária e os integrantes do Ministério Público. </li></ul><ul><li>Existiria autonomia das esferas penais e administrativas. </li></ul><ul><li>A ação penal destes crimes é pública e incondicionada, não havendo necessidade de esgotamento da esfera administrativa para propositura da ação penal. </li></ul><ul><li>Mudança de entendimento (HC n.º 81.611-8 DF) </li></ul><ul><li>Necessidade de existência do crédito tributário como condição de procedibilidade da ação penal. </li></ul><ul><li>A consumação de crime contra a ordem tributária (tipificado no art. 1º da Lei n.º 8.137/90) pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorre com a decisão administrativa. </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Nossa opinião: </li></ul><ul><li>Basta o lançamento com a notificação devida. Este é o momento da consumação do suporte fático penal tributário. </li></ul><ul><li>O Ministério Público tem o direito/dever de propor a ação penal. </li></ul><ul><li>Possibilidade de aguardar o término do processo administrativo ou até do judicial (se houver), pois contra este direito/dever não está correndo o prazo prescricional em decorrência do art. 116, I do Código Penal. </li></ul><ul><li>“ a prescrição penal não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime” </li></ul>
  32. 32. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>- Caso proposta a ação penal, a existência de impugnação administrativa pode servir como fundamento de suspensão do processo como questão prejudicial . </li></ul><ul><li>Art. 93 CPP. “Se o reconhecimento da existência de infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolve-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente ” </li></ul>
  33. 33. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea Art. 138, CTN : “ Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”
  34. 34. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea – N.J. Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização Consequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário então deve-ser
  35. 35. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>CTN distingue duas classes de fatos sociais : </li></ul><ul><li>os decorrentes de atos lícitos , os quais estão inseridos no conceito de tributo, por expressa determinação legal; </li></ul><ul><li>os decorrentes de atos ilícitos , os quais estão fora do conceito de tributo, por expressa prescrição do CTN. </li></ul><ul><li>TRIBUTO = prestação pecuniária decorrente de ato lícito (art. 3º, CTN). </li></ul><ul><li>MULTA = prestação pecuniária decorrente de ato ILÍCITO (definido em lei). </li></ul>Denúncia espontânea
  36. 36. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea <ul><li>Multa de mora, punitiva ou ambas ? </li></ul><ul><li>(Ambas – AgRg no Resp 919886 SC) </li></ul><ul><li>Parcelamento e exclusão da multa </li></ul><ul><li>art. 155-A § 1.º (introduzido pela Lei Complementar 104/01) : “Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas” . (Não exclui – Resp 378.795 GO e 1102577 DF) </li></ul><ul><li>Sumula 360/STJ </li></ul><ul><li>“ o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ”. </li></ul>
  37. 37. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>PRESUNÇÕES - eficiente meio contra as fraudes fiscais, já que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar a produção de provas diretas </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Nada presumem juridicamente. Estabelecem como verdadeiro fato cuja ocorrência é indiretamente provada. </li></ul><ul><li>Faticamente, tanto as presunções quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva. </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  39. 39. <ul><li>PRESUNÇÃO - DEFINIÇÃO </li></ul><ul><li>(i) Enunciado prescritivo </li></ul><ul><li>(ii) Espécie de prova indireta </li></ul><ul><li>(iii) Composto por um fato indiciário que implique a existência de um outro fato, indiciado </li></ul><ul><li>(iv) Que todos os fatos sujeitem-se à produção de provas contrárias à existência fática dos eventos nele descritos. </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  40. 40. <ul><ul><ul><ul><ul><li>ÔNUS DA PROVA </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><li>Não é alterado pela presunção, pois todas as partes permanecem com a obrigação de provar os fatos relacionados com suas afirmações. </li></ul><ul><li>Quem alega a ocorrência do fato indiciado deve provar a ocorrência dos indícios. </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  41. 41. <ul><li>INDÍCIOS - características </li></ul><ul><ul><ul><li>gravidade - intensidade da probabilidade, ao convencimento que as presunções proporcionam </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>precisão - exatidão, definição. São precisos os indícios em relação aos quais não se pode deduzir mais que um único fato </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>concordância - todos os indícios convergem para o mesmo resultado </li></ul></ul></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  42. 42. <ul><li>Defesas do contribuinte </li></ul><ul><li>O prejudicado com a presunção deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência: </li></ul><ul><li>(i) dos indícios, do fato indiciado e a existência de diversos indícios em sentido contrário; ou </li></ul><ul><li>(ii) questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação. </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  43. 43. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ N.G.A. FICÇÃO JURÍDICA PRESUNÇÃO JURÍDICA N.I.C. regras de direito material que criam uma verdade legal não coincidente à realidade fenomênica raciocínio lógico pelo qual de um fato conhecido , cuja existência é certa, infere-se outro fato desconhecido de existência provável
  44. 44. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica HOMINIS ou simples Legal Aplicador N.I.C. Legislador N.G.A.
  45. 45. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica Legal Juris Tantum Juris et de Jure admite prova em contrário NÃO admite prova em contrário
  46. 46. <ul><ul><ul><ul><ul><li>PRESUNÇÃO ABSOLUTA </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><li>A presunção denominada “absoluta” não é verdadeira presunção, por não ser espécie de prova, mas qualificação material de fatos jurídicos. </li></ul><ul><li>É inconstitucional para a criação de obrigações tributárias </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  47. 47. <ul><ul><ul><ul><ul><li>PRESUNÇÕES RELATIVAS </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><li>Admitidas em direito tributário (praticamente pacífico no Judiciário) para os fins de constituir relações jurídicas </li></ul><ul><li>Admitem prova contrária </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  48. 48. <ul><li>PRESUNÇÕES HOMINIS </li></ul><ul><li>Enunciado revelador de raciocínio lógico presuntivo. </li></ul><ul><li>Aplicador da norma, a partir do conhecimento de indícios, da inexistência de provas em sentido contrário a eles, e da relação de implicação estabelecida segundo o que ordinariamente acontece, forma sua convicção, declarando normativamente a existência de fato. </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  49. 49. <ul><li>CARACTERÍSTICAS DAS PRESUNÇÕES HOMINIS </li></ul><ul><ul><ul><li>1) Permitem a livre convicção acerca dos vestígios </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>2) São ilimitadas e previamente indeterminadas </li></ul></ul></ul><ul><li>3) Têm por fundamento de validade a CF </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  50. 50. <ul><li>4) Não ferem a causalidade normativa </li></ul><ul><li>5) Devem ser sempre motivadas </li></ul><ul><li>6) Veiculam conclusões certas </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
  51. 51. <ul><li>OBRIGADA! </li></ul>SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
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