Aula 28/05/2011 Tributação Internacional Professora: Elidie Palma Bifano
TRIBUTAÇÃO  INTERNACIONAL <ul><li>Comércio Exterior </li></ul><ul><li>Tributos incidentes sobre o Comércio  </li></ul><ul>...
TRIBUTAÇÃO  INTERNACIONAL <ul><li>Conceito de comércio exterior: compras e vendas entre Estados diferentes </li></ul><ul><...
TRIBUTAÇÃO  INTERNACIONAL <ul><li>Origem do comércio internacional: Antiguidade </li></ul><ul><li>Lex Rhodia de Jactu : re...
Comércio exterior <ul><li>Amplitude das compras e vendas internacionais: bens, serviços e  direitos? </li></ul><ul><li>O c...
Comércio exterior <ul><li>Tributos incidentes: impostos, taxas, contribuições sociais,  contribuições de intervenção no do...
Comércio exterior <ul><li>Contribuições sociais: Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da  Seguridade Social...
Comércio exterior <ul><li>O  portorium : primeira forma de tributação do comércio internacional </li></ul><ul><li>Origem d...
Comércio exterior <ul><li>Aduana  (território ao qual se aplicam os tributos) e alfândega (local de trânsito de mercadoria...
Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro </li></ul><ul><li>Procedimento fiscal mediante o qual se desenvolve o desemba...
Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro </li></ul><ul><li>Conjunto de  atos e formalidades  que tem o objetivo de  ve...
Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro: resumo </li></ul><ul><li>(i) Registro da DI (descarga de mercadoria, exceto ...
Comércio exterior <ul><li>Controle Aduaneiro ( do despacho) </li></ul><ul><li>Procedimento de verificação da exatidão dos ...
Comércio exterior <ul><li>Controle Aduaneiro (do despacho): outros documentos exigíveis  </li></ul><ul><li>Certificados de...
Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Os tratados e o conceito de valor real </li></ul><ul><li>E...
Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Procedimento administrativo de controle </li></ul><ul><li>...
Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Competência para controle: Ministro da Fazenda </li></ul><...
Comércio exterior <ul><li>Valor da transação ou valor real </li></ul><ul><li>Exclusões e inclusões no preço </li></ul><ul>...
Comércio exterior <ul><li>Valor da transação  </li></ul><ul><li>Incoterms: fórmulas contratuais usadas no comércio interna...
Comércio exterior <ul><li>INCOTERMS  </li></ul><ul><li>13 fórmulas compiladas (XXVII Congresso de Comércio Exterior, 1940)...
Comércio exterior <ul><li>INCOTERMS  </li></ul><ul><li>FAS:  free alongside ship : livre no costado do navio (porto de emb...
Comércio exterior <ul><li>Direitos aduaneiros </li></ul><ul><li>Tributos que o Estado faz incidir sobre mercadorias que at...
Comércio exterior <ul><li>Regimes aduaneiros especiais </li></ul><ul><li>Suspendem a exigência dos tributos </li></ul><ul>...
Imposto sobre a  Importação <ul><li>Constituição Federal: art. 153, I </li></ul><ul><li>Instituição: Código Tributário Nac...
<ul><li>Art. 153, I, Constituição Federal: </li></ul><ul><li>“  Compete à União instituir impostos sobre: </li></ul><ul><l...
Imposto sobre a  Importação <ul><li>Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade,  isonomia, irretroatividade, não co...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Exceção à legalidade: alteração de alíquota por ato do Poder Executivo?  </li></ul><ul>...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Natureza do tributo: se imposto real afastaria  a capacidade contributiva? </li></ul><u...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal  do II como instrumento da política cambi...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Essencialidade: relação direta com o supérfluo? </li></ul><ul><li>Essencialidade: maior...
<ul><li>Aspectos da hipótese de incidência  </li></ul><ul><li>Aspecto material: introduzir produto estrangeiro no territór...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência  </li></ul><ul><li>Aspecto material: introdução de p...
<ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto pessoal (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito...
<ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto temporal: data da entrada </li></ul><ul><li>(i) entra...
