A questão da prova no Planejamento Tributário

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A questão da prova no Planejamento Tributário

  1. 1. ICMS – operação relativa a circulação de mercadorias Aula 1 - Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS-operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96 Professor: Argos Campos Ribeiro Simões
  2. 2. DIREITO - SISTEMA DE REFERÊNCIA PREMISSAS  Sistema de enunciados prescritivos (ou normas?) num determinado território  Direito como linguagem normativa  Bom Senso X Senso Jurídico  Verdade: Material, Formal ou Lógica?  Verdade: resultado de método de aproximação do objeto  Justiça: absoluta X relativa
  3. 3. ICMS – MÉTODO de conhecimento Argumentos com base legal (“lato sensu”) Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) Interpretar a lei “à luz” da Constituição (e não o contrário) Conhecer o modus operandi do legislador Atecnia do legislador => último recurso interpretativo
  4. 4. ICMS – MÉTODO – Regra-matriz de incidência tributária Fatos Geradores - hipóteses (o quê? quando? onde?)  O quê? => material  Quando? => temporal  Onde? => espacial Base de Cálculo Alíquotas Sujeitos passivos (contribuintes, responsáveis) Sujeito Ativo
  5. 5. RMITNoções Gerais
  6. 6. RMIT–PROCESSO DE POSITIVAÇÃO  NORMAS DE COMPETÊNCIA  NORMAS DE INCOMPETÊNCIA  NORMAS-PRINCÍPIO  Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)  FORMALIZAÇÃO (AUTOLANÇAMENTO ou LANÇAMENTO de ofício)  Execução Fiscal
  7. 7. RMIT – DINÂMICA JURÍDICA INCIDÊNCIA: é o resultado de um processo de comparação entre a linguagem que descreve a realidade e a linguagem descritora inserta na hipótese normativa. APLICAÇÃO: é o ato de produção de veículo introdutório de normas (gerais ou individuais) por agente competente ou por particular previsto pelo ordenamento, segundoprocedimento competente e com publicidade
  8. 8. ANTECEDENTE NORMATIVO(DESCRITOR NORMATIVO)
  9. 9. FATO GERADOR (EXPRESSÃO EQUÍVOCA) Art. 114 do CTN – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência HIPÓTESE NORMATIVA EVENTO FATO FATO JURÍDICO (não está na Hipótese)INSTANTÂNEOS: cada evento dá-se num instante de tempo, dando origem a uma obrigação autônoma (alcança todos os tributos)
  10. 10. OS CRITÉRIOS DOANTECEDENTE DA RMIT CRITÉRIO MATERIAL CRITÉRIO ESPACIAL CRITÉRIO TEMPORAL
  11. 11. CRITÉRIO MATERIAL Possui verbo pessoal de predicaçãoincompleta, exigindo a presença de um complemento ; indicador de determinada ação humana ouqualificação desencadeadora do evento considerado relevante pelo legislador instituidor do tributo. Quem realiza tem personalidade jurídica dispensável Materialidade tributária => exaustividade constitucional Aspecto qualitativo do “Fato Gerador” (hip., FJ, evento)
  12. 12. CRITÉRIO ESPACIAL Designa os locais em que o eventodescrito no critério material devaocorrer, a fim de que sua descrição sejaconsiderada fato jurídico; Não há de se confundir com a vigênciaespacial da lei correlata; mas deve navegar em seu plano de competência (II deveocorrer na repartição aduaneira; IPTU noperímetro urbano);
  13. 13. OS CRITÉRIOS DO ANTECEDENTE DA RMIT (CONTINUAÇÃO) VIGÊNCIA TERRITORIAL DA LEI : ESPAÇO FÍSICO DE POSSÍVEL INCIDÊNCIA NORMATIVA EXEMPLO: ICMS => REGRA (ESTADO COMPETENTE); EXCEÇÃO (EXTRATERRITORIALIDADE POR CONVÊNIO) CRITÉRIO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: LOCAL EM QUE O EVENTODEVA OCORRER PARA QUE OCORRA A INCIDÊNCIA, QUANDO DE SUA DESCRIÇÃO (II – REPARTIÇÃO ADUANEIRA)
  14. 14. CRITÉRIO TEMPORAL Momento determinado de ocorrência do evento considerado relevante - como descrito no critério material - não devendo confundir-se com a vigência temporal da norma-matriz, mas, apenas designando o instante de realização de tal evento, cuja descrição em linguagem competente seja considerado fato jurídico (ICMS, na realização de operação de circulação de mercadorias, quando da saída real ou simbólica do estabelecimento ) Momento da possibilidade de nascimento da obrigação tributária.
  15. 15. OS CRITÉRIOS DO ANTECEDENTE DA RMIT (CONTINUAÇÃO) VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEI : é o lapso temporal em que determinada norma jurídica (válida) pode produzir fatos jurídicos. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: é o exato momento em que a norma abstrata, mais precisamente a RMIT, prevê que determinado evento deva ocorrer para quesua descrição em linguagem competente seja considerada fato jurídico.
