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Recursos Propostos_MPU 2013_Dir Adm_Técnico

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  • 1. RECURSOS PROPOSTOSQUESTÃOO servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho,incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.FUNDAMENTAÇÃO:Solicito a troca do gabarito preliminar de CERTO para ERRADO pelos motivos abaixo.Na questão proposta, o servidor incorreu em insubordinação grave em serviço. Tal fato estáprevisto no art. 132, VI, da Lei 8.112/90, sendo, assim, punível com demissão. O fato de oservidor ter sido advertido diversas vezes por condutas antiéticas não traz a possibilidade de oservidor ser punido com suspensão.Nesse sentido, o próprio art. 130, do mesmo Estatuto, estabelece que a suspensão seráaplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demaisproibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.QUESTÃOConsidere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinadaautoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo oservidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e oresultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil eobjetivamente pelo dano causado ao particular.FUNDAMENTAÇÃO:Solicito a troca do gabarito preliminar de CERTO para ERRADO pelos motivos abaixo.A teoria do risco administrativo consagrada no Texto Constitucional é adotada comofundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.Em sendo a responsabilidade objetiva, a obrigação de reparar o dano para o Estado surgirácom a comprovação do prejuízo efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade, não sendonecessária a comprovação da intenção do agente (dolo/culpa).Na questão proposta, o trecho “tendo o servidor atuado de forma culposa” traz umcondicionamento da responsabilidade civil do Estado à conduta culposa do agente público, oque não é necessário para que o Estado seja responsabilizado.