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Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto espacial : território naci...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto espacial (território nacio...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto quantitativo: </li></ul><u...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>(iii) preço de arrematação  </li><...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>(v) Debates sobre alíquotas </li><...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros Aspectos: modalidades de importação </li></ul><ul><li>Importação direta, importa...
<ul><li>Impostos antidumping </li></ul><ul><li>Dumping: atribuição a produto exportado de preço inferior ao custo de produ...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros Aspectos:  principais órgãos que atuam em comércio exterior: </li></ul><ul><li>R...
Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros aspectos: demais órgãos anuentes (exemplificativo):  </li></ul><ul><li>Ministéri...
Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Veículos usados: vedação à importação, Caráter extrafiscal do tributo. ...
Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo...
Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Compatibilidade entre a CF, o CTN e o DL 37, art. 23: fato gerador é a ...
Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Pena de perdimento e boa fé : aquisição de bem em estabelecimento regul...
Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos <ul><li>SISCOMEX: sistema interligado entre órgãos públicos  que detê...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Exportação: valor constitucional </li></ul><ul><li>Metodologia para garantia do valor: ...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Constituição Federal: art. 153, II </li></ul><ul><li>Instituição: Código Tributário Nac...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia,  irretroatividade, não con...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153,  §  1 ° da CF): delimitação da ex...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Finalidade extra-fiscal: conter o desabastecimento  no mercado interno </li></ul><ul><l...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado  do território nacional. <...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado  do território nacional. <...
<ul><li>Aspecto espacial: território nacional (repartição pública).  </li></ul><ul><li>Aspecto quantitativo:  </li></ul><u...
Imposto sobre a Exportação <ul><li>Decreto-Lei n ° 1.578/77: base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar alc...
Imposto sobre a Exportação: jurisprudência <ul><li>Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX, STF  RE 2...
Imposto sobre a Exportação: jurisprudência <ul><li>Majoração de alíquota é constitucional se o propósito é evitar o ilícit...
Tratados internacionais <ul><li>Declaração de vontade de dois ou mais Estados que, abrindo mão de parcela de sua soberania...
Tratados internacionais <ul><li>Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados </li></ul><ul><li>Tratado é um acordo inte...
Tratados internacionais <ul><li>Matéria  dos tratados </li></ul><ul><li>Comércio </li></ul><ul><li>Tributação </li></ul><u...
Tratados internacionais <ul><li>Tratados em matéria tributária </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional:  art. 98 </li...
Tratados internacionais <ul><li>Tipos de tratados (doutrina e tribunais) </li></ul><ul><li>Normativo (pode ou não ser obse...
Tratados internacionais <ul><li>Incorporação dos tratados no sistema  jurídico  </li></ul><ul><li>Processos: arts. 49, I (...
Tratados internacionais <ul><li>Efeitos da inclusão dos tratados no sistema jurídico  </li></ul><ul><li>Superioridade da C...
Tratados internacionais <ul><li>I nclusão dos tratados no sistema jurídico </li></ul><ul><li>(i) Natureza dos decretos que...
Tratados internacionais <ul><li>Eficácia dos tratados </li></ul><ul><li>(i)  Tratado não é lei interna </li></ul><ul><li>(...
Tratados internacionais <ul><li>Eficácia dos tratados </li></ul><ul><li>(v) Prevalência de lei interna posterior sobre o t...
Tratados internacionais <ul><li>Teorias sobre  a incorporação à ordem  </li></ul><ul><li>interna </li></ul><ul><li>Teoria ...
<ul><li>Denúncia </li></ul><ul><li>Ato pelo qual se comunica a outra nação que participa do tratado, que se pretende desfa...
J <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>ADin 1.480/DF (Convenção OIT 158): tratados não podem versar sobre matéria de l...
Tratados internacionais <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>AGRESP 47250/RJ/STJ: tratados internacionais têm força de...
Tratados internacionais <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>AgReg. Carta Rogatória 8279-4. Tratado ou convenção inter...