  16. 16. CONSEQUENTE NORMATIVO(PRESCRITOR NORMATIVO)
  17. 17. CRITÉRIOS DO CONSEQUENTE (PRESCRITOR)  CRITÉRIOS SUBJETIVOS  SUJEITO ATIVO  SUJEITO PASSIVO CRITÉRIOS QUANTITATIVOS  BASE DE CÁLCULO  ALÍQUOTA
  18. 18. CRITÉRIOS SUBJETIVOS (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR) SUJEITO ATIVO  TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (pode ser delegada; não é competência) SUJEITO PASSIVO  PERSONALIDADE JURÍDICA OBRIGATÓRIA  EFEITOS PROCESSUAIS  Contribuinte/Responsável
  19. 19. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR) BASE DE CÁLCULO (ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO JURÍDICO => (visão quantitativa da materialidadeconstitucional => demanda de Energia Elétrica) MEDE AS PROPORÇÕES REAIS DO FATO (VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR VENAL) COMPÕE A ESPECÍFICA DETERMINAÇÃODA DÍVIDA (ATRIBUI CERTEZA AO CRÉDITO) CONFIRMA, INFIRMA OU AFIRMA O CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
  20. 20. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS(DO CONSEQUENTE PRESCRITOR) ALÍQUOTA ALIA-SE À BASE DE CÁLCULO COMPONDOA GRANDEZA NUMÉRICA DO FATO JURÍDICO PRETENDE-SE A IGUALDADE TRIBUTÁRIA PRETENDE-SE O NÃO CONFISCO
  21. 21. Formalização essencial Importância das obrigações acessórias (deveres instrumentais; formalização) Autoformalização AIIM (nas omissões ou irregularidades) Controle paralelo
  22. 22. ICMS – VEÍCULOS NORMATIVOS Constituição Federal Código Tributário Nacional Lei Complementar 87/96 e alterações Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88) Lei Ordinária Estadual ( Lei 6.374/89) Lei Ordinária Estadual (13.457/09) Regulamento do ICMS, Decreto Estadual 45.490/00
  23. 23. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas estruturais Constituição Federal  Competência  Incompetência  Princípios (não cumulatividade)  Definições estruturais (base de cálculo, alíquota) Código Tributário Nacional  Definições sobre estrutura normativa de impostos Lei Complementar 87/96 e alterações  Definições sobre estrutura normativa do ICMS Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88)  Definições sobre estrutura normativa na concessão e revogação de benefícios ICMS
  24. 24. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas instituidoras/regulamentação Lei Ordinária Estadual (6.374/89)  Instituição do(s) ICMS(s) e dos deveres instrumentais Regulamento do ICMS, Decreto Estadual 45.490/00  Veículo infralegal => não pode inovar => detalhamento das formas e prazos
  25. 25. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  26. 26. ICMS – CF/88 - COMPETÊNCIA Estados e DF (regra geral) União (excepcional) Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [...] Art. 154 - A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  
  27. 27. Do IVV ao ICMS na CF/88 (materialidades) CF 1946 => imposto sobre Vendas e Consignações EC 18/1965 (ampliou a materialidade) ICM CF 67/ com EC/69 => ICM CF/1988 => ICMS
  28. 28. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Operação: Negócio (bilateral) ou Ato de vontade unilateral?  Relação jurídica (direitos e deveres entre pessoas diferentes)  PROBLEMA: matriz/filial são duas pessoas distintas?
  29. 29. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Circulação  Física? não física? (sempre jurídica)  Com transferência de titularidade  Propriedade => uso, gozo e disponibilidade (C/V)  Disponibilidade => agir como dono (consignação) PROBLEMA: Há circulação entre matriz/filial?
  30. 30. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Bem (gênero) => Mercadoria (espécie) Mercadoria: objeto de mercancia => bem móvel objeto de prestação comercial  Não é propriedade intrínseca  Depende da destinação comercial em determinado momento
  31. 31. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior SERVIÇO: esforço humano em benefício de outrem (HUMBERTO ÁVILA) PRESTAÇÃO DE SV: esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidadade marial ou imaterial.(PAULO AIRES BARRETO) PRESTADOR, TOMADOR, PREÇO DO SV.
