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Questões Comentadas - Dir. Adm - Prof. Luís Gustavo
 

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    Questões Comentadas - Dir. Adm - Prof. Luís Gustavo Questões Comentadas - Dir. Adm - Prof. Luís Gustavo Document Transcript

    • 1QUESTÕES COMENTADASPROVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO – CESPE – NÍVEL SUPERIORDISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVOPROFESSOR: LUÍS GUSTAVO BEZERRA101)Os conceitos de governo e administração não se equiparam, o primeiro refere-se auma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividadeeminentemente técnica.CERTO. O Governo representa o conjunto de órgãos e Poderes responsáveis pela funçãopolítica do Estado, abrangendo as funções de comando e de estabelecimento de objetivos ediretrizes do Estado, de acordo com as suas atribuições constitucionais. A função política e oGoverno são mais objeto do estudo do Direito Constitucional, enquanto que a AdministraçãoPública é objeto do estudo do Direito Administrativo.102) Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas ejudiciais distribuem-se entre os poderes estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário,respectivamente –, que as exercem de forma exclusiva, segundo o principio da separaçãodos poderes.ERRADO. Já estamos carecas de saber (ou deveríamos estar!) que essas funções são típicas(principais), mas não exclusivas de cada Poder.103) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividadeadministrativa exercida pelo Estado.CORRETO. Sentido objetivo vem de objeto (O que faz?)104) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membrossão dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas própriasconstituições.ERRADO. Os Estados membros possuem apenas autonomia e não soberania!105)Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administraçãopública, com fundamento na alegação de excesso de Servidores do setor em que atuava.
    • 2Nessa situação, provando o servidor que no setor em que trabalhava, em realidade,faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá serconsiderado inválido.CERTO. Teoria dos motivos determinantes (se o motivo não for real, o ato deverá ser anulado– invalidado).106) Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujoconteúdo seja manifestamente discriminatório.Nessa situação, podem os administradosrecusar-se a cumpri-lo, independente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não seoriginam direitos nem se criam obrigações.ERRADO. O ato administrativo possui o atributo da presunção de legalidade, ou seja, deveráser cumprido, até prova em contrário, não cabendo aos particulares se oporem ao seucumprimento.107) A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa umfato administrativo, atividade decorrente de exercício da função administrativa, que podeoriginar-se de um ato administrativo.CERTO. O fato administrativo é a realização material da Administração. Normalmente, é aconsequência de um ato administrativo.108) Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos sãoconsiderados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.ERRADO. Questão típica do CESPE. Esse conceito é o de ato da administração. O atoadministrativo segue regime jurídico de direito público.109) O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação daadministraçãopública em situações que ela deveria se pronunciar, somente produziráefeitos jurídicos se a lei os previr.CERTO. O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administraçãodiante de petição do administrado.
    • 3110) Nas empresas públicas e sociedade de economia mista, não existem cargos públicos,mas somente empregos públicos.CERTO. Na estrutura das empresas estatais o regime é celetista, logo, encontramos empregospúblicos nas suas estruturas.111) Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se àsformalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurançajurídica ao administrado.ERRADO. Oficialidade ou impulso oficial é o princípio que permite que a Administração iniciede ofício um processo administrativo ou que seja ela a responsável pelo impulso oficial doprocesso.112) A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com apolítica de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileirosque gozam de direitos políticos.ERRADO. CF, art. 37, I113) Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenhacolidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava nacontramão. Nessa situação, o Estado deverá ser integralmente responsabilizado pelo danocausado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a teoria da responsabilidade objetivae, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade doEstado de indenizar.ERRADO. No Direito brasileiro prevalece a teoria do risco administrativo e não do riscointegral. Se os dois tiveram “culpa”, ocorre a responsabilidade mitigada (repartida).114) Considere a seguinte situação hipotética.Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento decargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade mínimado candidato para inscrição no certame.
    • 4Nessa situação, a própria administração pública, percebendo tal ilegalidade, eindependentemente de decisão judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticadocom base no princípio da autotutela.CERTO. Sempre cai! O princípio da autotutela permite que a Administração revise os seus atose conserte os seus erros, anulando atos ilegais ou revogando atos inconvenientes.115) Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar,seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades noexercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção aoservidor, independentemente de decisão judicial, decorre do Poder Hierárquico.ERRADO. Apuração de irregularidade e aplicação de penalidade é poder disciplinar.116) O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possapraticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício dointeresse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela policia federal,no âmbito da União.ERRADO. Temos dois erros. 1) O poder de polícia não permite que a Administração pratiqueTODA E QUALQUER ação restritiva. 2) O poder de polícia pode ser exercido por todas asesferas e não só pela União e pelos Estados.117) O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um númeroindeterminado de pessoas, classifica-se como coletivo.CERTO. A banca utilizou a expressão coletivo em vez de geral ou “utiuniversi ".118) A desconcentração administrativa consiste no desmembramento dos órgãos públicos,para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem competências, mantidasligadas por um vínculo de subordinação do órgão originário.ERRADO. Até a parte do desmembramento de órgãos públicos estaria certo, mas quanto àcriação de pessoas jurídicas está incorreta a assertiva.
    • 5119) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram aadministração indireta, constituídas por capital público e privado.ERRADO. O capital é 100% público. Essa assertiva estaria correta se fosse sociedade deeconomia mista.120) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta , embora não se subordine,vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim,sujeita à chamada supervisão ministerial.CORRETA. Já tradicional! Relação de vinculação ou tutela ou supervisão ministerial oucontrole finalístico.