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Elídie palma bifano cit - aula 5

  1. 1. Aula 28/05/2011 Tributação Internacional Professora: Elidie Palma Bifano
  2. 2. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL <ul><li>Comércio Exterior </li></ul><ul><li>Tributos incidentes sobre o Comércio </li></ul><ul><li>Exterior </li></ul><ul><li>Tratados Internacionais </li></ul>
  3. 3. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL <ul><li>Conceito de comércio exterior: compras e vendas entre Estados diferentes </li></ul><ul><li>Agentes do comércio internacional: pessoas domiciliadas em Estados diferentes </li></ul><ul><li>Regulação do comércio internacional: Estados Nacionais </li></ul>
  4. 4. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL <ul><li>Origem do comércio internacional: Antiguidade </li></ul><ul><li>Lex Rhodia de Jactu : regra mais antiga </li></ul><ul><li>Sustentáculo das regras de comércio: equidade, costume e a boa fé </li></ul><ul><li>A importância dos tribunais índependentes de comércio </li></ul>
  5. 5. Comércio exterior <ul><li>Amplitude das compras e vendas internacionais: bens, serviços e direitos? </li></ul><ul><li>O conceito de atividade empresarial e de empresa no Código Civil </li></ul><ul><li>Globalização da economia: agentes do comércio exterior (países e empresas); capital e tecnologia </li></ul><ul><li>Constituição Federal, art. 22, VIII </li></ul><ul><li>Tratados internacionais, leis ordinárias, decretos, atos da administração </li></ul>
  6. 6. Comércio exterior <ul><li>Tributos incidentes: impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>Impostos: importação, exportação, circulação de mercadorias e de serviços ( II, IE, IPI, ICMS, ISS) </li></ul><ul><li>Taxas: armazenagem, classificação, etc. </li></ul>
  7. 7. Comércio exterior <ul><li>Contribuições sociais: Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na importação </li></ul><ul><li>Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE): adicional de frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) </li></ul>
  8. 8. Comércio exterior <ul><li>O portorium : primeira forma de tributação do comércio internacional </li></ul><ul><li>Origem da tributação do comércio exterior: cofres públicos </li></ul><ul><li>Evolução: proteção à indústria local </li></ul><ul><li>Atualidade: regulador do comércio e do câmbio </li></ul>
  9. 9. Comércio exterior <ul><li>Aduana (território ao qual se aplicam os tributos) e alfândega (local de trânsito de mercadorias) </li></ul><ul><li>A importância da atividade da aduana como elemento de competição entre países </li></ul><ul><li>O despacho: essência de toda atividade de comércio internacional e sua importância jurídica </li></ul>
  10. 10. Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro </li></ul><ul><li>Procedimento fiscal mediante o qual se desenvolve o desembaraço aduaneiro das mercadorias, sejam elas exportadas ou importadas. </li></ul>
  11. 11. Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro </li></ul><ul><li>Conjunto de atos e formalidades que tem o objetivo de verificar a regularidade fiscal das compras e vendas, com o exterior, liberando-as conforme o regime especificado. </li></ul><ul><li>Desembaraço é o ato derradeiro do despacho , enquanto o registro da declaração de importação - DI e da exportação – RE (SISCOMEX) são os atos iniciais. </li></ul>
  12. 12. Comércio exterior <ul><li>Despacho Aduaneiro: resumo </li></ul><ul><li>(i) Registro da DI (descarga de mercadoria, exceto no despacho antecipado) e do RE </li></ul><ul><li>(ii) Conferência: análise fiscal, física e documental </li></ul><ul><li>(iii) Desembaraço : entrega da mercadoria </li></ul>
  13. 13. Comércio exterior <ul><li>Controle Aduaneiro ( do despacho) </li></ul><ul><li>Procedimento de verificação da exatidão dos dados </li></ul><ul><li>declarados , dos documentos e da legislação aplicável </li></ul><ul><li>Documentos exigidos para apresentação à RFB: </li></ul><ul><ul><li>Fatura comercial e Conhecimento de Carga </li></ul></ul><ul><ul><li>DI e RE </li></ul></ul><ul><ul><li>Licença de Importação, se for o caso </li></ul></ul>