  32. 32. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior  Operação com “início” no exterior: relacionado ao ICMS-importação  Prestação com “início” no exterior: E a prestação de serviços (começa no exterior?)  Comunicação: telefone a cobrar internacional  Transporte: término no Brasil (possibilidade) X internacional
  33. 33. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
  34. 34. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Art. 155,§ 2°, VII, alíneas “a” e “b”, CF/88: remessa para consumidor final:  Destinatário contribuinte do ICMS: alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (interna (-) interestadual)  Destinatário NÃO contribuinte do ICMS: alíquota interna, devida ao Estado de origem da mercadoria
  35. 35. ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo Destinatário contribuinte- Materialidade => Destinatário contribuinte do ICMS recebe em operação interestadual bens (não mercadorias) para consumo ou integração em ativo permanente (Espécie ou Gênero de ICMS?)- Requisitos:- 1 - Destinatário Contribuinte- 2 – Recebimento como bens (destinação não comercial para quem recebe) - consumo ou ativação- 3 - Operação interestadual- Consequência: cabe ao Estado do destinatário o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (interna fictícia (-) interestadual)
  36. 36. ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo Destinatário NÃO contribuinte- Materialidade => Destinatário NÃO contribuinte do ICMS recebe em operação interestadual bens (não mercadorias) para consumo ou integração em ativo permanente- Requisitos:- 1 - Destinatário NÃO Contribuinte- 2 – Recebimento como bens (destinação não comercial para quem recebe) - consumo ou ativação- 3 - Operação interestadual- Consequência: cabe ao Estado do remetente alíquota interna, mesmo sendo operação interestadual
  37. 37. CF/88 (papel de lei complementar) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  38. 38.  Art. 146 da CF/88 Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar (visão dicotômica)  Dispor sobre conflitos de competência  Limitar o poder de tributar Limitação às normas gerais: materialidades tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na CF/88)
  39. 39.  Art. 155, §2º, XII, da CF/88 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança (Sa) e definição do estabelecimento responsável (Sp), o local das operações (Ce) relativas à circulação de mercadorias e das prestações (Ce) de serviços;
  40. 40.  Art. 155, §2º, XII, da CF/88 § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a“ (NÃO INCIDÊNCIA NA EXPORTAÇÃO) f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (CONFAZ)
  41. 41. CÁLCULO por dentro do ICMS Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao seguinte: fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria o serviço. (acrescentada pela EC 33/2001) Art. 13, §1º da Lei complementar 87/96. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Pvenda = Ppretendido + %Pvenda (alíquotaXBC)
  42. 42.  Art. 155, 3º, XII, da CF/88 § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II (ICMS) do caput deste artigo e o art. 153, I e II (Importação e Exportação) , nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País
  43. 43. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  44. 44. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: §2º, IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela EC 33/2001) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  45. 45. Fatos Geradores (LC 87/96): MATERIALIDADES Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similares Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios (CF)
  46. 46. Fatos Geradores (LC 87/96): MATERIALIDADES Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (telefone a cobrar internacional) Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA para operações específicas)
  47. 47. Não incidência (CF/88) 155, §2º, X, CF/88 - não incidirá ICMS: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores Art. 3º LC 87/96 O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro
  48. 48. Não incidência (CF/88) 155, §2º,X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; c) sobre o ouro SE ATIVO FINANCEIRO (IOF) d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
  49. 49. Não incidência Armazém-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Depósito fechado neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Saída de Ativo Permanente Uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo titular Mudança de endereço Salvados de sinistro (transferência a qualquer título de bens à seguradora) Furto ou Roubo, deterioração, perda (não há circulação em direção ao consumo).
  50. 50. IMUNIDADES
  51. 51. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é ente público(União, Estados, DF ou Municípios, autarquias e fundações públicas), então nenhumArt. 150, VI, ente político tem competência para"a" cc §2º. instituir norma cobrando imposto sobre seu patrimônio, renda ou serviços. ISONOMIA DOS ENTES POLÍTICOS
  52. 52. VEÍCULO NORMA IMUNIZANTE NORMATIVOArt. 150, VI, "b" Se é templo, então nenhum ente cc §4º. político tem competência para instituir norma cobrando imposto sobre patrimônio, rendas ou serviçosArt. 5°, VI e VII. relacionados com suas finalidades essenciais.
  53. 53. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é partido político (ou suasArt. 150, VI, fundações), entidade sindical dos"c" cc §4º. trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, então nenhum ente político tem competência para instituir norma cobrando imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com suas finalidades essenciais.
  54. 54. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é livro, jornal, periódico ouArt. 150, VI, o papel destinado a sua "d". impressão, então nenhum ente político tem competência para instituir norma cobrando imposto para esta situação. IMUNIDADE OBJETIVA.
  55. 55. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Art. 11 - § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou contatada a prestação; II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (V. SUM 166 STJ);
  56. 56. EXERCÍCIOS 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. Relação jurídica em que se transfere/adquire a titularidade (propriedade/disponibilidade) de bens móveis sujeitos à destinação comercial por aquele que transfere/adquire  
  57. 57. EXERCÍCIOS 2) Qual o papel das normas gerais em matéria de legislação tributária, como prescrito pelo artigo abaixo transcrito? Lei complementar pode inovar em matéria tributária? Quais são seus limites?   Art. 146 CF/88. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  58. 58. EXERCÍCIOS 3) Deve haver a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa? Por quê?   4) Igreja Mundial do Sagrado Imposto, regularmente reconhecida como entidade religiosa, possui um bazar em suas dependências em que efetua a venda de artigos religiosos, tais como fitas milagrosas, potes de água benta, chaveiros de santinhos etc. A renda total das vendas efetuadas destina-se a creche para crianças carentes pertencente à instituição religiosa. Pergunta: deve ser cobrado o ICMS pelas vendas dos artigos religiosos? Por quê?

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