  14. 14. Comércio exterior <ul><li>Controle Aduaneiro (do despacho): outros documentos exigíveis </li></ul><ul><li>Certificados de Origem ( caso previsto em </li></ul><ul><li>Acordo Comercial - ACE): assegura tratamento privilegiado ao produto </li></ul><ul><li>Certificados fitossanitários ( caso exigido por autoridade sanitária ) </li></ul>
  15. 15. Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Os tratados e o conceito de valor real </li></ul><ul><li>Eliminação de valores de referência, sem correspondência </li></ul><ul><li>Valor da transação </li></ul>
  16. 16. Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Procedimento administrativo de controle </li></ul><ul><li>Integra o despacho </li></ul><ul><li>Verifica a realidade dos valores declarados e sua conformidade com as regras legais, inclusive tratados </li></ul><ul><li>Origem: Acordo de Valoração/GATT </li></ul>
  17. 17. Comércio exterior <ul><li>Valoração Aduaneira </li></ul><ul><li>Competência para controle: Ministro da Fazenda </li></ul><ul><li>Abrangência: análise criteriosa de documentos, exame físico de mercadorias e declarações </li></ul><ul><li>Controle: caracteriza ato administrativo </li></ul>
  18. 18. Comércio exterior <ul><li>Valor da transação ou valor real </li></ul><ul><li>Exclusões e inclusões no preço </li></ul><ul><li>Força das condições contidas nos Incoterms </li></ul><ul><li>Justiça, neutralidade e uniformidade do sistema </li></ul><ul><li>Ausência de discricionariedade </li></ul>
  19. 19. Comércio exterior <ul><li>Valor da transação </li></ul><ul><li>Incoterms: fórmulas contratuais usadas no comércio internacional; revelam obrigações e direitos das partes </li></ul><ul><li>Tradição/entrega: essência do Incoterm </li></ul>
  20. 20. Comércio exterior <ul><li>INCOTERMS </li></ul><ul><li>13 fórmulas compiladas (XXVII Congresso de Comércio Exterior, 1940) </li></ul><ul><li>EXW: ex works : entregue no estabelecimento do vendedor (local designado) </li></ul>
  21. 21. Comércio exterior <ul><li>INCOTERMS </li></ul><ul><li>FAS: free alongside ship : livre no costado do navio (porto de embarque designado) </li></ul><ul><li>FCA,FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAF, DES, DEQ, DDU, DDP </li></ul>
  22. 22. Comércio exterior <ul><li>Direitos aduaneiros </li></ul><ul><li>Tributos que o Estado faz incidir sobre mercadorias que atravessam as fronteiras do território nacional, no ato da entrada ou saída </li></ul><ul><li>Direitos aduaneiros: de importação e de exportação </li></ul>
  23. 23. Comércio exterior <ul><li>Regimes aduaneiros especiais </li></ul><ul><li>Suspendem a exigência dos tributos </li></ul><ul><li>Decorrem de lei e são taxativos </li></ul><ul><li>Tipos: admissão temporária na importação, drawback, entrepostos aduaneiros, lojas francas, depósitos especiais, áreas de livre comércio e muitos outros </li></ul>
  24. 24. Imposto sobre a Importação <ul><li>Constituição Federal: art. 153, I </li></ul><ul><li>Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66) </li></ul><ul><li>Regulação: Decreto-Lei n° 37/66 </li></ul><ul><li>Regulamentação: Decreto n ° 4543/02 - Regulamento Aduaneiro (alterações do D 4765/03) </li></ul><ul><li>Normas e portarias </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Art. 153, I, Constituição Federal: </li></ul><ul><li>“ Compete à União instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>I- importação de produtos estrangeiros; </li></ul><ul><li>.............................................................. </li></ul><ul><li>§1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,…” </li></ul>Imposto sobre a Importação
  26. 26. Imposto sobre a Importação <ul><li>Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF </li></ul><ul><li>Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade: aumento é aplicável no mesmo ano </li></ul>
  27. 27. Imposto sobre a Importação <ul><li>Exceção à legalidade: alteração de alíquota por ato do Poder Executivo? </li></ul><ul><li>Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, § 1 ° da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” (arts. 9 °e 97, II, IV, CTN) </li></ul><ul><li>Lei 3.244/57, arts.2° e 3°: dispõem sobre a alteração de alíquota, pelo Poder Executivo, dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo da Tarifa (documento legal que relaciona os produtos e sua respectiva incidência) atual Tarifa Externa Comum. </li></ul>
  28. 28. Imposto sobre a Importação <ul><li>Natureza do tributo: se imposto real afastaria a capacidade contributiva? </li></ul><ul><li>Capacidade contributiva: relação direta com a justiça do tributo ( ITBI e valor venal, Súmulas 656 e 686 do STF; progressividade e Taxa de iluminação pública, STF RE 573.675, multa moratória de 20% é razoável, STF RE 239.964) </li></ul><ul><li>Não confisco: STF , ADinMC 2.010 </li></ul>
  29. 29. Imposto sobre a Importação <ul><li>Agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do II como instrumento da política cambial e de comércio exterior </li></ul><ul><li>Extra-fiscalidade : garantia do fluxo internacional de bens </li></ul><ul><li>Essencialidade: alíquotas por tipo de produto </li></ul>
  30. 30. Imposto sobre a Importação <ul><li>Essencialidade: relação direta com o supérfluo? </li></ul><ul><li>Essencialidade: maior uso pelos menos favorecidos? </li></ul><ul><li>Essencialidade: relação direta com a regulação do consumo? </li></ul><ul><li>Regulação: interesses governo ou consumidor </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto material: introduzir produto estrangeiro no território nacional </li></ul><ul><li>(i) introdução definitiva; </li></ul><ul><li>(ii) produto estrangeiro; </li></ul><ul><li>(iii) consumo, regimes especiais e cobertura cambial </li></ul>Imposto sobre a Importação
  32. 32. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto material: introdução de produto estrangeiro no País: </li></ul><ul><li>(i) falta de pagamento e perdimento </li></ul><ul><li>(ii) confisco e mercadoria ilícita (contrabando) </li></ul><ul><li>(iii) descaminho: falta de pagamento de tributo por dolo ou fraude </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto pessoal (i) sujeito ativo:União Federal; (ii) sujeito passivo: importador ou equiparado e arrematante </li></ul><ul><li>(i) Equiparado: transportador, agente </li></ul><ul><li>(ii) Importador e comerciante. Operações com conteúdo econômico? </li></ul><ul><li>(iii) Natureza econômica de operações que geram o nascimento da obrigação tributária. </li></ul>Imposto sobre a Importação
  34. 34. <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto temporal: data da entrada </li></ul><ul><li>(i) entrada: real ou ficta </li></ul><ul><li>(ii) despacho aduaneiro como termo do processo de entrada: STF e a exteriorização do fato gerador </li></ul><ul><li>(iii) declaração de importação (STJ e Regulamento) </li></ul><ul><li>(iv) aquisição e entrada </li></ul><ul><li>(v) importância da data de entrada </li></ul>Imposto sobre a Importação
  35. 35. <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto temporal: data da entrada </li></ul><ul><li>(vii) Declaração de Importação (DI) </li></ul><ul><li>(viii) Natureza da DI: declaratória, adequada à finalidade ( regime escolhido, com indicação da situação tributária), emitida antecipadamente, ou no momento do desembaraço, e simplificada, ou não. </li></ul>Imposto sobre a Importação
  36. 36. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto espacial : território nacional </li></ul><ul><li>(i) Repartições aduaneiras </li></ul><ul><li>(ii) Regimes especiais </li></ul>
  37. 37. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto espacial (território nacional) </li></ul><ul><li>(iii) Território aduaneiro é todo o território nacional e divide-se em: </li></ul><ul><li>(a) Zona Primária : representada pelos Portos, Aeroportos e Fronteiras </li></ul><ul><li>(b) Zona Secundária: restante do território nacional </li></ul>
  38. 38. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>Aspecto quantitativo: </li></ul><ul><li>(i) alíquota específica (quantidade de mercadoria na medida indicada x R$) </li></ul><ul><li>(ii) alíquota ad valorem (percentual sobre o valor aduaneiro) </li></ul>
  39. 39. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>(iii) preço de arrematação </li></ul><ul><li>(iv) valoração aduaneira ( base de cálculo do D 4543/02 e legislação subseqüente) : valor de transação, valor de mercadoria idêntica, valor de mercadoria similar, valor de revenda, valor computado, valor arbitrado </li></ul>
  40. 40. Imposto sobre a Importação <ul><li>Aspectos da hipótese de incidência </li></ul><ul><li>(v) Debates sobre alíquotas </li></ul><ul><li>(a) alíquota ad valorem: problemas (preço normal e não contratado: preço de fatura e preço de referência) </li></ul><ul><li>(b) alíquota: fixada por lei podendo o Poder Executivo reduzi-la (capacidade contributiva?). </li></ul>
  41. 41. Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros Aspectos: modalidades de importação </li></ul><ul><li>Importação direta, importação por conta e ordem, importação por encomenda </li></ul><ul><li>Efeitos das operações: outros tributos </li></ul><ul><li>Responsabilidades do importador </li></ul><ul><li>Valoração aduaneira e outros tributos </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Impostos antidumping </li></ul><ul><li>Dumping: atribuição a produto exportado de preço inferior ao custo de produção ou ao preço adotado no mercado nacional; </li></ul><ul><li>Prática condenada nos acordos internacionais </li></ul><ul><li>Decreto 1.602/95, art. 4° (definição) </li></ul><ul><li>Prática monitorada no que tange à importação: aumento do II (Lei 3.244/57, art. 3°). </li></ul>Imposto sobre a Exportação
  43. 43. Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros Aspectos: principais órgãos que atuam em comércio exterior: </li></ul><ul><li>RFB </li></ul><ul><li>DECEX </li></ul><ul><li>BACEN </li></ul>
  44. 44. Imposto sobre a Importação <ul><li>Outros aspectos: demais órgãos anuentes (exemplificativo): </li></ul><ul><li>Ministério da Agricultura </li></ul><ul><li>Ministério da Saúde </li></ul><ul><li>ANVISA </li></ul><ul><li>Inmetro, etc </li></ul>
  45. 45. Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Veículos usados: vedação à importação, Caráter extrafiscal do tributo. Isonomia. Rec. Extr. 199161-5/CE, STF </li></ul><ul><li>Alíquota aplicável: data da entrada e não data da guia. RE. 72874-1/78, STF. </li></ul><ul><li>Alíquota aplicável: lei vigente à data da entrada.Aceitável a alteração por ato do Poder Executivo, observadas as determinações da lei ordinária. RE. 222330-7,1999, STF. </li></ul>
  46. 46. Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo para alterar alíquotas: STJ, Ag.Reg. 205.689, 1998/0071722-6, 1ª T, DJ 29-03-98: art. 153, §1° da Constituição está devidamente regulado pela Lei 3.244/57. </li></ul><ul><li>Aplicação da Lei 3.244/57 no que tange à competência do Poder Executivo: STF, Súmula 404. </li></ul>
  47. 47. Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Compatibilidade entre a CF, o CTN e o DL 37, art. 23: fato gerador é a entrada, mas a materialização da entrada (cruzamento de fronteira, desembarque, armazenamento, etc) se faz pela declaração para desembaraço. Ag.MS 79.570/78 (Súmula 4-TFR)e RE. 225.602, STF. </li></ul>
  48. 48. Imposto sobre a Importação: jurisprudência <ul><li>Pena de perdimento e boa fé : aquisição de bem em estabelecimento regular (STJ, 1 ª Seção, ED em REsp. 535.536) </li></ul><ul><li>Taxa de licenciamento de importação: inconstitucionalidade da L 7690/88 que introduziu base de cálculo da taxa idêntica à do II (STF RE167922) </li></ul>
  49. 49. Imposto sobre a Importação: aspectos administrativos <ul><li>SISCOMEX: sistema interligado entre órgãos públicos que detêm o controle do comércio exterior </li></ul><ul><li>Inscrição obrigatória no SISCOMEX </li></ul><ul><li>Repartições integradas: SECEX, RFB e BACEN. </li></ul>
  50. 50. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Exportação: valor constitucional </li></ul><ul><li>Metodologia para garantia do valor: desoneração da exportação </li></ul><ul><li>Instituição da desoneração: lei ordinária </li></ul>
  51. 51. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Constituição Federal: art. 153, II </li></ul><ul><li>Instituição: Código Tributário Nacional/ CTN (Lei nº 5.172/66) </li></ul><ul><li>Regulação: DL 1.578/77, L 9716/98 </li></ul>
  52. 52. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, isonomia, irretroatividade, não confisco, imunidade dos entes relacionados na CF </li></ul><ul><li>Aplicação mitigada do princípio constitucional da anterioridade (aumento é aplicável no mesmo ano) </li></ul>
  53. 53. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo (art.153, § 1 ° da CF): delimitação da expressão “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” </li></ul><ul><li>Necessidade de agilidade nas mudanças: natureza extra fiscal do IE como instrumento da política cambial e de comércio exterior </li></ul>
  54. 54. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Finalidade extra-fiscal: conter o desabastecimento no mercado interno </li></ul><ul><li>Receita líquida da arrecadação: destina-se à formação de reservas monetárias </li></ul><ul><li>Ausência do elemento capacidade contributiva </li></ul>
  55. 55. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. </li></ul><ul><li>Aspecto pessoal: </li></ul><ul><li>(i) sujeito ativo:União Federal; </li></ul><ul><li>(ii) sujeito passivo: exportador ou </li></ul><ul><li>equiparado. </li></ul>
  56. 56. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Aspecto material: saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. </li></ul><ul><li>A condição de comerciante não é essencial: contradição com os negócios jurídicos de natureza econômica ( atividade econômica do contribuinte)? </li></ul>
  57. 57. <ul><li>Aspecto espacial: território nacional (repartição pública). </li></ul><ul><li>Aspecto quantitativo: </li></ul><ul><li>(i) alíquota específica (unidade de medida adotada); </li></ul><ul><li>(ii) alíquota ad valorem (preço normal do bem em condições de livre concorrência). </li></ul>Imposto sobre a Exportação
  58. 58. Imposto sobre a Exportação <ul><li>Decreto-Lei n ° 1.578/77: base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da exportação, no mercado internacional (FOB). Na ausência, a alíquota será específica </li></ul><ul><li>Alíquota: fixada por lei podendo ser reduzida ou aumentada pelo Poder Executivo (30% cabendo o aumento em até 3 vezes) </li></ul><ul><li>Regras do II supletivas para o IE. </li></ul>
  59. 59. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência <ul><li>Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX, STF RE 234.954 . </li></ul><ul><li>Alteração de alíquota: fato gerador é o registro no SISCOMEX (TRF, 3 ª R, 4ªT, AG 03033329, 1997) </li></ul><ul><li>Irretroatividade, demora da administração pública em expedir o registro: impossibilidade de prejuízo ao contribuinte (TRF, 5 ª R, 3ªT, AMS 95.05.052051/PE - 1996) </li></ul>
  60. 60. Imposto sobre a Exportação: jurisprudência <ul><li>Majoração de alíquota é constitucional se o propósito é evitar o ilícito: STJ, REsp. 614.890 </li></ul><ul><li>CAMEX pode alterar alíquotas por integrar o Poder Executivo: STF, RE 570.680 </li></ul>
  61. 61. Tratados internacionais <ul><li>Declaração de vontade de dois ou mais Estados que, abrindo mão de parcela de sua soberania, aceitam regras tendentes a regular certos aspectos da convivência internacional. </li></ul><ul><li>Soberania: qualidade do poder do Estado (autoridade). </li></ul>
  62. 62. Tratados internacionais <ul><li>Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados </li></ul><ul><li>Tratado é um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular </li></ul><ul><li>Decreto Legislativo nº 496/09: aprova o texto da Convenção de Viena 23/05/69,ressalvados os arts. 25 e 66. </li></ul>
  63. 63. Tratados internacionais <ul><li>Matéria dos tratados </li></ul><ul><li>Comércio </li></ul><ul><li>Tributação </li></ul><ul><li>Saúde, meio ambiente, segurança, energia, fronteiras, etc. </li></ul>
  64. 64. Tratados internacionais <ul><li>Tratados em matéria tributária </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional: art. 98 </li></ul><ul><li>Tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. </li></ul><ul><li>Expressão “revogam ou modificam” </li></ul>
  65. 65. Tratados internacionais <ul><li>Tipos de tratados (doutrina e tribunais) </li></ul><ul><li>Normativo (pode ou não ser observado/ REsp 41 147-5-PR/94, STJ) </li></ul><ul><li>Contrato (é de obrigatória observância/ AMS 9104127/92, 2 ª T, 4ªR, TRF ) </li></ul>
  66. 66. Tratados internacionais <ul><li>Incorporação dos tratados no sistema jurídico </li></ul><ul><li>Processos: arts. 49, I (ingresso) e 84, VIII (celebração) CF </li></ul><ul><li>(i) aprovação pelo Congresso Nacional por decreto legislativo </li></ul><ul><li>(ii) ratificação dos atos internacionais pelo Presidente </li></ul><ul><li>(iii) promulgação do acordo, pelo Presidente, por decreto </li></ul>
  67. 67. Tratados internacionais <ul><li>Efeitos da inclusão dos tratados no sistema jurídico </li></ul><ul><li>Superioridade da CF diante dos tratados (art. 102,III CF e a declaração de inconstitucionalidade) </li></ul><ul><li>Superioridade dos tratados em face das leis internas infraconstitucionais (art. 102,III, CF e o STF): revogação ou derrogação parcial? </li></ul>
  68. 68. Tratados internacionais <ul><li>I nclusão dos tratados no sistema jurídico </li></ul><ul><li>(i) Natureza dos decretos que incorporam os tratados ao direito positivo: lei federal (controle concentrado de constitucionalidade)? </li></ul><ul><li>(ii) Resolução do Senado: eficácia de lei federal? </li></ul>
  69. 69. Tratados internacionais <ul><li>Eficácia dos tratados </li></ul><ul><li>(i) Tratado não é lei interna </li></ul><ul><li>(ii) Não se restringe a leis federais, dependendo de sua amplitude </li></ul><ul><li>(iii) Leis ordinárias podem revogar os tratados? </li></ul><ul><li>(iv) Antinomias (contradições) entre a lei interna e o tratado: hierarquia das leis, generalidade/especifidade, cronologia </li></ul>
  70. 70. Tratados internacionais <ul><li>Eficácia dos tratados </li></ul><ul><li>(v) Prevalência de lei interna posterior sobre o tratado (STF) </li></ul><ul><li>(vi) Eficácia em matéria tributária: especial </li></ul><ul><li>(v) Heteronomia: submissão à lei </li></ul>
  71. 71. Tratados internacionais <ul><li>Teorias sobre a incorporação à ordem </li></ul><ul><li>interna </li></ul><ul><li>Teoria dualista: implica promulgação dos tratados na ordem interna (independência da ordem interna) </li></ul><ul><li>Teoria monista: não necessária a realização de formalidades para integração. </li></ul><ul><li>Brasil: teoria dualista moderada em respeito à repartição de poderes.(art 5 °, . § 2°, CF) </li></ul>
  72. 72. <ul><li>Denúncia </li></ul><ul><li>Ato pelo qual se comunica a outra nação que participa do tratado, que se pretende desfazer o acordado </li></ul><ul><li>A denúncia acarreta o restabelecimento da lei com ele incompatível </li></ul><ul><li>Participação do Presidente e do Congresso: necessária? </li></ul><ul><li>Processo específico </li></ul>Tratados internacionais
  73. 73. J <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>ADin 1.480/DF (Convenção OIT 158): tratados não podem versar sobre matéria de lei complementar pois equivalem a lei ordinária. </li></ul><ul><li>RE 229.096/RS: União não pode instituir isenções estaduais mas pode negociar tratados internacionais versando impostos estaduais. </li></ul>Tratados internacionais
  74. 74. Tratados internacionais <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>AGRESP 47250/RJ/STJ: tratados internacionais têm força de lei federal e não podem ser revogados por convênios ou leis interestaduais. </li></ul><ul><li>REsp 90871/PE/STJ: União não pode isentar o ICMS mediante tratado internacional, sem lei estadual. </li></ul>
  75. 75. Tratados internacionais <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><li>AgReg. Carta Rogatória 8279-4. Tratado ou convenção internacional celebrado no âmbito do Mercosul sujeita-se à mesma disciplina de incorporação à ordem positiva dos demais tratados. Recepção privilegiada: necessidade de alteração constitucional. </li></ul>

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